Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 3 de 1000

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COSTA & ASSOCIADOS FISCAL E TRIBUTARIO - SOCIEDADE SIMPLES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DIRETRIZ CONTABIL ASSESSORIA E GESTAO FISCAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL (AC, AM, AP, PA, RO E RR) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHEFE DO ESCRITÓRIO DA CORREGEDORIA DA RFB NA 2ª REGIÃO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA (PROCESSOS CRIMINAIS) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LUIS HENRIQUE CUNHA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DOS POVOADOS MARMORANA E BOA HORA 3 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FISCAL DA LEI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Marcio De Sousa Oli…

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ANTONIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Reis Lima

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Processo nº 1081146-89.2025.4.01.3400

ID: 329704425

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1081146-89.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN LUXURY TRAVEL ASSOCIATION

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO NESSO VOLPATTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1081146-89.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: BRAZILIAN LUXURY TRAVEL ASSOCIATION IMP…

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Processo nº 1007751-05.2023.4.01.3701

ID: 300392700

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007751-05.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1007751-05.2023.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASIL…

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Processo nº 1007751-05.2023.4.01.3701

ID: 300392707

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007751-05.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1007751-05.2023.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASIL…

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Processo nº 0015906-74.2014.4.01.0000

ID: 275990599

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015906-74.2014.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCARA MONTEIRO ROSA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015906-74.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000083-79.1985.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015906-74.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000083-79.1985.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JUCARA MONTEIRO ROSA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO DE MATOS - PR12775 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0015906-74.2014.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento considerado em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ e TRF1, mantendo a decisão do Juízo a quo que, nos autos da Execução Fiscal n.0000083-79.1985.4.01.3200, promoveu a exclusão de sócio da pessoa jurídica executada do polo passivo da demanda executiva. A agravante sustenta, em síntese, que a falta de recolhimento do FGTS e dissolução irregular da pessoa jurídica configuram ilegalidades que conduzem à responsabilização pessoal dos administradores da empresa executada. Sem contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0015906-74.2014.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): A controvérsia recursal funda-se na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio da pessoa jurídica que encerrou suas atividades de forma presumidamente irregular. Verifica-se que a decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, considerado em confronto com a jurisprudência do STJ e do TRF1, por se entender que a execução fiscal de valores devidos ao FGTS não pode ser redirecionada para o sócio gerente da pessoa jurídica devedora, dada a inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN, nos termos da Súmula 353 do STJ. Todavia, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 630), o STJ estabeleceu a tese de que em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. O enunciado da Súmula 435/STJ não deixa dúvida quanto ao entendimento de que "se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Portanto, cabe ao devedor provar que a dissolução da empresa ocorreu de maneira regular. A jurisprudência deste Tribunal Regional se firmou na mesma linha. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435, DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa executada, em relação aos débitos de FGTS. 2. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é medida excepcional, admitida somente quando comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ou em caso de dissolução irregular da empresa. 3. De acordo com a Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. No caso, a não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal constitui indício de sua dissolução irregular, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF1, AG 0002779-35.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, QUINTA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. SUMULA 353 DO STJ. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SOCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Em que pese as disposições do Código Tributário Nacional não serem aplicáveis às contribuições para o FGTS, nos termos da Sumula 353 do STJ, se o nome do sócio figura na CDA, diante da presunção de liquidez e certeza do título, o ônus da prova se inverte e a ele incumbe o ônus de provar que não há razão para sua responsabilização. 2. O mero inadimplemento da obrigação e a falência da empresa, por si só, não configuram violações de lei aptos a ensejar a responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução nas lides que tratam de cobrança de dívidas referentes ao FGTS, pois não comprovam abuso da personalidade jurídica, fraude ou má-gestão na atividade empresarial. 3. Há violação à lei quando o representante da pessoa jurídica deixa de promover sua regular liquidação, averbando a dissolução no Registro Público, ou quando deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que enseja a presunção da irregularidade e legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 do STJ. 4. Hipótese em que houve a dissolução irregular da empresa, ficando configurada a responsabilização do sócio administrador constante na CDA. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento para incluir o sócio administrador no polo passivo da execução. (TRF1, AGTAG 0065313-15.2015.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.) Conforme se extrai da jurisprudência colacionada, a não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal constitui indício de sua dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Na hipótese, constata-se certidão de oficial de justiça atestando, por ocasião do cumprimento de mandado de citação, a não localização da empresa no endereço fornecido ao ente fazendário (Id 84754665 - Pág. 4), ocasionando a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, atraindo a aplicação da Súmula 435 do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO. 1. A certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. 2. A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possível, assim, a responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.344.414/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 20/8/2013.) RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento ao agravo interno, para se conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, determinando-se a reinclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal n. 0000083-79.1985.4.01.3200. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0015906-74.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000083-79.1985.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JUCARA MONTEIRO ROSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO DE MATOS - PR12775 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435, DO STJ. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDOS. 1. A controvérsia recursal funda-se na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio da pessoa jurídica que encerrou suas atividades de forma presumidamente irregular. 2. No julgamento do REsp 1.371.128/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 630), o STJ estabeleceu a tese de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. 3. Conforme a Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. A jurisprudência deste Tribunal Regional se consolidou no sentido de que há violação à lei quando o representante da pessoa jurídica deixa de promover sua regular liquidação, averbando a dissolução no Registro Público, ou quando deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que enseja a presunção da irregularidade e legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Precedentes. 5. A certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. 6. Na hipótese, constata-se certidão de oficial de justiça atestando, por ocasião do cumprimento de mandado de citação, a não localização da empresa no endereço fornecido ao ente fazendário, ocasionando a presunção de dissolução irregular, atraindo a aplicação da Súmula 435 do STJ. 7. Agravo interno provido para se conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, determinando-se a reinclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para se conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, determinando-se a reinclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1033672-34.2025.4.01.3300

ID: 276457570

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033672-34.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO FONSECA MIRANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1033672-34.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VOX TECNOLOGIA DA INFORM…

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Processo nº 1042738-38.2025.4.01.3300

ID: 329173952

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1042738-38.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALTEMIR SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA FALEIRO PEIXOTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 1042738-38.2025.4.01.3300 EMBARGANTE: VALTEMIR SILVA DE MOURA EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO M…

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Processo nº 1017877-58.2025.4.01.3600

ID: 315458435

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017877-58.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017877-58.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DA SILVA SOUZA REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017877-58.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por Fábio da Silva Souza em face do IBAMA, visando à declaração de nulidade do processo administrativo SEI nº 02567.000074/2015-51, que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 9070231, imposição de multa no valor de R$ 48.000,00, inscrição em dívida ativa (CDA nº 373943) e posterior protesto da certidão, atualmente objeto da Execução Fiscal nº 1017666-27.2022.4.01.3600. O autor alega que, embora tenha apresentado defesa administrativa tempestiva, não foi regularmente notificado da decisão que homologou o auto de infração, pois as notificações via postal foram devolvidas com a anotação “não procurado” e, em seguida, o IBAMA optou pela notificação por edital, sem atender aos requisitos normativos que regulam a intimação em localidades não atendidas pelos Correios. Sustenta a nulidade do procedimento por violação ao contraditório e ampla defesa, com base em normas do Decreto nº 6.514/2008, da Lei nº 9.784/1999 e da IN IBAMA nº 10/2012, bem como jurisprudência dos TRFs da 1ª, 4ª e 5ª Regiões. Relata que só tomou ciência do protesto recentemente, ao tentar abrir empresa, sendo impedido de obter crédito. Requer: a suspensão liminar dos efeitos do protesto, a nulidade do processo administrativo e da CDA, a intimação do MPF, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A informação id 2192070000 apontou o autos n. 1017666-27.2022.4.01.3600, em trâmite perante o Juízo da Quarta Vara/SJMT, como possivelmente prevento. É o relatório. Decido. Consoante a inicial, o feito versa sobre a suspensão de débito que já foi inscrito em dívida ativa e é objeto da EXECUÇÃO FISCAL de nº 1017666-27.2022.4.01.3600, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Cuiabá/MT. Ademais, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada anteriormente a ação anulatória, sendo proposta aquela em 07/08/2022, enquanto a presente demanda foi proposta em 11/06/2025. Na espécie, tratando-se de ação anulatória que discute crédito já objeto de execução fiscal anteriormente ajuizada, deve ocorrer a reunião dos feitos perante o Juízo da Vara de Execução Fiscal, conforme precedentes que se transcrevem: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE VARA DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE A VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A discussão dos autos se reporta à competência para o processamento e julgamento de Ação Anulatória de Débito Fiscal (10/08/2021), ajuizada em momento posterior à Ação de Execução Fiscal (7/6/2019), referentes ao mesmo débito fiscal. 2. Conforme o Art. 55, § 2º, I e § 3º, do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Nesse sentido, aplica-se a referida regra à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. 3. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado de relatoria da Exma. Ministra Assusete Magalhães, entendeu que "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações" (AgInt no AREsp n. 1.064.761/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 24/10/2017). 4. Assim, embora a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada na Vara especializada em Execuções Fiscais, o subsequente ingresso da ação anulatória (processo comum), relacionada ao mesmo débito fiscal, invoca a aplicação do artigo 55, § 2º, inciso I, e § 3º do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 5. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: CC 1026726-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 17/02/2022; CC 1013966-76.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 09/01/2023; CC 1016373-26.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/12/2021. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, o suscitante, para processamento e julgamento do feito. (CC 1013947-70.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 22/01/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO, SOB RITO COMUM, COM A FINALIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal ajuizada antes da propositura da ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2. Na esteira do STJ, esta Corte vem decidindo que, diante da existência de conexão entre execução fiscal e anulatória de débito fiscal, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se, quando possível, a reunião de processos para julgamento simultâneo. A reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, uma vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa, não incidindo a perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC) do juízo de competência geral/cível residual. De outra parte, é inviável a reunião de processos quando a execução fiscal é posterior à ação anulatória de débito e o juízo em que tramita esta última não é de vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes. 3. Caso concreto no qual as partes e os Juízos suscitado e suscitante não divergem acerca do fato de que a ação anulatória 0037387-19.2016.4.01.3300 contempla débitos fiscais inscritos em DAU que são objeto de cobrança em ações de execução fiscal tombadas sob os números 0028433-23.2012.4.01.3300 e 0007923-52.2013.4.01.3300, cujas demandas executivas foram propostas antes dessa ação anulatória e distribuídas ao juízo suscitante, o qual é especializado em execução fiscal, não havendo óbice à remessa da ação anulatória de débito para o juízo especializado onde tramitam as execuções fiscais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, suscitante, para processar e julgar a ação anulatória. (CC 1029006-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 05/12/2023 PAG.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. I - A ação declaratória, objeto do conflito de competência, proposta posteriormente à execução fiscal, versa matéria típica de embargos à execução fiscal, devendo haver a reunião dos feitos no Juízo da Vara das Execuções Fiscais, reconhecida a conexão entre as ações e não se considerando existir na hipótese alteração de competência absoluta. Precedentes do STJ e desta Segunda Seção. II - Conflito improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022427-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 09/12/2022, Intimação via sistema DATA: 19/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE AJUIZADA À EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS RECONHECIDA. 1. No caso vertente, foi ajuizada em face da União Federal ação de rito ordinário, objetivando a suspensão da exigibilidade de CDA, bem como a declaração de nulidade de cobrança referente a Imposto de Renda - Pessoa Física, com a sustação da notificação de protesto emitida por tabelião. 2. A CDA em questão já é objeto da Execução Fiscal n.º 0015212-74.2011.4.03.6105, ajuizada perante a 5ª Vara da Subseção Judiciária de Campinas/SP, especializada em execuções fiscais. 3. Essa C. Segunda Seção tem entendimento pacífico no sentido de que há conexão entre a execução fiscal e a ação de rito ordinário posteriormente ajuizada visando a discutir o mesmo débito, para que seja realizado julgamento conjunto. 4. Reconhecida a competência da Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais para o julgamento da demanda em comento. 5. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5004996-67.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 06/09/2019, Intimação via sistema DATA: 10/09/2019) Nesse sentido, menciona-se trecho da nobre decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Conflito de Competência Cível nº 1012687-55.2022.4.01.0000: No caso dos autos, é fato incontroverso que o ajuizamento da Execução Fiscal 0001137-87.2007.4.01.3304 foi anterior ao do Procedimento Comum 1015870-62.2021.4.01.3300, distribuído inicialmente ao suscitado, no qual se pretende a declaração de nulidade de lançamento tributário exigido naquela demanda executiva fiscal. O julgamento da ação anulatória pelo Juízo em que tramita execução fiscal ajuizada anteriormente é medida processual necessária para evitar decisões conflitantes, uma vez que o objeto daquela é, precisamente, comprovar a ilegitimidade do débito tributário exigido na ação executiva, o que, certamente, poderia ter sido alegado por meio de embargos à execução, que também seriam distribuídos por dependência, ou em exceção de pré-executividade, se o caso. Diante disso, embora se reconheça a competência especializada da vara de execuções fiscais, na espécie, o julgamento da ação anulatória e da execução fiscal, que tratam da mesma dívida tributária, por juízos distintos, instala a possibilidade de soluções jurídicas, essencialmente, inconciliáveis, impondo-se o reconhecimento de situação processual excepcional a possibilitar a reunião dos feitos onde tramita a execução. (...) De mais a mais, não se pode deixar de pontuar que o Tribunal Federativo sedimentou o posicionamento de que só é “possível o julgamento simultâneo da execução fiscal e respectiva ação anulatória quando prevento o Juízo executivo, por se tratar de competência funcional, de natureza absoluta, que não admite modificação” (cf. AREsp 1.227.661/PE, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJe 04/05/2020). Nesse contexto, cabe ao Juízo suscitante, no qual tramita a execução fiscal, apreciar também o procedimento comum posteriormente ajuizado, cujo objeto é a anulação do crédito ali reclamado. (CC 1012687-55.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1, PJE 27/04/2022) (grifo nosso) Assim, importa reconhecer a conexão entre a presente ação e a EXECUÇÃO FISCAL de nº 1017666-27.2022.4.01.3600, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Cuiabá/MT, com a consequente necessidade de reunião dos feitos na mencionada Vara Especializada (art. 55, §1º e art. 58, ambos do CPC). Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo da 4ª Vara Federal desta SJMT, para onde devem ser remetidos os autos assim que preclusa esta decisão. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1016775-98.2025.4.01.3600

ID: 331534385

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016775-98.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1016775-98.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AVIDA CONSTRUTORA E INCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1016775-98.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Ávida Construtora e Incorporadora S.A. (em recuperação judicial) em face da União Federal (Fazenda Nacional), visando desconstituir 18 Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) que totalizam R$ 9.774.973,99, todas originadas de autos de infração lavrados em razão de pedidos de compensação tributária não homologados (ID 2190393772). A autora sustenta que foi vítima de fraude praticada pela Dorot Consultoria Tributária e Prestadora de Serviços Ltda., que, com procuração, transmitiu declarações de compensação (DCOMP’s) com créditos inexistentes, fato apurado no Inquérito Policial nº 2022.0036734 (documentos id 2131221985 e 2169144605). Alega ausência de dolo e requer: (i) nulidade das multas qualificadas (150 %) e agravantes (75 %), (ii) nulidade da multa isolada simples (CDA nº 12.6.24.000883-96), com fundamento no Tema 736 do STF, e, subsidiariamente, (iii) redução das multas para 100 % e 50 %, em conformidade com o art. 106, II, “c”, do CTN e a Lei nº 14.689/2023. Pleiteia ainda tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos (art. 151, V, CTN), ressaltando risco de descumprimento de exigências da recuperação judicial, que impõe comprovação de regularidade fiscal até 27/07/2025. Em ato ordinatório de 03/06/2025 (ID 2190393772), foi determinada a juntada de comprovante das custas, providenciado pela autora em manifestação de igual data (ID 2190492804). Em decisão de 12/06/2025 (ID 2192399060), o Juízo observou que três CDA’s (12.6.22.009522-16, 12.6.22.009525-69 e 12.6.22.009529-92, somando R$ 5.326.179,51) também são discutidas em execução fiscal nº 1004493-96.2023.4.01.3600, na 4ª Vara Federal da SJMT, e determinou manifestação sobre a possível prevenção. A autora, em 16/06/2025 (ID 2192636789), confirmou a duplicidade parcial, observando que a presente ação inclui 15 outras CDA’s não abrangidas pela execução, e sugeriu, por prudência, eventual reunião das ações, mas defendeu que a redistribuição não inviabilize a análise do pedido liminar, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos débitos. É o relatório. Decido. Consoante a inicial, além da declaração de nulidade, o feito versa sobre a suspensão de débito que já foi inscrito em dívida ativa e é objeto da EXECUÇÃO FISCAL de nº 1004493-96.2023.4.01.3600, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Cuiabá/MT. Ademais, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada anteriormente a ação anulatória, sendo proposta aquela em 28/02/2023, enquanto a presente demanda foi proposta em 02/06/2025. Na espécie, tratando-se de ação anulatória que discute crédito já objeto de execução fiscal anteriormente ajuizada, deve ocorrer a reunião dos feitos perante o Juízo da Vara de Execução Fiscal, conforme precedentes que se transcrevem: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE VARA DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE A VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A discussão dos autos se reporta à competência para o processamento e julgamento de Ação Anulatória de Débito Fiscal (10/08/2021), ajuizada em momento posterior à Ação de Execução Fiscal (7/6/2019), referentes ao mesmo débito fiscal. 2. Conforme o Art. 55, § 2º, I e § 3º, do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Nesse sentido, aplica-se a referida regra à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. 3. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado de relatoria da Exma. Ministra Assusete Magalhães, entendeu que "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações" (AgInt no AREsp n. 1.064.761/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 24/10/2017). 4. Assim, embora a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada na Vara especializada em Execuções Fiscais, o subsequente ingresso da ação anulatória (processo comum), relacionada ao mesmo débito fiscal, invoca a aplicação do artigo 55, § 2º, inciso I, e § 3º do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 5. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: CC 1026726-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 17/02/2022; CC 1013966-76.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 09/01/2023; CC 1016373-26.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/12/2021. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, o suscitante, para processamento e julgamento do feito. (CC 1013947-70.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 22/01/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO, SOB RITO COMUM, COM A FINALIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal ajuizada antes da propositura da ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2. Na esteira do STJ, esta Corte vem decidindo que, diante da existência de conexão entre execução fiscal e anulatória de débito fiscal, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se, quando possível, a reunião de processos para julgamento simultâneo. A reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, uma vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa, não incidindo a perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC) do juízo de competência geral/cível residual. De outra parte, é inviável a reunião de processos quando a execução fiscal é posterior à ação anulatória de débito e o juízo em que tramita esta última não é de vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes. 3. Caso concreto no qual as partes e os Juízos suscitado e suscitante não divergem acerca do fato de que a ação anulatória 0037387-19.2016.4.01.3300 contempla débitos fiscais inscritos em DAU que são objeto de cobrança em ações de execução fiscal tombadas sob os números 0028433-23.2012.4.01.3300 e 0007923-52.2013.4.01.3300, cujas demandas executivas foram propostas antes dessa ação anulatória e distribuídas ao juízo suscitante, o qual é especializado em execução fiscal, não havendo óbice à remessa da ação anulatória de débito para o juízo especializado onde tramitam as execuções fiscais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, suscitante, para processar e julgar a ação anulatória. (CC 1029006-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 05/12/2023 PAG.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. I - A ação declaratória, objeto do conflito de competência, proposta posteriormente à execução fiscal, versa matéria típica de embargos à execução fiscal, devendo haver a reunião dos feitos no Juízo da Vara das Execuções Fiscais, reconhecida a conexão entre as ações e não se considerando existir na hipótese alteração de competência absoluta. Precedentes do STJ e desta Segunda Seção. II - Conflito improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022427-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 09/12/2022, Intimação via sistema DATA: 19/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE AJUIZADA À EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS RECONHECIDA. 1. No caso vertente, foi ajuizada em face da União Federal ação de rito ordinário, objetivando a suspensão da exigibilidade de CDA, bem como a declaração de nulidade de cobrança referente a Imposto de Renda - Pessoa Física, com a sustação da notificação de protesto emitida por tabelião. 2. A CDA em questão já é objeto da Execução Fiscal n.º 0015212-74.2011.4.03.6105, ajuizada perante a 5ª Vara da Subseção Judiciária de Campinas/SP, especializada em execuções fiscais. 3. Essa C. Segunda Seção tem entendimento pacífico no sentido de que há conexão entre a execução fiscal e a ação de rito ordinário posteriormente ajuizada visando a discutir o mesmo débito, para que seja realizado julgamento conjunto. 4. Reconhecida a competência da Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais para o julgamento da demanda em comento. 5. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5004996-67.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 06/09/2019, Intimação via sistema DATA: 10/09/2019) Nesse sentido, menciona-se trecho da nobre decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Conflito de Competência Cível nº 1012687-55.2022.4.01.0000: No caso dos autos, é fato incontroverso que o ajuizamento da Execução Fiscal 0001137-87.2007.4.01.3304 foi anterior ao do Procedimento Comum 1015870-62.2021.4.01.3300, distribuído inicialmente ao suscitado, no qual se pretende a declaração de nulidade de lançamento tributário exigido naquela demanda executiva fiscal. O julgamento da ação anulatória pelo Juízo em que tramita execução fiscal ajuizada anteriormente é medida processual necessária para evitar decisões conflitantes, uma vez que o objeto daquela é, precisamente, comprovar a ilegitimidade do débito tributário exigido na ação executiva, o que, certamente, poderia ter sido alegado por meio de embargos à execução, que também seriam distribuídos por dependência, ou em exceção de pré-executividade, se o caso. Diante disso, embora se reconheça a competência especializada da vara de execuções fiscais, na espécie, o julgamento da ação anulatória e da execução fiscal, que tratam da mesma dívida tributária, por juízos distintos, instala a possibilidade de soluções jurídicas, essencialmente, inconciliáveis, impondo-se o reconhecimento de situação processual excepcional a possibilitar a reunião dos feitos onde tramita a execução. (...) De mais a mais, não se pode deixar de pontuar que o Tribunal Federativo sedimentou o posicionamento de que só é “possível o julgamento simultâneo da execução fiscal e respectiva ação anulatória quando prevento o Juízo executivo, por se tratar de competência funcional, de natureza absoluta, que não admite modificação” (cf. AREsp 1.227.661/PE, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJe 04/05/2020). Nesse contexto, cabe ao Juízo suscitante, no qual tramita a execução fiscal, apreciar também o procedimento comum posteriormente ajuizado, cujo objeto é a anulação do crédito ali reclamado. (CC 1012687-55.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1, PJE 27/04/2022) (grifo nosso) Pontua-se, que a autora, em manifestação (ID 2192636789), confirmou a duplicidade parcial das CDA’s e sugeriu a reunião das ações, aduzindo, entretanto, que a redistribuição não deve obstar a análise do pedido liminar formulado nesta ação, sob o argumento de que há prazo próximo (27/07/2025) para comprovação de regularidade fiscal no âmbito de sua recuperação judicial. Todavia, a alegação da autora não pode prosperar. A prevenção processual é matéria de ordem pública e visa garantir a segurança jurídica e a coerência das decisões judiciais, evitando julgamentos contraditórios. A análise do pedido liminar pelo juízo de origem, antes da definição da competência, poderia gerar decisões conflitantes com eventual provimento jurisdicional a ser proferido na execução fiscal conexa. Caberá ao juízo prevento (4ª Vara/SJMT) apreciar o pedido de tutela provisória, considerando a urgência alegada e a situação específica da autora, após a regular distribuição. Assim, importa reconhecer a conexão entre a presente ação e a EXECUÇÃO FISCAL de nº 1004493-96.2023.4.01.3600, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Cuiabá/MT, com a consequente necessidade de reunião dos feitos na mencionada Vara Especializada (art. 55, §1º e art. 58, ambos do CPC). Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo da 4ª Vara Federal desta SJMT, para onde devem ser remetidos os autos, imediatamente, diante da anuência da autora, e necessidade de análise do pedido liminar formulado nesta ação, sob o argumento de que há prazo próximo (27/07/2025) para comprovação de regularidade fiscal no âmbito de sua recuperação judicial. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0028057-61.2017.4.01.3300

ID: 291389310

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 0028057-61.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO NUNEZ KNITTEL

Decisão

Advogados:

RAFAEL MARBACK DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIS PITANGUEIRA DE JESUS

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MATEUS ALMEIDA VIVEIROS SA

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MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0028057-61.2017.4.01.3300 CLASSE: CAUTELAR FISCAL (83) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0028057-61.2017.4.01.3300 CLASSE: CAUTELAR FISCAL (83) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M. D. C. N. K. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS ALMEIDA VIVEIROS SA - BA51574, RAFAEL MARBACK DE MENEZES - BA39312, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS - BA9398 e ANDERSON LUIS PITANGUEIRA DE JESUS - BA30248 DECISÃO Por ocasião da petição de Id 2187950627, a parte executada ali referida, noticia o descumprimento da decisão proferida no Id 2184272514. Aduz que, nada obstante a desvinculação dos débitos previdenciários inscritos na Dívida Ativa da União sob nºs. 35.079.781-1, 36.131.307-1 e 40.703.014-0, exigidos através das Execuções Fiscais nºs 02143-34.2013.4.01.3300 e 04892-19.2016.4.01.3300, reunidas à Execução Fiscal nº 8625-86.1999.4.01.3300, a Fazenda Nacional ainda mantém o registro de impedimento nos relatórios de situação fiscal, em razão de decisão judicial proferida nos autos da Execução Fiscal nº 8625-86.1999.4.01.3300. Afirma ainda que “a Fazenda Nacional tem plena ciência de que não existe fundamento legal para a manutenção da responsabilidade dos débitos exigidos através da Execução Fiscal nº 8625-86.1999.4.01.3300 para as Requerentes, tanto em razão da sentença proferida nos autos desta Cautelar Fiscal, reconhecendo a ausência de responsabilidade das Requerentes pelos débitos da Viação Rio Vermelho, como também em razão da decisão proferida na própria Execução Fiscal nº 8625-86.1999.4.01.3300 (doc. 02 – ID 1841471162 da Execução Fiscal), que julgou procedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelas Requerentes, determinando a exclusão destas do polo passivo da ação executiva em epígrafe e das demais Execuções Fiscais apensas.” Para que haja a manutenção do denominado Estado Democrático de Direito faz-se necessário que uma ordem judicial seja recebida pelo seu destinatário e imediatamente cumprida, com o devido acatamento e respeito à Instituição Judiciária que a exarou. Entretanto, como forma de agregar valor coercitivo à determinação judicial, ao exará-la o Juiz pode impor multa diária (astreintes) para que o devedor cumpra a obrigação imposta no prazo que lhe foi assinalado. Desta sorte, a imposição de multa cominatória se presta apenas para que haja o cumprimento da determinação judicial que vem sendo objeto de resistência injusta. Compulsando os autos, verifico que os documentos colacionados, notadamente o relatório fiscal, comprovam a manutenção dos impedimentos em relação à parte executada em descompasso com as decisões proferidas neste autos e na Execução Fiscal nº 8625-86.1999.4.01.3300, o que denota menoscabo ao provimento judicial que lhe foi imposto. Assim, considerando o descumprimento da decisão judicial referida, determino seja reiterada a intimação da União, por mandado, via Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para que, no prazo final de 48 (quarenta e oito horas) dias, cumpra na íntegra a decisão proferida no ID 1841471162 da Execução Fiscal correlata nº 8625-86.1999.4.01.3300, e informe nos autos a sua efetivação, sob pena de, escoado o prazo, incidência da multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, sendo desnecessária nova manifestação judicial para tanto. Não havendo informação de cumprimento da ordem após o prazo assinalado, voltem-me os autos imediatamente conclusos para adoção das medidas de responsabilidade cabíveis. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da Execução Fiscal nº 8625-86.1999.4.01.3300. Intimem-se. SALVADOR, BA, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DURVAL CARNEIRO NETO 8ª VARA/SJBA

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Processo nº 1018692-55.2025.4.01.3600

ID: 320889450

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018692-55.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR EST MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MANOEL FORTES DE ALMEIDA

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RENATA ALVES FELICIANO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018692-55.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLUBE DOS OFICIAIS DA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018692-55.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR EST MATO GROSSO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência, ajuizada pelo Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, representado pela ASSOF/MT – Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, em face da União Federal (Fazenda Nacional). A parte autora sustenta que foram inscritas em dívida ativa diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), relativas a débitos fiscais, os quais reputa extintos pela ocorrência de prescrição e/ou prescrição intercorrente. Alega que, mesmo diante da prescrição, os débitos foram protestados, o que impossibilita a obtenção de certidão negativa de débitos, prejudicando gravemente suas atividades institucionais, inclusive a manutenção de parcerias sociais com entidades como o Instituto dos Cegos e o Hospital do Câncer de Mato Grosso. A autora afirma ser entidade sem fins lucrativos e pleiteia a concessão de tutela de urgência ou de evidência, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos, promover o cancelamento dos protestos e obter a anulação das seguintes CDAs: 19.799.455-5, 19.907.570-0, 19.799.456-3 e 19.907.571-9, atribuindo à causa o valor de R$ 780.381,17, correspondente aos créditos discutidos nesta ação. O valor total dos débitos, conforme indicado nos autos, ultrapassa R$ 2,5 milhões. Na decisão de ID 2194205645, o juízo da observou a existência de possível conexão entre esta ação e outra ação cautelar antecedente anteriormente ajuizada pela mesma parte autora (processo nº 1018454-36.2025.4.01.3600), em trâmite na 8ª Vara Federal da SJMT. Considerando a similitude da causa de pedir, especialmente no tocante à prescrição de créditos tributários federais e aos protestos promovidos pela Fazenda Nacional, o juízo determinou a intimação da parte autora para manifestação específica sobre a eventual conexão e prevenção, com prazo de 10 (dez) dias. Em manifestação protocolada em 27/06/2025, a parte autora sustentou que a ação cautelar foi ajuizada apenas para atender à urgência da causa, buscando decisão em prazo não superior a 48 horas. Diante da ausência de apreciação da liminar, a autora optou por ajuizar a presente ação anulatória com pedido de tutela antecedente e formulação de mérito ampliado. Alegou não haver identidade absoluta de causa de pedir, tampouco decisão judicial proferida na ação cautelar que pudesse configurar prevenção. Informa, ainda, que protocolou pedido de desistência da ação cautelar naquele juízo. A comprovação desse pedido de desistência foi apresentada por meio de documento protocolado no processo cautelar (ID 2194531853), no qual a autora expressamente afirma a perda de objeto da ação, uma vez que a controvérsia passou a ser tratada na presente ação anulatória. Invoca boa-fé processual e requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Entretanto, no mesmo dia, por meio da decisão de ID 2194505967, a 8ª Vara Federal determinou a redistribuição da ação cautelar (1018454-36.2025.4.01.3600) para a 4ª Vara Federal da SJMT, com fundamento em conexão com o processo nº 0011065-66.2015.4.01.3600, sem mencionar ou analisar o pedido de desistência já protocolado horas antes. É o relatório. Decido. A partir da análise da petição inicial, e após consulta no sistema PJE, foram apontadas algumas execuções fiscais em desfavor do autor, e ao examiná-las, sobretudo, as CDAs que as instruem, verifica-se que as seguintes Certidões de Dívida Ativa são objeto de impugnação na presente ação: CDA nº 40.421.328-6, vinculada à execução fiscal nº 0017539-58.2012.4.01.3600, distribuída em 30/11/2012; CDA nº 40.421.327-8, vinculada à execução fiscal nº 0017539-58.2012.4.01.3600, distribuída em 30/11/2012; CDA nº 000040.508.276-2, vinculada à execução fiscal nº 0015512-68.2013.4.01.3600, distribuída em 24/10/2013; CDA nº 000040.508.277-0, vinculada à execução fiscal nº 0015512-68.2013.4.01.3600, distribuída em 24/10/2013; CDA nº 000040.508.282-7, vinculada à execução fiscal nº 0015512-68.2013.4.01.3600, distribuída em 24/10/2013; CDA nº 000040.508.283-5, vinculada à execução fiscal nº 0015512-68.2013.4.01.3600, distribuída em 24/10/2013; CDA nº 2.243.869-8, vinculada à execução fiscal nº 0007982-08.2016.4.01.3600, distribuída em 03/06/2016. Ademais, verifica-se que as execução fiscais foram ajuizadas anteriormente a ação anulatória, sendo proposta aquelas entre os anos de 2012 e 2016, enquanto a presente demanda foi proposta em 21/06/2025. Na espécie, tratando-se de ação anulatória que discute crédito já objeto de execuções fiscais anteriormente ajuizadas, deve ocorrer a reunião dos feitos perante o Juízo da Vara de Execução Fiscal, conforme precedentes que se transcrevem: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE VARA DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE A VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A discussão dos autos se reporta à competência para o processamento e julgamento de Ação Anulatória de Débito Fiscal (10/08/2021), ajuizada em momento posterior à Ação de Execução Fiscal (7/6/2019), referentes ao mesmo débito fiscal. 2. Conforme o Art. 55, § 2º, I e § 3º, do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Nesse sentido, aplica-se a referida regra à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. 3. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado de relatoria da Exma. Ministra Assusete Magalhães, entendeu que "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações" (AgInt no AREsp n. 1.064.761/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 24/10/2017). 4. Assim, embora a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada na Vara especializada em Execuções Fiscais, o subsequente ingresso da ação anulatória (processo comum), relacionada ao mesmo débito fiscal, invoca a aplicação do artigo 55, § 2º, inciso I, e § 3º do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 5. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: CC 1026726-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 17/02/2022; CC 1013966-76.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 09/01/2023; CC 1016373-26.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/12/2021. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, o suscitante, para processamento e julgamento do feito. (CC 1013947-70.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 22/01/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO, SOB RITO COMUM, COM A FINALIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal ajuizada antes da propositura da ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2. Na esteira do STJ, esta Corte vem decidindo que, diante da existência de conexão entre execução fiscal e anulatória de débito fiscal, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se, quando possível, a reunião de processos para julgamento simultâneo. A reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, uma vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa, não incidindo a perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC) do juízo de competência geral/cível residual. De outra parte, é inviável a reunião de processos quando a execução fiscal é posterior à ação anulatória de débito e o juízo em que tramita esta última não é de vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes. 3. Caso concreto no qual as partes e os Juízos suscitado e suscitante não divergem acerca do fato de que a ação anulatória 0037387-19.2016.4.01.3300 contempla débitos fiscais inscritos em DAU que são objeto de cobrança em ações de execução fiscal tombadas sob os números 0028433-23.2012.4.01.3300 e 0007923-52.2013.4.01.3300, cujas demandas executivas foram propostas antes dessa ação anulatória e distribuídas ao juízo suscitante, o qual é especializado em execução fiscal, não havendo óbice à remessa da ação anulatória de débito para o juízo especializado onde tramitam as execuções fiscais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, suscitante, para processar e julgar a ação anulatória. (CC 1029006-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 05/12/2023 PAG.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. I - A ação declaratória, objeto do conflito de competência, proposta posteriormente à execução fiscal, versa matéria típica de embargos à execução fiscal, devendo haver a reunião dos feitos no Juízo da Vara das Execuções Fiscais, reconhecida a conexão entre as ações e não se considerando existir na hipótese alteração de competência absoluta. Precedentes do STJ e desta Segunda Seção. II - Conflito improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022427-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 09/12/2022, Intimação via sistema DATA: 19/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE AJUIZADA À EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS RECONHECIDA. 1. No caso vertente, foi ajuizada em face da União Federal ação de rito ordinário, objetivando a suspensão da exigibilidade de CDA, bem como a declaração de nulidade de cobrança referente a Imposto de Renda - Pessoa Física, com a sustação da notificação de protesto emitida por tabelião. 2. A CDA em questão já é objeto da Execução Fiscal n.º 0015212-74.2011.4.03.6105, ajuizada perante a 5ª Vara da Subseção Judiciária de Campinas/SP, especializada em execuções fiscais. 3. Essa C. Segunda Seção tem entendimento pacífico no sentido de que há conexão entre a execução fiscal e a ação de rito ordinário posteriormente ajuizada visando a discutir o mesmo débito, para que seja realizado julgamento conjunto. 4. Reconhecida a competência da Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais para o julgamento da demanda em comento. 5. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5004996-67.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 06/09/2019, Intimação via sistema DATA: 10/09/2019) Nesse sentido, menciona-se trecho da nobre decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Conflito de Competência Cível nº 1012687-55.2022.4.01.0000: No caso dos autos, é fato incontroverso que o ajuizamento da Execução Fiscal 0001137-87.2007.4.01.3304 foi anterior ao do Procedimento Comum 1015870-62.2021.4.01.3300, distribuído inicialmente ao suscitado, no qual se pretende a declaração de nulidade de lançamento tributário exigido naquela demanda executiva fiscal. O julgamento da ação anulatória pelo Juízo em que tramita execução fiscal ajuizada anteriormente é medida processual necessária para evitar decisões conflitantes, uma vez que o objeto daquela é, precisamente, comprovar a ilegitimidade do débito tributário exigido na ação executiva, o que, certamente, poderia ter sido alegado por meio de embargos à execução, que também seriam distribuídos por dependência, ou em exceção de pré-executividade, se o caso. Diante disso, embora se reconheça a competência especializada da vara de execuções fiscais, na espécie, o julgamento da ação anulatória e da execução fiscal, que tratam da mesma dívida tributária, por juízos distintos, instala a possibilidade de soluções jurídicas, essencialmente, inconciliáveis, impondo-se o reconhecimento de situação processual excepcional a possibilitar a reunião dos feitos onde tramita a execução. (...) De mais a mais, não se pode deixar de pontuar que o Tribunal Federativo sedimentou o posicionamento de que só é “possível o julgamento simultâneo da execução fiscal e respectiva ação anulatória quando prevento o Juízo executivo, por se tratar de competência funcional, de natureza absoluta, que não admite modificação” (cf. AREsp 1.227.661/PE, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJe 04/05/2020). Nesse contexto, cabe ao Juízo suscitante, no qual tramita a execução fiscal, apreciar também o procedimento comum posteriormente ajuizado, cujo objeto é a anulação do crédito ali reclamado. (CC 1012687-55.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1, PJE 27/04/2022) (grifo nosso) Assim, importa reconhecer a conexão entre a presente ação e as EXECUÇÕES FISCAIS de nº 0017539-58.2012.4.01.3600, 0015512-68.2013.4.01.3600 e 0007982-08.2016.4.01.3600, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Cuiabá/MT, com a consequente necessidade de reunião dos feitos na mencionada Vara Especializada (art. 55, §1º e art. 58, ambos do CPC). Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo da 4ª Vara Federal desta SJMT, para onde devem ser remetidos os autos assim que preclusa esta decisão. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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