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Processo nº 1018692-55.2025.4.01.3600

ID: 320889450

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018692-55.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR EST MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MANOEL FORTES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018692-55.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLUBE DOS OFICIAIS DA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018692-55.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR EST MATO GROSSO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência, ajuizada pelo Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, representado pela ASSOF/MT – Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, em face da União Federal (Fazenda Nacional). A parte autora sustenta que foram inscritas em dívida ativa diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), relativas a débitos fiscais, os quais reputa extintos pela ocorrência de prescrição e/ou prescrição intercorrente. Alega que, mesmo diante da prescrição, os débitos foram protestados, o que impossibilita a obtenção de certidão negativa de débitos, prejudicando gravemente suas atividades institucionais, inclusive a manutenção de parcerias sociais com entidades como o Instituto dos Cegos e o Hospital do Câncer de Mato Grosso. A autora afirma ser entidade sem fins lucrativos e pleiteia a concessão de tutela de urgência ou de evidência, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos, promover o cancelamento dos protestos e obter a anulação das seguintes CDAs: 19.799.455-5, 19.907.570-0, 19.799.456-3 e 19.907.571-9, atribuindo à causa o valor de R$ 780.381,17, correspondente aos créditos discutidos nesta ação. O valor total dos débitos, conforme indicado nos autos, ultrapassa R$ 2,5 milhões. Na decisão de ID 2194205645, o juízo da observou a existência de possível conexão entre esta ação e outra ação cautelar antecedente anteriormente ajuizada pela mesma parte autora (processo nº 1018454-36.2025.4.01.3600), em trâmite na 8ª Vara Federal da SJMT. Considerando a similitude da causa de pedir, especialmente no tocante à prescrição de créditos tributários federais e aos protestos promovidos pela Fazenda Nacional, o juízo determinou a intimação da parte autora para manifestação específica sobre a eventual conexão e prevenção, com prazo de 10 (dez) dias. Em manifestação protocolada em 27/06/2025, a parte autora sustentou que a ação cautelar foi ajuizada apenas para atender à urgência da causa, buscando decisão em prazo não superior a 48 horas. Diante da ausência de apreciação da liminar, a autora optou por ajuizar a presente ação anulatória com pedido de tutela antecedente e formulação de mérito ampliado. Alegou não haver identidade absoluta de causa de pedir, tampouco decisão judicial proferida na ação cautelar que pudesse configurar prevenção. Informa, ainda, que protocolou pedido de desistência da ação cautelar naquele juízo. A comprovação desse pedido de desistência foi apresentada por meio de documento protocolado no processo cautelar (ID 2194531853), no qual a autora expressamente afirma a perda de objeto da ação, uma vez que a controvérsia passou a ser tratada na presente ação anulatória. Invoca boa-fé processual e requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Entretanto, no mesmo dia, por meio da decisão de ID 2194505967, a 8ª Vara Federal determinou a redistribuição da ação cautelar (1018454-36.2025.4.01.3600) para a 4ª Vara Federal da SJMT, com fundamento em conexão com o processo nº 0011065-66.2015.4.01.3600, sem mencionar ou analisar o pedido de desistência já protocolado horas antes. É o relatório. Decido. A partir da análise da petição inicial, e após consulta no sistema PJE, foram apontadas algumas execuções fiscais em desfavor do autor, e ao examiná-las, sobretudo, as CDAs que as instruem, verifica-se que as seguintes Certidões de Dívida Ativa são objeto de impugnação na presente ação: CDA nº 40.421.328-6, vinculada à execução fiscal nº 0017539-58.2012.4.01.3600, distribuída em 30/11/2012; CDA nº 40.421.327-8, vinculada à execução fiscal nº 0017539-58.2012.4.01.3600, distribuída em 30/11/2012; CDA nº 000040.508.276-2, vinculada à execução fiscal nº 0015512-68.2013.4.01.3600, distribuída em 24/10/2013; CDA nº 000040.508.277-0, vinculada à execução fiscal nº 0015512-68.2013.4.01.3600, distribuída em 24/10/2013; CDA nº 000040.508.282-7, vinculada à execução fiscal nº 0015512-68.2013.4.01.3600, distribuída em 24/10/2013; CDA nº 000040.508.283-5, vinculada à execução fiscal nº 0015512-68.2013.4.01.3600, distribuída em 24/10/2013; CDA nº 2.243.869-8, vinculada à execução fiscal nº 0007982-08.2016.4.01.3600, distribuída em 03/06/2016. Ademais, verifica-se que as execução fiscais foram ajuizadas anteriormente a ação anulatória, sendo proposta aquelas entre os anos de 2012 e 2016, enquanto a presente demanda foi proposta em 21/06/2025. Na espécie, tratando-se de ação anulatória que discute crédito já objeto de execuções fiscais anteriormente ajuizadas, deve ocorrer a reunião dos feitos perante o Juízo da Vara de Execução Fiscal, conforme precedentes que se transcrevem: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE VARA DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE A VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A discussão dos autos se reporta à competência para o processamento e julgamento de Ação Anulatória de Débito Fiscal (10/08/2021), ajuizada em momento posterior à Ação de Execução Fiscal (7/6/2019), referentes ao mesmo débito fiscal. 2. Conforme o Art. 55, § 2º, I e § 3º, do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Nesse sentido, aplica-se a referida regra à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. 3. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado de relatoria da Exma. Ministra Assusete Magalhães, entendeu que "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações" (AgInt no AREsp n. 1.064.761/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 24/10/2017). 4. Assim, embora a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada na Vara especializada em Execuções Fiscais, o subsequente ingresso da ação anulatória (processo comum), relacionada ao mesmo débito fiscal, invoca a aplicação do artigo 55, § 2º, inciso I, e § 3º do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 5. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: CC 1026726-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 17/02/2022; CC 1013966-76.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 09/01/2023; CC 1016373-26.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/12/2021. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, o suscitante, para processamento e julgamento do feito. (CC 1013947-70.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 22/01/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO, SOB RITO COMUM, COM A FINALIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal ajuizada antes da propositura da ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2. Na esteira do STJ, esta Corte vem decidindo que, diante da existência de conexão entre execução fiscal e anulatória de débito fiscal, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se, quando possível, a reunião de processos para julgamento simultâneo. A reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, uma vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa, não incidindo a perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC) do juízo de competência geral/cível residual. De outra parte, é inviável a reunião de processos quando a execução fiscal é posterior à ação anulatória de débito e o juízo em que tramita esta última não é de vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes. 3. Caso concreto no qual as partes e os Juízos suscitado e suscitante não divergem acerca do fato de que a ação anulatória 0037387-19.2016.4.01.3300 contempla débitos fiscais inscritos em DAU que são objeto de cobrança em ações de execução fiscal tombadas sob os números 0028433-23.2012.4.01.3300 e 0007923-52.2013.4.01.3300, cujas demandas executivas foram propostas antes dessa ação anulatória e distribuídas ao juízo suscitante, o qual é especializado em execução fiscal, não havendo óbice à remessa da ação anulatória de débito para o juízo especializado onde tramitam as execuções fiscais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, suscitante, para processar e julgar a ação anulatória. (CC 1029006-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 05/12/2023 PAG.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. I - A ação declaratória, objeto do conflito de competência, proposta posteriormente à execução fiscal, versa matéria típica de embargos à execução fiscal, devendo haver a reunião dos feitos no Juízo da Vara das Execuções Fiscais, reconhecida a conexão entre as ações e não se considerando existir na hipótese alteração de competência absoluta. Precedentes do STJ e desta Segunda Seção. II - Conflito improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022427-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 09/12/2022, Intimação via sistema DATA: 19/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE AJUIZADA À EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS RECONHECIDA. 1. No caso vertente, foi ajuizada em face da União Federal ação de rito ordinário, objetivando a suspensão da exigibilidade de CDA, bem como a declaração de nulidade de cobrança referente a Imposto de Renda - Pessoa Física, com a sustação da notificação de protesto emitida por tabelião. 2. A CDA em questão já é objeto da Execução Fiscal n.º 0015212-74.2011.4.03.6105, ajuizada perante a 5ª Vara da Subseção Judiciária de Campinas/SP, especializada em execuções fiscais. 3. Essa C. Segunda Seção tem entendimento pacífico no sentido de que há conexão entre a execução fiscal e a ação de rito ordinário posteriormente ajuizada visando a discutir o mesmo débito, para que seja realizado julgamento conjunto. 4. Reconhecida a competência da Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais para o julgamento da demanda em comento. 5. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5004996-67.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 06/09/2019, Intimação via sistema DATA: 10/09/2019) Nesse sentido, menciona-se trecho da nobre decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Conflito de Competência Cível nº 1012687-55.2022.4.01.0000: No caso dos autos, é fato incontroverso que o ajuizamento da Execução Fiscal 0001137-87.2007.4.01.3304 foi anterior ao do Procedimento Comum 1015870-62.2021.4.01.3300, distribuído inicialmente ao suscitado, no qual se pretende a declaração de nulidade de lançamento tributário exigido naquela demanda executiva fiscal. O julgamento da ação anulatória pelo Juízo em que tramita execução fiscal ajuizada anteriormente é medida processual necessária para evitar decisões conflitantes, uma vez que o objeto daquela é, precisamente, comprovar a ilegitimidade do débito tributário exigido na ação executiva, o que, certamente, poderia ter sido alegado por meio de embargos à execução, que também seriam distribuídos por dependência, ou em exceção de pré-executividade, se o caso. Diante disso, embora se reconheça a competência especializada da vara de execuções fiscais, na espécie, o julgamento da ação anulatória e da execução fiscal, que tratam da mesma dívida tributária, por juízos distintos, instala a possibilidade de soluções jurídicas, essencialmente, inconciliáveis, impondo-se o reconhecimento de situação processual excepcional a possibilitar a reunião dos feitos onde tramita a execução. (...) De mais a mais, não se pode deixar de pontuar que o Tribunal Federativo sedimentou o posicionamento de que só é “possível o julgamento simultâneo da execução fiscal e respectiva ação anulatória quando prevento o Juízo executivo, por se tratar de competência funcional, de natureza absoluta, que não admite modificação” (cf. AREsp 1.227.661/PE, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJe 04/05/2020). Nesse contexto, cabe ao Juízo suscitante, no qual tramita a execução fiscal, apreciar também o procedimento comum posteriormente ajuizado, cujo objeto é a anulação do crédito ali reclamado. (CC 1012687-55.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1, PJE 27/04/2022) (grifo nosso) Assim, importa reconhecer a conexão entre a presente ação e as EXECUÇÕES FISCAIS de nº 0017539-58.2012.4.01.3600, 0015512-68.2013.4.01.3600 e 0007982-08.2016.4.01.3600, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Cuiabá/MT, com a consequente necessidade de reunião dos feitos na mencionada Vara Especializada (art. 55, §1º e art. 58, ambos do CPC). Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo da 4ª Vara Federal desta SJMT, para onde devem ser remetidos os autos assim que preclusa esta decisão. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1040770-07.2024.4.01.3300

ID: 326779347

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040770-07.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO DUARTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE HERMELINO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 1040770-07.2024.4.01.3300 AUTOR: CASSIO DUARTE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE HERMELIN…

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Processo nº 1041286-57.2020.4.01.3400

ID: 306206589

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041286-57.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEOTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1041286-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1041286-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEOTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - DF30367 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Teotonio Rodrigues da Silva Neto em face do CREA/DF. O autor sustenta que foi indevidamente autuado pela autarquia por suposto exercício ilegal da engenharia civil, relacionado a obra situada na Candangolândia/DF, da qual nega ser proprietário. Afirma não ter sido regularmente notificado e só ter tomado ciência das sanções em 2017, quando buscou esclarecimentos junto ao CREA. Alega que, apesar de apontar erro de identificação, foi orientado apenas a pagar o débito, que alcançava R$ 3.373,29, valor posteriormente objeto de execução fiscal. Em 2020, ao tentar vender imóvel, não obteve certidão negativa em razão da cobrança, o que resultou na perda da venda. Requer declaração de inexistência do débito, cancelamento da execução fiscal n. 32102-02.2017.4.01.3400, indenização de R$ 40.000,00 por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. No entanto, verifica-se que esta unidade jurisdicional é incompetente para a apreciação da presente ação. Com efeito, na existência de 'ação de execução fiscal' ajuizada anteriormente à ação anulatória de débito fiscal (caso dos autos, vez que a 'ação conexa' fora ajuizada e distribuída em 2017), afigura-se a competência da vara especializada, para o processamento e julgamento de tais ações, conforme iterativo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO, SOB RITO COMUM, COM A FINALIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE . CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1 . O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal ajuizada antes da propositura da ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2. Na esteira do STJ, esta Corte vem decidindo que, diante da existência de conexão entre execução fiscal e anulatória de débito fiscal, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se, quando possível, a reunião de processos para julgamento simultâneo. A reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, uma vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa, não incidindo a perpetuatio jurisdicionis (art . 43 do CPC) do juízo de competência geral/cível residual. De outra parte, é inviável a reunião de processos quando a execução fiscal é posterior à ação anulatória de débito e o juízo em que tramita esta última não é de vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes. 3 . Caso concreto no qual as partes e os Juízos suscitado e suscitante não divergem acerca do fato de que a ação anulatória 0037387-19.2016.4.01 .3300 contempla débitos fiscais inscritos em DAU que são objeto de cobrança em ações de execução fiscal tombadas sob os números 0028433-23.2012.4.01 .3300 e 0007923-52.2013.4.01 .3300, cujas demandas executivas foram propostas antes dessa ação anulatória e distribuídas ao juízo suscitante, o qual é especializado em execução fiscal, não havendo óbice à remessa da ação anulatória de débito para o juízo especializado onde tramitam as execuções fiscais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, suscitante, para processar e julgar a ação anulatória. (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: 10290069820224010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/12/2023, QUARTA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 05/12/2023 PAG PJe 05/12/2023 PAG) Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência desta 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF e determino a remessa dos autos ao setor competente, para que sejam distribuídos por dependência ao processo n. 32102-02.2017.4.01.3400, o qual foi ajuizado na 18ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

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Processo nº 1004830-33.2024.4.01.3315

ID: 276808384

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004830-33.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA SALVADOR MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004830-33.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004830-33.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIRO FERNANDES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA SALVADOR MORAIS - BA42461 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação anulatória fiscal com pedido liminar c/c danos morais movida por JAIRO FERNANDES JUNIOR em face da União Federal e do IBAMA. Compulsando os autos, consta ao ID 2131752450 a existência de execução fiscal de dívida ativa, a qual pretende se anular. A ação foi tombada sob o nº 1050258-54.2022.4.01.3300 e, atualmente, está na 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA. Neste sentido, entendo que o juízo da Execução Fiscal tem competência para processar e julgar quaisquer execuções fiscais ou por título extrajudicial, independente da matéria. A execução de nº 1050258-54.2022.4.01.3300 foi distribuída antes da presente ação anulatória. Ademais, a execução mencionada é oriunda do mesmo débito, com nº CDA 373503 e NUP NUP 02006.000906/2012-41 (IDs 2143678449, 2143678494, 2143677382, 2143677437, 2143677504, 2143677531 e fl. 20 do ID 2143677504) Assim, o julgamento da presente ação anulatória deve ser feito pelo juízo em que tramita a execução ajuizada de forma precedente, sendo esta, portanto, a medida processual adequada e necessária com o fim de evitar que haja decisões conflitantes. Neste sentido, em hipótese semelhante já decidiu o TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO, SOB RITO COMUM, COM A FINALIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal ajuizada antes da propositura da ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2. Na esteira do STJ, esta Corte vem decidindo que, diante da existência de conexão entre execução fiscal e anulatória de débito fiscal, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se, quando possível, a reunião de processos para julgamento simultâneo. A reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, uma vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa, não incidindo a perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC) do juízo de competência geral/cível residual. De outra parte, é inviável a reunião de processos quando a execução fiscal é posterior à ação anulatória de débito e o juízo em que tramita esta última não é de vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes. 3. Caso concreto no qual as partes e os Juízos suscitado e suscitante não divergem acerca do fato de que a ação anulatória 0037387-19.2016.4.01.3300 contempla débitos fiscais inscritos em DAU que são objeto de cobrança em ações de execução fiscal tombadas sob os números 0028433-23.2012.4.01.3300 e 0007923-52.2013.4.01.3300, cujas demandas executivas foram propostas antes dessa ação anulatória e distribuídas ao juízo suscitante, o qual é especializado em execução fiscal, não havendo óbice à remessa da ação anulatória de débito para o juízo especializado onde tramitam as execuções fiscais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, suscitante, para processar e julgar a ação anulatória. (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: 10290069820224010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/12/2023, QUARTA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 05/12/2023 PAG PJe 05/12/2023 PAG) Logo, o ajuizamento da presente ação anulatória referente ao mesmo débito atrai a aplicação do art. 55, § 3º do Código de Processo Civil. Portanto, verifica-se a necessidade de reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito. Do exposto, em razão da conexão, reconheço de ofício a incompetência desta Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa e determino que os autos sejam remetidos para a 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA, juízo em que tramita os autos de nº 1050258-54.2022.4.01.3300. Intime-se. Decorrido o prazo, remetam-se ao Juízo indicado. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1068026-56.2023.4.01.3300

ID: 295985287

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1068026-56.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DIAS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLARA FERNANDA MAGALHAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1068026-56.2023.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) …

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Processo nº 1063627-81.2023.4.01.3300

ID: 295985349

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1063627-81.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOEL DE SOUZA NEIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1063627-81.2023.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) …

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Processo nº 1095099-30.2024.4.01.3700

ID: 261736786

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1095099-30.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Decisão

Advogados:

NAYOLANDA COUTINHO LOBO AMORIM DE SOUZA

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FELYPE BARROS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1095099-30.2024.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CH…

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Processo nº 1015089-89.2025.4.01.3400

ID: 295864403

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1015089-89.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUARARAPES CONFECCOES S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FRANCO

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JULIANA FERRETTI LOMBA

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ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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GIULIA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015089-89.2025.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: GUARARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015089-89.2025.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: GUARARAPES CONFECCOES S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIULIA RAMOS - SP407580, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - SP138909, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170 e LUCAS DE CARVALHO FRANCO - SP509894 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os presentes embargos de declaração (ID 2180893480) foram opostos contra a decisão proferida no ID 2177854415, que determinou que "deverá a União acolher como válida a apólice quanto aos Processos Administrativos n.º 10469.724434/2019-73 e n.º 10469.721609/2025-39", bem como esclareceu que "o pedido da autora (ID 2177681617) de imposição de multa diária para que a União se abstenha de incluir o nome da empresa no CADIN e para exclusão dos óbices do Relatório de Situação Fiscal não pode ser deferido com a amplitude genérica pretendida, devendo ser ressalvados tais impedimentos apenas quanto aos débitos contestados nestes autos, como já determinado". Sustenta a embargante a presença de erro material no que tange ao número dos processos administrativos; erro material no que tange à retificação do valor da causa; omissão no que tange à condição imposta pelo art. 10, "i", a da Portaria 164/2014; e omissão no que tange à existência da presente ação ante o ajuizamento da execução fiscal. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para pretender a reforma daquilo que já foi decidido. Já decidiu o TRF/1ª Região que os Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria (Acórdão 00525328420134013700, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 DATA:25/05/2018). A decisão que deferiu a tutela (ID 2173417019) foi expressa em indicar que: GUARARAPES CONFECÇÕES S/A oferece seguro garantia, impedindo que os créditos tributários remanescentes no Processo Administrativo n.º 10469.724434/2019-73, na parcela não decidida por meio da aplicação do artigo 25, §9º, do Decreto n.º 70.235/1972 (voto de qualidade), inclusive para aqueles transferidos ao Processo Administrativo n.º 10469.721609/2025-39, (i) constituam óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal da Requerente, excluindo-os do Relatório de Situação Fiscal, (ii) além da adoção de medidas punitivas e coercitivas até a propositura do feito executivo, como a inscrição do nome da Requerente no CADIN ou o protesto da suposta dívida, os quais também podem acarretar sérios danos à atividade da empresa, como o bloqueio do cadastro na SUFRAMA, além de impedir o acesso ao crédito e a eventual celebração de negócios (ID 2168733524). (...) Assim, DEFIRO o oferecimento de seguro garantia (Apólice nº 02-0775-1222253) tão somente para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da autora GUARARAPES CONFECÇÕES S/A, bem como para impedir a inscrição no CADIN ou o protesto da dívida, condicionada à verificação, pela União (Fazenda Nacional), do cumprimento dos requisitos exigidos na Portaria PGFN nº 2.044/2024 e desde que a importância segurada corresponda ao montante integral e atualizado da dívida objeto da presente lide. Já a decisão embargada também indicou expressamente que: Desta forma, o pedido da autora (ID 2177681617) de imposição de multa diária para que a União se abstenha de incluir o nome da empresa no CADIN e para exclusão dos óbices do Relatório de Situação Fiscal não pode ser deferido com a amplitude genérica pretendida, devendo ser ressalvados tais impedimentos apenas quanto aos débitos contestados nestes autos, como já determinado. Sendo assim, a tutela antecipada somente se aplica aos débitos discutidos nestes autos, não se tratando de decisão ultra-petita. Quanto ao valor da causa, observa-se que a autora já apresentou emenda à inicial (ID 2183413672). Nos termos do art. 308 do CPC o pedido principal "será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais". Ainda, os §§ 1º e 2º do referido artigo indicam que "o pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar" e "a causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal". Justamente por ser apresentada nos mesmos autos não há prejuízo de que seja o valor da causa indicado já conforme a pretensão a ser apresentada com o pedido principal. No que tange à condição imposta pelo art. 10, I, "a", da Portaria 164/2014, nada impede que a ré informe eventual descumprimento das obrigações nestes autos, requerendo decisão judicial para pagamento da dívida nas hipóteses em que julgar cabíveis, prestados os devidos esclarecimentos. Até mesmo porque a não renovação da apólice resultará na revogação da tutela em prejuízo da parte autora. Por fim, quanto à apresentação de execução fiscal anteriormente à ação de conhecimento anulatória, assiste razão à embargante. A tutela antecedente não visava desconstituir o débito, mas, expressamente, garantir a futura execução fiscal (ID 2173024143, fl. 4). A execução fiscal nº 0802928-55.2025.4.05.8400 foi distribuída em 26/3/25. A ação de conhecimento anulatória somente foi proposta em 25/4/2025 (ID 2183413672), após a execução fiscal. O art. 55, § 2º, I, do CPC, determina que há conexão entre execução fiscal e ação de conhecimento relativa ao mesmo débito. A tutela cautelar antecedente não é ação de conhecimento. Trata-se de opção processual da autora de requerer apenas a cautelar antecedente, quanto poderia ter apresentado diretamente a anulatória ou a tutela antecipada antecedente. No caso dos autos, a tutela cautelar antecedente só se tornou ação de conhecimento após a apresentação da emenda à inicial, quando já se encontrava pendente a execução fiscal ajuizada. Sendo assim, encontra-se prevento o Juízo da 6ª Vara Federal/RN. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO, SOB RITO COMUM, COM A FINALIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE . CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1 . O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal ajuizada antes da propositura da ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2. Na esteira do STJ, esta Corte vem decidindo que, diante da existência de conexão entre execução fiscal e anulatória de débito fiscal, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se, quando possível, a reunião de processos para julgamento simultâneo. A reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, uma vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa, não incidindo a perpetuatio jurisdicionis (art . 43 do CPC) do juízo de competência geral/cível residual. De outra parte, é inviável a reunião de processos quando a execução fiscal é posterior à ação anulatória de débito e o juízo em que tramita esta última não é de vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes. 3 . Caso concreto no qual as partes e os Juízos suscitado e suscitante não divergem acerca do fato de que a ação anulatória 0037387-19.2016.4.01 .3300 contempla débitos fiscais inscritos em DAU que são objeto de cobrança em ações de execução fiscal tombadas sob os números 0028433-23.2012.4.01 .3300 e 0007923-52.2013.4.01 .3300, cujas demandas executivas foram propostas antes dessa ação anulatória e distribuídas ao juízo suscitante, o qual é especializado em execução fiscal, não havendo óbice à remessa da ação anulatória de débito para o juízo especializado onde tramitam as execuções fiscais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, suscitante, para processar e julgar a ação anulatória. (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: 10290069820224010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/12/2023, QUARTA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 05/12/2023). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO . JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 129803 DF 2012/0036880-8, Relator.: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 06/08/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2013). Logo, qualquer questionamento acerca da legalidade da cobrança dos créditos exigidos em executivo fiscal deve ser direcionado àquele Juízo, em razão da competência absoluta da vara especializada. Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para declarar a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente causa e, por consequência, declinar em favor da 6ª Vara Federal/RN, onde foi proposta anteriormente a execução fiscal. Intime-se. Após remetam-se ao juízo competente. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 0003373-74.2014.4.01.3301

ID: 330961970

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 0003373-74.2014.4.01.3301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico CAUTELAR FISCAL (83) Nº 0003373-74.2014.4.01.3301 REQUERENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REQUERIDO: L. D. R. L., E. D. B. … PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico CAUTELAR FISCAL (83) Nº 0003373-74.2014.4.01.3301 REQUERENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REQUERIDO: L. D. R. L., E. D. B. I. E. C. L., J. P. I. L., D. I. E. C. D. C. E. N. L., D. I. L., A. P. M., M. P. D. S., P. C. C., E. K. M., R. I. L., J. R. B. B. SENTENÇA Trata-se de Cautelar Fiscal fundada na Lei nº 8.397/92, distribuída à Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra ECLIPSE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA e outras pessoas jurídicas e físicas (indicadas na inicial), objetivando a indisponibilidade e bloqueio de bens destas pessoas, como garantia do pagamento de dívida tributária. No despacho de id 1075740769, fl.48, o Juiz Federal de llhéus/BA determinou ao autor que arrolasse as execuções fiscais ajuizadas em face dos requeridos, tanto neste Juízo como em outros, para o fim de se confirmar o foro competente para o julgamento da causa. Manifestação da Fazenda Nacional às fls.50/52, com rol de processos. Na decisão de fls. 74/80, foi deferida parcialmente a liminar requerida, bem como foi ordenada a distribuição desta cautelar por dependência à EF nº 2851-52.2011.4.01.3301. Sucedeu-se o cumprimento das medidas constritivas; despachos impulsionadores (fl. 235, 245, id 1075740769; id 2173785498/2158267776/ 1636593874); expedição de edital de citação dos requeridos (id 2180999796 e ss). Os autos foram redistribuídos para este Juízo Especializado em execução fiscal, para tramitação conjunta com a EF nº 2851-52.2011.4.01.3301 (id 2158267776). É o relatório. Decido. A Lei nº 8.397/1992, que fixa as normas da medida cautelar fiscal, estabelece no art. 13 que “cessa a eficácia da medida cautelar fiscal: III - se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública”. No caso vertente, a presente medida cautelar fiscal foi distribuída por dependência à execução fiscal nº 0002851-52.2011.4.01.3301, aportando ambos os processos neste Juízo Especializado em 08/11/2024, em razão de alteração de competência. Ocorre que a EF 0002851-52.2011.4.01.3301 foi extinta nos termos dos artigos 924 e 925 do CPC, transitando em julgado em 19/05/2025 (id 2187006414, EF). De conseguinte, a extinção da execução fiscal acarreta a extinção da cautelar fiscal, em razão da perda superveniente do interesse processual do requerente, uma vez cessada a eficácia da medida. Nesta linha de compreensão, esta medida preventiva deve ser extinta sem exame do mérito. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários, uma vez o pedido de extinção da execução fiscal pela Fazenda Nacional ocorreu concomitantemente à citação dos requeridos por edital nesta cautelar, logo, entendo que a relação processual não se triangularizou. Ante o exposto, extingo a presente medida cautelar fiscal sem resolução de mérito (artigo 485, VI do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Salvador, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

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Processo nº 1008409-05.2022.4.01.3300

ID: 320491896

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008409-05.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO VITOR SANTOS CUNHA

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RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA

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EDUARDO LIMA SODRE

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FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1008409-05.2022.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXE…

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