Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 5 de 1000

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Guest Consultoria, Auditori…

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GUEST CONSULTORIA, AUDITORIA FISCAL E CONTABILIDADE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Costa & Associados Fiscal E…

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COSTA & ASSOCIADOS FISCAL E TRIBUTARIO - SOCIEDADE SIMPLES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ministério Público Federal …

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MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretriz Contabil Assessori…

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DIRETRIZ CONTABIL ASSESSORIA E GESTAO FISCAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita F…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita F…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Da Delegacia…

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AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente Regional Da…

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SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL (AC, AM, AP, PA, RO E RR) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal …

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MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roque Luiz Gorgen

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ROQUE LUIZ GORGEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilson Alves De Lima

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NILSON ALVES DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefe Do Escritório Da Corr…

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CHEFE DO ESCRITÓRIO DA CORREGEDORIA DA RFB NA 2ª REGIÃO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polícia Federal No Estado D…

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POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA (PROCESSOS CRIMINAIS) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Henrique Cunha Carvalho

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LUIS HENRIQUE CUNHA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Dos Produtores E…

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ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DOS POVOADOS MARMORANA E BOA HORA 3 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Público Federal …

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MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FISCAL DA LEI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Marcio De Sousa Oli…

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ANTONIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Reis Lima

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FRANCISCO REIS LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0002353-52.2008.4.01.3303

ID: 326523830

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002353-52.2008.4.01.3303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KONIG CERRADOS IRRIGACAO E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0002353-52.2008.4.01.3303 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0002353-52.2008.4.01.3303 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: KONIG CERRADOS IRRIGACAO E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em embargos à execução fiscal na qual foi julgado procedente o pedido para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ainda remanesce o interesse recursal em vista da extinção da execução fiscal na origem, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Extinta a execução fiscal pela prescrição intercorrente, deve ser reconhecida a perda do objeto dos embargos, por ausência de interesse processual superveniente. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em vista do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando os embargos à execução são acolhidos para extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Tema 1.229). 5. O mesmo entendimento deve ser aplicado no caso de extinção pela perda de objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos à execução fiscal extintos de ofício, sem honorários advocatícios. Exame da apelação interposta pela União (PFN) prejudicado. Tese de julgamento: “1. Extinta a execução fiscal pela prescrição intercorrente, deve ser reconhecida a perda do objeto dos embargos, por ausência de interesse processual superveniente, sem pagamento de honorários advocatícios.” Legislação relevante citada: art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, extinguir o processo de ofício e declarar prejudicado o exame da apelação interposta pela União (PFN), nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0002351-82.2008.4.01.3303

ID: 326522742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002351-82.2008.4.01.3303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS MERCES SALES PEREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0002351-82.2008.4.01.3303 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0002351-82.2008.4.01.3303 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARIA DAS MERCES SALES PEREIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença na qual foram julgados procedentes embargos à execução fiscal, para reconhecer a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução e para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se remanesce interesse processual, em vista da extinção da execução fiscal na origem, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Extinta a execução fiscal pela prescrição intercorrente, deve ser reconhecida a perda do objeto dos embargos, por ausência de interesse processual superveniente. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em vista do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando os embargos à execução são acolhidos para extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Tema 1.229). 5. O mesmo entendimento deve ser aplicado no caso de extinção pela perda de objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos à execução fiscal extintos de ofício, sem honorários advocatícios. Exame da apelação interposta pela União (PFN) prejudicado. Tese de julgamento: “1. Extinta a execução fiscal pela prescrição intercorrente, deve ser reconhecida a perda do objeto dos embargos, por ausência de interesse processual superveniente, sem pagamento de honorários advocatícios.” Legislação relevante citada: art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, extinguir o processo de ofício e declarar prejudicado o exame da apelação interposta pela União (PFN), nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1000671-44.2024.4.01.3704

ID: 261737064

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000671-44.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Decisão

Advogados:

EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1000671-44.2024.4.01.3704 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1000671-44.2024.4.01.3704 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: JUNIOR DE SOUZA OTSUKA Advogado do(a) EMBARGANTE: EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS - MA13347 EMBARGADO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO Trata-se de ação de embargos à execução opostos por JUNIOR DE SOUZA OTSUKA em relação à ação de execução por título extrajudicial nº 1003169-21.2021.4.01.3704, ajuizada pele ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, redistribuída para esta Vara Federal, em razão do disposto na Resolução Consolidada – PRESI 85/2024. Na redação original, a citada norma previa que as ações de execução fiscal e por título extrajudicial e demais ações conexas passariam a tramitar nas varas especializadas das capitais. Contudo, houve alteração da norma, de modo que somente as ações de execução fiscal e dependentes deveriam ser remetidas para as varas especializadas, in verbis: Art. 2º FICA excluída das varas federais das Subseções Judiciárias a competência para processar e julgar os feitos de execução fiscal e suas ações conexas, além das demais execuções de títulos extrajudiciais, que passam a ser de competência das varas federais nas capitais, conforme previsto no artigo 1º. Art. 2º FICA excluída das varas federais das Subseções Judiciárias a competência para processar e julgar os feitos de execução fiscal e suas ações conexas, que passam a ser de competência das varas federais nas capitais, conforme previsto no artigo 1º. (Redação dada pela Retificação de 15 de outubro de 2024) A despeito de constar na autuação Embargos à Execução Fiscal (1118), deveria constar Embargos à Execução (172), porquanto impugna título executivo que lastreia ação de execução por título extrajudicial e não ação de execução fiscal. Ante o exposto, este Juízo não possui competência para processar e julgar o feito, pelo que determino a imediata devolução dos autos para a Vara Federal de Balsas/MA. Retifique-se, antes da remessa,a classe judicial do feito para Embargos à Execução (172). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

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Processo nº 1000208-69.2023.4.01.3500

ID: 322993551

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000208-69.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO FLORISBELO MENDES

Despacho

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1000208-69.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL …

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Processo nº 0011236-09.2004.4.01.3600

ID: 320689572

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011236-09.2004.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEVAL CENTRO OESTE SA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA ROSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNO SCHMIDT JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0011236-09.2004.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL…

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Processo nº 1015802-79.2025.4.01.0000

ID: 290731234

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1015802-79.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELADIO CANDIDO SENN

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1015802-79.2025.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0000161-93.2016.4.01.4103 SUSCITANTE: Juízo da Vara … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1015802-79.2025.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0000161-93.2016.4.01.4103 SUSCITANTE: Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA HELADIO CANDIDO SENN - CPF: 086.169.571-20 ODAIR FLAUZINO DE MORAES - CPF: 073.527.198-49 (ADVOGADO) ESPOLIO HELADIO CANDIDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO COM A EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 914, § 1º; 55, § 2º, I, E 286, I, DO CPC. RESOLUÇÃO PRESI 85/2024. REDISTRIBUIÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES CONEXAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena/RO em face de decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, nos embargos à execução fiscal 0000161-93.2016.4.01.4103, em fase de cumprimento de sentença. 2. A Resolução Presi 85/2024 ampliou a competência das varas de execução fiscal nas sedes das Seções Judiciárias para julgar as execuções fiscais e suas ações conexas, ao mesmo tempo que excluiu estas ações da competência das varas federais das Subseções Judiciárias 3. Conforme a Resolução Presi 85/2024, o Juízo Federal da Subseção judiciária de Vilhena/RO perdeu a competência para processar e julgar os feitos de execução fiscal e suas ações conexas, tendo, em consequência, os processos conexos de execução fiscal 0000438-80.2014.4.01.4103 e respectivos embargos à execução fiscal 0000161-93.2016.4.01.4103, em fase de cumprimente de sentença, sido redistribuídos para o Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção judiciária de Rondônia. 4. O Código de Processo Civil (CPC), ao tratar dos embargos à execução, estabelece no art. 914, § 1º, que esses devem ser distribuídos por dependência à execução. De igual forma, dispõe no art. 55, § 2º, I, que reputam-se conexas a execução de titulo extrajudicial e a ação de conhecimento correlata, assim como o art. 286, I, determina a distribuição por dependência das ações conexas. 5. Em relação ao cumprimento da sentença, cabe observar que não se trata de processo autônomo, mas consiste apenas em uma fase do processo de embargos à execução fiscal, não havendo, portanto, impedimento da redistribuição efetivada com base na Resolução Presi 85/2024. 6. Ademais, no caso examinado, em razão da Resolução Presi 85/2024, a competência absoluta para a efetivação do cumprimento da sentença nos embargos à execução fiscal (art. 516, II, do CPC) que estavam em tramitação nas varas federais das Subseções Judiciárias, foi alterada validamente com base no art. 96, I, da Constituição Federal e nos arts. 43 e 44, do CPC. 7. Desse modo, os processos conexos de execução fiscal 00438-80.2014.4.01.4103 e embargos à execução fiscal 00161-63.2016.4.01.4103, mesmo na fase de cumprimento da sentença, devem tramitar regularmente no Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, conforme determinação da Resolução Presi 85/2024. 8. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia (suscitado). ACÓRDÃO Decide a 4ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1018379-06.2025.4.01.3500

ID: 306298018

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018379-06.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1018379-06.2025.4.01.3500 Processo referência: 1004276-38.2023.4.01.3508 Classe: EMBARG…

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Processo nº 1002001-06.2024.4.01.3501

ID: 322993493

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002001-06.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DIAS GAS LTDA

Despacho

Advogados:

JAYSSON MINEIRO DE FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1002001-06.2024.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL D…

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Processo nº 1005452-55.2023.4.01.3313

ID: 293134289

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005452-55.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão

Advogados:

LARISSA COSTA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1005452-55.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1005452-55.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BATISTI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719 e LARISSA COSTA QUADROS - BA66278 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por BATISTI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a anulação de débitos tributários referentes ao IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2017, constituídos pelo Auto de Infração nº 15588-720.295/2020-18, e, consequentemente, a extinção da Execução Fiscal nº 1001977-28.2022.4.01.3313. O pedido de tutela de urgência, inicialmente indeferido, foi reconsiderado e deferido para suspender a exigibilidade dos débitos e o curso da execução fiscal correlata (ID 1823245646). A União Federal apresentou contestação (ID 1875087670), arguindo, preliminarmente, carência de ação por inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Depois da réplica à contestação (ID 2033661151), rebatendo a preliminar e reiterando os termos da inicial, a União Federal juntou o processo administrativo fiscal e manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 2123488876). Vieram os autos conclusos. Decido. A União Federal sustenta a carência da ação por falta de interesse processual (inadequação da via eleita), argumentando que, uma vez ajuizada a execução fiscal, a defesa da parte executada deveria ocorrer exclusivamente nos autos da referida execução, por meio de embargos ou exceção de pré-executividade. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Conforme bem pontuado pela parte autora em sua réplica (ID 2033661151), o ordenamento jurídico pátrio admite expressamente o manejo da ação anulatória de débito fiscal, mesmo que já exista execução fiscal em curso. O art. 38 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o ajuizamento da execução fiscal não impede a propositura da ação anulatória para desconstituir o título executivo, sendo ambas as ações autônomas, embora possam, por questões de conexão, ser reunidas para julgamento conjunto, como ocorre no presente caso, que foi distribuído por dependência à Execução Fiscal nº 1001977-28.2022.4.01.3313. O STJ sedimentou o entendimento de que o ajuizamento de ação anulatória, após a propositura da execução fiscal, é cabível, com amparo na norma constitucional insculpida no art. 5º, incisos XXXV e LV, que prestigiam o acesso à justiça, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (STJ. AgRg no AREsp 836.928/SP). Outrossim, firma também a necessária conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, a fim de obstar julgamentos contraditórios em relação aos mesmos fatos, prestigiando-se, assim, a segurança jurídica do contribuinte (STJ. AgRg na MC 23.694/DF; e STJ. AgInt noREsp 1700752/SP). O nosso sistema processual admite a discussão judicial da dívida ativa também por meio de ação anulatória, conforme art. 38, caput, da LEF, e o inferido do art. 151, inciso V e art. 169, caput, ambos do CTN. O direito de ação é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/88), não podendo ser obstado pela mera existência de uma execução fiscal, especialmente quando se visa discutir a própria validade do título que a embasa. Assim, rejeito a preliminar de carência da ação por inadequação da via eleita. Por fim, destaco que a União (Fazenda Nacional) informou o desinteresse na produção de outras provas (ID 2123488876). Por sua vez, a parte autora ainda não foi instada a se manifestar especificamente sobre a produção de provas após a réplica e a juntada do processo administrativo pela ré. Ante o exposto, rejeito a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, em sendo a hipótese (art. 350, do CPC). Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. Assinatura Eletrônica Juiz Federal

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Processo nº 0001132-14.2016.4.01.3704

ID: 279796431

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001132-14.2016.4.01.3704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA BATAVO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CELIO DE SOUZA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HERICA LIMA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARILIA SANTOS GALVAO

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