Resultados para o tribunal: TRF1

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MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente Regional Da…

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SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL (AC, AM, AP, PA, RO E RR) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal …

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MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roque Luiz Gorgen

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ROQUE LUIZ GORGEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilson Alves De Lima

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Chefe Do Escritório Da Corr…

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CHEFE DO ESCRITÓRIO DA CORREGEDORIA DA RFB NA 2ª REGIÃO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polícia Federal No Estado D…

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POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA (PROCESSOS CRIMINAIS) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Henrique Cunha Carvalho

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LUIS HENRIQUE CUNHA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Dos Produtores E…

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ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DOS POVOADOS MARMORANA E BOA HORA 3 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FISCAL DA LEI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Marcio De Sousa Oli…

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ANTONIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Reis Lima

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Processo nº 1061748-39.2023.4.01.3300

ID: 330941894

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061748-39.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNIBAL VIANNA SAMPAIO NETO

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061748-39.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061748-39.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061748-39.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061748-39.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) POLO PASSIVO:ANNIBAL VIANNA SAMPAIO NETO RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1061748-39.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061748-39.2023.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da SJBA que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, ante a constatação de que o valor da dívida executada não alcançaria o limite mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, com redação conferida pela Lei 14.195/2021. Não houve condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que não é o caso de extinção sem mérito, mas sim arquivamento sem baixa na distribuição. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1061748-39.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061748-39.2023.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a apelação. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 28/6/2023 para a cobrança das anuidades de 2017 a 2021, de pessoa física. O Conselho apresentou o Extrato de Anuidades em Aberto que indica o valor de R$ 3.749,75(Três Mil e Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos) - Id 382853656, fl. 1). Logo, no caso em apreço, não foi atendido o valor mínimo a possibilitar o ajuizamento. De todo modo, anote-se que a alteração trazida pela Lei 14.195/2021, que fixou o valor mínimo para ajuizamento em cinco anuidades, não deve fundamentar a extinção de execuções fiscais ajuizadas, considerando-se a disposição do §2º, do art. 8º, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). (...) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Assim, considerando-se a situação dos autos, em que não foi obedecido o valor mínimo de cinco anuidades para o ajuizamento da execução fiscal, impõe-se a determinação de arquivamento, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei 12.514/2011, na redação dada pela Lei 14.195/2021 e do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi estabelecida a tese do tema 1193 (REsp 2030253/SC, julgamento em 28/8/2024 e publicação em 23/10/2024): O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Além disso, quando do julgamento do Tema 1193, o STJ fixou entendimento de que a norma do §2º do art. 8º tem natureza processual e deve ser aplicada imediatamente, alcançando execuções fiscais em curso, salvo nos casos em que tenha ocorrido penhora. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja arquivado provisoriamente, até que seja alcançado o novo piso para o prosseguimento da execução fiscal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1061748-39.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061748-39.2023.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) APELADO: ANNIBAL VIANNA SAMPAIO NETO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A CINCO ANUIDADES. ARTIGO 8º, §2º, DA LEI 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, diante do não atingimento do valor mínimo de cinco anuidades previsto no artigo 8º da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da extinção do feito sem resolução de mérito, considerando o valor executado inferior ao mínimo legal exigido, e a aplicabilidade da norma processual prevista no §2º do artigo 8º da Lei 12.514/2011. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi ajuizada em 28/6/2023 para cobrança de anuidades relativas ao período de 2017 a 2021, somando o valor de R$ 3.749,75. 4. A norma vigente à época do ajuizamento, inserida pela Lei 14.195/2021 no artigo 8º da Lei 12.514/2011, prevê que os Conselhos Profissionais não devem promover execuções fiscais com valor inferior a cinco anuidades, com valor atualizado, determinando, nesses casos, o arquivamento sem baixa na distribuição. 5. Trata-se de norma de natureza processual, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1193 (REsp 2030253/SC), devendo ser aplicada de imediato, inclusive aos processos em curso, salvo se realizada penhora. 6. Na hipótese examinada, não há notícia de penhora ou atos constritivos, devendo ser afastada a extinção sem resolução de mérito, com a consequente aplicação do arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, até que seja atingido o piso legal para o prosseguimento. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0009086-45.1996.4.01.3500

ID: 306508792

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009086-45.1996.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONEY FERREIRA MOURA

Sentença Tipo B

Advogados:

SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA

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CARLOS LUIS RUBENS DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSOS N. 0009086-45.1996.4.01.3500 E OS DEMAIS ESPECIFICADOS NESTE PROVIMENTO EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSOS N. 0009086-45.1996.4.01.3500 E OS DEMAIS ESPECIFICADOS NESTE PROVIMENTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RM COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - ME, RONEY FERREIRA MOURA I – Relatório Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte exequente reconhece expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos (0009086-45.1996.4.01.3500) e nos de número 0003286-02.1997.4.01.3500, 0008961-43.1997.4.01.3500, 0008962-28.1997.4.01.3500, 0014809-11.1997.4.01.3500 e 0014810-93.1997.4.01.3500, os quais tramitavam conjuntamente antes da digitalização e migração para o PJe; informa ainda o pagamento do débito objeto dos autos de n. 0002586-26.1997.4.01.3500. É o que se extrai da petição de ID 2130807018. Há ainda pedido de cumprimento de sentença quanto a honorários fixados em decisão que declarou a ilegitimidade passiva de Vera de Jesus Rodrigues Teixeira de Moura, conforme petição de ID 2122769491. II – Fundamentação Atento ao dever de fundamentação, passo a discorrer sobre as razões que orientam a extinção da presente ação e associadas. Da prescrição intercorrente O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340553, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuidou da contagem da prescrição após a propositura da ação, modalidade disciplinada no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Referido dispositivo legal preceitua que, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis deste, o juiz suspenderá o curso da execução por no máximo 1 (um) ano, seguindo-se o arquivamento dos autos, sendo assegurado ao credor, durante as fases de suspensão da execução e arquivamento dos autos, peticionar com vistas à localização do devedor e/ou de seus bens. O exequente reconhece a prescrição e postula a extinção das ações de execução listadas no relatório deste provimento. Cumpre acolher a manifestação do titular do crédito. A extinção por prescrição intercorrente não tem por efeito a condenação da parte exequente nos consectários da sucumbência, frustrada na realização de seu crédito em razão da conduta do devedor ou de sua situação financeira e patrimonial. Nesse sentido, a ementa a seguir, da lavra do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADA. 1. Cumpre destacar que aquele que deu ensejo ao ajuizamento da ação, e, ao final da demanda foi sucumbente, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. 2. Com efeito, a presente execução fiscal foi ajuizada com o intento de cobrar crédito tributário devidamente constituído, que, com posterior reconhecimento da prescrição intercorrente, ensejou a extinção do crédito e o cancelamento da inscrição em dívida ativa. 3. Nestes termos, incabível a condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é pelo descabimento de atribuição de responsabilidade pelo ajuizamento da execução fiscal ao próprio exequente, se presentes todas as condições para a cobrança do crédito tributário. 5. Nesse sentido: [...] O reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. [...].. (REsp 1768530/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 29/06/2020) 6. Apelação provida. (AC 0020276-26.2006.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/10/2020) A tese esposada no julgado acima é compatível com a assertiva segundo a qual é possível haver condenação da Fazenda Pública em verba honorária na execução fiscal extinta em decorrência de exceção de pré-executividade. Essa possibilidade se aplica a diversos outros casos, não ao da extinção pela ocorrência de prescrição intercorrente, como no caso em espécie. Entendimento aplicável com ou sem manifestação da parte executada nos autos. Do pagamento Desnecessárias maiores digressões em relação à execução fiscal de n. 0002586-26.1997.4.01.3500, CDA 11 2 96 002522-72. O pagamento é causa de extinção do crédito tributário, conforme o art. 156 do CTN, inciso I, e consequentemente da ação de execução correspondente, nos termos do art. 924, II, do CPC, razão pela qual é imponível a extinção da execução em questão, com exame de mérito. Da pretensão de honorários em procedimento de cumprimento de sentença Em ID 2122769491, foi protocolado requerimento de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios fixados em decisão que declarou a ilegitimidade passiva de Vera de Jesus Rodrigues Teixeira de Moura. Na petição, o advogado subscritor pleiteia a expedição de precatório no valor de R$ 5.757.558,73 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos). Ocorre que, ao se analisar os autos, constata-se a existência de evidente erro material na definição dos valores apresentados, especialmente no que se refere às CDAs 11.6.97.000088-28 e 11.6.97.000089-09, que instruem os feitos. O vício decorre da atribuição equivocada do valor da causa nas petições iniciais das execuções fiscais, em razão de erro na interpretação ou transcrição dos dados constantes das certidões e demonstrativos de débito, resultando na apuração de montantes absolutamente dissociados da realidade econômica dos débitos executados, como demonstra o quadro a seguir: CDA (Processo) Valor na CDA (R$) Valor Apresentado no Cumprimento (R$) 11.6.97.000088-28 (Processo nº 0008961-43.1997.4.01.3500) 5.828,76 321.801,00 (ID 2122769491) 11.6.97.000089-09 (Processo nº 0008962-28.1997.4.01.3500) 6.540,20 9.802.850,00 (ID 2122769491) No extrato de fls. 212/214 (rolagem única do Id. 2122769441) vê-se claramente o detalhamento dos débitos em cobrança na execução fiscal, de valores diminutos, conforme expressão em UFIR, que por erro material foram convertidos na cifra milionária acima. Com efeito, verifica-se que os débitos jamais refletiram os valores elevados constantes na petição de cumprimento de sentença, sendo inequívoco que tal vício, de natureza estritamente material, compromete integralmente a base de cálculo adotada. Ressalte-se que o erro material não decorre das CDAs, que se encontram formal e materialmente corretas, refletindo os valores dos débitos conforme a legislação da época. O equívoco teve origem na definição equivocada do valor da causa nas petições iniciais, repercutindo nos atos subsequentes, inclusive na fixação dos honorários e nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença. A par disso, a pretensão revela-se, ainda, juridicamente inapropriada, pelas razões que seguem. Em abril de 2016, este Juízo acolheu exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva da executada Vera de Jesus Rodrigues Teixeira de Moura, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contra essa decisão, a União interpôs agravo de instrumento (autos de n. 0052348-68.2016.4.01.0000). O recurso permanecera suspenso enquanto se aguardava o deslinde do Tema 981 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em março de 2023, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que este Juízo reexaminasse a questão à luz do novo entendimento firmado pelo STJ, admitindo o redirecionamento da execução fiscal para sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando da ocorrência do fato gerador. Entretanto, antes que pudesse ser proferida nova decisão em cumprimento à determinação do Tribunal, a União manifestou nos autos do agravo de instrumento a perda superveniente do interesse recursal, informando que os créditos tributários haviam sido extintos por prescrição intercorrente e por pagamento. Em consequência, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou prejudicado o agravo de instrumento em agosto de 2023. A questão que se apresenta é se a decisão de 2016, que havia declarado a ilegitimidade passiva de Vera, adquiriu força de coisa julgada apta a ensejar o cumprimento de sentença ora requerido. A resposta é negativa. Isso porque, no momento em que a União comunicou a extinção dos créditos tributários nos autos do agravo de instrumento, a decisão exequenda ainda não se revestia da imutabilidade prevista no art. 502 do Código de Processo Civil. A perda superveniente do interesse recursal não implica trânsito em julgado automático da decisão recorrida, especialmente quando tal perda decorre da própria extinção do objeto da demanda. Com efeito, a extinção dos créditos tributários por prescrição intercorrente e pagamento (art. 156, incisos I e V, do Código Tributário Nacional) faz cessar a própria razão de ser das execuções fiscais, tornando sem objeto a discussão sobre a legitimidade passiva de qualquer dos coexecutados. Nesse contexto, a pretensão de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios carece de fundamento jurídico, porquanto a decisão que os fixou perdeu seu objeto antes mesmo do trânsito em julgado, em virtude da extinção superveniente dos créditos que deram origem às execuções fiscais. Desse modo, não constituindo título judicial a decisão cuja execução se pretende, não há como prosperar a pretensão consignada em petição de ID 2122769491. III – Dispositivo Ante o exposto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos presentes autos (0009086-45.1996.4.01.3500) e nos de número 0003286-02.1997.4.01.3500, 0008961-43.1997.4.01.3500, 0008962-28.1997.4.01.3500, 0014809-11.1997.4.01.3500 e 0014810-93.1997.4.01.3500, julgo extintos os processos com exame de mérito. Quanto à execução de n. 0002586-26.1997.4.01.3500, tendo em vista a informação de quitação do débito, extingo-a nos termos do art. 924, II, do CPC. Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão dos feitos reunidos. Custas ex legis. Sem condenação nos encargos da sucumbência, consoante os fundamentos consignados em capítulo próprio deste provimento. Traslade-se esta sentença para os autos outrora reunidos, atribuindo-se-lhes os movimentos pertinentes. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Processo nº 0003253-06.2012.4.01.4302

ID: 308175911

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003253-06.2012.4.01.4302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUTO SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOCIMAR DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003253-06.2012.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003253-06.2012.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARCE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003253-06.2012.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003253-06.2012.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARCELO SOUTO SILVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOCIMAR DOS SANTOS - GO30010-A POLO PASSIVO:MARCELO SOUTO SILVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOCIMAR DOS SANTOS - GO30010-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0003253-06.2012.4.01.4302 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão desta Turma que negou provimento à sua apelação e à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para desconstituir o arrolamento de bens efetuado sobre o imóvel da parte autora e improcedente o pedido de indenização. Nas razões recursais, a União alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, sustentando que o acórdão, ao manter a sentença na parte que desconstituiu o arrolamento, deixou de analisar especificamente os fundamentos legais previstos no art. 64 da Lei nº 9.532/1997, que embasariam a legalidade do ato administrativo praticado à época, com base nas informações então disponíveis. Argumenta que a perícia posterior não poderia invalidar um ato que, no momento de sua prática, preenchia os requisitos legais aparentes. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar o acórdão e manter o arrolamento fiscal, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. Intimado, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0003253-06.2012.4.01.4302 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A embargante aponta o vício da omissão, alegando que o acórdão não se pronunciou expressamente sobre a legalidade do ato de arrolamento à luz do art. 64 da Lei nº 9.532/1997 e a impossibilidade de sua desconstituição com base em perícia realizada posteriormente, argumentos estes deduzidos em sua apelação. Assiste razão à embargante quanto à existência da omissão apontada. O acórdão embargado, ao confirmar a sentença, não adentrou especificamente na análise dos argumentos trazidos pela União em sua apelação acerca da validade do ato de arrolamento no momento de sua constituição frente aos requisitos do art. 64 da Lei nº 9.532/97, limitando-se a negar provimento aos recursos de ambas as partes. A União sustenta que o arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/97, é ato vinculado que deve ser realizado pela autoridade fiscal sempre que o valor dos créditos tributários sob responsabilidade do sujeito passivo for superior a 30% do seu patrimônio conhecido e, simultaneamente, for superior a R$ 500.000,00 (valor atualizado pelo Decreto 7.573/2011). Argumenta que, no momento do ato, esses requisitos estavam presentes com base nas informações disponíveis (declarações do contribuinte), e que a posterior constatação, via perícia judicial, de que o patrimônio era maior do que o declarado, não invalidaria o ato originário. Embora o arrolamento seja, de fato, uma medida administrativa vinculada aos requisitos legais e baseada nas informações disponíveis à autoridade fiscal no momento de sua efetivação, tal ato não é imune ao controle judicial quanto à veracidade dos pressupostos fáticos que o fundamentaram. No caso dos autos, a controvérsia sobre o real valor do patrimônio do contribuinte e a consequente adequação do crédito tributário ao limite percentual de 30% foi dirimida por meio de perícia técnica judicial, determinada pelo juízo de primeiro grau e realizada sob o crivo do contraditório (Laudo às fls. 291/333 - ID 45675516, págs. 54-92). Conforme bem destacado na sentença mantida pelo acórdão embargado, a prova pericial apurou o valor do patrimônio do autor e concluiu que o crédito tributário que ensejou o arrolamento representava, na realidade, percentual inferior aos 30% legalmente exigidos. Consta da sentença (ID 45675516 – pág. 101): "O total dos créditos tributários é de R$2.841.200,93 (dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil, duzentos reais e noventa e três centavos), e a propriedade em questão foi avaliada pelo perito judicial em R$12.021.198,41 (doze milhões, vinte e um mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e um centavos). Assim, os créditos tributários representam 23,63% do patrimônio arrolado. Portanto, por não atendimento a um dos requisitos legais, deve ser desconstituído o mencionado procedimento administrativo." Dessa forma, a instrução processual, mediante prova técnica imparcial, demonstrou a insubsistência fática de um dos requisitos indispensáveis para a manutenção do arrolamento previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/97. Ainda que a autoridade fiscal tenha agido com base nos dados disponíveis à época, a constatação judicial posterior, fundamentada em perícia, de que o requisito legal não se perfazia, justifica a desconstituição do ato de arrolamento, como corretamente decidido na sentença e mantido pelo acórdão ora embargado. Portanto, sanada a omissão, verifica-se que o argumento da União não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, pois a desconstituição do arrolamento encontra amparo na prova judicial produzida nos autos, que infirmou um dos pressupostos legais do ato. Para fins de prequestionamento, consideram-se abordados os dispositivos legais pertinentes, especialmente o art. 64 da Lei nº 9.532/97. Não é necessária a menção expressa de todos os artigos invocados pela parte quando a questão jurídica foi devidamente analisada (STJ - AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/06/2020). Verifica-se a ocorrência do vício de omissão apontado pela embargante quanto à análise expressa dos fundamentos legais para a desconstituição do arrolamento frente aos argumentos da apelação da União. Todavia, o saneamento desse vício não implica a modificação do resultado do julgamento, que negou provimento à apelação da União, apenas integra a sua fundamentação. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação do acórdão embargado, nos termos explicitados. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0003253-06.2012.4.01.4302 EMBARGANTE: MARCELO SOUTO SILVEIRA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: MARCELO SOUTO SILVEIRA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARROLAMENTO FISCAL. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. VÍCIO SANADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVOU O NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DE 30% DO PATRIMÔNIO CONHECIDO. LEGALIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DO ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que desconstituiu arrolamento fiscal de bens do autor. 2. A embargante alega omissão do acórdão quanto à análise expressa dos fundamentos legais (art. 64, Lei 9.532/97) que sustentariam a legalidade do arrolamento, independentemente de perícia posterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar a existência da omissão alegada e a necessidade de lhe atribuir efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração (art. 1.022, CPC) visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Configurada a omissão, pois o acórdão não analisou expressamente os argumentos da União referentes à aplicação do art. 64 da Lei 9.532/97 e à validade do arrolamento no momento de sua lavratura. 6. Omissão sanada para esclarecer que, embora o arrolamento seja ato vinculado aos requisitos do art. 64, a prova pericial produzida em juízo demonstrou a insubsistência fática de um desses requisitos (percentual de 30% do patrimônio conhecido), justificando a desconstituição do ato administrativo. 7. A constatação judicial posterior, baseada em prova técnica sob o contraditório, prevalece sobre os dados inicialmente disponíveis à administração fiscal, legitimando a desconstituição do arrolamento. 8. O saneamento da omissão não altera o resultado do julgamento, não havendo que se falar em efeitos infringentes. 9. Matéria devidamente prequestionada com a análise explícita do tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão e integrar a fundamentação do acórdão. Tese de julgamento: "1. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de análise expressa, no acórdão, de argumento deduzido em apelação referente à aplicação de dispositivo legal (art. 64 da Lei nº 9.532/97) e à validade do ato de arrolamento fiscal. 2. A constatação, por meio de perícia judicial, de que o crédito tributário não supera 30% do patrimônio conhecido do contribuinte justifica a desconstituição do arrolamento fiscal, ainda que o ato tenha sido praticado com base nas informações disponíveis à autoridade fiscal à época, por insubsistência fática de requisito legal. 3. O saneamento de omissão para integrar a fundamentação do julgado não enseja efeitos modificativos." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei 9.532/1997, art. 64; Decreto 7.573/2011. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp: 1819085 SP. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0018222-40.2016.4.01.9199

ID: 308192670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018222-40.2016.4.01.9199

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

VITORINO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018222-40.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018222-40.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018222-40.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018222-40.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LATICINIOS RUBIATABA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VITORINO GOMES DE OLIVEIRA - GO16753-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018222-40.2016.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou extinta, com resolução do mérito, a execução fiscal proposta em desfavor de Laticínios Rubiataba Ltda., Adilson Braga e José Maria de Lima, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. Nas razões recursais, a parte recorrente pleiteou a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que não se verificaram os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Alegou que a extinção do feito violou o disposto no §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pois não houve suspensão formal do processo nem posterior arquivamento, marcos legais que deflagrariam o prazo prescricional quinquenal. Afirmou, ainda, que a União sempre se manifestou quando intimada e que eventual paralisação do feito não decorreu de sua inércia, mas sim de omissão do Poder Judiciário. Invocou jurisprudência no sentido da necessidade de observância dos procedimentos previstos em lei para reconhecimento da prescrição intercorrente e pleiteou o regular prosseguimento da execução. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018222-40.2016.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 156, V, do CTN c/c art. 487, II, do CPC). Sustenta a parte apelante que não foram observados os requisitos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, especialmente a ausência de suspensão formal da execução e de posterior arquivamento dos autos, o que tornaria incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso. Argumenta, ainda, que não se verificou inércia da exequente e que eventual paralisação processual decorreu de falhas na prestação jurisdicional. Razão não assiste à apelante. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou a tese de que o reconhecimento da prescrição intercorrente independe da existência de despacho judicial que suspenda ou arquive formalmente o feito, bastando o decurso dos prazos previstos no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, desde que haja inércia do exequente. No caso concreto, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 04/12/2002, e que a tentativa de citação dos executados restou frustrada em abril de 2005, conforme certidão juntada aos autos. A partir de então, não houve atos processuais úteis à localização dos devedores ou à efetivação de medidas executivas eficazes até, ao menos, agosto de 2010, quando o exequente peticionou requerendo penhora via Bacenjud. Resta caracterizado, portanto, lapso superior a cinco anos de paralisação injustificada, sem impulso útil ao andamento da execução. Nesse sentido, merece destaque o julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PRAZOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. RECONHECIMENTO INDEPENDENTE DE ARQUIVAMENTO FORMAL OU INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em face de sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de Luiz Roberto Martins D. Costa, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A sentença baseou-se na ausência de citação válida, penhora ou diligências aptas a interromper o prazo prescricional. A parte apelante alega a inexistência de arquivamento formal do processo e defende que o prazo de seis anos exigido para configuração da prescrição intercorrente não teria transcorrido, além de argumentar que a execução fiscal não permaneceu paralisada por inércia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se o reconhecimento da prescrição intercorrente depende de arquivamento formal do processo ou de intimação específica da Fazenda Pública; e (ii) se o prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente foi devidamente observado no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, cujo prazo de suspensão de um ano, seguido de cinco anos de prescrição, inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde de despacho judicial formal ou intimação específica da Fazenda Pública. 5. No caso em análise, a sentença recorrida observou corretamente os prazos estabelecidos na legislação e na jurisprudência. O transcurso do prazo legal, sem a prática de atos processuais pela exequente, caracteriza a prescrição intercorrente, ainda que não tenha ocorrido despacho de arquivamento formal ou intimação. 6. A tese da apelante, de que a execução fiscal não ficou paralisada por prazo suficiente, não se sustenta diante das provas nos autos, que demonstram a inércia da exequente em localizar o devedor ou bens passíveis de penhora no período determinado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com julgamento de mérito. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais prescinde de arquivamento formal ou intimação específica da Fazenda Pública, desde que decorrido o prazo de um ano de suspensão e cinco anos de prescrição sem a prática de atos interruptivos.” “2. A ausência de citação válida ou penhora suficiente caracteriza a inércia da exequente, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente.” Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 4º; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Tema 566; TRF-1, AC: 00030411519884013400, Relator: Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Data de Julgamento: 05/10/2023.” (AC 1025341-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025) Nesse contexto, não havendo demonstração de atos concretos aptos a interromper ou suspender o prazo prescricional e estando evidenciada a inércia da exequente por período superior ao quinquênio legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma do art. 156, V, do CTN. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018222-40.2016.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LATICINIOS RUBIATABA LTDA, JOSE MARIA DE LIMA, ADILSON BRAGA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO FORMAL OU INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em desfavor de Laticínios Rubiataba Ltda., Adilson Braga e José Maria de Lima. A extinção fundou-se no reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 156, V, do CTN c/c art. 487, II, do CPC. A parte recorrente alegou que não houve suspensão formal do processo nem arquivamento posterior, requisitos indispensáveis à contagem do prazo prescricional. Sustentou também que não houve inércia da exequente e que a paralisação do feito decorreu de omissão do Poder Judiciário. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se o reconhecimento da prescrição intercorrente depende de arquivamento formal ou de intimação da Fazenda Pública; e (ii) se, no caso concreto, transcorreu o prazo legal para reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente independe de despacho judicial que suspenda ou arquive o feito, bastando o decurso dos prazos legais do art. 40 da Lei nº 6.830/80, desde que configurada a inércia do exequente. 5. No caso dos autos, a tentativa de citação dos executados restou frustrada em abril de 2005, sem que fossem adotadas medidas eficazes à localização dos devedores ou à satisfação do crédito. Apenas em agosto de 2010 foi peticionado pedido de penhora via Bacenjud. Evidenciado lapso superior a cinco anos sem impulso útil à execução. 6. O reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde de arquivamento formal ou de intimação específica, conforme interpretação conferida pelo STJ ao art. 40, §§ 1º e 4º, da Lei nº 6.830/80. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais prescinde de arquivamento formal ou de intimação específica da Fazenda Pública, desde que decorrido o prazo de um ano de suspensão e cinco anos de prescrição sem a prática de atos interruptivos. A paralisação do feito por mais de cinco anos, sem a prática de atos úteis ao prosseguimento da execução, caracteriza a inércia da exequente e enseja a extinção do feito por prescrição intercorrente. Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 4º Código de Processo Civil, art. 487, II Código Tributário Nacional, art. 156, V Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2012 (Tema 566) TRF1, AC 1025341-55.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 19/03/2025 ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1068774-25.2022.4.01.3300

ID: 300766641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068774-25.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068774-25.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068774-25.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SALVADO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068774-25.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068774-25.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SALVADOR POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1068774-25.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Salvador contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1057605-41.2022.4.01.3300, ajuizados pela Caixa Econômica Federal – CEF, julgou procedentes os embargos para declarar a extinção da execução fiscal, ao fundamento de ilegitimidade passiva da CEF, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A sentença também condenou o embargado, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, por ser proprietária fiduciária do imóvel objeto da cobrança, nos termos da Lei nº 9.514/97. Defende que, enquanto não consolidada a propriedade em nome do devedor fiduciante, a CEF mantém a propriedade resolúvel do bem, o que, na sua ótica, lhe impõe responsabilidade pelo pagamento do IPTU e TRSD incidentes sobre o imóvel. Fundamenta sua pretensão no artigo 34 do Código Tributário Nacional, além de colacionar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável à tese da responsabilidade do credor fiduciário. Ao final, requer a reforma da sentença, com a consequente manutenção da execução fiscal. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a Caixa Econômica Federal defende a manutenção integral da sentença recorrida, sustentando, em apertada síntese, que não detém legitimidade passiva, uma vez que não houve consolidação da propriedade em seu nome, tampouco adjudicação do imóvel. Assevera que a propriedade do bem permanece com o devedor fiduciante, conforme dispõe o artigo 34 do CTN, e que eventual responsabilidade tributária do credor fiduciário somente surgiria após a consolidação da propriedade, o que não se verifica no presente caso. Além disso, suscita, ainda, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de requisitos legais essenciais. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1068774-25.2022.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Acerca da matéria deduzida nos presentes autos, faz-se necessário mencionar que o art. 34, do Código Tributário Nacional, assim estabelece: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A propósito do tema, deve-se ainda registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos – REsp nº 1.949.182/SP (Tema 1.158) – Relator Ministro Teodoro Silva Santos – adotou entendimento no sentido de que "O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN". Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão pertinente ao acima citado REsp nº 1.949.182/SP: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo, com vistas à cobrança do IPTU incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente. Requerida a exclusão do credor fiduciário da demanda, o pedido foi rejeitado. Interposto Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira. 2. O tema em apreciação foi submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, e assim delimitado: [d]efinir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária (Tema n. 1.158). 3. Conforme o art. 34 do Código Tributário Nacional, é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o detentor do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Especificamente em relação ao possuidor, conforme a interativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a posse deverá ser qualificada pelo animus domini, ou seja, pela intenção de ser o dono do bem. Por conseguinte, a sujeição passiva da relação jurídico-tributária não alcança aquele que detém a posse precária da coisa, como é o caso do cessionário do direito de uso e do locatário do imóvel. 4. No contrato de alienação fiduciária, o credor detém a propriedade resolúvel do bem, para fins de garantia do financiamento contraído, sem que exista o propósito de ser o dono da coisa (art. 22 da Lei n. 9.514/97). 5. Quanto aos tributos que incidem sobre o bem alienado fiduciariamente, dispõe expressamente o art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97, que o devedor fiduciante responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam sobre o imóvel, até a data da imissão na posse pelo credor fiduciário, em razão do inadimplemento contratual. 6. A ratio do comando normativo que nega a sujeição passiva do credor fiduciário ao recolhimento do imposto predial decorre, justamente, da ausência de posse qualificada pelo animus domini, elemento subjetivo essencial para o reconhecimento da posse passível de tributação. 7. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.620, de 13 de julho de 2023, que acrescentou o § 2º ao art. 23 da Lei n. 9.514/97, ficou expressamente previsto que caberá ao devedor fiduciante a obrigação de arcar com os custos do IPTU incidente sobre o bem. 8. Tese jurídica firmada: [o] credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN. 9. Caso concreto: recurso especial conhecido e desprovido. 10. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.949.182/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). (Destaquei). Frise-se que nesse mesmo sentido vem se posicionado este Tribunal Regional Federal, nos termos do acórdão cuja ementa vai abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEF. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargado, MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução n. 0001484-60.2007.4.01.4100, para declarar a nulidade do título executivo, excluindo o nome da embargante, CEF, do cadastro tributário, relativo ao débito de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). 2. Nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 3. A jurisprudência vem se orientando no sentido de que há ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal CEF para figurar no polo passivo de Execução Fiscal nos casos em que não é proprietária do imóvel que originou a cobrança, detendo apenas o direito real de garantia hipotecária frente ao crédito habitacional que concedeu. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação do embargado desprovida. (AC 0001484-60.2007.4.01.4100, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.). (Destaquei). Assim, verifica-se, data venia, que não merece ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 56/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1068774-25.2022.4.01.3300 APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA 1.158. RESP Nº 1.949.182/SP. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos – REsp nº 1.949.182/SP (Tema 1.158) – Relator Ministro Teodoro Silva Santos – adotou entendimento no sentido de que "O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN".(REsp nº 1.949.182/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). 2. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/06/2025 a 06/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 0007048-44.2012.4.01.3906

ID: 280538629

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007048-44.2012.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DUNORTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO ALVES CAETANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007048-44.2012.4.01.3906 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007048-44.2012.4.01.3906 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INDUSTRIA E COMERCIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007048-44.2012.4.01.3906 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007048-44.2012.4.01.3906 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DUNORTE LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIO ALVES CAETANO - PA8798-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007048-44.2012.4.01.3906 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por Indústria e Comércio de Madeiras Dunorte Ltda. e outro contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Paragominas/PA, que, nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 0007048-44.2012.4.01.3906, opostos em face da União (Fazenda Nacional), julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, V, do CPC/1973, em razão da adesão dos embargantes a parcelamento do débito executado. A sentença também deixou de fixar honorários advocatícios, sob o fundamento de que sequer foi aperfeiçoada a relação processual. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que o parcelamento do débito não implicou confissão ou renúncia quanto ao direito à compensação tributária previamente requerida e indevidamente negada pela Fazenda Nacional. Sustentam que o crédito de IPI, oriundo de operações de exportação, é líquido e certo, sendo passível de compensação com débitos de COFINS. Alegam, ainda, a inexistência de fato gerador do tributo, o excesso de execução e pleiteiam a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivo da dívida. Requerem a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito à compensação, o afastamento da multa e encargos, a suspensão da execução e a eventual extinção do processo executivo. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União sustenta que a adesão ao parcelamento configura confissão irretratável da dívida e renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos, com base no art. 12 da Lei 10.522/02. Invoca a vedação legal à compensação em sede de embargos à execução (art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80), defende a higidez da CDA e a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário, e requer a manutenção integral da sentença. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007048-44.2012.4.01.3906 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise de seu mérito. Trata-se de apelação interposta por Indústria e Comércio de Madeiras Dunorte Ltda. e outro contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, V, do CPC/1973, diante da adesão da parte embargante ao parcelamento do débito tributário. Os apelantes alegam, em síntese, que o parcelamento não representou renúncia à pretensão deduzida nos embargos, sustentando que possuem créditos de IPI decorrentes de operações de exportação, cuja compensação foi indevidamente recusada pela Receita Federal. Alegam, ainda, a inexistência de fato gerador do tributo, a nulidade da multa aplicada e a necessidade de realização de perícia contábil. Por sua vez, a União (Fazenda Nacional) defende a manutenção da sentença, argumentando que a adesão ao parcelamento configura confissão irrevogável e irretratável da dívida, nos termos do art. 12 da Lei 10.522/02, e implica renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos. Sustenta, ainda, a vedação legal à compensação em sede de embargos à execução, a higidez da CDA e a ausência de prova quanto à prescrição ou nulidade do título. ________________________________________ I. Mérito 1. Efeitos jurídicos do parcelamento tributário A adesão da parte embargante ao parcelamento do débito exequendo, posterior à propositura dos embargos, está documentalmente comprovada. Tal conduta implica confissão irretratável e renúncia ao direito de questionar judicialmente a obrigação tributária, conforme expressamente disposto no art. 12 da Lei 10.522/02. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Regional Federal reconhece que o parcelamento, ainda que posterior ao ajuizamento dos embargos, conduz à extinção do feito com julgamento de mérito, haja vista a incompatibilidade entre a confissão da dívida e a continuidade da discussão judicial sobre a sua existência e exigibilidade. Portanto, a sentença que reconheceu a perda do objeto dos embargos por confissão da dívida encontra-se em estrita consonância com a ordem jurídica vigente. 2. Impossibilidade jurídica da compensação tributária em embargos à execução O pleito de compensação é juridicamente inviável no âmbito dos embargos à execução fiscal, diante da vedação expressa contida no art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80, que exclui a possibilidade de reconvenção e compensação nesse tipo de ação. Ainda que se superasse esse óbice legal, a compensação pleiteada carece de prova quanto à existência, liquidez e certeza dos créditos alegados, ônus que incumbia exclusivamente à parte embargante. A simples alegação de existência de crédito de IPI, desacompanhada de documentação robusta e específica, é insuficiente para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa. 3. Inexistência de fato gerador e demais alegações A tentativa de afastar o fato gerador do tributo carece de suporte probatório idôneo e, por conseguinte, não se mostra suficiente para elidir a exigibilidade do crédito tributário. A alegação de excesso de execução, bem como o pedido de perícia contábil, igualmente não prosperam. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo parcelamento da dívida, a controvérsia sobre o montante torna-se irrelevante, porquanto a adesão ao parcelamento abrange integralmente os débitos consolidados. De igual modo, não há elementos concretos que autorizem o reconhecimento de prescrição ou decadência, incumbindo à parte embargante demonstrar o termo inicial da contagem dos prazos, ônus do qual não se desincumbiu. ________________________________________ II. Conclusão Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso de apelação, mantendo-se, em todos os seus termos, a sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, V, do CPC/1973. Sem condenação em honorários, conforme decidido na sentença. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007048-44.2012.4.01.3906 APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DUNORTE LTDA, MARIA MATOGROSSO COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. RENÚNCIA AO DIREITO DISCUTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Indústria e Comércio de Madeiras Dunorte Ltda. e outro contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Paragominas/PA, que, nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 0007048-44.2012.4.01.3906, opostos em face da União (Fazenda Nacional), julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, V, do CPC/1973, em razão da adesão dos embargantes a parcelamento do débito executado. 2. Os apelantes alegam que o parcelamento não implicou confissão nem renúncia ao direito de compensação tributária anteriormente requerida, sustentando a existência de créditos de IPI passíveis de compensação com débitos de COFINS. Defendem a inexistência de fato gerador, apontam excesso de execução e pleiteiam perícia contábil. Requerem a reforma da sentença, com reconhecimento do direito à compensação, afastamento de multa e encargos, e a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) saber se a adesão a parcelamento tributário posterior ao ajuizamento dos embargos à execução implica confissão e renúncia ao direito discutido; e (ii) verificar a possibilidade jurídica de se pleitear compensação tributária no âmbito dos embargos à execução fiscal, bem como a necessidade de produção de prova pericial e eventual reconhecimento de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. Não há preliminares a serem analisadas. Mérito 5. A adesão da parte embargante ao parcelamento do débito tributário configura confissão irretratável da dívida e renúncia ao direito de continuar discutindo a obrigação tributária, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.522/2002, o que autoriza a extinção do processo com resolução de mérito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. O pedido de compensação tributária em sede de embargos à execução fiscal encontra óbice legal expresso no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, o que, por si só, inviabiliza o seu conhecimento. Ademais, os apelantes não comprovaram a existência, liquidez e certeza do crédito alegado, ônus que lhes competia. 7. As alegações relativas à inexistência do fato gerador, excesso de execução e necessidade de perícia contábil não se sustentam diante da adesão ao parcelamento, que abrange o débito consolidado. A parte embargante não apresentou elementos que infirmassem a presunção de liquidez e certeza da CDA, tampouco demonstrou a ocorrência de prescrição ou decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC/1973. Sem condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A adesão a parcelamento tributário configura confissão irretratável da dívida e renúncia ao direito de discutir judicialmente a obrigação tributária." "2. É juridicamente inadmissível o pedido de compensação tributária em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980." "3. A adesão ao parcelamento abrange a totalidade dos débitos consolidados, afastando discussões relativas ao montante executado, inclusive quanto a eventual excesso de execução ou necessidade de perícia contábil." ________________________________________ Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 3º; Lei nº 10.522/2002, art. 12; CPC/1973, art. 269, V. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0007048-44.2012.4.01.3906

ID: 280538638

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007048-44.2012.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DUNORTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO ALVES CAETANO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007048-44.2012.4.01.3906 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007048-44.2012.4.01.3906 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INDUSTRIA E COMERCIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007048-44.2012.4.01.3906 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007048-44.2012.4.01.3906 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DUNORTE LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIO ALVES CAETANO - PA8798-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007048-44.2012.4.01.3906 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por Indústria e Comércio de Madeiras Dunorte Ltda. e outro contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Paragominas/PA, que, nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 0007048-44.2012.4.01.3906, opostos em face da União (Fazenda Nacional), julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, V, do CPC/1973, em razão da adesão dos embargantes a parcelamento do débito executado. A sentença também deixou de fixar honorários advocatícios, sob o fundamento de que sequer foi aperfeiçoada a relação processual. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que o parcelamento do débito não implicou confissão ou renúncia quanto ao direito à compensação tributária previamente requerida e indevidamente negada pela Fazenda Nacional. Sustentam que o crédito de IPI, oriundo de operações de exportação, é líquido e certo, sendo passível de compensação com débitos de COFINS. Alegam, ainda, a inexistência de fato gerador do tributo, o excesso de execução e pleiteiam a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivo da dívida. Requerem a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito à compensação, o afastamento da multa e encargos, a suspensão da execução e a eventual extinção do processo executivo. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União sustenta que a adesão ao parcelamento configura confissão irretratável da dívida e renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos, com base no art. 12 da Lei 10.522/02. Invoca a vedação legal à compensação em sede de embargos à execução (art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80), defende a higidez da CDA e a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário, e requer a manutenção integral da sentença. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007048-44.2012.4.01.3906 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise de seu mérito. Trata-se de apelação interposta por Indústria e Comércio de Madeiras Dunorte Ltda. e outro contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, V, do CPC/1973, diante da adesão da parte embargante ao parcelamento do débito tributário. Os apelantes alegam, em síntese, que o parcelamento não representou renúncia à pretensão deduzida nos embargos, sustentando que possuem créditos de IPI decorrentes de operações de exportação, cuja compensação foi indevidamente recusada pela Receita Federal. Alegam, ainda, a inexistência de fato gerador do tributo, a nulidade da multa aplicada e a necessidade de realização de perícia contábil. Por sua vez, a União (Fazenda Nacional) defende a manutenção da sentença, argumentando que a adesão ao parcelamento configura confissão irrevogável e irretratável da dívida, nos termos do art. 12 da Lei 10.522/02, e implica renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos. Sustenta, ainda, a vedação legal à compensação em sede de embargos à execução, a higidez da CDA e a ausência de prova quanto à prescrição ou nulidade do título. ________________________________________ I. Mérito 1. Efeitos jurídicos do parcelamento tributário A adesão da parte embargante ao parcelamento do débito exequendo, posterior à propositura dos embargos, está documentalmente comprovada. Tal conduta implica confissão irretratável e renúncia ao direito de questionar judicialmente a obrigação tributária, conforme expressamente disposto no art. 12 da Lei 10.522/02. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Regional Federal reconhece que o parcelamento, ainda que posterior ao ajuizamento dos embargos, conduz à extinção do feito com julgamento de mérito, haja vista a incompatibilidade entre a confissão da dívida e a continuidade da discussão judicial sobre a sua existência e exigibilidade. Portanto, a sentença que reconheceu a perda do objeto dos embargos por confissão da dívida encontra-se em estrita consonância com a ordem jurídica vigente. 2. Impossibilidade jurídica da compensação tributária em embargos à execução O pleito de compensação é juridicamente inviável no âmbito dos embargos à execução fiscal, diante da vedação expressa contida no art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80, que exclui a possibilidade de reconvenção e compensação nesse tipo de ação. Ainda que se superasse esse óbice legal, a compensação pleiteada carece de prova quanto à existência, liquidez e certeza dos créditos alegados, ônus que incumbia exclusivamente à parte embargante. A simples alegação de existência de crédito de IPI, desacompanhada de documentação robusta e específica, é insuficiente para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa. 3. Inexistência de fato gerador e demais alegações A tentativa de afastar o fato gerador do tributo carece de suporte probatório idôneo e, por conseguinte, não se mostra suficiente para elidir a exigibilidade do crédito tributário. A alegação de excesso de execução, bem como o pedido de perícia contábil, igualmente não prosperam. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo parcelamento da dívida, a controvérsia sobre o montante torna-se irrelevante, porquanto a adesão ao parcelamento abrange integralmente os débitos consolidados. De igual modo, não há elementos concretos que autorizem o reconhecimento de prescrição ou decadência, incumbindo à parte embargante demonstrar o termo inicial da contagem dos prazos, ônus do qual não se desincumbiu. ________________________________________ II. Conclusão Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso de apelação, mantendo-se, em todos os seus termos, a sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, V, do CPC/1973. Sem condenação em honorários, conforme decidido na sentença. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007048-44.2012.4.01.3906 APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DUNORTE LTDA, MARIA MATOGROSSO COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. RENÚNCIA AO DIREITO DISCUTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Indústria e Comércio de Madeiras Dunorte Ltda. e outro contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Paragominas/PA, que, nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 0007048-44.2012.4.01.3906, opostos em face da União (Fazenda Nacional), julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, V, do CPC/1973, em razão da adesão dos embargantes a parcelamento do débito executado. 2. Os apelantes alegam que o parcelamento não implicou confissão nem renúncia ao direito de compensação tributária anteriormente requerida, sustentando a existência de créditos de IPI passíveis de compensação com débitos de COFINS. Defendem a inexistência de fato gerador, apontam excesso de execução e pleiteiam perícia contábil. Requerem a reforma da sentença, com reconhecimento do direito à compensação, afastamento de multa e encargos, e a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) saber se a adesão a parcelamento tributário posterior ao ajuizamento dos embargos à execução implica confissão e renúncia ao direito discutido; e (ii) verificar a possibilidade jurídica de se pleitear compensação tributária no âmbito dos embargos à execução fiscal, bem como a necessidade de produção de prova pericial e eventual reconhecimento de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. Não há preliminares a serem analisadas. Mérito 5. A adesão da parte embargante ao parcelamento do débito tributário configura confissão irretratável da dívida e renúncia ao direito de continuar discutindo a obrigação tributária, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.522/2002, o que autoriza a extinção do processo com resolução de mérito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. O pedido de compensação tributária em sede de embargos à execução fiscal encontra óbice legal expresso no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, o que, por si só, inviabiliza o seu conhecimento. Ademais, os apelantes não comprovaram a existência, liquidez e certeza do crédito alegado, ônus que lhes competia. 7. As alegações relativas à inexistência do fato gerador, excesso de execução e necessidade de perícia contábil não se sustentam diante da adesão ao parcelamento, que abrange o débito consolidado. A parte embargante não apresentou elementos que infirmassem a presunção de liquidez e certeza da CDA, tampouco demonstrou a ocorrência de prescrição ou decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC/1973. Sem condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A adesão a parcelamento tributário configura confissão irretratável da dívida e renúncia ao direito de discutir judicialmente a obrigação tributária." "2. É juridicamente inadmissível o pedido de compensação tributária em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980." "3. A adesão ao parcelamento abrange a totalidade dos débitos consolidados, afastando discussões relativas ao montante executado, inclusive quanto a eventual excesso de execução ou necessidade de perícia contábil." ________________________________________ Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 3º; Lei nº 10.522/2002, art. 12; CPC/1973, art. 269, V. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1025781-02.2024.4.01.0000

ID: 280653588

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025781-02.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TSO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL

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EMANUELLE GARCIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025781-02.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003696-41.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TSO DISTRIBUI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025781-02.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003696-41.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TSO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A, EMANUELLE GARCIA SILVA - DF55838-A e CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025781-02.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003696-41.2023.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por TSO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA contra decisão proferida pela MM. Juíza da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da execução fiscal nº 1003696-41.2023.4.01.3400, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados. A agravante alega, em síntese, que houve violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a medida constritiva foi deferida antes mesmo de sua citação e manifestação nos autos. Sustenta que a decisão recorrida é nula, requerendo a concessão de antecipação de tutela recursal para a suspensão da decisão agravada e o consequente desbloqueio dos valores constritos. Postula, ainda, o provimento do recurso para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem, com a intimação da agravante para manifestação prévia. Em contraminuta, a União (Fazenda Nacional) defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que, diante da frustração das tentativas de citação, o arresto de valores é medida legítima, amparada pelo poder geral de cautela conferido ao magistrado e pela interpretação sistemática da legislação processual, visando assegurar a efetividade da execução fiscal. Aduz que não há ofensa aos princípios constitucionais invocados, considerando que o contraditório e a ampla defesa serão exercidos em momento oportuno, após a efetivação da penhora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025781-02.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003696-41.2023.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A agravante sustenta que a decisão agravada violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, ao determinar o arresto de ativos financeiros antes da citação válida da executada, sem oportunizar-lhe manifestação prévia. De fato, a legislação processual, especialmente o art. 9º do CPC, consagra a regra da audiência prévia da parte antes da adoção de medidas constritivas. Embora o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei de Execução Fiscal permitam ao magistrado, em hipóteses específicas e mediante poder geral de cautela, a adoção de medidas para assegurar a efetividade da execução, a regra é que o executado seja citado antes de sofrer qualquer constrição patrimonial. Entretanto, o exame do conjunto processual revela que a executada, ora agravante, após a efetivação do arresto, entabulou parcelamento do débito objeto da execução fiscal 1003696-41.2023.4.01.3400. Ademais, a execução fiscal correlata foi formalmente suspensa pelo Juízo de origem em razão do deferimento do parcelamento (IDs 2181621959 e 2181692773). Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas também importa em confissão irretratável da dívida tributária e aceitação das condições estabelecidas pelo Fisco para sua quitação. Assim, a partir do momento em que a parte devedora adere ao parcelamento, reconhece a validade do crédito cobrado, afastando-se, por consequência, qualquer alegação de nulidade da execução ou das medidas constritivas anteriormente praticadas, inclusive o arresto que motivou o presente agravo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, no sentido de que o parcelamento configura confissão do débito e renúncia tácita a discussões acerca de sua exigibilidade. A jurisprudência deste Tribunal também converge nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL (PAEX). TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). REVISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos débitos consolidados no Parcelamento Excepcional (PAEX), instituído pela Medida Provisória n. 303/2006. 2. A parte autora alegou que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) utilizada para correção das prestações não refletiu a inflação efetiva dos anos de 2006 e 2007, resultando em onerosidade excessiva. Pleiteou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em substituição à TJLP. 3. A sentença considerou que a adesão ao PAEX foi facultativa e vinculou a empresa às regras estabelecidas na legislação, afastando a possibilidade de revisão judicial. II. Questão em discussão 4. A controvérsia reside na possibilidade de revisão judicial da correção aplicada às parcelas do PAEX, sob o argumento de que a TJLP resultou em majoração excessiva do débito consolidado. III. Razões de decidir 5. A Medida Provisória n. 303/2006 previu expressamente a incidência da TJLP sobre as prestações do parcelamento, vinculando o contribuinte às regras previamente estabelecidas. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a adesão ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável do débito, não sendo possível a revisão dos critérios de atualização fixados pela legislação. 7. O laudo pericial indicou que a diferença entre a meta de inflação e a inflação efetiva nos anos de 2006 e 2007 foi reduzida, não havendo comprovação de onerosidade excessiva que justifique a revisão judicial. 8. O parcelamento fiscal é um benefício concedido pelo Estado e está sujeito às condições legais previamente estabelecidas, não podendo o contribuinte modificar unilateralmente os índices de correção aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: A adesão ao Parcelamento Excepcional (PAEX) implica confissão irrevogável e irretratável da dívida, não sendo cabível sua revisão judicial. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) foi expressamente prevista na legislação como critério de atualização das parcelas do PAEX, afastando a possibilidade de substituição por outro índice. Não há comprovação de onerosidade excessiva que justifique a revisão dos débitos consolidados no PAEX. Legislação relevante citada: Medida Provisória n. 303/2006, art. 3º, § 3º. Lei n. 9.365/1996, art. 1º. Lei n. 10.183/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0018569-44.2014.4.01.9199, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, Décima-Terceira Turma, PJe 19/12/2024. TRF1, AC 0035672-21.2002.4.01.3400, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão, Décima-Terceira Turma, PJe 09/12/2024. STJ, EREsp n. 727976/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, DJ 28/08/2006. (AC 0001045-72.2008.4.01.3305, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Portanto, ainda que se possa questionar a regularidade da constrição inicial, a superveniente adesão ao parcelamento torna prejudicado o interesse recursal e esvazia a controvérsia sobre a legitimidade do arresto de ativos financeiros. Importante assinalar que o princípio da instrumentalidade das formas orienta a atividade jurisdicional, nos termos do art. 277 do CPC, de modo que eventual irregularidade formal não implica nulidade do ato processual se não houver prejuízo comprovado. No caso dos autos, não restou demonstrado prejuízo concreto sofrido pela agravante decorrente da medida constritiva, especialmente porque a dívida foi objeto de parcelamento voluntário pela parte executada, o que confirma a ausência de resistência ao crédito exigido. Portanto, diante da ausência de prejuízo relevante, não se justifica a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025781-02.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003696-41.2023.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TSO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) do reclamante: ELVIS DEL BARCO CAMARGO, EMANUELLE GARCIA SILVA, CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. REALIZAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal nº 1003696-41.2023.4.01.3400. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de arresto de ativos financeiros antes da citação válida da executada, sem manifestação prévia, viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, considerando a posterior adesão da parte devedora a parcelamento do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 9º do Código de Processo Civil estabelece a regra da audiência prévia antes da adoção de medidas constritivas, admitindo exceções quando justificada pela necessidade de assegurar a efetividade da execução. 4. Embora a regra geral imponha a necessidade de citação prévia para constrição patrimonial, a análise dos autos revela que a agravante aderiu voluntariamente ao parcelamento do débito, fato que, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito e implica confissão irretratável da dívida. 5. A adesão ao parcelamento confirma a validade do crédito executado, afastando eventuais vícios procedimentais, inclusive os relacionados à medida de arresto. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que o parcelamento constitui renúncia tácita a impugnações da dívida. 7. O princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do Código de Processo Civil, afasta a nulidade de atos processuais se não houver demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto. 8. Diante da ausência de prejuízo e da confissão do débito, não se justifica a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1013405-81.2024.4.01.0000

ID: 280653601

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013405-81.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALHOS E CONDIMENTOS MATTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013405-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051871-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMERCIAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013405-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051871-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMERCIAL DE ALHOS E CONDIMENTOS MATTOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - RJ112211-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013405-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051871-71.2020.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Comercial de Alhos e Condimentos Mattos LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que decretou a indisponibilidade de bens e valores da agravante nos autos da Ação Cautelar nº 1051871-71.2020.4.01.3400. Sustenta a agravante que "a indisponibilidade de bens e valores da agravada paralisa todas a cadeia produtiva, tendo em vista que necessita de valores para arcar com as despesas de insumos, bem como arcar com a folha de pagamento de funcionários e fornecedores." Sustenta ainda que "o deferimento da liminar na ação cautelar causou danos irreparáveis à Agravante, decretando a indisponibilidade dos bens que integram os ativos financeiros das partes." Requereu ao final "a revogação da liminar, bem assim seja decretada a impenhorabilidade dos investimentos bloqueados" e demais pedidos constantes ao final da exordial. Sem contrarrazões, apesar de devidamente intimada a agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013405-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051871-71.2020.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Insurge a agravante contra decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau que decretou a indisponibilidade de bens e valores da agravante nos autos da Ação Cautelar nº 1051871-71.2020.4.01.3400. Para melhor compreensão da demanda, transcrevo trechos da decisão agravada (id 417071096) necessários ao julgamento do presente agravo. Com efeito, o artigo 3º da Lei nº 8.397/92 dispõe que, para concessão de medida cautelar fiscal é essencial que o requerente apresente prova literal da constituição do crédito e prova documental de algum dos casos mencionados no artigo 2º do mesmo diploma legal. Perfeitamente alinhada ao comando legal é a jurisprudência do TRF da 1ª Região que é firme no sentido de que a existência de título executivo comprobatório do crédito fiscal (CDA) e a formação de grupo econômico com práticas que visam frustrar a satisfação de créditos tributários autorizam o deferimento da medida cautelar fiscal para decretação da indisponibilidade dos bens. (...) No caso em análise, há, nos autos, prova literal da constituição do crédito fiscal, consubstanciada na certidão de dívida ativa. Além disso, a requerente apresentou provas documentais de que as requeridas integram o mesmo grupo econômico e que estão adotando medidas para frustrar a recuperação dos ativos fiscais cobrados nas execuções nº 41761-84.2007.401.3400, 2007.34.00022992-1 e 2009.34.00028082-5. Como todos os envolvidos na cadeia negocial pertencem ao mesmo grupo econômico de fato, os negócios jurídicos nela praticados constituem verdadeiras simulações. Não bastasse tudo isso, as empresas requeridas contam com a participação efetiva de antigos funcionários e de familiares nos quadros societários e nos cargos de administração, direção e gerência. Há, no caso, inequívoca unidade gerencial, laboral e patrimonial das empresas que compõem o grupo econômico, sendo que as divisões societárias entre as pessoas jurídicas que o integram possuem natureza meramente formal. Os documentos, aliás, comprovam a existência de confusão patrimonial e trazem indícios de sucessão formal de empresas, substituição de sócios por pessoa interposta (“laranja”) e de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela fraude contra credores. Vale registrar que, na espécie, a confusão patrimonial estende-se, inclusive, ao patrimônio pessoal dos sócios e de pessoas ligadas ao grupo familiar que, juntos, gerenciam diversas empresas do grupo. O contexto fático descrito na petição inicial e a vasta documentação apresentada pela União autorizam o deferimento da medida cautelar fiscal nos termos do artigo 2º, V, b e IX, da Lei nº 8.397/92. Nesse ponto, reitere-se que o deferimento pode ser liminar, inaudita altera pars, eis que configurados os requisitos elencados no artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está configurada, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 3º da Lei nº 8.397/92. Presente, também, a urgência na decretação da medida. Afinal, não se decretando a indisponibilidade dos bens, é possível que as requeridas continuem adotando práticas ilegais e fraudulentas para esvaziar seu patrimônio e frustrar a satisfação dos créditos tributários. (...) Diante do exposto, com fulcro nos artigos 2º, V, b, IX e 3º, I e II, da Lei nº 8.397/92, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, para o efeito de decretar, a indisponibilidade dos bens que integram os ativos financeiros das partes mencionadas no item B da exordial, até o limite da satisfação do débito corrigido, consoante disposto no artigo 4º da Lei nº 8.397/92. No caso, de acordo com a Medida Cautelar (id 417071356) especificamente pág. 02/03, a agravante, Comercial de Alhos e Condimentos LTDA "foi criada em 1998 para atuar basicamente no comércio atacadista de produtos alimentícios. Porém, sua criação decorreu de sucessão informal de outras empresas, como a Comercial de Alho Oliveira LTDA, O Rei do Pérola Pdotutos Alimentícios LTDA, a Casa do Alho Produtos Alimentícios LTDA, que também atuavam no mesmo ramo de atividade e eram administrados pela Família Matos. Durante sua existência a Comercial de Alhos chegou a abrir filiais no Distrito Federal e nos Estados de São Paulo de Rondônia." A agravante juntamente com suas filiais foram inclusive denunciadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) pelo crime de sonegação fiscal na "condição de responsável e administrador da Sociedade Teixeira & Reis Comercial de Alho LTDA (atual Comerucial de Alhos e Condimentos Mattos LTDA), nome fantasia de Comercial de Alhos Teixeira, CNPJ nº 02.575.011/0004-74." Ainda de acordo com os autos, constam ainda em desfavor da(s) agravada(s) execuções fiscais nºs 41761-84.2007.401.3400, 2007.34.00022992-1 e 2009.34.00028082-5 em curso. Porém, não é só isso. Em consulta ao site da Justiça Federal de primeiro grau, mediante pesquisa com os diversos CNPJs informados na petição inicial do Medida Cautelar, constatam-se diversas execuções fiscais ajuizadas contra as diversas empresas do Grupo Matos, concluindo-se que a medida de constrição deferida na medida cautelar foi razoável, não havendo que se falar em ilegalidade. Ademais, a documentação juntadas aos autos comprova a existência de confusão patrimonial, bem assim a sucessão informal das empresas do grupo Matos, substituição de sócios por pessoa interposta (“laranja”) e de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela fraude contra credores. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado a análise do pedido de efeito suspensivo em razão não provimento do Agravo. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013405-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051871-71.2020.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMERCIAL DE ALHOS E CONDIMENTOS MATTOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamante: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que decretou a indisponibilidade de bens e valores da parte agravante nos autos da Ação Cautelar nº 1051871-71.2020.4.01.3400, com base nos artigos 2º, V, b, IX, e 3º da Lei 8.397/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da decisão que deferiu parcialmente medida cautelar fiscal para decretar a indisponibilidade de ativos financeiros, tendo em vista: (i) a comprovação da constituição do crédito tributário; e (ii) a existência de indícios de práticas fraudulentas e de confusão patrimonial entre pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 3º da Lei 8.397/1992 exige, para o deferimento de medida cautelar fiscal, prova literal da constituição do crédito tributário e comprovação de alguma das hipóteses descritas no artigo 2º do mesmo diploma. 4. No caso concreto, os autos contêm certidão de dívida ativa regularmente constituída e documentação que demonstra a existência de grupo econômico entre as requeridas, com indícios de confusão patrimonial, sucessão empresarial simulada, uso de interpostas pessoas e desvio de finalidade societária. 5. A medida foi deferida em caráter liminar, diante da urgência e da probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes os requisitos do artigo 3º da Lei 8.397/1992. Restou demonstrado que a indisponibilidade dos bens visa resguardar a eficácia do processo executivo fiscal, impedindo a dilapidação do patrimônio dos devedores. 6. A fundamentação apresentada pela decisão de primeiro grau encontra respaldo na legislação vigente e na jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não se verificando ilegalidade ou abuso na adoção da medida cautelar. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1013405-81.2024.4.01.0000

ID: 280653606

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013405-81.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALHOS E CONDIMENTOS MATTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013405-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051871-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMERCIAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013405-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051871-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMERCIAL DE ALHOS E CONDIMENTOS MATTOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - RJ112211-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013405-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051871-71.2020.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Comercial de Alhos e Condimentos Mattos LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que decretou a indisponibilidade de bens e valores da agravante nos autos da Ação Cautelar nº 1051871-71.2020.4.01.3400. Sustenta a agravante que "a indisponibilidade de bens e valores da agravada paralisa todas a cadeia produtiva, tendo em vista que necessita de valores para arcar com as despesas de insumos, bem como arcar com a folha de pagamento de funcionários e fornecedores." Sustenta ainda que "o deferimento da liminar na ação cautelar causou danos irreparáveis à Agravante, decretando a indisponibilidade dos bens que integram os ativos financeiros das partes." Requereu ao final "a revogação da liminar, bem assim seja decretada a impenhorabilidade dos investimentos bloqueados" e demais pedidos constantes ao final da exordial. Sem contrarrazões, apesar de devidamente intimada a agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013405-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051871-71.2020.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Insurge a agravante contra decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau que decretou a indisponibilidade de bens e valores da agravante nos autos da Ação Cautelar nº 1051871-71.2020.4.01.3400. Para melhor compreensão da demanda, transcrevo trechos da decisão agravada (id 417071096) necessários ao julgamento do presente agravo. Com efeito, o artigo 3º da Lei nº 8.397/92 dispõe que, para concessão de medida cautelar fiscal é essencial que o requerente apresente prova literal da constituição do crédito e prova documental de algum dos casos mencionados no artigo 2º do mesmo diploma legal. Perfeitamente alinhada ao comando legal é a jurisprudência do TRF da 1ª Região que é firme no sentido de que a existência de título executivo comprobatório do crédito fiscal (CDA) e a formação de grupo econômico com práticas que visam frustrar a satisfação de créditos tributários autorizam o deferimento da medida cautelar fiscal para decretação da indisponibilidade dos bens. (...) No caso em análise, há, nos autos, prova literal da constituição do crédito fiscal, consubstanciada na certidão de dívida ativa. Além disso, a requerente apresentou provas documentais de que as requeridas integram o mesmo grupo econômico e que estão adotando medidas para frustrar a recuperação dos ativos fiscais cobrados nas execuções nº 41761-84.2007.401.3400, 2007.34.00022992-1 e 2009.34.00028082-5. Como todos os envolvidos na cadeia negocial pertencem ao mesmo grupo econômico de fato, os negócios jurídicos nela praticados constituem verdadeiras simulações. Não bastasse tudo isso, as empresas requeridas contam com a participação efetiva de antigos funcionários e de familiares nos quadros societários e nos cargos de administração, direção e gerência. Há, no caso, inequívoca unidade gerencial, laboral e patrimonial das empresas que compõem o grupo econômico, sendo que as divisões societárias entre as pessoas jurídicas que o integram possuem natureza meramente formal. Os documentos, aliás, comprovam a existência de confusão patrimonial e trazem indícios de sucessão formal de empresas, substituição de sócios por pessoa interposta (“laranja”) e de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela fraude contra credores. Vale registrar que, na espécie, a confusão patrimonial estende-se, inclusive, ao patrimônio pessoal dos sócios e de pessoas ligadas ao grupo familiar que, juntos, gerenciam diversas empresas do grupo. O contexto fático descrito na petição inicial e a vasta documentação apresentada pela União autorizam o deferimento da medida cautelar fiscal nos termos do artigo 2º, V, b e IX, da Lei nº 8.397/92. Nesse ponto, reitere-se que o deferimento pode ser liminar, inaudita altera pars, eis que configurados os requisitos elencados no artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está configurada, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 3º da Lei nº 8.397/92. Presente, também, a urgência na decretação da medida. Afinal, não se decretando a indisponibilidade dos bens, é possível que as requeridas continuem adotando práticas ilegais e fraudulentas para esvaziar seu patrimônio e frustrar a satisfação dos créditos tributários. (...) Diante do exposto, com fulcro nos artigos 2º, V, b, IX e 3º, I e II, da Lei nº 8.397/92, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, para o efeito de decretar, a indisponibilidade dos bens que integram os ativos financeiros das partes mencionadas no item B da exordial, até o limite da satisfação do débito corrigido, consoante disposto no artigo 4º da Lei nº 8.397/92. No caso, de acordo com a Medida Cautelar (id 417071356) especificamente pág. 02/03, a agravante, Comercial de Alhos e Condimentos LTDA "foi criada em 1998 para atuar basicamente no comércio atacadista de produtos alimentícios. Porém, sua criação decorreu de sucessão informal de outras empresas, como a Comercial de Alho Oliveira LTDA, O Rei do Pérola Pdotutos Alimentícios LTDA, a Casa do Alho Produtos Alimentícios LTDA, que também atuavam no mesmo ramo de atividade e eram administrados pela Família Matos. Durante sua existência a Comercial de Alhos chegou a abrir filiais no Distrito Federal e nos Estados de São Paulo de Rondônia." A agravante juntamente com suas filiais foram inclusive denunciadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) pelo crime de sonegação fiscal na "condição de responsável e administrador da Sociedade Teixeira & Reis Comercial de Alho LTDA (atual Comerucial de Alhos e Condimentos Mattos LTDA), nome fantasia de Comercial de Alhos Teixeira, CNPJ nº 02.575.011/0004-74." Ainda de acordo com os autos, constam ainda em desfavor da(s) agravada(s) execuções fiscais nºs 41761-84.2007.401.3400, 2007.34.00022992-1 e 2009.34.00028082-5 em curso. Porém, não é só isso. Em consulta ao site da Justiça Federal de primeiro grau, mediante pesquisa com os diversos CNPJs informados na petição inicial do Medida Cautelar, constatam-se diversas execuções fiscais ajuizadas contra as diversas empresas do Grupo Matos, concluindo-se que a medida de constrição deferida na medida cautelar foi razoável, não havendo que se falar em ilegalidade. Ademais, a documentação juntadas aos autos comprova a existência de confusão patrimonial, bem assim a sucessão informal das empresas do grupo Matos, substituição de sócios por pessoa interposta (“laranja”) e de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela fraude contra credores. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado a análise do pedido de efeito suspensivo em razão não provimento do Agravo. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013405-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051871-71.2020.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMERCIAL DE ALHOS E CONDIMENTOS MATTOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamante: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que decretou a indisponibilidade de bens e valores da parte agravante nos autos da Ação Cautelar nº 1051871-71.2020.4.01.3400, com base nos artigos 2º, V, b, IX, e 3º da Lei 8.397/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da decisão que deferiu parcialmente medida cautelar fiscal para decretar a indisponibilidade de ativos financeiros, tendo em vista: (i) a comprovação da constituição do crédito tributário; e (ii) a existência de indícios de práticas fraudulentas e de confusão patrimonial entre pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 3º da Lei 8.397/1992 exige, para o deferimento de medida cautelar fiscal, prova literal da constituição do crédito tributário e comprovação de alguma das hipóteses descritas no artigo 2º do mesmo diploma. 4. No caso concreto, os autos contêm certidão de dívida ativa regularmente constituída e documentação que demonstra a existência de grupo econômico entre as requeridas, com indícios de confusão patrimonial, sucessão empresarial simulada, uso de interpostas pessoas e desvio de finalidade societária. 5. A medida foi deferida em caráter liminar, diante da urgência e da probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes os requisitos do artigo 3º da Lei 8.397/1992. Restou demonstrado que a indisponibilidade dos bens visa resguardar a eficácia do processo executivo fiscal, impedindo a dilapidação do patrimônio dos devedores. 6. A fundamentação apresentada pela decisão de primeiro grau encontra respaldo na legislação vigente e na jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não se verificando ilegalidade ou abuso na adoção da medida cautelar. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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