Resultados para o tribunal: TRF1

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MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DIRETRIZ CONTABIL ASSESSORIA E GESTAO FISCAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita F…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL (AC, AM, AP, PA, RO E RR) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal …

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MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roque Luiz Gorgen

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ROQUE LUIZ GORGEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilson Alves De Lima

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NILSON ALVES DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefe Do Escritório Da Corr…

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CHEFE DO ESCRITÓRIO DA CORREGEDORIA DA RFB NA 2ª REGIÃO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polícia Federal No Estado D…

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POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA (PROCESSOS CRIMINAIS) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Henrique Cunha Carvalho

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LUIS HENRIQUE CUNHA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Dos Produtores E…

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ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DOS POVOADOS MARMORANA E BOA HORA 3 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Público Federal …

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MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FISCAL DA LEI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Marcio De Sousa Oli…

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ANTONIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Reis Lima

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FRANCISCO REIS LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1023314-31.2021.4.01.3500

ID: 320655338

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023314-31.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON SALGADO DE OLIVEIRA REDE GOIANIA DE RADIO E TELEVISAO LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMITT JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - Processo PROCESSO: 1023314-31.2021.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REDE GOIÂN… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - Processo PROCESSO: 1023314-31.2021.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REDE GOIÂNIA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. E OUTRO DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal, que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Frustrada a tentativa de localização da empresa executada, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução em face do sócio administrador da pessoa jurídica demandada, o que foi deferido na decisão de evento Num. 900436083. Citados, os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade, que foi rejeitada na decisão de evento Num. 1414136249. Em face da referida decisão, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento, que teve o seu provimento negado pelo TRF-1ª Região (ID Num. 1485523875). Realizada pesquisa de bens por meio do sistema SISBAJUD, foi bloqueado valor parcial (R$ 264.837,79) da dívida exequenda (R$ 3.278.274,97). Os executados noticiaram a interposição de Agravo Interno contra a decisão monocrática profrida pelo tribunal ad quem e apresentaram impugnação à penhora on-line efetivada nos autos (ID Num. 1518965879). Proferida decisão em 05.05.2023, foi mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos e foi indeferida a impugnação à penhora apresentada pela parte executada. Em peça de evento Num. 1617884866, a União requereu a conversão da quantia bloqueada neste feito em pagamento definitivo em seu favor. Os executados, por meio das peças de eventos Num. 1654977446, 1767467054 e 1805447688 requereram a suspensão da presente execução pelos seguintes motivos: 1) por estar em sede recursal a análise da alegação de ilegitimidade do sócio administrador para figurar no polo passivo deste feito, dada a inocorrência de dissolução irregular da empresa executada; 2) por estar em trâmite na esfera administrativa tratativa de acordo de transação individual. Em peça de evento Num. 1849327671, a União requereu, por cautela, a suspensão do feito por 60 dias para aguardar resultado da tratativa de acordo extrajudicial. Contudo, em 17.01.2024, a União postulou nova pesquisa de bens por meio do sistema SISBAJUD. A parte executada pleiteou, novamente, a suspensão da execução, em decorrência da tentativa de acordo na esfera administrativa (ID Num. 2084933662). Intimada, a União manifestou-se em 07.05.2024, sustentando, em síntese, que, embora tenha concordado inicialmente com a suspensão da execução, o fato é que, passados quase 8 meses da tentativa de acordo, a transação ainda não foi concluída, encontrando-se a dívida ativa. Logo, reiterou o pedido de pesquisa de bens por meio do sistema SISBAJUD (ID Num. 2126017960). Realizada nova pesquisa através do SISBAJUD, os bloqueios efetivados no referido sistema foram irrisórios, o que ensejou o desbloqueio dos valores (ID Num. 2162699765). Por meio da peça de evento Num. 2164354699, a União postulou a transformação do primeiro bloqueio realizado nos autos em pagamento definitivo. Os executados manifestaram-se em 23.05.2025, sustentando, em síntese, que: 1) há nulidade processual no presente feito, uma vez que a parte excutada não foi intimada pessoalmente da penhora on-line efetivada nos autos; 2) deve-se chamar o feito à ordem, determinando a realização da intimação pessoal da parte executada e concedendo-lhe prazo para oferecer embargos à execução fiscal (ID Num. 2188511055). É o relatório. DECIDO. Passo à análise das questões pendentes nos autos. DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA NA PEÇA DE EVENTO NUM. 2188511055 Conforme se constata dos atos processuais praticados no presente feito, malgrado as alegações apresentadas na peça de evento Num. 2188511055, é fato notório nos autos que a parte executada tomou ciência do primeiro bloqueio SISBAJUD efetivado nos autos. Note-se que, por meio da peça de evento Num. 1518965879, além de os executados terem noticado a interposição de Agravo Interno contra a decisão monocrática profrida pelo tribunal ad quem (negando provimento ao agravo de instrumento), também apresentaram impugnação à penhora on-line efetivada nos autos. Tanto o é que a decisão proferida em 05.05.2023 indeferiu a impugnação à penhora, sob os seguintes fundamentos: Quanto à impugnação aos bloqueios realizados pelo sistema SISBAJUD, cumpre destacar que tanto na Lei de Execuções Fiscais (art. 11 da Lei 6.830/80) como no Código de Processo Civil (art. 835, inc. I) a penhora de dinheiro possui preferência em relação às demais modalidades. O c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, em precedentes submetidos ao rito dos recursos repetitivos, também firmou entendimento de que, em execução fiscal, é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a chamada penhora on line (Nesse sentido: REsp 1733959/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.4.2017). Além disso, o Código de Processo Civil, ao tratar da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, dispõe que o magistrado, sem dar ciência prévia do ato ao executado, poderá determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do execuado. Por tais razões, considerando que, no caso concreto, embora citados, os executados não pagaram a dívida nem ofereceram garantia idônea à execução, não vislumbro a existência de óbice à penhora on line realizada. Por fim, cumpre também destacar que a parte executada também não demonstrou eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas em sua(s) conta(s) bancária(s) perante o Banco Bradesco, razão pela qual, também sob esse aspecto, a rejeição de sua impugnação é medida que se impõe. Pelo exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada (Evento Num. 1518965879, págs. 1-2). Logo, não há falar em qualquer cerceamento de defesa acerca dos bloqueios realizados em fevereiro de 2023, posto que a parte executada manifestou-se especificamente nos autos impugnando tal ponto. Além disso, a parte executada foi devidamente intimada da decisão acima transcrita (vide evento Num. 1608059383), por meio de seus advogados cadastrados junto à presente ação, e não apresentou qualquer impugnação ou recurso em face do referido decisum. Acerca do assunto, é importante destacar que, conquanto a parte executada tenha enfatizado em sua última peça a necessidade de intimação pessoal da parte executada acerca da penhora on-line, o art. 854, § 2º, do CPC, estabelece que, “tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”. No caso dos autos, existindo advogados cadastrados, a parte executada foi devidamente intimada por meio dos respectivos causídicos e não se insusrgiu quanto ao teor da decisão de indeferimento da impugnação à penhora. Desta forma, sabendo que a intimação tem como objetivo a ciência da parte (exequente ou executada) acerca dos atos processuais praticados no feito e tendo em vista a efetiva ciência da parte executada acerca de todos os atos outrora questionados na peça de evento Num. 2188511055, desarrazoada é a alegação de nulidade processual por falta de intimação pessoal. Acrescente-se, ainda, que, considerando que a parte executada foi devidamente intimada da decisão que indeferiu a impugnação à penhora e não apresentou qualquer oposição, não há falar em concessão de novo prazo para ajuizamento de embargos à execução fiscal. DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA NAS PEÇAS NUM. 1654977446, 1767467054, 1805447688 E 2084933662 Os executados requereram a suspensão da presente execução fiscal pelos seguintes motivos: 1) por estar em sede recursal a análise da alegação de ilegitimidade do sócio administrador para figurar no polo passivo deste feito, dada a inocorrência de dissolução irregular da empresa executada; 2) por estar em trâmite na esfera administrativa tratativa de acordo de transação individual. No que diz respeito à tratativa de acordo extrajudicial, é importante assinalar que a mera expectativa de parcelamento de um débito, sem a efetiva homologação e aceitação do parcelamento pela autoridade administrativa, não é suficiente para suspender a execução fiscal. O parcelamento, quando deferido, suspende a exigibilidade do crédito e, consequentemente, a execução fiscal, mas a mera expectativa não tem esse efeito. Assim, considerando que a União noticiou na peça de evento Num. 2126017960 que a “transação não foi concluída na esfera administrativa”, não há falar em suspensão desta execução fiscal. Outrossim, o fato de a análise da alegação de ilegitimidade do sócio administrador da empresa executada estar em sede recursal não tem o condão de ensejar a suspensão da presente execução fiscal, até porque não há nos autos qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao referido recurso e nem há informações de deferimento de eventual tutela recursal de suspensão da exigibilidade do crédito exequendo. Logo, o indeferimento dos referidos pleitos formulados pela parte executada é medida que se impõe. DO PEDIDO DA UNIÃO DE CONVERSÃO EM RENDA DA QUANTIA BLOQUEADA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD Consoante se observa da pesquisa efetivada ao sistema SISBAJUD em fevereiro de 2023, foi bloqueado em conta do executado Jefferson Salgado de Oliveira o valor parcial da dívida exequenda (R$ 264.837,79). Embora a impugnação à penhora tenha sido indeferida neste autos, é fato incontroverso que se encontra em sede recursal a análise da arguição de ilegitimidade passiva do referido corresponsável (Jefferson Salgado de Oliveira). Desta forma, por segurança jurídica, é necessária a manutenção da referida quantia em conta judicial vinculada ao presente feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. Por tal razão, o indeferimento do pedido da União de conversão em renda da quantia bloqueada neste feito é a medida mais adequada para o presente momento processual. Ante o exposto, decido: 1) indefiro os requerimentos formulados pela parte executada nas peças de eventos Num. 1654977446, 1767467054, 1805447688, 2084933662 e 2188511055; 2) indefiro, por ora, o pedido da União de conversão em renda da quantia penhorada neste feito via SISBAJUD; 3) intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; 4) se nada for requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO 6

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Processo nº 0013992-07.2017.4.01.3900

ID: 255699034

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013992-07.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO CODIPE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 0013992-07.2017.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 0013992-07.2017.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: POSTO CODIPE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA – CNPJ: 02.726.794/0001-09. SENTENÇA (Tipo B - CNJ/RESOLUÇÃO Nº 535, de 18/12/2006) Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta, em 15/05/2017 (protocolo judicial), pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra POSTO CODIPE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, objetivando à cobrança de crédito de natureza não tributária decorrente da aplicação de multa por infração à legislação ambiental em vigor, cujo crédito consta da Certidão de Dívida Ativa n. 132703, que instrui a inicial executiva. Intimado o exequente da decisão (ID 2172147882) para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, manifestou-se (ID 2173056654), em síntese, que: “Compulsando os autos, informa a entidade credora a não identificação de causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, cabendo ao Judiciário, nos termos do CPC/2015, art. 927, III, observar o REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, caso o repute aplicável ao caso concreto. Na eventualidade do Juízo decretar a prescrição intercorrente, não deve haver a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba sucumbencial[1].” Em relação à prescrição quinquenal intercorrente, quanto ao início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 40, § 4º, Lei 6.830/1980 - LEF, reproduzo nos autos a jurisprudência dominante do STJ, REsp 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). ÓRGÃO JULGADOR. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do julgamento: 12/09/2018. Data da publicação/fonte. DJe 16/10/2018. RSTJ vol. 252 p. 121: EMENTA "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na formado art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." Aplicando as teses ao caso concreto dos autos (ID 388015534), assim, em cumprimento ao determinado no item 21 do despacho ordenador (p. 9-12) e o exposto na decisão (ID 2172147882), decorrido o prazo de suspensão anual em 30/11/2019 iniciou, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, remetendo-se os autos ao arquivo provisório. O termo final do prazo no arquivo provisório ocorreu em 30/11/2024. Os autos permaneceram arquivados por mais de cinco anos, sem movimentação útil ao feito executivo ou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, operando-se a prescrição intercorrente. Na linha do entendimento do STJ no REsp 1340553/RS (Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos), há de se decretar, nestes autos, a prescrição intercorrente, ex vi do art. 927, III, do CPC. É que, conforme se extrai dos autos, são aproximados 8 (oito) anos de tramitação sem que se tenham encontrados bens para satisfação da dívida de baixo valor, e o feito já permaneceu arquivado sem baixa na distribuição por tempo superior a cinco anos. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO e DECRETO, de ofício, a prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830, de 22/09/1980 - Lei de Execuções Fiscais. Em consequência DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 924, V, e art. 925, c/c art. 927, III, ambos da Lei Nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil. Na hipótese de constar inscrito o nome da parte executada ou com restrição em sistema patrimonial, promova-se a exclusão do nome e/ou remoção da restrição. (ID 2172147756 – RENAJUD). Exequente está isento de pagamento de custas judiciais (art. 4º, Lei 9.289/96 c/c art. 39, Lei 6.830/1980). Sem ônus (honorários advocatícios sucumbenciais) as partes, ante a extinção da execução pela prescrição. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, e ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se por meio eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara da SJPA

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Processo nº 1013028-91.2021.4.01.9999

ID: 330290881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013028-91.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO ARAUJO DA SILVA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013028-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-66.2007.8.14.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013028-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-66.2007.8.14.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BERNARDO ARAUJO DA SILVA RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013028-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-66.2007.8.14.0110 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida nos autos pelo Juízo da Vara da Comarca de Goianésia do Pará/PA, que pronunciou a prescrição e extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta a apelante, em suas razões recursais, a inobservância do art. 40 da Lei 6.830/1980 e que a paralisação do feito decorreu de entraves do próprio Poder Judiciário, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade. Invoca a Súmula 106 do STJ, além de precedentes jurisprudenciais no sentido de que a demora decorrente da máquina judiciária não enseja prescrição intercorrente. A parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013028-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-66.2007.8.14.0110 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não se pode imputar à parte exequente a responsabilidade pela paralisação do feito quando esta não decorre de sua desídia ou inércia, mas da ausência da prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário, ensejando a falta de movimentação do feito por quase sete anos. Com efeito, de acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL.CDA NA QUAL CONSTA O NOME DO CORRESPONSÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INERCIA DA FAZENDA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA 1. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deverá ser contado da constituição definitiva do crédito. 2. Destaco que: “A data da declaração ou a data do vencimento - o que ocorrer por último - é o termo a quo do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (EDAC 0062080-63.2012.4.01.9199/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 03/07/2015). 3. De acordo com entendimento há muito consolidado nas Cortes Superiores, a declaração do contribuinte confessando a dívida constitui o crédito tributário, não sendo necessário nenhum ato posterior por parte do Fisco (STJ, Segunda Turma - RESP 884110 —Relatora Ministra Eliana Calmon — DJE 04/11/2008). 4. Da análise dos autos da execução fiscal, verifico que a Fazenda Nacional, ora apelada, cumpriu o seu dever de promover a citação da empresa e de seu sócio pelos meios que lhe são cabíveis e que a demora na citação do apelante ocorreu pela ausência da prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário e não por inércia da recorrida. 5. Este egrégio Tribunal reconhece que: “A paralisação do processo não decorreu de desídia ou inércia da exequente, mas sim da ausência da prática de atos processuais por parte do Judiciário, o que acarretou a falta de movimentação do feito por mais de 5 (cinco) anos após a citação do devedor. [...] ‘Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional’ (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). [...]. Sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a União (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o prosseguimento do feito [...]. Apelação provida” (AC 0024462-79.2015.4.01.9199/PA, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/07/2015) (...) (7ª Turma, AC 1321-78.2014.4.01.3310, Rel. Desembargador Federal Hércules Fajoses, PJe 29/06/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) 2. Nos termos da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente somente pode se dar se o processo ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de dar andamento ou de atender à determinação judicial nesse sentido, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. 4. Citado o devedor na execução fiscal, a realização da penhora depende apenas de impulso oficial, não se podendo atribuir a paralisação do processo à inércia do credor de molde a legitimar a extinção fundada na ocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação a que de dá provimento para anular a sentença de extinção da execução. (8ª Turma, AC 1032371-39.2022.4.01.9999, Rel. Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, PJe 28/02/2023.) Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese jurídica sobre o assunto, no Tema 179, quando do julgamento do REsp 1102431/RJ: “A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”. No caso, verifico a paralisação da execução fiscal entre a juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR) não entregue pelos Correios (22/10/2004), a certidão da Secretaria da Vara que dispôs que a parte executada reside em local fora do perímetro urbano (03/04/2006), a remessa dos autos da Vara da Comarca de Jacundá/PA para a Vara da Comarca de Goianésia do Pará/PA (22/08/2007) e a intimação da parte exequente para manifestação (1º/10/2009). Assim, verifica-se que o feito ficou paralisado no Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Jacundá/PA por quase 3 (três) anos, entre 10/2004 e 08/2007, e no Juízo Estadual da Vara da Comarca de Goianésia do Pará/PA por mais 2 (dois) anos, entre 08/2007 e 10/2010, sem que a União (Fazenda Nacional) tenha concorrido para a demora da tramitação processual. Desse modo, forçoso é reconhecer que a apelante não deu causa à paralisação do executivo fiscal, a qual decorreu primordialmente de motivos inerentes ao funcionamento do Judiciário, notadamente no período em que o feito tramitou perante o Juízo Estadual. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular tramitação da execução fiscal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1013028-91.2021.4.01.9999 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: BERNARDO ARAUJO DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 106 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Goianésia do Pará/PA, que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a paralisação da execução fiscal, por período superior a cinco anos, decorreu de inércia da Fazenda Pública ou de entraves imputáveis ao funcionamento do Poder Judiciário, de modo a justificar ou afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 106, dispõe que, proposta a ação no prazo legal, a demora na citação ou prática de atos processuais, por motivos inerentes ao aparelho judiciário, não caracteriza causa para o reconhecimento da prescrição. 4. O entendimento jurisprudencial prevalente é de que a paralisação do feito somente configura prescrição intercorrente quando decorrer da inércia do exequente, sendo indevida sua decretação quando o curso processual é obstruído por fatores alheios à sua atuação. 5. No caso examinado, verifica-se que, entre a juntada aos autos do aviso de recebimento não entregue (22/10/2004) e a intimação da Fazenda Nacional para manifestação (1º/10/2009), houve sucessivos períodos de inatividade do processo, por aproximadamente cinco anos, motivados por circunstâncias de competência jurisdicional, necessidade de remessa de autos entre comarcas distintas e dificuldades na localização da parte executada. 6. Restou comprovado que a paralisação do feito decorreu da ausência de impulso oficial por parte do Poder Judiciário, não se podendo imputar à Fazenda Nacional a responsabilidade pela demora na tramitação processual. 7. Aplicável ao caso o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 179 (REsp 1102431/RJ), segundo o qual a perda da pretensão executiva somente ocorre diante de inércia do credor, inexistente na espécie. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional), nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0001262-26.2006.4.01.4101

ID: 305705536

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001262-26.2006.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICIO MORALES - ME

Despacho

Advogados:

ELIANE MORALES NEVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001262-26.2006.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIO…

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Processo nº 0000230-62.2019.4.01.3508

ID: 304975178

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000230-62.2019.4.01.3508

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO ALVORADA LTDA

Decisão

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 0000230-62.2019.4.01.3508 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL …

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Processo nº 1015888-67.2022.4.01.3100

ID: 305322067

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015888-67.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE MELO RODRIGUES

Sentença Tipo B

Advogados:

CASSIO RODRIGO DA COSTA AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1015888-67.2022.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECU…

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Processo nº 1002745-06.2025.4.01.3100

ID: 305322411

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002745-06.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DOS SANTOS CORTES

Sentença Tipo B

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1002745-06.2025.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECU…

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Processo nº 1014497-77.2022.4.01.3100

ID: 305322635

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014497-77.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INACIO MARQUES SIQUEIRA VALENTE

Sentença Tipo B

Advogados:

EDIVALDO DAMASCENO RAMOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1014497-77.2022.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECU…

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Processo nº 1023976-60.2023.4.01.3100

ID: 305322795

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023976-60.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIELSON LEAO DOS SANTOS

Sentença Tipo B

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1023976-60.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECU…

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Processo nº 0014253-35.2017.4.01.3200

ID: 305754777

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014253-35.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KAREN ESTHER DE QUEIROZ NORONHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IVANA MAUES MARQUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA CUNHA E SILVA MEIRELLES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SERAFIM PEREIRA D ALVIM MEIRELLES NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0014253-35.2017.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO…

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