Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 981 de 1000

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União - Fazenda Nacional

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C. N. ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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E. P. De Souza Editora E C…

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E. P. DE SOUZA EDITORA E CONSULTORIA FISCAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 12ª Vf De …

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JUíZO FEDERAL DA 12ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Federal De Petrópol…

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1ª VARA FEDERAL DE PETRóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corregedoria Regional Da Ju…

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CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9ª Vara Federal De Execução…

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9ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11ª Vara Federal De Execuçã…

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12ª Vara Federal De Execuçã…

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Juízo Substituto Da 2ª Vf D…

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JUíZO SUBSTITUTO DA 2ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Federal De Duque De…

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2ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 4ª Vf De E…

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JUíZO FEDERAL DA 4ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Federal Do Rio De J…

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1ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ect-Empresa Brasileira De C…

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ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 10ª Vf De …

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JUíZO FEDERAL DA 10ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

15ª Vara Federal Do Rio De …

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15ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 24ª Vf Do …

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JUíZO FEDERAL DA 24ª VF DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atualizacao Profissional Co…

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ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E JURIDICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Crystiane Cardoso De Souza

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CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio William Faria De Sou…

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MARCIO WILLIAM FARIA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Maria Morais Soares

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LEILA MARIA MORAIS SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Receita …

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL - HABCRED/DEVAT/SRRF07/RFB - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barra Nautica Construcoes L…

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BARRA NAUTICA CONSTRUCOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Receita …

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL - HABCRED/DEVAT/SRRF07/RFB - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duas Rodas Midia, Experienc…

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DUAS RODAS MIDIA, EXPERIENCIA E CONTEUDO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Delegacia De Ju…

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DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 08ª REGIÃO FISCAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SOROCABA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Mais Plano Assistencial…

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RIO MAIS PLANO ASSISTENCIAL FUNERAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Master Terceirizacao De Ser…

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MASTER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joel Saraiva Da Silva

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Auditor Fiscal Da Delegacia…

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AUDITOR FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 35ª Vf Do …

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JUÍZO FEDERAL DA 35ª VF DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Admini…

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CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xerox Comércio E Indústria …

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XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Veras Engenharia Ltda

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VERAS ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenador De Cadastro Fis…

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COORDENADOR DE CADASTRO FISCAL - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Subsecretário Do Tesouro Na…

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SUBSECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda E Pla…

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SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Hemodialise E Ima…

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CENTRO DE HEMODIALISE E IMAGEM DE ARMACAO DOS BUZIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5013106-95.2025.4.02.5101

ID: 317529181

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013106-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL CASA HOSPITAL DO CANCER - HCHC ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARVALHO GUIDINE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013106-95.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : HOSPITAL CASA HOSPITAL DO CANCER - HCHC ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ145834) AD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013106-95.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : HOSPITAL CASA HOSPITAL DO CANCER - HCHC ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ145834) ADVOGADO(A) : THIAGO CARVALHO GUIDINE (OAB RJ145494) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de HOSPITAL CASA HOSPITAL DO CANCER - HCHC ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$ 540.211,44, inscrito em dívida ativa sob os ns. 70224008243-60, 70624018759-10 e 70224009177-09. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 16) alegando, inicialmente, a invalidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que aparelham a execução, uma vez que carecem de liquidez por não apresentarem planilha evolutiva detalhada do débito, o que violaria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, prejudicando a adequada impugnação dos valores. Sustenta ainda, a nulidade da presente execução fiscal, por ausência de comprovação, da regular notificação do contribuinte acerca dos processos administrativos que originaram o débito, especificamente a falta da juntada dos avisos de recebimento (AR). Por fim, pleiteou a consideração de sua função social, como entidade hospitalar, requerendo cautela na adoção de medidas constritivas, notadamente bloqueios de valores via "teimosinha", para evitar a paralisação de suas atividades essenciais, com base no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e em julgados que limitaram penhoras sobre faturamento de empresas com relevância social. Instada a se manifestar, a parte exequente, no evento 21, requer a rejeição do incidente. Vieram os autos conclusos. RELATEI. DECIDO. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade, na hipótese dos autos, verifico que as CDA’s são claras quanto à natureza da dívida, constando a data da inscrição, o valor do débito, a competência, a atualização monetária e os acréscimos moratórios, estando ainda instruída com o discriminativo do débito, bem como a legislação que a fundamenta devidamente especificada, além da forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei. Ressalto que “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. (...) A própria Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo” (REsp 1.138.202, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01/02/2010). Sendo assim, tenho que as alegações genéricas feitas pela parte executada caem por terra com a simples leitura da CDA, que atende aos requisitos exigidos tanto pela Lei 6.830/80, quanto pelo Código Tributário Nacional, não afetando os requisitos de certeza e liquidez do título executivo que lastreia o presente feito. Dessa forma, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade do débito, bem como considerando que a parte embargante não logrou êxito em ilidir tal presunção com prova em contrário, não há como acolher a tese de nulidade suscitada. Em relação à alegada nulidade ante suposta violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência do processo administrativo, a excipiente não trouxe aos autos qualquer comprovação para corroborar o alegado. Não se pode olvidar que é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal, competindo ao executado o ônus de juntar aos autos a cópia do processo administrativo e das demais provas capazes de ilidir tal presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). Outrossim, diante da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, é desnecessário que a petição inicial da ação de execução fiscal e a CDA seja instruída com o processo administrativo, competindo ao executado o ônus de juntar aos autos a cópia do processo administrativo e das demais provas capazes de ilidir tal presunção. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 202 DO CTN. ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIXO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. (...) 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 4. No que tange à questão da suposta inconstitucionalidade da taxa de lixo suscitada pelo agravante, não se pode conhecer da sua irresignação, pois a matéria relativa à competência tributária do Município foi resolvida no âmbito constitucional, e sua análise resultaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS AVALIAÇÕES. SÚMULA Nº 284 DO STF. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. (REsp 1.627.811/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2017) (...) 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) Anote-se ainda, que o processo administrativo fica à disposição do contribuinte na repartição competente (art. 41 da Lei nº 6.830/80). Não consta nestes autos qualquer demonstração de dificuldade por parte da Executada no sentido de extrair cópias do processo administrativo, nem se mostra cabível qualquer alegação de que desconhecia a possibilidade de extração de cópias, uma vez que decorre de previsão legal. Por certo eventual reconhecimento da nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa demanda análise da íntegra do processo administrativo, que não foi juntada aos autos pela parte. Por fim, é mister ressaltar o fato de que o processo executivo, uma vez lastreado em título extrajudicial que materializa débito certo e líquido se realiza no interesse do credor. Em se tratando de execução fiscal para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquia, ainda há a presunção de certeza e liquidez conforme o artigo 13 da Lei n. 6.830 de 1980. Nesse cenário, o credor, ao se valer do Poder Judiciário pretende obter a tutela satisfativa com objetivo de resolver a crise de inadimplemento de modo célere e eficaz. Ressalte-se que tal pretensão difere da tutela de conhecimento já que o direito se encontra, a princípio, estabelecido favoravelmente ao titular do crédito. Vale dizer, o exequente detém título no qual comprova, com presunção legal a seu favor, a existência de débito inadimplido pelo devedor. Por isso, compreende-se a orientação de que a execução se realiza no interesse do exequente, com privilégio dos meios constritivos na ordem legal, por também se presumir que tal hierarquia garante de modo mais eficaz o atingimento do resultado final. Com efeito, a satisfação constitui direito fundamental com espeque na inafastabilidade da Jurisdição, conforme o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em harmonia às normas gerais do Código de Processo Civil de 2015 constantes nos artigos 1º a 8º. A ordem preferencial do artigo 11 da Lei 6.830 de 1980 assim prevê: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência expressa no artigo 11 da Lei 6.830/80. O princípio da menor onerosidade deve ser compatibilizado com o princípio da máxima utilidade da execução, não podendo obstar a satisfação do crédito público. Eventuais ajustes na forma ou extensão das medidas constritivas, para evitar inviabilização completa da atividade empresarial, podem ser analisados pontualmente pelo juízo da execução, mas a alegação genérica de função social não justifica a extinção da execução ou a recusa liminar de medidas constritivas eficazes. Ademais, no caso concreto, a parte executada não logrou em comprovar de que modo a constrição dos ativos financeiros afetaria a saúde econômica/financeira da empresa, de forma a inviabilizar a continuidade de suas atividades empresariais, restando nos autos apenas alegações genéricas incapazes de serem averiguadas em questão. Logo, alegações ausentes de provas inequívocas que atestem a onerosidade excessiva não devem ser acolhidas. Desta forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução. Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito. Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução , determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão. Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF. (pol)

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Processo nº 5060009-91.2025.4.02.5101

ID: 329311567

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5060009-91.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOTEIS OTHON S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060009-91.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : HOTEIS OTHON S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO T… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060009-91.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : HOTEIS OTHON S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HOTÉIS OTHON S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (DRF I/RJ), pretendendo liminarmente que seja suspensa “ a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, correspondente ao IRPJ, seu Adicional de Alíquota, CSLL e PIS/COFINS que seriam supostamente devidos pela Impetrante em relação aos “resultados auferidos” em decorrência do exercício de suas atividades, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 ”. No mérito, requer o reconhecimento de seu direito líquido e certo de “ usufruir a alíquota zero de IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS em relação às receitas auferidas com suas atividades, pelo prazo de 60 meses a contar de março de 2022, nos termos da redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e sua regulamentação pela Portaria ME nº 7.163/2021, afastando-se os efeitos das modificações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e pela IN RFB nº 2.195/2024 ”. A impetrante alega, em síntese, que “ é dedicada à exploração econômica de empreendimentos hoteleiros (doc.1). Trata-se de atividade prevista preponderantemente no código CNAE1 55.10- 8-01 – Hotéis ”. Afirma que, com o advento da pandemia do COVID-19, em razão do prejuízo sofrido por inúmeros setores da economia, o Governo Federal editou a Lei nº 14.148, de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), possibilitando que as empresas do Setor de Eventos Turísticos pudessem usufruir da redução à zero das alíquotas de: IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL, COFINS e PIS, pelo prazo de 60 meses. Argumenta que em maio/2024 sobreveio a publicação a Lei nº 14.859/2024, alterando a norma isentiva e impondo novos requisitos aos contribuintes já enquadrados no PERSE. Inicial instruída com documentos de evento 1. Decisão determinando intimação da impetrante para emendar a inicial a fim de adequar o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido, bem como comprovar o recolhimento das custas devidas (evento 5). Emenda a inicial. Juntada de GRU e comprovante de pagamento (evento 10). Certidão de recolhimento de custas (evento 11). É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em mandado de segurança pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a verossimilhança da alegação, e o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final, conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos –PERSE, criado pela Lei nº 14.148/21, estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Dispôs, em seu art. 2º, §1º, que se consideram pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: Lei nº 14.148/2021 "Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo." Posteriormente, foi publicada a Lei nº 14.859/2024 que inseriu na Lei nº 14.148/2021 os artigos 4º-A e 4ºB que previram um limite máximo de custo para o benefício fiscal e o condicionamento à habilitação prévia ao mesmo, vejamos: “Lei 14.859/2024: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. [...] Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. No caso em tela, a impetrante afirma que passou a usufruir do benefício fiscal do PERSE em maio/2021. Ocorre que a Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, extinguiu os benefícios oriundo do PERSE, em razão de ter atingido o teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), custo fiscal máximo do Governo Federal para o benefício e a impetrante alega que a estipulação de limite de custo fiscal de gasto para o benefício viola o direito adquirido, além de atentar contra o art. 178 do CTN. Acrescenta que a revogação do benefício atenta contra a Súmula 544 do STF. Quanto à possibilidade de revogação do benefício fiscal, assim dispõe o art. 178 do CTN: " Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) " Para alcançar a correta aplicação do art. 178 do CTN, é preciso compreender quais condições seriam essas que tornaria a isenção insuscetível de ser revogada ou modificada a qualquer tempo. É de se ter em mente que toda isenção trará condições para o enquadramento do contribuinte em suas regras. O enunciado da Súmula 544 do STF definiu que, apenas as " isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas ". Esse entendimento afastaria o alegado direito da empresa impetrante, pois, a isenção concedida pelo PERSE não trouxe condição onerosa. Portanto, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 (1.8) que indicou que o benefício fiscal estabelecido no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 - Lei do PERSE, foi extinto para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025, em função do atingimento do limite de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o gasto tributário, conforme estabelecido no art. 4º-A da mesma lei, encontra respaldo nas normas e jurisprudência atinentes ao caso, como acima demonstrado. Ademais, não há risco de ineficácia da medida se a Impetrante pode recolher o tributo, pois, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. Ademais, eventual recolhimento indevido do tributo poderá ser eficazmente contornado, por meio da repetição do indébito ou de compensação tributária. Ressalte-se que o contraditório é um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, e assim a concessão de medidas liminares ou antecipações de tutela de forma inaudita altera parte só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada, bem como evidenciada, de forma robusta, a plausibilidade de sua pretensão, o que não ocorre no caso dos autos. Além disso, lembro que o célere rito da ação mandamental só dispensa o contraditório em situações comprovadas de risco de perecimento do direito ou dano irreparável. Assim, considerando que a presente demanda não se enquadra nas hipótese de concessão de medida liminar de tutela da evidência (art. 311, incisos II e III e parágrafo único), nem em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a concessão da referida tutela, INDEFIRO A LIMINAR requerida . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, em dez dias, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito à União Federal (Fazenda Nacional), para que, querendo, apresente manifestação (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista ao MPF para os fins do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Por fim, voltem-me conclusos para sentença. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025

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Processo nº 5002226-21.2025.4.02.0000

ID: 305769501

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002226-21.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MAQUINE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002226-21.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : AUTO POSTO MAQUINE LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ… Agravo de Instrumento Nº 5002226-21.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : AUTO POSTO MAQUINE LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COBRANÇA CONCOMITANTE DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal ajuizada pela União, visando à cobrança de contribuições destinadas ao Sistema “S”, no valor de R$189.717,49. Na exceção, a agravante sustentou: (i) nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) por ausência de elementos essenciais; (ii) bis in idem na cobrança simultânea de juros e multa moratória; e (iii) necessidade de juntada do processo administrativo. O juízo de origem rejeitou a exceção, reconhecendo a higidez do título e determinando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as certidões de dívida ativa que embasam a execução preenchem os requisitos legais de validade; e (ii) estabelecer se há ilegalidade na cobrança concomitante de juros e multa moratória por configurar bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A certidão de dívida ativa é título executivo dotado de presunção legal de liquidez e certeza (Lei nº 6.830/80, art. 3º), exigindo-se prova inequívoca por parte do executado para afastar tal presunção (art. 3º, parágrafo único). 4. A validade formal da CDA exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, os quais foram plenamente observados nos documentos constantes dos autos, conforme verificado pelo juízo a quo. 5. A origem do crédito decorre de informações declaradas pela própria executada, via lançamento por homologação, inexistindo prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório pela ausência de elementos na CDA. 6. A cobrança concomitante de juros e multa moratória é legal e não configura bis in idem, uma vez que tais encargos possuem finalidades distintas: os juros remuneram o atraso no pagamento, enquanto a multa tem natureza punitiva pelo descumprimento da obrigação no prazo legal. 7. A ausência de juntada do processo administrativo não invalida a execução fiscal, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.830/80, sendo ônus da parte interessada requerer a juntada caso entenda necessária à sua defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A certidão de dívida ativa regularmente constituída, com observância dos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80, goza de presunção de liquidez e certeza, sendo ônus do executado elidir essa presunção. 2. É legítima a cobrança concomitante de multa moratória e juros moratórios em execução fiscal, por não configurarem penalidades de mesma natureza. 3. A ausência de juntada do processo administrativo não invalida a execução fiscal quando a CDA contém os elementos exigidos em lei. Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 202 e 204; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, 3º e 6º; CPC/2015, art. 783. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 04.03.2010; STJ, REsp 665.320/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 03.03.2008; TRF2, AgInt 5011321-80.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 09.12.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0502508-04.2011.4.02.5101

ID: 308717443

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0502508-04.2011.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEAM PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0502508-04.2011.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO : TEAM PARTICIPACOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (OAB RJ123632)… Apelação Cível Nº 0502508-04.2011.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO : TEAM PARTICIPACOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (OAB RJ123632) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS RESCISÃO DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal proposta para cobrança de multa administrativa aplicada à empresa Team Participações Ltda., com fundamento no art. 487, II, do CPC. O parcelamento do débito foi rescindido em 15/08/2013, e a ANAC permaneceu inerte por mais de cinco anos, sem promover a cobrança judicial do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal de crédito não tributário decorrente de multa administrativa, após a rescisão do parcelamento e a inércia da administração por período superior a cinco anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito objeto da execução fiscal tem natureza de crédito não tributário, submetido à Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo prescricional de cinco anos para a ação de execução da Administração Pública Federal após a constituição definitiva do crédito. 4. O parcelamento do débito interrompe o prazo prescricional, pois configura confissão extrajudicial da dívida, nos termos da Súmula 653 do STJ. 5. A partir da rescisão do parcelamento, o prazo prescricional recomeça do início, sendo contado objetivamente a partir dessa data, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. A ausência de qualquer medida por parte da Administração para cobrança judicial do crédito por mais de cinco anos após a rescisão do parcelamento configura prescrição intercorrente. 7. O reconhecimento da prescrição intercorrente independe de suspensão ou arquivamento prévios nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, quando o fundamento é a inércia da Fazenda Pública após inadimplemento do parcelamento, conforme precedentes do STJ. 8. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante da negligência da ANAC em promover a cobrança tempestiva do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento : 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/1999 à execução fiscal de multa administrativa federal. 2. O pedido de parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça integralmente após a sua rescisão. 3. A inércia da Administração Pública por mais de cinco anos após a rescisão do parcelamento autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de suspensão ou arquivamento prévios do feito. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.873/1999, arts. 1º e 1º-A; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CC, art. 191; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.112.577/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 08/02/2010. STJ, REsp 1.275.014/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/05/2013. STJ, AgInt no AREsp 937.776/AM, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 05/10/2023. Súmula 653/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0100702-86.2017.4.02.5101

ID: 310021003

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0100702-86.2017.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO WILSON FARIA FRANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER HOMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0100702-86.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ANTONIO WILSON FARIA FRANCA ADVOGADO(A) : ERICK ALMEIDA DA SILVA (OAB SP428094) ADVOGADO(A) : IGOR XAVIER HOMAR (OAB GO030111) DESPACHO/DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0100702-86.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ANTONIO WILSON FARIA FRANCA ADVOGADO(A) : ERICK ALMEIDA DA SILVA (OAB SP428094) ADVOGADO(A) : IGOR XAVIER HOMAR (OAB GO030111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SPEED SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA, ANTONIO WILSON FARIA FRANCA e EDUARDO CARLOS DE ARAUJO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$2.261.431,19 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezenove centavos). Na presente execução fiscal foi efetuada a penhora dos seguintes imóveis, de propriedade de EDUARDO CARLOS DE ARAUJO : a) imóvel localizado na Travessa Miracema, n.º 71 / 301, Méier, Rio de Janeiro-RJ, matrícula n.º 2502, do 1º Ofício de Registro de Imóveis, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sem a nomeação de depositário (evento 127); b) Imóvel situado na Rua do Cravo (Acesso pela Estrada São João Marcos), n.° 35 (Lote 35, Quadra A), Nova Mangaratiba, Mangaratiba - RJ, matrícula n.‘ 18213, do Ofício Único do Município de Mangaratiba, composto por terreno e residência construída, avaliado em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), com a nomeação de EDUARDO CARLOS DE ARAUJO , com depositário e sem sua intimação (evento 131). A penhora do imóvel localizado no município de Mangaratiba foi devidamente registrada, nos termos do ofício do evento 128.2 . Já a penhora no imóvel localizado no município do Rio de Janeiro, não foi registrada, haja vista a ausência de depositário nomeado (evento 156.2 ). Nos termos da decisão do evento 156.2 , foi determinada a intimação do executado ANTONIO WILSON FARIA FRANCA por meio de carta de aviso recebimento, diligência que obteve resultado positivo, conforme comprovante do evento 146.1 . O executado ANTONIO WILSON FARIA FRANCA apresentou a Exceção de Pré-Executividade do evento 147.1 , a qual foi indeferida, conforme decisão do evento 165.1 . Inconformado, interpôs o Agravo de Instrumento n.º 5004609-06.2024.4.02.0000, o qual teve o provimento negado, nos termos do traslado do evento 205.1 . Nos termos da decisão do evento 208.1 foi determinada a expedição de novo mandado para a citação e intimação da pessoa jurídica em nome de EDUARDO CARLOS DE ARAUJO , e este, em nome próprio, acerca da penhora efetuada nestes autos, de sua nomeação como depositário dos imóveis penhorados, bem como do início do prazo de 30 (trinta) dias, para oposição de embargos à execução fiscal, na forma do art. 16 da LEF, no novo endereço localizado. A referida decisão determinou, ainda, o cancelamento dos efeitos dos editais dos eventos 95/96 e 135/138, e a nomeação da DPU, na hipótese da diligência ser positiva. Consoante certidão do evento 218.1 , o executado EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO foi devidamente citado e intimado, nos termos da decisão do evento 208, em nome próprio e na qualidade de representante da pessoa jurídica executada. Decorreu o prazo legal, sem oposição de embargos à execução fiscal. É o relatório. Decido. Considerando o resultado positivo da diligência determinada, prossiga-se nos termos da decisão 208.1 , com a expedição de ofício ao 1º RGI comunicando a nomeação de EDUARDO CARLOS DE ARAUJO como depositário do imóvel penhorado, e determinando o registro da penhora, bem como a apresentação da certidão de ônus reais do imóvel de matrícula 2502. Com a resposta ao ofício expedido, intimem-se as partes para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para as determinações pertinentes à designação de data para o leilão dos imóveis penhorados.

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Processo nº 5001080-17.2025.4.02.5117

ID: 295643445

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001080-17.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UPNET TELECOMUNICACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001080-17.2025.4.02.5117/RJ EXECUTADO : UPNET TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO (OAB RJ112336) DESPACHO/DECISÃO I - A empresa executada aprese… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001080-17.2025.4.02.5117/RJ EXECUTADO : UPNET TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO (OAB RJ112336) DESPACHO/DECISÃO I - A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade em que sustentou, entre outras questões, a ilegitimidade da sócia Karina Correa Coutinho dos Santos para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Nesse ponto, cumpre destacar que o pedido relacionado à ilegitimidade da sócia foi formulado exclusivamente pela pessoa jurídica, a qual tem personalidade jurídica distinta da sua sócia. Nessa toada, o art. 18 do CPC dispõe o seguinte: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” . Portanto, não é possível que a pessoa jurídica formule pedido em defesa de direito alheio, ou seja, pertencente à sócia da empresa. Ademais, no caso concreto, a sócia figura como corresponsável nas Cerdidões de Dívida Ativa. Acerca da questão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 108, firmou a seguinte tese: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” Ainda sobre a questão, destaco julgado recente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOME DO SÓCIO NA CDA. INADEQUAÇÃO. TEMA Nº 108/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IDPJ. INAPLICABILIDADE. 1- Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2- Cinge-se a controvérsia em aferir se é possível analisar a ilegitimidade passiva do Agravante, cujo nome consta da CDA, bem como a necessidade ou não de instauração do IDPJ para que figure no polo passivo do feito executivo. 3- O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema nº 108), que "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 4- Estando o nome do sócio na CDA, título que goza de presunção de legitimidade, cabe a ele o ônus de demonstrar a irregularidade de sua responsabilização, o que não ocorreu. A exceção de pré-executividade não foi instruída com qualquer elemento probatório, nem mesmo com o processo administrativo que culminou na inclusão do Agravante na respectiva CDA, sendo evidente a necessidade de dilação probatória a fim de analisar a alegada ilegitimidade passiva. 5- O fato de o nome do Agravante estar na CDA como corresponsável é suficiente para autorizar o ajuizamento da execução fiscal em face dele, nos termos do art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80, não havendo que se falar em aplicação do IDPJ previsto no art. 133 do CPC quando a responsabilização do sócio foi apurada na esfera administrativa. Precedente: TRF3, AG 5023990-12.2020.4.03.0000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO, DJ 17/12/2021. 6- Agravo de instrumento não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5012156-97.2024.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 19/11/2024, DJe 25/11/2024 18:33:45) Assim, no caso concreto, a exceção de pré-executividade é via inadequada para discutir a ilegitimidade passiva da sócia. II - Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro, se manifestar sobre as demais matérias suscitadas pela empresa executada na exceção de pré-executividade. Intimem-se.

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Processo nº 5060530-41.2022.4.02.5101

ID: 312344312

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060530-41.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIO RIBEIRO DE ALMEIDA NETTO

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Apelação Cível Nº 5060530-41.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MARIO RIBEIRO DE ALMEIDA … Apelação Cível Nº 5060530-41.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MARIO RIBEIRO DE ALMEIDA NETTO (OAB RJ171633) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RESSARCIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUITAÇÃO INTEGRAL SEM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Profissional de Fiscalização contra sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal, que extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, por considerar quitado o débito exequendo. A parte apelante sustenta que, embora a dívida principal tenha sido paga, o Juízo a quo deixou de fixar honorários advocatícios e de determinar o ressarcimento das custas processuais antecipadas pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Juízo de origem agiu corretamente ao extinguir a execução com base na presunção de quitação integral, mesmo diante da ausência de manifestação conclusiva do exequente nesse sentido; e (ii) definir se é cabível a remessa dos autos à origem para análise sobre a fixação de honorários advocatícios e o ressarcimento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal com base na quitação da obrigação somente se justifica se houver manifestação expressa e inequívoca do exequente quanto à satisfação integral do crédito, incluindo o valor principal, os honorários advocatícios e as custas processuais. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional afirma que o silêncio do exequente não pode ser interpretado como presunção de quitação total, sobretudo quando há manifestação expressa apontando a ausência de fixação de honorários e de ressarcimento de custas. 5. No caso concreto, o exequente, ao ser intimado, manifestou-se expressamente sobre a inexistência de decisão relativa aos honorários advocatícios e solicitou providências quanto à transferência dos valores depositados, o que afasta a hipótese de inércia ou de concordância tácita com a extinção do feito. 6. A sentença incorreu em omissão ao extinguir a execução fiscal sem apreciar os pedidos relativos à fixação de honorários advocatícios e ao ressarcimento das custas processuais adiantadas, sendo necessário o retorno dos autos à instância de origem para apreciação dessas questões, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento : 1 - A extinção da execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC exige manifestação expressa e inequívoca do exequente quanto à quitação integral do débito, incluindo honorários advocatícios e custas processuais. 2 - A ausência de fixação de honorários advocatícios e de determinação de ressarcimento das custas impede o reconhecimento da satisfação integral do crédito. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 6º, 10, 485, II e §1º, 797 e 924, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 2.070.880/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.08.2023; TRF2, AC 5000246-70.2018.4.02.5113, Rel. Marcella Araújo da Nova Brandão, j. 19.10.2022; TRF2, AC 5007694-96.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 02.02.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5001042-30.2025.4.02.0000

ID: 313561719

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001042-30.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR GOULART DE CARVALHO

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VICTOR IZIDRO MARTINS BRUNHOLI XAVIER

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Agravo de Instrumento Nº 5001042-30.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE : PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5001042-30.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE : PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : VICTOR GOULART DE CARVALHO (OAB RJ223505) ADVOGADO(A) : VICTOR IZIDRO MARTINS BRUNHOLI XAVIER (OAB RJ242596) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as teses de defesa suscitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a tese de nulidade da CDA, sob o fundamento de que a executada originária é parte ilegítima, tendo em vista a incorporação ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial, que serve para que o executado se defenda em temas juridicamente simples que não demandam dilação probatória. Essa via de defesa é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação. Súmula n. 393 do STJ. 4. O STJ, ao apreciar os REsp nº 1.848.993 e nº 1.856.403/SP em julgamento ocorrido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.049), firmou entendimento no sentido de que a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. 5. As CDAs em cobrança foram emitidas em 01/04/2016, e referem-se a fatos geradores ocorridos no período de 01/2013 a 11/2014. E restou comprovado que, em 07/10/2014, a Fazenda Nacional reconheceu a condição da agravante de incorporadora da empresa executada. 6. Assim sendo, urge reconhecer que a exequente tomou ciência da incorporação antes da inscrição dos créditos em dívida ativa, inexistindo justificativa para o ajuizamento da execução fiscal em face da incorporada. 7. A certidão de dívida ativa em nome da sociedade empresária incorporada está eivada de nulidade, aplicando-se o disposto na Súmula 392 do STJ, segundo a qual a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Precedente. 8. Tendo em vista que o ajuizamento e a superveniente extinção da execução fiscal decorreram de culpa da exequente, deve ela suportar o ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido. Jurisprudência relevante citada: (TRF2, AC nº 0080281-41.2018.4.02.5101, 3ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Paulo Leite, julg. 12/12/2023); e (TRF2, AG n.º 5004263-60.2021.4.02.0000, 3ª T. Esp., Rel. Des. Fed. William Douglas, julg. 10/02/2023). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento de MASSA FALIDA DE BRASIL FOODSERVICEMANAGER S.A. - BFM, condenando a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, ora agravada, ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3.º, do CPC, sobre o valor do débito extinto, nos termos do voto do relator. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5025385-55.2021.4.02.5101

ID: 315742572

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5025385-55.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR REIS DE MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THANUS FREITAS SOFFE

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ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025385-55.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GILMAR REIS DE MELLO ADVOGADO(A) : THANUS FREITAS SOFFE (OAB RJ153933) ADVOGADO(A) : ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA (OAB RJ142565) DESP… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025385-55.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GILMAR REIS DE MELLO ADVOGADO(A) : THANUS FREITAS SOFFE (OAB RJ153933) ADVOGADO(A) : ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA (OAB RJ142565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de GILMAR REIS DE MELLO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 8.823,00 (oito mil e oitocentos e vinte e três reais). A parte executada foi regularmente citada (evento 10). Posteriormente houve o parcelamento do débito, que foi rescindido. Restrição efetuada via Renajud nos veículos de placas BRA1561 e GNK1613 (evento 56). No evento 59 houve a penhora do veículo de placa BRA1561, avaliado em Maio de 2025 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo sido nomeado depositário o Sr. Gilmar Reis de Mello . A parte executada, no evento 60, informa que efetivou o parcelamento do débito, bem como requer o levantamento do veículo penhorado, com a baixa da restrição via Sistema Renajud. Intimada a se manifestar, a parte exequente requer a suspensão do feito em virtude do parcelamento firmado, bem como salienta que eventuais constrições patrimoniais anteriores ao deferimento do pedido de parcelamento deverão ser mantidas como garantia do total adimplemento das parcelas. Esse é o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que houve a restrição dos veículos de placas BRA1561 e GNK1613 via Renajud. Do evento 59, constata-se que houve a efetiva penhora apenas do veículo de placa BRA1561, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Considerando que o valor do débito em setembro de 2024 era de R$ 6.865,48 (seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) e o valor da avaliação do veículo penhorado (placa BRA1561), considero haver excesso de penhora quanto ao veículo de placa GNK1613. Preclusa a presente decisão proceda a Secretaria o levantamento da restrição via renajud do veículo de placa GNK1613. No tocante ao pedido de levantamento da restrição do veículo de placa BRA1561, considerando que o parcelamento do débito fiscal foi realizado em data posterior à restrição em questão, indefiro o pedido de retirada da restrição de transferência do referido veículo. Ressalta-se que embora o parcelamento tenha o condão de suspender a execução fiscal, ele não traz a possibilidade, por si só, de levantamento da penhora por ventura já realizada. Desse modo, pelo entendimento atualmente vigente na doutrina e jurisprudência pátrias, não havendo parcelamento à época da realização da penhora, inexiste causa de suspensão da exigibilidade do crédito, sendo hígida a realização de atos constritivos do patrimônio. Considerando a confirmação do parcelamento do débito, suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

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Homero Azevedo De Miranda x Distribuidora Amoaras Ltda e outros

ID: 315465615

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007398-12.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO AZEVEDO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE SARDENBERG MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5007398-12.2023.4.02.0000/ES RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE : HOMERO AZEVEDO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : FELIPE SARDENBERG MACHADO (OAB ES01… Agravo de Instrumento Nº 5007398-12.2023.4.02.0000/ES RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE : HOMERO AZEVEDO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : FELIPE SARDENBERG MACHADO (OAB ES011613) INTERESSADO : VANCOUVER PARTNERS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE SARDENBERG MACHADO INTERESSADO : DISTRIBUIDORA AMOARAS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE SARDENBERG MACHADO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal ajuizada em 2003 para cobrança de créditos tributários constituídos em 2000. O agravante alegou a ocorrência de prescrição e de prescrição intercorrente, pleiteando a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição do crédito tributário em razão do transcurso do prazo entre a constituição e a citação válida; (ii) determinar se restou configurada a prescrição intercorrente, ante a inércia da Fazenda Pública após ciência da ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para alegar a prescrição, desde que comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 4. A prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN não se verifica no caso concreto, pois a demora na citação decorreu de fatores inerentes à tramitação judicial e não de inércia da Fazenda, devendo incidir o entendimento da Súmula 106 do STJ. 5. A prescrição intercorrente está configurada, uma vez que a Fazenda Pública foi intimada, em 07/07/2008, da inexistência de bens penhoráveis e não requereu providência constritiva efetiva até 07/07/2014, tendo permanecido inerte por prazo superior ao quinquênio legal. 6. A apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado não interrompe o prazo da prescrição intercorrente. 7. A fixação de honorários advocatícios foi afastada com base no princípio da causalidade, pois à época do ajuizamento da execução o crédito era exigível, e a inadimplência decorreu da conduta do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo provido. Execução fiscal extinta. Tese de julgamento : 1. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de prescrição, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, devendo ser comprovada sem dilação probatória. 2. A inércia da Fazenda por período superior a cinco anos após a suspensão do feito autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, com extinção da execução fiscal. 3. A extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados : CTN, art. 174; CPC, arts. 924, V; LEF, arts. 3º, parágrafo único, e 40, §4º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 04.05.2009; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018 (Tema 566); STJ, REsp 2.046.269/PR, REsp 2.050.597/RO e REsp 2.076.321/SP, j. 2024 (Tema 1229); STJ, Súmula 106. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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