Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 982 de 1000

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União - Fazenda Nacional

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UNIÃO - FAZENDA NACIONAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. N. Assessoria Contabil E…

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C. N. ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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E. P. De Souza Editora E C…

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E. P. DE SOUZA EDITORA E CONSULTORIA FISCAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 12ª Vf De …

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JUíZO FEDERAL DA 12ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Federal De Petrópol…

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1ª VARA FEDERAL DE PETRóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corregedoria Regional Da Ju…

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CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9ª Vara Federal De Execução…

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9ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11ª Vara Federal De Execuçã…

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11ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

12ª Vara Federal De Execuçã…

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12ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Substituto Da 2ª Vf D…

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JUíZO SUBSTITUTO DA 2ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Federal De Duque De…

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2ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 4ª Vf De E…

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JUíZO FEDERAL DA 4ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Federal Do Rio De J…

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1ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ect-Empresa Brasileira De C…

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ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 10ª Vf De …

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JUíZO FEDERAL DA 10ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

15ª Vara Federal Do Rio De …

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15ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 24ª Vf Do …

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JUíZO FEDERAL DA 24ª VF DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atualizacao Profissional Co…

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ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E JURIDICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Crystiane Cardoso De Souza

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CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio William Faria De Sou…

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MARCIO WILLIAM FARIA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Maria Morais Soares

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LEILA MARIA MORAIS SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Receita …

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL - HABCRED/DEVAT/SRRF07/RFB - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barra Nautica Construcoes L…

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BARRA NAUTICA CONSTRUCOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Receita …

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL - HABCRED/DEVAT/SRRF07/RFB - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duas Rodas Midia, Experienc…

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DUAS RODAS MIDIA, EXPERIENCIA E CONTEUDO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Delegacia De Ju…

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DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 08ª REGIÃO FISCAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SOROCABA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Mais Plano Assistencial…

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RIO MAIS PLANO ASSISTENCIAL FUNERAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Master Terceirizacao De Ser…

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MASTER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joel Saraiva Da Silva

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JOEL SARAIVA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Delegacia…

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AUDITOR FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 35ª Vf Do …

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JUÍZO FEDERAL DA 35ª VF DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Admini…

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CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xerox Comércio E Indústria …

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XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Veras Engenharia Ltda

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VERAS ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenador De Cadastro Fis…

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COORDENADOR DE CADASTRO FISCAL - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Subsecretário Do Tesouro Na…

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SUBSECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda E Pla…

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SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Hemodialise E Ima…

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CENTRO DE HEMODIALISE E IMAGEM DE ARMACAO DOS BUZIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0203740-69.2017.4.02.5116

ID: 314792450

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203740-69.2017.4.02.5116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FENDER CARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS NAVAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO MACHADO DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0203740-69.2017.4.02.5116/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : FENDER CARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS NAVAIS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO MACHADO DOS REIS (… Apelação Cível Nº 0203740-69.2017.4.02.5116/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : FENDER CARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS NAVAIS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). SELIC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121 DO STF. INAPLICABILIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ART. 155-A, §1º, DO CTN. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 06/2009. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança. O mandamus foi impetrado objetivando a concessão da segurança para afastar a incidência dos juros moratórios sobre os próprios juros de mora e sobre as multas moratórias e os encargos legais relativos às prestações de parcelamentos firmados pela impetrante com a Fazenda Nacional, bem como o reconhecimento do direito à restituição/compensação. 2. A Súmula 121 do STF não se aplica a juros em matéria tributária, tendo em vista que veda a capitalização de juros convencionais previstos no Decreto nº 22.626/1933, que dispõe sobre os juros nos contratos. Precedente do STJ (REsp 497.908/PR, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 21/03/2005). 3. Por sua vez, o art. 155-A, §1º, do CTN estabelece que o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário. 4. Em consonância com o art. 155-A, §1º, do CTN, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009 dispôs sobre a forma de apuração do valor da prestação do parcelamento do débito tributário e sobre a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, uma vez que a Lei nº 11.941/2009 não estabeleceu de forma contrária. 5. O parcelamento é um favor fiscal, podendo o contribuinte aderir ou não. Tendo optado pela adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), houve concordância com todos os seus termos, não podendo discutir quaisquer critérios estabelecidos no Programa. Se entende não ser favorável a hipótese proposta no mencionado Programa, não deve o contribuinte optar pelo parcelamento. O que não se pode admitir é aderir ao Programa de Recuperação Fiscal e querer discutir as regras estabelecidas. A valer o entendimento da apelante, estaria se ferindo o princípio da isonomia, uma vez que as regras estabelecidas no Programa de Recuperação Fiscal são válidas para todos os contribuintes que assim optaram por aderir. 6. Não há incidência de juros sobre juros ou juros sobre multa, e sim atualização monetária da importância global parcelada pelo índice legal previsto (SELIC). Precedentes do TRF – 4ª Região (TRF4, AC 5022740-52.2014.4.04.7201, 1ª Turma, Relator para Acórdão Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, julgado em 08/04/2015; e TRF4, ApRemNec 5000278-74.2014.4.04.7016, 2ª Turma, Relator: Juiz Federal convocado ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 28/03/2017). 7. A Solução de Consulta COSIT nº 47/2016 não trata de caso de parcelamento, inaplicável, portanto, na hipótese dos autos. E, ainda que assim não fosse, a referida Solução de Consulta não vincularia o Judiciário. A Solução de Consulta COSIT é ato administrativo que objetiva dirimir dúvidas da legislação tributária em consulta formalmente efetuada pelo contribuinte, não tendo efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário. 8. Apelação da impetrante conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0000004-39.2012.4.02.5104

ID: 280679604

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-39.2012.4.02.5104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000004-39.2012.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Guilherme Linhares Ro… Apelação Cível Nº 0000004-39.2012.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Guilherme Linhares Rodrigues (OAB MG124141) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FGTS. CÁLCULO PERICIAL. salário família. FÉRIAS. férias indenizadas. terço das férias indenizadas. Lei nº 8.212/91. FGTS DEPOSITADO DIRETAMENTE EM CONTA DE EMPREGADO. acordo trabalhista. Tema nº 1.176. APELAÇÃO desPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal – Fazenda Nacional em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedente os embargos à execução fiscal de origem, determinando levantamento de penhora sobre veículos e também a exclusão das CDA’s que ensejaram a execução fiscal correlata (processo nº 0000724-11.2009.4.02.5104). II. Questão em discussão 2. Se é devida incidência de FGTS em verbas atinentes à CDA's ensejadoras da execução fiscal correlata. III. Razões de decidir 3. O respectivo laudo pericial, logo em seu primeiro quesito, informou que o FGTS e Contribuição Social Mensal não têm incidência sobre as verbas trabalhistas do salário família, férias indenizadas e terço das férias indenizadas. De certo, do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, tais verbas não entram no cálculo da alíquota do FGTS, existindo diversos entendimentos jurisprudenciais neste sentido. Precedentes. 4. Com efeito, em análise aos cálculos apresentados pela Perita, nota-se a correta exclusão dos valores referentes a tais verbas para fins de cálculo de FGTS. Especificamente sobre as férias, o cômputo destas entrou devidamente no cálculo do FGTS. 5. Neste âmbito, a apelante não consegue ilidir tais cálculos, os quais se basearam na folha de pagamento apresentada pela embargante/apelada na petição inicial dos autos de origem. Assim, o art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF, enuncia que a presunção de certeza e liquidez da CDA regularmente inscrita é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca. A embargante juntou as provas pertinentes à sua pretensão, cabendo à embargada demonstrar a insuficiência/mácula destas, o que não foi por ela realizado. 6. No que se refere à alegação de pagamento do FGTS de forma direta aos empregados, o Eg. STJ fixou no Tema nº 1.176, julgado em 22/05/2024, que " s ão eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC) ." 7. Remetendo-se aos documentos anexados à inicial dos embargos à execução fiscal de origem, tem-se que constam os acordos trabalhistas realizados com os empregados referentes a depósitos de FGTS diretamente em suas contas, o que atrai o entendimento acima especificado pelo Tema nº 1.176/STJ. A r. sentença restou fundamenta nestes mesmos patamares, ainda que anterior ao julgamento do Tema, não havendo o que ser modificado IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5005989-30.2025.4.02.0000

ID: 280425017

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005989-30.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005989-30.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5005989-30.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, com pedido de efeito suspensivo ativo, em face da decisão proferida na Execução Fiscal n. 5013719-18.2025.4.02.5101, pelo Eg. Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu a exceção de pré-executividade (evento 20, origem). A agravante relata que lhe são cobrados créditos tributários oriundos de impostos referentes ao PIS e COFINS, consubstanciadas nas certidões de dívida ativa de nº 7021700142593, 7021600248209, 7021800346271 e 7022302357601, com valores originários que perfazem o montante de R$61.755,01 (sessenta e um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e um centavo). Foi interposta exceção de pré-executividade, na qual a excipiente sustenta a nulidade das CDAs, por não observarem formalidades essenciais; discorda da incidência dos juros e da multa, e de sua indexação; e, por fim, alega necessária a juntada do processo administrativo. Alega haver perigo de lesão grave e de difícil reparação, principalmente pelo fato de seus bens correrem o risco de penhora de seus bens antes da conclusão da presente discussão judicial. Pleiteia, em sede liminar, a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, por considerar presentes os requisitos autorizadores; no mérito, que seja determinada a extinção do executivo fiscal, em razão de sua ilegalidade e a ocorrência de vícios incontestes em sua composição. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de concessão do efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. In casu , a agravante almeja a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, determinando-se a suspensão da Execução Fiscal, até a decisão da Turma, em razão de decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade. Todavia, não se vislumbra, neste momento processual, que a agravante tenha obtido êxito em comprovar que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação, a justificar o deferimento da medida de urgência. Trata-se de argumentos genéricos (vícios materiais incontestáveis na constituição das certidões de dívida ativa) , e esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). Ademais, é cediço que a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execuções fiscais, para discussão de matérias que não necessitam de produção de provas, o que significa que a matéria alegada deve ser observada de plano, a partir da documentação apresentada pelo executado, sem produção de provas. Sendo assim, não sendo visualizado pelo juízo de origem a verossimilhança das alegações do executado, ante a rejeição do requerimento formulado, não cabe, neste momento, em fase de cognição sumária, o deferimento do requerimento do agravante, o qual, entretanto, será melhor apreciado após a apresentação do contraditório. Diante deste quadro, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, mantendo-se, por ora, a decisão agravada. Intimem-se o(a) agravante. Intime-se a/o agravado(a), na forma do art. 1019, II, do CPC. Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

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Processo nº 5096800-69.2019.4.02.5101

ID: 276236848

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5096800-69.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VILLAS BOAS E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5096800-69.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME VILLAS BOAS E SILVA (OAB RJ182044) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE TRANJAN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5096800-69.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME VILLAS BOAS E SILVA (OAB RJ182044) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA (OAB RJ079195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., objetivando cobrança de crédito no valor de R$1.028.599.176,66 (um bilhão, vinte e oito milhões, quinhentos e noventa e nove mil cento e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos e vinte centavos), posicionado em setembro de 2024. A presente execução fiscal se encontrava garantida pelo Endosso 003 à Apólice de Seguro Garantia nº 0306920199907750325550000 (evento 50, anexo 06), conforme decisão de evento 57. Em face do vencimento da garantia ofertada, a Executada ofertou, nos eventos 75 e 83, o Endosso 04 à Apólice de Seguro Garantia nº 0306920199907750325550000, com vigência de 18/10/2024 até 18/10/2029, acompanhado da certidão de registro da apólice junto à SUSEP. Intimada para manifestação, a Exequente, no evento 88, recusou a apólice ofertada e requereu a intimação da Executada para ajustar os pontos especificados, assim como apresentar a documentação indicada, especificamente em relação à coseguradora. Decisão de evento 90.1 concedeu prazo de 10 (dez) dias para que a parte Executada apresentasse endosso à apólice de seguro garantia de eventos 75 e 83, nos termos requeridos pela parte Exequente no evento 88. Em petição de evento 97.1 a Parte Executada informou a juntada nos autos dos seguintes documentos: (i) o Endosso à Apólice de Seguro Garantia com os ajustes solicitados (doc. nº 1), correspondente ao valor atualizado da CDA (doc. nº 2); (ii) a certidão de registro da apólice junto à SUSEP, bem como as certidões que comprovam a regularidade da Seguradora e da Cosseguradora (doc. nº 3); e (iii) documento que atesta a anuência da Cosseguradora em relação ao Endosso (doc. nº 4). Na petição de evento 100.1 a Fazenda Nacional veio informar que o Endosso 0000005 à apólice de seguro garantia correspondente ao ANEXO2 do Evento 97, atendeu, com a inclusão das CONDIÇÕES PARTICULARES, as exigências apontadas, não restando, todavia, integralmente cumprida a exigência relativa à apresentação da a declaração de anuência e da representação da cosseguradora. Neste sentido, afirmou que a DECLARAÇÃO passada pela cosseguradora, (Evento 97, ANEXO5), se reporta a outro endosso , qual seja, aquele apresentado pelo Executado no Evento 75, que é anterior à redução do valor do crédito exequendo (objeto do processo administrativo e da inscrição em Dívida Ativa da União expressamente mencionados no frontispício da apólice). Vale ressaltar que a finalidade do ENDOSSO 0000005 à apólice, sobre que trata esta manifestação, teve a finalidade precípua de adequar o valor garantia, de maneira que a referida declaração “atribui” à seguradora principal responsabilidade pelo pagamento de valor maior do que aquele que deriva do próprio endosso. Acrescenta, ainda, que a declaração apresentada consta a assinatura de apenas um diretor, a saber, ALEXANDRE COLI, ao passo que, sem prejuízo de eventual equívoco interpretativo dos atos constitutivos da cosseguradora, de acordo com o Artigo 13 do seu ESTATUTO SOCIAL, seria necessária a assinatura conjunta de dois diretores. Dessa forma, renove-se a intimação da Parte Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar, junto à Seguradora, a adequação da garantia aos termos acima. Por oportuno, conforme ressalta a Exequente, é importante salientar que o prazo de vigência da anterior apólice (ENDOSSO 0000005) encontra-se vencido, o que compromete a regularidade fiscal da Executada. Devidamente cumprida a determinação pela Parte Executada, abra-se vista à Fazenda Nacional para análise dos documentos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias. Manifestando-se a Fazenda Nacional pela regularidade da garantia, suspenda-se o tramite da presente execução fiscal, no aguardo do julgamento dos embargos à execução conexos. Com novos pedidos, venham conclusos. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.

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Processo nº 5108028-02.2023.4.02.5101

ID: 317801075

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108028-02.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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Apelação Cível Nº 5108028-02.2023.4.02.5101/RJ APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPA… Apelação Cível Nº 5108028-02.2023.4.02.5101/RJ APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra a sentença (evento 41, SENTENÇA1), proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., para desconstituir o crédito fiscal objeto da CDA nº 4.002.002014/21-61. A sentença ( evento 39, SENT1 ) reconheceu a nulidade do processo administrativo sancionador nº 25789.038342/2016-89, que deu origem à inscrição em dívida ativa, por violação ao disposto no § 1º do art. 10 da Lei nº 9.961/2000. Conforme consignado, o julgamento do recurso administrativo se deu com apenas dois votos válidos, sendo que o quórum deliberativo exige, por expressa disposição legal, o mínimo de três votos coincidentes, o que comprometeu a validade da deliberação colegiada da ANS. Em suas razões recursais ( evento 43, APELACAO1 ), a ANS sustenta que a interpretação literal do dispositivo legal não deve prevalecer, pois o julgamento teria respeitado o quórum de instalação. Defende que, mesmo com a existência de apenas dois votos válidos, a decisão da Diretoria Colegiada é válida, invocando o princípio da instrumentalidade das formas e o entendimento de que não houve prejuízo à ampla defesa da parte recorrida. Argumenta, ainda, que a aplicação extensiva da norma seria admissível diante da dificuldade operacional causada pela vacância de cargos na diretoria da agência à época do julgamento. Contrarrazões apresentadas ( evento 50, CONTRAZ1 ), em que a parte apelada sustenta que a sentença deve ser integralmente mantida, reiterando que a decisão administrativa é nula por não ter observado o quórum deliberativo mínimo exigido por lei. Reforça o entendimento de que não cabe ao Judiciário flexibilizar norma cogente e que o vício identificado é insanável, conforme reiterada jurisprudência do TRF da 2ª Região. Posteriormente, foi juntado aos autos documento ( evento 19, PET1 - TRF2), informando a celebração de Instrumento de Transação entre as partes, com base na Lei nº 13.988/2019, no qual está incluído o crédito objeto desta demanda. Diante disso, a UNIMED-RIO renunciou ao direito sobre o qual funda o pedido, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “c”, do CPC. É o relatório. Decido. Com efeito, considerando que a renúncia, total ou parcial, ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral do autor da demanda e, por isso, independe do consentimento da parte contrária para produzir seus efeitos (AgRg no AgRg na DESIS no REsp n. 1.436.958/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017), assim como que a procuração juntada aos autos confere aos patronos da UNIMED-RIO poderes especiais para renunciar ( evento 26, ANEXO2 - TRF2), o requerimento formulado deve ser acolhido, homologando-se a renúncia manifestada. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, combinado com o artigo 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, e conforme entendimento consolidado na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, não há condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é proposta por autarquia federal e a CDA já contempla o encargo legal de 20%. Assim, é incabível a condenação da ANS ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal, julgo prejudicada a apelação interposta e afasto a condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0511596-66.2011.4.02.5101

ID: 323018145

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0511596-66.2011.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DA COSTA VETTORAZZI

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FERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA

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ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL

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Apelação Cível Nº 0511596-66.2011.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA G… Apelação Cível Nº 0511596-66.2011.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879) ADVOGADO(A) : FERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA (OAB RJ230603) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DA COSTA VETTORAZZI (OAB RJ204718) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. contribuinte. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela contribuinte em face da sentença que extinguiu execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa, sem, contudo, condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. A apelante sustenta que apresentou exceção de pré-executividade antes da extinção e, por isso, faz jus à verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em virtude do cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa, após a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que afasta a condenação em honorários na hipótese de cancelamento da dívida até a primeira decisão judicial, deve ser interpretada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, sendo inaplicável quando a extinção decorre de provocação da parte executada. 4. A apresentação de exceção de pré-executividade pela executada gera o afastamento da regra do art. 26 da LEF, tornando cabível a fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento firmado no Enunciado 153 da Súmula do STJ e no Tema 421 da Corte Especial do STJ. 5. A exequente deu causa ao ajuizamento da execução fiscal antes da conclusão da discussão administrativa sobre o crédito, o que impôs à executada a necessidade de constituir advogado e apresentar defesa, ensejando a responsabilização pelos ônus sucumbenciais. 6. A verba honorária deve ser arbitrada por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando que a discussão sobre o crédito tributário persiste na esfera administrativa, sendo fixada no valor de R$ 50.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : "1. É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal decorre do cancelamento da inscrição em dívida ativa, ocorrido após a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada; 2. A regra do art. 26 da LEF não se aplica quando a extinção do feito decorre de provocação do executado mediante a apresentação de defesa, devendo prevalecer os princípios da causalidade e da sucumbência; e 3. Na hipótese de proveito econômico inestimável ou irrisório, os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC." Dispositivos relevantes citados : Lei nº 6.830/80, art. 26; CPC, art. 85, §§2º, 3º, e 8º; CTN, art. 151, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 153; STJ, Tema 421, Corte Especial; TRF4, AC 5034697-03.2016.4.04.7000, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, j. 07.05.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5009009-29.2025.4.02.0000

ID: 327805170

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009009-29.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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Agravo de Instrumento Nº 5009009-29.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ11… Agravo de Instrumento Nº 5009009-29.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, com pedido de efeito suspensivo ativo, em face da decisão proferida na Execução Fiscal n. 5044967-02.2025.4.02.5101, pelo Eg. Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu a exceção de pré-executividade (ev. 16, origem). Sustenta a agravante que lhe são cobrados créditos tributários decorrentes do SIMPLES NACIONAL, consubstanciado nas certidões de dívida ativa n° 70423245944-14, 70423286550-43 e 70424352170-40, no valor originário de R$ 660.181,89 (seiscentos e sessenta mil cento e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos). Foi interposta exceção de pré-executividade, na qual a excipiente arrazoa a nulidade das CDAs, por não observarem formalidades essenciais; discorda da incidência dos juros e da multa, e de sua indexação; e, por fim, alega necessária a juntada do processo administrativo. Pleiteia, em sede liminar, a concessão de atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo, por considerar presentes os requisitos autorizadores; no mérito, que seja determinada a extinção do executivo fiscal, devido a sua ilegalidade e a ocorrência de vícios incontestes em sua composição; subsidiariamente, requer a redução da multa moratória para o patamar de 20% sobre o valor do débito tributário. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de concessão do efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. In casu , a agravante almeja a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, determinando-se a suspensão da Execução Fiscal, até a decisão da Turma, em razão de decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade. Todavia, não se vislumbra, neste momento processual, que a agravante tenha obtido êxito em comprovar que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação, a justificar o deferimento da medida de urgência. Trata-se de argumentos genéricos (decisão interlocutória que causa à parte Agravante lesões graves e de difícil reparação) , e esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). Ademais, é cediço que a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execuções fiscais, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas, o que significa dizer que a matéria alegada deve ser observada de plano, a partir da documentação apresentada pelo executado, sem produção de provas. Sendo assim, não sendo visualizado pelo juízo de origem a verossimilhança das alegações do executado, ante a rejeição do requerimento formulado, não cabe, neste momento, em fase de cognição sumária, o deferimento do requerimento do agravante, o qual, entretanto, será melhor apreciado após a apresentação do contraditório. Diante deste quadro, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensvivo, mantendo-se, por ora, a decisão agravada. Intimem-se o(a) agravante. Intime-se a/o agravado(a), na forma do art. 1019, II, do CPC. Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

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Processo nº 5002095-83.2022.4.02.5001

ID: 329224900

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002095-83.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CEOLIN MVC VEICULOS LTDA VANDERLEI CEOLIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES

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LUIZ CLAUDIO ALLEMAND

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Apelação Cível Nº 5002095-83.2022.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : MAURO CEOLIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES (OAB ES009215) … Apelação Cível Nº 5002095-83.2022.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : MAURO CEOLIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES (OAB ES009215) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO ALLEMAND (OAB ES007142) APELANTE : MVC VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES (OAB ES009215) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO ALLEMAND (OAB ES007142) APELANTE : VANDERLEI CEOLIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES (OAB ES009215) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO ALLEMAND (OAB ES007142) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto em face de acórdão em que esta 3ª Turma Especializada, por unanimidade, deu provimento à apelação dos Embargantes para reformar a sentença, (i) determinando a sua exclusão do polo passivo, em razão do reconhecimento da prescrição para o redirecionamento, e (ii) condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 2º e § 3º, do CPC, na forma do § 5º do mesmo artigo. II. Questão em discussão 2. Discute-se nestes autos o valor dos honorários advocatícios devidos pela União Federal, a ser fixado por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, CPC. III. Razões de decidir 3. Na hipótese de exclusão de uma das partes devedoras da execução fiscal, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é fixada por apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC, pois o proveito econômico é inestimável. 4. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.265, o STJ decidiu que "nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional." 5. Tal entendimento é adotado tanto no acolhimento de exceção de pré-executividade quanto na hipótese de procedência dos embargos à execução fiscal, e está em consonância com o Tema Repetitivo nº 1.076 (j. 16/03/2022). Precedente: AgInt no REsp n. 2.119.463/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 6. Para fixação do valor dos honorários, é preciso, ainda, considerar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB/RJ a título de honorários advocatícios, em atenção ao § 8º-A do mesmo dispositivo legal. Precedente: AgInt na Rcl n. 47.536/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024. 7. Considerando a natureza da causa, que não é complexa, e o trabalho desenvolvido pelos advogados dos embargantes, fixo os honorários advocatícios em R$ 6.092,87 (seis mil e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), que corresponde ao valor mínimo da tabela da OAB/RJ referente a junho de 2025, para remuneração do serviço de ajuizamento de embargos do devedor em advocacia fiscal. IV. Dispositivo 8. Honorários fixados em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, fixar os honorários advocatícios em R$ 6.092,87 (seis mil e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5059725-20.2024.4.02.5101

ID: 331708062

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059725-20.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PADARIA REMMAR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO

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Apelação Cível Nº 5059725-20.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : PADARIA REMMAR LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO (OAB RJ119162)… Apelação Cível Nº 5059725-20.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : PADARIA REMMAR LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO (OAB RJ119162) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. PADARIA REMMAR LTDA interpõe apelação em face de sentença, do evento 11, proferida pelo Juiz Federal MÁRCIO SANTORO ROCHA, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Não houve condenação em honorários, diante do encargo legal de 20% (art. 1º do Decreto-lei 1025 / 69). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: Saber se há nulidade das CDAs quando não há apresentação dos cálculos pelo exequente de forma analítica, pormenorizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária, conforme preconizam o artigo 202 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 4. No caso, as CDAs que lastreiam a execução fiscal apresentam todos os requisitos legais, como a indicação da origem do débito, a forma de cálculo dos juros, correção monetária, honorários e multa. Não há exigência legal para apresentação de planilha de cálculos. 5. Além disso, vale ressaltar que a planilha individualizada/cálculos individualizados não são requisitos essenciais das CDAs. O PAF (processo administrativo fiscal) pode ser livremente consultado pelo contribuinte, na repartição pública competente. 6. Assim, a parte executada, ora apelante, alheia ao comando previsto no art. 373, I, do CPC, não se desincumbiu de afastar a presunção de certeza e liquidez das CDAs executadas. Compete ao embargante, ora apelante apresentar elementos de prova aptos a afastarem a idoneidade do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : Não há nulidade das CDAs quando apresentam todos os requisitos legais, incluindo a forma de cálculo dos juros de mora, da atualização monetária, da multa e dos honorários, dispensando a apresentação de planilha de cálculos ou de cálculos individualizados/pormenorizados, por não constituírem requisitos legais das CDAs. Dispositivos relevantes citados : artigo 202 do Código Tributário Nacional. Artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Artigo 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada : AgInt no REsp 1820197/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/02/2020. 0500010-81.2015.4.02.5104 (TRF2 2015.51.04.500010-5). Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 24/02/2021. Data de disponibilização: 26/02/2021. Relator MARCUS ABRAHAM. REsp 1239257/PR. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 22/03/2011. Data da Publicação: DJe 31/03/2011. AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018. AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0140723-75.2015.4.02.5101, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

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Processo nº 5053942-81.2023.4.02.5101

ID: 333893194

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053942-81.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEROCE BARCELOS ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BRASIL ARAÚJO SILVA

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ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

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Apelação Cível Nº 5053942-81.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : DEROCE BARCELOS ALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRASIL ARAÚJO SILVA (OAB ES014074) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5053942-81.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : DEROCE BARCELOS ALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRASIL ARAÚJO SILVA (OAB ES014074) ADVOGADO(A) : ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB RJ221807) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM OS ARBITRADOS EM AÇÃO CONEXA (AÇÃO ANULATÓRIA). POSSIBILIDADE. TEMA 587 STJ. RETORNO DOS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelos patronos da parte executada contra sentença que não fixou honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal extinta em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial, cassou o acórdão do Tribunal de origem, determinando o arbitramento dos honorários, com base no entendimento consolidado de que há possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na execução fiscal e em ação conexa, salvo se houver sentença única que contemple todas as ações, respeitado o limite legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a seguinte: estabelecer os critérios para o arbitramento da verba honorária, considerando a natureza equitativa da fixação prevista no CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, expresso no Tema 587, de que os honorários advocatícios podem ser cumulativamente fixados na execução fiscal e nos embargos à execução, desde que não ultrapassem o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973, entendimento aplicável ao CPC/2015. 2. A fixação dos honorários deve ser feita por equidade nos casos em que não há como mensurar o proveito econômico da demanda, conforme o art. 85, § 8º, do CPC/2015, entendimento reiterado pelo STJ em precedentes específicos. 3. Considerando o princípio da razoabilidade, a baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação inferior a um ano, é adequado o arbitramento dos honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00, observando-se o limite máximo de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC. 4. A União deve reembolsar integralmente as custas processuais suportadas pelos patronos apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento : 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada, segundo a qual é admissível a condenação da parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais tanto no processo executivo quanto na ação conexa, salvo se o juízo sentenciante profira decisão única, fixando a verba honorária de forma unificada e dentro dos limites legais. 2. O arbitramento dos honorários deve observar o critério da equidade quando não for possível estimar o proveito econômico da demanda, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 3. A condenação em honorários deve respeitar o limite máximo de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC. 4. A União deve reembolsar as custas processuais suportadas pela parte vencedora. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 8º, 85, §§ 2º, 6º e 8º; Lei de Execução Fiscal, art. 26. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.520.710/SC (Tema 587), Primeira Seção; STJ, AgInt no REsp 2.036.588/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 05.12.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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