Resultados para o tribunal: TRF2

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União - Fazenda Nacional

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C. N. Assessoria Contabil E…

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C. N. ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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E. P. De Souza Editora E C…

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E. P. DE SOUZA EDITORA E CONSULTORIA FISCAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 12ª Vf De …

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JUíZO FEDERAL DA 12ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Federal De Petrópol…

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1ª VARA FEDERAL DE PETRóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corregedoria Regional Da Ju…

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CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9ª Vara Federal De Execução…

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9ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11ª Vara Federal De Execuçã…

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11ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

12ª Vara Federal De Execuçã…

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12ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Substituto Da 2ª Vf D…

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JUíZO SUBSTITUTO DA 2ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Federal De Duque De…

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2ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 4ª Vf De E…

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JUíZO FEDERAL DA 4ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Federal Do Rio De J…

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1ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ect-Empresa Brasileira De C…

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ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 10ª Vf De …

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JUíZO FEDERAL DA 10ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

15ª Vara Federal Do Rio De …

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15ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 24ª Vf Do …

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JUíZO FEDERAL DA 24ª VF DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atualizacao Profissional Co…

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ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E JURIDICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Crystiane Cardoso De Souza

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CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio William Faria De Sou…

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MARCIO WILLIAM FARIA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Maria Morais Soares

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LEILA MARIA MORAIS SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Receita …

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL - HABCRED/DEVAT/SRRF07/RFB - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barra Nautica Construcoes L…

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BARRA NAUTICA CONSTRUCOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Receita …

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL - HABCRED/DEVAT/SRRF07/RFB - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duas Rodas Midia, Experienc…

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DUAS RODAS MIDIA, EXPERIENCIA E CONTEUDO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Delegacia De Ju…

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DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 08ª REGIÃO FISCAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SOROCABA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Mais Plano Assistencial…

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RIO MAIS PLANO ASSISTENCIAL FUNERAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Master Terceirizacao De Ser…

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MASTER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joel Saraiva Da Silva

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JOEL SARAIVA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Delegacia…

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AUDITOR FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 35ª Vf Do …

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JUÍZO FEDERAL DA 35ª VF DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Admini…

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CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xerox Comércio E Indústria …

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XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Veras Engenharia Ltda

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VERAS ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenador De Cadastro Fis…

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COORDENADOR DE CADASTRO FISCAL - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Subsecretário Do Tesouro Na…

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SUBSECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda E Pla…

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SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Hemodialise E Ima…

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CENTRO DE HEMODIALISE E IMAGEM DE ARMACAO DOS BUZIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5075249-23.2025.4.02.5101

ID: 335553313

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5075249-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POSTO ESTACAO DE TERESOPOLIS SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUTE DA ROCHA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MADEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5075249-23.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : POSTO ESTACAO DE TERESOPOLIS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) ADVOGADO(A) : JULIANA DE ARAU… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5075249-23.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : POSTO ESTACAO DE TERESOPOLIS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) ADVOGADO(A) : JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO(A) : RUTE DA ROCHA LIMA (OAB RJ250421) DESPACHO/DECISÃO Ref. Execução fiscal nº 0020980-58.2017.4.02.5115, garantida parcialmente por SISBAJUD de R$ 196.679,11 - evento 54, SISBAJUD1 1. Tempestivos os Embargos à Execução e parcialmente garantido o juízo, recebo os presentes embargos em homenagem ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, com fundamento nos art. 914 e art. 921, II do CPC. 2. Quanto aos efeitos do seu recebimento, conforme já se decidia quando ainda em vigor o CPC/73 (na ratio exposta no STJ- REsp 1272827/PE, em sede de recurso repetitivo) impõe-se a aplicação do art. 919 §1º do CPC/15 ao regime dos Embargos à Execução Fiscal. Assim, além da exigência de garantia do juízo, o recebimento destes será no efeito meramente devolutivo como regra, excepcionando-se a concessão de efeito suspensivo apenas para os casos em que presentes cumulativamente os requisitos para o deferimento da tutela provisória, mais especificamente, no caso em concreto, da tutela de urgência, nos termos do art. 300 (isto é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Ora o imediato prosseguimento do feito executivo conduziria à adjudicação/arrematação do bem constrito (art. 877 e art. 903 do CPC), ou até mesmo à imediata transferência definitiva dos valores à disposição do exequente ( hipóteses em que a lei prevê a manutenção da expropriação ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos, cabendo ao executado apenas o ressarcimento do valor a título de indenização) Assim, conclui-se, pois, pela concreta possibilidade de perda em definitivo do bem apenas com respaldo na presunção relativa da CDA, antes mesmo da prolação de decisão do juízo de 1º grau nestes embargos, hipótese que, a toda evidência, configura situação prevista no art. 303 do CPC. Tal situação revela risco ao resultado útil dos Embargos à Execução. Num outro giro, a probabilidade do direito deve ser analisado pelo prisma dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Vale dizer, como em sede de execução fiscal a discussão sobre o crédito inicia-se apenas com a apresentação de embargos, o prosseguimento da execução independentemente de uma cognição exauriente sobre as questões levantadas pelo embargante representaria verdadeiro esvaziamento de sua defesa. Caso diverso se dará quando a tese desenvolvida nos embargos for manifestamente improcedente – o disposto no art. 932 III do CPC serve de diretriz para a identificação dessas hipóteses – o que não ocorre no caso em tela. Portanto, preenchidos os requisitos de lei, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS NO EFEITO SUSPENSIVO NO QUE TANGE UNICAMENTE A ATOS EXPROPRIATÓRIOS (leilões, conversão definitiva de valores, liquidação de seguro garantia, etc). Nesse mister, explicito: o efeito suspensivo aos presentes embargos somente confere o direito a que o bem ou valor constrito não seja extirpado definitivamente do patrimônio do executado, em consonância com o §7º do art. 9º da LEF. Com isso, nada obsta, até que atingida a garantia integral do juízo, pelo princípio executivo, a busca do atendimento pleno ao art. 16 da LEF em sede executiva fiscal. Ou seja, não estão vedados, por exemplo, atos de transferências SISBAJUD, expedições de ofícios ou o cumprimento de mandados de penhoras, bem como a manutenção das penhoras existentes, e exaurimentos de atos de constrição com o fito do atigimento da garantia interal do juízo, que, explicito, são atos constritivos e não expropriatórios. Advirto, contudo, para o constante do § 2º do art. 919 do CPC quanto à possibilidade de modificação dos efeitos a qualquer tempo, se as circunstâncias assim o determinarem. Por fim, fica ressalvada a possibilidade de alienação antecipada do bem nos termos do art. 852 do CPC, ante justificado requerimento. Na seqüência, intime-se a embargada para impugnação em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

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Processo nº 5016517-60.2024.4.02.0000

ID: 339482540

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016517-60.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CIRURGICA RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016517-60.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : CIRURGICA RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZE… Agravo de Instrumento Nº 5016517-60.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : CIRURGICA RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB SP455274) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por contra Acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada deste e. TRF da 2ª Região, que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de execução fiscal movida contra empresa em recuperação judicial, mantendo a legalidade dos atos constritivos realizados no âmbito da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no Acórdão quanto à análise dos precedentes invocados sobre a competência para atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial; (ii) apurar eventual contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado quanto à definição do juízo competente para tais atos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração são cabíveis apenas para suprir vícios específicos do julgado, tais como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O Acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relativas à competência para atos constritivos em execução fiscal, afirmando que a Justiça Federal detém competência ordinária para tais atos, salvo nos casos em que o bem constrito seja essencial à recuperação da empresa, hipótese em que cabe atuação para substituição do bem será do Juízo da recuperação, conforme art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. 5. Os precedentes citados pela embargante não foram ignorados, mas estão alinhados à fundamentação do Acórdão embargado, que reconhece a possibilidade de substituição de bens essenciais pelo Juízo da recuperação judicial, sem afastar a competência da Justiça Federal para promover a execução fiscal. 6. A alegada contradição entre o reconhecimento da competência do Juízo da recuperação judicial e a negativa de provimento ao agravo foi afastada, uma vez que o Acórdão esclareceu que a competência do Juízo estadual é excepcional, em caso de substituição do bem, e condicionada à essencialidade da coisa.. 7. Inexiste obrigatoriedade de o julgador rebater expressamente todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados, sendo suficiente o enfrentamento da matéria controvertida com fundamentação clara e coerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração desprovidos. Tese de julgamento : 1. O juízo da execução fiscal detém competência ordinária para a prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas a atuação excepcional para substituição de bens essenciais. 2. A existência de fundamentos adequados e coerentes afasta a alegação de omissão ou contradição, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais ou precedentes invocados. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B (incluído pela Lei nº 14.112/2020). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5070657-67.2024.4.02.5101

ID: 304847083

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5070657-67.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREI FURTADO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070657-67.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ANDREI FURTADO FERNANDES (OAB RJ089250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividad… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070657-67.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ANDREI FURTADO FERNANDES (OAB RJ089250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA, alegando que a presente Execução Fiscal foi ajuizada ao tempo em que o crédito tributário já se encontrava suspenso pela Transação Individual firmada entre o contribuinte e a União Federal . A excepta apresentou impugnação, afirmando que ao tempo da distribuição, as dívidas não se encontravam parceladas. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. Afiança a parte excipiente que ao tempo do ajuizamento da demanda, o débito encontrava-se parcelado. Não obstante, o documento juntado no Evento 9 ANEXO4 não demonstra quais débitos estão abrangidos pela respectiva transação. Por sua vez, o documento colacionado pela parte excepta no Evento 14 ANEXO1 aponta que os débitos em cobrança foram objeto de parcelamento consolidado na data de 21/10/2024, ou seja, momento posterior ao ajuizamento da demanda, que ocorreu em 11/09/2024. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Suspenda-se o curso do feito pelo prazo do parcelamento acordado, devendo as partes informarem ao Juízo eventual rescisão ou quitação da dívida. Intime-se.

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Processo nº 5043541-52.2025.4.02.5101

ID: 308453131

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5043541-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO SANTOS FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO DEBOSSAM PEREIRA

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GABRIELA LYRA SCHUCH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARIO MARTINS DE LIMA

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LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043541-52.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ADALBERTO SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (OAB RJ037500) ADVOGADO(A) : DARIO MARTINS DE LIMA (OAB RJ069016) ADVOGAD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043541-52.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ADALBERTO SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (OAB RJ037500) ADVOGADO(A) : DARIO MARTINS DE LIMA (OAB RJ069016) ADVOGADO(A) : GABRIELA LYRA SCHUCH (OAB RJ172644) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO DEBOSSAM PEREIRA (OAB RJ177256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ADALBERTO SANTOS FILHO , objetivando cobrança de crédito no valor de R$163.555,68 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). 1. Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

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Processo nº 0190888-58.2017.4.02.5101

ID: 306668456

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0190888-58.2017.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN

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Apelação Cível Nº 0190888-58.2017.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES INTERESSADO : FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFA… Apelação Cível Nº 0190888-58.2017.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES INTERESSADO : FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. RESOLUÇÃO CNJ 547-24. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 12.514-11. PROVIMENTO. I - Apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, em execução fiscal ajuizada pelo ora apelante em face de JANE SAMPAIO GIL FERREIRA e BELA FORMA MEDICINA ESTETICA LIMITADA, objetivando a cobrança do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa – CDA indicada na petição inicial, com valor original de R$ 3.868,48 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), julgou “extinta a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art 1º da Resolução 547/CNJ de 22/02/2024”. II - Às execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissional deve ser aplicada a Lei nº 12.514-11 e não a Resolução CNJ nº 547-24, em razão do princípio da especialidade. III - A aplicação da Resolução CNJ nº 547-24 às execuções ficais resultaria na inviabilidade da cobrança judicial das anuidades devidas aos conselhos, cujos valores somados, em sua maioria, são inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que depende do atendimento de particular condição de procedibilidade criada por lei. IV – Provimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5027983-40.2025.4.02.5101

ID: 307409981

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027983-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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VITÓRIA MANZINI BONFIM SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027983-40.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB SP131725) ADVOGADO(A) : VITÓRIA MANZINI BONFI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027983-40.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB SP131725) ADVOGADO(A) : VITÓRIA MANZINI BONFIM SANTOS (OAB SP434840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 24.688,80 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). A parte executada foi regularmente citada no evento 11. No evento 18, a parte exequente informa que o valor do débito, em maio de 2025, é de R$ 25.052,40 (vinte e cinco mil cinquenta e dois reais e quarenta centavos). A parte executada, no evento 21, requer a juntada de comprovante de depósito no valor de R$ 30.972,62 (trinta mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos) na conta judicial nº 0625 / 635 / 00050078-9. No evento 24, a parte exequente requer a conversão em renda dos valores depositados, bem como informa os dados necessários para a referida conversão. Esse é o relatório. Decido. 1. Intimem-se a Pessoa Jurídica Executada para a apresentação dos embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF, a serem contados da intimação eletrônica do sistema e-proc. 2. Fica a Parte Executada cientificada de que, na esteira do entendimento pacificado pela Corte Especial, inclusive no julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJE 31/05/2013), a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor depende do cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação ( fumus boni juris ) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). 3. Advirto desde já que, havendo necessidade de complementação da garantia, esta deverá ser feita NOS AUTOS DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . 4. Decorrido, sem manifestação, o prazo para o oferecimento dos embargos, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 0530936-11.2002.4.02.5101

ID: 310020959

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0530936-11.2002.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR BARBOSA GUIMARAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR DE FREITAS ANTONIO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0530936-11.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PAULO CESAR BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ARTHUR DE FREITAS ANTONIO (OAB RJ138061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0530936-11.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PAULO CESAR BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ARTHUR DE FREITAS ANTONIO (OAB RJ138061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ARMAZEM SAMEIRO DAS LARANJEIRAS LTDA, LUIS CARLOS BARBOSA GUIMARAES , PAULO CESAR BARBOSA GUIMARAES e EMILIA DE JESUS BARBOSA GUIMARAES , objetivando cobrança de crédito no valor de R$27.953,54 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). 1. Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

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Processo nº 5002390-86.2023.4.02.5001

ID: 299556263

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002390-86.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA RECEPUTE CEZANA VICTOR ARAUJO ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALCIMAR PAGOTTO RIGO

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Apelação Cível Nº 5002390-86.2023.4.02.5001/ES APELANTE : VICTOR ARAUJO ANTUNES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VALCIMAR PAGOTTO RIGO (OAB ES009008) APELANTE : AMANDA RECEPUTE CEZANA (EMBARGANTE) ADVOGAD…

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Processo nº 5028684-06.2022.4.02.5101

ID: 301067117

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028684-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M CHAVES INSTALACOES INDUSTRIAIS OBRAS E REFORMAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028684-06.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : M CHAVES INSTALACOES INDUSTRIAIS OBRAS E REFORMAS LTDA ADVOGADO(A) : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ179491) DESPACHO/DECISÃO Trata-… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028684-06.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : M CHAVES INSTALACOES INDUSTRIAIS OBRAS E REFORMAS LTDA ADVOGADO(A) : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ179491) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de M CHAVES INSTALACOES INDUSTRIAIS OBRAS E REFORMAS LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$411.578,12 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e setenta e oito reais e doze centavos). 1. Em consulta aos dados da CDA cadastrada nos autos, verifico que esta está com a situação de ATIVA/AJUIZADA/NEGOCIADA NO SISPAR (Evento 93), assim, suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

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Processo nº 5046732-42.2024.4.02.5101

ID: 311728118

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5046732-42.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA TUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILZA DE SOUZA ROBERTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046732-42.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VITORIA TUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME ADVOGADO(A) : NILZA DE SOUZA ROBERTO (OAB RJ032905) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fi… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046732-42.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VITORIA TUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME ADVOGADO(A) : NILZA DE SOUZA ROBERTO (OAB RJ032905) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de VITORIA TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA objetivando cobrança de débito no valor de R$ 50.906,79 (cinquenta mil novecentos e seis reais e setenta e nove centavos), posicionado em agosto de 2024 (evento 15). Decisão do evento 81, do dia 26/05/2025, indeferiu o desbloqueio dos valores já penhorados de R$2.641,54, no Banco ITAÚ UNIBANCO S.A. e R$ 147,38, no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; bem como determinou a imediata interrupção da teimosinha. Na petição do Evento 87, a Executada alega que os bloqueios prosseguiram, requerendo o desbloqueio dos valores penhorados conforme o evento 86. Na petição do evento 95, requer o desbloqueios dos valores informados nos Evento 93. No evento 89, acosta aos autos pedido de parcelamento. É o relatório. Nada a prover, quanto aos pedidos de desbloqueio uma vez que os valores indicados nos eventos 86 e 93 se referem aos valores constritos em maio, conforme se verifica na coluna "data/hora do resultado", sendo certo que a decisão do evento 81 indeferiu o desbloqueio de tais montantes. Ademais, o único valor penhorado após a decisão já foi desbloqueado pelo Sisbajud, conforme extrato do evento 94. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Exequente confirme o parcelamento. 1. Confirmado o parcelamento ou quedando-se a Exequente silente, SUSPENDO a execução, na forma do art. 922 do CPC/15, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou da rescisão do aludido parcelamento. Outrossim, fica a Exequente, desde logo ciente de que: 1.1.1. O controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual seu; 1.1.2. Qualquer manifestação que não demande o efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

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