Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 984 de 1000

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União - Fazenda Nacional

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UNIÃO - FAZENDA NACIONAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. N. Assessoria Contabil E…

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C. N. ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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E. P. De Souza Editora E C…

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E. P. DE SOUZA EDITORA E CONSULTORIA FISCAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 12ª Vf De …

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JUíZO FEDERAL DA 12ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Federal De Petrópol…

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1ª VARA FEDERAL DE PETRóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corregedoria Regional Da Ju…

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CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9ª Vara Federal De Execução…

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9ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11ª Vara Federal De Execuçã…

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11ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

12ª Vara Federal De Execuçã…

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12ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Substituto Da 2ª Vf D…

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JUíZO SUBSTITUTO DA 2ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Federal De Duque De…

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2ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 4ª Vf De E…

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JUíZO FEDERAL DA 4ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Federal Do Rio De J…

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1ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ect-Empresa Brasileira De C…

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ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 10ª Vf De …

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JUíZO FEDERAL DA 10ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

15ª Vara Federal Do Rio De …

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15ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 24ª Vf Do …

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JUíZO FEDERAL DA 24ª VF DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atualizacao Profissional Co…

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ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E JURIDICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Crystiane Cardoso De Souza

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CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio William Faria De Sou…

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MARCIO WILLIAM FARIA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Maria Morais Soares

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LEILA MARIA MORAIS SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Receita …

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL - HABCRED/DEVAT/SRRF07/RFB - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barra Nautica Construcoes L…

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BARRA NAUTICA CONSTRUCOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Receita …

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL - HABCRED/DEVAT/SRRF07/RFB - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duas Rodas Midia, Experienc…

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DUAS RODAS MIDIA, EXPERIENCIA E CONTEUDO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Delegacia De Ju…

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DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 08ª REGIÃO FISCAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SOROCABA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Mais Plano Assistencial…

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RIO MAIS PLANO ASSISTENCIAL FUNERAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Master Terceirizacao De Ser…

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MASTER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joel Saraiva Da Silva

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JOEL SARAIVA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Delegacia…

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AUDITOR FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 35ª Vf Do …

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JUÍZO FEDERAL DA 35ª VF DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Admini…

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CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xerox Comércio E Indústria …

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XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Veras Engenharia Ltda

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VERAS ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenador De Cadastro Fis…

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COORDENADOR DE CADASTRO FISCAL - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Subsecretário Do Tesouro Na…

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SUBSECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda E Pla…

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SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Hemodialise E Ima…

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CENTRO DE HEMODIALISE E IMAGEM DE ARMACAO DOS BUZIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5077515-17.2024.4.02.5101

ID: 313993988

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077515-17.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INDEXLOG - GESTAO DOCUMENTAL E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO VIANNA MACHADO

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Apelação Cível Nº 5077515-17.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : INDEXLOG - GESTAO DOCUMENTAL E LOGISTICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO VI…

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Processo nº 0521450-94.2005.4.02.5101

ID: 291173100

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0521450-94.2005.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPACOES BAPA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JUCA LISBOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0521450-94.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPACOES BAPA S/A ADVOGADO(A) : MARCELO JUCA LISBOA (OAB RJ118267) ADVOGADO(A) : EDGARD SILVIO DE ALENCA…

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Processo nº 5111840-18.2024.4.02.5101

ID: 313322975

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5111840-18.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5111840-18.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS PARTE AUTORA : JULIANA NUNES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIR… Remessa Necessária Cível Nº 5111840-18.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS PARTE AUTORA : JULIANA NUNES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA. ANÁLISE. PEDIDO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. 360 DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. 1.O presente writ cinge-se à mora da Administração Fazendária quanto à análise de requerimentos administrativos de restituição de indébitos tributários com o efetivo pagamento. 2.O juízo verificou que foi extrapolado o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo fiscal, que a Constituição Federal garante a todos, no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração de seus processos, de sorte que tal garantia é aplicável aos pedidos de ressarcimento formulados junto ao Fisco Federal. 3.Decerto que a mora da Administração em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte e realizar as providências necessárias à efetivação dos procedimentos ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, incluído pela EC nº 45/2004), já tendo sido objeto de pronunciamento definitivo pela Colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 4.Confirmada a higidez da sentença pela informação da Receita Federal em cumprimento do pedido liminar, que os pedidos de restituição de contribuição previdenciária foram analisados, bem como da União de que não iria recorrer e que a demandante nada disse. 5.NEGADO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo a r. sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5046306-93.2025.4.02.5101

ID: 313522930

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046306-93.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046306-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O pedido formulado …

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Processo nº 5095407-70.2023.4.02.5101

ID: 316595230

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5095407-70.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L6 CAPITAL PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5095407-70.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : L6 CAPITAL PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) DESPACHO/… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5095407-70.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : L6 CAPITAL PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a Executada ajuizou a ação anulatória nº 5044582- 88.2024.4.02.5101/RJ, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica entre ela e o Exequente que a submeta ao registro no Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro (CORECON/RJ); Considerando a decisão proferida pela 26ª VFRJ naqueles autos de deferimento da tutela de urgência, a saber: “(...) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar qualquer medida fiscalizatória, de empreender ulteriores autuações ou lançamentos em face da autora, de cobrar valores de anuidade e de registro, inclusive de ajuizar execução fiscal e incluir o seu nome em qualquer órgão de cadastro de inadimplentes, suspendendo, também, a exigibilidade das cobranças a partir do seu pedido administrativo de cancelamento de seu registro (26/12/2023) (...)”; Considerando que naqueles autos foi proferida sentença nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que submeta a parte autora à registro e fiscalização do Conselho Regional de Economia - 1ª região - RJ e, em consequência, determino o cancelamento de todos os atos de cobrança de valores decorrentes da ausência de seus registros no referido conselho desde a data do seu requerimento administrativo de cancelamento de registro na referida autarquia profissional (26/12/2023).(...)” Considerando que aqueles autos ainda pendem de julgamento final em sede recursal; Considerando o silêncio do Exequente para manifestação acerca do pedido da Executada de suspensão desta execução, Determino a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento definitivo da ação de PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044582-88.2024.4.02.5101/RJ , cabendo às partes informar o M. Juízo, sendo responsabilidade delas trazerem notícias sobre o desate da referida demanda.

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Processo nº 5031176-34.2023.4.02.5101

ID: 315601619

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031176-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031176-34.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Evento 1… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031176-34.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Evento 108: Vê-se dos documentos juntados pela parte executada que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes em 24/06/2025, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. Observa-se ainda que houve a indisponibilidade de valores em 26/05/2025 e 29/05/2025, ou seja, em datas anteriores ao ajuste firmado entre as partes. De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E. STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desta forma, é de se manter o bloqueio on-line de ativos. Considerando que a manutenção do importe retido via SISBAJUD, sem transferência, pode causar prejuízo à parte executada, uma vez que não permite atualização monetária do montante, determino a imediata conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Outrossim, ante a confissão de dívida para a adesão ao parcelamento, vê-se que não há interesse processual a justificar a intimação do executado para interposição de embargos. Desta forma, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

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Processo nº 5002645-41.2025.4.02.0000

ID: 280624420

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002645-41.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GARDEN PARTY EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002645-41.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : GARDEN PARTY EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5002645-41.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : GARDEN PARTY EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em autos de Execução Fiscal, que não acolheu a alegação da Excipiente, em sede de exceção de pré-executividade, de que teriam havido pagamentos de FGTS diretamente em processos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se, em síntese, quanto à possibilidade, ou não, de se discutir, em sede de exceção de pré-executividade, a ocorrência de supostos pagamentos de FGTS diretamente em processos trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 393, do Eg. STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. No presente caso, é notório que, para verificar se, de fato, a Agravante efetuou os pagamentos de débitos de FGTS, em acordos formalizados diretamente com os empregados através de reclamações trabalhistas, demandar-se-ia dilação probatória, a qual não pode se dar no bojo de exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, negar provimento ao Agravo de Instrumento, vencida a Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 0527033-89.2007.4.02.5101

ID: 278612844

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0527033-89.2007.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO LEMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0527033-89.2007.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JOSE GERALDO LEMOS ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (OAB RJ088760) DESPACHO/DECISÃO Autos vistos em inspeção judicial, realizada… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0527033-89.2007.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JOSE GERALDO LEMOS ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (OAB RJ088760) DESPACHO/DECISÃO Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA MAJESTOSA DE COPACABANA LTDA e JOSE GERALDO LEMOS , objetivando cobrança de crédito no valor de R$241.442,79 (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos). 1. Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

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Processo nº 5006206-72.2020.4.02.5101

ID: 278612875

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006206-72.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006206-72.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO : UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A) : TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) ADVOGADO(A) : ADRIANA ASTUTO PER… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006206-72.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO : UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A) : TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) ADVOGADO(A) : ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) DESPACHO/DECISÃO Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025. Trata-se de execução fiscal proposta pela DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$10.953,44 (dez mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos). 1. Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

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Processo nº 5007963-67.2021.4.02.5101

ID: 275687208

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007963-67.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO LUAR DA RIO SAO PAULO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO SILVA COLONESE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007963-67.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : AUTO POSTO LUAR DA RIO SAO PAULO LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA COLONESE (OAB RJ114608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal pr… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007963-67.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : AUTO POSTO LUAR DA RIO SAO PAULO LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA COLONESE (OAB RJ114608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de AUTO POSTO LUAR DA RIO SAO PAULO LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$12.804,15 (doze mil, oitocentos e quatro reais e quinze centavos). 1. Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.

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