Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 985 de 1000

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União - Fazenda Nacional

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UNIÃO - FAZENDA NACIONAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. N. Assessoria Contabil E…

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C. N. ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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E. P. De Souza Editora E C…

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E. P. DE SOUZA EDITORA E CONSULTORIA FISCAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 12ª Vf De …

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JUíZO FEDERAL DA 12ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Federal De Petrópol…

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1ª VARA FEDERAL DE PETRóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corregedoria Regional Da Ju…

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CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9ª Vara Federal De Execução…

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9ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11ª Vara Federal De Execuçã…

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11ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

12ª Vara Federal De Execuçã…

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12ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Substituto Da 2ª Vf D…

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JUíZO SUBSTITUTO DA 2ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Federal De Duque De…

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2ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 4ª Vf De E…

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JUíZO FEDERAL DA 4ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Federal Do Rio De J…

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1ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ect-Empresa Brasileira De C…

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ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 10ª Vf De …

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JUíZO FEDERAL DA 10ª VF DE EXECUçãO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

15ª Vara Federal Do Rio De …

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15ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 24ª Vf Do …

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JUíZO FEDERAL DA 24ª VF DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atualizacao Profissional Co…

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ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E JURIDICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Crystiane Cardoso De Souza

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CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio William Faria De Sou…

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MARCIO WILLIAM FARIA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Maria Morais Soares

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LEILA MARIA MORAIS SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Receita …

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL - HABCRED/DEVAT/SRRF07/RFB - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barra Nautica Construcoes L…

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BARRA NAUTICA CONSTRUCOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Receita …

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL - HABCRED/DEVAT/SRRF07/RFB - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duas Rodas Midia, Experienc…

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DUAS RODAS MIDIA, EXPERIENCIA E CONTEUDO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Delegacia De Ju…

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DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 08ª REGIÃO FISCAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SOROCABA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Mais Plano Assistencial…

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RIO MAIS PLANO ASSISTENCIAL FUNERAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Master Terceirizacao De Ser…

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MASTER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joel Saraiva Da Silva

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JOEL SARAIVA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Delegacia…

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AUDITOR FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 35ª Vf Do …

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JUÍZO FEDERAL DA 35ª VF DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Admini…

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CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xerox Comércio E Indústria …

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XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Veras Engenharia Ltda

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VERAS ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenador De Cadastro Fis…

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COORDENADOR DE CADASTRO FISCAL - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Subsecretário Do Tesouro Na…

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SUBSECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda E Pla…

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SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Hemodialise E Ima…

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CENTRO DE HEMODIALISE E IMAGEM DE ARMACAO DOS BUZIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5046446-30.2025.4.02.5101

ID: 320530487

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5046446-30.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W DE S VILLACA SOLUCOES EM ENERGIA WILLEN DE SOUZA VILLACA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL CORDEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046446-30.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : WILLEN DE SOUZA VILLACA ADVOGADO(A) : EMANUEL CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ116531) EXECUTADO : W DE S VILLACA SOLUCOES EM ENERGIA ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046446-30.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : WILLEN DE SOUZA VILLACA ADVOGADO(A) : EMANUEL CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ116531) EXECUTADO : W DE S VILLACA SOLUCOES EM ENERGIA ADVOGADO(A) : EMANUEL CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ116531) DESPACHO/DECISÃO Evento 17: Aduz a parte executada que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. Observa-se ainda que houve a indisponibilidade de valores em data anterior ao ajuste firmado entre as partes. De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E. STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desta forma, é de se manter o bloqueio. Considerando que a manutenção do importe retido via SISBAJUD, sem transferência, pode causar prejuízo à parte executada, uma vez que não permite atualização monetária do montante, determino a imediata conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Outrossim, ante a confissão de dívida para a adesão ao parcelamento, vê-se que não há interesse processual a justificar a intimação do executado para interposição de embargos. Desta forma, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

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Processo nº 5066081-31.2024.4.02.5101

ID: 323748744

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066081-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J & J RESTAURANTE DO RECREIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5066081-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : J & J RESTAURANTE DO RECREIO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD …

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Processo nº 5020676-45.2019.4.02.5101

ID: 326822240

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020676-45.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR DE OLIVEIRA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR GIMENEZ MARTINEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020676-45.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VICTOR DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : EDGAR GIMENEZ MARTINEZ (OAB RJ204757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por CON… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020676-45.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VICTOR DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : EDGAR GIMENEZ MARTINEZ (OAB RJ204757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ em face de VICTOR DE OLIVEIRA COSTA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$1.434,55 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Na presente execução fiscal foi efetuada a penhora da quantia de R$ 3.832,37 (três mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), em conta de titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, a qual foi transferida para a conta judicial n.º 4117 / 635 / 00053798-3, em 27/06/2025. O executado compareceu espontaneamente aos autos, por meio da petição do evento 32.1 , informar não se opor à conversão em renda da quantia penhorada para a quitação do débito. Pleiteia, ainda, o desbloqueio da quantia constrita em excesso. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço ao executado que a quantia de R$ 1.549,80 (um mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), bloqueada em excesso, já foi liberada, conforme consulta do sistema SISBAJUD, do evento 35. Considerando o expresso requerimento da executada para a conversão em renda da quantia penhorada, entendo por deferir o pleito. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados necessários à conversão em renda do montante penhorado. Informado, determino que a CEF, agência 4117, efetue a conversão em renda em favor de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ, CNPJ n.º 27149095000166, da quantia de R$ 3.832,37 (três mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), e seus acréscimos legais, depositada em 27/06/2025, na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00053798-3, servindo a presente decisão como ofício . Prazo: 15 (quinze) dias. Realizada a conversão, intime-se a exequente para manifestação acerca da quitação do débito. Prazo: 10 (dez) dias. Confirmada a quitação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5043618-61.2025.4.02.5101

ID: 327125719

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5043618-61.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043618-61.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL ADVOGADO(A) : PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA (OAB RJ197627) DESPACHO/DECISÃO Evento 24: Aduz a parte execut… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043618-61.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL ADVOGADO(A) : PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA (OAB RJ197627) DESPACHO/DECISÃO Evento 24: Aduz a parte executada que "que efetuou a negociação da dívida através do site “REGULARIZE” no dia 11/07/2025 " e pugna pelo "desbloqueio do valor de R$ 3.516,09 efetuado no dia 01/07/2025 junto ao Banco Itaú" , uma vez que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E. STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desta forma, é de se manter o bloqueio de R$ 3.516,09, efetivado em 01/07/2025, às 20:27 ( evento 15, SISBAJUD1 ). Considerando que a manutenção do importe retido via SISBAJUD, sem transferência, pode causar prejuízo à parte executada, uma vez que não permite atualização monetária do montante, determino a imediata conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Outrossim, ante a confissão de dívida para a adesão ao parcelamento, vê-se que não há interesse processual a justificar a intimação do executado para interposição de embargos. Desta forma, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

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Processo nº 5005962-70.2025.4.02.5101

ID: 326201420

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005962-70.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THREE LIONS SEGURANCA PRIVADA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO EZIEL CYLLENO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005962-70.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : THREE LIONS SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO EZIEL CYLLENO NETO (OAB RJ145712) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos verifico qu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005962-70.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : THREE LIONS SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO EZIEL CYLLENO NETO (OAB RJ145712) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos verifico que a executada, apesar de intimada, não cumpriu a determinação contida na decisão do evento 26, DOC1 , qual seja: INTIME-SE a executada para que esclareça nos autos se persiste no requerimento de levantamento da quantia constrita, hipótese em que deverá justificar, comprovadamente, a sua relação com a empresa Flystar Segurança Eireli, bem como as reiteradas transferências realizadas entre ambas, de modo a manter zerada a conta bancária da empresa executada no período indicado no extrato fornecido. De fato, a executada limitou-se a requerer, no evento 34, DOC1 , a mera liberação do valor bloqueado, sem nenhum esclarecimento acerca das relações mantidas com a empresa Flystar Segurança Eireli e o fato de o imóvel oferecido à penhora não ter sido localizado para penhora em demanda que tramita na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal, deixando de anexar a documentação necessária. Baseou-se a executada única e exclusivamente na manifestação anterior da PFN, que se encontra no evento 33, DOC1 . Ocorre que no evento 36, DOC1 a própria UNIÃO peticiona esclarecendo que confundiu a executada com outra executada com nome parecido e que está em recuperação judicial, de modo que retificou seu posicionamento para reiterar a manutenção do numerário bloqueado - aliás, como já havia se manifestado no evento 23, DOC1 . Assim, tendo em vista o silêncio da executada, MANTENHO a decisão do evento 26, DOC1 , que indeferiu o requerimento de levantamento dos valores constritos. INTIME-SE a UNIÃO para que esclareça o prosseguimento pretendido, considerando que, apesar da transferência do numerário já operacionalizada no evento 31, DOC1 , o débito ainda não foi integralmente garantido. Não havendo outros requerimentos, SUSPENDA-SE o curso do feito até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal, já opostos.

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Processo nº 5043161-29.2025.4.02.5101

ID: 330580902

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5043161-29.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043161-29.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Embargos à execução fiscal constituem ação autônoma, e não mera defesa, de tal … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043161-29.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Embargos à execução fiscal constituem ação autônoma, e não mera defesa, de tal forma que a petição inicial deve preencher todos os requisitos que lhe são inerentes, inclusive atribuindo valor à causa (CPC/2015, art. 319), além de vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, como a procuração, o CPF/CNPJ e os atos constitutivos da empresa (CPC/2015, art. 320), bem assim com cópias do auto de penhora e do laudo de avaliação, se tais matérias forem objeto dos embargos. Mesmo porque, na eventualidade de recurso à superior instância, os autos serão desapensados dos da execução. Ademais deve, desde logo, apresentar todos os documentos que o Embargante tem em seu poder e que pretende valham como prova, assim como indicar todas as demais provas que ainda pretenda produzir (Lei n° 6.830/80, art. 16, § 2°), sendo que, se argüir excesso na execução, deve ainda apresentar memória discriminada dos cálculos que entende mais corretos. A propósito, cf. STJ – 1ª Turma - REsp n° 1.115.217/RS - Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 2/2/2010). Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, apresentando procuração original e cópias de seu CPF/CNPJ, de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da execução fiscal em apenso, bem assim os demais documentos que, conforme exposição acima, se pertinentes à matéria dos embargos, devem desde logo instruir a peça vestibular, sob pena de extinção do feito (CPC/2015, arts. 485, incs. I, 319, 320, 321 e 330, inc. IV c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 16, § 2°). Nesse quadro, se a alegação é referente a imóvel integrante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ou vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do PMCMV – Faixa I, deverá a embargante fazer prova da alegação, trazendo aos autos o contrato referente ao imóvel, além da certidão do RGI, sob pena de extinção do feito.

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Processo nº 5004794-10.2025.4.02.0000

ID: 333298135

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004794-10.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADC DO ARRAIAL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ RODRIGUES RUBBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004794-10.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : ADC DO ARRAIAL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ RODRI… Agravo de Instrumento Nº 5004794-10.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : ADC DO ARRAIAL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ RODRIGUES RUBBO (OAB RJ114830) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. impossibilidade de suportar as despesas processuais. NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em autos de Execução Fiscal, que indeferiu a gratuidade da justiça e o pedido de tutela de urgência, bem como rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se, em síntese, acerca da concessão ou não da gratuidade da justiça em favor da Agravante, bem como quanto à eventual ocorrência de prescrição capaz de desconstituir as Certidões de Dívida Ativa nº 7041905762164 e 7041905012831. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que a Agravante apenas se limitou em afirmar que "a empresa encontra-se sem movimentação e com diversas dividas, fato facilmente comprovado com os documentos destes autos e das demais execuções fiscais em tramite" . Ora, a afirmação de que a Agravante está sendo executada em diversos processos, por si só, não faz com que a empresa não seja capaz de suportar as despesas processuais. 4. Não conheço da alegação quanto à prescrição, considerando que a Agravante refuta CDA's que não são objeto da Execução Fiscal que está sendo processada nos autos originários. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 0028458-21.2015.4.02.5105

ID: 335314893

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028458-21.2015.4.02.5105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE GOMES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0028458-21.2015.4.02.5105/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELADO : CARLOS JOSE GOMES DE SOUZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (OAB RJ131300…

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Processo nº 5013122-31.2021.4.02.5120

ID: 336902900

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013122-31.2021.4.02.5120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL

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ALAN MEDINA NUNES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013122-31.2021.4.02.5120/RJ EXECUTADO : OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) ADVOGADO(A) : ALAN M… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013122-31.2021.4.02.5120/RJ EXECUTADO : OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) ADVOGADO(A) : ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) EXECUTADO : OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) ADVOGADO(A) : ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) DESPACHO/DECISÃO 1) Já tendo sido efetivada a conversão dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada pessoalmente ou por publicação, caso constituído advogado nos autos ou a citação tenha sido por edital (art. 12, caput da Lei 6.830/80), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo, oponha embargos à execução, caso a penhora seja integral ou, não sendo, complemente o saldo devedor, por forma a garantir integralmente o montante devido e ser admitida sua defesa. 2) Acaso transcorrido o prazo in albis , oficie-se à CEF, para que, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, realize a transformação em pagamento definitivo / conversão em renda do (a) exequente, comprovando, ulteriormente, nos autos. 3) Comprovada a transformação, dê-se vista a(o) exequente, por 20 (vinte) dias, para que promova a devida imputação da quantia mencionada no débito objeto de cobrança, devendo, no mesmo prazo, requerer o que entender necessário ao prosseguimento da presente execução fiscal. 4) Mantido o status quo do processo, já fica ciente à(o) exequente que o curso da presente execução fiscal, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, será suspenso, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes. 5) Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no 1º. parágrafo. 6) Precluso o prazo suspensivo, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do §2º daquele artigo. 7) Transcorrido o prazo de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de suspensão/extinção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002260-89.2025.4.02.5110

ID: 337584199

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002260-89.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002260-89.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista sua tempestividade, recebo os presentes embargos. Quanto aos efe… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002260-89.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista sua tempestividade, recebo os presentes embargos. Quanto aos efeitos do seu recebimento, em atenção ao teor da decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1272827/PE em sede de recurso repetitivo (art. 1.036 do CPC), impõe-se a aplicação do art. 919 do CPC aos embargos à execução fiscal, pelo que o recebimento destes será no efeito meramente devolutivo como regra, excepcionando-se a concessão de efeito suspensivo apenas para os casos em que presentes cumulativamente os requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a prestação de garantia suficiente. No caso dos autos, verifica-se pela certidão da Secretaria do evento retro a existência de garantia integral do débito em cobrança, incidente sobre depósito efetuado na CEF à disposição deste Juízo. Nesse contexto, o imediato prosseguimento do feito executivo conduziria à conversão em renda em favor da Exequente dos valores depositados, hipótese que, a toda evidência, configura a situação de perigo de dano prevista caput do art. 300 do CPC. No que tange à probabilidade do direito do Embargante (art. 300, caput, CPC) entendo que tal requisito deve ser analisado pelo prisma dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Vale dizer, em sede de execução fiscal a discussão sobre o crédito inicia-se apenas com a apresentação de embargos, de modo que o prosseguimento da execução independentemente de uma cognição exauriente sobre as questões levantadas pelo embargante representaria verdadeiro esvaziamento de sua defesa. Tal situação somente deve ser admitida quando a tese desenvolvida nos embargos for manifestamente improcedente – o disposto no art. 932, IV e V, do CPC serve de diretriz para a identificação dessas hipóteses –, o que não ocorre no caso em tela. Portanto, estão preenchidos os requisitos previstos no art. 919, § 1º do CPC, razão pela qual RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS NO EFEITO SUSPENSIVO. Na sequência, intime-se a embargada para impugnação em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da LEF.

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