Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 2 de 1000

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Oficina Fiscal Solucoes Ltda

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OFICINA FISCAL SOLUCOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Solar Contabilidade Assesso…

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SOLAR CONTABILIDADE ASSESSORIA FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Sato Assessoria Contabil E …

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SATO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assist Assessoria Contabil …

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ASSIST ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Motor Fiscal Automacao De D…

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MOTOR FISCAL AUTOMACAO DE DOCUMENTOS FISCAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fisco Se Organizacao Fiscal…

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FISCO SE ORGANIZACAO FISCAL E CONTABIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Degrau Consultoria Fiscal E…

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DEGRAU CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTARIA LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Squema Assessoria Fiscal E …

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SQUEMA ASSESSORIA FISCAL E CONTABIL S/C LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maghenzani Contabil E Fisca…

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MAGHENZANI CONTABIL E FISCAL S/S LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Confisa Assessoria Contabil…

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CONFISA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL S/C LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Topazio - Assessoria Contab…

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TOPAZIO - ASSESSORIA CONTABIL, FISCAL E EMPRESARIAL S/S LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria Contabil E Fisca…

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ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL FLAMINGO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente Da 8ª Regia…

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SUPERINTENDENTE DA 8ª REGIAO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Da Alf…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente Da Superint…

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SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0005407-36.2006.4.03.6182

ID: 311905442

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005407-36.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FISCO SE ORGANIZACAO FISCAL E CONTABIL LTDA

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005407-36.2006.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FISCO SE ORGANIZACAO FISCAL E CONTABIL …

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Processo nº 5001067-89.2025.4.03.6119

ID: 324013876

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001067-89.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEGRAU CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTARIA LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001067-89.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DEGRAU CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTARIA LTDA. - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: ALINE DE SOUZA SA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001067-89.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DEGRAU CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTARIA LTDA. - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: ALINE DE SOUZA SANTOS - SP330381 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por DEGRAU CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTARIA LTDA. - ME em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS em que postula pela concessão de ordem que determine à autoridade apontada coatora a retificação de erro constante de seu cadastro, adequando seu objeto social conforme contrato social com a subsequente inclusão no SIMPLES NACIONAL. Juntou procuração e documentos. A decisão id. 354117812 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária e indeferiu o pedido liminar, determinando a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. A União requereu seu ingresso no feito (id. 355074967). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id. 357333760). O MPF requereu o prosseguimento do feito sem, no entanto, manifestar-se quanto ao mérito (id. 357879321). Os autos vieram conclusos para julgamento e, em seguida, a impetrante reiterou o pedido para inclusão no SIMPLES. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O interesse de agir consiste na utilidade e na necessidade concreta do processo, na adequação do provimento e do procedimento desejado. Trata-se, na verdade, de uma relação de necessidade e adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Além disso, o artigo 493, CPC, assim dispõe: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Acerca da disposição legal em comento, confira-se o comentário de Teresa Arruda Alvim: A sentença deve ser atual, a refletir o momento em que é proferida. Daí ser necessário que o juiz leve em conta os fatos existentes no momento em que deve prolatar sua decisão final. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. [et al], coordenadores. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1242). A análise da inicial e das informações prestadas bem demonstram que a impetrante não conseguiu solucionar administrativamente o problema da retificação de sua atividade econômica, diante da necessidade de regularização do quadro societário pelo falecimento de um dos sócios. O documento id. 353702104 elucida que a contribuinte não obteve sucesso quando da solicitação de agilidade da análise e correção do cadastro por meio dos canais disponíveis, vindo requerer, em Juízo, ordem que determine tanto essa providência quanto sua inclusão no SIMPLES. Em informações, a autoridade impetrada informa que retificou a atividade empresarial e que, quanto ao pedido de inclusão no SIMPLES, deve a impetrante, a seu cargo, realizar a opção. Verifico, quanto ao pedido de retificação do cadastro de atividade, que houve a perda superveniente do objeto da presente demanda. Por outro lado, quanto ao pedido de inclusão no SIMPLES, não há que se falar em ato coator a ser sanado por esta via, pois a impetrante sequer formalizou o pedido de inclusão no regime tributário diferenciado. Enfim, a inconsistência cadastral foi solucionada pela impetrada, cabendo à impetrante, doravante, encaminhar os atos necessários para a solicitação de inclusão no SIMPLES, procedimento que deve ser feito, obrigatoriamente, pela via administrativa e conforme regramento legal e instruções normativas vigentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual superveniente. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Intimem-se. Guarulhos/SP, data da assinatura digital. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

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Processo nº 5001212-18.2024.4.03.6302

ID: 325833508

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001212-18.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. H. D. J.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANGELICA MARIA DE ALMEIDA FORSTER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001212-18.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: A. H. …

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Processo nº 0542385-33.1998.4.03.6182

ID: 280535286

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0542385-33.1998.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SQUEMA ASSESSORIA FISCAL E CONTABIL S/C LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0542385-33.1998.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: SQUEMA ASSESSORIA FISCAL E CON…

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Processo nº 0029701-74.2014.4.03.6182

ID: 260159366

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0029701-74.2014.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGHENZANI CONTABIL E FISCAL S/S LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0029701-74.2014.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAGHENZANI CONTABIL E FISCAL S/S LTDA - …

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Processo nº 0041560-19.2016.4.03.6182

ID: 255908172

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0041560-19.2016.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGHENZANI CONTABIL E FISCAL S/S LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041560-19.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAGHENZANI CONTABIL E FISCAL S/S LTDA - …

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Processo nº 0018083-79.2007.4.03.6182

ID: 255903967

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0018083-79.2007.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFISA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL S/C LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018083-79.2007.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONFISA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL S/C…

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Processo nº 0042943-71.2012.4.03.6182

ID: 255909986

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0042943-71.2012.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGHENZANI CONTABIL E FISCAL S/S LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0042943-71.2012.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAGHENZANI CONTABIL E FISCAL S/S LTDA - …

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Processo nº 0040523-54.2016.4.03.6182

ID: 299438012

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0040523-54.2016.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOPAZIO - ASSESSORIA CONTABIL, FISCAL E EMPRESARIAL S/S LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0040523-54.2016.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TOPAZIO - ASSESSORIA CONTABIL, FISCAL E … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0040523-54.2016.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TOPAZIO - ASSESSORIA CONTABIL, FISCAL E EMPRESARIAL S/S LTDA SENTENÇA - TIPO "C" Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0054349-50.2016.4.03.6182

ID: 311889903

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0054349-50.2016.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL FLAMINGO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054349-50.2016.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL FLAMINGO S…

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