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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 3 de 1000

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ASSIST ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Motor Fiscal Automacao De D…

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MOTOR FISCAL AUTOMACAO DE DOCUMENTOS FISCAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEGRAU CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTARIA LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SQUEMA ASSESSORIA FISCAL E CONTABIL S/C LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MAGHENZANI CONTABIL E FISCAL S/S LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CONFISA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL S/C LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Topazio - Assessoria Contab…

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TOPAZIO - ASSESSORIA CONTABIL, FISCAL E EMPRESARIAL S/S LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria Contabil E Fisca…

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ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL FLAMINGO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente Da 8ª Regia…

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SUPERINTENDENTE DA 8ª REGIAO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Da Alf…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente Da Superint…

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SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5001472-58.2025.4.03.6109

ID: 308416203

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Piracicaba Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5001472-58.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERREIRA DA CUNHA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5001472-58.2025.4.03.6109 / CECON-Piracicaba RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG Advogado do(a) RECLAMANTE: FERNANDA… RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5001472-58.2025.4.03.6109 / CECON-Piracicaba RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG Advogado do(a) RECLAMANTE: FERNANDA FERREIRA DA CUNHA GUEDES - MG116926 RECLAMADO: MMC SERVICOS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de Reclamação Pré-Processual apresentada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG em face de MMC SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, objetivando, em síntese, a realização de tentativa de acordo para pagamento de valores relativos a Multa originada de Auto de Infração nº.227870/2017, por falta de registro de pessoa jurídica no CREA. ID 360072296: As tentativas de notificação da Reclamada pelo endereço indicado pela Reclamante restaram infrutíferas, conforme IDs 361319282 e 364058999. Ao que se observa da situação cadastral da Reclamada junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a empresa MMC SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA deixou de exercer suas atividades há anos (ID 361327927). ID 364070137: Intimada a se manifestar acerca da ausência de endereços válidos para se encontrar a Reclamada, a Reclamante manifestou-se à ID 368816187 dizendo não dispor de outro endereço da Reclamada, bem como, pedindo a reclassificação da presente RPP para execução fiscal e sua livre distribuição. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Conforme se extrai da Resolução nº.125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, cabem aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC a realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação processuais ou pré-processuais, cabendo à Juíza Coordenadora ou Adjunta homologar os acordos entabulados (art. 8º, caput e § 1º). Frente a tal previsão, conclui-se que compete ao CEJUSC/CECON o processamento de procedimentos cujo objetivo seja a autocomposição, não cabendo em sua atuação nenhum ato que importe em contraditório e dilação probatória, logo, a citação da Reclamada para pagamento no prazo de 05 dias, o oferecimento de bens em garantia ou a penhora de bens não podem ser aplicados ao presente procedimento. De fato, observando a impossibilidade da solução pela via autocompositiva, tem-se então que não há interesse no prosseguimento da Reclamação Pré-Processual, o que implica em sua extinção para que a parte Reclamante ajuíze por si, se assim entender, a demanda através de ação judicial própria. Note-se que inexiste Reclamação Pré-Processual fora do ambiente do CEJUSC/CECON e tão pouco existe normativa que confira à Coordenação do CEJUSC/CECON redistribuir procedimentos pré-processuais a outros Juízos, reclassificando-os como ação judicial. Desse modo, caberá à Reclamante, através de sua advogada constituída, distribuir sua pretensão para análise do Juízo Federal Especializado em Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária Federal, posto tratar-se de crédito de natureza tributária. Isto posto, JULGO EXTINTO o procedimento. Tratando-se de Reclamação Pré-Processual proposta diretamente à Central de Conciliação da Justiça Federal de Piracicaba/SP, bem como não havendo, neste caso, previsão legal de interposição de Recursos, resta dispensável a certificação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta Coordenadora Adjunta do Serviço de Apoio à Conciliação

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Processo nº 5000751-43.2025.4.03.6130

ID: 314958706

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000751-43.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DA 8ª REGIAO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000751-43.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: E. L., R. L. S., L. A. G. D. M. C. V., F. Y. E.…

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Processo nº 5021475-95.2024.4.03.6100

ID: 310963496

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5021475-95.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO FARIA

Decisão

Advogados:

RICARDO ROBERTO BATHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5021475-95.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANC…

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Processo nº 5021475-95.2024.4.03.6100

ID: 310963508

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5021475-95.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5021475-95.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANC…

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Processo nº 5002963-68.2020.4.03.6144

ID: 300933787

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002963-68.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDITOR-FISCAL CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO

Ato ordinatório

JUSTIÇA FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Endereço: Av. Paulista, 1682, 7º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200 E-mail: civel-sec-vara14@trf3.jus.b…

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Processo nº 5000834-23.2023.4.03.6100

ID: 259377414

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5000834-23.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO)

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA DE ALMEIDA FABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIANE DA SILVA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5000834-23.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE R…

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Processo nº 5002006-57.2024.4.03.6005

ID: 283222297

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 5002006-57.2024.4.03.6005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Nº 5002006-57.2024.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO -…

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Processo nº 5008607-94.2024.4.03.6000

ID: 278850555

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 5008607-94.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MELO & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Nº 5008607-94.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: MELO & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SA… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Nº 5008607-94.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: MELO & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação autônoma proposta por Melo & Araújo Sociedade de Advogados, com fulcro no art. 85, § 18, do CPC, objetivando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais omissos no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0011760-07.2016.4.03.6000. Fundamenta o seu pedido no fato de que os autos originários se tratam de cumprimento individual de ação coletiva, cabendo a aplicação da Súmula 345 do STJ. Em consulta aos referidos autos, constata-se que, ao contrário do afirmado pela requerente, não houve omissão quanto aos honorários advocatícios. A decisão ID 32563274 (daquele feito), que homologou os cálculos de liquidação de sentença tratou da questão acerca dos honorários advocatícios, in verbis: “Condeno a parte exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor cobrado e o valor homologado nos termos acima, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida aos exequentes.” Dessa forma, o que parece pretender a requerente é a fixação de novos honorários advocatícios na mesma fase processual de cumprimento de sentença. Porém, não há previsão de que, no caso de impugnação, caberá dupla condenação em honorários. Nesse sentido é pacífico o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA EM DUPLICIDADE NA MESMA FASE PROCESSUAL EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva no valor de R$ 3.254,50 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), deixou de fixar verba honorária diante da rejeição da impugnação, ao fundamento de que já foram anteriormente arbitrados honorários pela instauração da processo executivo. O Tribunal a quo deu provimento ao agravo de instrumento da parte autora para além da condenação em honorários pela promoção do cumprimento individual de sentença, nos termos da Súmula n. 345 do STJ, a entidade pagar honorários sucumbenciais pela rejeição da impugnação. II - Consoante o entendimento do STJ, configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.012.257/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 e REsp n. 1.548.485/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 3/4/2018. III - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para negar provimento ao agravo de instrumento. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2091199 / RN - Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 26/02/2024)” "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE CONDENAR-SE A UNIÃO À VERBA HONORÁRIA COM BASE NA MERA INSTAURAÇÃO DESSA FASE PROCESSUAL. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ ARBITRADOS EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ENTE FEDERAL. CUMULAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão que se coloca nos autos do presente agravo de instrumento é a de se saber se a parte exequente faz ou não jus ao recebimento de verba honorária pela mera instauração do cumprimento individual de sentença coletiva. O C. STJ firmou entendimento sumulado de acordo com o qual os honorários advocatícios são devidos no cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que não tenha havido impugnação por parte do executado (enunciado 345 da Súmula daquela Corte Superior). 2. No caso dos autos, porém, a verba honorária já foi fixada pelo juízo de primeira instância após a rejeição da impugnação oposta pela Fazenda Pública, como narrou a própria parte agravante. Na oportunidade, o juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante da condenação e o montante apontado pela União. O que a exequente pretende é que, a par dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de primeira instância, sejam fixados outros honorários por este Colegiado com fundamento na mera instauração da fase de cumprimento de sentença. 3. Tal tese não merece prosperar, porque a condenação cumulativa de honorários advocatícios no cumprimento de sentença – uma parte com base na instauração dessa fase processual, outra parte com base na rejeição da impugnação – redundaria em duplicidade indevida ou bis in idem, com o enriquecimento sem causa do patrono da exequente, que já foi remunerado adequadamente pela prestação de seus serviços. A posição consolidada pelo C. STJ em enunciado sumular não pode ser interpretada de forma a gerar cumulação indevida de honorários dentro de uma mesma fase processual (o cumprimento de sentença), sob pena de violar-se o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Registra-se, por derradeiro, que o CPC/2015 até permite a condenação cumulativa de honorários advocatícios pela atuação do causídico dentro de fases processuais distintas. Tanto é assim que o art. 85, §1º, daquele diploma legal estatuí que os honorários advocatícios serão devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos interpostos, cumulativamente. Todavia, o CPC/2015 não previu a cumulação da verba honorária dentro da mesma fase processual relativa ao cumprimento de sentença, como pretende a agravante, com o que a sua pretensão chega a esbarrar na própria legislação que disciplina a questão. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5000084-22.2022.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO - 1ª Turma do TRF3 – Data do julgamento: 27/05/2022)". Destaca-se excerto da decisão proferida em sede de apreciação do Recurso Especial nº 2032957, no sentido de que a União não deve ser condenada a pagar honorários sucumbenciais executivos cumulativamente com os honorários sucumbenciais devidos em razão da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Pelo exposto, rejeito o pedido de nova fixação de honorários advocatícios sobre o crédito recebido nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0011760-07.2016.4.03.6000, ao passo que declaro extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários por inexistência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

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Processo nº 5000325-63.2023.4.03.6142

ID: 257044321

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 5000325-63.2023.4.03.6142

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Nº 5000325-63.2023.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA ADVOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Nº 5000325-63.2023.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA - SP353522 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LINS/SP, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5000325-63.2023.4.03.6142

ID: 330295130

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 5000325-63.2023.4.03.6142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Nº 5000325-63.2023.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA ADVOG…

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