Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 4 de 1000

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Superintendente Da 8ª Regia…

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SUPERINTENDENTE DA 8ª REGIAO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Da Alf…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente Da Superint…

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SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5001966-21.2024.4.03.6120

ID: 325915035

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001966-21.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEROMA FARMACIAS E PERFUMARIAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001966-21.2024.4.03.6120 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: SEROMA FARMACIAS E PERFUMARIAS LTDA - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: SANDRO DA CUNHA VE…

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Processo nº 5038110-36.2023.4.03.6182

ID: 319875925

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038110-36.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5038110-36.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECU… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5038110-36.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Trata-se de execução fiscal ajuizada para o recebimento do crédito apontado na CDA 94. A executada informa que o crédito exigido já estaria garantido por apólice de seguro garantia oferecida nos autos da ação antecipatória nº 5017577-90.2022.403.6182, em curso perante a 3ª Vara Fiscal/SP. É um resumo do feito. Passo a decidir. Inicialmente destaco que a propositura da Tutela Antecipada Antecedente perante as Varas Especializadas em Execução Fiscal, visa assegurar ao devedor o direito de garantir seu débito antes do ajuizamento da execução fiscal, para não ficar sujeito aos danos provocados pela eventual demora do sujeito ativo da relação tributária em propor a respectiva ação de execução fiscal. Assim, ajuizada a execução fiscal a garantia apresentada nos autos de Tutela Antecipada Antecedente deve ser trasladada para os autos fiscais, de modo a garantir integralmente o débito executado e viabilizar eventual discussão em sede de embargos à execução. Por outro lado, em que pese o débito executado estar garantido pela apólice de seguro garantia apresentada nos autos da Tutela Antecipada Antecedente referida (em curso perante a 3ª Vara Fiscal/SP), o fato é que naqueles autos estão garantidos outros débitos que não são objeto de cobrança nesta execução fiscal. Assim, diante da impossibilidade deste juízo realizar o desmembramento e traslado de parte da garantia apresentada nos autos da Tutela Antecedente, concedo ao executado o prazo de 30 (trinta) dias para que providencie o desmembramento e respectivo endosso da apólice de seguro garantia oferecida antecipadamente, de modo a comprovar a garantia integral do débito exigido nesta ação fiscal. Oportunamente, tornem os autos conclusos. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5007381-93.2025.4.03.6105

ID: 307507515

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007381-93.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007381-93.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Ad…

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Processo nº 5008528-20.2025.4.03.6182

ID: 278708339

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008528-20.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

ANDRE ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5008528-20.2025.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINER… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5008528-20.2025.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE ALVES DE MELO - RJ145859 D E C I S Ã O Vistos em inspeção. ID 363321997: A executada alega que os valores apontados na CDA estariam garantidos por apólice de seguro garantia oferecido nos autos da ação anulatória n. 1039499-51.2024.4.01.3400, antes do ajuizamento desta execução, perante a 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Assim, pleiteia a suspensão da execução fiscal, por prejudicialidade externa até o julgamento definitivo da ação anulatória. A exequente, intimada a se manifestar, requer o prosseguimento do feito. Nestes termos, vieram conclusos os autos. Inicialmente, destaco que a simples propositura da ação ordinária, desacompanhada do depósito integral da dívida cobrada ou da informação de concessão de liminar (desde que anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal) não tem o poder de obstar a ação fiscal. De acordo com a documentação apresentada pela parte executada, constato que, apesar da ação anulatória ter sido distribuída antes do ajuizamento da execução fiscal, naqueles autos não foi realizado o depósito integral da dívida e tampouco foi proferida decisão suspendendo a exigibilidade do crédito. Assim, regular o ajuizamento da ação fiscal. A esse respeito o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA PREVIAMENTE AJUIZADA PENDENTE DE JULGAMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDO. TRANSFERÊNCIA DE GARANTIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. INCABÍVEL DUPLA GARANTIA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APENAS QUANDO HOMOLOGADA ADMINISTRATIVAMENTE. TEMA REPETITIVO STJ 294. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O C. Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento, ao arrepio do CPC, no sentido de que “é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas”, cabendo a reunião dos processos “nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC”. Ainda, pontuou que “a existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta” e, “embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80”. No mesmo sentido é o posicionamento desta 3ª Turma quando observada a identidade entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória. 2 - Registra-se, ainda, que a garantia à execução fiscal não se confunde com suspensão da exigibilidade do crédito e, conforme tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 241 ( REsp n.º 962.838), “o depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal”. 3 - Desnecessária a transferência para a execução fiscal da garantia oferecida na ação anulatória, posto que a medida constitui dupla garantia, violando o princípio da menor onerosidade. Destaca-se que eventual improcedência do pleito formulado na ação anulatória implicará a liquidação da garantia naquele processo, com a decorrente satisfação do crédito tributário. Precedentes desta Corte. 4 - Não há se falar em penhora no rosto dos autos do seguro-garantia prestado – e aceito pela União – nos autos da ação anulatória. 5 - Tratando-se de garantia oferecida em caráter antecedente ao ajuizamento da execução fiscal, compete ao juízo da execução fiscal tão somente “decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80”, nos estritos termos da tese firmada no precedente qualificado da Corte Superior. Quanto ao ponto, ressalta-se que o juízo da execução fiscal já havia se manifestado quanto à garantia do crédito tributário. 6 - Descabida a intimação da parte agravante para oposição de embargos à execução, haja vista que a execução fiscal diz respeito a créditos tributários confessados, posto que objeto de compensação, a qual restou indeferida administrativamente. A discussão sobre a legitimidade do procedimento de compensação realizado pelo contribuinte deve ser dirimida exclusivamente no bojo da ação anulatória. 7 - No julgamento do Tema Repetitivo n.º 294 ( REsp n.º 1.008.343), em 09.12.2019, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário”. 8 - Se a compensação homologada pela Fazenda pode constituir tese de defesa no bojo da execução fiscal, aquela não homologada pela Administração Tributária deve ser deduzida em via judicial própria, não se admitindo sua veiculação em sede de embargos à execução fiscal, por expressa vedação do artigo 16, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980, conforme sedimentado entendimento da Corte Superior, ratificado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.795.347, em 27.10.2021. 9 - Demonstrado o direito à suspensão dos efeitos da decisão que determinou a penhora no rosto dos autos da ação anulatória do montante objeto do seguro-garantia, com a fluência do prazo para embargos à execução fiscal. Também se revela o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista que o seguro-garantia também diz respeito a outros débitos, além da impossibilidade de se veicular em sede de embargos à execução fiscal a ocorrência de compensação, quando não homologada administrativamente. 10 – Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50153406820234030000 SP, Relator: CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 06/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/10/2023) Decerto que não podem coexistir duplas garantias para o mesmo débito, para tanto deve-se o juízo assegurar que há identidade do débito em cobro e todos os acautelados. Isso porque tratando-se de garantia oferecida em caráter antecedente ao ajuizamento da execução fiscal, compete ao juízo da execução fiscal tão somente “decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80”, nos estritos termos da tese firmada no precedente qualificado da Corte Superior. Ainda, desnecessária a transferência para a execução fiscal da garantia oferecida na ação anulatória, posto que a medida constitui dupla garantia, violando o princípio da menor onerosidade, ainda que haja previsão nos termos da Portaria 164/2014 - PGFN, pois viola o princípio da menor onerosidade, preconizado na legislação processual civil, na medida em que eventual improcedência do pleito formulado na ação anulatória implicará a liquidação da garantia naquele processo, com a decorrente satisfação do crédito tributário. Visto isso, restam apenas duas alternativas facultativas à exequente: (1) poderá a exequente se manifestar sobre eventual valores não resguardados pelo seguro garantia já prestados na ação anulatória (requisito da "identidade do débito") para eventuais suplementações e complementos; ou (2) tomar providências para o cancelamento do seguro garantia já prestados nos autos da ação anulatória n.º 1039499-51.2024.4.01.3400, em acordo com o executado e o juízo da 17ª Vara Federal Cível/DF, como condição para o traslado da garantia (seguro garantia) que foi apresentado nos autos da ação anulatória n.º 1039499-51.2024.4.01.3400 para a presente execução fiscal, bem como o endosso para que conste o número da execução fiscal, em desfazimento da situação da dupla garantia. No silêncio da exequente, ou não tomadas nenhuma das providências acima, visando resguardar o direito da parte devedora de ser intimada para eventual oposição de embargos à execução fiscal (após a sua intimação da penhora) e de assegurar os interesses do credor de ver garantida a execução fiscal, tenho por aceito, desde já, o seguro garantia realizado na ação anulatória como suficiente para autorizar a oposição de embargos nesse feito executivo. Fica consignado que, em razão do débito já estar sendo discutido na ação anulatória n.º 1039499-51.2024.4.01.3400 que foi anteriormente ajuizada, a presente execução fiscal ficará suspensa por prejudicialidade externa até o julgamento daquela ação ordinária. Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5007698-88.2024.4.03.6182

ID: 317923411

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007698-88.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007698-88.2024.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO -… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007698-88.2024.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se do que se chamou de Embargos à Execução Fiscal, ajuizados por NESTLE BRASIL LTDA, em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, que o executa na Execução Fiscal nº 5026999-55.2023.4.03.6182. Após sua intimação, nos termos da decisão de ID 339728456, para esclarecer o que pretende com a presente ação, cuja inicial beira a inépcia, a parte embargante esclareceu, na petição de ID 344049492 e anexos, que a exclusiva finalidade estes embargos é obter a suspensão da Execução Fiscal nº 5026999-55.2023.4.03.6182, no âmbito da qual foi oferecido e aceito seguro garantia, até o final julgamento do Procedimento Comum Cível nº 5001447-10.2023.4.03.6111, no qual se discute o crédito exequendo. Com efeitos esses foram os seus exatos termos: (...) 2. Excelência, a oposição dos embargos à execução fiscal em apreço se dá com o objetivo de obter a suspensão da execução fiscal, haja vista a prejudicialidade de análise do mérito com a ação ordinária, na qual se busca a desconstituição do crédito consubstanciado na CDA 7. 3. Isso porque a ação anulatória fora distribuída anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal correlata à demanda, no qual se discute o mérito da autuação que culminou na aplicação da multa administrativa em cobro. Portanto, tem-se que a discussão da matéria de mérito está reservada ao juízo prevento. 4. Tendo em vista que o destino desta demanda depende da Ação Anulatória nº 5001447-10.2023.4.03.6111, a Embargante renova o pedido de sobrestamento do feito com fundamento no inciso I, art. 921 c/c inciso V, alínea “a”, do art. 313 do CPC, até o julgamento definitivo da demanda ordinária. (...) É o relatório. D E C I D O. Pois bem, o que se pretende por meio dos presentes embargos à execução fiscal, pode, perfeitamente, ser pleiteado, mediante simples requerimento a ser presentado nos próprios autos da execução Fiscal. Com efeito, estando garantida a Execução Fiscal nº 5026999-55.2023.4.03.6182 por seguro garantia oferecido pela parte executada, aceito pela parte exequente e admitido pelo Juízo, para a suspensão do andamento do executivo fiscal, enquanto se discute o crédito exequendo e ação anulatória (previamente ajuizada), basta a apresentação naqueles autos (da execução fiscal) de simples requerimento neste sentido. Aliás, impende ressaltar, em casos que assumem os contornos acima descritos, este Juízo tem por costume suspender, com apoio no artigo 9º, §7º, da Lei nº 6.830/80, o curso da execução fiscal, até o final julgamento do procedimento comum cível proposto para discutir o crédito exequendo. Conclui-se, portanto, pela falta de interesse de agir do autor (na modalidade necessidade) para a propositura desta demanda, por meio da qual formulam pedido que pode (e deve) ser aduzido nos próprios autos da Execução Fiscal nº 5026999-55.2023.4.03.6182. Diante do exposto INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI c.c. o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, pois a relação processual sequer foi angularizada. Custas na forma da lei. Traslade-se cópia da presente sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado, para os autos da execução fiscal nº 5026999-55.2023.4.03.6182. Oportunamente, transitada em julgado, desapensem-se (se o caso) e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5023939-11.2022.4.03.6182

ID: 299520199

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023939-11.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5023939-11.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: F. D. A. E. S. Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BIC… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5023939-11.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: F. D. A. E. S. Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A EMBARGADO: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Vistos. A análise da petição inicial desta ação (ID 264388764) revela que, nestes autos, discute-se unicamente a legitimidade da parte embargante para responder pelo crédito que é objeto da Execução Fiscal nº 5014133-49.2022.4.03.6182 (da qual esses embargos foram tirados). Ocorre que a própria existência de sobredito crédito está em discussão no bojo dos Embargos à Execução Fiscal nº 5025975-26.2022.4.03.6182 (também tirado da Execução Fiscal nº 5014133-49.2022.4.03.6182), o qual foi ajuizado pela JBS S/A (credora originária do crédito em questão). Ora, caso os Embargos à Execução Fiscal nº 5025975-26.2022.4.03.6182 sejam julgados procedentes, com a extinção do crédito objeto da Execução Fiscal nº 5014133-49.2022.4.03.6182, não haverá necessidade de se discutir a responsabilidade do aqui embargante (polo ativo desta ação) pelo pagamento do crédito retromencionado (que estará extinto). Resta configurada, portanto, a hipótese prevista no artigo 313, inciso V, letra “a”, do Código de Processo Civil. Para além de todo o até aqui considerado, impende ressaltar, por oportuno, que o crédito em execução no processo nº 5014133-49.2022.4.03.6182 encontra-se garantido por seguro garantia apresentado, pela JBS S/A, naqueles autos. Tal seguro foi aceito pela parte exequente e admitido pelo Juízo como apto a garantir integralmente o crédito exequendo. Deste modo, com estribo no artigo 313, inciso V, letra “a”, do Código de Processo Civil c.c. o artigo 9º, §7º, da Lei nº 6.830/80, SUSPENDO a presente ação até o final julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 5025975-26.2022.4.03.6182. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5025975-26.2022.4.03.6182, bem como para os autos da Exceção Fiscal nº 5014133-49.2022.4.03.6182. Cumprida a determinação supra, REMETAM-SE estes autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5023938-26.2022.4.03.6182

ID: 299518465

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023938-26.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISEO SANTIAGO PEREZ FERNANDEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5023938-26.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: E. S. P. F. Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHAR… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5023938-26.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: E. S. P. F. Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A EMBARGADO: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Vistos. A análise da petição inicial desta ação (ID 264387861) revela que, nestes autos, discute-se unicamente a legitimidade da parte embargante para responder pelo crédito que é objeto da Execução Fiscal nº 5014133-49.2022.4.03.6182 (da qual esses embargos foram tirados). Ocorre que a própria existência de sobredito crédito está em discussão no bojo dos Embargos à Execução Fiscal nº 5025975-26.2022.4.03.6182 (também tirado da Execução Fiscal nº 5014133-49.2022.4.03.6182), o qual foi ajuizado pela JBS S/A (credora originária do crédito em questão). Ora, caso os Embargos à Execução Fiscal nº 5025975-26.2022.4.03.6182 sejam julgados procedentes, com a extinção do crédito objeto da Exceção Fiscal nº 5014133-49.2022.4.03.6182, não haverá necessidade de se discutir a responsabilidade do aqui embargante (polo ativo desta ação) pelo pagamento do crédito retromencionado (que estará extinto). Resta configurada, portanto, a hipótese prevista no artigo 313, inciso V, letra “a”, do Código de Processo Civil. Para além de todo o até aqui considerado, impende ressaltar, por oportuno, que o crédito em execução no processo nº 5014133-49.2022.4.03.6182 encontra-se garantido por seguro garantia apresentado, pela JBS S/A, naqueles autos. Tal seguro foi aceito pela parte exequente e admitido pelo Juízo como apto a garantir integralmente o crédito exequendo. Deste modo, com estribo no artigo 313, inciso V, letra “a”, do Código de Processo Civil c.c. o artigo 9º, §7º, da Lei nº 6.830/80, SUSPENDO a presente ação até o final julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 5025975-26.2022.4.03.6182. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5025975-26.2022.4.03.6182, bem como para os autos da Execução Fiscal nº 5014133-49.2022.4.03.6182. Cumprida a determinação supra, REMETAM-SE estes autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5033394-81.2024.4.03.6100

ID: 277153797

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033394-81.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDATEC ENGENHARIA S/C LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033394-81.2024.4.03.6100 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDATEC ENGENHARIA S/C LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: ADALBERTO DE … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033394-81.2024.4.03.6100 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDATEC ENGENHARIA S/C LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Nos termos do Provimento nº 25, de 12/09/2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a competência do Juízo Fiscal está delimitada às seguintes ações: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material. Art. 2º Ajuizada ação perante o Juízo cível, para a discussão de crédito fiscal, compete-lhe comunicar o fato ao Juízo Especializado ao qual distribuída a execução fiscal relativa ao mesmo crédito controvertido. Portanto, tendo em vista o acima disposto, determino a redistribuição destes autos para uma das Varas Cíveis Federais de São Paulo/SP, competente para processar e julgar o pedido formulado na inicial. À Secretaria para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se com urgência. SãO PAULO, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5009082-89.2025.4.03.6105

ID: 331374063

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009082-89.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIS FURTADO DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009082-89.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MARIO LUIS FURTADO DE MORAIS Advogado do(a) …

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Processo nº 5000437-82.2020.4.03.6127

ID: 260548943

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000437-82.2020.4.03.6127

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AUGUSTO DA RIN DE SANDRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO DA RIN DE SANDRE

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000437-82.2020.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: LUCIANO AUGUSTO DA RIN DE SANDRE Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCIANO AUGUSTO DA RIN DE SA…

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