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MOTOR FISCAL AUTOMACAO DE DOCUMENTOS FISCAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FISCO SE ORGANIZACAO FISCAL E CONTABIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEGRAU CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTARIA LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Maghenzani Contabil E Fisca…

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MAGHENZANI CONTABIL E FISCAL S/S LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CONFISA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL S/C LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Topazio - Assessoria Contab…

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TOPAZIO - ASSESSORIA CONTABIL, FISCAL E EMPRESARIAL S/S LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria Contabil E Fisca…

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ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL FLAMINGO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente Da 8ª Regia…

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SUPERINTENDENTE DA 8ª REGIAO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Da Alf…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente Da Superint…

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SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5009082-89.2025.4.03.6105

ID: 331374063

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009082-89.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIS FURTADO DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009082-89.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MARIO LUIS FURTADO DE MORAIS Advogado do(a) …

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Processo nº 5000437-82.2020.4.03.6127

ID: 260548943

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000437-82.2020.4.03.6127

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AUGUSTO DA RIN DE SANDRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO DA RIN DE SANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000437-82.2020.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: LUCIANO AUGUSTO DA RIN DE SANDRE Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCIANO AUGUSTO DA RIN DE SA…

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Processo nº 5002125-57.2022.4.03.6144

ID: 327428690

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002125-57.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TUV SUD BRASIL CONSULTORIA LTDA

Despacho

Advogados:

TIAGO HODECKER TOMASCZESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002125-57.2022.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002125-57.2022.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TUV SUD BRASIL CONSULTORIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO MIARA SCHUARTS - PR55039, TIAGO HODECKER TOMASCZESKI - SP323814-B D E S P A C H O Na petição e documento de ids 260469412 e 260470031 a Executada ofereceu suposto crédito perante a Prefeitura do Município de São Paulo em garantia ao débito em cobrança nesta Execução Fiscal. Intimada, a Exequente não se opôs ao crédito oferecido em penhora, conforme id 265994133. Foi aberta uma conta judicial vinculada a esta Execução Fiscal para que o dinheiro fosse transferido. Na diligência de id 267643564 o Município de São Paulo foi intimado da penhora de crédito referente ao processo administrativo número 6014.2019/0000121-0, até o montante de R$ 677.152,38 (atualizado para 18/10/2022). A Executada ajuizou Ação Anulatória, autuada sob o número 5001072-41.2022.4.03.6144, e requereu a suspensão desta Execução Fiscal até o trânsito em julgado da referida ação. Decido. Quanto à manifestação de id 311722907, já foi aberta conta bancária na CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL vinculada a esta Execução Fiscal, conta número 1969.635.00001677-5. Apesar da manifestação da Executada na petição de id 332229781, o débito em cobrança nesta Execução Fiscal não está garantido. Ainda não ocorreu nenhum depósito de dinheiro na conta judicial vinculada a estes autos. Portanto, até o presente momento, somente existe uma expectativa de que o crédito do Executado referente ao processo administrativo número 6014.2019/0000121-0, perante a prefeitura do Município de São Paulo, será utilizado para garantir o débito vinculado a esta Execução Fiscal. Manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento, considerando que ainda não ocorreu nenhum depósito na conta judicial vinculada a esta Execução Fiscal. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001046-26.2024.4.03.6127

ID: 329077171

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001046-26.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5001046-26.2024.4.03.6127 EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO:… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5001046-26.2024.4.03.6127 EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.409.075/0148-89 em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. - CNPJ: 00.662.270/0001-68 visando, em síntese, a suspensão da execução fiscal associada n. 5000398-46.2024.4.03.6127 até o julgamento definitivo de ação anulatória anteriormente ajuizada. Decido. A hipótese é de extinção liminar do feito, em razão da inadequação da via eleita. Os embargos à execução fiscal constituem instrumento de exercício da ampla defesa do devedor, com natureza eminentemente desconstitutiva ou modificativa do título executivo. Nesse sentido, é patente a desnecessidade e inutilidade da presente via para veicular a pretensão exposta em ID n. 329683017 de mero sobrestamento da execução fiscal, enquanto pendente o julgamento de alegada ação anulatória anteriormente ajuizada. Tal medida pode ser requerida por simples petição nos autos da execução fiscal. Por conseguinte, não há como antever amparo legal para o interesse processual da parte no §2º do art. 16 da Lei n. 6.830/80, também não sendo cabível invocar o art. 917 do CPC, em razão da especialidade da normativa em execução fiscal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual de agir (inadequação da via eleita), nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de angularização da relação processual. Deixo de fixar custas, com fundamento no artigo 7º, da Lei 9.289/96. Certifique-se a prolação desta sentença nos autos da execução fiscal n. 5000398-46.2024.4.03.6127, prosseguindo-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int.-se.

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Processo nº 5005052-66.2025.4.03.6119

ID: 306326051

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5005052-66.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INGRID PRIETO CHIEZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5005052-66.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: INGRID PRIETO CHIEZI Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROBERTO MONTEIRO - SP124798 REQUER… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5005052-66.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: INGRID PRIETO CHIEZI Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROBERTO MONTEIRO - SP124798 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A competência absoluta da 3ª Vara Federal de Guarulhos especializada em Execuções Fiscais abrange, nos termos dos artigos 1º e 2º, do Provimento 25/2017, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, as seguintes matérias: “Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material.” “Art. 2º Ajuizada ação perante o Juízo cível, para a discussão de crédito fiscal, compete-lhe comunicar o fato ao Juízo Especializado ao qual distribuída a execução fiscal relativa ao mesmo crédito controvertido.” Ademais, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem entendido que as Varas especializadas em execução fiscal possuem competência para a apreciação de ações anulatórias apenas quando essas ações forem ajuizadas após a propositura da execução fiscal: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA ANTERIORMENTE. REUNIÃO. POSSIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE. - Verifica-se que a ação anulatória de origem (nº 5020047-36.2018.4.03.6182) foi proposta com o fim de reconhecimento da nulidade do crédito tributário consubstanciado no processo administrativo nº 19515.002398/2004-89, que deu origem às CDAs 80.2.08.003709-43 e 80.6.08.011730-31, cobrada nos autos da execução fiscal nº 0024505-51.2008.403.6182. - A Segunda Seção firmou o entendimento de que se verifica conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória posteriormente ajuizada com o fim de questionar-se a mesma dívida. Precedentes. - Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5031767-19.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 14/02/2020, Intimação via sistema DATA: 18/02/2020) – grifo ausente no original. No caso dos autos, a parte autora pretende obter a concessão de tutela de urgência para sustar o protesto n. 0127 lavrado pelo 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos relativo à CDA n. 80.3.21.00.1428-36. Informa que apresentará o pedido principal da demanda consistente na ação declaratória de inexigibilidade do débito, nos termos do art. 308 do CPC. Todavia, não há notícia de qualquer ação de execução fiscal ajuizada neste juízo relativa ao débito objeto desta demanda, de modo que não possui este juízo especializado competência para processamento e julgamento do presente feito. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo. Remetam-se os autos ao SEDI para livre distribuição. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5005082-04.2025.4.03.6119

ID: 324108014

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005082-04.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BUENO RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALESKA DA SILVA DULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005082-04.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: BUENO RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) AUTOR: VALESKA DA SILVA DULLO - SP416957 REU: UNIAO FEDERAL - FAZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005082-04.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: BUENO RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) AUTOR: VALESKA DA SILVA DULLO - SP416957 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A competência absoluta da 3ª Vara Federal de Guarulhos especializada em Execuções Fiscais abrange, nos termos dos artigos 1º e 2º, do Provimento 25/2017, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, as seguintes matérias: “Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material.” “Art. 2º Ajuizada ação perante o Juízo cível, para a discussão de crédito fiscal, compete-lhe comunicar o fato ao Juízo Especializado ao qual distribuída a execução fiscal relativa ao mesmo crédito controvertido.” Ademais, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem entendido que as Varas especializadas em execução fiscal possuem competência para a apreciação de ações anulatórias apenas quando essas ações forem ajuizadas após a propositura da execução fiscal: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA ANTERIORMENTE. REUNIÃO. POSSIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE. - Verifica-se que a ação anulatória de origem (nº 5020047-36.2018.4.03.6182) foi proposta com o fim de reconhecimento da nulidade do crédito tributário consubstanciado no processo administrativo nº 19515.002398/2004-89, que deu origem às CDAs 80.2.08.003709-43 e 80.6.08.011730-31, cobrada nos autos da execução fiscal nº 0024505-51.2008.403.6182. - A Segunda Seção firmou o entendimento de que se verifica conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória posteriormente ajuizada com o fim de questionar-se a mesma dívida. Precedentes. - Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5031767-19.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 14/02/2020, Intimação via sistema DATA: 18/02/2020) – grifo ausente no original. No caso dos autos, requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do débito objeto das CDAs protestadas, bem como a sustação dos respectivos protestos. Ao final, requer a declaração de nulidade das CDAs, bem como dos protestos a elas vinculados. Todavia, não há notícia de qualquer ação de execução fiscal ajuizada relativa aos débitos objeto desta demanda, de modo que não possui este juízo especializado competência para processamento e julgamento do presente feito. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo. Remetam-se os autos ao SEDI para livre distribuição, com urgência. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5007913-74.2018.4.03.6182

ID: 328628803

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007913-74.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007913-74.2018.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EMPRESA GONTIJO DE TRAN… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007913-74.2018.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA DA SILVA GOMES - MG115727 D E C I S Ã O Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., requerendo a extinção da execução fiscal, sob a alegação de que, anteriormente à citação na presente execução, ajuizou a ação anulatória de débito fiscal nº 00652523-09.2016.4.01.3400, distribuída em 2016, em trâmite na 17ª Vara Federal do Distrito Federal. Aduz que, nos autos da ação anulatória, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido e deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade das multas. Pugna, subsidiariamente, pela suspensão da exigibilidade das multas (ID 299792369). ID 305451485. A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, apresentou impugnação, sustentando a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, defendendo a validade da CDA. Asseverou que, quando do ajuizamento da presente execução fiscal, a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa. Pugnou pela suspensão da execução fiscal com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea “a” do CPC. É o relatório. Decido. Trata-se da cobrança de crédito não tributário, consistente em multa administrativa, consubstanciada na CDA nº 4.006.016335/18-80. Alega o excipiente que, nos autos da ação anulatória nº 0062523-09.2016.4.01.3400, houve determinação de suspensão da exigibilidade dos créditos ora cobrados. Pelo documento anexado aos autos em ID 340892837, em 13/9/2018, foi proferida sentença, nos autos da ação anulatória nº 0062523-09.2016.4.01.3400, que julgou procedente o pedido e deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das multas. Contra tal decisão, a ANTT interpôs recurso de apelação, que aguarda julgamento. Em que pese a suspensão da exigibilidade do crédito na decisão proferida na ação anulatória nº 0062523-09.2016.4.01.3400, a concessão de liminar em ação anulatória de débito não tributário, como no caso da multa administrativa imposta pela ANTT, não causa, por si só, a extinção da execução fiscal ajuizada posteriormente. É certo que a ação anulatória de débito fiscal e a presente execução fiscal se originam do mesmo fato, ou seja, do mesmo crédito tributário. Contudo, a existência de vara especializada em razão da matéria, como no caso das varas de execuções fiscais, configura caso de competência absoluta e, portanto, improrrogável, nos termos do artigo 62 do Código de Processo Civil. Embora não seja possível a modificação de competência absoluta, tem-se, no caso, a existência de prejudicialidade externa entre a(s) ação(ões) anulatória(s) e a execução fiscal. Vale dizer, o julgamento da execução fiscal depende da declaração de existência ou inexistência do débito fiscal na(s) ação(ões) anulatória(s) anteriormente proposta(s). Nesse sentido, a fim de evitar decisões conflitantes e em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, deve-se suspender a execução fiscal e aguardar o desfecho da supracitada ação anulatória, conforme artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade e determino a suspensão da presente execução fiscal, até o trânsito em julgado da referida ação anulatória, nos termos do art.55, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5000855-56.2021.4.03.6136

ID: 260104408

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000855-56.2021.4.03.6136

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDICAO ZUBELA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DA COSTA NOGALES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000855-56.2021.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: FUNDICAO ZUBELA LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABRICIO DA COSTA NOGALES - SP30… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000855-56.2021.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: FUNDICAO ZUBELA LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABRICIO DA COSTA NOGALES - SP301615, JOAO ALVARO MOURI MALVESTIO - SP258166 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 5000855-56.2021.4.03.6136 Trata-se de embargos à execução fiscal nº 5001077-58.2020.4.03.6136 opostos por FUNDIÇÃO ZUBELA EIRELI contra a UNIÃO (Fazenda Nacional), em que a embargante alega a prescrição do crédito tributário e a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, haja vista não observarem o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 295935373). A União impugnou os embargos (ID 306943305), defendendo a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 313985949). Despacho de ID 350311824 converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestassem sobre a litispendência da execução fiscal embargada (EF 5001077-58.2020.4.03.6136) em relação à EF 0005795-33.2003.4.03.6120, bem como sobre a coisa julgada nestes embargos à execução fiscal, diante do trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos nº 2005.61.20.004830-1, opostos à EF 0005795-33.2003.4.03.6120. A embargante reconheceu a litispendência e a coisa julgada (ID 350530646). A embargada reconheceu que há fatos geradores repetidos, mas alegou que a execução fiscal 0005795-33.2003.4.03.6120 tem objeto mais amplo, por incluir outros valores e períodos. Em relação à coisa julgada quanto aos embargos, alega que não conseguiu acessar os autos e requer sua digitalização com renovação da intimação. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o requerimento para digitalização dos autos de nº 2005.61.20.004830-1, por não vislumbrar utilidade na medida. Primeiro, porque os autos da EF 0005795-33.2003.4.03.6120, aos quais a embargada teve acesso, mostram que foram opostos embargos àquela execução fiscal, já definitivamente julgados, sendo desnecessário acessar a íntegra do processo físico, para saber que houve sentença de mérito com trânsito em julgado. Em segundo lugar, o próprio embargante reconheceu a coisa julgada. Terceiro, ainda que não se reconhecesse a coisa julgada, o caso seria de extinção sem mérito destes embargos, porquanto há litispendência entre as execuções fiscais, que é causa de extinção do feito executivo, fazendo os embargos perderem o objeto. Superado o ponto, verifico que a hipótese é de litispendência entre as execuções fiscais e de coisa julgada entre os embargos à execução fiscal. Em sua impugnação (ID 306943305), a União alega que não se operou a prescrição pois, embora o crédito tributário tenha sido constituído por auto de infração lavrado em 13/11/1998, o auto de infração foi objeto de impugnação, vindo a ser ajuizada a execução fiscal apenas no ano de 2000. Da cópia do processo administrativo de nº 23034.005408/98-18, é possível verificar que o crédito foi originariamente constituído por auto de infração em razão do não pagamento de salário educação. Notificada, a embargante apresentou defesa no processo administrativo (ID 306943312, fls. 18/29), em dezembro de 1998, entretanto seus argumentos foram rejeitados pelo FNDE, conforme despacho da Secretária-Executiva da autarquia, de setembro de 2002 (ID 306943312, fl. 66). A empresa foi intimada da decisão denegatória (ID 306943312, fl. 74), mas não apresentou recurso, tampouco efetuou o pagamento da dívida, o que levou à inscrição em dívida ativa, realizada pelo próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), haja vista que o crédito é anterior à Lei nº 11.457/2007. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 25/07/2003 e a CDA recebeu o número 3333, vinculada ao processo nº 23034.005408/98-18 (ID 306943312, fl. 98 e seguintes). Inscrito o débito, a devedora foi novamente intimada (ID 306943312, fl. 102), mas não pagou, o que levou à cobrança executiva. O FNDE ajuizou, então, a competente ação de execução fiscal, autuada sob o nº 2003.61.20.005795-0, na Subseção de Araraquara (ID 306943312, fl. 125/126). A execução fiscal em questão ainda está em trâmite, agora sob o nº 0005795-33.2003.4.03.6120. Com a edição da Lei nº 11.457/2007, o processo administrativo fiscal foi remetido à Secretaria da Receita Federal (ID 306943312, fl. 127) e a CDA 3333 recebeu um novo número, o DEBCAD 49.904.674-9, conforme ID 306943312, fls. 132/142. É justamente a CDA 49.904.674-9 o título executivo que instrui a execução fiscal embargada (EF 5001077-58.2020.4.03.6136). Assim, o crédito em cobrança nesta execução fiscal já era cobrado na EF 0005795-33.2003.4.03.6120, proposta anteriormente. Ainda que a EF 0005795-33.2003.4.03.6120 tenha objeto mais amplo do que a EF embargada, o fato é que todas as competências aqui cobradas – 09/1997 a 08/1998 (ID 41783890 da EF 5001077-58.2020.4.03.6136) – já eram objeto de cobrança na execução que tramita na Subseção Judiciária de Araraquara. Como reconheceu a embargada na petição de ID 350576430, o objeto da execução fiscal embargada está contido no objeto da EF 0005795-33.2003.4.03.6120, ajuizada anteriormente, o que leva à extinção sem mérito da EF 5001077-58.2020.4.03.6136, por força do art. 57 c/c art. 485, V, do CPC, ficando caracterizada a litispendência. Da mesma forma, há duplicidade de embargos à execução fiscal, pois, em consulta aos autos da execução fiscal que tramita na Subseção de Araraquara (nº 0005795-33.2003.4.03.6120), é possível constatar que houve oposição em embargos à execução fiscal (nº 2005.61.20.004830-1), com trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação em setembro de 2009 (ID 111406147, fls. 84/160 - EF 0005795-33.2003.4.03.6120). Configurada, pois, a coisa julgada em relação aos embargos. Portanto, constato que houve repetição de ações que tramitaram em outra Subseção Judiciária, tanto da execução fiscal, quanto dos embargos. Aquela, sem trânsito em julgado, caracterizando a litispendência; estes, com trânsito em julgado de sentença de mérito, a produzir a coisa julgada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, declaro extintos os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito em razão da coisa julgada, bem como a execução fiscal 5001077-58.2020.4.03.6136, por força da litispendência. Sem condenação em custas. Em razão do princípio da causalidade, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito, considerando que ajuizou indevidamente a execução fiscal para cobrança de créditos que já eram perseguidos em outra execução. A verba honorária ora fixada engloba os honorários da execução fiscal. Traslade-se cópia desta sentença para a EF 5001077-58.2020.4.03.6136, que deverá ser extinta e arquivada com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Havendo bem penhorado, comunique-se ao juízo da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, para onde foi redistribuída a EF 0005795-33.2003.4.03.6120, para providências que entender necessárias. Desnecessário o cancelamento da CDA, pois o crédito se encontra hígido, sendo cobrado em outra execução fiscal. Publique-se. Intime-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002436-28.2024.4.03.6128

ID: 259018047

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002436-28.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALLIED TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002436-28.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: ALLIED TECNOLOGIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE - SP235129 REU: UNIAO FEDERAL -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002436-28.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: ALLIED TECNOLOGIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE - SP235129 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação ANULATÓRIA visando à sua exclusão da exigência do débito tributário que está sendo exigido por meio da Execução Fiscal 5004577-54.2023.4.03.6128. Sobreveio o Provimento 127, de 22/11/2024, do Conselho de Justiça Federal da Terceira Região, que excluiu da competência desta 1ª VF de Jundiaí os processos de execução fiscal. Em razão disso, aquele processo de execução fiscal foi redistribuído para a 12ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária, especializada em execução fiscal. Decido. Observo que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que existe conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução precedente. Nesse sentido: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. 1. Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação ordinária - na qual se busca a revisão e parcelamento de débito tributário objeto de execução fiscal precedentemente ajuizada - tendo em vista a possível ocorrência de conexão. 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que existe conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor. 3. "A ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa" (CC 38.045/MA, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 09.12.03). 4. É incontroverso que o débito tributário em questionamento na ação ordinária está em cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 2002.61.82.038702-0; logo, os feitos devem ser reunidos para julgamento perante o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo (juízo prevento). 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante.” (CC 103229 / SP, S1, de 28/04/10, Rel. Min. Castro Meira). E a jurisprudência das 1ª e 2ª Seções do E. TRF3 também já se consolidaram no mesmo sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO PROCEDENTE. 1- A existência de conexão entre a precedente ação de execução fiscal (em trâmite no Juízo suscitado) e a ação ordinária de cobrança (ajuizada posteriormente) é incontroversa. Dessa maneira, aplicável ao caso o disposto no art. 55, caput e parágrafos, do CPC/2015, que determina a reunião dos feitos para julgamento conjunto. 2- Por outro lado, a alegação do Juízo Suscitado de que a tramitação da ação ordinária na Vara Especializada de Execuções Fiscais encontraria óbice na competência absoluta desta não é acolhida pela jurisprudência deste Tribunal. 3- É entendimento firmado nesta E. Corte a possibilidade de a ação ordinária ser remetida para julgamento em conjunto à execução fiscal, desde que esta ação executiva tenha sido previamente ajuizada, o que enseja a modificação de competência daquela, que é relativa. 4- Conflito procedente.” ( CCCiv 5003461-30.2024.4.03.0000, 1ª Seção, de 09/09/24, Rel. Juiz Federal Convocado José Francisco da Silva Neto). “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NÃO COGNOSCÍVEIS PELO MESMO JUÍZO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre juízos de competência cível e especializada em execuções fiscais, em que se discute a possibilidade de reunião de processos conexos no juízo prevento. 2. Estabelecem os artigos 54 e 58 do Código de Processo Civil que a competência relativa poderá ser modificada pela conexão, reunindo-se para julgamento conjunto pelo juízo prevento as demandas conexas, assim reputadas aquelas cujo pedido ou a causa de pedir forem comuns, nos termos em que disciplinado pelo artigo 55 do mesmo Diploma Legal; possibilitou-se, ainda, a reunião, para julgamento conjunto, de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ainda, o artigo 61 da Lei Adjetiva dispõe que a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que “é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas”, cabendo a reunião dos processos “nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC”. Ainda, pontuou que “a existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta” e, na hipótese de ajuizamento da ação anulatória previamente ao da execução fiscal, “embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80”. 4. Distribuída demanda anulatória posteriormente à execução fiscal, a reunião dos feitos deve ocorrer junto ao juízo competente para o julgamento do feito executivo fiscal, inclusive na hipótese de especialização da competência em razão da matéria, dado que, nesta situação, a ação de natureza desconstitutiva do crédito equivale aos embargos de devedor, por se tratar de meio processual hábil a obstar sua execução, não encontrando óbice referente à competência ratione materiae. 5. O artigo 1º, I e III, § 1º, do Provimento CJF3R n.º 25/2017 estabelece a prevenção do Juízo Especializado para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido em medidas cautelares fiscais ou ações e tutelas tendentes à antecipação da garantia da execução fiscal. 6. Verifica-se, assim, que o conjunto normativo-jurisprudencial que se vem construindo ao longo do tempo, voltado à observância dos princípios da segurança jurídica e do juízo natural e respeitando situações consolidadas relativas à competência absoluta, procura reunir, no juízo competente para o processamento e julgamento de execução fiscal, as demandas principais ou acessórias que visem discutir o débito, ou questões incidentais a ele atinentes, que constitui ou constituirá objeto de cobrança por meio da execução fiscal. 7. Reitera-se que, na hipótese das varas especializadas em execuções fiscais, a reunião (artigo 55, CPC) de processos não englobados pela competência ratione materiae deve guardar relação direta com o débito objeto do feito executivo fiscal, isto é, uma necessária correlação com o objeto da própria execução fiscal e daquilo que se pode discutir, por meio dela ou de seus incidentes. 8. Há expressa vedação quanto à cumulação de pedidos que não possam ser conhecidos pelo mesmo juízo (artigo 327, § 1º, II, do CPC). 9. Na especificidade do caso concreto, posteriormente à execução fiscal, foi ajuizada ação desconstitutiva com pedido cumulado para anulação dos débitos objeto daquela, dentre outros. Caracterizada a incompetência material do juízo especializado em Execuções Fiscais para decidir sobre a desconstituição dos débitos não discutidos no feito executivo fiscal. 10. Os pedidos indevidamente formulados de forma cumulada deverão ser desmembrados para processamento e julgamento nos respectivos juízos competentes. Precedentes desta 2ª Seção. 11. Conflito negativo de competência julgado parcialmente procedente.” (CCCiv 5018796-89.2024.4.03.0000, 2ª Seção, de 07/11/2024, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Delgado). (destaque acrescido) Em decorrência, tendo o processo de execução fiscal sido redistribuído para a 12ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária, especializada em execução fiscal, este juízo se tornou incompetente também para a presente ação. Assim, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos à 12ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária, especializada em execução fiscal. Proceda-se a regularização do acesso da União ao processo. P.I.C. JUNDIAí, 16 de abril de 2025.

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Processo nº 5005052-66.2025.4.03.6119

ID: 319599182

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5005052-66.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INGRID PRIETO CHIEZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO MONTEIRO

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5005052-66.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: INGRID PRIETO CHIEZI Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROBERTO MONTEIRO - SP124798 REQUER… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5005052-66.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: INGRID PRIETO CHIEZI Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROBERTO MONTEIRO - SP124798 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por INGRID PRIETO CHIEZI em face da UNIÃO FEDERAL por meio da qual pretende a sustação dos protestos dos títulos da CDA nº 8032100142836 junto ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos do Município de Guarulhos/SP, bem como a declaração de inexistência do débito constante do título. Pediu justiça gratuita. Relata a autora que foi notificada pelo Cartório para efetuar o pagamento de Título no valor de R$653.463,36. Alega que, por não ter conhecimento da origem da dívida, compareceu ao Cartório, onde foi informada que se tratava de dívida da empresa DELL PRIETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIXADORES LTDA. Afirma que não faz parte do quadro societário da empresa desde 2022, sendo indevida a sua inclusão como devedora da CDA. Inicialmente distribuído perante o Juízo 3ª Vara Federal de Guarulhos, foi reconhecida a incompetência daquele Juízo para processamento do feito (Id 371787925). Os autos foram redistribuídos a este Juízo. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Ao contrário do quanto consta da decisão proferida pelo Juízo 3ª Vara Federal de Guarulhos, pelo relatório de situação fiscal (Id 368805265), verifico que a CDA objeto do protesto contestado pela autora, é objeto da ação de execução fiscal nº 5001322-91.2022.4.03.6106. Em consulta ao sistema processual, verifico que a execução fiscal foi ajuizada em 11/04/2022 e tramita perante o Juízo da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto. A despeito da controvérsia jurisprudencial sobre a existência de conexão entre as execuções fiscais e posteriores ações anulatórias na hipótese em que as execuções fiscais estejam sob juízo especializado, sob o novo CPC a competência absoluta funcional por conexão neste caso é inafastável, tendo em vista o disposto no art. 55, § 2º, I, sem correspondente no código anterior, que expressamente reputa conexas “à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico”. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3a Região: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP E O JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. O cerne do conflito cinge-se à possibilidade ou não de reunião, por dependência (conexão), da declaratória de inexigibilidade de crédito tributário e da antecedente execução fiscal no Juízo especializado. II. O C. STJ modificou entendimento outrora assentado quanto às ações anulatórias precedidas de executivo fiscal, de maneira a admitir a reunião dos processos no Juízo Especializado nas Execuções Fiscais. Considerou existente a “conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor” (CC 103.229/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 10/05/2010). Na mesma linha de exegese, é a orientação adotada por esta E. Segunda Seção. III. O mesmo não ocorre quando a execução fiscal é posterior, ainda que trate do mesmo débito, diante da peculiaridade de que o Juízo em que tramita a ação anulatória não possui competência para julgar os executivos fiscais. A existência de Vara Especializada em razão da matéria, como no caso de execução fiscal, contempla hipótese de competência absoluta, e, portanto, improrrogável (art. 91 c.c o art. 102 do CPC/1973 e art. 54 do CPC/2015). IV. Na espécie, a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário subjacente foi ajuizada posteriormente à Execução Fiscal nº 0043084-95.2009.4.03.6182, impondo-se a reunião dos processos, pois configurado o instituto da conexão (identidade de partes e causa de pedir – mesmo débito tributário), a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o r. Juízo Federal da 7ª Vara das Execuções Ficais de São Paulo/SP, onde proposta a anterior ação executiva. V. Conflito negativo de competência julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 5014946-66.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 02/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2020) PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA – OFERECIMENTO DE GARANTIA - PROPOSTA POSTERIORMENTE AJUIZADA À EXECUÇÃO FISCAL – PREJUDICIALIDADE – CONEXÃO – VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.A ação da qual emergiu o presente conflito diz respeito à ação anulatória de débito fiscal, sendo o feito inicialmente distribuído ao Juízo da 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP, que concluiu pela competência da Vara da Execução Fiscal para o processamento e julgamento da ação, considerando a anterior distribuição da execução fiscal. 2.Forçoso concluir pela relação de prejudicialidade entre as duas ações, cabendo deliberar acerca da necessidade de reunião dos processos. 3.O reconhecimento da conexão ou continência, a fim de determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, tem o escopo de evitar decisões conflitantes, em nome da segurança jurídica e da economia processual, sendo somente possível quando, havendo identidade de partes, constata-se que entre a ação anulatória do débito fiscal, ação declaratória negativa de obrigação tributária ou ação consignatória, e os embargos opostos à execução fiscal, há também identidade de objeto ou causa de pedir. 4.Conflito semelhante foi proposto perante esta Segunda Seção, que decidiu, nos autos do CC nº 2016.03.00.004503-7, de Relatoria do Desembargador Federal Nelton dos Santos, pela possibilidade de processamento e julgamento da ação anulatória perante o Juízo da Execução Fiscal. 5.As varas especializadas tem competência absoluta para o processamento e julgamento, além das execuções fiscais, também dos embargos à execução fiscal, que visam desconstituir o crédito tributário cobrado, consoante disposto no artigo 1º, do Provimento CJF3 nº 25, de 12 de setembro de 2017. Neste ponto, não se pode proceder de maneira diversa quando se está diante de uma ação, que, embora receba outra denominação, tem o mesmo pedido (a desconstituição do crédito tributário). 6.Notória a interdependência entre a execução fiscal e a ação anulatória de crédito fiscal, sendo que, no caso da interposição posterior da ação de conhecimento, compete ao Juízo das Execuções Fiscais, por onde tramita a execução fiscal previamente ajuizada, o processamento e julgamento, pela possibilidade de decisões conflitantes. 7. Diante da interdependência entre as demandas, a parte que sobrepuja a questão referente à execução fiscal, não tem o condão de desnaturar a competência da vara especializada. 8.Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 5023320-71.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/11/2020, Intimação via sistema DATA: 16/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA REMESSA DA AÇAO ANUATÓRIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos/SP em face do Juízo Federal da 5ª Vara de Guarulhos/SP, nos autos da “Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c. Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário” nº 5000832-35.2019.403.6119, proposta pelo Espólio de José Francisco da Igreja contra a União Federal. 2. A existência de conexão entre a precedente ação de execução fiscal (de trâmite no Juízo suscitante) e a ação anulatória de débito fiscal (ajuizada posteriormente) é incontroversa, tendo havido o reconhecimento da prejudicialidade entre elas pelo próprio Juízo suscitante. 3. Incide à espécie o disposto no art. 55, caput e parágrafos, do CPC/2015, que determina a reunião dos feitos para julgamento conjunto. As disposições do novo Estatuto de Rito preveem conexão entre as ações de execução de título extrajudicial e de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, panorama fático-jurídico delineado nos dois autos referidos no presente conflito. 4. É entendimento firmado neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região a possibilidade de a ação anulatória ou desconstitutiva do débito exequendo ser remetida para julgamento conjunto à de execução fiscal, desde que esta ação executiva tenha sido ajuizada primeiramente, a ensejar a modificação de competência daquela, que é relativa. Precedentes. 5. Conflito improcedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA,5018331-56.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 10/12/2019, Intimação via sistema DATA: 12/12/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÉBITO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS. NECESSIDADE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal (Especializada em Execuções Fiscais) de Santos, tendo como suscitado o Juízo da 2ª Vara Federal de Santos, em sede de medida cautelar de sustação de protesto de débito objeto de cobrança em execução fiscal em curso perante o Juízo da Vara Especializada. 2. Na petição inicial, a parte autora deixa claro que ajuizará ação principal, cujo pedido será o de anulação do débito fiscal em razão da ocorrência de prescrição. 3. O Juízo por onde tramita a execução fiscal é o único competente para se manifestar sobre a exigibilidade do título extrajudicial sob sua jurisdição e, por decorrência, conhecer de qualquer pedido relacionado à dívida tributária. 4. Tratando-se de débito tributário (ou ainda não tributário tal como autorizado pelo artigo 2º da Lei 6.830/80) consubstanciado em certidão de Dívida Ativa, tem-se que a sua cobrança se dá estritamente no âmbito da denominada "execução fiscal" disciplinada pela mencionada Lei nº 6.830. 5. Ao Juízo ao qual distribuído o executivo fiscal cabe dizer, em análise última, sobre a higidez daquele título e sobre a exigibilidade dos débitos ali estampados. Somente naquele feito restarão satisfeitos os cofres públicos mediante a constrição de bens e valores suficientes ao pagamento da dívida ou, antes, será sepultada tal pretensão em razão do reconhecimento de eventual direito esgrimido contra o exequente. 6. O Juízo a quem compete o processamento da execução fiscal é também competente para apreciação de toda e qualquer alegação lançada que possa macular ou derribar a CDA, já que cabe a ele se pronunciar, com exclusividade, sobre a validade desse título objeto de execução sob sua jurisdição. Nenhum outro Juízo detém tal competência. 7. Quer se trate de embargos à execução - cuja distribuição naturalmente se dará no Juízo do executivo fiscal e em dependência a este -, quer se trate de ação anulatória de débito fiscal ou ainda de medidas outras relacionadas ao débito, somente ao Juízo competente para o conhecimento da execução caberá a apreciação da matéria de defesa arguida pelo executado. Precedente do C. STJ (CC 103229, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção). 8. Em fundamento adicional, mister reconhecer que no caso concreto a reunião dos feitos atende também critério de ordem pública consistente em evitar a prolação de decisões eventualmente incompatíveis entre si. No caso sob julgamento tem-se tal hipótese: a tramitação de ambos os feitos em apartado pode implicar, em princípio, de um lado (na execução fiscal), a manutenção da cobrança de um débito que, de outro viés e em diverso processo (na cautelar de sustação de protesto e na subsequente ação anulatória), será declarado indevido e inexigível (por Juízo incompetente, nesse caso, conforme fundamentação lançada), ou ainda situação oposta, a depender da conclusão de cada um dos processos, o que de todo modo aponta para um horizonte de insegurança jurídica incompatível com o ordenamento nacional. Assim, mostra-se ajustada a reunião dos processos a fim de que apenas um dos juízes (o que detém competência para o processamento da execução fiscal), debruçando-se amplamente sobre as alegações e material probatório produzido, decida sobre a exigibilidade do débito cogitado. Conclusão contrária implicaria retirar do Juízo a quem distribuído o executivo fiscal o direito de dizer da validade do título cuja cobrança se dá sob sua jurisdição, obrigatoriamente. Nesse sentido o pronunciamento do eminente Desembargador Federal Nelton dos Santos por ocasião do julgamento do conflito de competência nº 0051722-83.2002.4.03.0000. 9. Conflito de competência julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 5015398-76.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/08/2020, Intimação via sistema DATA: 13/08/2020) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA ao juízo da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto, com fundamento nos arts. 55, § 1º, do CPC, dada sua conexão em relação à execução fiscal nº 5001322-91.2022.4.03.6106. Remetam-se os autos, com as homenagens de estilo. PIC. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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