Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 368 de 376

Processo nº 0008311-65.2025.4.05.8103

ID: 309177334

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008311-65.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KILME CARLOS ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008311-65.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008311-65.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KILME CARLOS ALVES DE SOUSA RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II.1. Justiça gratuita Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois entendo que a situação econômica da parte autora (v. documentos financeiros) permite-lhe pagar as custas, as despesas processuais e/ou os honorários advocatícios eventualmente determinados, nos termos do art. 98 e ss. do NCPC e do Enunciado nº 38 do FONAJEF. II.2. Mérito Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Indefiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008748-09.2025.4.05.8103

ID: 309177335

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008748-09.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA SANTOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008748-09.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008748-09.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HORTENCIA SANTOS DA SILVEIRA RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II.1. Justiça gratuita Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois entendo que a situação econômica da parte autora (v. documentos financeiros) permite-lhe pagar as custas, as despesas processuais e/ou os honorários advocatícios eventualmente determinados, nos termos do art. 98 e ss. do NCPC e do Enunciado nº 38 do FONAJEF. II.2. Mérito Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Indefiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0007092-17.2025.4.05.8103

ID: 309177341

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007092-17.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA DA CUNHA JORGE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007092-17.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007092-17.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO EVANGELISTA DA CUNHA JORGE RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II.1. Justiça gratuita Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois entendo que a situação econômica da parte autora (v. documentos financeiros) permite-lhe pagar as custas, as despesas processuais e/ou os honorários advocatícios eventualmente determinados, nos termos do art. 98 e ss. do NCPC e do Enunciado nº 38 do FONAJEF. II.2. Mérito Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Indefiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024053-67.2024.4.05.8103

ID: 309177344

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024053-67.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0024053-67.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0024053-67.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO MARQUES ARAUJO RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II.1. Justiça gratuita Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois entendo que a situação econômica da parte autora (v. documentos financeiros) permite-lhe pagar as custas, as despesas processuais e/ou os honorários advocatícios eventualmente determinados, nos termos do art. 98 e ss. do NCPC e do Enunciado nº 38 do FONAJEF. II.2. Mérito Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Indefiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009231-21.2025.4.05.8400

ID: 310176257

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009231-21.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HUMBERTO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

SENTENÇA 1- Relatório Cuida-se de Ação Especial proposta por MARCIO HUMBERTO MEDEIROS contra a UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE NATAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tute… SENTENÇA 1- Relatório Cuida-se de Ação Especial proposta por MARCIO HUMBERTO MEDEIROS contra a UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE NATAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja a parte ré compelida a lhe fornecer INSULINAS DE AÇÃO RÁPIDA E DE AÇÃO PROLONGADA PARA TRATAMENTO DE DIABETES MILLITUS TIPO I além de INSUMOS. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, com consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Como preliminar, impõe-se afirmar a legitimidade dos três entes federados para as causas referentes à prestação de saúde no âmbito do SUS. A integração das ações e serviços públicos de saúde é operacionalizada através de uma rede regionalizada e hierarquizada (art. 198, "caput", CF/88), denominada Sistema Único de Saúde (SUS), sistema este minuciosamente descrito pela Lei nº 8.080/90. Além disso, o art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo este aqui entendido não como um ente federativo, mas como Poder Público de Estado, englobando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta interpretação surge em decorrência da norma contida no art. 198, § 1º, da CF, que estabelece a formação do Sistema Único de Saúde financiado com recursos do orçamento da seguridade social dos entes acima mencionados, além de outras fontes. Neste aspecto, a jurisprudência pátria vem se inclinando no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços de saúde é solidária entre os entes estatais (União, Estado e Município), conforme expressam os julgados abaixo: STJ, 2ª T., AgRg no Ag 961677/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 20/05/2008, DJ 11.06.2008 p. 1; STJ. 1ª T. AGRESP 690483/SC. Rel. Min. JOSÉ DELGADO. DJ 06/06/05, p. 208; STJ. 2ª T. RESP 656979/RS. Rel. Min. CASTRO MEIRA. DJ 07/03/04, p. 230. Por sua vez, a obrigação solidária é um instituto presente no direito civil brasileiro caracterizado por uma multiplicidade de credores (ativa) ou devedores (passiva) que possuem entre si um vínculo jurídico específico que os torna responsáveis conjuntamente pelo crédito ou pelo débito, conforme o caso. Assim, cada devedor é obrigado a satisfazer a totalidade do débito, com a particularidade de que o pagamento feito por um devedor a um credor extingue a obrigação quanto aos demais coobrigados. Eventual legislação infralegal, como portaria ministerial, que porventura estipulem a forma de financiamento da política pública, não tem o condão de afastar a legitimidade da União, Estado e Municípios. Ademais, destaco entendimento jurisprudencial da Turma Recursal Federal da Seção do Rio Grande do Norte, que em seu enunciado nº 08 preconiza: “A União é parte legítima para integrar o pólo passivo das ações que objetivem fornecimento de medicamentos, realização de exames ou outras providências vinculadas ao Sistema Único de Saúde.” Este juízo entende que, em casos como tais, há verdadeiro litisconsórcio passivo necessário, a demandar o ajuizamento da ação em face dos três entes da federação, seja porque o sistema é único, não possibilitando desmembramento de ações em juízos diferentes, seja porque a questão da competência é prévia à questão da legitimidade, de modo que não poderia o autor deixar de incluir um ou outro ente federado para que ingresse em uma ou outra jurisdição, além de outras razões que remetemos a trabalho doutrinário, vez que não é aqui o cerne da questão (Imbricações entre competência de jurisdição, legitimidade e solidariedade na tutela da saúde pública. Revista Dialética de Direito Processual, v. n.81, p. p.27-34, 2009). Passo a proferir sentença, observando julgamento do STF (Tema de Repercussão Geral nº 1.234 e Súmula Vinculante nº 60), como será detalhado a seguir. De acordo com a Constituição Federal a saúde é direito fundamental, assegurado conforme o disposto no seu art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.” Com efeito, não poderia a Lei Maior dispor diferentemente, haja vista que o direito à saúde é expressão do direito fundamental à dignidade humana e deve ser prestado, como expresso no texto constitucional, de forma igualitária a todas as pessoas. No mesmo diapasão, o artigo 2º da Lei nº 8.080/90 dispõe que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. E no § 1º prescreve que é “dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário à ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Em relação à judicialização de demandas com pedidos de fornecimento de medicamentos (incorporados ou não ao Sistema Único de Saúde – SUS), perante a Justiça Federal (presença ou não da União no polo passivo), tal matéria passou por crivo, perante o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE nº 1.366.243), gerando o Tema de Repercussão Geral nº 1.234 e a Súmula Vinculante nº 60. A respeito do fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (incorporados ou não), é importante se destacar comentário da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 1234 de Repercussão Geral, com destaque para a Súmula Vinculante de nº 60 daquele Tribunal: Súmula vinculante 60 do STF: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” 1. MEDICAMENTOS INCORPORADOS Competência da Justiça Federal, com a União obrigatoriamente no polo passivo da demanda, quando se pleiteia medicamentos: i) relacionados no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF): “A Assistência Farmacêutica (AF) no Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturada em três Componentes: Básico, Estratégico e Especializado. A forma de organização e financiamento, os critérios de acesso e o elenco de medicamentos disponíveis é específico para cada um dos Componentes. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) foi aprovado por meio da publicação da Portaria GM/MS nº 2.981, de 26 de novembro de 2009 e, desde então, tem se consolidado como uma importante estratégia para a garantia do acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, o CEAF é regulamentado pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 02 (regras de financiamento e execução) e pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 06 (regras de financiamento, controle e monitoramento), ambas de 28 de setembro de 2017 e retificadas no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018. O CEAF foi construído a partir da necessidade da ampliação do acesso aos medicamentos e da cobertura do tratamento medicamentoso, seja para ajustar as linhas de cuidado para as doenças já tratadas ou para ampliar o escopo de doenças a serem contempladas. A principal característica do Componente é a garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em âmbito ambulatorial, para todas as condições clínicas contempladas no CEAF, por meio das diferentes linhas de cuidado definidas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Esses protocolos são documentos técnico-científicos elaborados pelo Ministério da Saúde, baseados em evidência, que estabelecem critérios para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de uma doença ou agravo em saúde. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica atende atualmente 102 condições clínicas preconizadas em 93 Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. O elenco de medicamentos contemplados pelo CEAF está definido no Anexo III da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2022).” ii) relacionados no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF): “O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) destina-se à garantia do acesso equitativo a medicamentos e insumos, para prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de doenças e agravos de perfil endêmico, com importância epidemiológica, impacto socioeconômico ou que acometem populações vulneráveis, contemplados em programas estratégicos de saúde do SUS. O CESAF disponibiliza medicamentos para pessoas acometidas por tuberculose, hanseníase, malária, leishmaniose, doença de chagas, cólera, esquistossomose, leishmaniose, filariose, meningite, tracoma, micoses sistêmicas e outras doenças decorrentes e perpetuadoras da pobreza. São garantidos, ainda, medicamentos para influenza, doenças hematológicas, tabagismo e deficiências nutricionais, além de vacinas, soros e imunoglobulinas. Os medicamentos e insumos são financiados e adquiridos pelo Ministério da Saúde (MS), sendo distribuídos aos estados e Distrito Federal. Cabem a esses o recebimento, armazenamento e a distribuição aos municípios. O Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HÓRUS) e outros sistemas próprios são utilizados na logística e gestão, contribuindo com as ações e serviços de Assistência Farmacêutica. Os medicamentos e insumos do CESAF estão relacionados nos anexos II e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). A gestão no nível federal desse componente é realizada pela Coordenação Geral de Assistência Farmacêutica e Medicamentos Estratégicos (CGAFME).” iii) relacionados com Saúde Indígena. Fundamento extraído do julgamento: “VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Conclusão: competência do JEF se o medicamento pleiteado estiver incluído no Grupo 1A do CEAF, no CESAF ou for relacionado com saúde indígena e se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos. 2. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS Definição de medicamentos não incorporados: - aqueles que não constam na política pública do SUS; - medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; - medicamentos sem registro na ANVISA; - medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico Competência da Justiça Federal, com a União obrigatoriamente no polo passivo da demanda, em processos com valor da causa acima de 210 salários mínimos. Obrigatoriedade de se analisar a legalidade dos atos administrativos de não incorporação pela CONITEC e de negativa de fornecimento administrativo. Competência da Justiça Federal também relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema Fundamento extraído do julgamento: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.” Conclusão: o JEF sempre será incompetente em razão do valor da causa das ações que seriam de competência da Justiça Federal e/ou da obrigatoriedade de ser analisar a legalidade de ato administrativo que não tem natureza previdenciária ou fiscal. 3. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, CIRURGIAS, EXAMES, ÓRTESES E PRÓTESES Matéria que não foi contemplada no julgamento do Tema 1.234 do STF e que é objeto do Tema 793 do STF (“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”). Fundamento extraído do julgamento: “Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234.” Conclusão: competência do JEF quando a União estiver no polo passivo (responsabilidade solidária) e se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos. Da jurisprudência dos tribunais brasileiros e da legislação de regência, em especial os preceitos constitucionais da seletividade e distributividade da prestação, do acesso universal e igualitário às prestações, e o da prioridade para as atividades preventivas, extraem-se os seguintes requisitos, para se fazer jus à prestação de saúde a cargo dos Entes Federados, no âmbito do SUS, incluídos os medicamentos, exames e procedimentos médicos, por fornecimento direto ou mediante custeio: 1) necessidade da prestação de saúde pleiteada, cuja comprovação ocorre por meio de prescrição médica por profissional (sem conflito de interesse na demanda), apontando que a prestação de saúde requerida é indicada para o paciente; 2) inadequação da prestação de saúde disponível no SUS (medicamentos, exames e procedimentos médicos), cuja comprovação se dá por meio de laudo circunstanciado, relatório médico e atestados, todos acompanhados dos documentos comprobatórios, que demonstrem que o paciente já fez uso das prestações disponíveis no SUS nos termos dos protocolos clínicos para a referida doença e quais os resultados alcançados, bem como que, no caso de não ter sido utilizado nenhum dos procedimentos já instituídos, indiquem as razões da inadequação destas prestações, para a situação atual da saúde da parte autora; 3) eficácia científica da prestação de saúde solicitada, cuja comprovação se faz por meio do registro do medicamento na ANVISA para o fim pretendido ou por meio de estudos científicos realizados por entidade de reconhecida competência, como, por exemplo, revisão sistemática de pesquisas randomizadas, pesquisas randomizadas, pesquisas não randomizadas, não servindo para tanto pesquisas feitas no próprio consultório médico com seus pacientes sem divulgação e controle adequado, tampouco somente a prescrição médica; 4) hipossuficiência financeira para arcar com a prestação de saúde, sem prejuízo de renda necessária ao sustento da família, ressaltando-se que tal requisito não se aplica para as prestações já incorporadas ao SUS, ou seja, a universalidade é restrita às prestações de saúde já estabelecidas no SUS. No caso dos autos, como demonstraremos, estão presentes todos os requisitos. A necessidade da prestação de saúde pleiteada está caracterizada conforme laudos médicos dos IDs 67295203 e 67295205. O autor é portadora de Diabetes Mellitus tipo I, desde os 14 anos de idade e, a despeito da terapêutica empregada evoluiu com complicação de doença renal crônica, com taxa de filtração glomerular estimada, atualmente, em 17 ml/min, “já estando com fístula arteriovenosa confeccionada, na iminência de iniciar hemodiálise (laudo do ID 67295205). Segundo ainda consta no mencionado laudo, o demandante necessita manter a terapêutica adequada, com análogos de insulina de ação lenta e ultrarrápida. A inadequação da prestação de saúde disponível no SUS também ficou configurada, haja vista que as INSULINAS DE AÇÃO RÁPIDA e de AÇÃO PROLONGADA são previstas na TABELA DE SITUAÇÕES CLÍNICAS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, para tratamento de DIABETE MELLITUS TIPO I. E, apesar desta previsão, o demandante alegou não conseguido ter acesso, diante da declaração da UNICAT no ID 67295199. Porém, ao atender a diligência do ID 67617850, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE juntou aos autos informação da Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP (ID 71298478), onde se afirma o seguinte: Em relação à Insulina Análoga de Ação Prolongada – IAAP, está sendo disponibilizada pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), conforme regulamentado pela Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017. Atualmente é fornecida pelo Ministério da Saúde, para pacientes com Diabete Mellitus Tipo 1, caso do autor. Sendo assim, esta insulina (AÇÃO PROLONGADA) deve ser fornecida pela UNIÃO. Em relação à Insulina Análoga de Ação Rápida, tipo Lispro (Humalog), a Secretaria Estadual a fornece para pacientes com Diabetes Mellitus Tipo I. Dessa forma, esta insulina (AÇÃO RÁPIDA) deve ser fornecida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Por fim, quanto aos insumos para pacientes com Diabetes Mellitus, estes são fornecidos pelas Secretarias Municipais de Saúde, pelo o que, cabe ao MUNICÍPIO DE NATAL disponibilizar. A hipossuficiência financeira para as prestações não incorporadas ao SUS é igualmente atendida, diante do alto custo do tratamento e pelo fato de a demandante estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão de tutela antecipada (art. 300 do Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar, com base na prescrição médica do ID 67295207, que: a) a UNIÃO forneça para a parte autora, gratuitamente, 4 unidades/mês da INSULINA DE AÇÃO LENTA OU PROLONGADA, durante um ano. A União poderá, alternativamente, cumprir a tutela, depositando em juízo, no prazo de 10 dias, o montante de R$ 4.383,36 (quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) (menor custo no orçamento do ID 67295204, página 2/Drogaria Globo – custo mensal de R$ 365,28). b) o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE forneça 2 unidades/mês de INSULINA ANÁLOGA DE AÇAO RÁPIDA, por um ano, sob pena do sequestro do valor de R$ 950,28 (novecentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) (menor custo no orçamento do ID 67295204, página 2/Drogaria Globo – custo mensal de R$ 79,19); c) o MUNICÍPIO DE NATAL forneça INSUMOS para aplicações das insulinas, por um ano, sob pena do sequestro do valor de R$ 6.107,52 (seis mil, cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) (menor custo no orçamento do ID 67295204, página 2/Drogaria Globo – custo mensal de R$ 508,96). Havendo depósito judicial o sequestro de valores, a Secretaria deverá providenciar a transferência dos respectivos montantes para a conta bancária da Drogaria Globo informada no mencionado orçamento. Defiro o pedido de tutela antecipada, devendo os réus cumprirem suas obrigações, no prazo de 10 dias. Defiro o benefício de justiça gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Registro e publicação da sentença decorrem de sua validação no sistema virtual. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001673-98.2025.4.05.8108

ID: 301286504

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001673-98.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITA MATOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA PENHA FERREIRA BASTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Sú… SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas de assistência social são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício assistencial, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.503.292/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e portadores de deficiência que não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada – BPC abrange duas espécies: (i) BPC ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) BPC ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Deficiência As Leis nº 12.435, de 6 de julho de 2011, nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, promoveram importantes alterações no art. 20 da lei nº 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refere-se, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais se transcrevem novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo da deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, discriminação etc. No caso dos autos, no laudo pericial constante do id. 67198997 há a conclusão de que o(a) AUTOR(A) é portadora de “Neoplasia maligna da base da língua (CID 10 - C01) - Foi portadora(a); − Ajustamento e manuseio de dispositivo implantado não especificado (CID 10 - Z45.9) - É portador(a) - Incapacitante. ", em razão do lhe decorre impedimentos de longo prazo desde 04/04/2025. A aferição do impedimento há de ser realizada mediante análise sistêmica das condições pessoais e socioeconômicas da requerente. 2.2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, exposto anteriormente, estatui em moldes concretos e objetivos o que se deve tomar por “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Veja-se a redação do referido dispositivo: “§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” Estabelece a lei, ainda, que para os fins do cálculo da renda per capita familiar, considera-se família, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. No caso dos autos, especificamente no laudo social sob o id. 721132005 há a informação de que o(a) AUTOR(A) reside com o companheiro e que a renda da família é oriunda do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo do companheiro, pessoa com 62 anos de idade. Consta no relatório pericial: "Perícia Social realizada aos dias 26 de abril de 2025, no endereço da autora, situado na Vila Bastos, nº 78, Monte Castelo, Itapajé/CE. No momento da visita domiciliar, fui recebida pela promovente, seu companheiro e sua sobrinha que reside no imóvel ao lado, tendo sido respondido às perguntas, fazendo as seguintes declarações: A periciada possui 59 (cinquenta e nove) anos de idade, convive maritalmente com o Sr. Oscar desde meados do ano de 2019, não possui filhos. A parte autora residia com sua genitora, e nunca exerceu atividade laborativa, tendo se dedicado aos cuidados domésticos e cuidados dos pais, já falecidos. Possuía dois irmãos, ambos falecidos. De longa data, a periciada faz tratamento psiquiátrico, com uso de medicamentos contínuo. Em meados do ano de 2015 foi internada em Hospital Psiquiátrico de Messejana, onde passou aproximadamente 2 (dois) meses em internamento. Tinha crises recorrentes. Realizou tratamento no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), e devido a estabilidade da patologia, passou a realizar o tratamento na Unidade Básica de Saúde (UBS), permanecendo em tratamento até os dias atuais. Os sintomas apresentados são: alucinações, risos imotivados, isolamento social, choro fácil. Além da patologia psiquiátrica, em junho de 2022, a periciada percebeu um nódulo abaixo da língua, que foi aumentando com muito rápido. Ao buscar orientação médica, a autora foi encaminhada ao Hospital Distrital Fernandes Távora em Fortaleza, onde foi diagnosticada com neoplasia maligna da base da língua, tendo sido realizado procedimento cirúrgico Pelveglossomandibulectomia + linfadenectomia cervical bilateral. Também foi realizada sessões de quimioterapia e radioterapia. A periciada mantém tratamento até os dias atuais, com a realização de exames semestrais. Desde o procedimento cirúrgico, a periciada passou a se alimentar apenas de fórmulas através de sonda naso-enteral. A fórmula é de alto custo, e embora tendo ingressado com ação judicial com o objetivo de responsabilizar o Estado a fornecer a alimentação, ainda não há o fornecimento. A promovente faz uso da medicação: Risperidona + Amitriptilina + Haloperidol Decanoato + Cloridrato de Prometazina + Cloridrato de Metformina + Glibenclamida + Clorexedina + Esomeprazol + fórmula Isosource. A fórmula custa mensalmente o valor de R$ 441,60 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). A autora reside com seu companheiro, ele é aposentado, possuindo renda mensal de um salário mínimo, equivalente a R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais). Sendo tal benefício a única renda da família. ". A perita do Juízo emitiu parecer favorável à concessão do benefício. Confira-se: "A promovente reside com seu companheiro, que é aposentado e aufere renda mensal no valor de um salário mínimo mensal, que deve ser utilizado para o cálculo da renda per capita. Todavia, considerando o comprometimento da renda com o tratamento da periciada, verifica-se a necessidade de ampliação da renda per capita para ½ (meio) salário-mínimo. Verificou-se ainda, que a família vive em situação de miserabilidade social, a partir das condições da habitação, saúde, alimentação, vestuário, renda, acessibilidade. A concessão do benefício requestado pela promovente poderá lhe trazer melhores condições de vida, principalmente na aquisição de sua alimentação e medicação ". O INSS manifestou-se nos autos alegando que há superação da renda per capita familiar. Pois bem. O pedido administrativo formulado em 25/10/2023 (id. 63843905) foi negado em razão da renda per capita familiar, uma vez que o companheiro da autora recebe aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo. No referido processo consta receita de Programa de dieta enteral formulada por Nutricionista para a autora e o cupom fiscal eletrônico da Bienutrir, localizada na capital, comprovando pagamento de fórmula elaborada para a autora no valor de R$ 425,40 (quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos). Além disso, constam nos autos cupons fiscais de medicação para a autora nos id´s 63843901, 63843899. Em que pese a informação acerca da renda do companheiro da autora, implicando na superação da renda per capita familiar, restou evidente pelos documentos médicos e comprovação de despesas extras geradas em razão da deficiência da autora. Além do mais, o perito do Juízo informou no laudo pericial que a autora possui sonda nasoentérica para alimentação, o que reforça a necessidade de alimentação especial. Destaque-se, novamente, que a autora apresentou nos autos cupons fiscais de medicações compradas em farmácias, o que evidencia a indisponibilidade de forma gratuita pelo SUS. Ao contrário do que foi informado pelo INSS, portanto, a autora trouxe aos autos informações sobre o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos/medicação não disponibilizadas pelo SUS. Do que se vê, resta claro que a renda familiar da autora não comporta as demandas advindas da sua condição, de modo que entendo que resta caracterizado o estado de hipossuficiência da autora, pelo que a concessão do benefício assistencial contribuirá para melhores condições de vida pela requerente. Desse modo, a DIB deverá ser fixada na data apontada pelo perito, 04/04/2025, uma vez que os impedimentos foram constatados em período posterior à DER (25/10/2023) e a à data da citação, 13/03/2025. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à (i) presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. No caso dos autos, é inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Desse modo, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO em favor do(a) AUTOR(A) do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, com data de início do benefício – DIB em 04/04/2025 (data apontada pela perícia) renda mensal inicial – RMI no valor de 1 (um) salário mínimo, e data de início de pagamento – DIP em 1º/06/2025; b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema nº 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, e elaborados os cálculos, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Data e assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010388-29.2025.4.05.8400

ID: 299174115

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010388-29.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HENRIQUES DE ARAUJO CORTEZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Cuida-se de Ação Especial proposta por LUIZA LUCIA DA SILVA contra a UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE NATAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de … DECISÃO Cuida-se de Ação Especial proposta por LUIZA LUCIA DA SILVA contra a UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE NATAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja a parte ré compelida a lhe fornecer INSULINAS DE AÇÃO RÁPIDA E DE AÇÃO PROLONGADA PARA TRATAMENTO DE DIABETES MILLITUS TIPO I além de SENSOR SUBCUTÂNEO CONTÍNUO DE GLICOSE (FREEL STYLE LIBRE) e insumos (agulhas e lancetas). As insulinas são de uso contínuo: INSULINA DEGLUDECA (TRESIBA) (2 canetas por mês) e INSULINA FIASP ASPART (3 canetas por mês). Apesar deste tipo de insulina ser previsto em protocolo do SUS, para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo I, como se verá logo abaixo, não são disponibilizadas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (declaração da UNICAT no corpo da petição inicial – ID 59847531, página 7), nem pelo MUNICÍPIO DE NATAL (declaração da SMS no ID 68947531, página 26 – fornece somente para pacientes com DIABETES MELLITUS TIPO II). É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, com consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A Lei nº 10.259, de 12/7/2001, em seu art. 4º, por sua vez, autoriza a concessão, “ex officio”, de medida cautelar, provimento de urgência que tem cunho eminentemente de decisão antecipatória dos efeitos da tutela de mérito. Em relação à tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 dois pressupostos para seu deferimento: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumaça do bom direito) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (perigo da demora). No caso dos autos, ao menos nesta análise perfunctória, estão presentes os dois pressupostos para a concessão da medida liminar. a) Da Evidência da probabilidade do direito: De acordo com a Constituição Federal a saúde é direito fundamental, assegurado conforme o disposto no seu art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.” Com efeito, não poderia a Lei Maior dispor diferentemente, haja vista que o direito à saúde é expressão do direito fundamental à dignidade humana e deve ser prestado, como expresso no texto constitucional, de forma igualitária a todas as pessoas. No mesmo diapasão, o artigo 2º da Lei nº 8.080/90 dispõe que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. E no § 1º prescreve que é “dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário à ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Acerca da matéria, o STF já pacificou a questão, posicionando-se pelo dever constitucional do poder público de fornecer gratuitamente prestação de saúde (medicamentos, cirurgias etc.) a quem dela necessite. Por exemplo, destaca-se o acórdão do STF no RE-Agr 271286-RS – Rel. Min. Celso de Melo, DJ 23/8/2000. A respeito do fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (incorporados ou não), é importante se destacar comentário da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 1234 de Repercussão Geral, com destaque para a Súmula Vinculante de nº 60 daquele Tribunal: Súmula vinculante 60 do STF: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” 1. MEDICAMENTOS INCORPORADOS Competência da Justiça Federal, com a União obrigatoriamente no polo passivo da demanda, quando se pleiteia medicamentos: i) relacionados no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF): “A Assistência Farmacêutica (AF) no Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturada em três Componentes: Básico, Estratégico e Especializado. A forma de organização e financiamento, os critérios de acesso e o elenco de medicamentos disponíveis é específico para cada um dos Componentes. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) foi aprovado por meio da publicação da Portaria GM/MS nº 2.981, de 26 de novembro de 2009 e, desde então, tem se consolidado como uma importante estratégia para a garantia do acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, o CEAF é regulamentado pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 02 (regras de financiamento e execução) e pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 06 (regras de financiamento, controle e monitoramento), ambas de 28 de setembro de 2017 e retificadas no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018. O CEAF foi construído a partir da necessidade da ampliação do acesso aos medicamentos e da cobertura do tratamento medicamentoso, seja para ajustar as linhas de cuidado para as doenças já tratadas ou para ampliar o escopo de doenças a serem contempladas. A principal característica do Componente é a garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em âmbito ambulatorial, para todas as condições clínicas contempladas no CEAF, por meio das diferentes linhas de cuidado definidas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Esses protocolos são documentos técnico-científicos elaborados pelo Ministério da Saúde, baseados em evidência, que estabelecem critérios para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de uma doença ou agravo em saúde. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica atende atualmente 102 condições clínicas preconizadas em 93 Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. O elenco de medicamentos contemplados pelo CEAF está definido no Anexo III da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2022).” ii) relacionados no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF): “O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) destina-se à garantia do acesso equitativo a medicamentos e insumos, para prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de doenças e agravos de perfil endêmico, com importância epidemiológica, impacto socioeconômico ou que acometem populações vulneráveis, contemplados em programas estratégicos de saúde do SUS. O CESAF disponibiliza medicamentos para pessoas acometidas por tuberculose, hanseníase, malária, leishmaniose, doença de chagas, cólera, esquistossomose, leishmaniose, filariose, meningite, tracoma, micoses sistêmicas e outras doenças decorrentes e perpetuadoras da pobreza. São garantidos, ainda, medicamentos para influenza, doenças hematológicas, tabagismo e deficiências nutricionais, além de vacinas, soros e imunoglobulinas. Os medicamentos e insumos são financiados e adquiridos pelo Ministério da Saúde (MS), sendo distribuídos aos estados e Distrito Federal. Cabem a esses o recebimento, armazenamento e a distribuição aos municípios. O Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HÓRUS) e outros sistemas próprios são utilizados na logística e gestão, contribuindo com as ações e serviços de Assistência Farmacêutica. Os medicamentos e insumos do CESAF estão relacionados nos anexos II e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). A gestão no nível federal desse componente é realizada pela Coordenação Geral de Assistência Farmacêutica e Medicamentos Estratégicos (CGAFME).” iii) relacionados com Saúde Indígena. Fundamento extraído do julgamento: “VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Conclusão: competência do JEF se o medicamento pleiteado estiver incluído no Grupo 1A do CEAF, no CESAF ou for relacionado com saúde indígena e se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos. 2. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS Definição de medicamentos não incorporados: - aqueles que não constam na política pública do SUS; - medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; - medicamentos sem registro na ANVISA; - medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico Competência da Justiça Federal, com a União obrigatoriamente no polo passivo da demanda, em processos com valor da causa acima de 210 salários mínimos. Obrigatoriedade de se analisar a legalidade dos atos administrativos de não incorporação pela CONITEC e de negativa de fornecimento administrativo. Competência da Justiça Federal também relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema Fundamento extraído do julgamento: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.” Conclusão: o JEF sempre será incompetente em razão do valor da causa das ações que seriam de competência da Justiça Federal e/ou da obrigatoriedade de ser analisar a legalidade de ato administrativo que não tem natureza previdenciária ou fiscal. 3. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, CIRURGIAS, EXAMES, ÓRTESES E PRÓTESES Matéria que não foi contemplada no julgamento do Tema 1.234 do STF e que é objeto do Tema 793 do STF (“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”). Fundamento extraído do julgamento: “Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234.” Conclusão: competência do JEF quando a União estiver no polo passivo (responsabilidade solidária) e se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos. Da jurisprudência dos tribunais brasileiros e da legislação de regência, em especial os preceitos constitucionais da seletividade e distributividade da prestação, do acesso universal e igualitário às prestações, e o da prioridade para as atividades preventivas, extraem-se os seguintes requisitos, para se fazer jus à prestação de saúde a cargo dos Entes Federados, no âmbito do SUS, incluídos os medicamentos, exames e procedimentos médicos, por fornecimento direto ou mediante custeio: 1) necessidade da prestação de saúde pleiteada, cuja comprovação ocorre por meio de prescrição médica por profissional (sem conflito de interesse na demanda), apontando que a prestação de saúde requerida é indicada para o paciente; 2) inadequação da prestação de saúde disponível no SUS (medicamentos, exames e procedimentos médicos), cuja comprovação se dá por meio de laudo circunstanciado, relatório médico e atestados, todos acompanhados dos documentos comprobatórios, que demonstrem que o paciente já fez uso das prestações disponíveis no SUS nos termos dos protocolos clínicos para a referida doença e quais os resultados alcançados, bem como que, no caso de não ter sido utilizado nenhum dos procedimentos já instituídos, indiquem as razões da inadequação destas prestações, para a situação atual da saúde da parte autora; 3) eficácia científica da prestação de saúde solicitada, cuja comprovação se faz por meio do registro do medicamento na ANVISA para o fim pretendido ou por meio de estudos científicos realizados por entidade de reconhecida competência, como, por exemplo, revisão sistemática de pesquisas randomizadas, pesquisas randomizadas, pesquisas não randomizadas, não servindo para tanto pesquisas feitas no próprio consultório médico com seus pacientes sem divulgação e controle adequado, tampouco somente a prescrição médica; 4) hipossuficiência financeira para arcar com a prestação de saúde, sem prejuízo de renda necessária ao sustento da família, ressaltando-se que tal requisito não se aplica para as prestações já incorporadas ao SUS, ou seja, a universalidade é restrita às prestações de saúde já estabelecidas no SUS. No caso dos autos, como demonstraremos, estão presentes todos os quatro requisitos acima indicados (APENAS PARA FORNECIMENTO DAS INSULINAS). A necessidade da prestação de saúde pleiteada está caracterizada conforme laudos médicos dos ID 68947531, páginas 23 e 25. A autora é portadora de Diabetes Mellitus tipo I e necessita do uso de insulinas de alta estabilidade, como as requeridas. A inadequação da prestação de saúde disponível no SUS também ficou configurada, haja vista que as INSULINAS DE AÇÃO RÁPIDA e de AÇÃO PROLONGADA são previstas na TABELA DE SITUAÇÕES CLÍNICAS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, para tratamento de DIABETE MELLITUS TIPO I. E, apesar desta previsão, não são disponibilizadas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (declaração da UNICAT no corpo da petição inicial – ID 69847531, página 7), nem pelo MUNICÍPIO DE NATAL (declaração da SMS no ID 68947531, página 26 – fornece somente para pacientes com DIABETES MELLITUS TIPO II) Daí a competência da Justiça Federal para julgamento desta ação, por haver interesse da UNIÃO (tema 1234 – Repercussão Geral - STF), conforme acima exposto. Em relação ao pedido de fornecimento do FREE STYLE LIBRE, para melhor aferição da glicemia, não merece prosperar, pelo seguinte: Conforme consta em site do Conselho Nacional de Justiça, “com o objetivo de capacitar profissionais da área médica que compõe os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NatJus (criado pela Resolução nº 238/2016), destinados a subsidiar os magistrados com informações técnicas, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde celebraram o Termo de Cooperação nº 21/2016, cujo objetivo é proporcional aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais subsídios técnicos para a tomada de decisão com base em evidência científica nas ações relacionadas com a saúde, pública e suplementar, visando, assim, aprimorar o conhecimento técnico dos magistrados para solução da demandas, bem como conferindo maior celeridade no julgamento das ações judiciais.” “Nesse sentido, por meio da assinatura do referido termo de cooperação, foi criado o projeto Banco Nacional de Pareceres – Sistema e-NatJus.” Em nota de nº 86555, de 26/7/2022, relacionada ao uso do Free Stlyle na automonitorização de glicemia, houve posicionamento desfavorável ao seu fornecimento pelos entes públicos (https://www.cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:86555:1658855607:9d81c76d79db796f5277dd7f99def263aefc33ee610fa7f510d7c5b4381732d7). Como justificativa afirmou-se que “não há evidência científica de melhor controle significativo com o uso deste dispositivo.” Sabe-se que os recursos públicos destinados ao SUS são limitados, ao contrário das necessidades dos seus usuários, que são ilimitadas. Ademais, diante do rápido avanço da tecnologia, sempre haverá procedimento/equipamentos/medicamentos modernos e de última geração, melhores do que as tecnologias já existentes até então no mercado e, obviamente, com custo de aquisição bem mais elevado. Por esse motivo, o Ministério da Saúde possui políticas sérias de gestão do orçamento, de modo a possibilitar que os usuários do SUS tenham acesso a itens que solucionem o seu problema de saúde, sem comprometer o direito à saúde dos demais usuários. Assim, se deve ter bastante cuidado para que, ao se cuidar de um caso específico, não se esteja privilegiando alguém com moderna tecnologia em detrimento de tratamentos básicos possíveis para tantos outros usuários do sistema, já que a cobertura financeira é finita e limitada. É evidente que, em um cenário de recursos suficientes, os usuários do SUS teriam direito às mais modernas tecnologias existentes no mercado. No entanto, no cenário atual de recursos limitados, é preciso atentar para a imprescindibilidade do tratamento buscado para a saúde do usuário, sob pena de comprometer a saúde do próprio sistema. Por fim, não ficou demonstrado o interesse processual em relação ao pedido de fornecimento de agulhas e lancetas, pois estes produtos são disponibilizados pelo Município de Natal (declaração no ID 68947531, página 26). A hipossuficiência financeira para as prestações não incorporadas ao SUS é igualmente atendida, diante do alto custo do tratamento (a autora declarou ser cuidadora e utiliza o Sistema Único de Saúde para tratamento médico). b) Do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: A ocorrência de perigo de dano (para fornecimento das insulinas) (segundo requisito necessário à concessão da medida urgente) se caracteriza pelo fato de ser primordial para a parte demandante, submeter-se, o mais breve possível, ao tratamento ora prescrito, diante das constatações médicas já mencionadas. Dessa forma, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de fornecimento de agulhas e lancetas. DEFIRO, em parte, o pedido de tutela antecipada, determinando que a UNIÃO forneça, gratuitamente, para a parte autora, no prazo de 11 dias, a INSULINA DEGLUDECA (TRESIBA) (2 canetas por mês) e a INSULINA FIASP ASPART (3 canetas por mês). A União poderá, alternativamente, cumprir a tutela, depositando em juízo, no prazo de 11 dias, o montante de R$ 24.110,52 (vinte e quatro mil, cento e dez reais e cinquenta e dois centavos) (custo total para um ano de tratamento, conforme o seguinte cálculo, baseado no orçamento do ID 73154299 – atendimento da diligência do ID 69009590): INSULINA DEGLUDECA (TRESIBA FLEXTOUCH - 2 x 917,32 = 1.834,64/mês) + INSULINA FIASP FLEXTOUCH (3 x 58,19 = 174,57/mês), gerando custo total mensal de R$ 2.009,21) Havendo depósito judicial, a Secretaria deverá providenciar a transferência dos valores para a conta informada no orçamento do ID 73154299. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015632-85.2024.4.05.8201

ID: 292171759

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015632-85.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA UCHOA ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BIANCA MONTEIRO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEORGE ARRUDA UCHOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANNE ARRUDA GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0015632-85.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0015632-85.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE CARLOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GIOVANNE ARRUDA GONCALVES, GEORGE ARRUDA UCHOA, BIANCA MONTEIRO DE MENEZES, ADRIANA UCHOA ARRUDA RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros (2) SENTENÇA (Tipo A) RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por JOSÉ CARLOS DA SILVA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE – DNIT e da CORDILHEIRAS PAVIMENTAÇÃO LTDA, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente de trânsito. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Da ausência de litisconsórcio necessário Logo de início, vale destacar que nos termos do art. 114 do CPC/2015, "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Analisando as alegações veiculadas pelas partes, assim como os documentos anexados aos autos vislumbro que: a) o caso não é de litisconsórcio passivo necessário; b) a simples conexão não é causa modificativa da competência absoluta (Nesse sentido: AC 00009695420124058201, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - 9. Segunda Turma, DJE - Data: 31/07/2014); c) a Justiça Federal não possui competência para processar e julgar demandas fora dos casos previstos no art. 109 da Constituição Federal; d) a cumulação de pedidos pressupõe que o mesmo juízo ostente competência absoluta para todos os pleitos formulados, de forma que, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito em relação aos pedidos deduzidos em face da CORDILHEIRAS PAVIMENTAÇÃO LTDA, pedidos estes que poderão ser apreciados judicialmente em ação que tramite na Justiça Estadual. Da pretensão veiculada em face do DNIT Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito da lide. O cerne da questão consiste em saber se o autor deve receber indenização por danos materiais morais a ser suportada pelo DNIT em face de acidente ocorrido em rodovia federal. Sobre a matéria, é oportuno trazer à baila o que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Da análise do dispositivo acima transcrito, tem-se que, para se responsabilizar o Estado, bastaria fazer a averiguação dos seguintes pressupostos: ação ou omissão imputável ao ente público, o dano e o nexo de causalidade (responsabilidade objetiva). À luz da jurisprudência, por outro lado, verifica-se existência de forte entendimento de que a responsabilidade objetiva do Estado se aplica tão somente aos atos comissivos realizados pelos agentes estatais, ao passo que, em se tratando de atos omissivos, impõe-se a aplicação da responsabilidade subjetiva. Pois bem. No caso concreto, a parte autora alega, em resumo, que: a) no dia 27/05/2024, por volta das 18h30min, sofreu um acidente de trânsito, na altura do KM n° 168 da BR 230 PB, no Município de Campina Grande/PB, ocasionado pela colisão com objeto, sofrendo lesões e prejuízos materiais, conforme Laudo Pericial de Acidente de Trânsito anexado; b) o acidente foi ocorrência exclusiva de sinalização vertical e horizontal precária e insuficiente no trecho em obras, desnível de aproximadamente dez centímetros, em virtude do trecho estar em obras de recapeamento e desnivelamento de uma faixa em relação ao outra; c) em virtude do narrado, o veículo do autor colidiu com o Trator de Rodas, da empresa CORDILHEIRAS PAVIMENTAÇÃO LTDA, causando perda total no veículo, visto que o valor para reparo é superior ao valor de avaliação do automóvel; d) o demandante está até o presente momento impossibilitado de utilizar seu veículo, em razão dos danos graves, o que o impediu de continuar seus trabalhos, visto que vendia frutas e verduras na cidade de Campina Grande/PB e sem seu automóvel, o transporte da mercadoria restou frustrado; e) sofreu lesões leves e precisou de atendimento médico, razão pela qual seu carro foi recolhido pelo reboque, ocasionando um gasto para o autor na quantia de R$219,08; f) após recuperação médica e levantado o prejuízo causado, tentou reiteradas vezes obter o ressarcimento com o Réu, não obtendo êxito; g) requer indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido. Dentre outros documentos, o autor anexou aos autos, o LPAT – Laudo Pericial de Acidente de Trânsito, confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal (id. 51104086) e registros fotográficos do veículo (id. 51105648). O DNIT, em sua contestação sustentou, em síntese, que: a) a dinâmica do acidente foi precisamente descrita pela Polícia Rodoviária Federal: "Vl seguia o fluxo sentido Campina Grande - Pocinhos quando perdeu a orientação do traçado da pista e caiu no acostamento, momento em que perdeu o controle, atravessou as duas faixas e colidiu em V2, que se encontrava estacionado à margem da rodovia"; b) conforme destacado pela Polícia Rodoviária, a velocidade máxima regulamentada para o trecho era de 50km/h. É improvável imaginar que um veículo conduzido em velocidade menor do que 50km/h perca o controle, atravesse duas faixas e colida em um trator na outra margem da rodovia, simplesmente porque havia um desnível decorrente de recapeamento asfáltico em execução, c) a foto juntada pelo autor à inicial bem demonstra que os danos são incompatíveis com a velocidade regulamentar; d) segundo Relatório de Vistoria Técnica (anexo) produzido pelo corpo técnico do DNIT, após visita ao local objeto do processo judicial, constatou-se que a sinalização horizontal e vertical encontra-se em boas condições, pista de rolamento simples, aspecto da geometria da rodovia no local do acidente: BR 230 km 168 – Sentido Crescente: segmento em declive, na transição para a seção em tangente, o local onde ocorreu o acidente encontra-se no Ponto Final do declive, sendo o ponto de contato entre o fim da declive e o começo da tangente seguinte; e) como forma de demonstrar ausência de omissão do DNIT, informa que o trecho da rodovia em discussão vem sendo mantido por meio do Contrato nº 13- 00217/2023 – (manutenção e conservação rodoviária), cujo objeto é a execução dos serviços de manutenção/conservação rodoviária na rodovia BR-230, executado pela empresa CivilPav Construções LTDA ME; f) pelas fotos tiradas no dia do acidente (horas antes), percebe-se que não havia buracos ou escavações, mas simplesmente um asfalto decorrentes das típicas obras de fresagem e recapeamento, que visavam à remoção do pavimento antigo e execução do novo revestimento asfáltico, não havendo nada de absolutamente atípico que justifique a responsabilização do DNIT. Com efeito, no LPAT anexado nos autos, consta que “os fatores determinantes para a ocorrência do acidente foram a sinalização precária e insuficiente no trecho em obras e o desnivelamento tanto do acostamento em relação ao leito quanto de uma faixa em relação a outra”, bem como que “as condições gerais do pavimento e da sinalização horizontal e vertical eram precárias e insuficientes. A condição de visibilidade estava prejudicada devido à falta de iluminação” (id. 51104086). Assim, entendo que restou caracterizada a falha na prestação do serviço público pelo DNIT, que acarretou situação propícia para o acidente, ocorrido em localidade urbanizada, uma vez que a área deveria estar sinalizada, alertando condutores sobre a existência de obras e desnível na pista, o que, no caso concreto, não ocorreu, conforme explicitado no Laudo Pericial emitido pela PRF que atestou que os fatores determinantes para a ocorrência do acidente foram a sinalização precária e insuficiente no trecho em obras e o desnivelamento. Dessa forma, vislumbra-se que o DNIT poderia ter impedido a produção do resultado danoso, mas não o fez por negligência, deixando a via sem sinalização adequada, provocando danos ao autor que merecem indenização. Sobre o tema, colaciono entendimento da Turma Recursal da Paraíba: ADMINISTRATIVO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO (RODOVIA FEDERAL). PISTA SEM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL. BAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo DNIT em face de sentença de parcial procedência de pedido de indenização por danos morais, em virtude de acidente de trânsito, apontado como decorrente de ausência de sinalização horizontal na pista de rolagem. 2. Na r. sentença de parcial procedência, restou assentado o seguinte: [...] Colhe-se do Boletim de Acidente de Trânsito - BAT nº 19007040B01, anexado em ambos os processos, devidamente lavrado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com base na análise dos vestígios e relato do condutor, que a via do trecho do acidente estava sendo recapeada, sem nenhum tipo de sinalização horizontal e vertical, e sem iluminação e que havia um desnível no asfalto de aproximadamente 10 cm da faixa da esquerda para faixa da direita (trecho em obra sem cones), tendo sido ali constatado, que o fator principal do acidente foi a falta de sinalização e desnível do asfalto acarretando o tombamento quando da mudança de faixa para ultrapassagem de um ônibus. Atesta, também, que o acidente em tela teria ocorrido na BR-230, KM 39,0 - Crescente, no Município de Santa Rita/PB, em horário noturno (18h10min), Plena noite, sob condição meteorológica: Nublado, condição de pista seca, presença de acostamento e presença de canteiro central, via principal, localização não urbanizada. O DNIT não demonstrou qualquer tipo de concorrência culposa do condutor do veículo para o acidente automobilístico ocorrido, não havendo indícios nos autos de que dirigisse em velocidade incompatível com o local ou de forma perigosa ou desatenta. O quadro fático acima descrito evidencia a falha na prestação do serviço público do demandado, criadora da situação propícia para o acidente, ocorrido em área com característica urbanizada, cortada por rodovia federal (pista dupla) e que deveria estar sinalizada, alertando condutores sobre a existência de obras e desnível na pista. O DNIT poderia ter impedido a produção do resultado danoso, mas não o fez por negligência, deixando a via sem sinalização adequada, provocando danos ao autor (exposição ao perigo), que merecem indenização. No que se refere aos danos morais requeridos, tem-se que: O dano moral é toda lesão de ordem não patrimonial que afeta um bem jurídico na esfera dos direitos de personalidade, evidenciando-se nas circunstâncias onde há menoscabo, desprezo, ultraje ou perda afetiva. No entendimento de Orlando Gomes, "dano moral é (. . .) o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzido por outrem" (Obrigações, 11 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, pag. 271). "No momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm admitido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros". (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à pessoa humana. São Paulo: Renovar, 2003, p. 157). Sendo assim, diante da inequívoca exposição ao perigo experimentada pelos autores, o que implica em abalo psicológico decorrente do próprio evento, considero provado o dano. Quanto ao montante da indenização, este deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte dos réus e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o abalo causado ao autor. Assim, considerando as circunstâncias do caso, fixo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. No tocante aos danos estéticos, requeridos, tem-se que: O dano estético pressupõe a existência de deformidade aparente e aferível de imediato, de modo a causar constrangimento que influencie negativamente na convivência social da vítima. O dano estético caracteriza-se por dano atribuído ao aspecto físico da vítima do evento danoso, cuja monta implique em vergonha social. A autora ADRIELLY SOARES DA SILVA requereu indenização por danos estéticos no importe de R$ 20.000,00, em razão das cicatrizes herdadas pelo corpo. No entanto, conforme se pode extrair das informações do prontuário e fotografias anexadas aos autos, tem-se que não há evidência de sequelas, deformidades ou debilidades de membro, sentido ou função, que traga vergonha social, tampouco perda ou inutilização em decorrência do acidente em tela, a justificar indenização por dano estético. [...] 3. Apenas o DNIT recorreu. Alega-se, em síntese, que não restou comprovado o nexo de causalidade entre dano sofrido pela parte autora e alguma omissão imputável ao réu. Alega, ainda, que o condutor do veículo não é habilitado, caracterizando, assim, culpa exclusiva da vítima. Por fim, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 4. A Lei n. 10.233/2001, que criou o DNIT, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), que cumpre a essa autarquia administrar programas de “operação, manutenção, conservação, reposição e restauração” de rodovias. 5. No que se refere ao tipo de responsabilidade que disciplina acidentes que envolvem a conservação da rodovia, temos que é puramente subjetiva, a qual exige, também, o nexo causal entre a falha na prestação do serviço imputável ao DNIT e à União e a ocorrência do acidente. 6. Na espécie, encontra-se demonstrada a negligência do ente público, em razão do que dispõe o BAT, não tendo o recurso sido capaz de infirmar as conclusões no sentido de que houve defeito na prestação do serviço (ausência de sinalização horizontal), caracterizando-se o ato omissivo em tela como ilícito. O BAT, como bem registrou a MM Juíza sentenciante, concluiu que o acidente decorreu desta falha. 7. Por fim, não consta do BAT qualquer informação sobre irregularidades administrativas em relação à parte autora, vítima do acidente, ou mesmo eventual apreensão do veículo em tela. 8. Quanto ao valor arbitrado na sentença e relativo aos danos morais, também não merece provimento o recurso do DNIT, uma vez que foi fixado em patamar razoável diante da gravidade dos fatos demonstrados e comprovados. 9. Por tudo quanto exposto acima, o recurso do ente público não merece provimento. 10. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. 11. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do ente público, nos termos acima postos. Condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO Juiz Federal Relator DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO Sumula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Secao Judiciaria da Paraiba, reunida em sessao de julgamento ocorrida na data constante da aba Sessoes Recursais destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do ente publico, nos termos acima postos. Condenacao em honorarios advocaticios em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO 3ª Relatoria da 1ª TR/PB (PROCESSO: 08212245620194058200, RECURSO INOMINADO CÍVEL, BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, 3ª RELATORIA DA 1ª TR/PB, JULGAMENTO: 02/08/2023). Todavia, acolho o argumento apresentado pelo DNIT de que houve culpa concorrente do autor na ocorrência do evento danoso, considerando que os prejuízos verificados no veículo não condizem com a observância da velocidade máxima permitida de 50 km/h. De fato, é pouco plausível supor que um automóvel trafegando abaixo desse limite perca o controle, cruze duas faixas de rolamento e colida com um trator na margem oposta da via apenas em razão de um desnível de 10 cm provocado por obras de recapeamento asfáltico em andamento. No que concerne ao dano material, o autor pleiteia o montante de R$18.260,00 (dezoito mil duzentos e sessenta mil reais), referente ao valor de avaliação do automóvel conforme tabela FIPE, haja vista a perda total do veículo (R$10.260) somado ao prejuízo de não produtividade, uma vez que o promovente estaria sem poder trabalhar. No entanto, é ônus do autor comprovar a extensão do dano material sofrido, o que, no caso, não ocorreu. O autor se limita a afirmar que o veículo deu perda total e anexa a Consulta à Tabela FIPE constando o preço médio do veículo (id. 51105639) e fotos do veículo (id. 51105648). Ocorre que, conforme o Relatório de Avarias no Veículo, constante no LPAT, o dano foi de média monta, tendo sido danificados os seguintes itens: Ora, é certo que houve dano material decorrente do acidente, conforme se extrai dos autos. Contudo, embora o autor alegue a ocorrência de perda total do veículo, o Relatório de Avarias, acima colacionado, classifica os danos como de média monta, o que afasta a alegação de destruição completa do bem. Além disso, o autor afirma ter deixado de exercer sua atividade profissional em razão do acidente, pleiteando indenização por prejuízos decorrentes da suposta perda de produtividade. No entanto, não apresentou qualquer prova nesse sentido, como documentos que comprovem sua ocupação, renda habitual, contratos de trabalho ou prestação de serviços, tampouco demonstrou a efetiva impossibilidade de exercer sua atividade em razão do evento. Dessa forma, não tendo o autor apresentado qualquer documento que comprove ou quantifique o valor do prejuízo material sofrido, seja em relação aos danos no veículo — como orçamento, laudo técnico ou nota fiscal de conserto —, seja quanto à alegada perda de renda, resta inviabilizada a atuação do Juízo no sentido de mensurar o montante indenizável, impondo-se, assim, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Por outro lado, verifica-se a ocorrência do dano moral, uma vez que o transtorno experimentado pelo demandante de ter sofrido acidente de trânsito supera o mero aborrecimento, tendo em vista as lesões físicas sofridas e o trauma experimentado pelo acidente. Reconhecida a ocorrência do dano moral, e seu nexo de causalidade com o comportamento da ré, deve-se, passo seguinte, quantificar o valor da indenização correspondente. Desse modo, considerando a promovente, suas condições pessoais, a culpa concorrente, a repercussão do dano, o grau de culpa da ré, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas, arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral - razoabilidade e proporcionalidade na quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto: a) nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito quanto à CORDILHEIRAS PAVIMENTAÇÃO LTDA, que deverá ser excluída do presente feito; b) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar o DNIT a pagar, a título de indenização por morais, a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), corrigido exclusivamente pela taxa Selic desde a data da validação da sentença. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Registre-se. Intimem-se as partes (Lei nº 10.259/01, art. 8º). Campina Grande/PB, data de validação no sistema. Juiz Federal Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004594-30.2025.4.05.8108

ID: 312893610

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004594-30.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA GUILHERME FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ILDA MARA DE CARVALHO ANTUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON VIEIRA CARBONERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0004594-30.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): SILVIA HELENA GUILHERME FREITAS RÉU: FAZENDA NACIONAL 27ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA – TIPO A 1. RELAT… PROCESSO: 0004594-30.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): SILVIA HELENA GUILHERME FREITAS RÉU: FAZENDA NACIONAL 27ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA – TIPO A 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda ajuizada por SILVIA HELENA GUILHERME FREITAS, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que busca o reconhecimento do seu direito à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria/pensão, pagos pelo INSS e complementados pela BRADESCO/PGBL, bem como à restituição das parcelas descontadas a este título, por ser acometido de neoplasia maligna. 2.1. Preliminar: Ausência de interesse de agir A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) argumentou a ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo. Contudo, o argumento não tem sustentação. Conforme tese fixada no Tema 1.373 do Supremo Tribunal Federal, o “ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Além disto, o(a) AUTOR(A) apresentou requerimento administrativo indeferido pela autarquia previdenciária (ID. 73029356). Rejeita-se, assim, a preliminar. 2.2. Prejudicial: Prescrição A prescrição para pleitear a restituição do indébito tributário encontra-se disciplinada no art. 168 da Lei 5º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” O início do prazo prescricional quinquenal tem marcos diversos, a depender das hipóteses previstas no art. 165 do CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” Tomados em conjunto os art. 168, inciso I, e art. 165, inciso I, do CTN, tem-se que, em se tratando de pagamento espontâneo de tributo indevido, a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito é contado do pagamento, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologado. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.621/RS, submetido à sistemática da repercussão geral: “DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540)” Em complemento, cabe destacar que a Súmula n.º 625 do Superior Tribunal de Justiça, dispondo que o “pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública”. Nesse mesmo sentido, incabível o pedido do(a) autor(a) pela suspensão do prazo prescricional no período em que tramitou o requerimento administrativo, por ausência de previsão legal no Código Tributário Nacional para tanto, conforme exposto alhures. No caso em tela, então, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas/descontadas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. Com efeito, em cumprimento ao prazo prescricional de cinco anos e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 29 de maio de 2025, verifica-se que a data de 29 de maio de 2020 se apresenta como o termo a quo em que se fixa a data de início da isenção que faz jus a autora. Mérito. A hipótese de isenção do imposto de renda em questão está disciplinada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988: “Art. 6.º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão”. Sobre o tema, também cumpre considerar o disposto no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), in verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; Dos dispositivos reproduzidos, conclui-se que os proventos de aposentadoria/pensão são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas. No particular, o cerne da questão diz respeito à comprovação da patologia alegada pelo autor, qual seja, neoplasia maligna, uma vez que a condição de aposentado está devidamente demonstrada, com benefício vigente desde 01/04/2016 junto ao INSS (ID. 73029358) e desde 2021 perante a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (ID. 73029371). O demandante colacionou os seguintes elementos de prova: a) prontuário médico, constando que o(a) AUTOR(A) foi submetido a cirurgia de retossigmoidectomia abdominal, em 26/01/2006, com diagnóstico de tumor no colón (ID. 73029360/ID. 73029362); b) documento médico em que consta o diagnostico de neoplasia maligna do cólon, não especificada (CID 10: C18.9) (ID. 73029364 – fls. 54); c) relatórios de quimioterapia, no período de 04/2006 a 01/2007, em que, por diversas vezes, consta o diagnóstico de neoplasia do cólon (ID. 73029364). Em verdade, o(a) contribuinte acometido de neoplasia maligna não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e, da mesma forma, eventual recidiva da doença para fazer jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, destaque-se a Súmula n° 627 do STJ: “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Ademais, destaque-se que a ausência de sintomas da doença, pela provável cura, não é óbice à concessão da isenção. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEFROPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. LAUDO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE NOVA PROVA MÉDICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto ao preenchimento dos requisitos e a comprovação da moléstia que levou à isenção tributária, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou: "(...) Em que pese a nova perícia tenha concluído, após avaliação das condições de saúde do autor, em 2011, que naquele momento não existia comprovação de nefropatia grave, apresentando o avaliado limitações funcionais inerentes à idade, não há qualquer dúvida de que, no momento da concessão da isenção fiscal, havia laudo oficial atestando a doença do periciado, tendo este preenchido as condições para deferimento da benesse" (fl. 732, e-STJ). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Ademais, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal quanto à necessidade de nova prova médica demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. "O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo 370 do CPC" (AgInt no AREsp 1.331.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.6.2019). 5. Recurso Especial não conhecido”. (REsp nº 1.826.255, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019) “TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu o direito da Autora: a) à isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, por ser a mesma portadora de neoplasia maligna; b) à integralidade dos seus proventos, com base no art. 190 (redação original), da Lei n. 8.112/1990. Condenou a União a promover a repetição, respeitada a prescrição quinquenal, dos valores recolhidos indevidamente, a título de imposto, com aplicação da taxa Selic, e das diferenças decorrentes da integralidade da aposentadoria, com aplicação de correção e de juros, pela regra do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97. 2. A Lei nº 8.541/92, ao alterar a redação do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, concedeu a isenção do Imposto de Renda em favor das pessoas físicas, quando elas fossem acometidas de certos males, dentre eles, a neoplasia maligna, não mais sujeitando os portadores da referida doença à retenção de tal tributo na fonte. 3. Comprovação de que a Apelada é portadora de adenocarcinoma, espécie de neoplasia maligna, fazendo jus à isenção da retenção do Imposto de Renda nos seus proventos de aposentadoria, tal como estabelecido na referida legislação. 4. O intuito da lei, ao isentar os aposentados portadores de determinadas moléstias, é o de aliviar seu sofrimento, minimizando o custeio financeiro de seus tratamentos. Desta forma, não há como se deixar de conceder a isenção pelo fato de a paciente não apresentar, no momento, os sintomas da doença, especialmente quando, ainda assim, precisa realizar tratamento preventivo diferenciado. Precedentes do STJ. 5. Os juros moratórios, nas ações de repetição de indébito, desde a vigência da Lei n° 9.250/95, incidem a partir do recolhimento indevido. 6. Decisão anterior relativa à correção monetária que agora se modifica, com lastro no art. 125, parágrafo 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõe: "Enquanto não encerrado o julgamento, o julgador poderá modificar o voto anteriormente proferido por ele ou por quem em substituição". 7. O col. STF, nos autos do RE 870.947/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório). 8. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente (PJE nº 0800126-50.2012.4.05.8300 APELREEX, 3ª Turma, 16-6-2015, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro). 9. Juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, e em R$ 3.000,00. Apelação e Remessa Necessária improvidas.” (AC nº 580.235, Desembargador Federal Cid Marconi, Terceira Turma, DJe de 13.10.2015). Destaca-se ser pacífico na jurisprudência pátria que a exigência de elaboração de laudo por junta médica oficial, prevista no art. 30 da Lei n.º 9.250/95, é regra que obriga apenas o administrador, não o juiz, que aprecia a prova de acordo com o princípio do livre convencimento. Tal entendimento, inclusive, é albergado no Enunciado da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão nos seguintes termos: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. No que toca ao marco inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, impende ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização - TNU decidiu, no julgamento do PEDILEF n.º 0002898-31.2009.4.03.6311, que se deve adotar a data da contração da doença, atestada mediante diagnóstico médico, ou, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentadoria, a isenção deve ser fixada na data da concessão do benefício previdenciário. Na espécie, com amparo na documentação disponível nos autos, a isenção pleiteada deverá ser reconhecida a partir da concessão da aposentadoria da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (CNPJ 51.990.695/0001-37) (Ano-Calendário 2021 – ID. 73029371) e da aposentadoria do INSS (01/04/2016 – ID nº 73029352), haja vista que a enfermidade é anterior à data do jubilamento, conforme documentos médicos. Destarte, o pleito da exordial merece acolhimento, sendo cabível o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do demandante, bem como a restituição dos valores retidos indevidamente a partir da data da concessão das aposentadorias, ressalvada a prescrição quinquenal. Da Tutela de Urgência Reconhecida a plausibilidade do direito e considerando o caráter alimentar da verba que vem recebendo os descontos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a suspensão pela parte ré de cobrança de imposto de renda em face do(a) AUTOR(A), considerando a isenção ora tratada, bem como o seu marco temporal. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base nos fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pleito da exordial, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 CONDENANDO a FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) a: a) ABSTER-SE de descontar e de cobrar, sob qualquer forma, o imposto de renda incidente sobre os proventos de APOSENTADORIA paga pela BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A e INSS (NB 173852301-0), com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sob pena de cominação de multa, determinando que a União (Fazenda Nacional) comunique às fontes pagadoras para que cessem imediatamente os descontos de IRRF; b) RESTITUIR à parte autora os valores recolhidos/descontados a título de imposto de renda que incidiram sobre os referidos proventos, a contar do Ano-Calendário 2021, em relação à aposentadoria da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A e a partir de 04/2016, no que se refere à aposentadoria do INSS, nos termos da fundamentação supra, considerando-se a prescrição quinquenal e aplicando-se a taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 35 da TNU, tudo em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ficam EXCLUÍDOS do montante a restituir os valores que a parte autora eventualmente já tenha se ressarcido mediante apresentação das declarações de ajustes anuais do Imposto de Renda - IR, caso provado o fato pela Fazenda Pública até a data de expedição do requisitório de pagamento judicial. DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que a UNIÃO suspenda imediatamente a cobrança de imposto de renda em face do autor, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Eventual execução de sentença deverá ser apresentada pela parte autora, independentemente de intimação do Juízo, em até 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da sentença. A parte autora deverá apresentar, se for o caso, o valor devido nesta demanda, que deverá atender aos parâmetros discriminados no presente decisum, bem como aos termos do art. 534 do CPC c/c o inciso IV do art. 5º da Resolução nº 303/2019, demonstrativo discriminado contendo o montante principal e o montante de juros, necessários à expedição do requisitório de pagamento. Deverão ser juntados, ainda, os documentos necessários ao embasamento da execução (caso não constem nos autos), sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento para correta execução do julgado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Do contrário, cumpridas as condenações decorrentes desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente /rmm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001257-15.2025.4.05.8405

ID: 313797544

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001257-15.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL INACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAELE SOARES SANTOS COELHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALVES RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0001257-15.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL INACIO DE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de … PROCESSO Nº: 0001257-15.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL INACIO DE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível previdenciária ajuizada por MIGUEL INÁCIO DE SOUZA em face do INSS, objetivando a emissão de certidão de tempo de contribuição referente ao período de 01/07/1987 a 04/2002, em que teria trabalhado junto à prefeitura de Ceará Mirim como Auxiliar de Serviços Gerais, a fim de que esta seja averbada em seus assentos funcionais. Alega que, ao solicitar a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) junto ao INSS, para fins de averbação do tempo de serviço prestado no Município de Ceará-Mirim perante o Ceará Mirim Prev, a autarquia federal reconheceu apenas o período de 10 de maio de 2002 a 11 de julho de 2013. Requer, portanto, a averbação também do período compreendido entre 01/07/1987 e 09/05/2002, sustentando que, nesse intervalo, contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão de vínculo funcional com o Município de 01/07/1987 a 13/12/2013. Aduz, ainda, que esteve vinculada ao RGPS durante todo o período até 2013, tendo em vista a inexistência de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no município à época, circunstância comprovada pelos documentos acostados aos autos. O INSS apresentou contestação genérica (id. 73043737). II – FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de caso que cuida de matéria de direito, que dispensa a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do pedido, com arrimo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.I - Do mérito A questão jurídica em análise gira em torno da possibilidade ou não da emissão de certidão de tempo de contribuição referente ao período 01/07/1987 e 09/05/2002, a fim de que esta seja averbada em seus assentos funcionais junto à Prefeitura de Ceará-Mirim. Para que os diversos regimes de previdência social realizem a compensação financeira, na forma do § 9º do artigo 201 da Carta Constitucional, até mesmo para manutenção do equilíbrio atuarial de cada sistema de previdência social, é indispensável que tenha havido recolhimento ou que se realize a necessária indenização pelo interessado. A regra inserta no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 (que repete a redação do antigo § 2º do art. 202), dispõe, in verbis: § 9º. Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” (grifamos) Do dispositivo acima se extrai que a denominada contagem recíproca é feita tão somente em relação às contribuições efetuadas pelo segurado junto aos diversos regimes de previdência social que porventura tenha ele participado, excluindo-se, portanto, o tempo de serviço sem contribuição em qualquer destes regimes, na medida em que há necessidade de compensação financeira entre os diversos regimes, ou seja, as contribuições vertidas pelo segurado para o regime próprio de previdência social deverão migrar para o orçamento do regime geral de previdência social. Já os artigos 94 a 96 da Lei nº 8.213/91 trazem regras para a contagem recíproca do tempo de contribuição obtido junto a regime próprio para fins de concessão de benefícios junto ao regime geral e vice-versa, motivo pelo qual transcrevemos o artigo 94 do citado diploma para melhor compreensão do tema: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) Parágrafo único. A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. A certidão por tempo de contribuição, por sua vez, é o documento hábil para o exercício da contagem do tempo de contribuição obtido em determinado regime de previdência para a utilização em regime diverso, posto ser esta que possibilita o conhecimento técnico para fins de cálculo da compensação financeira entre os diversos regimes, bem como a averbação do tempo de contribuição no regime no qual o interessado pretende a concessão do benefício. Vale salientar que a lei previdenciária apenas veda, para efeitos de contagem recíproca, a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, o que importaria em contagem em dobro do mesmo período, bem como a contagem por um sistema do tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro, o que violaria a regra de compensação financeira (art. 96., I e II da Lei 8.213/91). Outrossim, a CTPS é documento hábil e goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constitui prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. Insta salientar, também, que a obrigatoriedade da instituição de contribuição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para o custeio de regime previdenciário próprio somente se deu com o advento da EC nº 41, de 31.12.2003, pois na redação primitiva do art. 149, parágrafo único, da CF, havia mera faculdade de instituição. (STF - RE: 590714 PR, Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 03/08/2009, Data de Publicação: DJe-160 DIVULG 25/08/2009 PUBLIC 26/08/2009), conforme se extrai da leitura do parágrafo único, art. 149 da CF, in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). Não obstante o município de Ceará-Mirim tenha instituído o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos efetivos do Município, por força dos arts. 56 e 203 da Lei Municipal 1.196, de 07/08/1991, no qual estariam previstos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, requisitos esses imprescindíveis à criação de RPPS, verifica-se que a supracitada lei não faz previsão expressa das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas, restringindo-se a dispor sobre o regime dos servidores públicos, das autarquias e das fundações municipais. Situação diversa daquela verificada na Lei 1.637/2013, a qual expressamente institui o Regime Próprio de Previdência do Município de Ceará-Mirim – Ceará-Mirim-PREVI. Isso porque, não obstante o regime previdenciário próprio exclua o servidor municipal do regime geral da previdência social, é necessário que ele preveja a implementação de sistema de custeio, a fim de permitir o seu pleno funcionamento, vez que não resta suficiente a simples concessão de benefícios previdenciários. Outrossim, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total (art. 195, parágrafo único, da CF/88), princípio este também aplicável aos sistemas de previdência instituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 149, parágrafo único, da CF/88), vez que, caso contrário, haveria apenas previsão legal de regime próprio sem sua implementação, caso dos autos, o que não afasta a aplicabilidade do regime geral de previdência social. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, alínea a, da Constituição do Brasil contra acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos [fl. 909]: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. MUNICÍPIO. REQUISITOS. O regime previdenciário próprio exclui o servidor municipal do regime geral da previdência social. Todavia, é necessário que o regime próprio preveja a implementação de sistema de custeio, a fim de que haja pleno funcionamento, não sendo suficiente a simples concessão de benefícios previdenciários. De acordo com a Constituição, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total (art. 195, parágrafo único, da CF/88). Esse princípio é aplicável aos sistemas de previdência instituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 149, parágrafo único, da CF/88). Caso contrário, haveria apenas previsão legal de regime próprio sem implementação, o que não afastaria a aplicabilidade do regime geral de previdência social. Assim, em caso de regime previdenciário próprio sem fonte de custeio, é perfeitamente legítima a cobrança pelo INSS de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento de servidores municipais, visto que eles jamais perderam o vínculo com o regime geral de previdência. Apelação e remessa oficial desprovidas. 2. Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto nos artigos 40, § 3º, e 149 da Constituição do Brasil. 3. O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo provimento do recurso [fls. 960-965]: [...] A Lei nº 8.212/91, em seu art. 13, determina, nos mesmos termos do art. 201, § 5º, da CF, que, havendo regime próprio de previdência social (CF, art. 149, § único atual § 1º) excluem-se os servidores públicos com vinculo efetivo do regime geral de previdência social. Assim, inexistente regime próprio, serão filiados obrigatórios do regime geral os servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 149, parágrafo único, da Constituição Federal, assim dispunha: Os Estados, o Distrito Federal e os Município poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social. A EC nº 41, de 2003, por sua vez, alterou a redação do art. 149 da CF, determinando, em seu § 1º, a obrigatoriedade da instituição de contribuição dos servidores para o custeio do regime previdenciário próprio. Este o teor da atual redação do § 1º do art. 149 da Constituição Federal: § 1º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. A correta solução da controvérsia impõe, uma breve digressão a respeito do regime previdenciário dos servidores públicos. Antes do advento da EC nº 3/93, o regime previdenciário dos servidores públicos possuía caráter solidário e distributivo, com o financiamento exclusivo do seguro pelo Estado, sem qualquer participação do servidor. A EC n.º 3/93 alterou a redação do § 6º do art. 40 inovando com a previsão de contribuição do servidor para o custeio do regime. Com o advento da EC n.º 20/98 o regime previdenciário dos servidores passou a ser eminentemente contributivo, baseado não no tempo de serviço, mas no tempo de contribuição, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 40, in fine). Portanto, apenas a partir da EC nº 20/98 o sistema previdenciário dos servidores públicos assumiu caráter contributivo-retributivo, implicando, em certa medida, na necessidade de correlação entre custo e benefício. É o que se colhe do trecho da ementa da ADI 2.010-MC, Celso de Mello, DJ de 14.04.02: REGIME CONTRIBUTIVO É, POR ESSÊNCIA, UM REGIME DE CARÁTER EMINENTEMENTE RETRIBUTIVO. A QUESTÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL (CF, ART. 195, § 5º). CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE PENSÕES E PROVENTOS: AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. - Sem causa suficiente não se justifica a instituição (ou majoração) da contribuição de seguridade social, pois, no regime de previdência de caráter contributivo, deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício. A existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição. A legislação sobre previdência social é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 24, XII, e art. 30, II). Assim, cabe à União a edição de normas gerais sobre a matéria, bem como a edição de normas específicas de interesse dos servidores federais, e aos Estados, Distrito Federal e Municípios a edição de normas específicas para seus respectivos regimes de previdência, respeitadas as regras gerais da União. Pois bem, na ausência das normas gerais, o Município de Paranavaí editou a Lei nº 1.384/90, instituindo o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, sem, contudo, nada dispor a respeito da fonte de custeio dos benefícios previdenciários, motivo pelo qual permaneceu aplicável a Lei nº 992/82, que, apesar de prever a existência dos benefícios previdenciários, não instituiu qualquer contribuição por parte dos segurados. Com o advento da Lei nº 9.717/98 dispôs sobre regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados do DF e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal suspendeu-se a eficácia das normas estaduais, distritais e municipais a ela contrárias. O art. 1º da Lei nº 9.717/98 estabelece que os regimes próprios de previdência dos servidores deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuarial, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Ao assim dispor, reforçou o disposto no art. 195, § 5º, da CF, cuja observância pelos sistemas previdenciários se impõe pelo próprio texto constitucional. 1 Contudo, somente a partir da EC nº 20/98 o regime previdenciário dos servidores públicos assumiu feição contributiva-retributiva. 2 Ademais, a obrigatoriedade da instituição de contribuição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para o custeio de regime previdenciário próprio somente se deu com o advento da EC nº 41, de 31.12.2003, pois na redação primitiva do art. 149, parágrafo único, da CF, havia mera faculdade de instituição. É o que se extrai do voto proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence na ADI 2.024, ao asseverar o caráter facultativo da contribuição antes do advento da EC nº 41/2003: Impõe-se ressaltar, ainda, que a alteração do § 1º do art. 149 da Constituição Federal, ditada pela EC 41, de 31.12.2003, não significou o reconhecimento da autonomia administrativa pleiteada e, consequentemente, na pretensa violação do princípio da forma federativa de Estado. É que tal modificação apenas afastou o caráter facultativo da instituição da contribuição para o custeio do regime previdenciário pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, tornando-a compulsória; certo que, reportando-se ao art. 40, restringiu o universo dos contribuintes da exação instituída pelos entes federativos locais aos seus servidores efetivos. [grifo nosso]. Não se pode conceber como condição essencial de existência dos regimes previdenciários próprios, antes da EC nº 20/98, a instituição, pelo ente federado, de contribuição de seus servidores. Assim, antes do advento da EC nº 20/98, não tem o INSS legitimidade para cobrar contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais vinculados a regime próprio de previdência social, ainda que não instituída contribuição para o custeio do sistema. Ressalte-se a pretensão executória da autarquia federal refere-se às contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais no período de 1993 a 1995, quando havia mera faculdade conferida pelo art. 149, parágrafo único, da CF para a instituição de contribuição pelos Estados, DF e Municípios para o custeio do regime próprio de previdência social. Diante do exposto, opina o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso extraordinário. É o Relatório. 4. Adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos pelo Ministério Público Federal. Dou provimento ao recurso, com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2009. Ministro Eros Grau - Relator __________________ Como bem se decidiu na ADI 2.311, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 07.06.02, A competência concorrente dos Estados em matéria previdenciária, não autoriza se desatendam os fundamentos básicos do sistema previdenciário, de ordem constitucional. 2 Impõe-se registrar que a noção conceitual de fonte de custeio total, a que se refere o § 5º do art. 195 da CF, não se restringe às contribuições vertidas pelos segurados para o custeio do regime de seguridade social. 1(STF - RE: 590714 PR, Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 03/08/2009, Data de Publicação: DJe-160 DIVULG 25/08/2009 PUBLIC 26/08/2009)(grifos acrescidos). Ademais, verifica-se que o tempo de serviço que a parte autora pretende seja retificado e incluído na certidão consta tanto na CTPS do id. 66885608, quanto na declaração da prefeitura municipal de Ceará Mirim do id. 66885617, não tendo sido, entretanto, reconhecido para fins de contagem de contribuição. Vale salientar que na consulta ao Cadastro Nacional da Previdência Social - CNIS é possível verificar a existência de registro junto ao Instituto Previdenciário das contribuições recolhidas de 01/07/1987 a 02/2025 (id. 66885624). Dessa forma, tem-se que o período questionado deve ser considerado para fim de expedição de Certidão de Tempo de Serviço, independentemente da data de instituição do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos efetivos do Município (Lei Municipal 1.196/91), vez que não houve previsão de implementação de sistema de custeio, a fim de lhe fornecer pleno funcionamento, conforme descrito. Assim, resta claro o direito da parte autora à retificação da certidão de tempo de contribuição – CTC, a fim de que passe a abranger os períodos indicados nos autos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a retificar e incluir em favor da parte autora na Certidão de Tempo de Contribuição os períodos de 01/07/1987 e 09/05/2002 laborados para a Prefeitura Municipal de Ceará Mirim. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3753 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes