Processo nº 0008082-23.2025.4.05.8001
ID: 325199394
Tribunal: TRF5
Órgão: 12ª Vara Federal AL
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0008082-23.2025.4.05.8001
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA Pretende VITORIA ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS obter salário-maternidade como segurada especial rural, por causa do nascimento de Maria Helena Farias Dos Santos, ocorrido em 30/12/2023. Deu entrada no requerimento administrativo em 27/05/2024, mas o INSS indeferiu em virtude da não comprova…
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