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Processo nº 0003970-48.2025.4.05.8312

ID: 337971310

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003970-48.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE COSTA DO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003970-48.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL ROBERTO DOS SANTOS Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003970-48.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE COSTA DO NASCIMENTO - PE38094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; - CTPS DE FORMA: INDIVIDUALIZADA, POR ORDEM NUMÉRICA DE PÁGINAS, COMPLETA E LEGÍVEL (página inicial, com foto e assinatura do portador, qualificação civil, folhas contratuais, alterações de salário, anotações de férias, FGTS, anotações gerais, desemprego ou afastamento da atividade) da parte autora. - Apresentar instrumento de mandato com no máximo 01 ano de antiguidade. - Manifestar expressamente sua renúncia ao crédito que porventura exceder ao teto de competência dos Juizados, vigente no momento do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula Nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos JEF´s. Caso o ato seja realizado pelo advogado, deverá possuir poder especial outorgado para tanto no instrumento de mandato público ou privado. Faculta-se à parte declarar por mão própria, dispensado o reconhecimento de firma, ou mediante instrumento público ou particular assinado por duas testemunhas, caso seja analfabeta. - Anexar aos autos atestado médico atual, com data de expedição até 6 (seis) meses anterior ao ajuizamento da ação, elaborado nos termos da Resolução n.º 1.851, do Conselho Federal de Medicina, publicada em 14 de agosto de 2008, no qual conste especialmente: a) o diagnóstico, com respectivo CID; b) indicação de existência de incapacidade ou limitação laboral; c) a identificação do médico, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; d) descrição dos dados no laudo de maneira legível. - Tendo em vista a escassez de peritos cadastrados neste Juízo e a enorme demanda de processos que ensejam realização de perícia, especificar a parte autora a enfermidade preponderante, ensejadora da suposta incapacidade, ante a impossibilidade de nomeação de vários peritos. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 29 de julho de 2025

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Processo nº 0008332-56.2025.4.05.8001

ID: 338543443

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008332-56.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE LUZIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANIELSON NERES FERREIRA

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SENTENÇA I. Relatório Ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, em consonância com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso o relatório. II. Fundamentação Pretende a parte autora, com fulcro no art. 74… SENTENÇA I. Relatório Ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, em consonância com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso o relatório. II. Fundamentação Pretende a parte autora, com fulcro no art. 74 da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), a percepção do benefício previdenciário de pensão por morte. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na forma do art. 74, da Lei nº 8.213/91, independente de carência (art. 26, inciso I, da citada lei). Estabelece o artigo em referência: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Para a concessão do benefício de pensão por morte faz-se necessário verificar se o falecido, no momento da morte, era segurado da Previdência Social, ou, ao menos, estava no período de graça, bem como a condição de dependente da pessoa que requer o benefício. Com relação à questão da dependência, a Lei nº 8.213/91 estabelece, no seu art. 16, o rol de dependentes do segurado; já o parágrafo 4º do mesmo artigo dispõe acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica para os fins de benefício previdenciário, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II – os pais; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A parte demandante postula o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de SEBASTIÃO LOURENÇO DOS SANTOS, ocorrido em 28/11/2024. Pois bem. Em audiência, asseverou que conviveu com o falecido durante quase 50 anos, não tendo ocorrido separação. Disse que o extinto trabalhava em seu terreno. Disse que o de cujus trabalhou de fiscal de turma em Aracajú, de Mestre de Obras. Disse que o de cujus teria deixado de trabalhar em construção civil porque teria adoecido. Relatou que o de cujus ainda trabalhou após chegar em Alagoas, plantando milho e feijão. A testemunha ouvida, MARIA DE FÁTIMA ARAGÃO DA SILVA, disse que o de cujus trabalhava de roça no terreno que acredita ser próprio. Disse que o de cujus também trabalhava em um emprego, mas não sabe detalhar o ramo de atividade. Relatou que o falecido morava em Alagoas há muito tempo. O instituidor recebeu benefício de amparo social ao idoso de 21.01.2009 a 28.11.2024 (Id. 70349025). Em relação à qualidade de dependente, penso que há prova suficiente. Tem-se a certidão de casamento (Id. 70349018), sem nenhum indício de separação, algumas fotografias, certidão de casamento de filho. O instituidor apresenta apenas vínculos urbanos no CNIS, sendo o último durante nove anos junto ao Município de Aracaju (Id. 74842050). Consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que, embora seja certo que o benefício assistencial não é apto a instituir pensão, dada expressa vedação legal, seria viável a concessão no caso de se reconhecer equívoco na concessão do BPC, eis que deveria ter sido concedido à época benefício previdenciário, a exemplo de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou aposentadoria por idade rural, por exemplo. Contudo, no caso em tela, verifica-se que o autor buscou aposentadoria por idade rural, conforme Processo n. 0504649-16.2005.4.05.8013T, que tramitou na 6a Vara federal da Seção Judiciária de Alagoas. Observa-se, ainda, que a sentença de improcedência transitou em julgado em 22.11.2005 (Id. 17 e 18 do Sistema Creta). Nesse contexto, penso que revisitar a concessão do amparo social ao idoso traduziria, por via transversa, ofensa à coisa julgada formada no Processo n. 0504649-16.2005.4.05.8013T. III. DISPOSITIVO Assim, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Carlos Vinicius Calheiros Nobre Juiz Federal

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Processo nº 0008089-82.2025.4.05.8302

ID: 337963407

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008089-82.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

WALERIA SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 37ª Vara Federal PE 0008089-82.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA À INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar telefone de contato do(a) autor(a) (Caso já apresentado nos autos, desconsiderar). - Tomar ciência da Portaria Conjunta 01/025, que institui no âmbito do Juizado Especial da 37ª Vara Federal de Pernambuco novo fluxo processual de instrução concentrada para fins de acordo de caráter facultativo e preferencial exclusivamente para processos previdenciários em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial. Segue link da portaria: https://repositorio.jfpe.jus.br/audiencia/ArquivosSlideshow/anexos/37VaraFederal-Audiencias/202507/Portaria01.2025-Instrucaoconcentrada-e192cd047e23.pdf - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 01 (um) ano de antiguidade, não se aceitando a certidão eleitoral; e, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá preencher a declaração de residência conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: https://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/DECLARACAO_DE_RESIDENCIA.pdf. Deve-se, também, apresentar os documentos pessoais (RG e CPF) do terceiro, titular do comprovante de residência. Se o terceiro for analfabeto, este poderá apresentar declaração assinada a rogo com duas testemunhas (deve constar na declaração o número dos documentos pessoais RG e CPF das testemunhas e da pessoa que assinou a rogo) ou declarar por meio de instrumento público, que o (a) autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos. Observação: a declaração de residência apenas está dispensada nos casos em que o titular do comprovante é o (a) cônjuge do(a) autor(a), devendo apresentar Certidão de casamento. Nos casos em que o(a) titular do comprovante de residência for falecido(a), a declaração de residência deverá ser assinada pelo(a) companheiro(a) ou esposo(a), filho(a) ou outro parente, desde que comprovado o parentesco. Este Juízo aceita como comprovante de residência o cadastro do CNIS, desde que este esteja atualizado (máximo 01 (um) ano de antiguidade) e apresente endereço completo (rua, nº, complemento, bairro, Cidade, Estado, CEP). Este Juízo não aceita comprovante de residência emitido por instituição financeira digital/virtual, bem como boletos/carnês de lojas e nota fiscal. - Apresentar início de prova material da qualidade de segurado especial do(a) demandante/falecido (em caso de pensão por morte). * A concessão do benefício pleiteado depende da comprovação da qualidade de segurado especial pelo período de carência, ou seja, da demonstração do trabalho rural em regime de economia familiar - a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para essa demonstração, é imprescindível a indicação de elementos probatórios mínimos. Sendo assim, determino a juntada dessas informações CONFORME a planilha EXEMPLIFICATIVA abaixo, ou por meio da autodeclaração eletrônica constante no processo administrativo. * Além disso, após a juntada do processo administrativo pelo INSS, na primeira oportunidade em que couber a manifestação do patrono da parte demandante, o que poderá ocorrer, inclusive, no início da audiência, deverá informar em que consistiu o erro da autarquia em não conceder o benefício. Período de carência a ser comprovado: 15 anos Período Local de residência Local de trabalho e proprietário do imóvel e área do imóvel Área explorada Produção anual média Início de prova material 01/01/2000 a 31/12/2010 Sítio Logradouro - Passira/PE; Sítio Logradouro - Passira/PE; Severino José dos Santos - 25 hectares 2 ha X sacos de feijão Y sacos de milho Z quilogramas de macaxeira, batata, etc. Declaração do Sindicato - fl. 4 do anexo 6; Ficha hospitalar - fls. 8 e 9 do anexo 6 01/01/2011 a 31/12/2016 Até 02/06/2013 - Sítio Logradouro. Após - Rua onze, n. 22, Centro, Passira/PE Sítio Esperança - Passira/PE; Paulo do Amaral - 15 hectares 15 contas X sacos de feijão e Y sacos de milho Concessão de benefício de salário maternidade - anexo 3 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Caruaru, data da validação EDSON LUCIANO PEREIRA FIGUEIREDO FILHO Servidor(a)

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Processo nº 0008420-64.2025.4.05.8302

ID: 338974088

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008420-64.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BARROS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

THIAGO HENRIQUE FARIAS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual AUTOR: SANDRA BARROS DE ALBUQUERQUE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 37ª Vara Federal PE 0008420-64.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA À INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar telefone de contato do(a) autor(a) (Caso já apresentado nos autos, desconsiderar). - Tomar ciência da Portaria Conjunta 01/025, que institui no âmbito do Juizado Especial da 37ª Vara Federal de Pernambuco novo fluxo processual de instrução concentrada para fins de acordo de caráter facultativo e preferencial exclusivamente para processos previdenciários em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial. Segue link da portaria: https://repositorio.jfpe.jus.br/audiencia/ArquivosSlideshow/anexos/37VaraFederal-Audiencias/202507/Portaria01.2025-Instrucaoconcentrada-e192cd047e23.pdf - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 01 (um) ano de antiguidade, não se aceitando a certidão eleitoral; e, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá preencher a declaração de residência conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: https://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/DECLARACAO_DE_RESIDENCIA.pdf. Deve-se, também, apresentar os documentos pessoais (RG e CPF) do terceiro, titular do comprovante de residência. Se o terceiro for analfabeto, este poderá apresentar declaração assinada a rogo com duas testemunhas (deve constar na declaração o número dos documentos pessoais RG e CPF das testemunhas e da pessoa que assinou a rogo) ou declarar por meio de instrumento público, que o (a) autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos. Observação: a declaração de residência apenas está dispensada nos casos em que o titular do comprovante é o (a) cônjuge do(a) autor(a), devendo apresentar Certidão de casamento. Nos casos em que o(a) titular do comprovante de residência for falecido(a), a declaração de residência deverá ser assinada pelo(a) companheiro(a) ou esposo(a), filho(a) ou outro parente, desde que comprovado o parentesco. Este Juízo aceita como comprovante de residência o cadastro do CNIS, desde que este esteja atualizado (máximo 01 (um) ano de antiguidade) e apresente endereço completo (rua, nº, complemento, bairro, Cidade, Estado, CEP). Este Juízo não aceita comprovante de residência emitido por instituição financeira digital/virtual, bem como boletos/carnês de lojas e nota fiscal. - Apresentar início de prova material da qualidade de segurado especial do(a) demandante/falecido (em caso de pensão por morte). * A concessão do benefício pleiteado depende da comprovação da qualidade de segurado especial pelo período de carência, ou seja, da demonstração do trabalho rural em regime de economia familiar - a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para essa demonstração, é imprescindível a indicação de elementos probatórios mínimos. Sendo assim, determino a juntada dessas informações CONFORME a planilha EXEMPLIFICATIVA abaixo, ou por meio da autodeclaração eletrônica constante no processo administrativo. * Além disso, após a juntada do processo administrativo pelo INSS, na primeira oportunidade em que couber a manifestação do patrono da parte demandante, o que poderá ocorrer, inclusive, no início da audiência, deverá informar em que consistiu o erro da autarquia em não conceder o benefício. Período de carência a ser comprovado: 15 anos Período Local de residência Local de trabalho e proprietário do imóvel e área do imóvel Área explorada Produção anual média Início de prova material 01/01/2000 a 31/12/2010 Sítio Logradouro - Passira/PE; Sítio Logradouro - Passira/PE; Severino José dos Santos - 25 hectares 2 ha X sacos de feijão Y sacos de milho Z quilogramas de macaxeira, batata, etc. Declaração do Sindicato - fl. 4 do anexo 6; Ficha hospitalar - fls. 8 e 9 do anexo 6 01/01/2011 a 31/12/2016 Até 02/06/2013 - Sítio Logradouro. Após - Rua onze, n. 22, Centro, Passira/PE Sítio Esperança - Passira/PE; Paulo do Amaral - 15 hectares 15 contas X sacos de feijão e Y sacos de milho Concessão de benefício de salário maternidade - anexo 3 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Caruaru, data da validação EDSON LUCIANO PEREIRA FIGUEIREDO FILHO Servidor(a)

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Processo nº 0002335-77.2025.4.05.8200

ID: 277011643

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002335-77.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCI DE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO

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1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0002335-77.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCI DE ARAUJO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - PB13578 REU:… 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0002335-77.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCI DE ARAUJO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - PB13578 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ QUANTO AO PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS PLEITEADAS NESTE PROCESSO A relação jurídico tributária relativa a contribuição/tributo envolve, apenas, o contribuinte (sujeito passivo da relação jurídico tributária) e a União (Fazenda Nacional) (titular do tributo em questão - sujeito ativo da relação jurídico tributária). A fonte pagadora da verba tributada ou o interveniente no recolhimento da(o) contribuição/tributo é, apenas, responsável tributário pelo recolhimento da respectiva(o) contribuição/tributo, sendo, assim, terceiro vinculado ao fato gerador da obrigação tributária ao qual à lei atribui a condição de responsável pelo desconto e recolhimento do crédito tributário, nos termos do art. 122, parágrafo único, inciso II, e art. 128, ambos, do CTN, mas não tendo legitimidade passiva para responder à pretensão judicial de não incidência da contribuição/tributo em relação às verbas objeto da pretensão inicial principal. Como o(a) autor(a) direcionou a presente ação apenas contra o ente público ao qual vinculado(a) como servidor(a) público(a) federal inativo(a) e não exerceu a faculdade de correção do polo passivo da ação, prevista no art. 339, § 2.º, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva da parte ré para figurar no polo passivo da ação quanto ao pedido de não incidência/isenção de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre as verbas objeto da pretensão inicial principal, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito nessa parte (art. 485, inciso VI e § 3.º, do CPC). Ressalte-se, contudo, que a ilegitimidade passiva acima reconhecida não é impedimento a que, na fase de cumprimento do título judicial, não haja, se for o caso, destaque no requisitório de pagamento de contribuição ao PSS e para que haja indicação da isenção de imposto de renda retido na fonte sobre os valores objeto da condenação judicial em obrigação de pagar em relação aos quais haja expresso reconhecimento legal de não incidência/isenção dessa contribuição previdenciária previdenciária ou isenção legal na Lei n.º 10.887/2004 ou de não incidência ou de isenção legal de imposto de renda na forma da legislação tributária aplicável, cuidando-se tal medida de providência de natureza administrativa inerente ao preenchimento do requisitório de pagamento judicial nos termos da referida norma legal e que, portanto, não demanda pronunciamento judicial litigioso para sua realização. Além disso, quanto ao imposto de renda retido na fonte no momento do pagamento do precatório/RPV, pode, ainda, a parte autora, por ocasião do recebimento no banco dos valores objeto do requisitório de pagamento judicial exercer a faculdade de declaração de isenção, na forma do art. 27, § 1.º, da Lei n.º 10.833, para fins de não recolhimento desse tributo naquele momento. II.2. - PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto à prescrição, adoto o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, o pagamento das prestações anteriores ao ajuizamento da ação deve observar a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula n.º 85 do STJ, salvo se cuidar-se de parte autora civilmente incapaz, o que não é o caso dos autos. Em face disso, como a parte autora já limitou seu pedido inicial ao período não atingido pela prescrição quinquenal, julgo prejudicado o exame da prejudicial do mérito suscitada pela parte ré. II.3. - MÉRITO II.3.1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA GERAL O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) foi instituído “com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil”, conforme previsto no art. 6.º, caput, da Lei n.º 13.464/2017. Em relação aos valores devidos a título desse bônus para os servidores da ativa, a Lei n.º 13.464/2017, estabeleceu, em seu art. 11, incisos I e II e § 2.º, regra provisória, a título de antecipação de cumprimento de metas, para o período anterior à implementação da mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal e à fixação do índice de eficiência institucional nos termos do § 3.º do art. 6.º dessa norma legal: I - fixando-os em: (a) R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017; (b) R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, nos meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017; (c) R$ 3.000,00 (três mil reais) para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a partir de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3.º do art. 6.º dessa lei; e (d) R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, a partir de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3.º do art. 6.º dessa lei; II – mas prevendo: (a) no § 3.º do art. 11 dessa norma legal, a observância dos limites previstos nos Anexos III e IV dessa lei, respectivamente, quanto à proporcionalidade percentual do valor a ser pago aos servidores em atividade de acordo com o tempo em atividade na carreira respectiva (itens “a” e “b” do Anexo III) e quanto à redução proporcional do percentual devido aos aposentados e pensionistas de acordo com o tempo como aposentado/pensionista (itens “a” e “b” do Anexo IV); (b) e no art. 13 dessa norma legal que “O somatório do vencimento básico da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil com as demais parcelas, incluído o Bônus de que trata o art. 6º desta Lei, não poderá exceder o limite máximo disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal”. Quanto aos valores desse bônus de eficiência e produtividade a ser pago aos aposentados e pensionistas, ainda, o art. 7.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 13.464/2017 previu forma de cálculo diferenciada do valor inicial devido, com regra distintiva da situação da pensão decorrente do óbito de servidor em atividade (inciso I do § 3.º desse dispositivo legal) e daquela decorrente do óbito de servidor inativo (inciso II do § 3.º desse dispositivo legal), bem como com regra própria para a aposentadoria (§ 2.º desse dispositivo legal), e a redução proporcional do valor devido de acordo com o tempo como aposentado/pensionista nos termos do item a)” do Anexo IV dessa lei. Em relação a esse pagamento diferenciado a aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória com os servidores ativos no período de incidência da regra provisória de pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira acima analisada, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do Tema n.º 332 dos Recursos Representativos de Controvérsia (PEDILEF n.º 0025732-36.2019.4.01.3400/DF, julgado em 07.08.2024, publicado em 09.08.2024), firmou a tese de que: “O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024.” Trata-se de entendimento jurisprudencial: I - firmado na mesma linha de raciocínio do disposto: (a) na Súmula Vinculante n.º 20 do STF (“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”); (b) na Súmula Vinculante n.º 34 do STF (“A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005)”); (c) e no Tema n.º 351 da Repercussão Geral do STF (“A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade”); (d) ou seja, no sentido de que as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores da ativa são extensíveis aos inativos e pensionistas e pagas no mesmo patamar de valores, conforme disposto no art. 40, § 8.º, da Constituição Federal de 1988 (na redação anterior à EC n.º 41/03), enquanto não houver a efetiva avaliação de desempenho do servidor e desde que os inativos/pensionistas sejam beneficiários da regra de paridade; II - tendo a TNU se posicionado no sentido de que o fato de avaliação a ser realizada quanto ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira ser apenas de natureza institucional (e não individual), não é suficiente para afastar a aplicação analógica das razões de decidir desses precedentes ao caso examinado no julgado por ela proferido, uma vez que o importante é a previsão normativa de avaliação de desempenho, sendo irrelevante sua natureza institucional ou individual; III – e o fato de ele embasar-se na aplicação analógica das razões de decidir de precedentes jurisprudenciais vinculantes do STF acima mencionados afasta a possibilidade de invocação do óbice previsto na Súmula Vinculante n.º 37 do STF (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”), pois reconhecida pelo próprio STF a possibilidade de equiparação do pagamento de vantagem funcional entre ativos e inativos/pensionistas com paridade remuneratória na hipótese. Ademais, a questão de a aposentadoria ou pensão recebida com paridade remuneratória com os servidores ativos ser proporcional ou integral é irrelevante para fins da aplicação do entendimento jurisprudencial da TNU consolidado no Tema n.º 332 dos Recursos Representativos de Controvérsia acima examinado, pois: I - a jurisprudência da TNU encontra-se pacificada, desde o ano de 2020, no sentido de que “É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral” (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, REL. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 26.06.2020), com reafirmação posterior desse mesmo entendimento (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5065361-69.2021.4.02.5101, REL. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 23/06/2022); II - além disso, a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada, de forma igual ao entendimento da TNU acima indicado, no sentido de que “as gratificações de desempenho integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção alguma entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, por ausência de previsão legal nesse sentido” (STJ, AgInt no REsp n. 1.999.442/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) e de que “a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide REsp 1.573.197; Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30.3.2017; REsp 1.208.930, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28.9.2016; EDcl no REsp 1.538.956, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18.8.2016)” (STJ, AgInt no REsp n. 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023); III - e, por sua vez, o STF firmou posição no sentido de que a discussão sobre ser devido ou não o pagamento proporcional de gratificação de desempenho aos inativos que se aposentaram de forma proporcional é de natureza infraconstitucional, a ensejar apenas possibilidade de ofensa reflexa à Constituição Federal (STF, RE 717878 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014; ARE 770439 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013), tendo, inclusive, reconhecido a inexistência de repercussão geral a essa questão por esse fundamento (STF, ARE 808997 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014). II.3.2 - CASO CONCRETO O exame das provas produzidas nos autos demonstra que: I - a parte autora é servidor(a) público(a) aposentado(a) desde 01/12/2017 (id. 61236278), no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (situação na qual, também, enquadrados os cargos posteriormente nele transformados por força de lei), com direito à paridade remuneratória com os servidores ativos; II - e, assim, ele(a) faz jus à percepção do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) no mesmo patamar pago aos servidores em atividade no período de 28/01/2020, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, visto que, a partir de março de 2024, houve a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Desse modo, nos termos da fundamentação jurídica geral acima explicitada e do exame do caso concreto acima realizado, a parte autora faz jus ao pagamento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) e, portanto, das diferenças a ela devidas, no período de 28/01/2020, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, entre os valores por ela recebidos e aqueles pagos de forma integral a título desse bônus aos servidores da ativa ocupantes do cargo em que se deu sua aposentadoria. Como no dispositivo desta sentença estão estabelecidos todos os critérios de cálculo da obrigação de pagar a ser posteriormente executada, resta, nos termos da jurisprudência do STJ, atendido o requisito legal da sua liquidez (STJ - AgInt no AREsp n. 2.151.250/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Quanto ao prequestionamento explícito dos dispositivos normativos indicados pelas partes, a jurisprudência do STF e do STJ admite tanto o prequestionamento explícito como o implícito para fins de acesso à via recursal extraordinária/especial, sendo suficiente que haja debate no julgado embargado sobre as teses objeto de irresignação recursal, o que ocorreu na presente sentença. Ademais, a eventual necessidade de prequestionamento apenas se apresentará em grau de recurso na 2.ª instância, vez que esse requisito de admissibilidade recursal somente é necessário para o acesso à via recursal especial/extraordinária, razão pela qual não é ele aplicável ao julgamento de 1.º Grau, inclusive, tendo em vista o efeito devolutivo amplo da apelação à instância recursal ordinária (art. 1.013, §§ 1.º e 2.º, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a parte ré na obrigação de pagar as diferenças a ela devidas, no período de 28/01/2020, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, entre os valores por ela recebidos e aqueles pagos de forma integral a título do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) aos servidores da ativa ocupantes do cargo em que se deu sua aposentadoria, com a incidência de juros e correção monetária na forma abaixo fixada, conforme planilha a ser elaborada pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, observada a compensação de valores eventualmente pagos na via administrativa. O montante das parcelas retroativas objeto da obrigação de pagar acima fixada, a ser apurado nos cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, será corrigido com a incidência de correção monetária e dos juros de mora na forma indicada na fundamentação supra, observando-se ainda o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3.º da EC n.º 113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso contra esta sentença, por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 42 e §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). Após o trânsito em julgado: I - remetem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido a título da obrigação de pagar objeto do título judicial proferido neste feito; II - apresentado o cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; III - e, não havendo impugnação ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e da legislação vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, expedindo-se requisitório para pagamento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que “o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento” (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema 1.030, no sentido de que “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 2.º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil de 2015". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara

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Processo nº 0020935-83.2024.4.05.8200

ID: 277598803

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020935-83.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MERCIA MARIZA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0020935-83.2024.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MERCIA MARIZA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - PB13578 … 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0020935-83.2024.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MERCIA MARIZA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - PB13578 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ QUANTO AO PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS PLEITEADAS NESTE PROCESSO A relação jurídico tributária relativa a contribuição/tributo envolve, apenas, o contribuinte (sujeito passivo da relação jurídico tributária) e a União (Fazenda Nacional) (titular do tributo em questão - sujeito ativo da relação jurídico tributária). A fonte pagadora da verba tributada ou o interveniente no recolhimento da(o) contribuição/tributo é, apenas, responsável tributário pelo recolhimento da respectiva(o) contribuição/tributo, sendo, assim, terceiro vinculado ao fato gerador da obrigação tributária ao qual à lei atribui a condição de responsável pelo desconto e recolhimento do crédito tributário, nos termos do art. 122, parágrafo único, inciso II, e art. 128, ambos, do CTN, mas não tendo legitimidade passiva para responder à pretensão judicial de não incidência da contribuição/tributo em relação às verbas objeto da pretensão inicial principal. Como o(a) autor(a) direcionou a presente ação apenas contra o ente público ao qual vinculado(a) como servidor(a) público(a) federal inativo(a) e não exerceu a faculdade de correção do polo passivo da ação, prevista no art. 339, § 2.º, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva da parte ré para figurar no polo passivo da ação quanto ao pedido de não incidência/isenção de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre as verbas objeto da pretensão inicial principal, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito nessa parte (art. 485, inciso VI e § 3.º, do CPC). Ressalte-se, contudo, que a ilegitimidade passiva acima reconhecida não é impedimento a que, na fase de cumprimento do título judicial, não haja, se for o caso, destaque no requisitório de pagamento de contribuição ao PSS e para que haja indicação da isenção de imposto de renda retido na fonte sobre os valores objeto da condenação judicial em obrigação de pagar em relação aos quais haja expresso reconhecimento legal de não incidência/isenção dessa contribuição previdenciária previdenciária ou isenção legal na Lei n.º 10.887/2004 ou de não incidência ou de isenção legal de imposto de renda na forma da legislação tributária aplicável, cuidando-se tal medida de providência de natureza administrativa inerente ao preenchimento do requisitório de pagamento judicial nos termos da referida norma legal e que, portanto, não demanda pronunciamento judicial litigioso para sua realização. Além disso, quanto ao imposto de renda retido na fonte no momento do pagamento do precatório/RPV, pode, ainda, a parte autora, por ocasião do recebimento no banco dos valores objeto do requisitório de pagamento judicial exercer a faculdade de declaração de isenção, na forma do art. 27, § 1.º, da Lei n.º 10.833, para fins de não recolhimento desse tributo naquele momento. II.2. - PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto à prescrição, adoto o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, o pagamento das prestações anteriores ao ajuizamento da ação deve observar a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula n.º 85 do STJ, salvo se cuidar-se de parte autora civilmente incapaz, o que não é o caso dos autos. Em face disso, como a parte autora já limitou seu pedido inicial ao período não atingido pela prescrição quinquenal, julgo prejudicado o exame da prejudicial do mérito suscitada pela parte ré. II.3. - MÉRITO II.3.1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA GERAL O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) foi instituído “com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil”, conforme previsto no art. 6.º, caput, da Lei n.º 13.464/2017. Em relação aos valores devidos a título desse bônus para os servidores da ativa, a Lei n.º 13.464/2017, estabeleceu, em seu art. 11, incisos I e II e § 2.º, regra provisória, a título de antecipação de cumprimento de metas, para o período anterior à implementação da mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal e à fixação do índice de eficiência institucional nos termos do § 3.º do art. 6.º dessa norma legal: I - fixando-os em: (a) R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017; (b) R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, nos meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017; (c) R$ 3.000,00 (três mil reais) para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a partir de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3.º do art. 6.º dessa lei; e (d) R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, a partir de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3.º do art. 6.º dessa lei; II – mas prevendo: (a) no § 3.º do art. 11 dessa norma legal, a observância dos limites previstos nos Anexos III e IV dessa lei, respectivamente, quanto à proporcionalidade percentual do valor a ser pago aos servidores em atividade de acordo com o tempo em atividade na carreira respectiva (itens “a” e “b” do Anexo III) e quanto à redução proporcional do percentual devido aos aposentados e pensionistas de acordo com o tempo como aposentado/pensionista (itens “a” e “b” do Anexo IV); (b) e no art. 13 dessa norma legal que “O somatório do vencimento básico da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil com as demais parcelas, incluído o Bônus de que trata o art. 6º desta Lei, não poderá exceder o limite máximo disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal”. Quanto aos valores desse bônus de eficiência e produtividade a ser pago aos aposentados e pensionistas, ainda, o art. 7.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 13.464/2017 previu forma de cálculo diferenciada do valor inicial devido, com regra distintiva da situação da pensão decorrente do óbito de servidor em atividade (inciso I do § 3.º desse dispositivo legal) e daquela decorrente do óbito de servidor inativo (inciso II do § 3.º desse dispositivo legal), bem como com regra própria para a aposentadoria (§ 2.º desse dispositivo legal), e a redução proporcional do valor devido de acordo com o tempo como aposentado/pensionista nos termos do item a)” do Anexo IV dessa lei. Em relação a esse pagamento diferenciado a aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória com os servidores ativos no período de incidência da regra provisória de pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira acima analisada, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do Tema n.º 332 dos Recursos Representativos de Controvérsia (PEDILEF n.º 0025732-36.2019.4.01.3400/DF, julgado em 07.08.2024, publicado em 09.08.2024), firmou a tese de que: “O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024.” Trata-se de entendimento jurisprudencial: I - firmado na mesma linha de raciocínio do disposto: (a) na Súmula Vinculante n.º 20 do STF (“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”); (b) na Súmula Vinculante n.º 34 do STF (“A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005)”); (c) e no Tema n.º 351 da Repercussão Geral do STF (“A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade”); (d) ou seja, no sentido de que as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores da ativa são extensíveis aos inativos e pensionistas e pagas no mesmo patamar de valores, conforme disposto no art. 40, § 8.º, da Constituição Federal de 1988 (na redação anterior à EC n.º 41/03), enquanto não houver a efetiva avaliação de desempenho do servidor e desde que os inativos/pensionistas sejam beneficiários da regra de paridade; II - tendo a TNU se posicionado no sentido de que o fato de avaliação a ser realizada quanto ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira ser apenas de natureza institucional (e não individual), não é suficiente para afastar a aplicação analógica das razões de decidir desses precedentes ao caso examinado no julgado por ela proferido, uma vez que o importante é a previsão normativa de avaliação de desempenho, sendo irrelevante sua natureza institucional ou individual; III – e o fato de ele embasar-se na aplicação analógica das razões de decidir de precedentes jurisprudenciais vinculantes do STF acima mencionados afasta a possibilidade de invocação do óbice previsto na Súmula Vinculante n.º 37 do STF (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”), pois reconhecida pelo próprio STF a possibilidade de equiparação do pagamento de vantagem funcional entre ativos e inativos/pensionistas com paridade remuneratória na hipótese. Ademais, a questão de a aposentadoria ou pensão recebida com paridade remuneratória com os servidores ativos ser proporcional ou integral é irrelevante para fins da aplicação do entendimento jurisprudencial da TNU consolidado no Tema n.º 332 dos Recursos Representativos de Controvérsia acima examinado, pois: I - a jurisprudência da TNU encontra-se pacificada, desde o ano de 2020, no sentido de que “É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral” (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, REL. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 26.06.2020), com reafirmação posterior desse mesmo entendimento (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5065361-69.2021.4.02.5101, REL. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 23/06/2022); II - além disso, a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada, de forma igual ao entendimento da TNU acima indicado, no sentido de que “as gratificações de desempenho integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção alguma entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, por ausência de previsão legal nesse sentido” (STJ, AgInt no REsp n. 1.999.442/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) e de que “a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide REsp 1.573.197; Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30.3.2017; REsp 1.208.930, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28.9.2016; EDcl no REsp 1.538.956, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18.8.2016)” (STJ, AgInt no REsp n. 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023); III - e, por sua vez, o STF firmou posição no sentido de que a discussão sobre ser devido ou não o pagamento proporcional de gratificação de desempenho aos inativos que se aposentaram de forma proporcional é de natureza infraconstitucional, a ensejar apenas possibilidade de ofensa reflexa à Constituição Federal (STF, RE 717878 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014; ARE 770439 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013), tendo, inclusive, reconhecido a inexistência de repercussão geral a essa questão por esse fundamento (STF, ARE 808997 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014). II.3.2 - CASO CONCRETO O exame das provas produzidas nos autos demonstra que: I - a parte autora é servidor(a) público(a) aposentado(a) desde 30/12/2014, conforme informação constante do Portal da Transparência do Governo Federal, no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (situação na qual, também, enquadrados os cargos posteriormente nele transformados por força de lei), e, conforme fichas financeiras acostadas aos autos (id. 50278011), teve a sua aposentadoria concedida com direito à paridade remuneratória com os servidores ativos, visto que obteve reajuste em sua remuneração no mês de maio de 2023, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.673/2023; II - e, assim, ele(a) faz jus à percepção do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) no mesmo patamar pago aos servidores em atividade no período de 28/08/2024, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, visto que, a partir de março de 2024, houve a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Desse modo, nos termos da fundamentação jurídica geral acima explicitada e do exame do caso concreto acima realizado, a parte autora faz jus ao pagamento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) e, portanto, das diferenças a ela devidas, no período de 28/08/2024, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, entre os valores por ela recebidos e aqueles pagos de forma integral a título desse bônus aos servidores da ativa ocupantes do cargo em que se deu sua aposentadoria. Como no dispositivo desta sentença estão estabelecidos todos os critérios de cálculo da obrigação de pagar a ser posteriormente executada, resta, nos termos da jurisprudência do STJ, atendido o requisito legal da sua liquidez (STJ - AgInt no AREsp n. 2.151.250/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Quanto ao prequestionamento explícito dos dispositivos normativos indicados pelas partes, a jurisprudência do STF e do STJ admite tanto o prequestionamento explícito como o implícito para fins de acesso à via recursal extraordinária/especial, sendo suficiente que haja debate no julgado embargado sobre as teses objeto de irresignação recursal, o que ocorreu na presente sentença. Ademais, a eventual necessidade de prequestionamento apenas se apresentará em grau de recurso na 2.ª instância, vez que esse requisito de admissibilidade recursal somente é necessário para o acesso à via recursal especial/extraordinária, razão pela qual não é ele aplicável ao julgamento de 1.º Grau, inclusive, tendo em vista o efeito devolutivo amplo da apelação à instância recursal ordinária (art. 1.013, §§ 1.º e 2.º, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a parte ré na obrigação de pagar as diferenças a ela devidas, no período de 28/08/2019, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, entre os valores por ela recebidos e aqueles pagos de forma integral a título do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) aos servidores da ativa ocupantes do cargo em que se deu sua aposentadoria, com a incidência de juros e correção monetária na forma abaixo fixada, conforme planilha a ser elaborada pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, observada a compensação de valores eventualmente pagos na via administrativa. O montante das parcelas retroativas objeto da obrigação de pagar acima fixada, a ser apurado nos cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, será corrigido com a incidência de correção monetária e dos juros de mora na forma indicada na fundamentação supra, observando-se ainda o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3.º da EC n.º 113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso contra esta sentença, por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 42 e §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). Após o trânsito em julgado: I - remetem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido a título da obrigação de pagar objeto do título judicial proferido neste feito; II - apresentado o cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; III - e, não havendo impugnação ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e da legislação vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, expedindo-se requisitório para pagamento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que “o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento” (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema 1.030, no sentido de que “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 2.º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil de 2015". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara

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Processo nº 0020822-32.2024.4.05.8200

ID: 277550387

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020822-32.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0020822-32.2024.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - P… 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0020822-32.2024.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - PB13578 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ QUANTO AO PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS PLEITEADAS NESTE PROCESSO A relação jurídico tributária relativa a contribuição/tributo envolve, apenas, o contribuinte (sujeito passivo da relação jurídico tributária) e a União (Fazenda Nacional) (titular do tributo em questão - sujeito ativo da relação jurídico tributária). A fonte pagadora da verba tributada ou o interveniente no recolhimento da(o) contribuição/tributo é, apenas, responsável tributário pelo recolhimento da respectiva(o) contribuição/tributo, sendo, assim, terceiro vinculado ao fato gerador da obrigação tributária ao qual à lei atribui a condição de responsável pelo desconto e recolhimento do crédito tributário, nos termos do art. 122, parágrafo único, inciso II, e art. 128, ambos, do CTN, mas não tendo legitimidade passiva para responder à pretensão judicial de não incidência da contribuição/tributo em relação às verbas objeto da pretensão inicial principal. Como o(a) autor(a) direcionou a presente ação apenas contra o ente público ao qual vinculado(a) como servidor(a) público(a) federal inativo(a) e não exerceu a faculdade de correção do polo passivo da ação, prevista no art. 339, § 2.º, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva da parte ré para figurar no polo passivo da ação quanto ao pedido de não incidência/isenção de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre as verbas objeto da pretensão inicial principal, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito nessa parte (art. 485, inciso VI e § 3.º, do CPC). Ressalte-se, contudo, que a ilegitimidade passiva acima reconhecida não é impedimento a que, na fase de cumprimento do título judicial, não haja, se for o caso, destaque no requisitório de pagamento de contribuição ao PSS e para que haja indicação da isenção de imposto de renda retido na fonte sobre os valores objeto da condenação judicial em obrigação de pagar em relação aos quais haja expresso reconhecimento legal de não incidência/isenção dessa contribuição previdenciária previdenciária ou isenção legal na Lei n.º 10.887/2004 ou de não incidência ou de isenção legal de imposto de renda na forma da legislação tributária aplicável, cuidando-se tal medida de providência de natureza administrativa inerente ao preenchimento do requisitório de pagamento judicial nos termos da referida norma legal e que, portanto, não demanda pronunciamento judicial litigioso para sua realização. Além disso, quanto ao imposto de renda retido na fonte no momento do pagamento do precatório/RPV, pode, ainda, a parte autora, por ocasião do recebimento no banco dos valores objeto do requisitório de pagamento judicial exercer a faculdade de declaração de isenção, na forma do art. 27, § 1.º, da Lei n.º 10.833, para fins de não recolhimento desse tributo naquele momento. II.2. - PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto à prescrição, adoto o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, o pagamento das prestações anteriores ao ajuizamento da ação deve observar a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula n.º 85 do STJ, salvo se cuidar-se de parte autora civilmente incapaz, o que não é o caso dos autos. Em face disso, como a parte autora já limitou seu pedido inicial ao período não atingido pela prescrição quinquenal, julgo prejudicado o exame da prejudicial do mérito suscitada pela parte ré. II.3. - MÉRITO II.3.1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA GERAL O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) foi instituído “com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil”, conforme previsto no art. 6.º, caput, da Lei n.º 13.464/2017. Em relação aos valores devidos a título desse bônus para os servidores da ativa, a Lei n.º 13.464/2017, estabeleceu, em seu art. 11, incisos I e II e § 2.º, regra provisória, a título de antecipação de cumprimento de metas, para o período anterior à implementação da mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal e à fixação do índice de eficiência institucional nos termos do § 3.º do art. 6.º dessa norma legal: I - fixando-os em: (a) R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017; (b) R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, nos meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017; (c) R$ 3.000,00 (três mil reais) para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a partir de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3.º do art. 6.º dessa lei; e (d) R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, a partir de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3.º do art. 6.º dessa lei; II – mas prevendo: (a) no § 3.º do art. 11 dessa norma legal, a observância dos limites previstos nos Anexos III e IV dessa lei, respectivamente, quanto à proporcionalidade percentual do valor a ser pago aos servidores em atividade de acordo com o tempo em atividade na carreira respectiva (itens “a” e “b” do Anexo III) e quanto à redução proporcional do percentual devido aos aposentados e pensionistas de acordo com o tempo como aposentado/pensionista (itens “a” e “b” do Anexo IV); (b) e no art. 13 dessa norma legal que “O somatório do vencimento básico da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil com as demais parcelas, incluído o Bônus de que trata o art. 6º desta Lei, não poderá exceder o limite máximo disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal”. Quanto aos valores desse bônus de eficiência e produtividade a ser pago aos aposentados e pensionistas, ainda, o art. 7.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 13.464/2017 previu forma de cálculo diferenciada do valor inicial devido, com regra distintiva da situação da pensão decorrente do óbito de servidor em atividade (inciso I do § 3.º desse dispositivo legal) e daquela decorrente do óbito de servidor inativo (inciso II do § 3.º desse dispositivo legal), bem como com regra própria para a aposentadoria (§ 2.º desse dispositivo legal), e a redução proporcional do valor devido de acordo com o tempo como aposentado/pensionista nos termos do item a)” do Anexo IV dessa lei. Em relação a esse pagamento diferenciado a aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória com os servidores ativos no período de incidência da regra provisória de pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira acima analisada, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do Tema n.º 332 dos Recursos Representativos de Controvérsia (PEDILEF n.º 0025732-36.2019.4.01.3400/DF, julgado em 07.08.2024, publicado em 09.08.2024), firmou a tese de que: “O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024.” Trata-se de entendimento jurisprudencial: I - firmado na mesma linha de raciocínio do disposto: (a) na Súmula Vinculante n.º 20 do STF (“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”); (b) na Súmula Vinculante n.º 34 do STF (“A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005)”); (c) e no Tema n.º 351 da Repercussão Geral do STF (“A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade”); (d) ou seja, no sentido de que as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores da ativa são extensíveis aos inativos e pensionistas e pagas no mesmo patamar de valores, conforme disposto no art. 40, § 8.º, da Constituição Federal de 1988 (na redação anterior à EC n.º 41/03), enquanto não houver a efetiva avaliação de desempenho do servidor e desde que os inativos/pensionistas sejam beneficiários da regra de paridade; II - tendo a TNU se posicionado no sentido de que o fato de avaliação a ser realizada quanto ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira ser apenas de natureza institucional (e não individual), não é suficiente para afastar a aplicação analógica das razões de decidir desses precedentes ao caso examinado no julgado por ela proferido, uma vez que o importante é a previsão normativa de avaliação de desempenho, sendo irrelevante sua natureza institucional ou individual; III – e o fato de ele embasar-se na aplicação analógica das razões de decidir de precedentes jurisprudenciais vinculantes do STF acima mencionados afasta a possibilidade de invocação do óbice previsto na Súmula Vinculante n.º 37 do STF (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”), pois reconhecida pelo próprio STF a possibilidade de equiparação do pagamento de vantagem funcional entre ativos e inativos/pensionistas com paridade remuneratória na hipótese. Ademais, a questão de a aposentadoria ou pensão recebida com paridade remuneratória com os servidores ativos ser proporcional ou integral é irrelevante para fins da aplicação do entendimento jurisprudencial da TNU consolidado no Tema n.º 332 dos Recursos Representativos de Controvérsia acima examinado, pois: I - a jurisprudência da TNU encontra-se pacificada, desde o ano de 2020, no sentido de que “É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral” (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, REL. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 26.06.2020), com reafirmação posterior desse mesmo entendimento (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5065361-69.2021.4.02.5101, REL. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 23/06/2022); II - além disso, a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada, de forma igual ao entendimento da TNU acima indicado, no sentido de que “as gratificações de desempenho integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção alguma entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, por ausência de previsão legal nesse sentido” (STJ, AgInt no REsp n. 1.999.442/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) e de que “a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide REsp 1.573.197; Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30.3.2017; REsp 1.208.930, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28.9.2016; EDcl no REsp 1.538.956, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18.8.2016)” (STJ, AgInt no REsp n. 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023); III - e, por sua vez, o STF firmou posição no sentido de que a discussão sobre ser devido ou não o pagamento proporcional de gratificação de desempenho aos inativos que se aposentaram de forma proporcional é de natureza infraconstitucional, a ensejar apenas possibilidade de ofensa reflexa à Constituição Federal (STF, RE 717878 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014; ARE 770439 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013), tendo, inclusive, reconhecido a inexistência de repercussão geral a essa questão por esse fundamento (STF, ARE 808997 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014). II.3.2 - CASO CONCRETO O exame das provas produzidas nos autos demonstra que: I - a parte autora é servidor(a) público(a) aposentado(a) desde 30/04/2014 (id. 50220405), no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (situação na qual, também, enquadrados os cargos posteriormente nele transformados por força de lei), com direito à paridade remuneratória com os servidores ativos; II - e, assim, ele(a) faz jus à percepção do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) no mesmo patamar pago aos servidores em atividade no período de 28/08/2019, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, visto que, a partir de março de 2024, houve a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Desse modo, nos termos da fundamentação jurídica geral acima explicitada e do exame do caso concreto acima realizado, a parte autora faz jus ao pagamento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) e, portanto, das diferenças a ela devidas, no período de 28/08/2019, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, entre os valores por ela recebidos e aqueles pagos de forma integral a título desse bônus aos servidores da ativa ocupantes do cargo em que se deu sua aposentadoria. Como no dispositivo desta sentença estão estabelecidos todos os critérios de cálculo da obrigação de pagar a ser posteriormente executada, resta, nos termos da jurisprudência do STJ, atendido o requisito legal da sua liquidez (STJ - AgInt no AREsp n. 2.151.250/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Quanto ao prequestionamento explícito dos dispositivos normativos indicados pelas partes, a jurisprudência do STF e do STJ admite tanto o prequestionamento explícito como o implícito para fins de acesso à via recursal extraordinária/especial, sendo suficiente que haja debate no julgado embargado sobre as teses objeto de irresignação recursal, o que ocorreu na presente sentença. Ademais, a eventual necessidade de prequestionamento apenas se apresentará em grau de recurso na 2.ª instância, vez que esse requisito de admissibilidade recursal somente é necessário para o acesso à via recursal especial/extraordinária, razão pela qual não é ele aplicável ao julgamento de 1.º Grau, inclusive, tendo em vista o efeito devolutivo amplo da apelação à instância recursal ordinária (art. 1.013, §§ 1.º e 2.º, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a parte ré na obrigação de pagar as diferenças a ela devidas, no período de 28/08/2019, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, entre os valores por ela recebidos e aqueles pagos de forma integral a título do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) aos servidores da ativa ocupantes do cargo em que se deu sua aposentadoria, com a incidência de juros e correção monetária na forma abaixo fixada, conforme planilha a ser elaborada pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, observada a compensação de valores eventualmente pagos na via administrativa. O montante das parcelas retroativas objeto da obrigação de pagar acima fixada, a ser apurado nos cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, será corrigido com a incidência de correção monetária e dos juros de mora na forma indicada na fundamentação supra, observando-se ainda o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3.º da EC n.º 113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso contra esta sentença, por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 42 e §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). Após o trânsito em julgado: I - remetem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido a título da obrigação de pagar objeto do título judicial proferido neste feito; II - apresentado o cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; III - e, não havendo impugnação ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e da legislação vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, expedindo-se requisitório para pagamento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que “o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento” (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema 1.030, no sentido de que “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 2.º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil de 2015". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara

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Processo nº 0023711-81.2023.4.05.8300

ID: 306744515

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023711-81.2023.4.05.8300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA FARIAS CAVALCANTE MARCELINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível, ajuizada por ALESSANDRA MARIA FARIAS CAVALCANTE MARCELINO, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDU… SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível, ajuizada por ALESSANDRA MARIA FARIAS CAVALCANTE MARCELINO, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Pede que seja abatido o saldo devedor relativo aos meses trabalhados na pandemia. FUNDAMENTAÇÃO A competência dos Juizados Especiais Federais está definida na Constituição da República (art. 98, inc. I), a qual é regulamentada pela Lei nº 10.259/2001 e lhes confere competência absoluta para processar e julgar as demandas contra a União, autarquias, fundações e empresa públicas federais, quando o valor da causa não ultrapassar sessenta (60) salários mínimos (art. 3º). No entanto, a lei não admite a competência dos Juizados Especiais Federais quanto a determinadas matérias, cujas demandas devem ser processadas nas varas comuns da Justiça Federal, independentemente do valor da causa, dentre as quais aquelas que se referem aos pedidos de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ressalvados apenas os de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. Da análise do caso, verifica-se que a pretensão autoral envolve declaração de nulidade de ato administrativo, consistente no indeferimento manifestado pela parte ré quanto à regularização do contrato, configurando, assim, uma das exceções à competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a previsão do art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. Em hipóteses análogas à destes autos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem firmado posicionamento no sentido de que as contendas, atinentes aos contratos de FIES e respectivos aditamentos, submetidos a regramento expedido pelo MEC e sem a possibilidade de negociação por parte dos estudantes, traduzem-se em verdadeiros atos administrativos, atraindo a incidência do inciso III, do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido, emblemática a decisão proferida no Conflito de Competência nº 0806853-88.2015.4.05.0000/PB pelo Pleno do TRF da 5ª Região, sob a relatoria do eminente Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima: Penso que a causa deve ser processada perante o Juízo Comum Federal. No caso concreto, a matéria versa procedimento administrativo relativo a aditamento de contrato, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação. Para o acolhimento da pretensão autoral, qual seja, o aditamento do seu contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, necessário se faz um procedimento administrativo. Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu", de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. Assim dispõe o art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01: "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;" Tal precedente por ser utilizado para o presente caso concreto, cujo fundamento é o erro no processamento de um dos aditamentos do contrato da autora. Nesse sentido, colho ainda o seguinte precedente: CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, por reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar o feito. 2. No caso dos autos, embora o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, a pretensão da autora consiste em anular ato administrativo federal que indeferiu o aditamento semestral, razão pela qual não se inclui na competência do Juizado Especial, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. 3. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. 4. Verificando estar a causa em condições de imediato julgamento e por se tratar de debate eminentemente de direito, aplica-se o art. 515, §3º, do CPC, para reformar a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. 5. Tendo em vista que a autora encontra-se adimplente e está em situação de regularidade contratual junto ao FIES, inexiste impedimento à manutenção do financiamento da estudante. 6. Assentada, no caso, a possibilidade da concessão do benefício mediante tutela antecipada, eis que estão presentes os requisitos necessários, deve ser mantida a decisão proferida em primeiro grau, que determinou que as rés efetivassem os aditamentos do 1º e 2º semestres de 2011 do contrato de FIES da autora, com a realização de sua matrícula. 7. Provimento da apelação, para reformar a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito e, aplicando a regra do art. 515, § 3o, do CPC, julgar procedente o pedido autoral. (TRF5. AC540936-PE. Rel. Des. Federal FRANCISCO CAVALCANTI. Primeira Turma. Julgado em 08.11.2012). Em face do exposto, CONHEÇO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (COMUM), O SUSCITANTE. É o meu voto. Acrescento, ainda, os recentes precedentes lavrados pelo Pleno do TRF da 5ª Região, que mantém o entendimento firmado no conflito de competência: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 14ª Vara/PE (JEF), suscitante, e o Juízo Federal da 7ª Vara/PE, suscitado, devendo-se definir a quem compete processar e julgar a ação ordinária ajuizada com vistas à condenação do FNDE na obrigação de reabrir o prazo de aditamento do contrato de financiamento estudantil (FIES) da autora. 2. É cediço que o contrato do FIES, por dar corpo à política pública na área de educação, tem natureza administrativa, e que o pleito de reabertura do prazo de aditamento do ajuste embute pretensão anulatória de ato administrativo (não previdenciário nem fiscal), motivo pelo qual os JEF não são competentes para o feito, ante a vedação expressa inscrita no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 3. Precedentes do Plenário do TRF5. 4. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal suscitado (7ª Vara/PE). (PROCESSO: 08063336020174050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Pleno, JULGAMENTO: 30/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, EM LITISCONSÓRCIO ATIVO, VISANDO O ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO QUE OBJETIVA IMPLEMENTAR POLÍTICA PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado por particular em face do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco e do Juízo Federal da 14ª Vara da mesma Seção (Juizado Especial Federal), visando que esta Corte declare qual o juízo competente para processar e julgar ação ordinária que propôs frente ao FNDE, do Banco do Brasil e do Grupo Ser Educacional. 2. O contrato do FIES, ainda que celebrado por instituição financeira, por objetivar a implementação de política pública educacional, tem natureza administrativa. Compete, por essa razão, ao Juízo Federal da Vara Comum apreciar a demanda, tendo em vista que visa anular ato administrativo, hipótese expressamente excluída da competência dos Juizados, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/01. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. (PROCESSO: 08051176420174050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Pleno, JULGAMENTO: 30/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a, no art. 3º, caput, às causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses previstas no parágrafo 1º do referido dispositivo. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência n. 08068538820154050000 - PJE (Rel. Des. Federal ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, julgado em 25/02/2016), assentou o entendimento de que a pretensão de "aditamento do contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum". Precedentes. 3. No caso em apreço, como o autor teve obstada sua possibilidade de realizar contrato do FIES no curso de medicina, ante o esgotamento do número de vagas, estar-se diante de um procedimento administrativo eletrônico, o qual não concedeu o financiamento pretendido, de modo que a pretensão autoral deduzida no feito originário (concessão contratual) reclama, necessariamente, a revisão do ato (administrativo) de negativa do pedido de financiamento. 4. Apelação provida para, reconhecendo a competência da Vara Federal comum, anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o devido processo e julgamento do feito, inclusive a análise do pedido de tutela antecipada. (PROCESSO: 08030333820164058500, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2017) No mesmo sentido, a Terceira Turma Recursal da Justiça Federal de Pernambuco tem assentado: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ENTENDIMENTO DO TRF DA 5ª REGIÃO. RECURSO INOMINADO DO FNDE PREJUDICADO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo FNDE contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: "a) condenar solidariamente os réus Caixa Econômica Federal e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a realizar todos os atos necessários à regularização dos aditamentos ainda pendentes; b) condenar solidariamente a Caixa Econômica Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais com juros de mora de 0,5%, a contar do evento danoso (01/2016 - anexo 19), e de correção monetária desde a data desta sentença, com base no Manual de Cálculos da JF, nos termos da Súmula 362/STJ; c) ordenar à FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ que se abstenha de criar qualquer óbice à efetivação da matrícula da demandante, devendo suspender a cobrança e desconstituir quaisquer débitos tão somente relativos à irregularidade do financiamento". O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, instado a manifestar-se em conflito de competência acerca de demandas que envolvem procedimento administrativo de aditamento de contrato de FIES, visando à viabilização de matrícula em instituição de ensino, assim se manifestou: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A pretensão autoral, qual seja, o aditamento do seu contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum. 2. Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu", de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 3. Competência do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba (Comum), o suscitante." (PROCESSO: 08068538820154050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO) CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, por reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar o feito. 2. No caso dos autos, embora o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, a pretensão da autora consiste em anular ato administrativo federal que indeferiu o aditamento semestral, razão pela qual não se inclui na competência do Juizado Especial, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01. 3. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. 4. Verificando estar a causa em condições de imediato julgamento e por se tratar de debate eminentemente de direito, aplica-se o art. 515, parágrafo 3º, do CPC, para reformar a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. 5. Tendo em vista que a autora encontra-se adimplente e está em situação de regularidade contratual junto ao FIES, inexiste impedimento à manutenção do financiamento da estudante. 6. Assentada, no caso, a possibilidade da concessão do benefício mediante tutela antecipada, eis que estão presentes os requisitos necessários, deve ser mantida a decisão proferida em primeiro grau, que determinou que as rés efetivassem os aditamentos do 1º e 2º semestres de 2011 do contrato de FIES da autora, com a realização de sua matrícula. 7. Provimento da apelação, para reformar a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito e, aplicando a regra do art. 515, parágrafo 3o, do CPC, julgar procedente o pedido autoral." (PROCESSO: 00010503120114058300, AC540936/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 16/11/2012 - Página 182) Assim, reconheço a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processamento e julgamento desta demanda. Precedente desta Turma Recursal: proc. 0500583-32.2015.4.05.8307, Rel. Juíza Federal Polyana Falcão Brito, j. em 29/08/2016. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento desta demanda, bem como para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em face da incompatibilidade entre os sistemas informatizados CRETA e PJE. Prejudicado o recurso inominado do FNDE. Sem condenação em verba honorária, pois ausente a figura do recorrente vencido. (Processo: 0513239-08.2016.4.05.8300; Órgão Julgador: Terceira Turma; Data de Julgamento: 14/07/2017; Relator: Joaquim Lustosa Filho). Amparado em tais razões, por inadmissibilidade do procedimento em Juizado Especial Federal, reconhece-se a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, cujo juízo competente é uma das varas comuns desta Subseção Judiciária. Contudo, incabível a simples redistribuição do processo, visto que esta é incompatível com as Leis Federais nºs 9.095/95 e 10.259/01. Neste sentido, a propósito, a Lei nº 9.099/95 previu que, no âmbito dos Juizados Especiais, até mesmo no caso de incompetência relativa o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito, consoante a previsão do art. 51, inciso III. DISPOSITIVO Em face do exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo para processar a presente lide e, por conseguinte, extingo o feito sem julgamento do mérito, em observância ao art. 51, II, da Lei 9.099/95, em face da impossibilidade de prosseguimento do processo por inadmissibilidade do procedimento, podendo a parte autora, querendo, formular nova pretensão perante o juízo competente. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 Lei n° 9.099/95). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se Recife, data da movimentação

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Processo nº 0014126-52.2025.4.05.8100

ID: 311909038

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014126-52.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE ARAUJO MARQUES MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por Mariana Marques Ferreira em face da Universidade Federal do Ceará, por meio da qual postula o pagamento de indenização referente ao auxílio… S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por Mariana Marques Ferreira em face da Universidade Federal do Ceará, por meio da qual postula o pagamento de indenização referente ao auxílio-funeral em decorrência do falecimento de sua tia, ex-servidora pública federal, no valor correspondente a 1 (um) mês de seus proventos, nos termos do art. 226 da Lei nº. 8.112/90 e da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 101, de 27/10/2021. Em contestação, a ré limita-se a pleitear o reconhecimento da ausência de interesse de agir, com a extinção do feito sem julgamento do mérito, haja vista a inexistência de prévio requerimento administrativo. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não se verifica pedido de gratuidade judiciária. Da ausência de interesse de agir (carência de ação) A União defende o reconhecimento da ausência de interesse de agir, com a extinção do feito sem julgamento do mérito, haja vista a inexistência de prévio requerimento administrativo da parte autora. A requerente, por sua vez, alega que formulou requerimento administrativo, com o preenchimento de formulário e juntada de documentos, por meio de email enviado à Pró-Reitoria de Gestão da Universidade Federal do Ceará, sendo que, após ser exigido o seu comparecimento presencial para autenticação dos documentos, teria tentado protocolar seu pedido no setor de Recursos Humanos do referido órgão, mas teve negada a própria abertura do processo, uma vez que, embora pudessem ser reconhecidas as cópias como originais, não seriam aceitos os recibos como comprovantes das despesas funerárias, exigindo-se, outrossim, as respectivas notas fiscais. Assim, restaria patente o seu interesse processual na lide. Pois bem. De fato, não há dúvidas de que a parte autora formulou requerimento administrativo, com o preenchimento de formulário e juntada de documentos, por meio de email enviado à Pró-Reitoria de Gestão da Universidade Federal do Ceará (id. 71954401). E, neste ponto, pela cópia das mensagens juntadas aos autos, houve, de fato, a exigência da autenticação dos documentos enviados por email ou, de outra forma, do comparecimento pessoal da promovente para que a verificação das cópias – em comparação com os originais – pudesse ser realizada pelo(a) servidor(a) responsável do órgão. Eis o teor da resposta enviada à promovente (id. 71954401, fl. 2): Boa tarde. No caso, para enviar a solicitação por e-mail os documentos precisam estar autenticados. Se preferir, você pode abrir a solicitação presencialmente que fazemos a autenticação das cópias com os originais. Funcionamos na Rua Paulino Nogueira, 315 – Bloco I – Benfica. Há, ainda, nestas mesmas mensagens, indícios de que a autora realmente compareceu pessoalmente à sede da promovida para protocolar seu pedido, o que, de fato, foi negada ante a ausência da documentação pertinente. Vejamos o teor da mensagem (id. 71954401, fl. 2): Olá, bom dia! Tentei autenticar os documentos presencialmente, mas me informaram que recibos não são aceitos; apenas Notas Fiscais. É isso mesmo? (...) Bom dia. Sim. Os órgãos de controle exigem a nota fiscal. Contudo, entendo que a análise acerca da validade ou não da referida exigência, formulada pela ré, acerca da necessidade de apresentação de notas fiscais, é questão que, ao meu sentir, diz respeito ao próprio mérito da demanda. Há, portanto, resistência à pretensão formulada a justificar o interesse de agir da parte autora. Do mérito O auxílio-funeral, nos termos do art. 226 da Lei nº. 8.112/90, para servidores federais, pago ao familiar ou terceiro que custear o funeral, equivale, em regra, a um mês da remuneração ou provento do servidor falecido, seja ele ativo ou aposentado, nos termos do art. 226 da Lei nº. 8.112/90. Senão vejamos: Capítulo II Dos Benefícios (...) Seção VIII Do Auxílio-Funeral Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. § 1o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. § 2o (VETADO). § 3o O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral. Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior. Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública. Pela leitura do art. 226 da Lei n. 8.112/90, o legislador previu o pagamento do auxílio-funeral ao familiar do servidor falecido em valor certo equivalente a um mês da remuneração ou provento do servidor, e o pagamento de indenização ao terceiro que custeou as aludidas despesas funerárias, limitada ao valor da remuneração ou provento do servidor falecido, exigindo-se a efetiva comprovação das despesas realizadas. A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 101, de 27/10/2021, que regulamentou o art. 226 da Lei nº. 8.112/90 e veio estabelecer os procedimentos para o requerimento, concessão e pagamento do auxílio-funeral aos servidores federais, expõe expressamente a diferença de tratamento no pagamento ao familiar do servidor falecido e ao terceiro que custeou as despesas funerárias. Senão vejamos: Art. 7º O auxílio-funeral será concedido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, no valor equivalente a um mês da remuneração ou provento, a que o servidor faria jus se vivo fosse, no mês do falecimento, independente do motivo da morte. (...) Art. 8º No caso de o funeral ser custeado por terceiro este fará jus ao valor efetivo dos custos havidos na forma de indenização, mediante comprovante da despesa, até o limite da remuneração ou provento. Art. 9º Incluem-se no cálculo da indenização todas as despesas apresentadas pelo requerente e vinculadas ao serviço de funeral. (...) Art. 12. É vedado o pagamento de auxílio-funeral ou da indenização a duas ou mais pessoas concomitantemente. Há, inclusive, entendimento jurisprudencial no sentido de que, no caso do auxílio-funeral devido ao familiar do servidor falecido, dado o seu caráter assistencialista, sequer haveria exigência de comprovação de despesas, sendo estas presumidas, ao passo que o § 3º do art. 226 da Lei n. 8.112/90 apenas teria o condão de indicar o beneficiário pelo pagamento. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO FUNERAL . FILHO DO SERVIDOR FALECIDO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS DO FUNERAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . DESPESAS PRESUMIDAS. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que "não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos" (AgInt no REsp 1.165 .102/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7.12.2016) . No mesmo sentido: REsp 6.251.61/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 17/12/2007, p . 177; REsp 629.262/RJ, Relator Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJe 21.11 .2005. 2. O art. 226 da Lei n . 8.112/90 estabelece que o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês de remuneração ou provento, não condicionando a percepção de tal benefício à comprovação das despesas fúnebres. 3. Conforme bem consignado na sentença recorrida, "O dispositivo legal supra assegura à família do servidor falecido benefício de caráter nitidamente assistencialista, em valor certo equivalente a um mês da remuneração ou provento do servidor. O § 3º aponta dentre os familiares do servidor o beneficiário do auxílio. Disciplina diversa se tem no art. 227 da mesma lei, que trata de verdadeira indenização ao terceiro que custeou as despesas do funeral, limitada ao valor da remuneração ou provento do servidor falecido, exigindo-se, nessa hipótese, a efetiva comprovação das despesas realizadas. 4. Sendo o impetrante filho do servidor falecido, desnecessária a comprovação de tais despesas. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, Segunda Turma, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10022410820184013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 9/8/2023, Data de Publicação: PJe 9/8/2023). Contudo, neste ponto, não pactuo do mesmo entendimento. Afinal, é certo que o § 3º do art. 226 da Lei n. 8.112/90 ao determinar que o auxílio será pago “à pessoa da família que houver custeado o funeral”, exigiu, por lógica, a comprovação, ainda que mínima, de despesas quando do requerimento administrativo. Nessa mesma linha, o art. 2º da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 101/2021 dispõe: Art. 2º O auxílio-funeral é devido à família do servidor público federal falecido na atividade ou aposentado. Parágrafo único. O familiar que custeou o funeral fará jus ao auxílio-funeral no valor equivalente a um mês da remuneração ou provento do servidor falecido. Tal exigência tem o condão, inclusive, de evitar o pagamento do auxílio-funeral ou da indenização em duplicidade (art. 12, caput, da IN SGP/SEDGG/ME nº 101/2021). Inclusive, a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 101/2021, exigiu expressamente, tanto no caso do requerimento formulado por familiar quando naquele protocolado por terceiro, a apresentação de notas fiscais das despesas funerárias. Senão vejamos: Art. 5º O familiar ou terceiro que requerer auxílio-funeral ou a indenização pelas despesas com o funeral do servidor, respectivamente, deverá obrigatoriamente, pelos meios disponibilizados pelos órgãos setoriais e seccionais integrantes do SIPEC, apresentar os seguintes documentos: I - se familiar do servidor ou terceiro: a) cópia da certidão de óbito do servidor; b) comprovante de identificação oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física - CPF; c) nota fiscal da funerária, nominal ao requerente e com a especificação do nome do servidor falecido; d) comprovante da conta corrente, contendo banco, agência, conta e nome; e e) declaração, sob as penas da lei, quanto a não percepção do mesmo benefício em outro órgão público, no caso de acumulação lícita de cargos ou proventos de aposentadoria pelo servidor falecido; f) declaração da veracidade das informações prestadas, dos documentos apresentados e da realização do pagamento do funeral, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. A diferença, como ressaltado, será que o familiar, que comprovar as despesas funerárias, receberá valor igual a um mês da remuneração ou provento do servidor falecido, independentemente do montante despendido. Por outro lado, caso seja custeado por terceiros, o valor será limitado ao comprovadamente gasto, desde que não exceda a um mês da remuneração ou provento do servidor falecido. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora argumenta que não deveria se enquadrar como “terceiro”, mas como “familiar” da ex-servidora falecida, partindo da premissa de que, não tendo deixado filhos, cônjuge/companheiro e tampouco pais vivos, aquela reconhecia a postulante como parte de sua família, considerada dentro do conceito constitucional amplo, não restritivo, que abre espaço para outras formas de configurações, pouco importando se formal ou informalmente constituídas. Contudo, entendo não merecer acolhida o pedido da parte autora. É que neste caso, o art. 226 da Lei nº. 8.112/90 estabeleceu, de forma bastante genérica, como beneficiária do auxílio-funeral “a família do servidor falecido na atividade ou aposentado”, exigindo-se, pois, a devida regulamentação a fim de delimitar o referido conceito de “família” e os reais beneficiários do auxílio. E, assim, a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 101/2021 dispôs: Art. 3º Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual como dependente. § 1º Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar. § 2º Nas hipóteses em que houver a necessidade de comprovação de dependência econômica para fins de concessão do benefício, a unidade de gestão de pessoas competente promoverá a análise de cada caso concreto e indicará as razões da formação do seu convencimento. § 3º A pessoa que custear o funeral do servidor falecido e não estiver inserida no rol familiar constante no caput, será considerada como terceiro, ainda que se insira em definição de família mais ampla proveniente de outras fontes jurídicas. Assim, neste caso, sem desmerecer a concepção ampla de família, que, de fato, não deve ser interpretado de forma restritiva, uma vez que abrange inúmeras formas de configurações, entendo que, tratando o caso de pagamento de benefício, custeado com recursos públicos, exige-se a fixação de premissas claras e objetivas de acesso para identificar os beneficiários, bem como garantir a legalidade e a transparência na utilização do dinheiro, assegurando que os benefícios concedidos estejam de acordo com a legislação vigente e com o planejamento orçamentário. Ante o exposto, entendo que a autora deva ser enquadrada como “terceiro”, fazendo jus à indenização, cujo valor será limitado ao comprovadamente gasto com as despesas funerárias, desde que não exceda a um mês da remuneração ou provento do servidor falecido. Superada esta questão, outro ponto levantado pela autora seria acerca da legalidade da exigência de notas fiscais, a fim de comprovar as despesas funerárias, nos termos do art. 5º, I, c, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 101/2021. Argumenta, assim, que os recibos juntados teriam sido desconsiderados pela promovida para esta finalidade. E, sobre o ponto, entendo também não haver qualquer ato ilícito praticado pela promovida ao formular referida exigência. Afinal, pelas mesmas razões acima expostas, entendo que as notas fiscais, por serem documentos obrigatórios para formalizar transações comerciais e de serviços, funcionando como prova perante o Fisco e permitindo o recolhimento de impostos, são menos frágeis que meros recibos de pagamento, razão pela qual a exigência é medida que se impõe para o efetivo ressarcimento das despesas funerárias, uma vez que este será efetivado mediante utilização de recursos públicos, garantindo-se, mais uma vez, a legalidade e a transparência do procedimento perante os órgãos de controle. Não por outra razão, observo que, no caso concreto, uma houve divergência clara entre o recibo de pagamento, no valor de R$ 1.350,00 (id. 66354087), e a nota fiscal, no valor de R$ 1.000,00 (id. 66353084), pelo mesmo serviço prestado pelo Cemitério Parque da Paz (“serviços de sepultamento”), ressaltando, assim, a fragilidade do primeiro. Pelas razões expostas, entendo que, para fins de indenização equivalente ao ressarcimento das despesas funerárias arcadas pela parte autora, devem ser consideradas apenas as notas fiscais apresentadas nos autos, sendo uma de R$ 1.300,00 pelo serviço de tanatopraxia (id. 66353083) e outra no valor de R$ 1.000,00 pelo serviço de sepultamento (id. 66353084), ambas prestadas pelo Cemitério Parque da Paz. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização equivalente ao ressarcimento das despesas funerárias, nos termos do art. 227 da Lei nº. 8.112/90 e dos arts. 8º e 9º da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 101/2021, o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) ou, caso ultrapasse, até o limite da remuneração/proventos recebidos pela servidora falecida, corrigido monetariamente de acordo com os índices constantes no manual de cálculos da Justiça Federal e acrescido dos juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. P. R. Intimem-se. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.ª Vara/CE

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Processo nº 0005657-15.2024.4.05.8500

ID: 283433785

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005657-15.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TALES RABELO ALONSO GONZALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DANTAS DE SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0005657-15.2024.4.05.8500 AUTOR: TALES RABELO ALONSO GONZALEZ Advogado(s) do reclamante: JOSE DANTAS DE SANTANA REU: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, titular de contrato de financiamento estudantil (FIES) para o curso de medicina, diante da emergência do novo coronavírus (covid19), teve a oportunidade de alcançar sua graduação tendo concluído apenas 75% (setenta e cinco por cento) da grade curricular. Acrescenta a acionante que, em janeiro/2020, antes da declaração do estado pandêmico pelas autoridades sanitárias, firmou com a Instituição de Ensino Superior contrato de prestação de serviços relativo ao 11º (décimo primeiro) período da sua graduação de medicina, tendo, em fevereiro/2020, formalizado também o adiamento de seu financiamento estudantil (FIES), no montante de R$ 41.394,00 (quarenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais). Todavia, logo depois, as aulas de sua graduação foram suspensas, por força da pandemia do Covid19, até o mês de agosto/2020, que atine ao início do 12º (décimo segundo) período da graduação de medicina da demandante, sem que houvesse definição quanto à conclusão do curso superior em alusão. Posteriormente, a Instituição de Ensino Superior convocou a aluna/financiada para formalização de novo termo de matrícula sob pena de perder seu financiamento estudantil, todavia a discente observou que o termo de matrícula continha cláusula abusiva de que a antecipação de conclusão de curso não afastava o pagamento do financiamento no período, entretanto, premida pela necessidade de concluir a graduação, a autora assinou o sobredito termo de matrícula. Em setembro/2020, ainda realizando as atividades estudantis do 11º (décimo primeiro) período de faculdade, a requerente retornou para o 12 (décimo segundo) período, sendo que, em outubro/2020, ele e seus colegas foram informados, pela Instituição de Ensino Superior, que haveria antecipação da colação de grau, o que só seria permitido aos alunos que concluíssem o 11º (décimo primeiro) período (ocorrido em novembro/2020) e da concordância com o não afastamento da quitação do financiamento atinente ao 12º (décimo segundo) período. Mais uma vez, o autor, diante da imperiosa necessidade de colar grau, aquiesceu à referida cláusula abusiva para fins de liberação de solicitação de matérias e formulação de pedido de antecipação de colação de grau. Nesse contexto, o demandante alega que não foram cursadas as disciplinas do último período da graduação, de modo que não há razão para o pagamento das mensalidades do último semestre do curso, pois não foram prestados serviços ao estudante. Ajuíza esta ação especial cível para formular os seguintes pedidos: a) seja declarada a nulidade do parágrafo 7º da cláusula II do Termo de Matrícula firmado entre as partes, referente ao 12º período do curso de medicina, que não foi cursado pela Autora em razão do adiantamento de sua colação de grau, com fulcro na Lei nº 14.040/20 e demais dispositivos legais; b) seja declarada a inexistência dos débitos cobrados pela Requerida no montante total de R$ 4.139,40 (quatro mil e cento e trinta e nove reais e quarenta centavos), cobrança essa que se refere ao desconto oferecido pela 1ª Requerida de maneira indiscriminada e sem quaisquer condições prévias; c) subsidiariamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência o pedido anterior, que o referido valor (R$ 37.254,60) seja descontado do contrato de financiamento a ser pago pela requerente; d) seja condenada a Requerida a indenização por danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios. O FNDE, a Sociedade de Educação Tiradentes S/A e a Caixa Econômica Federal contestam em IDs nº 50091896, 52095612 e 44500353. De início, saliento que, nos termos da decisão proferida no RE nº 590409/RJ, compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento do conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juiz de Primeiro Grau da Justiça Federal da mesma Seção Judiciária. Ora, em hipóteses análogas à destes autos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem firmado posicionamento no sentido de que as contendas atinentes os contratos de FIES, e respectivos aditamentos, submetidos a regramento expedido pelo MEC e sem a possibilidade de negociação por parte dos estudantes, traduzem-se em verdadeiros atos administrativos, atraindo a incidência do inciso III, do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001. Eis a dicção do dispositivo legal: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Nesse sentido, emblemática a decisão proferida no Conflito de Competência nº 0806853-88.2015.4.05.0000/PB pelo Pleno do TRF da 5ª Região, sob a relatoria do eminente Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima: Penso que a causa deve ser processada perante o Juízo Comum Federal. No caso concreto, a matéria versa procedimento administrativo relativo a aditamento de contrato, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação. Para o acolhimento da pretensão autoral, qual seja, o aditamento do seu contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, necessário se faz um procedimento administrativo. Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu", de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. Assim dispõe o art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01: "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;" Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM E VARA DE JUIZADO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A pretensão autoral, qual seja, a retificação de Edital de homologação de concurso público com fins de incluir o seu nome na relação de aprovados e classificados para o provimento do cargo de Assistente em Administração, da UFCG, configura pedido de anulação de ato administrativo. 2. Nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso concreto, conquanto não se trate propriamente de anulação do ato administrativo, a matéria versa procedimento administrativo relativo a um concurso, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação. 3. Competência do Juízo da 6ª Vara Comum Federal da Paraíba, o suscitado. (TRF5. CC 0805238-97.2014. Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA. Tribunal Pleno. Julgado em 29.04.2015). CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, por reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar o feito. 2. No caso dos autos, embora o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, a pretensão da autora consiste em anular ato administrativo federal que indeferiu o aditamento semestral, razão pela qual não se inclui na competência do Juizado Especial, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. 3. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. 4. Verificando estar a causa em condições de imediato julgamento e por se tratar de debate eminentemente de direito, aplica-se o art. 515, §3º, do CPC, para reformar a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. 5. Tendo em vista que a autora encontra-se adimplente e está em situação de regularidade contratual junto ao FIES, inexiste impedimento à manutenção do financiamento da estudante. 6. Assentada, no caso, a possibilidade da concessão do benefício mediante tutela antecipada, eis que estão presentes os requisitos necessários, deve ser mantida a decisão proferida em primeiro grau, que determinou que as rés efetivassem os aditamentos do 1º e 2º semestres de 2011 do contrato de FIES da autora, com a realização de sua matrícula. 7. Provimento da apelação, para reformar a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito e, aplicando a regra do art. 515, § 3o, do CPC, julgar procedente o pedido autoral. (TRF5. AC540936-PE. Rel. Des. Federal FRANCISCO CAVALCANTI. Primeira Turma. Julgado em 08.11.2012). Em face do exposto, CONHEÇO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (COMUM), O SUSCITANTE. É o meu voto. Posteriormente, outras decisões no mesmo sentido têm sido proferidas no âmbito da jurisdição da Justiça Federal na 5ª Região: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ENTENDIMENTO DO TRF DA 5ª REGIÃO. RECURSO INOMINADO DO FNDE PREJUDICADO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo FNDE contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: "a) condenar solidariamente os réus Caixa Econômica Federal e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a realizar todos os atos necessários à regularização dos aditamentos ainda pendentes; b) condenar solidariamente a Caixa Econômica Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais com juros de mora de 0,5%, a contar do evento danoso (01/2016 - anexo 19), e de correção monetária desde a data desta sentença, com base no Manual de Cálculos da JF, nos termos da Súmula 362/STJ; c) ordenar à FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ que se abstenha de criar qualquer óbice à efetivação da matrícula da demandante, devendo suspender a cobrança e desconstituir quaisquer débitos tão somente relativos à irregularidade do financiamento". O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, instado a manifestar-se em conflito de competência acerca de demandas que envolvem procedimento administrativo de aditamento de contrato de FIES, visando à viabilização de matrícula em instituição de ensino, assim se manifestou: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A pretensão autoral, qual seja, o aditamento do seu contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum. 2. Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu", de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 3. Competência do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba (Comum), o suscitante." (PROCESSO: 08068538820154050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO). (...) Assim, reconheço a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processamento e julgamento desta demanda. Precedente desta Turma Recursal: proc. 0500583-32.2015.4.05.8307, Rel. Juíza Federal Polyana Falcão Brito, j. em 29/08/2016. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento desta demanda, bem como para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em face da incompatibilidade entre os sistemas informatizados CRETA e PJE. Prejudicado o recurso inominado do FNDE. Sem condenação em verba honorária, pois ausente a figura do recorrente vencido. (3ª Turma Recursal de Pernambuco, Recurso Inominado nº 0513239-08.2016.4.05.8300, rel. Joaquim Lustosa Filho, Data: 14/07/2017). EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADAS. FALHA DO SISTEMA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelações interpostas pela parte autora e pelo FNDE em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar que fossem tomadas as providências necessárias a regularizar os aditamentos contratuais do FIES, desde o semestre 2014.2, ressalvada a existência de outras restrições; e julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização dos danos morais. 2. Afastada a alegação de competência dos Juizados Especiais Federais eis que, em se tratando de atos praticados pelo FNDE, consistentes no deferimento ou indeferimento do aditamento do contrato, tais atos possuem natureza de ato administrativo, não podendo ser remetidos aos Juizados Especiais Federais. 3. O fato de o FNDE noticiar que as Portarias nº 30/15, 141/15 e 192/15 possibilitaram o aditamento de contratos de financiamento, tendo em vista a prorrogação dos prazos, não macula a pretensão da parte autora, tendo em vista o princípio da inafastabilidade, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. 4. Restou comprovado que a parte autora logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao acostar cópia do Ofício nº 69/2015-CGFIN/DIGEF/FNDE/MEC, em que noticia, no item 2., que a conclusão do aditamento relativo ao segundo semestre de 2014 se deu por problemas operacionais na rotina de processamento de alguns contratos formalizados junto ao Banco do Brasil. Reputa-se incabível a condenação dos Apelados em danos morais, tendo em vista que este Tribunal entende não ser devida a indenização por danos morais, nem mesmo quando verificada a culpa das instituições recorridas por falhas operacionais no sistema, classificando tais fatos como "meros dissabores" e "aborrecimentos". 5.Apelações e remessa oficial improvidas. (TRF da 5ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 0802789-82.2015.4.05.8100, rel. Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data:23/02/2017). Pois bem. A pretensão do autor de ressarcimento dos valores atinentes ao 12º (décimo segundo) semestre de sua graduação em medicina e/ou abatimento do respectivo montante do saldo devedor do FIES que titularizou, com base na ausência de serviços prestados naquele período letivo, decorre da declaração de nulidade do parágrafo 7º da cláusula II do Termo de Matrícula firmado perante a Instituição de Ensino, e, portanto, também da declaração de nulidade do aditamento do FIES referente ao sobredito 12º (décimo segundo) semestre de curso para que produza efeitos sobre a quantia a ser paga na fase de quitação do financiamento estudantil do acionante. Por conseguinte, considerando que o FIES é espécie de contrato administrativo, incide a previsão legal de incompetência do Juizado Especial Federal, contida no inciso II, do § 1º, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001, de maneira que esta demanda há de ser processada e julgada perante o juízo federal ordinário, devendo-se registrar que o pedido de reparação por danos materiais e morais é mero consectário da declaração de nulidade de cláusula sobredita cláusula de termo de matrícula e do aditamento de FIES alusivo ao 12º (décimo segundo) semestre do curso de medicina do acionante. 3. Dispositivo. 3.1. Ante tais considerações, ACOLHO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal erigida pela Sociedade de Educação Tiradentes S/A. 3.2. DETERMINO a remessa do feito a uma das Varas de Competência Cível desta Seção Judiciária, utilizando-se, para tanto, da inserção dos arquivos deste feito no sistema de acompanhamento de movimentação processual denominado PJE (Processo Judicial Eletrônico). 3.3. Proceda-se à redistribuição automática, através do sistema PJe, a uma das varas comuns desta Seccional, juntando-se o comprovante nestes autos. 3.4. Intimem-se.

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