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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 399 de 476

Processo nº 0005022-55.2024.4.05.8105

ID: 316356549

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005022-55.2024.4.05.8105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA - TIPO C I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida sob o rito dos juizados especiais federais, na qual a parte autora objetiva a revisão de dívida relativa a contrato de financiamento estudantil … SENTENÇA - TIPO C I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida sob o rito dos juizados especiais federais, na qual a parte autora objetiva a revisão de dívida relativa a contrato de financiamento estudantil com recursos do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), mediante a manutenção de desconto firmado em acordo com a parte ré (abatimento de 92% para beneficiários de Auxílio Emergencial), requer, ainda, indenização por danos morais. A parte autora alega que “faltando três parcelas para finalizar o acordo, foi surpreendida com uma dívida no valor de R$ 10.652,01, montante que seria superior ao percentual de desconto acordado”. A Caixa Econômica Federal (CEF) defende que “foram constatadas inconsistência no enquadramento de beneficiários do Auxílio Emergencial”, assim “foi necessário reprocessar a base para atendimento às exigências da Resolução CG FIES nº 55/2023, havendo o novo enquadramento do contrato e ajuste no respectivo desconto cabível para Renegociação 2023” (id. 51960160). A CEF esclareceu ainda que “essa redução no percentual de desconto decorre do reenquadramento processado que excluiu da base quem recebeu o Auxílio Emergencial em ano diferente de 2021, pois estes não fazem jus ao desconto de 92% ou 99%, conforme Resolução CG FIES nº 55/2022”. É o que importa relatar, porquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Na espécie, o pedido autoral esbarra em óbice legal claro, qual seja, a incompetência do Juizado Especial Federal consoante a seguir exposto. A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, passou a estabelece condições para a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Essa lei foi criada com o objetivo de reduzir a inadimplência e facilitar a regularização de débitos, especialmente em decorrência dos impactos econômicos da pandemia de COVID-19. Por sua vez, a Lei 13.530/2017 incluiu o art. 5º-C, inc. II, na Lei 10260/2001, dispondo que os contratos de financiamento estudantil custeados pelo FIES, desde que celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, terão taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional. No caso, verifico que a pretensão da autora envolve aplicação de percentual de desconto em saldo devedor do FIES, o qual considera indevido. Conclui-se, portanto, que a pretensão da requerente envolve, ainda que indiretamente, controle de ato administrativo, dado que imprescindível ao exame da demanda a análise dos requisitos legais de enquadramento nas hipóteses de renegociação do saldo devedor objeto da Lei 14.375/2022. A competência para processar e julgar o pedido autoral não recai sobre os Juizados Especiais Federais. Assim, tratando-se de espécie de controle de ato administrativo, o Juizado Especial Federal não é competente, consoante art. 3º, §1º, inc. III, da Lei 10.259/2001, que dispõe: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. JUÍZO FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por particular contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de procedimento comum ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da União e do Banco do Brasil, por meio da qual o autor pleiteava, liminarmente, a suspensão das parcelas mensais do financiamento estudantil - FIES e, no mérito, a concessão de abatimento retroativo de 99% no saldo devedor, com fundamento na Lei nº 14.719/2023. O juízo de origem entendeu pela competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa, determinando a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. O juiz baseou seu entendimento no fato de que nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, o Juizado Especial Federal possui competência absoluta para julgar causas de até 60 salários mínimos, quando instalado no foro. No presente caso, o valor da causa (R$ 46.307,96) está abaixo do limite vigente na data da propositura (R$ 84.720,00), sendo, portanto, competente o Juizado Especial Federal de Limoeiro do Norte (29ª Vara Federal). Contudo, devido à incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos PJe e PJe 2.X, torna-se inviável a remessa automática dos autos, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), cabendo à parte autora ajuizar a ação diretamente na Vara competente, se assim desejar. 3. Alega o apelante, no seu recurso, que: a) é adimplente com o FIES desde 2018, tendo ajuizado a presente ação para ter o mesmo desconto concedido aos inadimplentes pela Lei nº 14.375/2022, alegando violação aos princípios da isonomia e moralidade; b) esta Corte Regional entende que ações envolvendo o contrato do FIES como anulação, revisão, cancelamento ou suspensão não são de competência dos Juizados Especiais Federais (JEFs), mas sim das varas federais comuns. Por isso, a ação foi corretamente distribuída pelo procedimento comum; c) os Juizados Especiais Federais não ostentam competência para dirimir o imbróglio instalado, pois é competência das varas comuns federais, sendo assim a presente ação foi distribuída corretamente. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se compete ao Juizado Especial Federal ou ao juízo federal comum julgar ação que envolve abatimento do saldo devedor e revisão de contrato do FIES; e (ii) determinar se é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito com base na alegada incompetência absoluta do juízo. III. Razões de decidir 5. No mérito, a controvérsia reside na análise da competência para o processamento e julgamento de ação revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES), ajuizada com o objetivo de renegociação da dívida do FIES, e na revisão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência da Vara comum para julgar a lide. 6. Na origem, cuida-se de ação de Reconhecimento da extensão de renegociação da dívida de contrato de financiamento estudantil - FIES, ajuizada por José Roberto Narciso em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), União Federal e Banco do Brasil S.A., visando à suspensão das cobranças mensais realizadas por atos administrativos federais relacionadas ao contrato do FIES, e a revisão de cláusulas contratuais, objetivando a dedução de 99% do saldo devedor do contrato do FIES e a aplicação de desconto de 12% na parcelas do contrato. 7. Na demanda de originária, o autor argumenta que pagou de forma indevida valores que não deveriam constar em seu saldo devedor e deseja reaver estes valores para que possa continuar adimplente com as parcelas do seu financiamento e não tenha dificuldades para arcar com as parcelas devidas como está ocorrendo. 8. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que a competência para o julgamento e processamento da lide, em virtude de o valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos, seria do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte (29ª Vara Federal). Contudo, tal entendimento não se sustenta diante da análise da matéria. 9. O contrato de financiamento estudantil (FIES), ainda que firmado por instituição financeira, é intrinsecamente vinculado à implementação de política pública, configurando-se como contrato administrativo. Nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, as ações que visam à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo os de natureza previdenciária ou fiscal, estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais. 10. As demandas que envolvem a anulação de ato administrativo relativo ao FIES devem ser processadas e julgadas pelo juízo comum federal, conforme art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001, afastando-se a competência do subsistema processual dos juizados especiais federais. 11. A decisão recorrida, ao extinguir o processo com fundamento na incompetência para julgar a lide, impediu a análise de mérito da pretensão da parte autora. A matéria ventilada na inicial é compatível com o rito ordinário, haja vista a vinculação do contrato a atos administrativos, conforme já reconhecido por esta Corte. Jurisprudência relevante: Processo: 08004505120234058204, Apelação Cível, Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, 6ª turma, julgamento: 10/09/2024; Processo: 08019818320224050000, Conflito de Competência Cível, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, pleno, julgamento: 27/04/2022). 12. As matérias relacionadas aos contratos de financiamento estudantil (FIES), que busquem a anulação de ato administrativo, em razão de negativa ao pedido de abatimento do saldo devedor, não se inserem na competência dos Juizados Especiais Federais, haja vista a vedação existente no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. IV. Dispositivo e teses 13. Recurso provido para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de Origem. Teses de julgamento: (1). Compete ao juízo federal comum julgar ações que envolvam a revisão de contrato do FIES e a anulação de atos administrativos federais, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos. (2). O juízo federal comum é competente para processar e julgar ações que objetivem abatimento do saldo devedor do FIES por se tratar de matéria administrativa excluída da competência dos Juizados Especiais Federais. (3). É indevida a extinção do processo sem resolução do mérito quando a matéria versada demanda análise de ato administrativo federal e se enquadra nas exceções previstas na Lei nº 10.259/2001. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF5, AC nº 0800450-51.2023.4.05.8204, Rel. Des. Fed. Rodrigo Tenório, 6ª Turma, j. 10.09.2024; TRF5, CC nº 0801981-83.2022.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto Lima, Pleno, j. 27.04.2022. (PROCESSO: 08008054520244058101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2025) Administrativo. FIES. Ação Revisional de Contrato Estudantil. Competência. Justiça Federal de 1º Grau. Vara Federal comum. Anulação de Ato Administrativo. Apelação do Autor. Provimento, em parte. I - Trata-se de Apelação interposta à Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal (RN), nos autos do Processo nº 0800946-40.2024.4.05.8400, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, por reconhecer a Competência do Juizado Especial Federal, em que se postula a Revisão do Contrato de Financiamento Estudantil com a redução das Taxas de Juros a zero ou, subsidiariamente, a revisão de seu Contrato com a redução da Taxa de Juros a 3,4% ao ano. II - O Autor (Paulo Homero Monteiro Paiva) interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando que "a revisão de juros do Financiamento Estudantil, considerada assim, uma questão de menor complexidade e valor financeiro conforme o valor da dívida. Portanto, é possível que o pedido relacionado na inicial seja julgado pelo Juizado Especial Federal, se preencher os requisitos de competência desse juizado. Como se analisa, o valor da causa constante na inicial é de R$ 47.684,67, valor este, equivalente ao valor total de juros pagos na fase de amortização, assim, como o valor da causa se enquadra dentro do limite legal de até 60 salários mínimos, pode tramitar na Vara do Juizado Especial Federal Cível. (...) Deste modo, pleiteia o Requerente pela reforma da decisão, com a remessa dos autos e a procedência de todos os pedidos iniciais, julgados no Juizado Especial Federal competente para o recebimento, conhecimento e o julgamento do feito.". III - Cinge-se a controvérsia em saber se a Competência para o Processamento e Julgamento da Ação em que se pretende a Revisão do Contrato de Financiamento Estudantil com a redução de Taxas de Juros se enquadra na hipótese de exclusão da Competência dos Juizados Especiais Federais, prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01 ("Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares."). IV - Está 3ª Turma do TRF-5ª Região, em caso análogo, manifestou-se no alvitre de que "Sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, o intento pleiteado se enquadra na hipótese de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais prevista no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. Ademais, ainda que houvesse a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo, não haveria empecilho a que o pedido fosse assim classificado, uma vez que a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo.". (Processo: 08002878520204058201, Apelação Cível, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 18/06/2020). V - No caso, considerando que a Pretensão do Autor implicará na anulação de Ato Administrativo, hipótese de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais, deve-se anular Sentença e determinar que o feito tramite regularmente perante o Juízo de origem (Vara Federal), a quem caberá a análise do Pedido de Tutela de Urgência pleiteada. VI - Provimento, em parte, da Apelação para anular a Sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação. (PROCESSO: 08009464020244058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2024) (grifos acrescidos) Nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Assim, o Juizado Especial Federal é incompetente para apreciação e julgamento desta demanda. É importante registrar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 24 do FONAJEF, autorizam à extinção do processo sem resolução do mérito, quando comprovada a incompetência para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência. Além disso, a estrutura do Juizado Especial Federal é virtual, sob o sistema PJE2.x, e, na justiça comum federal, os processos tramitam através do sistema PJE, inexistindo comunicação ou interrelação entre tais sistemas. Ante tais razões, não vislumbro outra medida senão extinguir o presente processo sem julgamento do mérito, com esteio no art. 485, inc. IV, do CPC. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 23ª Vara - SJCE

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Processo nº 0008962-79.2025.4.05.8400

ID: 320951248

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008962-79.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA COSTA DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO DO NASCIMENTO FEITOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por CLAUDIA PATRICIA COSTA DE MACEDO contra a FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento de isenção fiscal para … SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por CLAUDIA PATRICIA COSTA DE MACEDO contra a FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento de isenção fiscal para seus proventos, por ser portadora de moléstia grave. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação De início, afasto s preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS, visto que a parte autora percebe aposentadoria paga pela autarquia, não havendo o que se falar em sua ilegitimidade na hipótese. O ponto controvertido diz respeito a saber se a parte autora deve ser declarada isenta do pagamento do imposto de renda em razão de ser portadora de moléstia grave. A Lei nº 7.713/88, que trata do imposto de renda, dispõe que em seu artigo 6º, XIV, que estão isentos de imposto de renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”, conforme redação dada pela Lei nº 11.052/2004. Por sua vez, a Lei nº 9.250/95 dispõe, em seu art. 30, que para efeito do reconhecimento de novas isenções do Imposto de Renda Pessoa Física, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já o § 1º do mesmo artigo estabelece que o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Dessa forma, é necessário que a parte autora comprove dois requisitos para que possa vir a fazer jus à isenção: deve provar que é portador de moléstia autorizadora através de laudo médico oficial, e deverá receber proventos de aposentadoria ou reforma. Questão controvertida diz respeito à natureza jurídica desta isenção, que trará consequências quanto ao termo inicial do benefício fiscal. Pela literalidade da lei, tratar-se-ia de uma isenção fiscal, cujo regime jurídico é disciplinado nos arts. 176 a 179 do Código Tributário Nacional. A isenção possui eficácia constitutiva, pois somente com o advento da norma insencional é que ocorre o afastamento do fato gerador (hipótese de incidência). A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos e condições. Nesses casos, o despacho administrativo produzirá efeitos a partir do requerimento administrativo, não podendo a demora na apreciação do requerimento pelo fisco prejudicar o interessado. Quanto à vigência, a isenção é, em regra, revogável (art. 178 do CTN). Abrange apenas a obrigação principal, vez que o art. 175, parágrafo único, do CTN, dispõe que “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias”. Não obstante a literalidade da lei, considerando os ensinamentos de Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário. Volume IV – Os tributos na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007), no sentido de que o mínimo existencial é uma proteção pré-constitucional, inerente à pessoa humana, cujo fundamento reside na dignidade da pessoa humana e nas condições da liberdade, e que, no campo tributário, o mínimo existencial se materializa através das imunidades fiscais, a referida hipótese de não tributação do imposto de renda consubstancia uma verdadeira imunidade tributária, como bem foi destacado em trabalho doutrinário (BEZERRA, Fabio Luiz de Oliveira. Imunidade do mínimo existencial na tributação do imposto de renda pessoa física. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 159, p. 19-30, 2008). O inciso XIV do art. 6° da Lei 7.713/1988 excluiu da tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma por acidente em serviço e os percebidos por portadores de moléstia profissional e de doenças graves especificadas no dispositivo legal, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. O XXI do mesmo artigo exclui os valores de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Embora denomine de isenção, trata-se a rigor de imunidade de mínimo existencial. O portador de doenças graves tem um dispêndio excessivo com tratamento médico, procedimentos de enfermagem, medicamentos e alimentos especiais, que acaba por elevar o mínimo imprescindível à sobrevivência da pessoa. Muitas dessas despesas já estão incluídas em deduções legais, como as despesas com profissionais de saúde, mas para facilitar a fruição da imunidade do mínimo existencial por estas pessoas, a lei materializou a imunidade na exclusão da própria receita. Por se tratar de imunidade, cuja eficácia é declaratória e não constitutiva, o termo inicial para o gozo da imunidade de mínimo existencial materializada nos incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei 7.713/1988 é a data do início da doença, e não a data da emissão do laudo médico. E sendo imunidade de mínimo existencial, o termo inicial corresponde à data do início da doença, comprovado por laudo médico, e não a data da emissão do laudo. Com essa mesma conclusão, embora não consigne tratar-se de imunidade, há os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ Resp 780122/PB, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavaski, DJ 29/03/2007; REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005. Com relação à percepção de proventos de aposentadoria, pensão e/ou reforma, não resta dúvida, visto que a parte autora demonstrou que é titular de pensão do RGPS desde 2012 (anexo 64817097). Por sua vez, quanto à moléstia grave, da análise do laudo médico pericial (anexo 74131271) elaborado por perito do designado pelo Juízo, que faz as vezes do laudo oficial, observa-se que a demandante é portadora de neoplasia maligna de mama, diagnosticada em 04/2012, e no momento, não mais apresenta a doença. Contudo, mesmo que não haja indícios de doença em atividade ou sintomas da patologia, para que a parte autora faça jus à isenção pretendida, esta não precisa demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem a recidiva da doença, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. A jurisprudência pátria também tem posicionamento nesse sentido: ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/05/2015, na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ, MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010, REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010; REsp 967.693/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 18/09/2007. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 876.196/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/11/2015). IV. Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP 201403163061, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/06/2016) – destacado. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. FUNDAMENTO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DESNECESSIDADE DE ENFERMIDADE ATIVA E LAUDO PERICIAL OFICIAL. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, os portadores de neoplasia maligna estão isentos do pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria. 2. Uma vez demonstrado por meio de documentos hábeis (documentos médicos que acompanharam a inicial e no laudo médico do perito designado judicialmente) a ocorrência de neoplasia maligna, nos termos do entendimento desta egrégia Corte e do colendo STJ, para que se faça jus à isenção não é necessário que a moléstia esteja ativa nem mesmo que a prova se faça por meio de laudo pericial oficial. 3. Precedentes: MS 201000804475, MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/10/2010; AG 200805000793566, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data::18/03/2009 - Página::534 - Nº::52. 4. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, decorrente do caráter alimentar das verbas, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida em 1º grau. 5. Restituição dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados na forma do art. 1º-F da Lei n º 9.494/97, com a redação data pela Lei nº 11.960/2009, desde o indevido recolhimento até o efetivo pagamento. 5. Reexame Necessário e Apelação não providos. (APELREEX 00070528920124058200, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::03/11/2015 - Página::93.) – destacado. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DOS SINTOMAS NA PERÍCIA JUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional, suscitado pela parte autora, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná, ao argumento de que contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é o restabelecimento do benefício da isenção do imposto de renda incidente sobre pensão militar por ser a parte autora portadora de neoplasia maligna em remissão, bem como, a repetição do indébito dos valores devidos. Neste sentido, a sentença, confirmada pela Turma de Origem, julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que "(...) “não há doença tumoral atual” e conclui que “não existe Neoplasia maligna neste momento.” Quanto ao tratamento, também segundo o laudo pericial, este se resume “a consultas médicas de seguimento.” Não se questiona que a autora tenha sido portadora da doença (o próprio laudo assim o atesta); entretanto, verifica-se que a moléstia não se faz presente nesse momento, conforme exige a Lei nº 7.713/88, que prevê as hipóteses de isenção para o imposto de renda. Afastado, pois, o quadro de cardiopatia grave, não merece prosperar a pretensão deduzida na inicial. (...)" A parte autora interpôs recurso a fim de reformar a sentença proferida, com fundamento preponderante que a mesma estava em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o acórdão, manteve a sentença por seus próprios fundamentos e negou provimento ao recurso. Sendo assim, a recorrente entende que o acórdão vergastado diverge de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.235.131/ RS e 1.202.820/RS), que entenderam em conceder a isenção do imposto de renda, independente da contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna, já reconhecida anteriormente. Neste sentido, com razão a parte autora. O STJ já pacificou a questão, conforme se verifica nos julgamentos dos REsp 1403771 RS 2013/0308213-3, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 16/10/2014, DJ 28/10/2014; REsp 1486385 PR 2014/0266205-8, Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20/11/2014, DJ 05/12/2014; e AgRg no AREsp 614656 RS 2014/0305813-4, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 26/11/2014, DJ 04/12/2014. No mesmo sentido, recentemente, este Colegiado examinou questão idêntica à dos presentes autos, por ocasião do julgamento do PEDILEF: 2014.51.51.112926-6, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU 03/07/2015, reafirmando a jurisprudência já pacificada por esta Corte de que “(...) Esta Turma Nacional, analisando a questão da isenção de Imposto de Renda no caso de neoplasia maligna, alinhou-se à jurisprudência da Corte Superior, uniformizando o entendimento de que o contribuinte que fora acometido de neoplasia maligna não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem a comprovação da recidiva da doença para fazer jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, bem como que a ausência de sintomas da doença neoplásica pela provável cura não é óbice à concessão da isenção.(...)". Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE PARA ANULAR O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO a fim que seja proferido novo julgamento com análise do pleito recursal, para que seja reafirmada a tese desta Turma Nacional de que não há necessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna para fazer jus ao direito de isenção do imposto de renda incidente sobre pensão militar e, mesmo diante da ausência de tais sintomas, seja pela provável cura ou recuperação, não há impedimento à concessão da isenção. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, CONHECEU e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Incidente de Uniformização, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (PEDILEF 50508066820114047000, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358.) – destacado. Assim, os valores percebidos a título de pensão pela parte autora estão isentos de imposto de renda e, estando devidamente comprovada nos autos, por meio dos documentos juntados, a retenção de imposto de renda sobre as verbas em referência, tem a parte autora o direito de ser ressarcida dos valores indevidamente descontados a partir de 04/2012. Por fim, é válido dizer que o reconhecimento da isenção sobre os proventos em questão não quer dizer necessariamente a restituição total do imposto de renda pago. Isso porque o fato gerador do imposto de renda é complessivo, ou seja, ocorre de forma contínua, mas para efeito de lançamento considera-se o período anual de 01 de janeiro a 31 de dezembro, sendo necessário se realizar o ajuste anual (através de declaração) para obter-se a tributação definitiva. Além disso, nesse ajuste anual, leva-se em conta todos as fontes de rendimentos da parte autora. Dessa forma, o valor a ser restituído decorrerá da retificação do lançamento, de forma a se excluir do total de rendimentos tributáveis o valor recebido a título de proventos de pensão, desde 04/2012. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão percebidos pela parte autora, desde 04/2012, considerada a prescrição quinquenal; b) condenar a Fazenda Nacional a excluir os proventos de pensão do total dos rendimentos tributáveis, procedendo-se à restituição do imposto comprovadamente pago a maior após retificação supra, devidamente atualizado pela SELIC desde o recolhimento indevido. Importante ressaltar que não há o que se falar em pagamento de parcelas vencidas no presente feito, pois o ajuste do Imposto de Renda, referente ao ano-calendário 2025, deverá ser feita, pela autora, na própria declaração de IR, a ser prestada no exercício de 2026, sem necessidade de expedição de RPV. Concedo a antecipação da tutela, face a natureza alimentar da remuneração (perigo da demora) e em razão da procedência do pedido (relevância do fundamento), determinando que, no prazo de 30 (trinta) dias, a ré adote as providências necessárias junto ao órgão pagador para implantação no contracheque da parte autora da não incidência ora declarada, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2025. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicada em caráter subsidiário. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0028159-54.2024.4.05.8400

ID: 275408240

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028159-54.2024.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MOREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por PATRICIA MOREIRA PINHEIRO contra a FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento de isenção fiscal, por ser por… SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por PATRICIA MOREIRA PINHEIRO contra a FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento de isenção fiscal, por ser portadora de moléstia grave. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação O ponto controvertido diz respeito a saber se a parte autora deve ser declarada isenta do pagamento do imposto de renda em razão de ser portadora de moléstia grave. A Lei nº 7.713/88, que trata do imposto de renda, dispõe que em seu artigo 6º, XIV, que estão isentos de imposto de renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”, conforme redação dada pela Lei nº 11.052/2004. Por sua vez, a Lei nº 9.250/95 dispõe, em seu art. 30, que para efeito do reconhecimento de novas isenções do Imposto de Renda Pessoa Física, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já o § 1º do mesmo artigo estabelece que o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Dessa forma, é necessário que a parte autora comprove dois requisitos para que possa vir a fazer jus à isenção: deve provar que é portador de moléstia autorizadora através de laudo médico oficial, e deverá receber proventos de aposentadoria ou reforma. Questão controvertida diz respeito à natureza jurídica desta isenção, que trará consequências quanto ao termo inicial do benefício fiscal. Pela literalidade da lei, tratar-se-ia de uma isenção fiscal, cujo regime jurídico é disciplinado nos arts. 176 a 179 do Código Tributário Nacional. A isenção possui eficácia constitutiva, pois somente com o advento da norma insencional é que ocorre o afastamento do fato gerador (hipótese de incidência). A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos e condições. Nesses casos, o despacho administrativo produzirá efeitos a partir do requerimento administrativo, não podendo a demora na apreciação do requerimento pelo fisco prejudicar o interessado. Quanto à vigência, a isenção é, em regra, revogável (art. 178 do CTN). Abrange apenas a obrigação principal, vez que o art. 175, parágrafo único, do CTN, dispõe que “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias”. Não obstante a literalidade da lei, considerando os ensinamentos de Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário. Volume IV – Os tributos na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007), no sentido de que o mínimo existencial é uma proteção pré-constitucional, inerente à pessoa humana, cujo fundamento reside na dignidade da pessoa humana e nas condições da liberdade, e que, no campo tributário, o mínimo existencial se materializa através das imunidades fiscais, a referida hipótese de não tributação do imposto de renda consubstancia uma verdadeira imunidade tributária, como bem foi destacado em trabalho doutrinário (BEZERRA, Fabio Luiz de Oliveira. Imunidade do mínimo existencial na tributação do imposto de renda pessoa física. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 159, p. 19-30, 2008). O inciso XIV do art. 6° da Lei 7.713/1988 excluiu da tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma por acidente em serviço e os percebidos por portadores de moléstia profissional e de doenças graves especificadas no dispositivo legal, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. O XXI do mesmo artigo exclui os valores de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Embora denomine de isenção, trata-se a rigor de imunidade de mínimo existencial. O portador de doenças graves tem um dispêndio excessivo com tratamento médico, procedimentos de enfermagem, medicamentos e alimentos especiais, que acaba por elevar o mínimo imprescindível à sobrevivência da pessoa. Muitas dessas despesas já estão incluídas em deduções legais, como as despesas com profissionais de saúde, mas para facilitar a fruição da imunidade do mínimo existencial por estas pessoas, a lei materializou a imunidade na exclusão da própria receita. Por se tratar de imunidade, cuja eficácia é declaratória e não constitutiva, o termo inicial para o gozo da imunidade de mínimo existencial materializada nos incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei 7.713/1988 é a data do início da doença, e não a data da emissão do laudo médico. E sendo imunidade de mínimo existencial, o termo inicial corresponde à data do início da doença, comprovado por laudo médico, e não a data da emissão do laudo. Com essa mesma conclusão, embora não consigne tratar-se de imunidade, há os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ Resp 780122/PB, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavaski, DJ 29/03/2007; REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005. Com relação à percepção de proventos de aposentadoria, pensão e/ou reforma, não resta dúvida, visto que a parte autora demonstrou que é aposentada desde 31/10/2019 (anexo 58582878). Por sua vez, quanto à moléstia grave, da análise do laudo médico pericial (anexo 68228378) elaborado por perito deste Juízo, que faz as vezes do laudo oficial, observa-se que a demandante foi diagnosticada com neoplasia maligna de endométrio em 2017 e no momento, não mais apresenta a doença. A parte autora demonstrou que houve o reconhecimento administrativo de seu direito à isenção de imposto de renda, desde 31/10/2019 (anexo 58582878), mas a partir de 11/2024, a ré voltou a realizar os descontos de imposto de renda (anexo 58582878). Contudo, mesmo que não haja indícios de doença em atividade ou sintomas da patologia, para que a parte autora faça jus à isenção pretendida, esta não precisa demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem a recidiva da doença, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. A jurisprudência pátria também tem posicionamento nesse sentido: ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/05/2015, na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ, MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010, REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010; REsp 967.693/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 18/09/2007. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 876.196/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/11/2015). IV. Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP 201403163061, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/06/2016) – destacado. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. FUNDAMENTO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DESNECESSIDADE DE ENFERMIDADE ATIVA E LAUDO PERICIAL OFICIAL. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, os portadores de neoplasia maligna estão isentos do pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria. 2. Uma vez demonstrado por meio de documentos hábeis (documentos médicos que acompanharam a inicial e no laudo médico do perito designado judicialmente) a ocorrência de neoplasia maligna, nos termos do entendimento desta egrégia Corte e do colendo STJ, para que se faça jus à isenção não é necessário que a moléstia esteja ativa nem mesmo que a prova se faça por meio de laudo pericial oficial. 3. Precedentes: MS 201000804475, MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/10/2010; AG 200805000793566, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data::18/03/2009 - Página::534 - Nº::52. 4. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, decorrente do caráter alimentar das verbas, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida em 1º grau. 5. Restituição dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados na forma do art. 1º-F da Lei n º 9.494/97, com a redação data pela Lei nº 11.960/2009, desde o indevido recolhimento até o efetivo pagamento. 5. Reexame Necessário e Apelação não providos. (APELREEX 00070528920124058200, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::03/11/2015 - Página::93.) – destacado. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DOS SINTOMAS NA PERÍCIA JUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional, suscitado pela parte autora, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná, ao argumento de que contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é o restabelecimento do benefício da isenção do imposto de renda incidente sobre pensão militar por ser a parte autora portadora de neoplasia maligna em remissão, bem como, a repetição do indébito dos valores devidos. Neste sentido, a sentença, confirmada pela Turma de Origem, julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que "(...) “não há doença tumoral atual” e conclui que “não existe Neoplasia maligna neste momento.” Quanto ao tratamento, também segundo o laudo pericial, este se resume “a consultas médicas de seguimento.” Não se questiona que a autora tenha sido portadora da doença (o próprio laudo assim o atesta); entretanto, verifica-se que a moléstia não se faz presente nesse momento, conforme exige a Lei nº 7.713/88, que prevê as hipóteses de isenção para o imposto de renda. Afastado, pois, o quadro de cardiopatia grave, não merece prosperar a pretensão deduzida na inicial. (...)" A parte autora interpôs recurso a fim de reformar a sentença proferida, com fundamento preponderante que a mesma estava em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o acórdão, manteve a sentença por seus próprios fundamentos e negou provimento ao recurso. Sendo assim, a recorrente entende que o acórdão vergastado diverge de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.235.131/ RS e 1.202.820/RS), que entenderam em conceder a isenção do imposto de renda, independente da contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna, já reconhecida anteriormente. Neste sentido, com razão a parte autora. O STJ já pacificou a questão, conforme se verifica nos julgamentos dos REsp 1403771 RS 2013/0308213-3, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 16/10/2014, DJ 28/10/2014; REsp 1486385 PR 2014/0266205-8, Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20/11/2014, DJ 05/12/2014; e AgRg no AREsp 614656 RS 2014/0305813-4, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 26/11/2014, DJ 04/12/2014. No mesmo sentido, recentemente, este Colegiado examinou questão idêntica à dos presentes autos, por ocasião do julgamento do PEDILEF: 2014.51.51.112926-6, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU 03/07/2015, reafirmando a jurisprudência já pacificada por esta Corte de que “(...) Esta Turma Nacional, analisando a questão da isenção de Imposto de Renda no caso de neoplasia maligna, alinhou-se à jurisprudência da Corte Superior, uniformizando o entendimento de que o contribuinte que fora acometido de neoplasia maligna não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem a comprovação da recidiva da doença para fazer jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, bem como que a ausência de sintomas da doença neoplásica pela provável cura não é óbice à concessão da isenção.(...)". Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE PARA ANULAR O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO a fim que seja proferido novo julgamento com análise do pleito recursal, para que seja reafirmada a tese desta Turma Nacional de que não há necessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna para fazer jus ao direito de isenção do imposto de renda incidente sobre pensão militar e, mesmo diante da ausência de tais sintomas, seja pela provável cura ou recuperação, não há impedimento à concessão da isenção. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, CONHECEU e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Incidente de Uniformização, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (PEDILEF 50508066820114047000, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358.) – destacado. Assim, os valores percebidos a título de aposentadoria pela parte autora estão isentos de imposto de renda e, estando devidamente comprovada nos autos, por meio do documento juntado no anexo 58584494, que houve o retorno da retenção do imposto de renda em 11/2024, tem a parte autora o direito de ser ressarcida dos valores indevidamente descontados a partir de então. Por fim, é válido dizer que o reconhecimento da isenção sobre os proventos em questão não quer dizer necessariamente a restituição total do imposto de renda pago. Isso porque o fato gerador do imposto de renda é complessivo, ou seja, ocorre de forma contínua, mas para efeito de lançamento considera-se o período anual de 01 de janeiro a 31 de dezembro, sendo necessário se realizar o ajuste anual (através de declaração) para obter-se a tributação definitiva. Além disso, nesse ajuste anual, leva-se em conta todos as fontes de rendimentos da parte autora. Dessa forma, o valor a ser restituído decorrerá da retificação do lançamento, de forma a se excluir do total de rendimentos tributáveis o valor recebido a título de proventos de aposentadoria, a partir de 11/2024. Por fim, os ajustes referentes ao ano-calendário 2024, deverão ser feitos, pela parte autora, na própria declaração de IR, a serem prestadas nos exercícios de 2025. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora desde 11/2024; b) condenar a Fazenda Nacional a excluir os proventos de aposentadoria do total dos rendimentos tributáveis. Importante ressaltar que não há o que se falar em pagamento de parcelas vencidas no presente feito, pois o ajuste do Imposto de Renda, referente ao ano-calendário 2024, deverá ser feita, pela autora, na própria declaração de IR, a ser prestada no exercício de 2025, sem necessidade de expedição de RPV. Concedo a antecipação da tutela, face a natureza alimentar da remuneração (perigo da demora) e em razão da procedência do pedido (relevância do fundamento), determinando que, no prazo de 30 (trinta) dias, a ré adote as providências necessárias junto ao órgão pagador para implantação no contracheque da parte autora da não incidência ora declarada, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2025. Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicada em caráter subsidiário. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0008814-68.2025.4.05.8400

ID: 330145957

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008814-68.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL FELIX DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DO AMARAL CAMARA PESSOA

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PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA

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EDUARDO LUCAS COUTINHO PEREIRA

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SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por ISRAEL FELIX DE LIMA contra a FAZENDA NACIONAL e OUTRO, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento de isenção fiscal para seus… SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por ISRAEL FELIX DE LIMA contra a FAZENDA NACIONAL e OUTRO, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento de isenção fiscal para seus proventos, por ser portadora de moléstia grave. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Afasto ainda a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS, visto que a parte autora percebe aposentadoria paga pela autarquia, não havendo o que se falar em sua ilegitimidade na hipótese. O ponto controvertido diz respeito a saber se a parte autora deve ser declarada isenta do pagamento do imposto de renda em razão de ser portadora de moléstia grave. A Lei nº 7.713/88, que trata do imposto de renda, dispõe que em seu artigo 6º, XIV, que estão isentos de imposto de renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”, conforme redação dada pela Lei nº 11.052/2004. Por sua vez, a Lei nº 9.250/95 dispõe, em seu art. 30, que para efeito do reconhecimento de novas isenções do Imposto de Renda Pessoa Física, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já o § 1º do mesmo artigo estabelece que o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Dessa forma, é necessário que a parte autora comprove dois requisitos para que possa vir a fazer jus à isenção: deve provar que é portador de moléstia autorizadora através de laudo médico oficial, e deverá receber proventos de aposentadoria ou reforma. Questão controvertida diz respeito à natureza jurídica desta isenção, que trará consequências quanto ao termo inicial do benefício fiscal. Pela literalidade da lei, tratar-se-ia de uma isenção fiscal, cujo regime jurídico é disciplinado nos arts. 176 a 179 do Código Tributário Nacional. A isenção possui eficácia constitutiva, pois somente com o advento da norma insencional é que ocorre o afastamento do fato gerador (hipótese de incidência). A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos e condições. Nesses casos, o despacho administrativo produzirá efeitos a partir do requerimento administrativo, não podendo a demora na apreciação do requerimento pelo fisco prejudicar o interessado. Quanto à vigência, a isenção é, em regra, revogável (art. 178 do CTN). Abrange apenas a obrigação principal, vez que o art. 175, parágrafo único, do CTN, dispõe que “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias”. Não obstante a literalidade da lei, considerando os ensinamentos de Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário. Volume IV – Os tributos na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007), no sentido de que o mínimo existencial é uma proteção pré-constitucional, inerente à pessoa humana, cujo fundamento reside na dignidade da pessoa humana e nas condições da liberdade, e que, no campo tributário, o mínimo existencial se materializa através das imunidades fiscais, a referida hipótese de não tributação do imposto de renda consubstancia uma verdadeira imunidade tributária, como bem foi destacado em trabalho doutrinário (BEZERRA, Fabio Luiz de Oliveira. Imunidade do mínimo existencial na tributação do imposto de renda pessoa física. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 159, p. 19-30, 2008). O inciso XIV do art. 6° da Lei 7.713/1988 excluiu da tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma por acidente em serviço e os percebidos por portadores de moléstia profissional e de doenças graves especificadas no dispositivo legal, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. O XXI do mesmo artigo exclui os valores de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Embora denomine de isenção, trata-se a rigor de imunidade de mínimo existencial. O portador de doenças graves tem um dispêndio excessivo com tratamento médico, procedimentos de enfermagem, medicamentos e alimentos especiais, que acaba por elevar o mínimo imprescindível à sobrevivência da pessoa. Muitas dessas despesas já estão incluídas em deduções legais, como as despesas com profissionais de saúde, mas para facilitar a fruição da imunidade do mínimo existencial por estas pessoas, a lei materializou a imunidade na exclusão da própria receita. Por se tratar de imunidade, cuja eficácia é declaratória e não constitutiva, o termo inicial para o gozo da imunidade de mínimo existencial materializada nos incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei 7.713/1988 é a data do início da doença, e não a data da emissão do laudo médico. E sendo imunidade de mínimo existencial, o termo inicial corresponde à data do início da doença, comprovado por laudo médico, e não a data da emissão do laudo. Com essa mesma conclusão, embora não consigne tratar-se de imunidade, há os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ Resp 780122/PB, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavaski, DJ 29/03/2007; REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005. Com relação à percepção de proventos de aposentadoria, pensão e/ou reforma, não resta dúvida, visto que a parte autora demonstrou que é titular de aposentadoria mantida pelo INSS desde 24/08/1992 (anexo 65794440). Por sua vez, quanto à moléstia grave, da análise do laudo médico pericial (anexo 73759327) elaborado por perito deste Juízo, que faz as vezes do laudo oficial, observa-se que o demandante é portador de neoplasia maligna de próstata desde 2009. Contudo, mesmo que não haja indícios de doença em atividade ou sintomas da patologia, para que a parte autora faça jus à isenção pretendida, esta não precisa demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem a recidiva da doença, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. A jurisprudência pátria também tem posicionamento nesse sentido: ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/05/2015, na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ, MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010, REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010; REsp 967.693/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 18/09/2007. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 876.196/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/11/2015). IV. Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP 201403163061, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/06/2016) – destacado. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. FUNDAMENTO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DESNECESSIDADE DE ENFERMIDADE ATIVA E LAUDO PERICIAL OFICIAL. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, os portadores de neoplasia maligna estão isentos do pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria. 2. Uma vez demonstrado por meio de documentos hábeis (documentos médicos que acompanharam a inicial e no laudo médico do perito designado judicialmente) a ocorrência de neoplasia maligna, nos termos do entendimento desta egrégia Corte e do colendo STJ, para que se faça jus à isenção não é necessário que a moléstia esteja ativa nem mesmo que a prova se faça por meio de laudo pericial oficial. 3. Precedentes: MS 201000804475, MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/10/2010; AG 200805000793566, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data::18/03/2009 - Página::534 - Nº::52. 4. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, decorrente do caráter alimentar das verbas, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida em 1º grau. 5. Restituição dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados na forma do art. 1º-F da Lei n º 9.494/97, com a redação data pela Lei nº 11.960/2009, desde o indevido recolhimento até o efetivo pagamento. 5. Reexame Necessário e Apelação não providos. (APELREEX 00070528920124058200, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::03/11/2015 - Página::93.) – destacado. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DOS SINTOMAS NA PERÍCIA JUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional, suscitado pela parte autora, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná, ao argumento de que contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é o restabelecimento do benefício da isenção do imposto de renda incidente sobre pensão militar por ser a parte autora portadora de neoplasia maligna em remissão, bem como, a repetição do indébito dos valores devidos. Neste sentido, a sentença, confirmada pela Turma de Origem, julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que "(...) “não há doença tumoral atual” e conclui que “não existe Neoplasia maligna neste momento.” Quanto ao tratamento, também segundo o laudo pericial, este se resume “a consultas médicas de seguimento.” Não se questiona que a autora tenha sido portadora da doença (o próprio laudo assim o atesta); entretanto, verifica-se que a moléstia não se faz presente nesse momento, conforme exige a Lei nº 7.713/88, que prevê as hipóteses de isenção para o imposto de renda. Afastado, pois, o quadro de cardiopatia grave, não merece prosperar a pretensão deduzida na inicial. (...)" A parte autora interpôs recurso a fim de reformar a sentença proferida, com fundamento preponderante que a mesma estava em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o acórdão, manteve a sentença por seus próprios fundamentos e negou provimento ao recurso. Sendo assim, a recorrente entende que o acórdão vergastado diverge de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.235.131/ RS e 1.202.820/RS), que entenderam em conceder a isenção do imposto de renda, independente da contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna, já reconhecida anteriormente. Neste sentido, com razão a parte autora. O STJ já pacificou a questão, conforme se verifica nos julgamentos dos REsp 1403771 RS 2013/0308213-3, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 16/10/2014, DJ 28/10/2014; REsp 1486385 PR 2014/0266205-8, Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20/11/2014, DJ 05/12/2014; e AgRg no AREsp 614656 RS 2014/0305813-4, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 26/11/2014, DJ 04/12/2014. No mesmo sentido, recentemente, este Colegiado examinou questão idêntica à dos presentes autos, por ocasião do julgamento do PEDILEF: 2014.51.51.112926-6, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU 03/07/2015, reafirmando a jurisprudência já pacificada por esta Corte de que “(...) Esta Turma Nacional, analisando a questão da isenção de Imposto de Renda no caso de neoplasia maligna, alinhou-se à jurisprudência da Corte Superior, uniformizando o entendimento de que o contribuinte que fora acometido de neoplasia maligna não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem a comprovação da recidiva da doença para fazer jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, bem como que a ausência de sintomas da doença neoplásica pela provável cura não é óbice à concessão da isenção.(...)". Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE PARA ANULAR O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO a fim que seja proferido novo julgamento com análise do pleito recursal, para que seja reafirmada a tese desta Turma Nacional de que não há necessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna para fazer jus ao direito de isenção do imposto de renda incidente sobre pensão militar e, mesmo diante da ausência de tais sintomas, seja pela provável cura ou recuperação, não há impedimento à concessão da isenção. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, CONHECEU e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Incidente de Uniformização, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (PEDILEF 50508066820114047000, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358.) – destacado. Assim, os valores percebidos a título de aposentadoria pela parte autora estão isentos de imposto de renda e, estando devidamente comprovada nos autos a retenção de imposto de renda sobre as verbas em referência, tem a parte autora o direito de ser ressarcida dos valores indevidamente descontados a partir do diagnóstico da doença. Por fim, é válido dizer que o reconhecimento da isenção sobre os proventos em questão não quer dizer necessariamente a restituição total do imposto de renda pago. Isso porque o fato gerador do imposto de renda é complessivo, ou seja, ocorre de forma contínua, mas para efeito de lançamento considera-se o período anual de 01 de janeiro a 31 de dezembro, sendo necessário se realizar o ajuste anual (através de declaração) para obter-se a tributação definitiva. Além disso, nesse ajuste anual, leva-se em conta todos as fontes de rendimentos da parte autora. Dessa forma, o valor a ser restituído decorrerá da retificação do lançamento, de forma a se excluir do total de rendimentos tributáveis o valor recebido a título de proventos de aposentadoria, a partir do diagnóstico da doença, em 2009, considerada a prescrição quinquenal. Por fim, os ajustes referentes ao ano-calendário 2025, deverão ser feitos, pela parte autora, na própria declaração de IR, a serem prestadas no exercício de 2026. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora desde 2009, considerada a prescrição quinquenal; b) condenar a Fazenda Nacional a excluir os proventos de aposentadoria do total dos rendimentos tributáveis, procedendo-se à restituição do imposto comprovadamente pago a maior após retificação supra, devidamente atualizado pela SELIC desde o recolhimento indevido. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Para o ano-calendário 2025, os ajustes deverão ser feitos, pela parte autora, na própria declaração de IR, a ser prestada no exercício de 2026. Concedo a antecipação da tutela, face a natureza alimentar da remuneração (perigo da demora) e em razão da procedência do pedido (relevância do fundamento), determinando que, no prazo de 30 (trinta) dias, a ré adote as providências necessárias junto ao órgão pagador para implantação no contracheque da parte autora da não incidência ora declarada, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2025. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicada em caráter subsidiário. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0004698-04.2025.4.05.8308

ID: 336432593

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal PE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004698-04.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRAPES DE MEL COMERCIO DE FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA MARINHO CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 17ª VARA FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 Tel. (87)3038-2000 / … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 17ª VARA FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao17@jfpe.jus.br PROCESSO Nº: 0004698-04.2025.4.05.8308 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: GRAPES DE MEL COMERCIO DE FRUTAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA OLIVEIRA MARINHO CAVALCANTE - PE57771 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE DECISÃO: A pessoa jurídica GRAPES DE MEL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, devidamente qualificada e representada, impetra Mandado de Segurança colimando expurgar ato supostamente abusivo praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PERNAMBUCO objetivando que este Juízo acolha seu pedido para “[...] 4.1. Deferir o pedido liminar, inaudita altera parte, para determinar que a autoridade coatora encaminhe imediatamente todos os débitos que hoje estão sob a administração da RFB à PGFN, por meio de inscrição em Dívida Ativa; 4.1. Em acréscimo à pretensão exposta acima, e sem qualquer prejuízo ao Erário ou ao Fisco Federal, determine a inscrição dos débitos vencidos há menos de 90 (noventa) dias, para que estes também sejam incluídos na transação [...]” (Id. 79738524). Aduz que “[...] passa por dificuldades financeiras, motivo pelo qual possui uma dívida com o fisco no montante total de R$ R$726.488,14, na Receita Federal e R$39.586,40 que estão na PGFN já inscritos em dívida ativa e transacionados (Doc. 03). Para manter sua empresa apurando no regime atual - o que é imperioso para própria continuidade do negócio - a Impetrante precisa necessariamente estar regular com o fisco, e negociar os débitos anteriores do ano de 2024, motivo pelo qual optou por aderir a Transação Tributária do Edital nº 11/25 da PGFN [...]” (Id. 79738524). Afirma que “[...] para concluir a adesão e firmar a transação com a PGFN é necessário que todos os débitos objeto da negociação estejam inscritos em dívida ativa, o que já deveria ter ocorrido por conta do prazo legal, resultando em violação do direito da Impetrante, na linha da jurisprudência (Doc. 04) [...]” e conclui que “[...] No caso em tela, já transcorreram mais de 90 dias da necessária constituição definitiva dos referidos débitos sem que tenha ocorrido a inscrição em dívida ativa, configurando omissão administrativa da Receita Federal [...]” (Id. 79738524). Requer “[...] Ao final, que seja concedida a segurança, por sentença, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando-se a liminar outrora deferida, para que o Impetrado remeta os débitos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, da forma acima requerida; [...]” (Id. 79738524). Junta documentos. Comprovado o recolhimento das custas processuais (Id. 80159919). É o relatório. DECIDO. Aprecio o pedido de concessão de liminar, e, num estrito juízo de delibação, próprio da cognição sumária ínsita à análise das tutelas de urgência, entendo que o pedido merece ser rejeitado. Consabido, a concessão da liminar em mandado de segurança demanda a demonstração, mediante elementos hábeis e idôneos, dos requisitos do fumus boni juris (plausibilidade da alegação) e do periculum in mora (perigo na demora) (art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009). Não verifico plausibilidade na alegação. Na espécie, a controvérsia reside em examinar a eventual mora administrativa em remeter os débitos da parte impetrante para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com vistas a viabilizar a adesão da transação tributária regulamentada pelo Edital PGDAU 11/2025, uma vez que para transacionar os débitos é necessário que estejam inscritos em dívida ativa. Diz a impetrante que possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, os quais não foram remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Consoante disposto no art. 2.º do Edital PGDAU n.º 11/2025, são elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) por sujeito passivo. Neste sentido, prevê, expressamente, o art. 11, § 2.º, IV, Lei nº 13.988/2020: “[...] Art. 11. A transação poderá contemplar os seguintes benefícios: (...) § 2º É vedada a transação que: (...) IV - envolva créditos não inscritos em dívida ativa da União, exceto aqueles sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da União ou em contencioso administrativo fiscal de que trata o art. 10-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) [...]”. No caso, informa a impetrante que “[...] Para manter sua empresa apurando no regime atual - o que é imperioso para própria continuidade do negócio - a Impetrante precisa necessariamente estar regular com o fisco, e negociar os débitos anteriores do ano de 2024, motivo pelo qual optou por aderir a Transação Tributária do Edital nº 11/25 da PGFN. [...]”, “[...] é necessário que todos os débitos objeto da negociação estejam inscritos em dívida ativa, o que já deveria ter ocorrido por conta do prazo legal [...]” (Id. 79738524). Note-se que a impetrante requer, de forma indiscriminada e genérica, a inscrição de todos dos seus débitos em dívida ativa, sem apontar quais os créditos que efetivamente se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, a justificar seu encaminhamento pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional e, eventualmente, a configurar a mora da Administração Tributária. Neste contexto, estabelece a Portaria ME n.º 447/2018 (destaquei): “[...] Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) [...]”. Ademais, não há base legal para se obrigar a Administração Tributária a dar prioridade ao caso da impetrante, impingindo-lhe a proceder, em curto prazo, à inscrição em dívida ativa dos débitos daquela, abrindo mão do prazo que dispõe para tanto, de maneira imediata, sem se atentar aos demais pedidos semelhantes que se encontram em processamento e aguardam a mesma providência. É de se dizer, ainda, que, segundo entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.138.206), em observância aos ditames do art. 24 da Lei n.º 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. In casu, sequer se verifica a adoção de quaisquer providências, pela impetrante, com o fim de alcançar a migração administrativa de seus débitos para a Procuradoria. Desse modo, à míngua de comprovação de excesso de prazo, não há falar em imediata intervenção do Poder Judiciário, em especial para, em indevida substituição à Administração Tributária, determinar a imediata inscrição de todos os débitos do contribuinte em dívida ativa. É imperioso registrar que não pode o Judiciário interferir nos prazos e nas condições de inscrição de tributo em dívida ativa e de sua consequente transação pelo ente tributante, porquanto os critérios eleitos pelo legislador se inserem no exame da oportunidade e conveniência a ele atribuída, não havendo nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade a serem sanadas. Nesse sentido, precedente do TRF 5.ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE DEMORA POR PARTE DO FISCO. DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por CARDOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/PE que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual objetivava que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), fossem inscritos em Dívida Ativa da União todos os débitos e rescindidos todos os parcelamentos existentes junto à Receita Federal do Brasil em nome da ora agravante, com a consequente inscrição em Dívida Ativa dos débitos remanescentes para a adesão ao plano Transação Excepcional Tributária, instituído pela Lei 13.988/2020 e regulamentado pela PGFN através da Portaria 14.402/2020. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente aduz, em suma, que: a) em razão dos vários benefícios fiscais aos contribuintes e condições excepcionais de pagamento da dívida, optou por aderir ao plano de Transação Excepcional Tributária, regulamentado através da Portaria PGFN 14.402/2020; b) como tal transação excepcional é válida apenas para os créditos inscritos na dívida ativa e os créditos que pretende parcelar não estão em sua totalidade inscritos, optou por requerer, em 04/12/2020, mediante o e-mail disponibilizado pela RFB, que fosse promovida a inscrição em dívida ativa da União de todos os débitos inclusos em conta corrente e nas pendências da empresa junto à RFB, bem como a rescisão dos parcelamentos, também perante a Receita Federal, e a subsequente inclusão desses débitos em dívida ativa, de modo a possibilitar a adesão à transação tributária; c) apesar do pedido administrativo solicitando tais providências, não houve inclusão dos débitos em dívida ativa da União até a presente data, o que está colocando a agravante em grande risco de ter mitigado seu direito, uma vez que o prazo para aderir à Transação Excepcional só vai até o dia 29.12.2020; d) conforme se verifica da análise dos fatos e documentos acostados, resta demonstrada a plausibilidade do direito buscado, tendo em vista que os artigos 25 e 27 da Portaria PGFN 14.402/2020 expressamente autorizam os contribuintes que estão com parcelamentos em atraso, e que tiveram o procedimento de exclusão suspenso, a procederem com a desistência dos parcelamentos e posteriormente aderirem à Transação Excepcional, inclusive em relação aos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, mas que forem inscritos dentro do prazo previsto; e) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em casos similares que não cabe à Receita Federal impedir o contribuinte de aderir a novos parcelamentos mais vantajosos, mesmo quando houver expressa vedação legal; f) negar-se ao contribuinte a possibilidade de migração de parcelamentos, contraria a própria essência da instituição da transação excepcional, instituída pela Portaria 18.731/2020. Além disso, tal negativa malfere os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, eficiência da administração pública e da livre iniciativa da atividade econômica, previstos no texto constitucional. 3. Ao Poder Judiciário somente é permitido intervir sobre os atos administrativos vinculados, como na espécie, quando a atuação administrativa, ou a falta dela, se caracterizar abusiva e ilegal. 4. No caso, conforme esclarece a própria recorrente, embora tenha dirigido à Receita Federal, em 04.12.2020, mediante e-mail disponibilizado pela própria RFB, o requerimento de inscrição de seus débitos em D.A.U e a extinção dos parcelamentos anteriormente efetuados para sua consequente inscrição em dívida ativa, de modo a possibilitar a sua adesão à transação tributária prevista na Portaria PGFN 14.402/2020, não houve a apreciação do seu requerimento por parte do Fisco. 5. Essa eventual falta de apreciação da postulação do contribuinte, contudo, não evidencia que a Receita Federal esteja impedindo o acesso do contribuinte a modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável. É que, embora a Portaria 14.402/2020 possibilite a transação dos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, não há nas regras do programa a obrigação de o Fisco analisar, recalcular e inscrever imediatamente em dívida ativa todos os débitos da ora agravante, apenas com o desiderato de que esta, de acordo com a sua própria conveniência, inscreva tais débitos no parcelamento, dentro do prazo previsto para a sua adesão. 6. Além disso, consoante já assentou o eg. STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.138.206), por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 7. Na hipótese, como visto, o requerimento administrativo da ora agravante foi protocolado em 04/12/2020 e a impetração do mandamus a que se refere o presente agravo se deu em 18/12/2020, menos de 15 (quinze) dias após o ingresso do requerimento na repartição fazendária, não se justificando, ante a inexistência de qualquer demora excessiva, a imediata intervenção do Poder Judiciário, mormente para, em indevida substituição à Administração Tributária, determinar a imediata inscrição de todos os débitos do contribuinte em dívida ativa ou, alternativamente, o fornecimento de CPDEN em razão da suposta demora, conforme pretendido. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.” (PROCESSO: 08154930720204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021 – Destaquei). Nestas circunstâncias, impõe-se a rejeição do pedido liminar. Nessa ordem de considerações: a) INDEFIRO o pedido de concessão de liminar (art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009). b) NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para, no decêndio legal, apresentar informações (art. 7.º, I, da Lei n.º 12.016/2009). c) DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009). Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Petrolina/PE, [data da assinatura eletrônica]. Liz Corrêa de Azevedo Juíza Titular da 17ª Vara Federal da SJPE

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Processo nº 0009075-76.2024.4.05.8300

ID: 304778432

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009075-76.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU JOSE DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0009075-76.2024.4.05.8300 SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Cuida-se de ação proposta em face da Fazenda Nacional, objetivando a declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre… PROCESSO Nº: 0009075-76.2024.4.05.8300 SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Cuida-se de ação proposta em face da Fazenda Nacional, objetivando a declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre seus proventos, por ser portadora de enfermidade que lhe concede o direito à isenção, assim como a restituição dos valores indevidamente retidos a este título, nos últimos cinco anos. Na exordial, a parte autora informa que faz jus à isenção do Imposto de Renda – Pessoa Física, com fundamento na Lei n.º 7.713/88, artigo 6.º, inciso XIV. Pede, pois, a concessão de isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos, a devolução dos valores retidos. Em contestação, a União (Fazenda Nacional) não se opõe ao pedido de isenção. II – Fundamentação A Lei nº 7.713/88, visando isentar do pagamento de imposto de renda os portadores de moléstia grave, estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) O benefício é aplicado, também, para os beneficiários de pensão portadores das referidas doenças. Nesse sentido, dispõe o mesmo art. 6°, Lei 7.713/88, XXI, in verbis: XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Da leitura dos dispositivos resta evidente o caráter cumulativo dos requisitos, uma vez que não basta o contribuinte ter a doença grave inserida no rol acima para que o benefício seja concedido: faz-se necessário, também, que os valores objeto do imposto de renda sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão. Por se tratar de norma que concede isenção, o rol de hipóteses contido no referido dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 111, inc. II, do CTN. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ/1ª Seção - RESP 1116620 - DJE 25/08/2010 DECTRAB VOL.:00194 PG:00019) Aisençãodo imposto de renda por motivo dedoençadepende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas, tendo a lei indicado como única prova possível olaudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme prevê o art. 30 da Lei n.º 9.250/95. No entanto, a jurisprudência vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário olaudo oficialà vista do convencimento motivado do juiz. O tema, inclusive, é objeto da Súmula n.º 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Quanto à data de início da isenção, é entendimento pacífico da jurisprudência de que esta coincide com a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, consoante se observa no aresto abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. [...] VIII. Agravo interno improvido. (STJ/2ª Turma - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1156742 - DJE 18/11/2019) No caso dos autos, conforme laudo médico apresentado, ficou constatado que a parte autora é portadora de câncer de próstata, desde 2010 (ID 38406153). Logo, cabível a isenção do imposto de renda. Ademais, a Fazenda Nacional não se opôs ao pedido de isenção. Conforme posicionamento pacífico do STJ, inclusive sumulado (Súmula n.º 627), a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, não depende da contemporaneidade dos sintomas nem da comprovação de recidiva da doença, o que obviamente abarca a desnecessidade de laudo contemporâneo. Isto porque a finalidade precípua do benefício é diminuir encargos financeiros dos aposentados, reformados ou pensionistas relativos ao tratamento da doença, considerando-se ainda que o acompanhamento médico diferenciado é necessário por um longo período após a alta médica. No caso concreto, a isenção deverá retroagir a 07/05/2018, já que nesta data a parte autora já estava aposentada (ID 55906562 - Pág. 2). Por fim, destaco que os julgados invocados pelas partes não vinculam este juízo (art. 927, CPC) e que os demais argumentos expostos nestes autos não se mostram capazes de infirmar as conclusões ora adotadas. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para conceder a isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos pela parte autora e condenar a União (Fazenda Nacional) na restituição dos valores indevidamente descontados no benefício, desde 07/05/2018, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária e os juros de mora do indébito devem ser calculados com base na taxa SELIC, incidindo desde o recolhimento indevido. Oficie-se ao INSS, para que promova o cancelamento dos descontos a título de imposto de renda sobre os proventos da parte autora. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se Recife, data da movimentação.

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Processo nº 0040931-58.2024.4.05.8300

ID: 298829334

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0040931-58.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FELICIANO ABDON DE ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

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Processo nº 0040931-58.2024.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Cuida-se de ação proposta em face da Fazenda Nacional, objetivando a declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre se… Processo nº 0040931-58.2024.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Cuida-se de ação proposta em face da Fazenda Nacional, objetivando a declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre seus proventos, por ser portadora de enfermidade que lhe concede o direito à isenção, assim como a restituição dos valores indevidamente retidos a este título, nos últimos cinco anos. Na exordial, a parte autora informa que faz jus à isenção do Imposto de Renda – Pessoa Física, com fundamento na Lei n.º 7.713/88, artigo 6.º, inciso XIV. Pede, pois, a concessão de isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos, a devolução dos valores retidos. 2. Fundamentação Inicialmente, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, de modo que deverá constar, da decisão que deferiu a tutela de urgência, a determinação para que a isenção incida, também, sobre os proventos de pensão pagos pelo Ministério da Saúde. Doutra ponta, determino a exclusão do INSS do polo passivo, já que a parte autora não o elencou como parte demandada na petição inicial, além de que não seria mesmo parte legítima da presente ação. No mérito, considerando que a matéria já fora amplamente decidida em sede de tutela de urgência, utilizo-me das mesmas razões de decidir, já que não houve nenhum fato novo após a prolação do referido decisum: “A Lei nº 7.713/88, visando isentar do pagamento de imposto de renda os portadores de moléstia grave, estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) O benefício é aplicado, também, para os beneficiários de pensão portadores das referidas doenças. Nesse sentido, dispõe o mesmo art. 6°, Lei 7.713/88, XXI, in verbis: XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Da leitura dos dispositivos resta evidente o caráter cumulativo dos requisitos, uma vez que não basta o contribuinte ter a doença grave inserida no rol acima para que o benefício seja concedido: faz-se necessário, também, que os valores objeto do imposto de renda sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão. Por se tratar de norma que concede isenção, o rol de hipóteses contido no referido dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 111, inc. II, do CTN. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ/1ª Seção - RESP 1116620 - DJE 25/08/2010 DECTRAB VOL.:00194 PG:00019) Aisençãodo imposto de renda por motivo dedoençadepende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas, tendo a lei indicado como única prova possível olaudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme prevê o art. 30 da Lei n.º 9.250/95. No entanto, a jurisprudência vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário olaudo oficialà vista do convencimento motivado do juiz. O tema, inclusive, é objeto da Súmula n.º 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. No caso dos autos, a parte autora alega ter sido acometida de neoplasia maligna de próstata estádio I, codificada como CID10 C61 (id. 63198542) conforme se vê dos documentos acostados.”. Quanto à data de início da isenção, é entendimento pacífico da jurisprudência de que esta coincide com a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, consoante se observa no aresto abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. [...] VIII. Agravo interno improvido. (STJ/2ª Turma - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1156742 - DJE 18/11/2019) A este respeito, o laudo demonstra que desde a parte autora é portadora das enfermidades desde agosto de 2023. Assim, no caso concreto, observa-se que a concessão da aposentadoria pelo INSS teve início em 01/07/2002 e a pensão perante à União em 14/01/2005. Logo, deverão os valores serem pagos desde agosto de 2023. Por fim, destaco que os julgados invocados pelas partes não vinculam este juízo (art. 927, CPC) e que os demais argumentos expostos nestes autos não se mostram capazes de infirmar as conclusões ora adotadas. 3. Dispositivo Diante do exposto: 1- Acolho os embargos de declaração; 2- Determino a exclusão do INSS do polo passivo desta ação; 3- Ratifico a tutela de urgência e julgo procedente o pedido para conceder a isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos pela parte autora e condenar a Fazenda Nacional na restituição dos valores indevidamente descontados no benefício, desde, agosto de 2023 a ser calculado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. A atualização monetária e os juros de mora do indébito devem ser calculados com base na taxa SELIC, incidindo desde o recolhimento indevido. Oficie-se ao INSS e à União (AGU) para que promova o cancelamento dos descontos a título de imposto de renda sobre os proventos da parte autora, caso ainda não tenham feito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se Recife, data da movimentação.

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Processo nº 0004619-38.2023.4.05.8100

ID: 335751320

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004619-38.2023.4.05.8100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALENCAR DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ALENCAR DE BRITO

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Processo: 0004619-38.2023.4.05.8100 Autor: LUCAS ALENCAR DE BRITO Réu: União/Fazenda Nacional SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LUCAS ALENCAR DE BRITO, em face da União, objetivand… Processo: 0004619-38.2023.4.05.8100 Autor: LUCAS ALENCAR DE BRITO Réu: União/Fazenda Nacional SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LUCAS ALENCAR DE BRITO, em face da União, objetivando o reconhecimento do seu direito à isenção do IPI e IOF na aquisição de veículo automotor, conforme art. 1º, IV, §1º da Lei nº 8989/95 e art. 3º da IN/SRF nº 1.769/2017, em razão de ser portador de doença degenerativa denominada de Espondilite Anquilosante, CID: M-45, em franca atividade, sendo, segundo laudo médico emitido por junta médica do SUS, portador de deficiência física. Foi designada a realização de perícia médica oficial (id. 21590008). O laudo pericial oficial foi juntado no anexo de id. 42359747. Eis o brevíssimo relatório, mormente por ser este dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do artigo 1.° da Lei n.° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2. a) Do pedido de isenção do IPI O benefício ora pleiteado encontra regramento na Lei n.º 8.989/1995, que regulamenta a isenção do IPI na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros nos seguintes termos: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018 (...) IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) Por outro lado, o conceito de pessoa portadora de deficiência, para efeito de percepção da vantagem fiscal pleiteada, é bastante amplo, como se percebe da norma do §1.º do art. 1.º da Lei acima citada, in verbis: § 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) § 1º-A. Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, a avaliação biopsicossocial referida no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.287, de 2021) Não obstante, no que tange aos requisitos para a habilitação ao direito à isenção de IPI, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa n.º 2081, de 10/05/2022, que passou a prever a seguinte redação: Art. 2º Pode exercer o direito à isenção de IPI de que trata esta Instrução Normativa a pessoa com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista, ainda que tenha menos de 18 (dezoito) anos de idade, diretamente ou por intermédio do seu representante legal. (...) § 3º Para fins de comprovação da deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda ou do transtorno do espectro autista serão observados os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 11.063, de 4 de maio de 2022. Já o mencionado Decreto n.º 11.063 de 04/05/2022, prescreve o seguinte: Art. 1º Este Decreto estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de que trata o inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Decreto até que se proceda à regulamentação e à implementação da avaliação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se pessoa com deficiência a que se enquadrar em, no mínimo, uma das seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarrete o comprometimento da função física, sob a forma de: a) paraplegia; b) paraparesia; c) monoplegia; d) monoparesia; e) tetraplegia; f) tetraparesia; g) triplegia; h) triparesia; i) hemiplegia; j) hemiparesia; k) ostomia; l) amputação ou ausência de membro; m) paralisia cerebral; n) nanismo; ou o) membros com deformidade congênita ou adquirida; (grifos nossos) Feitas as considerações acima, tem-se, no caso concreto, que o autor juntou aos autos laudo de avaliação de deficiência física ou visual, de emissão do Hospital Geral de Fortaleza, datado de 18/01/2017, em que uma junta médica atesta a deficiência física do autor do tronco em face de espondilite anquilosante com lombalgia inflamatória, acarretando o “COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO FÍSICA DO SEGMENTO AFETADO, REPRESENTANDO UMA PERDA OU ANORMALIDADE QUE GERA INCAPACIDADE (*) PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE , DENTRO DO PADRÃO CONSIDERADO NORMAL PARA O SER HUMANO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, APRESENTANDO-SE SOB A FORMA DE membros inferiores e/ou superiores com deformidade congênita ou adquirida” (id. 2150703). Conforme relatado, foi designada a realização de perícia médica oficial por este Juízo (id. 21590008). O laudo médico pericial oficial encontra-se acostado no documento de id. 42359747, o qual, em resposta aos quesitos formulados, atesta, dentre outros pontos: “QUESITOS JUDICIAIS 1. O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? R: PERICIADO É PORTADOR DE CID10 M 45 (ESPONDILITE ANCILOSANTE) CONFORME ATESTADOS MÉDICOS E EXORDIAL. 2. Qual ou quais? R: PERICIADO É PORTADOR DE CID10 M 45 (ESPONDILITE ANCILOSANTE) CONFORME ATESTADOS MÉDICOS E EXORDIAL. 3. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? R: ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. 4. A deficiência do requerente se classifica como deficiência física? R: NÃO. 5. O periciando é totalmente incapaz para dirigir automóveis convencionais? R: NÃO. (...) QUESITOS DA PARTE AUTORA: (...) 2. Condição da Doença (Deficiência Física) do Requerente: Com base nos registros médicos e exames disponíveis, qual é a doença do requerente e suas consequências para a direção de veículo automotor convencional? R: PERICIADO É PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE COM RISCO AUMENTADO DE AGUDIZAÇÃO DA SINTOMATOLOGIA DA COLUNA LOMBOSSACRA. A doença que acomete o requerente, Espondilite Anquilosante, possui cura? R: NÃO. A doença do requerente, Espondilite Anquilosante, pode acarretar algum impedimento de natureza física, ainda que em longo prazo, que possa prejudicar a condução de veículo não automático? R: SIM. O requerente, em situação de crise da doença de que é portador, tem condições de dirigir veículo automotor convencional em igualdade de condições com as demais pessoas, que não possuem a doença? R: NÃO 3. Impacto Funcional da Deficiência Física na Condução de Veículos: A doença do requerente impacta sua capacidade de conduzir veículos automotores de forma segura? R: CASO HAJA AGUDIZAÇÃO DA SINTOMATOLOGIA, SIM. Existem restrições ou recomendações específicas relacionadas à doença que acomete o requerente que devem ser consideradas na aquisição e uso de veículo adaptado? R: DAR PREFERÊNCIA AOS VEÍCULOS AUTOMÁTICOS. 4. Necessidade de Adaptações no Veículo: Quais são as adaptações veiculares necessárias para permitir que o requerente conduza veículos de forma segura e eficaz, dadas suas condições físicas? R: DAR PREFERÊNCIA AOS VEÍCULOS AUTOMÁTICOS” Da análise da documentação acostada aos autos, pois, verifica-se que resta comprovado que o autor é portador de deficiência física sob a forma de membros com deformidade congênita ou adquirida em face de espondilite anquilosante, a configurar o direito à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. Merece acolhimento, assim, o pleito autoral. 2. b) Do pedido de isenção de IOF Quanto à isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Lei nº 8.383/91 dispõe o seguinte: Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete horse-power) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos por: (...) IV - pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique; a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais; b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo; (grifou-se) Como visto acima, no que se refere à isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para a aquisição de automóveis, a Lei exige não apenas a deficiência física, mas também a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais. No presente caso, como acima transcrito, o Perito foi taxativo ao afirmar que o autor não é totalmente incapaz para dirigir automóveis convencionais, consoante se observa, in litteris: 5. O periciando é totalmente incapaz para dirigir automóveis convencionais? R: NÃO. Desse modo, não faz jus o autor à pretendida isenção tributária no que se refere ao IOF. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, para reconhecer o direito do autor à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para aquisição de veículo automotor, em razão de ser portador de deficiência física sob a forma de membros com deformidade congênita ou adquirida em face de espondilite anquilosante. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. P. R. I. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal da 20.ª Vara Federal

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Processo nº 0006585-41.2025.4.05.8302

ID: 307970281

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006585-41.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

IANA MARIA DE FREITAS TEIXEIRA

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ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte… ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias: - Apresentar telefone de contato da parte autora. - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, não se aceitando a certidão eleitoral; e, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá preencher a declaração de residência conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: http://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/DECLARACAO_DE_RESIDENCIA.pdf, devidamente assinada. Se o terceiro for analfabeto, este poderá apresentar declaração assinada a rogo por uma pessoa subscrita por mais duas testemunhas, sendo necessário trazer cópia da documentação, RG e CPF, das 03(três) pessoas ou declarar por meio de instrumento público, que o (a) autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos. Deve-se, também, apresentar os documentos pessoais (RG e CPF) do terceiro, titular do comprovante de residência. Observação¹: a declaração de residência apenas está dispensada nos casos em que o titular do comprovante é o (a) cônjuge do(a) autor(a), devendo apresentar Certidão de casamento. Nos casos em que o(a) titular do comprovante de residência for falecido(a), a declaração de residência deverá ser assinada pelo(a) companheiro(a) ou esposo(a), filho(a) ou outro parente, desde que comprovado o parentesco. Este Juízo aceita como comprovante de residência o cadastro do CNIS, desde que este esteja atualizado (máximo 06 (seis) meses de antiguidade). Observação²: não é considerado válido, neste juízo, comprovante de residência emitido por instituição financeira digital/virtual, bem como boletos/carnês de lojas e nota fiscal ou documento que comprove entrega de encomenda no endereço. - Colacionar aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência no local de sua residência, tais como: descrição do imóvel; ponto de referência; forma de acesso ao local; número de telefone (por exemplo, de um vizinho, de um conhecido ou parente que saiba informar a residência do autor); e cognome (apelido),se for o caso, sendo obrigatória a apresentação das coordenadas do GPS e foto da fachada do imóvel. - Manifestar EXPRESSAMENTE sua renúncia ao crédito que porventura exceder ao teto de competência dos Juizados, vigente no momento do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula Nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos JEF´s. Caso o ato seja realizado pelo advogado, deverá possuir poder especial outorgado para tanto no instrumento de mandato público ou privado. Faculta-se à parte declarar por mão própria, dispensado o reconhecimento de firma, ou mediante instrumento público, caso seja analfabeta. Caso seja analfabeta, a parte poderá, ainda, optar pelo comparecimento à Secretaria deste Juízo a fim de reduzir a termo sua renúncia, com as cautelas de estilo ou ser assinado a rogo por uma pessoa subscrita por mais duas testemunhas, sendo necessário trazer cópia da documentação das 03(três) pessoas. - Juntar ao feito atestado médico atual, com data de expedição até 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento da ação, elaborado nos termos da Resolução n.º 1.851, do Conselho Federal de Medicina, publicada em 14 de agosto de 2008, no qual conste especialmente: i) o diagnóstico, com respectivo CID; ii) indicação de existência de incapacidade ou limitação laboral. iii) a identificação do médico, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; iv) descrição dos dados no laudo de maneira legível - Esclarecer qual especialidade médica para realização da perícia (informar apenas uma), em caso de ausência de resposta ou de indicação de mais de uma especialidade, a perícia será realizada por um médico CLÍNICO GERAL. - Apresentar a documentação médica que disponha relativa à doença alegada, ou seja receitas médicas, exames, comprovante de internamento, laudos antigos etc. - Apresentar prova documental da cessação do benefício previdenciário. - Apresentar o Formulário de composição de renda familiar - LOAS, devidamente preenchido, com número de CPF de todos os integrantes do grupo familiar, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: https://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/Formul%c3%a1rio_LOAS.pdf . - Apresentar planilha de cálculos, quantificando exatamente a pretensão almejada, trazendo aos autos a documentação comprobatória do cômputo do valor da causa. - Apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, indicando os motivos para afastar eventual alegação de litispendência ou coisa julgada. Observação: a declaração pode ser em documento separado, ou no corpo da própria petição inicial, em item/seção separada. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. 3. Fica ainda a autora intimada de que pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da sentença, após se dar oportunidade de defesa à parte ré.

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Processo nº 0003090-56.2025.4.05.8312

ID: 300214802

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003090-56.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALISON ROBSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ARIVANIA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003090-56.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALISON ROBSON DA SILVA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003090-56.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALISON ROBSON DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIVANIA DE OLIVEIRA LIMA - PE54173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; - Apresentar prova documental do indeferimento administrativo do pedido ou do transcurso in albis do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo, neste caso, apresentar comprovante de que o requerimento permanece em análise atualmente. - CTPS DE FORMA: INDIVIDUALIZADA, POR ORDEM NUMÉRICA DE PÁGINAS, COMPLETA E LEGÍVEL (página inicial, com foto e assinatura do portador, qualificação civil, folhas contratuais, alterações de salário, anotações de férias, FGTS, anotações gerais, desemprego ou afastamento da atividade) da parte autora. - Anexar aos autos atestado médico atual, com data de expedição até 6 (seis) meses anterior ao ajuizamento da ação, elaborado nos termos da Resolução n.º 1.851, do Conselho Federal de Medicina, publicada em 14 de agosto de 2008, no qual conste especialmente: a) o diagnóstico, com respectivo CID; b) indicação de existência de incapacidade ou limitação laboral; c) a identificação do médico, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; d) descrição dos dados no laudo de maneira legível. - Tendo em vista a escassez de peritos cadastrados neste Juízo e a enorme demanda de processos que ensejam realização de perícia, especificar a parte autora a enfermidade preponderante, ensejadora da suposta incapacidade, ante a impossibilidade de nomeação de vários peritos. - Apresentar Formulário LOAS (núcleo familiar), devidamente preenchido (informando os dados e renda de TODOS os integrantes do grupo familiar, incluindo os dados e renda da parte autora) e acompanhado dos documentos de identificação (RG, CPF, Certidão de nascimento dos membros no núcleo familiar), conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: http://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/Formulário_LOAS.pdf - Colacionar aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência no local de sua residência, tais como: descrição do imóvel; ponto de referência; forma de acesso ao local; número de telefone (código de acesso); e cognome (apelido), se for o caso. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 16 de junho de 2025

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 399 de 476

Processo nº 0005022-55.2024.4.05.8105

Processo nº 0008962-79.2025.4.05.8400

Processo nº 0028159-54.2024.4.05.8400

Processo nº 0008814-68.2025.4.05.8400

Processo nº 0004698-04.2025.4.05.8308

Processo nº 0009075-76.2024.4.05.8300

Processo nº 0040931-58.2024.4.05.8300

Processo nº 0004619-38.2023.4.05.8100

Processo nº 0006585-41.2025.4.05.8302

Processo nº 0003090-56.2025.4.05.8312