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Processo nº 0006320-39.2025.4.05.8302

ID: 298692789

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006320-39.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

GENER DE SOUZA SERRALVA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual AUTOR: LEANDRO GERALDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 37ª Vara Federal PE 0006320-39.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA À INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar telefone de contato do(a) autor(a) (Caso já apresentado nos autos, desconsiderar). - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 01 (um) ano de antiguidade, não se aceitando a certidão eleitoral; e, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá preencher a declaração de residência conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: https://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/DECLARACAO_DE_RESIDENCIA.pdf. Deve-se, também, apresentar os documentos pessoais (RG e CPF) do terceiro, titular do comprovante de residência. Se o terceiro for analfabeto, este poderá apresentar declaração assinada a rogo com duas testemunhas (deve constar na declaração o número dos documentos pessoais RG e CPF das testemunhas e da pessoa que assinou a rogo) ou declarar por meio de instrumento público, que o (a) autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos. Observação: a declaração de residência apenas está dispensada nos casos em que o titular do comprovante é o (a) cônjuge do(a) autor(a), devendo apresentar Certidão de casamento. Nos casos em que o(a) titular do comprovante de residência for falecido(a), a declaração de residência deverá ser assinada pelo(a) companheiro(a) ou esposo(a), filho(a) ou outro parente, desde que comprovado o parentesco. Este Juízo aceita como comprovante de residência o cadastro do CNIS, desde que este esteja atualizado (máximo 01 (um) ano de antiguidade) e apresente endereço completo (rua, nº, complemento, bairro, Cidade, Estado, CEP). Este Juízo não aceita comprovante de residência emitido por instituição financeira digital/virtual, bem como boletos/carnês de lojas e nota fiscal. - Apresentar início de prova material da qualidade de segurado especial do(a) demandante. * A concessão do benefício pleiteado depende da comprovação da qualidade de segurado especial pelo período de carência, ou seja, da demonstração do trabalho rural em regime de economia familiar - a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para essa demonstração, é imprescindível a indicação de elementos probatórios mínimos. Sendo assim, determino a juntada dessas informações CONFORME a planilha EXEMPLIFICATIVA abaixo. * Além disso, após a juntada do processo administrativo pelo INSS, na primeira oportunidade em que couber a manifestação do patrono da parte demandante, o que poderá ocorrer, inclusive, no início da audiência, deverá informar em que consistiu o erro da autarquia em não conceder o benefício. Período de carência a ser comprovado: 15 anos Período Local de residência Local de trabalho e proprietário do imóvel e área do imóvel Área explorada Produção anual média Início de prova material 01/01/2000 a 31/12/2010 Sítio Logradouro - Passira/PE; Sítio Logradouro - Passira/PE; Severino José dos Santos - 25 hectares 2 ha X sacos de feijão Y sacos de milho Z quilogramas de macaxeira, batata, etc. Declaração do Sindicato - fl. 4 do anexo 6; Ficha hospitalar - fls. 8 e 9 do anexo 6 01/01/2011 a 31/12/2016 Até 02/06/2013 - Sítio Logradouro. Após - Rua onze, n. 22, Centro, Passira/PE Sítio Esperança - Passira/PE; Paulo do Amaral - 15 hectares 15 contas X sacos de feijão e Y sacos de milho Concessão de benefício de salário maternidade - anexo 3 - Apresentar laudo da perícia médica realizada pelo INSS, no caso de indeferimento pela questão da incapacidade. Observação: nos termos da Portaria Dirben/INSS nº 967, de 30 de dezembro de 2021 (DOU 03/01/2022), poderá o segurado solicitar cópia de laudo médico existente em benefício previdenciário e assistencial, por meio dos serviços de "Cópia de Processo" e "Cópia de Processo — Entidade Conveniada", quando não for possível obter diretamente pelo "Meu INSS". - Considerando as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022 (adequando-a ao disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91) e fundando-se a causa de pedir na divergência com relação às conclusões da perícia médica realizada no âmbito do INSS, apresentar: i) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; ii) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; iii) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Caruaru, data da validação EDSON LUCIANO PEREIRA FIGUEIREDO FILHO Servidor(a)

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Processo nº 0008319-21.2025.4.05.8401

ID: 309252098

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008319-21.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ALLEN DE MEDEIROS FERREIRA

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DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de um salário-maternidade, na condição de segurada especial. Analisando os autos, tem-se que o filho da postulante nasceu em 09/06… DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de um salário-maternidade, na condição de segurada especial. Analisando os autos, tem-se que o filho da postulante nasceu em 09/06/2021 (Id 73918292), alegando esta que exercia a agricultura no tempo do fato gerador do benefício, mas juntou apenas fichas médicas, bastante frágeis para caracterizar o labor rurícola, posto que além de serem documentos de caráter meramente declaratório, estão desprovidas da devida identificação dos responsáveis pela confecção, sendo impossível aferir as suas autenticidades; bem como contrato de parceria e certidão eleitoral, também de caráter meramente declaratório e unilateral; notas de conferência sem valor fiscal; declarações de particulares, sem qualquer valor probatório; e documentos da terra em nome de terceiros, não extensíveis à demandante. Portanto, a ínfima prova material colacionada ao processo não seria suficiente, por ora, para a demonstração do labor alegado ou, ainda, à designação de audiência de instrução, consoante se depreende do teor da Súmula do STJ, Enunciado nº 149, que diz: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.352.721/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme dispunha o artigo 283 do CPC/1973, implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução de mérito (art. 267, IV do CPC/1973) e consequente possibilidade de a parte autora propor novamente a ação (art. 268 do CPC/1973), caso reúna os elementos necessários a essa iniciativa. Confira-se o teor do julgado acima citado (g. n.): "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido." (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Nesta esteira, determino a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos início de prova material válido em seu nome anterior ao nascimento da criança, mas não tão distante desta data, ou seja, contemporâneo ao período do fato gerador do benefício pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0006160-14.2025.4.05.8302

ID: 300836398

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006160-14.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA MENDONCA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ANDRESSA MARIA DE CARVALHO SANTOS

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ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte… ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias: - Apresentar telefone de contato da parte autora. - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, não se aceitando a certidão eleitoral; e, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá preencher a declaração de residência conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: http://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/DECLARACAO_DE_RESIDENCIA.pdf, devidamente assinada. Se o terceiro for analfabeto, este poderá apresentar declaração assinada a rogo por uma pessoa subscrita por mais duas testemunhas, sendo necessário trazer cópia da documentação, RG e CPF, das 03(três) pessoas ou declarar por meio de instrumento público, que o (a) autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos. Deve-se, também, apresentar os documentos pessoais (RG e CPF) do terceiro, titular do comprovante de residência. Observação¹: a declaração de residência apenas está dispensada nos casos em que o titular do comprovante é o (a) cônjuge do(a) autor(a), devendo apresentar Certidão de casamento. Nos casos em que o(a) titular do comprovante de residência for falecido(a), a declaração de residência deverá ser assinada pelo(a) companheiro(a) ou esposo(a), filho(a) ou outro parente, desde que comprovado o parentesco. Este Juízo aceita como comprovante de residência o cadastro do CNIS, desde que este esteja atualizado (máximo 06 (seis) meses de antiguidade). Observação²: não é considerado válido, neste juízo, comprovante de residência emitido por instituição financeira digital/virtual, bem como boletos/carnês de lojas e nota fiscal ou documento que comprove entrega de encomenda no endereço. - Colacionar aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência no local de sua residência, tais como: descrição do imóvel; ponto de referência; forma de acesso ao local; número de telefone (por exemplo, de um vizinho, de um conhecido ou parente que saiba informar a residência do autor); e cognome (apelido),se for o caso, sendo obrigatória a apresentação das coordenadas do GPS e foto da fachada do imóvel. - Manifestar expressamente sua renúncia ao crédito que porventura exceder ao teto de competência dos Juizados, vigente no momento do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula Nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos JEF´s. Caso o ato seja realizado pelo advogado, deverá possuir poder especial outorgado para tanto no instrumento de mandato público ou privado. Faculta-se à parte declarar por mão própria, dispensado o reconhecimento de firma, ou mediante instrumento público, caso seja analfabeta. Caso seja analfabeta, a parte poderá, ainda, optar pelo comparecimento à Secretaria deste Juízo a fim de reduzir a termo sua renúncia, com as cautelas de estilo ou ser assinado a rogo por uma pessoa subscrita por mais duas testemunhas, sendo necessário trazer cópia da documentação das 03(três) pessoas. - Juntar ao feito atestado médico atual, com data de expedição até 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento da ação, elaborado nos termos da Resolução n.º 1.851, do Conselho Federal de Medicina, publicada em 14 de agosto de 2008, no qual conste especialmente: i) o diagnóstico, com respectivo CID; ii) indicação de existência de incapacidade ou limitação laboral. iii) a identificação do médico, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; iv) descrição dos dados no laudo de maneira legível - Esclarecer qual especialidade médica para realização da perícia (informar apenas uma), em caso de ausência de resposta ou de indicação de mais de uma especialidade, a perícia será realizada por um médico CLÍNICO GERAL. - Apresentar prova documental do indeferimento administrativo do pedido de forma individualizada, apartada do processo administrativo previdenciário. - Apresentar o Formulário de composição de renda familiar - LOAS, devidamente preenchido, com número de CPF de todos os integrantes do grupo familiar, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: https://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/Formul%c3%a1rio_LOAS.pdf . - Apresentar planilha de cálculos, quantificando exatamente a pretensão almejada, trazendo aos autos a documentação comprobatória do cômputo do valor da causa. - Apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, indicando os motivos para afastar eventual alegação de litispendência ou coisa julgada. Observação: a declaração pode ser em documento separado, ou no corpo da própria petição inicial, em item/seção separada. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. 3. Fica ainda a autora intimada de que pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da sentença, após se dar oportunidade de defesa à parte ré.

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Processo nº 0014329-84.2025.4.05.8400

ID: 294979143

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014329-84.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PABLO PLATINY DE MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JENNER CABRAL XAVIER

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DECISÃO Cuida-se de ação proposta por RAYLAINE DOS SANTOS BEZERRA contra o CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA, com pedido de expedição de Certificado de Conclusão de Curso com a devida Colação de Grau. … DECISÃO Cuida-se de ação proposta por RAYLAINE DOS SANTOS BEZERRA contra o CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA, com pedido de expedição de Certificado de Conclusão de Curso com a devida Colação de Grau. Segundo documento que consta no ID 73043775 foi constatado, pela instituição de ensino, que o demandante havia sido reprovado em duas disciplinas do curso, o que estaria impedindo a expedição do Certificado de Conclusão de Curso. É o relatório. Verifica-se que o pedido da parte autora se configura como anulação do ato administrativo. O presente caso não se inclui nas hipóteses em que a invalidação do ato administrativo decorrerá apenas reflexamente da sentença de mérito. Embora não haja pedido expresso de anulação de ato administrativo, a análise dos autos deixa claro que isso - a anulação - é o objeto principal da lide, posto que a causa de pedir ataca diretamente a negativa da parte ré; e o pedido principal da parte autora é o de obrigação de fazer. Em suma, o pedido de obrigação de fazer, por passar necessariamente pela anulação judicial dos atos da ré, caracteriza-se como pedido de anulação de ato administrativo. Ressalte-se que "a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo." (CC 201400000006589, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Pleno, DJE - Data::11/09/2014 - Página::43.) No sentido que agora se decide, destaque-se entendimento da Terceira Seção do STJ: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM QUADRO FEMININO DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 120/GM3 DE 1984. Se a pretensão do autor é de revisão de atos administrativos, com possibilidade de anulação ou cancelamento, incide o art. 3°, § 1°, inciso III, da Lei n° 10.259/2001 dos Juizados Especiais. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima. (CC 200500176081, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:14/09/2005 PG:00191 RSSTJ VOL.:00030 PG:00217 ..DTPB:.)" - grifado Por outro lado, há interesse processual da União, cabendo o julgamento da presente ação às Varas Federais Cíveis Comuns, diante do exposto no Tema 1.154 do STF, o qual preconiza: “Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” (sublinhado) Destaco que antes da tese firmada no mencionado tema 1.154 do STF, os precedentes da vara eram pela ausência de interesse da União, reconhecendo a competência da Justiça Estadual, conforme decisões proferidas nos seguintes processos: No Sistema CRETA: 0513015-27.2017.4.05.8400 0503332-92.2019.4.05.8400 0511530-84.2020.4.05.8400 0519763-70.2020.4.05.8400 0501649-49.2021.4.05.8400 0506990-56.2021.4.05.8400 No Sistema PJE: 0000382-36.2020.4.05.8400 0000033-96.2021.4.05.8400 0002319-47.2021.4.05.8400 0004366-91.2021.4.05.8400 Sendo assim, após tese firmada, aplica-se o precedente para afirmar o interesse da União e, por consequencia, a competência da Justiça Federal, mas não a competência do Juizado Especial Federal, pois o pedido da parte demandante se configura como anulação do ato administrativo, como acima exposto. Por fim, embora o Tribunal Regional Federal (TRF) não tenha decidido nenhum caso específico de conflito de competência, tem processado e julgado os recursos contra sentença proferida nas varas cíveis, assentando a competências destas unidades jurisdicionais, conforme decisões proferidas nos seguintes julgados: a) PROCESSO: 08001804320224058404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2023; b) PROCESSO: 08031681520234058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2023. Desse modo, por não se tratar a presente ação de anulação de ato administrativo que tem natureza previdenciária ou fiscal, tal causa não se inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos moldes do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001, mas sim de uma das Varas Federais Cíveis Comuns. Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo às Varas Cíveis Federais a competência para conhecer da causa, pois há interesse processual da União, diante do exposto no já mencionado Tema 1.154 do STF. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o ajuizamento da nova ação junto às Varas Cíveis Federais, com a UNIÃO no polo passivo, trasladando os documentos constantes destes autos, tendo em vista a impossibilidade de redistribuição eletrônica do processo em razão da incompatibilidade entre os sistemas PJE e PJE 2.X. Cumprida a referida diligência ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa definitiva perante este Juízo.” JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0005078-54.2025.4.05.8202

ID: 310418493

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005078-54.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JECENILDO TRIGUEIRO BRILHANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EVANDRO RABELO DE QUEIROGA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0005078-54.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JECENILDO TRIGUEIRO BRILHANTE Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EVANDRO RABELO DE QUEIROGA - PB21101 REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB, FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e cancelamento de inscrição em dívida ativa c/c indenização por danos morais proposta por JECENILDO TRIGUEIRO BRILHANTE contra a UNIÃO, DETRAN-PB e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. O autor alega, em síntese, que: a) foi proprietário do veículo Mercedes Benz 710, placa MOV, 2011/2012, o qual foi apreendido no Município de Ponta Porã/MS, sob acusação de irregularidades no transporte da mercadoria; b) após a referida apreensão, ajuizou ação nº 31.2016.4.03.6005, visando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária e a reparação pelos danos sofridos; c) na referida ação, restou verificada a ilegalidade da retenção do veículo, com a condenação da União à indenização no valor de R$ 77.320,00 (setenta e sete mil trezentos e vinte reais), referente a perda do veículo, uma vez que o mesmo já havia sido alienado; d) apesar de tal alienação, o Estado da Paraíba não providenciou a devida atualização da titularidade do veículo junto ao Detran/PB, mantendo indevidamente o autor como proprietário; e) em 05 de maio de 2025, tomou conhecimento que seu nome estava protestado no Cartório de São Bento, ocasião na qual foi informado sobre a existência de diversos débitos tributários vinculados ao veículo em questão, os quais deram origem às diversas certidões de dívida ativa; f) todos os débitos foram lançados após a apreensão e alienação judicial do veículo. Assim, diante de tais fatos, requer o autor, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das certidões de dívida ativa, impedindo a continuidade ou instauração de protestos, execuções fiscais ou outras medidas coercitivas relativas aos débitos, bem como a determinação de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba – SEFAZ/PB, solicitando a baixa imediata do protesto em nome do Autor junto ao Cartório de Protesto da Comarca de São Bento/PB, bem como o cancelamento das CDAs vinculadas ao veículo Mercedes Benz 710, placa MOV-7341, até decisão final neste feito É o breve relato. Decido. No subsistema dos Juizados Especiais, dada a celeridade inerente ao próprio rito imprimido, as tutelas de natureza cautelar e antecipatória, conquanto cabíveis, somente o são em situações excepcionalíssimas, nas quais nem mesmo a celeridade intrínseca ao referido procedimento seja capaz de garantir a incolumidade do direito que se busca proteger. Demais disso, como é cediço, o instituto da antecipação da tutela, no plano geral do processo de cognição, nos termos do art. 300, caput e incisos, do CPC, é admissível quando da existência dos seguintes requisitos: a) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Prima facie, diante do relato dos fatos bem como dos documentos anexados, concluo que logrou a parte autora êxito em comprovar a verossimilhança de suas alegações. Infere-se dos autos a existência de inscrições do nome do autor em dívida ativa referente à inadimplência de IPVA do veículo de placa MOV7341 (id. 72023267/72023270), todas com termo inicial posterior a 2013. Ocorre que, conforme se infere dos autos do processo 5000771-65.2018.4.03.6005, o qual tramitou na 2ª Vara Federal de Ponta Porã, a União foi condenada a reparação de perdas e danos do veículo em questão, a contar da data que o mesmo fora apreendido 22/03/2013, uma vez que o veículo em questão teria sido transferido a terceiro (id. 72023284). Dessa forma, a documentação acostada aos autos mostra-se suficiente para comprovar a verossimilhança das alegações. Ora, conforme se verifica dos autos, o autor não era mais proprietário do veículo em questão quando foram lançados os respectivos débitos referentes ao IPVA. Em relação ao perigo de dano, também vislumbro patente nos autos, pois a manutenção das cobranças ocasiona restrição no seu direito de crédito sem qualquer justificativa, bem como podar dar origem a instauração de processos de execução fiscal em face do demandante. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino: a) a suspensão da exigibilidade e os efeitos das Certidões de Dívida Ativa nº 300000220180712, 300000320220105 e 300000320240314; b) a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba – SEFAZ/PB, solicitando a suspensão imediata do protesto em nome do autor junto ao Cartório de Protesto da Comarca de São Bento/PB. CITE-SE a parte promovida para integrar a presente relação processual, bem como apresentar CONTESTAÇÃO e documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), devendo, inclusive, manifestar-se acerca da possibilidade de ACORDO no caso concreto. Designe-se audiência de conciliação. Sousa/PB, datada da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0016989-94.2024.4.05.8300

ID: 292328390

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016989-94.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO DE SOUSA BALDOINO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCILIO DE SOUSA BALDOINO ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I - RELATÓRIO O autor, Marcílio de Sousa Araújo Baldoino, ajuizou ação contra a OAB-PE (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco), visando declarar a inexistência de débito e obt… SENTENÇA I - RELATÓRIO O autor, Marcílio de Sousa Araújo Baldoino, ajuizou ação contra a OAB-PE (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco), visando declarar a inexistência de débito e obter indenização por danos morais. Ele relata que quitou integralmente suas anuidades atrasadas, as quais não conseguiu pagar durante o período crítico da pandemia de COVID-19, quando sofreu severas perdas familiares e teve sua atividade profissional gravemente afetada. Apesar da quitação integral, inclusive com empréstimo pessoal e ajuda familiar, teve sua conta bancária bloqueada judicialmente meses depois, fato que atribui à omissão da OAB-PE em comunicar a quitação ao juízo do processo de cobrança. Alega que tentou por diversas vezes solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, sendo forçado a buscar atendimento presencial para que a entidade informasse ao juízo a extinção da dívida. O autor afirma que passou por profundo abalo emocional e prejuízos financeiros, sentindo-se desamparado pela instituição que deveria representá-lo e protegê-lo. Diante disso, requer a concessão de justiça gratuita, o reconhecimento judicial da inexistência do débito, a condenação da OAB-PE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova, custas e demais cominações legais. Na contestação, a OAB-PE reconhece que o autor quitou integralmente sua dívida, mas sustenta que o bloqueio da conta bancária foi consequência do curso regular de uma execução fiscal legítima. Alega que o autor permaneceu inadimplente por anos, o que gerou o ajuizamento da cobrança, e que a ordem de bloqueio pelo SISBAJUD foi determinada após sua citação e diante da ausência de manifestação nos autos. Afirma que, logo após ser comunicada da quitação, solicitou a extinção do processo e o desbloqueio da conta, o que ocorreu com celeridade. A OAB-PE nega qualquer conduta ilícita ou ato que configure dano moral, sustentando que exerceu seu direito de cobrança dentro da legalidade. Argumenta que o autor não comprovou prejuízo concreto, limitando-se a alegações genéricas de abalo emocional. Rejeita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que não há relação de consumo entre a OAB e seus inscritos. Ao final, requer a improcedência total da ação, e, subsidiariamente, que eventual indenização observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em sua réplica à contestação, o autor apenas reiterou seus argumentos e pedidos, trazendo ademais que houve omissão grave e negligente, configurando dano moral indenizável. Enfatiza que tentou negociar administrativamente a dívida, acumulada no contexto da pandemia, quando enfrentou luto familiar, dificuldades financeiras e riscos à saúde, mas não teve apoio da instituição. Ressalta que a responsabilidade da OAB-PE é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o autor acumulava diversos anos de inadimplência, tendo a OAB/PE adotado os meios legais cabíveis para cobrança dos valores devidos, nos moldes da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A execução foi proposta somente após tentativas frustradas de negociação e, diante da ausência de manifestação após a citação, houve o bloqueio judicial via SISBAJUD — medida prevista legalmente e determinada por ordem judicial. A questão é a existência de negligência da OAB-PE em deixar de comunicar o juízo da execução após a quitação da dívida. Pois bem. O autor narra que procedeu ao pagamento dos valores das anuidades atrasadas dos anos de 2021, 2022 e 2023, além de ter pago a anuidade do ano de 2024 em janeiro desse ano. Sendo assim, restou em aberto o pagamento da anuidade do ano de 2020, quitada em 27 de fevereiro de 2024 (id. 43398264), após ter sido ter sido citado para pagamento da dívida. Todavia, em abril do mesmo ano, teve sua conta bancária bloqueada por ordem do juízo de execuções. Segundo o CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; Inexiste qualquer motivo válido para que o autor - profissional da área do direito - tenha deixado de informar ao juízo de execuções que, após a citação, pagou a dívida cobrada. À parte ré - então exequente -, por sua vez, inexiste qualquer dever jurídico de comunicar que a dívida foi paga após a propositura da ação. Destaque-se que o autor deixa de juntar qualquer negócio jurídico formalizado com a OAB/PE, indicando que a Seccional assumiu o ônus de comunicar a quitação da dívida ao juízo de execução. Tem-se, portanto, que eventual dano suportado pelo autor decorrreu de sua própria culpa, não havendo dever de indenizar. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Indefiro a gratuidade judicial à demandante, por se tratar de advogado militante, inexistindo qualquer demonstração de que o pagamento das ínfimas custas da Justiça Federal importarão prejuízo a seu sustento. Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004350-23.2024.4.05.8404

ID: 312653021

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004350-23.2024.4.05.8404

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HERONIDES NUNES DANTAS NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I - Relatório Trata-se de ação especial promovida por HERONIDES NUNES DANTAS NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a o… SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I - Relatório Trata-se de ação especial promovida por HERONIDES NUNES DANTAS NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, a fundamentar e decidir. II - Fundamentação Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Na forma da EC 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados, respectivamente, de auxílio por incapacidade temporária e permanente, sem maiores alterações na sua disciplina legal. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado (ID. 54119872) é conclusivo a respeito, atestando pela existência de incapacidade total e temporária, no período de 02/05/2024 a 02/08/2024, em razão de dor lombar crônica. Não há nos autos nenhum documento que afaste a conclusão pericial. Nada obstante a conclusão médica seja no sentido da existência de incapacidade para o trabalho, verifico que não resta comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora. Explico. Para fins de prova material, a parte autora juntou aos autos: i) Autodeclaração de segurado especial rural; ii) Ficha do associado de sindicato/agricultores; iii) Documentos da propriedade rural, ITR, CAR e contrato de parceria rural; iv) Ficha do associado e Cadastro de Agricultor Familiar (CAF). Todavia, os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar, de forma robusta, o efetivo exercício da atividade rural durante o período de carência exigido. Foi determinada a realização de inspeção social, cujo laudo foi juntado sob ID 62981483, não confirmou o exercício de atividade rural pelo autor. Consoante a prova acostada, A assistente social designada consignou que não foi possível constatar vestígios atuais ou recentes de labor campesino, sendo que o próprio autor recusou-se a se deslocar até o sítio rural indicado como local de trabalho, sob justificativas frágeis e contraditórias (alegação de falta de combustível e necessidade de acompanhante, apesar de a motocicleta ter sido utilizada momentos antes por sua companheira). Além disso, vizinhos entrevistados relataram que o autor trabalha ou trabalhou em atividades urbanas — como fiscal de garis da prefeitura — e desconhecem qualquer vínculo com o trabalho agrícola. Registros constantes do CNIS também apontam vínculos urbanos entre os anos de 2001 e 2016, contradizendo as declarações do requerente de que sempre exerceu atividade rural. No que tange aos documentos apresentados, observa-se que a maioria está em nome da companheira do autor ou se refere a períodos muito anteriores à suposta data de início da incapacidade, não cumprindo o requisito da contemporaneidade. Ademais, a documentação é insuficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Diante deste cenário, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado. III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. (art. 487, inc. I, do CPC) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº. 9.099/95). Publicação e Registro pelo Sistema. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data do evento. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

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Processo nº 0001895-85.2024.4.05.8307

ID: 290873197

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001895-85.2024.4.05.8307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GUILHERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0001895-85.2024.4.05.8307 AUTOR: MARIA JOSE GUILHERMINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.257/2001. Fundamentação Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade, na qualidade de segurada especial. À luz do art. 59 da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, o art. 42 do mesmo Diploma, estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do benefício por incapacidade temporária, qual seja: a) a condição e manutenção de qualidade de segurado especial; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual que lhe garanta subsistência). Da Incapacidade laborativa A perícia médica judicial constatou que a parte autora e teve “incapacidade pregressa” com “início em 25 de novembro de 2020” e “posterior cessação em 30 de junho de 2023”; em razão de ter sido “submetido a tratamento de patologia neoplásica”. Laudo médico complementar (Id. 50133627). Da Qualidade de segurado especial e da carência De acordo com o art. 11, VII, “a”, item 1, da Lei n. 8.213/1991, são segurados especiais da Previdência Social a pessoa física residente no imóvel rural ou aglomerado urbano que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor (seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais – segundo a tabela do INCRA disponível na rede mundial de computadores, em Palmares, 1 módulo fiscal corresponde a 14 ha. Por sua vez, o inciso I do art. 39 do aludido Estatuto, disciplina que, para os segurados especiais, fica garantida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, no valor de 1 salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes a sua carência – no caso 12 meses de contribuição (art. 25, I, da Lei n. 8.213/1991). Da análise dos autos, observa-se que a parte autora apresentou um contrato de concessão de uso, expedido pelo INCRA. (id. 41678991). Designada perícia rural, in loco, a parte autora, durante a entrevista, “teve um surto [...] e não conseguiu mais retornar para conclusão da perícia” – segundo a profissional designada (Num. 54385964 - Pág. 8). Portanto, para melhor elucidação dos fatos, foi designado audiência de instrução e julgamento para que seja averiguado, por meio de provas orais, se a parte autora, a época da DII (25/10/2020), detinha qualidade de segurada especial e a carência mínima necessária. (Id. 55851035). Em sede de audiência, tenho que as dúvidas suscitadas a partir do laudo pericial foram respondidas em favor da autora. Com efeito, seu depoimento foi seguro, confirmando que trabalha há anos como agricultora, de modo exclusivo nessa atividade. Apontou o tipo de cultura cultivada e instrumentos utilizados, tamanho da terra cultivada e a quem pertence o imóvel rural. Vale destacar, que a testemunha confirmou depoimento autoral. A Parte autora apresenta dados característicos, conhecimentos e aspectos de trabalhador rural. Logo, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas do benefício por incapacidade temporária no período entre a DER (05/09/2022) e o termo final da incapacidade (30/06/2023). Sobre o montante, devem incidir juros de mora nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e atualização monetária segundo o IPCA-E, em razão da rejeição dos embargos de declaração e não modulação dos efeitos da tese assentada nos autos do RE n. 870.947/SE, com repercussão geral sobre o tema (DJe 17/10/2019). Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Intimações conforme as disposições da Lei 10.259/2001. Palmares/PE, data da movimentação. Juiz Federal Substituto Respondendo pela 26ª Vara Federal SJPE frd

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Processo nº 0000832-12.2025.4.05.8203

ID: 292123491

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000832-12.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MARACAJA ANTONINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação em que LUIZ DOS SANTOS vem a juízo requerer o benefício de aposentadoria por idade rural. A parte autora form… SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação em que LUIZ DOS SANTOS vem a juízo requerer o benefício de aposentadoria por idade rural. A parte autora formulou pedido administrativo em 23/07/2024 (id. 64065260) e completou o requisito etário para a concessão do benefício em 28/06/2023 (id. 64065259). Consta autodeclaração prestada pela parte autora na via administrativa, segundo a qual, teria desempenhado atividade rural de 26/07/1989 a 23/07/2024, individualmente, no Sítio Ventura em Congo/PB, pertencente ao próprio demandante (fls. 94/95 do id. 68434943). Não houve homologação de tempo rural pelo INSS, de sorte que todo o intervalo autodeclarado está controvertido. Com efeito, a prova documental carreada aos autos evidencia que o requerente é proprietário de 05 (cinco) hectares do Sítio Ventura em Congo/PB desde 26 de julho de 1989 (fls. 06/07 do id. 68434943). Também foram acostados declarações e comprovantes de pagamento de ITR desde 1992, em nome do postulante (fls. 21/67 do id. 68434943). Entretanto, ser proprietário de terras não implica, por si só e necessariamente, a qualificação do autor como segurado especial rural, ainda mais quando há inúmeras evidências de que, ao longo do período autodeclarado, tenha deixado a região para morar e trabalhar em São Paulo. A propósito, convém salientar que LUIZ DOS SANTOS: a) foi empregado urbano da Indústria de Plisse Meli LTDA. de 10/04/1978 a 17/12/1988 e de 18/04/1989 a 30/09/1992 (id. 66145280), sendo a empresa sediada em São Paulo/SP, conforme anotações em CTPS, a qual foi emitida naquele Estado da Federação em 28/03/1989 (fls. 68/82 do id. 68434943); b) na escritura de compra do imóvel rural em epígrafe, datada de 26 de julho de 1989, qualificou-se como “encarregado de estamparia” e residente na Rua dos Italianos n. 558, apt. 5, Bom Retiro, São Paulo/SP (fl. 06 do id. 68434943); c) obteve RG em São Paulo expedido em 16 de abril de 2010, com a informação de que o documento de origem que baseou a emissão do documento foi oriundo de cartório sediado naquela capital paulista (fl. 04 do id. 68434943); d) apresenta CPF com nono dígito “8” indicativo de São Paulo, como região fiscal emissora (fl. 03 do id. 68434943); e) atualizou endereços, perante órgãos e cadastros públicos (RENACH, TSE e RFB), no Estado de São Paulo em 12/12/2018 e 03/02/2024, conforme destacado pelo INSS em contestação (id. 66145279), sem objeção do demandante (id. 72215177); f) obteve CNH em 06/06/2022 lavrada pelo DETRAN/SP, na cidade de Itanhem/SP (fls. 92/93 do id. 68434943). Em reforço ao afastamento, a perícia social de id. 71970185 registra que o demandante declarou afastamento da agricultura por cerca de um ano, por volta de 2023 (dois anos antes da visita in loco realizada pela assistente social colaboradora do juízo em 16/05/2025), quando voltou a São Paulo. Inclusive, a expert designada pelo juízo consignou que o autor também se dedica ao trabalho como pintor paralelamente ao suposto trabalho agrícola. Nesse sentido, a fatura de energia elétrica com consumo à ordem de R$ 155,34 para setembro de 2024 (id. 64065256), superior à média do segurado especial da região que gira em torno de R$ 50,00 mensais (art. 375, CPC), é outro indicativo de fonte de renda adicional pelo demandante. Chama a atenção a particularidade de o requerente, mesmo sendo proprietário rural há bastante tempo, não ter anexado aos autos DAP, CAF nem qualquer evidência de que tenha participado de algum programa destinado à população campesina, a exemplo do recebimento de cisterna ou de sementes bem como de participação em “Corte de Terra” em âmbito local. Aliás, não foi juntado aos presentes fólios único documento, para além dos ITR’s, em que LUIZ DOS SANTOS tenha se qualificado em algum momento da vida como agricultor (fichas escolares, prontuários médicos, certidão eleitoral, dentre outros). Então, à míngua de início de prova material confiável que evidencie a qualidade de segurado especial do demandante, torna-se impossível a concessão do benefício ora vindicado por força apenas de prova oral (Súmula n. 149, STJ), impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, consoante orientação da Corte da Cidadania no Tema 629 dos Recursos Repetitivos (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 485, IV, CPC JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a fragilidade do início de prova material apresentado pela demandante. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. P. I. Monteiro/PB, data supra.

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Processo nº 0006045-90.2025.4.05.8302

ID: 292234151

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006045-90.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ANA RITA DE ALMEIDA LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual AUTOR: J. M. P. D. S. REPRESENTANTE: LARISSA DE LOURDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 37ª Vara Federal PE 0006045-90.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA À INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar telefone de contato do(a) representante autor(a) (Caso já apresentado nos autos, desconsiderar). - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 01 (um) ano de antiguidade, não se aceitando a certidão eleitoral; e, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá preencher a declaração de residência conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: https://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/DECLARACAO_DE_RESIDENCIA.pdf. Deve-se, também, apresentar os documentos pessoais (RG e CPF) do terceiro, titular do comprovante de residência. Se o terceiro for analfabeto, este poderá apresentar declaração assinada a rogo com duas testemunhas (deve constar na declaração o número dos documentos pessoais RG e CPF das testemunhas e da pessoa que assinou a rogo) ou declarar por meio de instrumento público, que o (a) autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos. Observação: a declaração de residência apenas está dispensada nos casos em que o titular do comprovante é o (a) cônjuge do(a) autor(a), devendo apresentar Certidão de casamento. Nos casos em que o(a) titular do comprovante de residência for falecido(a), a declaração de residência deverá ser assinada pelo(a) companheiro(a) ou esposo(a), filho(a) ou outro parente, desde que comprovado o parentesco. Este Juízo aceita como comprovante de residência o cadastro do CNIS, desde que este esteja atualizado (máximo 01 (um) ano de antiguidade) e apresente endereço completo (rua, nº, complemento, bairro, Cidade, Estado, CEP). Este Juízo não aceita comprovante de residência emitido por instituição financeira digital/virtual, bem como boletos/carnês de lojas e nota fiscal. - Colacionar aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência no local de sua residência, tais como: descrição do imóvel; ponto de referência; forma de acesso ao local; número de telefone (por exemplo, de um vizinho, de um conhecido ou parente que saiba informar a residência do autor); e cognome (apelido),se for o caso. É imprescindível ainda o envio da geolocalização da residência e de fotos da fachada do imóvel. - Manifestar expressamente sua renúncia ao crédito que porventura exceder ao teto de competência dos Juizados, vigente no momento do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula Nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos JEF´s. Caso o ato seja realizado pelo advogado, deverá possuir poder especial outorgado para tanto no instrumento de mandato público ou privado. Faculta-se à parte declarar por mão própria, dispensado o reconhecimento de firma, ou mediante instrumento público, caso seja analfabeta. Caso seja analfabeta, a parte poderá, ainda, optar pelo comparecimento à Secretaria deste Juízo a fim de reduzir a termo sua renúncia, com as cautelas de estilo. - Juntar aos autos laudo médico atual, com data de expedição até 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento da ação, elaborado nos termos da Resolução n.º 1.851, do Conselho Federal de Medicina, publicada em 14 de agosto de 2008, no qual conste especialmente: i) o diagnóstico, com respectivo CID; ii) indicação de existência de incapacidade ou limitação laboral, ou em caso de menor de idade (18 anos), a indicação da incapacidade para os atos próprios de sua idade; iii) a identificação do médico, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; iv) descrição dos dados no laudo de maneira legível. - Considerando que o parágrafo 4º do Artigo 1º da Lei Nº 13.876/2019 estabelece que, no âmbito da assistência judicial gratuita, "o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial", deverá o autor optar por uma dentre as especialidades disponíveis neste Juízo, quais sejam: cardiologia, ortopedia, clínico geral, oftalmologia, psiquiatria, neurologia e oncologia. OBS. Diante da alta demanda, baixa disponibilidade de perito e particularidades da perícia com a especialidade neurologia, informamos que o prazo para marcação de perícia desta natureza apresenta um tempo CONSIDERAVELMENTE MAIOR (podendo chegar a vários meses). Desta forma, manifestar se há interesse em optar pela nomeação de clínico geral, visando a marcação da perícia em prazo menor. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Caruaru, data da validação EDSON LUCIANO PEREIRA FIGUEIREDO FILHO Servidor(a)

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