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Processo nº 0013018-26.2023.4.05.8401

ID: 329496888

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013018-26.2023.4.05.8401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON DYEGO DE ARAUJO MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA ALBUQUERQUE BEZERRA

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PROCESSO Nº: 0013018-26.2023.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLISON DYEGO DE ARAUJO MENDONCA RÉU: FAZENDA NACIONAL 8ª VARA FEDERAL - RN DECISÃO Trata-se de cumpriment… PROCESSO Nº: 0013018-26.2023.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLISON DYEGO DE ARAUJO MENDONCA RÉU: FAZENDA NACIONAL 8ª VARA FEDERAL - RN DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ALLISON DYEGO DE ARAUJO MENDONCA em face da FAZENDA NACIONAL, decorrente de ação ordinária que transitou em julgado, objetivando a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre verbas pagas a título de "folgas indenizadas" e a consequente restituição dos valores indevidamente recolhidos. Na fase de cumprimento, o exequente apresentou cálculos detalhados (planilha ID 53450756, acompanhada dos documentos ID 53450755 e ID 53450757), indicando o valor total de R$37.251,67, atualizado monetariamente pela taxa SELIC, conforme determinado na sentença. A Fazenda Nacional apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 57829664), acompanhada de seus próprios cálculos e informações da Receita Federal do Brasil (ID 57829665), alegando, em suma, excesso de execução nos valores apresentados pelo exequente. Indicou como devido o montante de R$22.109,46, ocasionando um excesso na ordem de R$15.142,21, pontuando supostas irregularidades nos cálculos do exequente. O exequente, em manifestação (ID 58488951), refutou as alegações da Fazenda Nacional, requerendo a homologação dos cálculos ofertados originalmente e a expedição da RPV. Diante da manifesta divergência e da ausência de autocomposição, passo a decidir sobre os parâmetros de cálculo. É o relatório. Decido. 1. Do Termo Inicial da Correção Monetária A Fazenda Nacional sustenta que a correção monetária deve incidir a partir do mês seguinte ao do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual de cada exercício. O exequente, por outro lado, aplicou a correção desde o mês de cada retenção indevida. Assiste razão à executada. O recolhimento mensal do Imposto de Renda na fonte (IRRF) possui natureza de antecipação. O indébito tributário, nesses casos, somente se consolida e se torna definitivo após a entrega da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), momento em que se apura o montante total devido e, consequentemente, o valor pago a maior. Portanto, a correção monetária (pela taxa SELIC, conforme título executivo) deve incidir a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do pagamento indevido, que se considera ocorrido no prazo final para a entrega da DIRPF de cada ano-calendário. 2. Da Prescrição Quinquenal Pelo mesmo fundamento exposto no item anterior, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos para a repetição do indébito (art. 168, I, do CTN) é a data da extinção do crédito tributário, que se aperfeiçoa com a entrega da DIRPF. A aplicação do princípio da actio nata conduz à conclusão de que o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que se torna possível a restituição, ou seja, com a apuração definitiva do pagamento indevido. Dessa forma, a análise da prescrição deve ter como marco a data final para a entrega da declaração de cada exercício fiscal correspondente. 3. Das Verbas Abrangidas pela Restituição A Fazenda Nacional excluiu de seus cálculos valores pagos sob a rubrica "curso" ou "dias em curso", por entender que não estão abarcados pelo título executivo judicial, que se refere expressamente a "folgas indenizadas". A execução deve se ater estritamente aos limites do título executivo transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. A sentença determinou a não incidência de IRRF sobre "folgas indenizadas". A rubrica "curso", em sua essência, não se confunde com folga de natureza indenizatória. Trata-se de verba com finalidade distinta, relacionada à capacitação ou treinamento, não se enquadrando, portanto, no objeto da condenação. Assim, fixo o entendimento de que os valores recebidos a título de "curso" ou "dias em curso" não devem integrar a base de cálculo da restituição. Dispositivo Ante o exposto, e com o fito de dirimir a controvérsia sobre o quantum debeatur, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que apure o montante devido, observando estritamente os seguintes parâmetros: a) A correção monetária (taxa SELIC) deverá incidir a partir do primeiro dia do mês subsequente ao prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) de cada ano-calendário; b) A contagem da prescrição quinquenal deverá ter como marco inicial a data final para a entrega da DIRPF de cada exercício correspondente; c) Deverão ser excluídas da base de cálculo da restituição as verbas pagas sob a rubrica "curso", "dias em curso" ou qualquer outra que não se enquadre estritamente como "folga indenizada". Juntado o parecer da Contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Após, autos conclusos para apreciação definitiva da impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0023639-26.2025.4.05.8300

ID: 330462921

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023639-26.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Y. G. D. O. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0023639-26.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0023639-26.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Y. G. D. O. S. REPRESENTANTE: MARIA BALBINA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça, caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Pelo relatado na petição inicial e/ou segundo os documentos presentes nos autos, não há como dar seguimento ao processo. O detalhamento desta impossibilidade encontra-se na tabela anexa à presente sentença (linha(s) marcada(s) com um X, devendo ser desconsideradas as demais, como se não escritas). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Anexo (Motivo(s) da extinção) - Não há no polo passivo nenhuma pessoa relacionada no art. 109, I, CF ou a indicada não tem personalidade jurídica ou lhe falta legitimidade passiva (ex. ação de restituição de imposto de renda retido na fonte de servidores estaduais não pode ser movida contra a União - REsp 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). - A causa versa sobre falência, acidente de trabalho ou é sujeita às justiças especializadas (Eleitoral/Justiça do Trabalho). - O valor da causa (i.e., o proveito econômico almejado) extrapola 60 salários-mínimos ou não se fez acompanhar de demonstrativo idôneo do seu acerto. - A causa inclui-se no rol do art. 3º, §1º, Lei 10.259/2001: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II (as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País), III (as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional) e XI (a disputa sobre direitos indígenas), da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. - A parte autora não pode demandar no JEF (v.g., empresas de grande porte) ou tem domicílio em município não pertencente à jurisdição deste juízo ou lhe falta legitimidade ou houve cumulação indevida de demandas (i.e., fora dos casos de litisconsórcio necessário, há mais de uma pessoa no polo ativo). - Formulado simples pedido de expedição de alvará (jurisdição voluntária, sem resistência da parte ré), sendo incompetente o juízo federal (CC 117.499/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011; CC 105.206/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009). - Os pedidos formulados podem ser apresentados no processo original, sem necessidade de instauração de nova relação processual. X Não configurada a resistência administrativa (v.g., não formulado requerimento administrativo – inicial e pedido de prorrogação, quando for o caso - ou não ultrapassado o prazo de 45 dias para apreciação do pedido formulado na esfera administrativa ou benefício cessado/indeferido porque a parte autora não compareceu à perícia administrativa ou deixou de apresentar documentos indispensáveis à apreciação do pleito na esfera administrativa). - A distribuição da ação não foi acompanhada de petição inicial ou a apresentada não é coerente com os registros efetuados no sistema processual (v.g., nome da parte autora no cadastro completamente divergente do constante da petição inicial). - Não cadastrados corretamente os demandados e os órgãos competentes (v.g., se contra o INSS, cadastrar, além do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ 29.979.036/0001-40 (NÃO PODE SER UTILIZADO OUTRO CNPJ), a CEABDj - CNPJ 29.979.036/0014-65 (NÃO PODE SER UTILIZADO OUTRO CNPJ) – esta deve ser indicada como órgão de cumprimento). Recife, PE, data de validação. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0003544-36.2025.4.05.8312

ID: 330938672

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003544-36.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO DE SENA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

DANIELLE VIEIRA SANCHES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003544-36.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS FRANCISCO DE SENA Advoga… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003544-36.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS FRANCISCO DE SENA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE VIEIRA SANCHES - PE29141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; - CTPS DE FORMA: INDIVIDUALIZADA, POR ORDEM NUMÉRICA DE PÁGINAS, COMPLETA E LEGÍVEL (página inicial, com foto e assinatura do portador, qualificação civil, folhas contratuais, alterações de salário, anotações de férias, FGTS, anotações gerais, desemprego ou afastamento da atividade) da parte autora. - Compulsando os autos, verifica-se que a qualificação da parte autora, bem como a data constantes do instrumento procuratório não integram o citado documento. Sendo assim, que anexe novo documento representativo da procuração no qual constem a qualificação e a data de assinatura como integrantes do próprio instrumento exarado, a fim de que seja considerado legítimo. - Manifestar expressamente sua renúncia ao crédito que porventura exceder ao teto de competência dos Juizados, vigente no momento do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula Nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos JEF´s. Caso o ato seja realizado pelo advogado, deverá possuir poder especial outorgado para tanto no instrumento de mandato público ou privado. Faculta-se à parte declarar por mão própria, dispensado o reconhecimento de firma, ou mediante instrumento público ou particular assinado por duas testemunhas, caso seja analfabeta. - Anexar aos autos atestado médico atual, com data de expedição até 6 (seis) meses anterior ao ajuizamento da ação, elaborado nos termos da Resolução n.º 1.851, do Conselho Federal de Medicina, publicada em 14 de agosto de 2008, no qual conste especialmente: a) o diagnóstico, com respectivo CID; b) indicação de existência de incapacidade ou limitação laboral; c) a identificação do médico, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; d) descrição dos dados no laudo de maneira legível. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 21 de julho de 2025

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Processo nº 0003464-14.2025.4.05.8202

ID: 330941188

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003464-14.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSENEUDA GUEDES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHANIEL BEZERRA WANDERLEY E LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0003464-14.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSENEUDA GUEDES BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: RHANIEL BEZERRA WANDERLEY E LIMA - PB20538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito, primeiramente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei nº 10.779/2003 e pelo Decreto nº 8.424/2015, se trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Já o §3º da Lei 10.779/2003 estabelece que se considera ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1º, §2º). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamento pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1º de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 10.779/03, para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. No caso em tela, houve recusa de pagamento do seguro defeso 2024/2025, pela prestação de serviço no período exclusivo da pesca, conforme decisão (id. 67269723, f. 32). Compulsando os autos, verifica-se que o ponto controvertido se refere ao vínculo empregatício, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme CNIS (id. 67269723, f. 25). É indiscutível a existência de vínculo empregatício no período de abril de 2024, o que indica desempenho de atividade diversa da pesqueira, razão pela qual resta afastada ininterruptabilidade da atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Sendo assim, não deve ser acolhido o pedido da parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada e JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal da 15ª Vara Federal/SJPB

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Processo nº 0006443-46.2025.4.05.8202

ID: 330937347

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006443-46.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLESDILENE FERREIRA CAMPOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0006443-46.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GLESDILENE FERREIRA CAMPOS - PB19115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito todas as preliminares suscitada pela parte ré, uma vez que realizadas de formas genéricas e sem relação com o caso em discussão. Quanto ao mérito, primeiramente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei nº 10.779/2003 e pelo Decreto nº 8.424/2015, se trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Já o §3º da Lei 10.779/2003 estabelece que se considera ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1º, §2º). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamento pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1º de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 10.779/03, para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. No caso em tela, houve recusa de pagamento do seguro defeso 2023/2024, em razão da não apresentação de contribuições durante o período entre os defesos – id. 75224127. Porém, constatou-se o recolhimento obrigatório no mês de janeiro de 2024, onde a pesca e comercialização é proibida, e virtude da piracema (id. 75224135, f. 06). Assim, nesse contexto, resta evidenciado que não houve equívoco na análise do pedido pela autarquia federal, devendo ser julgado improcedente o pleito autoral. III. DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal da 15ª Vara Federal/SJPB

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Processo nº 0007888-90.2025.4.05.8302

ID: 330944769

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007888-90.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAYNE SILVA LUCENA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

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DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

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ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte… ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias: - Apresentar telefone de contato da parte autora. - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, não se aceitando a certidão eleitoral; e, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá preencher a declaração de residência conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: http://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/DECLARACAO_DE_RESIDENCIA.pdf, devidamente assinada. Se o terceiro for analfabeto, este poderá apresentar declaração assinada a rogo por uma pessoa subscrita por mais duas testemunhas, sendo necessário trazer cópia da documentação, RG e CPF, das 03(três) pessoas ou declarar por meio de instrumento público, que o (a) autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos. Deve-se, também, apresentar os documentos pessoais (RG e CPF) do terceiro, titular do comprovante de residência. Observação¹: a declaração de residência apenas está dispensada nos casos em que o titular do comprovante é o (a) cônjuge do(a) autor(a), devendo apresentar Certidão de casamento. Nos casos em que o(a) titular do comprovante de residência for falecido(a), a declaração de residência deverá ser assinada pelo(a) companheiro(a) ou esposo(a), filho(a) ou outro parente, desde que comprovado o parentesco. Este Juízo aceita como comprovante de residência o cadastro do CNIS, desde que este esteja atualizado (máximo 06 (seis) meses de antiguidade). Observação²: não é considerado válido, neste juízo, comprovante de residência emitido por instituição financeira digital/virtual, bem como boletos/carnês de lojas e nota fiscal ou documento que comprove entrega de encomenda no endereço. - Colacionar aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência no local de sua residência, tais como: descrição do imóvel; ponto de referência; forma de acesso ao local; número de telefone (por exemplo, de um vizinho, de um conhecido ou parente que saiba informar a residência do autor); e cognome (apelido),se for o caso, sendo obrigatória a apresentação das coordenadas do GPS e foto da fachada do imóvel. - Caso o ato de renúncia ao crédito que porventura exceder ao teto de competência dos Juizados seja realizado pelo advogado, deverá possuir poder especial EXPRESSO outorgado para tanto no instrumento de mandato público ou privado. Faculta-se à parte declarar por mão própria, dispensado o reconhecimento de firma, ou mediante instrumento público, caso seja analfabeta. Caso seja analfabeta, a parte poderá, ainda, optar pelo comparecimento à Secretaria deste Juízo a fim de reduzir a termo sua renúncia, com as cautelas de estilo ou ser assinado a rogo por uma pessoa subscrita por mais duas testemunhas, sendo necessário trazer cópia da documentação das 03(três) pessoas. - Juntar ao feito atestado médico atual, com data de expedição até 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento da ação, elaborado nos termos da Resolução n.º 1.851, do Conselho Federal de Medicina, publicada em 14 de agosto de 2008, no qual conste especialmente: i) o diagnóstico, com respectivo CID; ii) indicação de existência de incapacidade ou limitação laboral. iii) a identificação do médico, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; iv) descrição dos dados no laudo de maneira legível - Esclarecer qual especialidade médica para realização da perícia (informar apenas uma), em caso de ausência de resposta ou de indicação de mais de uma especialidade, a perícia será realizada por um médico CLÍNICO GERAL. - Apresentar o Formulário de composição de renda familiar - LOAS, devidamente preenchido, com número de CPF de todos os integrantes do grupo familiar, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: https://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/Formul%c3%a1rio_LOAS.pdf . - Apresentar planilha de cálculos, quantificando exatamente a pretensão almejada, trazendo aos autos a documentação comprobatória do cômputo do valor da causa. - Apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, indicando os motivos para afastar eventual alegação de litispendência ou coisa julgada. Observação: a declaração pode ser em documento separado, ou no corpo da própria petição inicial, em item/seção separada. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. 3. Fica ainda a autora intimada de que pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da sentença, após se dar oportunidade de defesa à parte ré.

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Processo nº 0007919-13.2025.4.05.8302

ID: 333280522

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007919-13.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JAMERSON SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JESSICA GALVANI

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ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte… ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, não se aceitando a certidão eleitoral; e, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá preencher a declaração de residência conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: http://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/DECLARACAO_DE_RESIDENCIA.pdf, devidamente assinada. Se o terceiro for analfabeto, este poderá apresentar declaração assinada a rogo por uma pessoa subscrita por mais duas testemunhas, sendo necessário trazer cópia da documentação, RG e CPF, das 03(três) pessoas ou declarar por meio de instrumento público, que o (a) autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos. Deve-se, também, apresentar os documentos pessoais (RG e CPF) do terceiro, titular do comprovante de residência. Observação¹: a declaração de residência apenas está dispensada nos casos em que o titular do comprovante é o (a) cônjuge do(a) autor(a), devendo apresentar Certidão de casamento. Nos casos em que o(a) titular do comprovante de residência for falecido(a), a declaração de residência deverá ser assinada pelo(a) companheiro(a) ou esposo(a), filho(a) ou outro parente, desde que comprovado o parentesco. Este Juízo aceita como comprovante de residência o cadastro do CNIS, desde que este esteja atualizado (máximo 06 (seis) meses de antiguidade). Observação²: não é considerado válido, neste juízo, comprovante de residência emitido por instituição financeira digital/virtual, bem como boletos/carnês de lojas e nota fiscal ou documento que comprove entrega de encomenda no endereço. - Manifestar expressamente sua renúncia ao crédito que porventura exceder ao teto de competência dos Juizados, vigente no momento do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula Nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos JEF´s. Caso o ato seja realizado pelo advogado, deverá possuir poder especial outorgado para tanto no instrumento de mandato público ou privado. Faculta-se à parte declarar por mão própria, dispensado o reconhecimento de firma, ou mediante instrumento público, caso seja analfabeta. Caso seja analfabeta, a parte poderá, ainda, optar pelo comparecimento à Secretaria deste Juízo a fim de reduzir a termo sua renúncia, com as cautelas de estilo ou ser assinado a rogo por uma pessoa subscrita por mais duas testemunhas, sendo necessário trazer cópia da documentação das 03(três) pessoas. - Juntar ao feito atestado médico atual, com data de expedição até 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento da ação, elaborado nos termos da Resolução n.º 1.851, do Conselho Federal de Medicina, publicada em 14 de agosto de 2008, no qual conste especialmente: i) o diagnóstico, com respectivo CID; ii) indicação de existência de incapacidade ou limitação laboral. iii) a identificação do médico, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; iv) descrição dos dados no laudo de maneira legível - Esclarecer qual especialidade médica para realização da perícia (informar apenas uma), em caso de ausência de resposta ou de indicação de mais de uma especialidade, a perícia será realizada por um médico CLÍNICO GERAL. - Apresentar o laudo pericial administrativo e no caso de indeferimento pela questão médica deverá apontar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Observação: nos termos da Portaria Dirben/INSS nº 967, de 30 de dezembro de 2021 (DOU 03/01/2022), poderá o segurado solicitar cópia de laudo médico existente em benefício previdenciário e assistencial, por meio dos serviços de "Cópia de Processo" e "Cópia de Processo — Entidade Conveniada", quando não for possível obter diretamente pelo "Meu INSS". - Apresentar prova documental do indeferimento administrativo do pedido de forma individualizada, apartada do processo administrativo previdenciário. - Indicar a atividade laboral para a qual encontra-se incapacitado. - Apresentar planilha de cálculos, quantificando exatamente a pretensão almejada, trazendo aos autos a documentação comprobatória do cômputo do valor da causa. - Apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, indicando os motivos para afastar eventual alegação de litispendência ou coisa julgada. Observação: a declaração pode ser em documento separado, ou no corpo da própria petição inicial, em item/seção separada. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. 3. Fica, ainda, a autora intimada de que pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da sentença, após se dar oportunidade de defesa à parte ré.

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Processo nº 0009392-22.2025.4.05.8500

ID: 335403952

Tribunal: TRF5 Órgão: 4ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009392-22.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PERIC TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SOUZA MELO

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Poder Judiciário Seção Judiciária de Sergipe 4ª Vara Federal /JEF Adjunto em Matéria Tributária PROCESSO: 0009392-22.2025.4.05.8500 AUTOR: PERIC TECNOLOGIA LTDA RÉU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Ação cív… Poder Judiciário Seção Judiciária de Sergipe 4ª Vara Federal /JEF Adjunto em Matéria Tributária PROCESSO: 0009392-22.2025.4.05.8500 AUTOR: PERIC TECNOLOGIA LTDA RÉU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Ação cível ajuizada por PERIC TECNOLOGIA LTDA. contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), cuja pretensão é a declaração de nulidade do lançamento de IRPJ, na marca de R$ 43.219,21, respectivo ao PAF nº 177.061787/2023-16, tendo por fundamento recolhimento a menor do imposto. Esclarece que, em 19/10/2022, foi emitida uma NFS-E referente a serviços de TI prestados em agosto/2022, no valor de R$ 279.298,19, de maneira equivocada, sendo a referida nota substituída pelo Município de Aracaju, em 20/12/2022, porém sem a devida e oportuna retificação do Simples Nacional. Aduz que a retificação ocorreu em 08/03/2024 e deu ensejo, na mesma data, ao protocolamento do PRDI, por meio do qual se pretendia o cancelamento da CDA (514230222126-46), tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional, em 11/03/2024, determinado o seu encaminhamento à RFB para fins de análise e retorno da conclusão ali a ser proferida, no entanto, o processo administrativo deve ser extinto e cancelada a cobrança, considerando a inércia da RFB pelo decurso de mais de 60 (sessenta) dias. Requer medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito, considerando que o lançamento infringe dispositivo legal, além do iminente risco de ser autuado, fato a lhe impossibilitar a emissão de certidão de regularidade fiscal, e de ser responsabilizada pelo pagamento de tributo de valor excessivo. Fundamentação. Tutela provisória no NCPC. Delineamento Geral. Com efeito, o CPC/2015 condiciona, para o deferimento tanto para a tutela de urgência cautelar, como também para a tutela de urgência antecipada, a comprovação, mediante elementos probatórios idôneos, da (a) probabilidade do direito alegado e o (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da (c) reversibilidade dos efeitos da decisão em se tratando de tutela satisfativa, a teor do art. 300. No presente caso, observo que a parte protocolou PRDI em 08/03/2024, para fins de ver cancelada a cobrança em questão, trazendo a informação de que foi encaminhado para a devida análise da RFB, porém sem notícia de decisão até o presente (id 74497096, p. 7/16) É certo que o mero protocolamento do PRDI não suspende a exigibilidade do crédito. No entanto, as normas internas institucionais que regram o prazo de solução dos procedimentos voltados a encaminhamentos de débitos para fins de inscrição em dívida ativa determinam a sua conclusão pelo órgão legitimado no prazo de 30 (trinta) dias (Portaria 33, de 08 de fevereiro de 2018, art. 17, § 1º). No caso de a Procuradoria da Fazenda Nacional demandar esclarecimentos à RFB, estes deverão ser prestados no prazo de 60 (sessenta) dias, a teor do § 3º. Nesses termos, considerando que o pleito de nulidade do crédito tem por causa de pedir a mora administrativa; que o processamento do PRDI, sob a alegação de vício na constituição do crédito e protocolado no ano de 2024, poderá impactar na cobrança em questão; e, ainda, que a parte não pode ficar indefinidamente sem uma resposta administrativa, em respeito à duração razoável do processo, entendo por bem deferir o pedido liminar para determinar à União comprovar a sua conclusão do PRDI 00735522024, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser suspenso qualquer ato de cobrança do crédito constituído por meio do PAF 11777.061787/2023-16 até ulterior deliberação deste Juízo. 3. Dispositivo. 3.1 Por assim entender, defiro o pedido de tutela de urgência para, em não havendo qualquer outro óbice além do ora analisado, apenas para determinar à União que conclua o PRDI protocolado sob o nº 00735522024, no prazo de 30 (trinta) dias, suspendendo-se qualquer conduta de cobrança do crédito em questão. 3.2. Cite-se e intime-se a parte ré (Fazenda Nacional) para, no prazo de 30 (trinta) dias, aduzir sua resposta, na forma do art. 9º, da Lei 10.259/2001 e 219 do CPC. 3.3. Oferecida a resposta, intimar a parte autora para tomar conhecimento de seu teor e dos elementos que a instruem, no prazo de 15 (quinze) dias (ou de trinta dias, caso assistido pela Defensoria Pública), cabendo-lhe ainda, na mesma oportunidade e sob advertência de preclusão: 3.3.1. Juntar documentos que se coadunem com o estatuído pelo art. 435 e Parágrafo Único do CPC; 3.3.2. Manifestar interesse na produção de provas outras, inclusive testemunhal e/ou pericial, fazendo-o em termos específicos e justificados, de modo a permitir seja avaliada sua utilidade e pertinência. 3.4. Caso juntados documentos na ocasião discriminada pelo item 3.4.1., intime-se a parte ré para os fins do art. 436, CPC. 3.5. Em seguida, conclusos para julgamento.

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Processo nº 0012432-46.2024.4.05.8500

ID: 335490732

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012432-46.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANIZETE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA DE OLIVEIRA SIMAS CALDAS

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JACQUELINE FELIX DE BRITO GODOLPHIM

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0012432-46.2024.4.05.8500 AUTOR: JANIZETE SANTOS SOUZA Advogado(s) do reclamante: JACQUELINE FELIX DE BRITO GODOLPHIM, CINTIA DE OLIVEIRA SIMAS CALDAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme os termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito O Decreto nº 8.425/2015 dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da atividade pesqueira (RGP) e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício dessa atividade profissional, estabelecendo alguns requisitos necessários. Assim diz o art. 5º do aludido regulamento: Art. 5º Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o pescador deverá apresentar ao INSS: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, na condição de pescador profissional artesanal que exerce a pesca como atividade exclusiva, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e V - comprovante de residência. § 1º Além de apresentar os documentos previstos no caput, o pescador profissional artesanal assinará declaração de que: I - não dispõe de outra fonte de renda; II - se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso, em caráter exclusivo e ininterrupto, durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor; e III - assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins da concessão do benefício. 2.2. Do Caso Concreto. Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS, em que a parte autora pretende que seja efetivada a concessão de seguro-defeso, referente ao período compreendido entre abril e maio de 2023, anexo 51152849. Em sede de contestação, o INSS rechaça a pretensão autoral. Ao compulsar os autos, observa-se que a parte autora não juntou a sua carteira de pesca, para o requerimento efetuado em 04/2023, tendo demonstrado apenas a feitura de seu requerimento inicial, efetuado em 09/11/2016, anexo 51152852, fl. 02 e anexo 59628159, fl. 05, sem comprovação do resultado de referido requerimento. Frise-se ainda que a única carteira de pesca – RGP válida, constante nos autos, somente foi expedida em 23/08/2023, anexo 59628155, fl. 02. Assim, observa-se, no caso concreto, que a parte demandante, não cumpriu com as suas obrigações legais no tocante à existência/manutenção/atualização da sua licença de pescadora, para o requerimento administrativo efetuado em 04/2023. Saliente-se que é obrigação legal do interessado obter e manter atualizado seu cadastro no Registro Geral da Pesca, sendo este um ônus da parte autora, imprescindível para a obtenção do seguro-defeso. É importante frisar que ao INSS cabe a análise objetiva do preenchimento de todos os requisitos legais para que seja concedido o benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso e, no caso em apreço não houve, como visto, o preenchimento de todos os requisitos legais, tendo a autarquia observado todas as exigências da legislação de regência. Ante tais considerações, não merece ser acolhida a pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), indeferindo o pedido contido na inicial, nos termos da fundamentação acima. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I.

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Processo nº 0008225-79.2025.4.05.8302

ID: 334211165

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008225-79.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. D. S. M. N.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JOAO PAULO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual AUTOR: G. D. S. M. N. REPRESENTANTE: ANACARLA DOS SANTOS MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 37ª Vara Federal PE 0008225-79.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA À INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar telefone de contato do(a) autor(a) (Caso já apresentado nos autos, desconsiderar). - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 01 (um) ano de antiguidade, não se aceitando a certidão eleitoral; e, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá preencher a declaração de residência conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: https://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/DECLARACAO_DE_RESIDENCIA.pdf. Deve-se, também, apresentar os documentos pessoais (RG e CPF) do terceiro, titular do comprovante de residência. Se o terceiro for analfabeto, este poderá apresentar declaração assinada a rogo com duas testemunhas (deve constar na declaração o número dos documentos pessoais RG e CPF das testemunhas e da pessoa que assinou a rogo) ou declarar por meio de instrumento público, que o (a) autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos. Observação: a declaração de residência apenas está dispensada nos casos em que o titular do comprovante é o (a) cônjuge do(a) autor(a), devendo apresentar Certidão de casamento. Nos casos em que o(a) titular do comprovante de residência for falecido(a), a declaração de residência deverá ser assinada pelo(a) companheiro(a) ou esposo(a), filho(a) ou outro parente, desde que comprovado o parentesco. Este Juízo aceita como comprovante de residência o cadastro do CNIS, desde que este esteja atualizado (máximo 01 (um) ano de antiguidade) e apresente endereço completo (rua, nº, complemento, bairro, Cidade, Estado, CEP). Este Juízo não aceita comprovante de residência emitido por instituição financeira digital/virtual, bem como boletos/carnês de lojas e nota fiscal. - Colacionar aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência no local de sua residência, tais como: descrição do imóvel; ponto de referência; forma de acesso ao local; número de telefone (por exemplo, de um vizinho, de um conhecido ou parente que saiba informar a residência do autor); e cognome (apelido),se for o caso. É imprescindível ainda o envio da geolocalização da residência e de fotos da fachada do imóvel. - Apresentar prova documental do indeferimento administrativo do pedido ou do transcurso in albis do prazo máximo de sessenta dias. - Juntar aos autos laudo médico atual, com data de expedição até 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento da ação, elaborado nos termos da Resolução n.º 1.851, do Conselho Federal de Medicina, publicada em 14 de agosto de 2008, no qual conste especialmente: i) o diagnóstico, com respectivo CID; ii) indicação de existência de incapacidade ou limitação laboral, ou em caso de menor de idade (18 anos), a indicação da incapacidade para os atos próprios de sua idade; iii) a identificação do médico, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; iv) descrição dos dados no laudo de maneira legível. - Apresentar extrato do CadÚnico. - Considerando que o parágrafo 4º do Artigo 1º da Lei Nº 13.876/2019 estabelece que, no âmbito da assistência judicial gratuita, "o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial", deverá o autor optar por uma dentre as especialidades disponíveis neste Juízo, quais sejam: cardiologia, ortopedia, clínico geral, oftalmologia, psiquiatria, neurologia e oncologia. OBS. Diante da alta demanda, baixa disponibilidade de perito e particularidades da perícia com a especialidade neurologia, informamos que o prazo para marcação de perícia desta natureza apresenta um tempo CONSIDERAVELMENTE MAIOR (podendo chegar a vários meses). Desta forma, manifestar se há interesse em optar pela nomeação de clínico geral, visando a marcação da perícia em prazo menor. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Caruaru, data da validação EDSON LUCIANO PEREIRA FIGUEIREDO FILHO Servidor(a)

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