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Processo nº 0005283-07.2025.4.05.8001

ID: 324984345

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005283-07.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA DE GOES RAMIRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Pretende MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA obter aposentadoria por idade como segurada especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 26/10/2024, mas o INSS indeferiu por não ter … SENTENÇA Pretende MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA obter aposentadoria por idade como segurada especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 26/10/2024, mas o INSS indeferiu por não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, conforme o ano que implementou todas as condições, por tempo igual a 180 contribuições exigidas no ano de 2011 correspondente à carência do benefício. Sem preliminares e prejudiciais, vou direto ao mérito. A aposentadoria por idade está disciplinada nos artigos 48 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural exige, pois, a implementação de três requisitos: a) a comprovação da idade mínima de 60 anos, para o segurado homem; e 55 anos, para a segurada mulher; b) existência de qualidade de segurado; e, ainda, c) o preenchimento da carência. O primeiro aspecto é incontroverso, já que, na data da DER, a parte autora preencheu o requisito etário. Quanto à qualidade de segurado, exigem a Lei n° 8.213/91 (art. 55, § 3°) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para esta comprovação, pelo menos início de prova material acerca da condição de rurícola. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa. A Súmula n. 6 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Registro ser entendimento deste juízo que a vinculação sindical ou associativa, bem como as fichas de saúde e matrícula escolar não caracterizam início de prova material, mormente se redigidos de forma manuscrita e/ou contendo rasuras. No caso dos autos, narra a inicial que a parte autora reside na Rua Sebastião Timóteo, n° 1506, Centro, Teotônio Vilela/AL e que exerce atividade rural desde a infância na Fazenda Nossa Senhora, em Junqueiro/AL. Apresentou os seguintes documentos: - Escritura pública de compra e venda do Sítio Pau Bento, no município de Junqueiro, em que figura como vendedor Antonio Higino Dos Santos, datado de 08/1979; - Contrato de comodato de imóvel rural em seu favor, firmado com Josefa Ana Dos Santos Ferreira, do imóvel denominado Nossa Senhora do Monte Serrote, localizado em Junqueiro/AL, no Sítio Pau Bento, para o plantio e cultivo de mandioca, batata, milho etc, com vigência de 08/2007 a 08/2024, datado e com firma reconhecida em 02/2022; - Nota fiscal datada de 26/02/2021 - Fotografias - CNIS sem vínculos urbanos. No dossiê social cadúnico (cadastramento em 05/07/2022 e atualizado em 26/12/2023), consta a informação de que a autora reside sozinha no seguinte endereço: RUA SEBASTIAO TIMOTEO 1506 INHUMAS CEP 57265000. No dossiê previdenciário e processo administrativo id. 72286688, observo que a parte autora é portadora de pensão por morte urbano desde 09/02/2022 e que no CNIS do de cujus há vínculos urbanos no Estado de São Paulo, notadamente no período de 2012 a 2014 (CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI e TRANSPORTES EXPRESSO FERRARI LTDA). Registro ainda que o falecido marido da parte autora, no processo nº 0512868-90.2020.4.05.8013S, declarou ser motorista e que residia na Rua Sebastião Timótio, nº: 1506, Bairro Inhumas, Teotônio Vilela – Alagoas. O INSS pugnou pela improcedência do pedido com base nas seguintes alegações: concessão de benefício incompatível. Aduziu que a parte autora recebe pensão por morte urbana, de modo que não comprovou os requisitos necessários ao benefício. A demandante não apresentou réplica. Analisando os documentos acostados, entendo que, além da ausência de dados específicos sobre quando, como e onde a parte autora desenvolveu atividade rural, há elementos que entram em choque com a tese defendida pela parte autora na inicial, razão pela qual entendo desnecessária a audiência de instrução. Com efeito, conforme se infere dos autos, a autora era casada com Adilson da Silva que, por sua vez, desenvolveu durante sua vida labor urbano e parte desse labor ocorreu em São Paulo. Logo, é forçoso reconhecer que, ao contrário do que alega, a demandante não residiu unicamente em Alagoas. Dita contradição, compromete a credibilidade de eventual prova oral. Além disso, os documentos apresentados são próximos a DER e observa-se que o local indicado como suposto imóvel destinado à exploração da atividade rural fica mais de 15 km de distância da residência da autora, conforme consulta ao google maps, fato que fragiliza ainda mais a tese autoral, haja vista que com base nas regras de experiência comum, não é corriqueiro o trabalho rural de subsistência ser desenvolvido em área distante de sua residência. Normalmente, a atividade é desenvolvida a poucos metros de distância da residência do trabalhador ou na própria residência deste e, em razão dos parcos recursos que aufere da lavoura, o deslocamento até o local de trabalho por meio de transporte público geralmente é inviável. Aliás, a distância entre o local do suposto trabalho e o local de residência constitui também fato que, por si só, descaracteriza a alegada condição de segurado especial no período em questão, haja vista que o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, o define como sendo “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:” Nesse contexto, entendo que o autor não comprovou possuir qualidade de segurado especial no período exigido de carência para a concessão do benefício perseguido. Diante de todo exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, deixando de condenar a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo, desde já, no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimada a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Intimem-se as partes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Arapiraca/AL, na data da movimentação Juiz(a) Federal

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Processo nº 0016459-78.2024.4.05.8401

ID: 325575313

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016459-78.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIVACILDA DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR BATISTA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Conforme Súmula 09 da TR/… SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Conforme Súmula 09 da TR/RN, aprovada na Sessão de Julgamento de 01/09/2021, “há preclusão do direito à produção de prova oral se, intimada para manifestar interesse em audiência de instrução e julgamento, a parte não requerer designação do ato.” Considerando, pois, que não houve pedido de audiência de instrução ou outras provas complementares pelas partes, apesar de devidamente intimadas do laudo social, passo logo ao julgamento do mérito. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao(à) trabalhador(a) rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. 4. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). 5. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória - justamente em razão da prova documental ser incompleta. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (Art. 55, § 3º c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91) combinado com os seguintes verbetes sumulares: “Súmula n.º 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995) – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. “Súmula n.º 14 da TNUJ – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. “Súmula n.º 34 da TNUJ – Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. 6. Vale ressaltar que o início de prova material nada mais é do que um começo de prova documental, não sendo, portanto, necessário que se refira a todo período ou que seja produzido dentro do período carencial. 7. No caso dos autos, a parte autora comprova o preenchimento do primeiro requisito para concessão de aposentadoria por idade de segurado especial, uma vez que, na data do requerimento administrativo (02/09/2024 - id. 57379804) somava 55 anos de idade (nascimento em 02/02/1969 - id. 57366147). 8. Considerando que o INSS não homologou todo o período rural declarado, o ponto controvertido nos presentes autos consiste em saber se a parte autora trabalhou como agricultor(a) durante, pelo menos, quinze anos, de forma contínua ou intercalada. 9. Declara o(a) pleiteante o período de 11/10/1985 a 02/09/2024, como laborado na agricultura, na condição de segurado(a) especial, tendo a autarquia ré reconhecido somente os períodos de 14/01/1998 a 16/10/2000, de 17/10/2000 a 20/10/2002, de 21/10/2002 a 21/11/2003 e de 22/11/2003 a 22/05/2011, todos em razão do recebimento pela autora de salário maternidade como segurada especial (id. 57375463, fls. 07/08). 10. No caso em tela, considero como início de prova material a certidão de casamento de 11/10/1985, na qual consta a profissão de "agricultor" do cônjuge e de "doméstica" da demandante (id. 57375463, fl. 12), a filiação da autora ao sindicato rural em 09/08/2000 (id. 57375463, fl. 01), o corte de terra no ano de 2024 (id. 57375463, fl. 02), a nota fiscal de compra de sementes de milho de 07/08/2024 (id. 57375463, fl. 16), o CAF/Pronaf de 19/08/2024 (id. 57375463, fls. 03/05), o recebimento de salário maternidade como segurada especial nos anos de 1999, 2001, 2003 e 2004 e o recebimento de pensão por morte instituída pelo esposo segurado especial desde 28/09/2015 (id. 65786091), além de não ter vínculos registrados no CNIS (id. 65786091) e de possuir endereço em zona rural (id. 57366147). 11. Pois bem, após instrução processual, sopesando as provas colhidas, concluo que a parte autora logrou êxito em demonstrar que laborou como agricultor(a) durante todo o período de carência exigido por lei. 12. Com efeito, foi realizada inspeção social (id. 66241206), que evidenciou a condição de agricultor(a) da parte autora, confirmando que o(a) postulante sempre desenvolveu agricultura de subsistência na Zona Rural do Município de Baraúna/RN. Confiram-se os principais trechos do relatório social: 13. Veja-se que durante a realização da diligência foram ouvidas pessoas que moram na região, que foram uníssonas no sentido de que o(a) postulante sempre trabalhou como agricultor(a), sem nunca ter se afastado desta atividade. 14. Ademais, as partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre o referido laudo, tendo o INSS requerido a improcedência do pedido autoral, em razão da escassez de provas documentais . Contudo, de acordo com os documentos descritos no §10 desta sentença, o conjunto probatório apresentado pelo(a) demandante nos autos é suficiente para comprovar o seu labor campesino, bem como o estudo social foi claro ao apontar a sua condição de segurado(a) especial, não assistindo, portanto, razão à autarquia ré. 15. Assim, não existindo nos autos qualquer elemento apto a descaracterizar a condição de rurícola do(a) autor(a), acolho a conclusão do laudo social. 16. Portanto, após instrução, ficou evidenciado o cumprimento do requisito temporal, uma vez que os elementos colhidos demonstraram o exercício da agricultura pelo(a) demandante durante mais de quinze anos. 17. Comprovado, pois, que a parte autora possui a carência e a idade exigidas pela legislação, irrefutável é o seu direito à percepção do benefício a contar da data do requerimento administrativo, em 02/09/2024 (id. 57379804). II - DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do NCPC) para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no pagamento do benefício de Aposentadoria por Idade Rural ao(à) autor(a), a contar da data do requerimento administrativo, em 02/09/2024 (id. 57379804), e com DIP no dia 1º do mês do trânsito em julgado desta sentença. Os atrasados deverão ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, conforme o caso, com correção monetária com base no INPC e juros de mora de acordo com a sistemática aplicada à poupança até a data da publicação da EC nº 113/2021, e incidência da SELIC de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal. 19. Deixo de conceder a tutela antecipada, em razão da inexistência de pedido nesse sentido. 20. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do §3º do artigo 99 do CPC. 21. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 22. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0016459-78.2024.4.05.8401

ID: 325575323

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016459-78.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Conforme Súmula 09 da TR/… SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Conforme Súmula 09 da TR/RN, aprovada na Sessão de Julgamento de 01/09/2021, “há preclusão do direito à produção de prova oral se, intimada para manifestar interesse em audiência de instrução e julgamento, a parte não requerer designação do ato.” Considerando, pois, que não houve pedido de audiência de instrução ou outras provas complementares pelas partes, apesar de devidamente intimadas do laudo social, passo logo ao julgamento do mérito. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao(à) trabalhador(a) rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. 4. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). 5. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória - justamente em razão da prova documental ser incompleta. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (Art. 55, § 3º c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91) combinado com os seguintes verbetes sumulares: “Súmula n.º 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995) – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. “Súmula n.º 14 da TNUJ – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. “Súmula n.º 34 da TNUJ – Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. 6. Vale ressaltar que o início de prova material nada mais é do que um começo de prova documental, não sendo, portanto, necessário que se refira a todo período ou que seja produzido dentro do período carencial. 7. No caso dos autos, a parte autora comprova o preenchimento do primeiro requisito para concessão de aposentadoria por idade de segurado especial, uma vez que, na data do requerimento administrativo (02/09/2024 - id. 57379804) somava 55 anos de idade (nascimento em 02/02/1969 - id. 57366147). 8. Considerando que o INSS não homologou todo o período rural declarado, o ponto controvertido nos presentes autos consiste em saber se a parte autora trabalhou como agricultor(a) durante, pelo menos, quinze anos, de forma contínua ou intercalada. 9. Declara o(a) pleiteante o período de 11/10/1985 a 02/09/2024, como laborado na agricultura, na condição de segurado(a) especial, tendo a autarquia ré reconhecido somente os períodos de 14/01/1998 a 16/10/2000, de 17/10/2000 a 20/10/2002, de 21/10/2002 a 21/11/2003 e de 22/11/2003 a 22/05/2011, todos em razão do recebimento pela autora de salário maternidade como segurada especial (id. 57375463, fls. 07/08). 10. No caso em tela, considero como início de prova material a certidão de casamento de 11/10/1985, na qual consta a profissão de "agricultor" do cônjuge e de "doméstica" da demandante (id. 57375463, fl. 12), a filiação da autora ao sindicato rural em 09/08/2000 (id. 57375463, fl. 01), o corte de terra no ano de 2024 (id. 57375463, fl. 02), a nota fiscal de compra de sementes de milho de 07/08/2024 (id. 57375463, fl. 16), o CAF/Pronaf de 19/08/2024 (id. 57375463, fls. 03/05), o recebimento de salário maternidade como segurada especial nos anos de 1999, 2001, 2003 e 2004 e o recebimento de pensão por morte instituída pelo esposo segurado especial desde 28/09/2015 (id. 65786091), além de não ter vínculos registrados no CNIS (id. 65786091) e de possuir endereço em zona rural (id. 57366147). 11. Pois bem, após instrução processual, sopesando as provas colhidas, concluo que a parte autora logrou êxito em demonstrar que laborou como agricultor(a) durante todo o período de carência exigido por lei. 12. Com efeito, foi realizada inspeção social (id. 66241206), que evidenciou a condição de agricultor(a) da parte autora, confirmando que o(a) postulante sempre desenvolveu agricultura de subsistência na Zona Rural do Município de Baraúna/RN. Confiram-se os principais trechos do relatório social: 13. Veja-se que durante a realização da diligência foram ouvidas pessoas que moram na região, que foram uníssonas no sentido de que o(a) postulante sempre trabalhou como agricultor(a), sem nunca ter se afastado desta atividade. 14. Ademais, as partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre o referido laudo, tendo o INSS requerido a improcedência do pedido autoral, em razão da escassez de provas documentais . Contudo, de acordo com os documentos descritos no §10 desta sentença, o conjunto probatório apresentado pelo(a) demandante nos autos é suficiente para comprovar o seu labor campesino, bem como o estudo social foi claro ao apontar a sua condição de segurado(a) especial, não assistindo, portanto, razão à autarquia ré. 15. Assim, não existindo nos autos qualquer elemento apto a descaracterizar a condição de rurícola do(a) autor(a), acolho a conclusão do laudo social. 16. Portanto, após instrução, ficou evidenciado o cumprimento do requisito temporal, uma vez que os elementos colhidos demonstraram o exercício da agricultura pelo(a) demandante durante mais de quinze anos. 17. Comprovado, pois, que a parte autora possui a carência e a idade exigidas pela legislação, irrefutável é o seu direito à percepção do benefício a contar da data do requerimento administrativo, em 02/09/2024 (id. 57379804). II - DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do NCPC) para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no pagamento do benefício de Aposentadoria por Idade Rural ao(à) autor(a), a contar da data do requerimento administrativo, em 02/09/2024 (id. 57379804), e com DIP no dia 1º do mês do trânsito em julgado desta sentença. Os atrasados deverão ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, conforme o caso, com correção monetária com base no INPC e juros de mora de acordo com a sistemática aplicada à poupança até a data da publicação da EC nº 113/2021, e incidência da SELIC de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal. 19. Deixo de conceder a tutela antecipada, em razão da inexistência de pedido nesse sentido. 20. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do §3º do artigo 99 do CPC. 21. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 22. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0007729-65.2025.4.05.8200

ID: 323484055

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007729-65.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BERNARDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABNER JOVINO DA CRUZ SILVA

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RAFAEL LIMA RANGEL VASCONCELOS

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PJEC 0007729-65.2025.4.05.8200 AUTOR: CLAUDIO BERNARDINO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório CLAUDIO BERNARDINO DE OLIVEIRA propôs ação pelo rito do Juizado… PJEC 0007729-65.2025.4.05.8200 AUTOR: CLAUDIO BERNARDINO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório CLAUDIO BERNARDINO DE OLIVEIRA propôs ação pelo rito do Juizado Especial Federal contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o pagamento das parcelas do benefício (Seguro Defeso) referente ao período de 2023 à 2024. O INSS apresentou contestação com preliminares e, no mérito, sustentou que no caso em questão, o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é um requisito necessário para a concessão de seguro-defeso ao pescador artesanal, e que a parte autora não cumpre os requisitos definidos em lei. Impugnação à contestação observada. Autos conclusos. Fundamentação O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante art. 355, I, CPC, haja vista não ser necessária a produção de outras provas. Defiro o pedido de justiça gratuita. Da preliminar de falta de interesse de agir: Deixo de apreciar a preliminar suscitada, uma vez que se trata de mero recurso retórico, desprovido de fundamentação específica ou relevância prática para o caso em análise. Ressalto que a análise de preliminares exige pertinência direta com os fatos e fundamentos da demanda, o que não se verifica no presente caso, uma vez que o demandante juntou aos autos o prévio requerimento administrativo (id.65574679). Da preliminar de litispendência/coisa julgada: O Código de Processo Civil permite ao réu alegar, em contestação, preliminares que possam obstar o conhecimento do mérito, como a litispendência e a coisa julgada, em observância ao princípio da economia processual. Tais institutos visam garantir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais, sendo considerados matérias de ordem pública e passíveis de reconhecimento de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC. No entanto, no presente caso, a preliminar arguida revela-se genérica e desprovida de elementos concretos que demonstrem a identidade de partes, pedido e causa de pedir necessária ao reconhecimento da litispendência ou coisa julgada. Dessa forma, deixo de acolhê-la, uma vez que não se aplica à situação em análise. Da prejudicial de prescrição e decadência: A prescrição é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser declarada por qualquer juiz ou tribunal, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 487, inc. II do CPC). Dessa forma, em caso de procedência do pedido, declaro prescrita a pretensão de pagamento referente ao período anterior a 20/03/2020 (quinquênio que antecede a propositura da ação). Por outro lado, não há que falar em decadência do direito de ação, pois o benefício foi requerido dentro do prazo delimitado. De modo que não há ofensa ao art. 4º do Decreto 8.424/15. Mérito: O seguro-defeso é disciplinado pela Lei nº10.779/2003 e pelo Decreto nº 8.424/2015, tratando-se de benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, devido ao pescador profissional que exerça atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Por força das alterações introduzidas pela Lei13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, e a alínea "b" do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme art. 1º, §3º, da Lei 10.779/2003 é considerada ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 10.779/03, para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Ademais, nos termos do art. 4º do Decreto 8.424/2015, o prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará 30 (trinta) dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1º, § 12, do Decreto nº 8.424/2015, incluído pelo Decreto nº 8.967/2017, de 23/01/2017, in verbis: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. No caso em tela, a parte promovente pleiteia o recebimento das parcelas do benefício (Seguro Defeso) referente ao período de 2023 à 2024, o qual fora indeferido pelo INSS em razão do motivo: Pescador estava empregado nos últimos doze meses que antecedem o início do defeso. Analisando-se o CNIS do autor apresentado no Processo Administrativo (id. 65574679, pag. 32), nota-se que o demandante estava empregado entre 01/06/2021 a 14/12/2022. Como exposto anteriormente, o art. 1º, §3º, da Lei 10.779/2003 exige que seja comprovado que o pescador(a) exerça sua atividade profissional ininterruptamente. Sendo considerada ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Assim, entendendo que o período do seguro defeso ocorre entre dezembro a fevereiro, percebe-se que o pagamento das 3 (três) parcelas requeridas pelo promovente entre o ano de 2023 a 2024 não é devido. Isso porque o último vínculo empregatício do promovente se encerrou em 14/12/2022, ou seja, antes dos 12 meses requeridos pela Lei 10.779/2003. Desse modo, entendo que os requisitos estabelecidos da Lei 10.779/2003 não foram preenchidos. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do CPC, 487, I, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, porque não houve sucumbência nesta ação e a extinção do feito decorreu da ausência de capacidade processual do(a) autor(a) e antes da formalização da relação processual. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 42), contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, devendo o(a) recorrido(a), querendo, oferecer contrarrazões no mesmo prazo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Publique-se, registre-se, intime(m)-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no sistema PJE). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

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Processo nº 0034840-58.2024.4.05.8200

ID: 324307395

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0034840-58.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO DE MELO CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0034840-58.2024.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELCIO DE MELO CARVALHO REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Dispensa… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0034840-58.2024.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELCIO DE MELO CARVALHO REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação especial ajuizada em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, em razão de ser portadora de Cardiopatia Grave (CID 10 I25 - Doença Isquêmica Crônica do Coração e I41 – Miocardite). Juntou procuração, documentos e requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. O instituto da antecipação da tutela, como uma subespécie do gênero tutela de urgência e esta como espécie do gênero tutela provisória, no plano geral do processo de cognição, nos termos do art. 294, caput e parágrafo único, c/c o art. 300, ambos do CPC/2015, é admissível quando restar caracterizada a existência dos seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte; b) perigo de dano. A probabilidade do direito alegado deve ser demonstrada através de elementos de prova que permitam ao juízo, no exercício de cognição sumária e mesmo antes do julgamento final da lide, acreditar na plena viabilidade da pretensão deduzida pela parte requerente. O autor objetiva o reconhecimento da isenção do IRPF em seus proventos. Para tanto, alegou ser portador de "Cardiopatia Grave – Doença isquêmica do coração – Ateromatose Coronária Biarterial – Angioplastia com Implante de Stent", estando enquadrado na hipótese do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88. Dispõe o art. 6.º, XIV, da Lei nº 7.713/88, na redação dada pela Lei n.º 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Há entendimento firmado pelo STJ sobre as seguintes questões relacionadas ao benefício fiscal pretendido: a) O rol do art. 6.º, XIV, da Lei nº 7.713/88 "... é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas" (tema 250, REsp 1116620, acórdão publicado em 25/08/2010). b) "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." (tema 1037, REsp 1814919 e 1836091, acórdão publicado em 04/08/2020). c) "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). d) "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). e) "Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial." (AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019). f) Especificamente em relação a pessoas portadoras do vírus HIV, a TNU consolidou a seguinte tese: "A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana (HIV), ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana (SIDA/AIDS), porquanto inexigível a contemporaneidade dos sintomas da doença ou sua recidiva" (Tema 321 - PEDILEF nº 5022195-61.2018.4.04.7000, julgado em 16/08/2023). g) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 21/02/2025, fixou a tese de que "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para repetição de indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo" (Tema 1373). Partindo dessas premissas, examino o caso concreto. O autor se aposentou (aposentadoria pelo RGPS) em 10/05/2019 (alegado na inicial). Observo que o pedido administrativo foi indeferido (fl. 46), sob o argumento de que o autor não é portador de moléstia enquadrada em uma das situações previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713. De acordo com os laudos médicos apresentados (fls. 49 e ss.), observo que o autor se submeteu a duas angioplastias da artéria coronária direita e descendente, com implante de 3 stents com sucesso, no ano de 2023. Inviável, nessa análise preliminar dos autos, o reconhecimento da natureza grave da cardiopatia de que o autor é portador, sem que qualquer médico na função de perito judicial examine o pedido, considerando que nem toda cardiopatia isquêmica do coração pode ser considerada grave, apenas quando leva a complicações sérias e incapacidade funcional, o que não está esclarecido nos autos. Assim, considerando o conjunto probatório, em juízo de cognição sumária, não está presente a probabilidade do direito invocado, pelo que há necessidade de ser constatada a natureza da cardiopatia grave que acomete a parte autora, mediante a realização de perícia médica, nos termos dos art. 370 do CPC/2015. Deixo de enfrentar o requisito do perigo de dano, uma vez que são cumulativos. Ante o exposto: Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os direitos ou interesses perseguidos nesta ação ostentam natureza relativamente indisponível, na medida em que a sua integral satisfação necessitaria da desconstituição de ato administrativo subordinado à lei e dotado de presunção de veracidade e legitimidade, circunstância que, à primeira vista, indica a impossibilidade de se realizar a composição consensual do conflito. Em face da inviabilidade de realização da audiência de conciliação, o feito deverá prosseguir pelo rito especial/sumaríssimo (Lei n. 9.099/95 e Lei n. 10.259/01), com concessão de prazo para manifestação do(a) demandado(a). PROSSEGUIMENTO DO FEITO – providências pela secretaria 1. Intimar a parte autora desta decisão. 2. Citar a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, e para especificar justificadamente as provas que pretenda produzir. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitas como verdadeiras as questões de fato articuladas na inicial, nos termos do CPC, art. 344. 3. Contestado o pedido ou apresentada petição de reconhecimento do direito ou de acordo, intime-se a parte autora, com prazo de 10 dias para manifestação. 4. Havendo alegação de ilegitimidade passiva na contestação do réu, fica desde logo facultado ao autor promover, no prazo acima, a alteração da petição inicial para substituir o réu (CPC/15, art. 338, caput) ou promover a integração de terceiro no polo passivo da ação (CPC/15, art. 339, §2º). 5. Ao final, conclusos os autos para decisão sobre a necessidade de prova técnica (perícia). João Pessoa, na data da validação. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara rpv

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Processo nº 0004898-35.2025.4.05.8300

ID: 324439732

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004898-35.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA SANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOZART BORGES BEZERRA DE SOUZA

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SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por aposentado(a), que visa à declaração de inexistência de relação jurídico tributária, em função de suposta isenção de IRPF decorrente de moléstia grave. Da il… SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por aposentado(a), que visa à declaração de inexistência de relação jurídico tributária, em função de suposta isenção de IRPF decorrente de moléstia grave. Da ilegitimidade passiva: Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que, em caso de eventual condenação, o INSS será o responsável pelo cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover os descontos impugnados. Da prescrição: No mais, tratando-se de crédito tributário, pronuncio a prescrição dos créditos que se constituíram antes do quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda (art. 168, I, CTN). Sem mais preliminares ou prejudiciais. No mérito, o autor, que informa ser portador de alienação mental, requer seu enquadramento na previsão do inc. XIV, do art. 6.º, da Lei 7.713/88, que, de sua parte, preceitua (grifos nossos): Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) A isenção prevista no art. 6.º da Lei 7.713/88 aplica-se a proventos de aposentadoria/reforma e pensão, não alcançando, portanto, outras remunerações. No caso, o autor é aposentado e, realmente, é portador de cegueira, tanto que, durante o curso da demanda, a isenção veio a ser concedida na esfera administrativa (ID 73305409). Em casos deste tipo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigência do laudo médico oficial – normalmente invocada como tese de defesa pelos réus –, por se relacionar à concessão administrativa, não vincula o magistrado. Logo, nada impede que, diante das provas coligidas, o julgador acolha o pedido, desde que o faça de forma motivada, na esteira do princípio da persuasão racional. Assim: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONCESSÃO. LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUFICIÊNCIA. 1. Os laudos médicos expedidos por serviço médico particular são válidos e suficientes para fins de isenção do imposto de renda e concessão de aposentadoria. Precedentes: (REsp 1088379/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2008; REsp nº 749.100/PE, Rel.Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005.; REsp 302.742/PR, 5ª T., Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 02/08/2004). (...) (AgRg no Ag 1194807/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 01/07/2010); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 2. Por outro lado, consoante já proclamou a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 673.741/PB (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 9.5.2005, p. 357), "a norma contida no art. 30 da Lei n. 9.250/95 condiciona o reconhecimento da isenção do imposto de renda à comprovação oficial das doenças relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. Contudo, a determinação do art. 30 da Lei n. 9.250/95 tem como destinatária a Fazenda Pública, impondo-lhe a concessão da isenção tributária nas circunstâncias nela previstas; e, de outra forma, não poderia se conduzir a Administração porque, em se tratando de isenção tributária, não há discricionariedade. Todavia, em sede de ação judicial, em que prevalecem os princípios do contraditório e da ampla defesa, pode a parte utilizar-se de todos os meios de provas em direito admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito, de forma que não está o magistrado adstrito aos termos do mencionado dispositivo legal, uma vez que é livre na apreciação das provas. Por conseguinte, não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas no curso da ação cognitiva. O Código de Processo Civil, nos termos dos arts. 131 e 436, consagrou o princípio da persuasão racional em matéria de interpretação de prova". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1015940/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008) Ademais, a Súmula 598 do STJ dispõe que “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Uma vez provada a doença e o enquadramento legal, considero que autor faz jus ao benefício fiscal, pois demonstrou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). O termo inicial da isenção é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (vide o AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). Além disso, o crédito será acrescido de juros de mora e de correção monetária calculados a partir da incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para declarar a inexistência de relação jurídica tributária, bem como para: a) condenar a UNIÃO em obrigação de pagar, consistente em restituir o quantum indevidamente recolhido, relativo ao IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora, desde o diagnóstico de sua doença, observada a prescrição quinquenal (art. 168, inc. I, do Código Tributário Nacional); e b) condenar a UNIÃO e o INSS em obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover os descontos a título de IRPF sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor. Obrigação de não fazer já cumprida (ID 73305409). O montante a restituir deve ser atualizado pela Taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido (art. 16 da Lei 9.250/95). Eventual montante devolvido a título de comprovação de gasto com saúde na Declaração do IRPF haverá de ser considerado na elaboração do cálculo dos valores retroativos. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Destaco, por oportuno, que a restituição dos valores somente será admitida após o trânsito em julgado desta sentença, conforme art. 74 da Lei 9.430/96. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da movimentação. Juiz(íza) Federal

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Processo nº 0027315-25.2024.4.05.8200

ID: 328625819

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027315-25.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR FROIO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONICLEIDE FERNANDES DOS SANTOS

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HELOISA DANTAS FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0027315-25.2024.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSCAR FROIO JUNIOR REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Dispensado o… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0027315-25.2024.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSCAR FROIO JUNIOR REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada por OSCAR FROIO JUNIOR em face da FAZENDA NACIONAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando a isenção do imposto de renda em razão de ser portador de neoplasia maligna de próstata. Juntou procuração, documentos e requereu a gratuidade judiciária. 1. Prescrição O Supremo Tribunal Federal sedimentou a questão da prescrição aplicável às ações de repetição de indébito de valores pagos indevidamente a título de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ao analisar o RE 566.621/RS, no qual apreciou a constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05, considerou inconstitucional sua parte final, no ponto em que a norma afirmava que o art. 3º da mencionada Lei Complementar tem caráter de lei interpretativa, retroagindo e alcançando fatos pretéritos. A Corte entendeu que, às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja, 120 dias após a vigência da lei, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em 14/10/2024, posteriormente à vigência da LC 118/05, encontra-se prescrita a pretensão de restituição de todos os valores pagos antes de 14/10/2019. 2. Mérito Dispõe o art. 6.º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, na redação dada pela Lei n.º 11.052/2004: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)” Há entendimento firmado pelo STJ sobre as seguintes questões relacionadas ao benefício fiscal pretendido: a) O rol do art. 6.º, XIV, da Lei nº 7.713/88 “... é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas” (tema 250, REsp 1116620, acórdão publicado em 25/08/2010). b) “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” (tema 1037, REsp 1814919 e 1836091, acórdão publicado em 04/08/2020). c) “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). d) “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). e) “Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial.” (AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019). Partindo dessas premissas, examino o caso concreto. O autor é beneficiário de aposentadoria por idade, desde 25/11/2010, conforme Histórico de Créditos juntados aos autos (fls. 18 e ss.). De acordo com a documentação médica juntada aos autos: - exame anatomopatilógico (fls. 50/52) identificou neoplasia bilateral e hiperplasia benigna de próstata; - exame à fl. 55 indicou Hiperplasia Prostática Benigna; - laudo médico particular (fl. 53) declarou que a parte autora é portadora de neoplasia maligna; - perícia médica federal (fl. 74) indicou que houve o diagnóstico de neoplasia em 2008. Analisando os exames médicos colacionados pelo autor não verifica-se com clareza a indicação de neoplasia maligna. Pelo contrário, verifica-se indicações de neoplasia benigna. Assim, considerando o conjunto probatório, entendo não estar presente a probabilidade do direito invocado, pelo que há necessidade de ser constatada a natureza da neoplasia maligna que acomete a parte autora, mediante a realização de perícia médica, nos termos dos art. 370 do CPC/2015. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência. Considerando o disposto no art. 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do CJF bem como o valor mínimo estabelecido mais recentemente pela Resolução 232/2016 do CNJ, fixo em R$ 370,00 os honorários periciais. Os quesitos do juízo, específicos para esta demanda, estão na parte final desta decisão. Providências pela secretaria: 1. Indicar, por ato ordinatório, o(a) perito(a) médico(a), data, hora e local do exame pericial;. 2. Intimar as partes, pelo PJE, desta decisão/despacho, com prazo de 15 dias (para formulação de quesitos e apresentação de assistente técnico). 3. Intimar o perito para a realização do exame pericial e, em 30 dias, apresentar seu laudo. Nessa intimação, a secretaria deverá remeter cópia deste processo e informar expressamente se há quesitos das partes a serem respondidos, além dos quesitos do juízo. 4. Juntado o laudo, intimar as partes para manifestação sobre ele, em 15 dias. 5. No decurso do prazo, efetuar conclusão dos autos para julgamento. João Pessoa, na data da assinatura. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara dsd LAUDO DE EXAME MÉDICO-PERICIAL PROCESSO: AUTOR(A): Anamnese: 1) O(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou deficiência física ou mental? Qual? 2) A condição do(a) autor(a) se qualifica em alguma das a seguir descritas? Qual? Moléstia profissional, Tuberculose ativa, Alienação mental, Esclerose múltipla, Neoplasia maligna, Cegueira, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose anquilosante, Nefropatia grave, Hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida). 3) Caso identificada neoplasia maligna, deve o perito justificar os critérios usados para classificar a gravidade da doença. 4) Tendo em vista a possibilidade de evolução da lesão ou doença ao longo do tempo, desde quando o(a) autor(a) é portador(a) da condição identificada no quesito 2? Deve o perito indicar quais os documentos médicos ou outros subsídios que usou para formar essa conclusão. CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS: QUESITOS DO AUTOR: QUESITOS DO RÉU: Data da perícia: ___/___/___. Médico Perito (assinatura e carimbo)

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Processo nº 0019348-89.2025.4.05.8200

ID: 331523849

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019348-89.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNA GABRYELA MEDEIROS AFONSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO BASTOS DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0019348-89.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA GABRYELA MEDEIROS AFONSO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242 REU: FUN… 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0019348-89.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA GABRYELA MEDEIROS AFONSO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Preliminarmente, esta ação discute a redução da taxa de juros referente ao contrato de financiamento do FIES, portanto, possui reflexos sobre contrato administrativo regido, essencialmente, por normas de direito público, razão pela qual, considerando a natureza administrativa desse contrato, a alteração de suas cláusulas, em função de pretensão de aplicação de norma jurídica (relativa à redução da taxa de juros) que a Administração entende não aplicável ao caso, equivale à pretensão de reconhecimento de nulidade parcial das normas contratuais (ato administrativo federal) em sentido contrário, a partir do momento em que sustentado o cabimento da aplicação da referida norma jurídica. 2. Desse modo: I - tendo em vista: (a) a vedação contida no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 (art. 3º [...] § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;); (b) bem como o entendimento firmado pelo TRF5, no sentido de que devem tramitar no juízo comum os processos no quais são deduzidos pedidos objetivando o aditamento de contrato de FIES (CC n.º 08013317020214050000, CC n.º 08002006020214050000, AC n.º 08109257920174058300), nos quais, também, reconhecida que a alteração dos contratos de financiamento estudantil, naqueles casos, em relação à possibilidade de aditamentos não reconhecidos como cabíveis administrativamente, equipara-se à nulidade parcial do ato administrativo de natureza contratual respectivo, sendo esse entendimento aplicável ao caso dos autos por analogia (mutatis mutandis); II - reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal Adjunto desta 1.ª Vara Federal para processar e julgar esta causa, determino a alteração da classe processual para procedimento comum cível e aprecio, desde logo, o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, ao disciplinar a sistemática de cobrança de juros nos contratos de financiamento estudantil/FIES celebrados até o segundo semestre de 2017, o art. 5.º, caput, inciso II e § 10.º, da Lei n.º 10.260/01 (Lei do FIES), na redação da pela Lei n.º 13.530/2017, prevê o seguinte: "Art. 5.º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados." 4. Em relação aos contratos celebrados a partir do ano de 2018, a Lei n.º 13.530/2017 modificou a Lei n.º 10.260/2001 (Lei do FIES), passando a prever que, unicamente quanto a esses novos contratos, a taxa de juros real seria igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional. Confira-se Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) 5. A análise conjunta desses dois dispositivos legais (art. 5º, II, e art. 5º-C, da Lei n.º 10.260/2001) permite concluir, quanto aos limites temporais de incidência das distintas sistemáticas de cobrança de juros nos contratos de FIES, que: I - nos termos da redação atual dada ao § 10 do art. 5º da Lei do FIES pela Lei n.º 13.530/2017, apenas as reduções de juros anteriores à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017 (publicada no DOU de 7.7.2017), incidem sobre os contratos formalizados anteriormente a essa data; II - nos termos da redação dada ao art. 5º-C da Lei do FIES pela Lei n.º 13.530/2017, a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, apenas incide aos contratos celebrados a partir do ano de 2018, não podendo retroagir para se aplicar aos financiamentos anteriores a esse período, os quais se encontram regulados pelas regras do art. 5º, II, da Lei n.º 10.260/01, o qual não foi revogado pela Lei n.º 13.530/2017. 6. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência do STJ (STJ, REsp n. 1.712.479/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018) invocada normalmente em processos como o presente para fins de sustentar a retroatividade de juros nos contratos de FIES trata da redação do art. 5.º, inciso II e § 10, da Lei n.º 12.260/01, na redação dada pela Lei n.º 12.202/2010, conforme se vê da análise do voto do Relator naquele processo, e não, da nova redação desses dispositivo legal acima examinada dada pela Lei n.º 13.530/2017, na qual convertida a MP n.º 785/2017, o que afasta, portanto, a sua aplicação ao caso em exame. 7. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito postulado pela parte autora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 8. Gratuidade judiciária: presume-se verdadeira a declaração da parte autora no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), nada havendo nos autos que afaste tal presunção. Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial (art. 98 do CPC). 9. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias para a Caixa Econômica Federal - CEF e de 30 (trinta) dias para o FNDE e a União Federal, bem como para especificar justificadamente as provas que pretenda(m) produzir; no mesmo prazo, deverá(ão) juntar aos autos eventual processo administrativo e demais documentos relativos ao objeto da demanda. 10. No mesmo prazo, entendendo o(a)(s) demandado(a)(s) pela possibilidade de conciliação e havendo ensejo para celebração de acordo, deverá(ão) trazer aos autos os termos da proposta, juntamente com sua(s) peça de defesa. 11. Em havendo juntada de documentos novos e/ou preliminares/prejudiciais, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação que eventualmente venha a ser apresentada, devendo especificar justificadamente as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. 12. Havendo alegação de ilegitimidade passiva na contestação, fica, desde logo, facultado ao autor promover, no prazo acima, a alteração da petição inicial para substituir o réu, conforme o CPC, art. 338, caput, ou promover a integração de terceiro no polo passivo da ação conforme o art. 339, §2º, do mesmo diploma legal. 13. Retifique-se a classe judicial do processo para "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL". João Pessoa, na data da validação no sistema. EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO Juiz Federal da 1.ª Vara, em substituição automática

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Processo nº 0041032-59.2023.4.05.8000

ID: 331542717

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0041032-59.2023.4.05.8000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALBIA SUELY MORAES MONTEIRO GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MARIA DE ANDRADE SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0041032-59.2023.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALBIA SUELY MORAES MONTEIRO GAM… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0041032-59.2023.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALBIA SUELY MORAES MONTEIRO GAMA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MARIA DE ANDRADE SILVA - AL10641 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc... I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por VALBIA SUELY MOARES MONTEIRO GAMA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, por meio da qual persegue a obtenção de provimento declaratório da inexistência da relação jurídica que originou a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Narra a inicial que a autora foi surpreendida com a cobrança de ITR referente aos exercícios de 2014 a 2019, no valor de R$ 18.010,44, e com a subsequente inscrição do débito em Dívida Ativa da União (nº 43 8 22 000075-43), relativo a um imóvel que, segundo alega, possui natureza urbana e sobre o qual já recolhe o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) junto à Prefeitura de Marechal Deodoro/AL. Fundamenta seu pedido no critério da destinação econômica do imóvel, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo, defendendo a ocorrência de bitributação. A tutela de urgência foi deferida (id. 26585859), suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, com base na interpretação a contrario sensu da tese do STJ, que aponta para a incidência de IPTU, e não ITR, sobre imóveis cuja destinação não seja a exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Em sua contestação (id. 31018458), a União arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, aduzindo que a parte autora não comprovou a natureza urbana do imóvel. Posteriormente, a União peticionou espontaneamente nos autos (id. 38645311), informando o reconhecimento administrativo da procedência da reclamação da autora. Juntou documentação da Receita Federal do Brasil (RFB) que concluiu pela necessidade de “atualização do cadastro do imóvel CIB 1.118.123-0 para efetuar a correção da titularidade do mesmo e o seu cancelamento por transformação em imóvel urbano”, bem como ser indevida cobrança do ITR, determinando o cancelamento dos débitos e da inscrição em dívida ativa, por se tratar de imóvel urbano (id. 38645314, págs. 23 e 37). Diante disso, requereu a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir. Intimada, a parte autora (id. 51303844) manifestou-se pela continuidade do processo quanto ao pedido de indenização por danos morais, argumentando que o reconhecimento do erro pela ré não afasta o dever de indenizar pelos transtornos causados. É o relatório. Aprecio e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão principal da parte autora consiste na declaração de inexistência da relação jurídico-tributária que deu origem à cobrança de ITR. O interesse de agir, condição da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação, ou seja, a necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação de um direito e a adequação do provimento pleiteado. No curso da demanda, a própria União – Fazenda Nacional, por meio do órgão competente (RFB), reconheceu administrativamente a ilegalidade da cobrança, cancelando os débitos de ITR dos exercícios de 2014 a 2019 e a respectiva inscrição em Dívida Ativa, conforme se depreende da decisão administrativa de id. 38645314, pág. 37. Com o cancelamento administrativo do débito, a pretensão declaratória da autora foi satisfeita na via administrativa, esvaziando-se o seu interesse processual nesse ponto. A tutela jurisdicional tornou-se, portanto, desnecessária para o fim declaratório almejado. Portanto, quanto à questão, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Subsiste, contudo, o interesse processual quanto ao pleito de indenização por danos morais. O reconhecimento administrativo da ilicitude da cobrança pela ré não exime sua responsabilidade pelos danos eventualmente causados à autora em decorrência de seu ato. Pelo contrário, tal reconhecimento corrobora a falha na prestação do serviço público e o ato ilícito que fundamenta o pedido indenizatório. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo para sua configuração a demonstração do ato (comissivo ou omissivo), do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, o ato ilícito está sobejamente comprovado: a cobrança indevida de ITR sobre imóvel de natureza urbana e, mais gravemente, a inscrição do nome da autora em Dívida Ativa da União. A própria Administração Tributária, ao rever sua posição, admitiu a impropriedade da exação, chancelando a ilicitude de sua conduta original. Conforme bem ponderado na decisão que antecipou os efeitos da tutela, a cobrança do ITR ia de encontro à tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 174), segundo a qual o critério da destinação econômica prevalece sobre o da localização para fins de incidência tributária (ITR ou IPTU). A cobrança, portanto, não foi um mero equívoco, mas uma ação em dissonância com a jurisprudência consolidada. O dano moral, por sua vez, é manifesto. A inscrição do tributo indevidamente lançado em Dívida Ativa da União, gera dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido. Tal ato atenta contra a honra, a imagem e o bom nome do cidadão, causando-lhe constrangimento, abalo de crédito e profunda angústia, que extrapolam em muito o mero dissabor cotidiano. A autora se viu na iminência de sofrer uma execução fiscal por um débito indevido, tendo que despender tempo e esforço para se defender nas esferas administrativa e judicial. O nexo de causalidade é igualmente evidente, pois os transtornos e o abalo moral sofridos pela autora decorreram diretamente da conduta ilícita da ré ao lançar e inscrever em dívida ativa um tributo sabidamente indevido. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com as consequências processuais, inclusive no que tange à reparação dos danos. No que tange ao quantum indenizatório, ressalto que o valor da indenização por dano moral deve ser estabelecido com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor (caráter pedagógico-punitivo), sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando o valor do crédito inscrito em Dívida Ativa (no valor de R$ 18.010,44), o período a que se referiu a cobrança (2014 a 2019), a necessidade de ajuizamento de ação judicial para ver seu direito resguardado, e o fato de ter havido o reconhecimento do erro pelo Fisco, entendo como sendo justo e adequado a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelo dano moral experimentado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que (1) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, no que se refere ao pedido de declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, em razão da perda superveniente do interesse de agir; (2) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais. O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0010591-97.2025.4.05.8300

ID: 330351090

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010591-97.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO GEYSON ALMEIDA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010591-97.2025.4.05.8300 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001 por … Processo: 0010591-97.2025.4.05.8300 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001 por força de seu art. 1º. 2 – Fundamentação: Busca a parte autora o pagamento de parcelas não recebidas entre a DER do primeiro pedido de aposentadoria por idade rural (22/02/2022, NB 205.373.640-7) e a DIB do benefício que se encontra ativo desde 20/11/2024, NB 231.114.766-2 e que foi concedido administrativamente (carta de concessão em id. 66095874). Alega a demandante que já havia implementado os critérios para concessão desde a data do primeiro requerimento e, portanto, busca o recebimento dos valores não percebidos entre 22/02/2022 e 20/11/2024. Ocorre que, conforme se observa da certidão de distribuição de feitos acostada em id. 66195694, a parte autora ajuizou anteriormente perante este Juízo a ação nº 0039572-10.2023.4.05.8300, na qual pugnou pela concessão de aposentadoria por idade rural, com base exatamente do NB 205.373.640-1, ocasião em que foi proferida a seguinte sentença de improcedência: (...) FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora deve demonstrar o implemento da idade mínima de 55 ou 60 anos, mulher e homem, respectivamente, e da carência de 180 meses de labor rural em regime de economia familiar. Caso esses requisitos tenham sido cumpridos em momento anterior ao ano de 2011, segue-se a tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91. A comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, se a parte autora não exercia labor rural quando implementou a idade mínima, é indevida a concessão do benefício. Requisito da idade No caso em apreço, observa-se que a parte requerente cumpre o requisito específico da idade, não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. Início de prova material Conforme orientação da Turma de Uniformização e a dicção expressa do art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria de trabalhador rural em regime de economia familiar exige comprovação do exercício de tal atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O início de prova material, destaque-se, abrange a prova documental, mas não se limita a esta. Sobre os elementos de convicção, tem-se o seguinte. O art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar exerça labor rural e que cumpra alguns outros requisitos. Sendo assim, a residência em zona urbana, afastada do local em que se afirma desempenhar a atividade agrária, em princípio, dificulta a caracterização do indivíduo como segurado especial, principalmente pelo custo pessoal e econômico do deslocamento e pelo custo de aquisição mais elevado de um imóvel urbano. Além disso, o próprio transporte da produção fica mais difícil em deslocamentos mais longos. O módulo fiscal corresponde à área mínima necessária de uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável. É sabido que as características físicas do indivíduo dependem tanto do genótipo quanto das condições ambientais a que está exposto. Nesse ponto, é natural e esperado que pessoas submetidas a trabalhos braçais ao ar livre, a exemplo da agricultura, apresentem calosidades nas mãos e a pele queimada pelo sol. Pois bem. In casu, foram apresentados documentos indicando a atividade de agricultora. A autora comprova o preenchimento do requisito etário por meio da carteira de identidade. Entretanto, quanto à qualidade de segurada especial, o conjunto probatório colhido não foi harmônico nem seguro, demonstrando que a autora não exerce atividade campesina. Explico. Em contestação, o INSS ressaltou que o marido da autora tem duas fontes de renda ativas, sendo uma aposentadoria por tempo de contribuição (R$ 1.432,98) e um vínculo de emprego (cerca de R$ 2.000,00). O fato de o cônjuge/companheiro exercer atividade outra que não a rural não serve, por si só, para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. No entanto, é certo que a renda proveniente da atividade urbana desempenhada pelo cônjuge/companheiro pode vir a descaracterizar a pretensa qualidade de segurado especial da parte autora, sobretudo se o cotejo dessa remuneração com a produção rural auferida evidencia que o trabalho rural não é indispensável à subsistência da família, senão meramente complementar. É o que se verifica do caso dos autos. O INSS informou, ainda, que a autora nunca requereu salário maternidade rural. Ademais, realizada perícia social, cujo laudo foi juntado no id. 38515530, verifica-se que a única testemunha encontrada no local disse que o marido da autora é agricultor, contrariando as informações verificadas sobre o seu histórico laborativo. Diante da fragilidade da prova testemunhal, ausentes provas robustas acerca da atividade laborativa rural, aptas a comprovar a alegada qualidade de segurada especial, e considerando as divergências constatadas no conjunto probatório colhido, entendo não ter restado comprovado o exercício de labor rural, requisito indispensável à concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários de sucumbência. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife/PE, data da validação A sentença acima foi anulada em sede recursal e, uma vez designada audiência, a parte autora não compareceu, pois informou a concessão administrativa, tendo sido proferida sentença de extinção. Desse modo, entendo que, ao tempo da primeira DER a parte requerente já devia cumprido todos os critérios legais para a concessão do benefício, pois a documentação comprobatória utilizada para instruir o primeiro requerimento é praticamente idêntica àquela utilizada no segundo. 3 – Dispositivo: Por essas razões, julgo, com base no art. 487, inc. I do CPC, procedente o pedido deduzido na petição inicial, de modo que condeno o INSS a pagar para a parte autora os valores não recebidos em detrimento do pedido de aposentadoria por idade ao segurado especial gerado a partir do NB 205.373.640-7, com efeitos financeiros entre sua DER (22/02/2022) e a DIB do NB 231.114.766-2 (20/11/2024), que se encontra ativo, acrescido de juros e correção, a ser apurado conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado sem reforma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Intimem-se. Recife, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

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