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Processo nº 0008519-26.2023.4.05.8101

ID: 331311285

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008519-26.2023.4.05.8101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDELINA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE AILTON CAVALCANTE ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Tipo A RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95; art. 1º da Lei nº 10.259/01). Objeto da ação: aposentadoria por idade na condição de segurada especial. FUNDAMENTAÇÃO O bene… SENTENÇA Tipo A RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95; art. 1º da Lei nº 10.259/01). Objeto da ação: aposentadoria por idade na condição de segurada especial. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de aposentadoria por idade é devido ao trabalhador rural, desde que este comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, em regra, é de 180 meses, nos termos do art. 25, inciso II da Lei 8.213/91. Ademais, em sendo homem, deve contar 60 anos; em sendo mulher, 55 (artigo 48, § 1º, Lei 8.213). A comprovação do tempo de exercício de atividade rural não pode ser feita exclusivamente por prova testemunhal, exigindo início de prova material contemporâneo ao período da atividade que se pretende demonstrar, mediante apresentação dos documentos indicados exemplificativamente no artigo 106 da Lei n. 8.213 (artigo 55, § 3º, Lei 8.213; enunciado nº 149 da súmula da jurisprudência do STJ; enunciados nº 6 e 34 da súmula da jurisprudência da TNU). Os 180 meses de atividade rural podem ser exercidos de forma descontínua, conforme § 2º do artigo 48 da Lei 8.213 e tema nº 301 da jurisprudência da TNU. Em havendo descaracterização da qualidade de segurado especial, a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (artigo 11, § 9º, inciso III, Lei n. 8.213), para retomar tal qualidade é preciso que o segurado prove o retorno ao trabalho campesino, como forma de retomar a contagem do cumprimento da carência de 180 meses de exercício de atividade rural. Estabelecida a moldura jurídica do caso, constato ter sido o requisito etário cumprido, pois a parte autora nasceu aos 10/2/1964, conforme documento de identificação constante dos autos. Após criteriosa análise do contexto probatório produzido nos autos, tenho que a parte autora logrou êxito em demonstrar efetivo exercício de atividade agrícola durante todo o período de carência exigido em lei, no caso, 180 meses. Constam nos autos a título de início de prova material: - Recibos de compras na Agronova - 2005 - Notas de distribuição de insumos pela Cooperativa dos Pequenos Agricopecuaristas de Morada Nova 2005, 2008 e 2011. - Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Morada Nova - Declaração de aptidão ao Pronaf 2016 e 2018 - desacompanhados do extrato. - Declaração da Prefeitura Municipal de Morada Nova de que a Autora atualizou a ocupação como agricultora datada de 08/01/2020; - Nota fiscal de compra de insumo agrícola (gramoxone) datada de 12/02/2020; - Fichas escolares; - Contrato de promessa de compra e venda firmada pelo Incra e José Petônio de Sousa em 1979, de terreno situado no Município de Morada Nova. O laudo pericial concluiu favoravelmente à pretensão autoral, nos seguintes termos: 8. Conclusão Realizamos uma visita à residência que consta no processo 0008519- 26.2023.4.05.8101, Setor 09 CH 2 Perímetro Irrigado, SN, Zona Rural, Morada Nova/CE, no dia 06 de agosto de 2024, às 12h10min a fim de verificarmos a veracidade dos fatos essenciais para análise do benefício previdenciário Aposentadoria por idade rural solicitado pela Sra. Valdelina de Almeida Silva contra o litigante Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Este é um estudo social da requerente Valdelina de Almeida Silva, atualmente com 56 anos de idade, casada, que possui o ensino fundamental incompleto e residente no endereço supracitado há mais de 59 anos. A Sra. Ana Maria informou que reside com seu esposo o Sr. Francisco Izinaldo Silva de Almeida e seu filho o Antônio Lindoval de Almeida Silva. Residência construída de taipa, uma parte do piso cimento queimado e outra de tijolo, necessitando de reparos. Composta por 05 (seis) cômodos, sendo: 01 sala; 02 quartos; 01 cozinha e 01 banheiro, e necessitando de reparos na estrutura. Conta com energia elétrica e água. No que diz respeito à renda, a mesma relatou que é proveniente do Programa Bolsa Família no valor de R$ 600,000 para suprir as necessidades do grupo familiar. Confirmou o exercício rural conforme constante na autodeclaração rural acostada ao processo. Foram localizados instrumentos agrícolas no local de trabalho: Cultivador, enxada, enxadeco, chibanca e plantadeira. A safra colhida de feijão é guardada em tambor de 5l e 20l e em visita in loco na propriedade observamos que houve a plantação de milho e feijão. 8 Considerando: Que o autor e as testemunhas foram orientados quanto ao falso testemunho e a presunção de boa-fé; As testemunhas confirmaram que o autor trabalha na agricultura. Portanto, por não haver contradições entre os relatos do autor e das testemunhas, corroborados ainda com a vistoria in loco e pelos registros fotográficos, percebemos indícios da veracidade dos fatos narrados. Por fim, submeto esse laudo social a apreciação superior. Analisando o contexto probatório, tem-se início de prova material e corroboração testemunhal do exercício da atividade de agricultura em regime de subsistência pela autora pelo prazo de carência necessário ao benefício requerido. Ademais, não há nos autos prova de fato obstativo da pretensão autoral, razão pela qual se conclui pela procedência de seu pedido, para fins de concessão de aposentadoria como segurada especial desde a DER. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido da inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, com DIB em 13/04/2023 (DER) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com aplicação de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos legais, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 dias à parte autora o benefício pleiteado. Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, data supra. Juiz(a) Federal da 29ª Vara/SJCE

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Processo nº 0005278-44.2023.4.05.8101

ID: 331352059

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005278-44.2023.4.05.8101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PITOMBEIRA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO KLINGER AIRES NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Tipo A RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95; art. 1º da Lei nº 10.259/01). Objeto da ação: aposentadoria por idade a segurado especial. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de apos… SENTENÇA Tipo A RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95; art. 1º da Lei nº 10.259/01). Objeto da ação: aposentadoria por idade a segurado especial. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de aposentadoria por idade é devido ao trabalhador rural, desde que este comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, em regra, é de 180 meses, nos termos do art. 25, inciso II da Lei 8.213/91. Ademais, em sendo homem, deve contar 60 anos; em sendo mulher, 55 (artigo 48, § 1º, Lei 8.213). A comprovação do tempo de exercício de atividade rural não pode ser feita exclusivamente por prova testemunhal, exigindo início de prova material contemporâneo ao período da atividade que se pretende demonstrar, mediante apresentação dos documentos indicados exemplificativamente no artigo 106 da Lei n. 8.213 (artigo 55, § 3º, Lei 8.213; enunciado nº 149 da súmula da jurisprudência do STJ; enunciados nº 6 e 34 da súmula da jurisprudência da TNU). Os 180 meses de atividade rural podem ser exercidos de forma descontínua, conforme § 2º do artigo 48 da Lei 8.213 e tema nº 301 da jurisprudência da TNU. Em havendo descaracterização da qualidade de segurado especial, a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (artigo 11, § 9º, inciso III, Lei n. 8.213), para retomar tal qualidade é preciso que o segurado prove o retorno ao trabalho campesino, como forma de retomar a contagem do cumprimento da carência de 180 meses de exercício de atividade rural. Estabelecida a moldura jurídica do caso, constato ter sido o requisito etário cumprido, pois a parte autora nasceu aos 6/9/1960, conforme documento de identificação constante dos autos. O INSS alegou, em contestação, que as provas trazidas aos autos pela parte autora não se revestem da condição de início de prova material apta a comprovar a sua condição de segurada especial. Após criteriosa análise do contexto probatório produzido nos autos, tenho que a parte autora logrou êxito em demonstrar efetivo exercício de atividade agrícola durante todo o período de carência exigido em lei, no caso, 180 meses. A título de início de prova material, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (Sítio Santo Antônio), em nome do seu pai; 2) Declaração de Aptidão ao Pronaf emitido em 15/9/2020; 3) Nota fiscal de compra de insumo rural; 4) Vínculo de emprego como trabalhador rural, nos anos de 2004/2005 e 2007/2008. Vê-se, pois, que a prova material é razoável, mormente considerando que o autor teve vínculo empregatício como trabalhador rural. Foi determinada a realização de perícia social na residência da parte autora, para fins de aferir a efetiva prática agrícola. O autor demonstrou ter expertise quando o assunto é o trabalho na agricultura, conforme atestado na avaliação social. Demais, os vizinhos confirmaram que ele desempenha atividade agrícola. Eis o teor da conclusão exposta no laudo (Id. 47532842): “Trata-se de inspeção social realizada para fins de concessão de aposentadoria rural ao Sr. Antônio Pitombeira Luz, brasileiro, separado, analfabeto, 64 anos. Requerente reside sozinho em imóvel próprio de herança dos genitores, localizado no Sitio Canta Galo, zona rural, Tabuleiro do Norte/CE. O sustento familiar é proveniente do Bolsa Família e vendas de galinhas, capotes, feijão e agricultura. Em visitação ao imóvel rural constante nos autos do processo, foi verificado que não havia culturas de feijão e milho plantados, havia plantio de capim. Autor relatou que plantou esse ano e já havia colhido o feijão e o milho. Verifiquei que na residência existem ferramentas necessárias para a prática da agricultura, conforme imagens anexas. Havia sementes de feijão e criação de animais (vacas, galinhas e capotes). Autor demonstrou possuir muitos conhecimentos especificos da profissão demonstrando capacidade e competência para o exercido da atividade agricultura. Vale registrar que os moradores da comunidade confirmaram as informações acerca da atividade rural da parte autora.” (Grifo acrescido) No caso, há elementos que confirmam a qualidade de segurado especial do autor, corroborando a prova documental. Primeiro, podemos observar seus traços físicos e registros fotográficos da residência onde ele mora (Id. 47532842), especialmente suas mãos calejadas, o que indica que ele trabalhou por muitos anos exposto às dificuldades do meio rural. Segundo, as informações coletadas durante a perícia social, incluindo depoimentos de pessoas que moram perto dele, também ajudam a comprovar sua condição. Por fim, o ente autárquico não apresentou provas contrárias às alegações da inicial, sendo certo que não há vínculo empregatício urbano registrado no CNIS, no período de carência, em nome do autor (Id. 28597456). Sobre a valoração das provas, trago à colação o seguinte aresto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: (...) Comprovada a condição de rurícola da autora através de início de prova documental, corroborada por prova testemunhal coerente, e cumprido o requisito etário previsto na legislação previdenciária, impõe-se a concessão da aposentadoria rural por idade (TRF – 1ª Região, AC 95.01.18598-2/MG, Rel. Juiz RICARDO MACHADO RABELO, DJU 21.02.2002, pág. 540. Assim, não se pode recusar o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade, que lhe é devida a contar do requerimento administrativo. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL à parte autora, com DIB em 20/5/2021 (DER) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre DIB e DIP, com juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 (vinte) dias o benefício concedido. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Limoeiro do Norte, Ceará, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29ª Vara/ SJCE

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Processo nº 0033497-11.2025.4.05.8000

ID: 332377046

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal AL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0033497-11.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PLINIO DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 13ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS 13ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0033497-11.2025.4.05.8000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 13ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS 13ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0033497-11.2025.4.05.8000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PLINIO DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE SENTENÇA Vistos, etc 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PLÍNIO DOS SANTOS SILVA contra ato da SUPERVISORA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, Sra. Danyelle Vinicius de Oliveira, objetivando a sua reintegração ao cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento do IBGE. 2. Eis, a bem da clareza, a narrativa fática do impetrante: O Impetrante foi admitido em 05 de maio de 2025 no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento do IBGE/AL, sob vínculo temporário regido pela Lei nº 8.745/93. No regular exercício de suas funções, passou a identificar registros indevidos de ausências no sistema de controle de ponto, especialmente em sábados, domingos e feriados, sem qualquer instrução técnica prévia sobre como proceder em tais dias. A situação era tão grave que, em menos de três semanas, o sistema chegou a apontar mais de 90 (noventa) horas de faltas injustificadas, fato absolutamente incompatível com a realidade das atividades desempenhadas em campo, e que poderia comprometer indevidamente sua permanência no cargo. Diante da ausência de transparência e do risco de responsabilização indevida, o Impetrante exerceu seu direito de petição e apresentou reclamações internas, solicitando esclarecimentos e correção dos registros. Como resposta, a supervisora DANYELLE VINICIUS DE OLIVEIRA o convocou para duas reuniões informais, nas quais estiveram presentes apenas ela e o servidor Adson Lima, sem a participação de seu supervisor imediato, Sr. João Alexandre, que deveria ter prestado as orientações técnicas sobre os lançamentos de ponto. Nas reuniões, o Impetrante foi questionado sobre os motivos de sua insatisfação e reclamações formais, mas não recebeu qualquer justificativa plausível ou orientação oficial. Ao contrário, foi pressionado a "explicar" sua postura, o que caracterizou claro intuito intimidatório. No dia 02 de julho de 2025, o Impetrante foi desligado sumariamente do cargo, sem qualquer ato formal de motivação. No mesmo dia, em período da tarde, todas as faltas anteriormente lançadas no sistema foram apagadas sem sua solicitação, participação ou ciência direta, contrariando o que a própria supervisora havia afirmado -- de que o pedido de abono seria de sua exclusiva responsabilidade. A coincidência entre a exclusão unilateral das faltas e o desligamento sem motivação deixa evidente a existência de desvio de finalidade, pois a Administração reconheceu a falha do sistema, mas preferiu punir o servidor que apontou a irregularidade. 3. Juntou documentos. 4. Relatado, decido. 5. Vislumbrando a existência de questão de ordem pública que obsta o prosseguimento do feito, passo a sentenciá-lo. 6. O mandado de segurança é demanda sumaríssima que, lastreada em direito líquido e certo - isto é, demonstrável de plano - se presta a afastar ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade investida de função pública. Por esta razão, não se admite, na via eleita, a dilação probatória, sendo ônus do impetrante demonstrar, de plano, a liquidez e certeza do direito alegado. 7. In casu, o impetrante afirma que teria sido desligado sumariamente do cargo de Agente de Pesquisa e Mapeamento do IBGE, o que acredita que seria uma retaliação às reclamações internas apresentadas pelo mesmo em desfavor da supervisora Danyelle Vinicius de Oliveira. Que tais reclamações teriam por objetivo a regularização das horas de falta que lhe teriam sido injustificadamente atribuídas em sua folha de ponto e pelas quais seria provavelmente responsabilizado. 8. Contudo, além de não constar nos autos o ato administrativo de dispensa com a motivação do desligamento do impetrante, anexou documentos ilegíveis (ids. 79000309 e 79000324), cujos detalhes são impossíveis de se compreender com clareza. 9. Ademais, diante da afirmação de que teriam sido realizadas reuniões sem a presença de seu chefe imediato e que o seu afastamento teria por motivo tão somente as reclamações formais protocoladas (o que julga ser insuficiente), entendo ser necessária a produção de prova testemunhal. 10. De qualquer modo, foi trilhado o caminho augusto do writ, cuja ritualística não permite a dilação probatória, já que o direito, nessa hipótese, deve ser certo quanto aos fatos, possibilitando ao julgador, desde o início, uma intensa convicção a propósito da plausibilidade do direito alegado 11. Sobre a impossibilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança, colho precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Apelação interposta de sentença em mandado de segurança no qual se pretendia a extinção dos créditos tributários cobrados em razão de decadência e prescrição, na qual foi denegada a segurança sob o fundamento de que não havia se demonstrado o número de parcelas de cada um dos débitos que estariam prescritos. 2. Conforme sistema informatizado da Fazenda Nacional houve diversos pedidos de parcelamento, que podem ser parcelados em 60, 120 e 240 vezes, impossibilitando, sem a devida produção de provas, a identificação das parcelas eventualmente prescritas, porquanto os parcelamentos partem do ano de 2001. 3. Necessidade da demonstração de não pagamento ou da ausência de cobrança judicial, a qual também não foi demonstrada, porquanto a apelante se resumiu a juntar certidões da Justiça Federal de que não há execução fiscal contra os créditos reclamados, já em fase de recurso. (AC 523087, Des. Fed. Conv. Frederico Dantas, DJE em 21.07.2011). 4. Inadimissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança (AG106666, Des. Federal Francisco Barros Dias, D.J.E. em 03/02/2011). 5. Improvimento da apelação. (TRF 5ª Região, 4ª Turma, AC 539937, rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE 14/06/2012 , Página 644) 12. Assim, pelas razões acima declinadas, verificada a ausência de interesse-adequação na espécie, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 13. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). 14. Intime-se o impetrante para que regularize sua representação processual, vez que a procuração anexada aos autos se encontra apócrifa. 15. Ocorrendo embargos de declaração à sentença prolatada, observado o dobro do prazo previsto nos arts. 183 e 186 do novel CPC, em 5 (cinco) dias (CPC/2015, art. 1023, caput), dê-se vista dos autos à parte embargada por iguais 5 (cinco) dias para manifestação (CPC/2015, art. 1023, § 2º), vindo-me, após, os autos à conclusão. 16. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 183 e 186 do Novo CPC, quanto ao dobro do prazo; havendo apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (CPC/2015, art. 1009, § 2º e 1010, § 3º) o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias; decorrido que seja o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 5ª Região, com as cautelas de estilo. 17. Não havendo recurso(s) de apelação e posta na sentença a remessa obrigatória ao TRF, a este remetam-se os autos, na forma da lei. 18. Inocorrente(s) recurso(s) de apelação e não se determinando na sentença a remessa obrigatória ao TRF, bem por isso transitada em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de seu interesse em 15 (quinze) dias para eventual cumprimento de sentença, observando-se, ainda uma vez, o quanto contido nos arts. 183 e 186 do Novo CPC, no que diz respeito à dobra do prazo. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 19. P.R.I. Maceió, data da validação no sistema. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL

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Processo nº 0027734-02.2025.4.05.8300

ID: 333291212

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0027734-02.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BBF SERVICOS COMBINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco 2ª Vara Federal _______________________________________________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco 2ª Vara Federal _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0027734-02.2025.4.05.8300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BBF SERVICOS COMBINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela empresa BBF SERVIÇOS COMBINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE. Aduz, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado regularmente estabelecida; que é indevida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em analogia ao o precedente do STF no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, que por maioria de votos, no dia 15/03/2017, decidiu, em sede de repercussão geral, que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS - tema 69; que os valores recolhidos a título de ISS e ICMS não se enquadram no “faturamento”, as quais cabe ao contribuinte apenas o ônus do repasse do valor dos serviços, não integrando, de forma alguma, seu faturamento. Requer a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para garantir à impetrante o direito líquido e certo de proceder ao recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS somente sobre o faturamento, nos termos das Leis Complementares nºs 07/70 (PIS) e 70/91 (COFINS) e das Leis Ordinárias nº. 10.637/02 e 10.833/03, isto é, somente sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços, excluídos os valores devidos a título de ISS, inclusive os valores devidos a título de ISS que forem retidos antecipadamente, no regime de substituição tributária, impondo-se, via de consequência, ordem à autoridade coatora para que se abstenha de praticar, por si ou por seus agentes, quaisquer atos visando ao lançamento ou cobrança dos créditos decorrentes do pagamento daquelas contribuições recolhidas em tais moldes, ou seja, com a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo. Sucessivamente, independente do deferimento da liminar rogada, sejam autorizados os depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, dos valores das contribuições em tela, calculadas sobre o ISS No mérito, requer a confirmação da liminar e a concessão da segurança para garantir à Impetrante o direito líquido e certo de proceder ao recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS somente sobre o faturamento, nos termos das Leis Complementares nºs 07/70 (PIS) e 70/91 (COFINS) e das Leis Ordinárias nº. 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), isto é, somente sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços, excluídos os valores devidos a título de ISS, inclusive os valores devidos a título de ISS que forem retidos antecipadamente da Impetrante, no regime de substituição tributária, bem como que requer seja reconhecido o direito à compensação, com correção monetária, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos que antecedem a interposição deste mandamus e dos recolhidos durante o seu trâmite. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e comprovou o pagamento das custas É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Vislumbra-se, no caso em apreço, questão de ordem pública a impor a extinção do presente feito. A questão de ordem pública a que me refiro consiste na carência de ação, por inadequação da via eleita, sendo forçoso decretar a extinção do presente mandamus, sem julgamento do mérito. Com efeito, o mandado de segurança é remédio constitucional, posto à disposição de pessoa física ou jurídica, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Penso, no caso sob análise, que o parte impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança. Explicito. O mandado de segurança exige que o alegado direito líquido e certo seja comprovado de plano. Não se compadece com o rito célere do 'mandamus' a dilação probatória ou a juntada posterior de documentos. Em se tratando de mandado de segurança - via processual para defesa de direito líquido e certo -, cumpre à parte impetrante comprovar de plano o seu direito, ou seja, cumpre-lhe trazer, com a inicial, todo o material probatório necessário à comprovação de suas alegações. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. No caso em tela, pretende a empresa impetrante aconcessão de segurança para que passe a recolher o PIS e COFINS somente sobre a receita decorrente da prestação de serviços, sem a incidência do ISS em suas bases de cálculo, inclusive os valores devidos a título de ISS que forem retidos antecipadamente, no regime de substituição tributária. Destaco que na hipótese dos autos a impetrante não juntou qualquer documento fiscal para comprovar a incidência do ISS nas bases de cálculo do recolhimento de PIS e COFINS em razão de sua atividade econômica; não demonstrou o valor da causa considerando a sua pretensão de compensação dos tributos recolhidos no prazo prescricional de 5 (cinco) anos que antecedem a interposição deste mandado de segurança; não juntou os seus atos constitutivos para comprovar a legitimidade como representante legal da empresa impetrante do assinante da procuração juntada aos autos. Ora, não foi acostada aos autos documentação atual para fins de comprovar que vem suportando em razão da sua atividade econômica atual a cobrança tributária que pretende afastar, sendo certo que a documentação juntada aos autos não é apta a demonstrar o necessário. Desse modo, não constato o seu interesse de agir de se opor em sede de mandado de segurança a cobrança dos tributos pela autoridade coatora na forma atacada. Assim, resta patente que a apreciação da questão em testilha demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. Não demonstrado, de plano, prova pré-constituída em favor do impetrante, impõe-se ao Juízo o indeferimento do pedido. É caso, destarte, de indeferimento da inicial. Entendo estar configurada a carência de ação, mercê da inexistência de interesse processual. O interesse processual, ou interesse de agir, conforme escólio de nossos doutrinadores, reporta-se à demonstração da presença do trinômio necessidade/utilidade/adequação - necessidade de recurso às vias judiciais, utilidade do provimento e adequação do pedido. No caso sob apreço, não se vislumbra o requisito da adequação. A ausência de prova pré-constituída torna o 'mandamus' via inadequada para a pretensão declinada na inicial. Desse modo, considerando a inadequação da ação mandamental, em face da verificada omissão, força é extinguir o feito sem apreciação meritória. III - DISPOSITIVO: Face às razões declinadas, indefiro a petição inicial, por inadequação da via eleita, julgando extinto o processo, sem exame do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do NCPC. Sem honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 12.016/09. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa. Recife, data da validação. MARÍLIA IVO NEVES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 0033085-80.2025.4.05.8000

ID: 333332957

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0033085-80.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA ALBUQUERQUE BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THYARA ROCHA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta por GABRIELLA ALBUQUERQUE BARBOSA em face do FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FG-FIES e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido… SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta por GABRIELLA ALBUQUERQUE BARBOSA em face do FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FG-FIES e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, através da qual, alegando quitação do contato, pretende obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine a retirada do seu nome de cadastros restritivos, e, ao fim, a declaração de inexistência de relação jurídica e danos morais. É o breve relato. Decido. Conquanto este magistrado já tenha, em outras ocasiões, apreciado o mérito em demandas similares a esta, fato é que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região possui entendimento pacífico acerca da incompetência dos Juizados Especiais Federais nesta seara, conforme ilustrativos acórdãos abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, EM LITISCONSÓRCIO ATIVO, VISANDO O ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO QUE OBJETIVA IMPLEMENTAR POLÍTICA PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado por particular em face do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco e do Juízo Federal da 14ª Vara da mesma Seção (Juizado Especial Federal), visando que esta Corte declare qual o juízo competente para processar e julgar ação ordinária que propôs frente ao FNDE, do Banco do Brasil e do Grupo Ser Educacional. 2. O contrato do FIES, ainda que celebrado por instituição financeira, por objetivar a implementação de política pública educacional, tem natureza administrativa. Compete, por essa razão, ao Juízo Federal da Vara Comum apreciar a demanda, tendo em vista que visa anular ato administrativo, hipótese expressamente excluída da competência dos Juizados, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/01. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. (PROCESSO: 08051176420174050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Pleno, JULGAMENTO: 30/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a, no art. 3º, caput, às causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses previstas no parágrafo 1º do referido dispositivo. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência n. 08068538820154050000 - PJE (Rel. Des. Federal ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, julgado em 25/02/2016), assentou o entendimento de que a pretensão de "aditamento do contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum". Precedentes. 3. No caso em apreço, como o autor teve obstada sua possibilidade de realizar contrato do FIES no curso de medicina, ante o esgotamento do número de vagas, estar-se diante de um procedimento administrativo eletrônico, o qual não concedeu o financiamento pretendido, de modo que a pretensão autoral deduzida no feito originário (concessão contratual) reclama, necessariamente, a revisão do ato (administrativo) de negativa do pedido de financiamento.4. Apelação provida para, reconhecendo a competência da Vara Federal comum, anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o devido processo e julgamento do feito, inclusive a análise do pedido de tutela antecipada. (PROCESSO: 08030333820164058500, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O ADITAMENTO DO CONTRATO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. O Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou entendimento no sentido de que o pedido de regularização do aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) visa, na verdade, a anulação de ato administrativo, não sendo, portanto, da competência do Juizado Especial Federal (CC 0805994-38.2016.40.5.0000; e CC 0806788-59.2016.4.05.0000).2. No caso, verifica-se que a estudante pretende a anulação de ato administrativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que negou o aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, alusivo ao semestre 2015.2, portanto deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal Comum, já que não se inclui na competência do Juizado Especial Federal as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal, conforme disposto no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/01.3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, ora suscitado. (PROCESSO: 08037625320164050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, Pleno, JULGAMENTO: 20/02/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SJ/CE (COMUM) E DA 13ª VARA FEDERAL DA MESMA SECCIONAL (JEF). FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/CE (Vara Comum) em face do Juízo da 13ª Vara Federal da mesma seccional (Vara de JEF), nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, proposta por DEYSE FERREIRA LOPES contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e a CEF, visando ao aditamento do seu contrato do FIES para viabilização da matrícula referente aos semestre 2014.2 e 2015.1, sem a exigência de qualquer cobrança. 2. O Pleno deste TRF, ao julgar incidentes da mesma natureza, fixou orientação no sentido de que a pretensão autoral, qual seja, o aditamento do seu contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser a da Vara Comum. 3. Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu", de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 4. Precedentes: PROCESSO: 08068538820154050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 25/02/2016 e PROCESSO: 08059943820164050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 07/09/2016. 5. Conflito de competência que se conhece e se declara como competente o juízo federal da 4ª Vara da SJ/CE, ora suscitante. (PROCESSO: 08081578820164050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Pleno, JULGAMENTO: 23/11/2016) Assim, tendo a demanda por escopo a declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, dado sustentar a quitação do seu contrato, vale dizer, a extinção de ato administrativo, consoante entendimento sedimentado do TRF. Diante disso, e considerando que poderá o juiz, a qualquer tempo, conhecer de ofício matéria relativa às condições da ação, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o conhecimento, processamento e julgamento da presente ação, e determino a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Federais comuns desta Seção Judiciária, através de cópia dos autos. Remetam-se, por e.mail, cópia dos autos ao setor de atermação dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 64, § 3º, do CPC. Neste sentido é a reiterada jurisprudência do Egrégio TRF da 5ª Região - "Ao reconhecer a incompetência absoluta para conhecer da causa o julgador deverá determinar a remessa dos autos [ou extração de cópias, se processado o feito em processo eletrônico incompatível com o sistema utilizado pelo juízo competente]" - PROCESSO: 08052222520164058100, AC/CE, Des. Federal MANUEL MAIA (CONVOCADO), 4ª T, 30/01/2017). Cumpra-se, com urgência, dado o pedido de tutela antecipada. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 14ª Vara/AL

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Processo nº 0027131-26.2025.4.05.8300

ID: 335304959

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0027131-26.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, EM PERNAMBUCO 3ª Vara Federal Av. Recife. 6250 –3º andar – Jiquiá – Recife/PE 3ª Vara Federal PE 0027131-26.2025.4.05.8300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, EM PERNAMBUCO 3ª Vara Federal Av. Recife. 6250 –3º andar – Jiquiá – Recife/PE 3ª Vara Federal PE 0027131-26.2025.4.05.8300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA, em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE, por meio do qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure a remessa dos débitos, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fim de inscrição em dívida ativa da União. Em apertada síntese, narra que: a) possui débitos tributários na Recita Federal, vencidos há mais de 90 (noventa) dias; b) com o objetivo de regularizar a sua situação, notadamente para permanecer na condição de optante pelo Simples Nacional, tentou efetuar o parcelamento na Receita Federal, mas o referido órgão exige uma entrada no percentual de aproximadamente 30% (trinta por cento) do valor atualizado da dívida, o que torna a impetrante incapaz de desembolsar dito valor; c) a negociação e parcelamento dos mesmos créditos tributários na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ofereceria melhores condições, melhores prazos e principalmente parcelas em valores que se enquadrariam na capacidade de pagamento da Impetrante; d) passados mais de 90 (noventa) dias dos vencimentos dos tributos, a autoridade coatora, representante da Receita Federal do Brasil, não enviou referidos créditos tributários à PGFN. Requer, em sede de liminar, a imediata remessa dos débitos que estão junto à Receita Federal do Brasil à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de que haja a inscrição em dívida ativa, justificando a urgência em razão do encerramento do prazo para a regularização de todas as pendências com a União e respectiva adesão ao Simples Nacional. Determinei a notificação da autoridade impetrada para prestar informações antes da apreciação do pedido liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações pugnando pela denegação da segurança. Vieram-me conclusos, fundamento e decido. Da norma contida no artigo 7º da Lei nº 12.016/20093, colhem-se os pressupostos de concessão da liminar. Dispõe o aludido artigo, em seu inciso II, que a liminar será concedida quando houver fundamento relevante (fumus boni iuri) e o perigo da demora (periculum in mora). Assim, além de a tutela de urgência submeter a parte interessada à demonstração da probabilidade do direito, convencendo o magistrado da veracidade de suas alegações, deve demonstrar a existência de risco iminente para o impetrante, de dano irreparável ou de difícil reparação. Somente a concorrência destes requisitos é que permite a concessão da tutela antecipada, liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º, CPC). Cinge-se a presente demanda em averiguar a existência do alegado direito do impetrante em compelir a autoridade impetrada a enviar os créditos tributários lançados e não pago para inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, para possibilitar que celebre transação tributária. Sobre o tema, determina o Decreto-Lei n. 147/67, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n. 1.687/79: "Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza." Esclarecendo a forma de contagem do mencionado prazo, de modo a consolidar as disposições legais esparsas, tem-se a Portaria PGFN n. 33/2018, com a redação conferida pela Portaria PGFN n. 660/2018: "Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa." Os prazos em comento são razoáveis, compatíveis com os limites de estrutura da Receita Federal do Brasil, não sendo o caso de se afastar a sua aplicação a título de controle de legalidade e/ou constitucionalidade desse diploma normativo. É necessário, portanto, que a documentação acostada aos autos do mandado de segurança: a) indique com precisão quais são as dívidas a serem enviadas à Fazenda Nacional e se decorrem de lançamento de ofício, de declaração do contribuinte ou de exclusão/rescisão de parcelamento; b) no caso de lançamento de ofício, a sua respectiva data, a fim de se contar o prazo de cento e vinte dias (trinta dias para cobrança amigável, nos termos do Decreto n. 70.235/72, mais noventa dias para envio); c) nos casos de tributo constituído por declaração, a data da primeira notificação de cobrança, a fim de se contar o prazo de cento e vinte dias (trinta dias para pagamento, mais noventa dias para envio); d) no caso do parcelamento, a data da causa de exclusão/rescisão, devendo ser aplicado, nas hipóteses em que não for invocada pela parte impetrante norma especial, o prazo de cento e cinquenta dias (sessenta dias para a rescisão, conforme o art. 49 da Lei n. 9.784/99; noventa dias para o envio). O impetrante sequer acostou relatório fiscal (extratos dos créditos fiscais lançados pela Receita Federal), tendo apenas transcrito na inicial um quadro (“débitos na conta corrente”) indicando CNPJ, duas espécies de tributos (PIS e COFINS), com colunas onde constam exercício ou PA do crédito tributário, data vencimento, valor original e saldo devedor (página 2 da inicial), o que não permite concluir pela mora da Administração. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Vista ao MPF. Por fim, voltem-me conclusos para julgamento.

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Processo nº 0003286-26.2025.4.05.8312

ID: 334915407

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003286-26.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA NEVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003286-26.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA NEVES RODRIGUES DE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003286-26.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA NEVES RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Não obstante a inicial estar instruída com os documentos obrigatórios entendo que a matéria aqui trazida encontra óbice na incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. O art. 3º da Lei nº 10.259/2001 define a competência dos juizados, cujo texto segue abaixo transcrito: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Outrossim, em que pese o valor atribuído à causa encontrar-se dentro daquele previsto como de competência do Juizado Especial Federal, o inciso III do § 1º do artigo acima reproduzido estatui norma restritiva no que concerne à competência dos juizados. Eis o teor do dispositivo: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. [...] § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; [...] - Grifei. Com a devida vênia, entendo que a presente demanda não está inserida no âmbito de competência dos Juizados Especiais Federais. O entendimento firmando no âmbito do eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido de que “As regulamentações dos procedimentos dos contratos de FIES, assim como os eventuais aditamentos, são efetuados pelo Ministério da Educação, através do FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode o procedimento ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal, mercê da regra inserta no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001” Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DE FIES. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 10.959/2001. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1 - Conflito negativo de competência instalado entre Juízo Federal da14ªVara da Seção Judiciária de Pernambuco (Juizado Especial Federal) em face do Juízo Federal da7ª Vara da mesma Seção (Vara Comum),nos autos de ação ordinária onde se busca, em síntese, o aditamento do contrato de financiamento estudantil junto ao FIES,instituição financeira e instituição de ensino superior; 2 - As regulamentações dos procedimentos dos contratos de FIES, assim como os eventuais aditamentos, são efetuados pelo Ministério da Educação, através do FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode o procedimento ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal, mercê da regra inserta no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001; 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da7ª Vara da Seção Judiciária De Pernambuco (Vara Comum). (PROCESSO: 08161724120194050000, CC - Conflito de Competencia -, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Pleno, JULGAMENTO: 21/01/2020, PUBLICAÇÃO: ) Ademais, o Pleno do Tribunal já se manifestou no sentido de que as demandas que envolvem procedimento administrativo de aditamento de contrato do FIES, com o fim de viabilizar a matrícula em instituição de ensino, versa sobre procedimento administrativo, porque o contrato administrativo em questão é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JF X JEF. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 19ª Vara Federal/PE (JEF) e como suscitado o Juízo da 9ª Vara Federal/PE, a fim de definir a competência para processar e julgar a ação contra o Instituto Brasileiro de Gestão & Marketing Ltda/EPP (IBGM), mantenedora do Centro Universitário Brasileiro (UNIBRA), e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), objetivando "a renovação regular da matricula até o final do curso, como também a concessão do financiamento em 90% sobre os encargos educacional cobrados pela Instituição de Ensino Réu, a desconstituição do débito referente as mensalidades do semestre de 2017.2 à 2019.2 cobradas pela Instituição de Ensino Ré, condenação da empresa a título de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00". 2. Na inicial, a autora alega que foi informada pela Instituição de Ensino Ré sobre um erro no percentual devido pela aluna desde o semestre de 2017.2 e que, por isso, houve uma alteração unilateral no percentual do financiamento estudantil concedido, com a redução de 91,64% para 10%, resultando num débito perante a Instituição de Ensino de R$ 6.765,98, que impede a renovação de sua matrícula. 3. No feito onde foi suscitado o presente conflito de competência, o juízo a quo consignou que "caso seja julgado procedente o pedido haverá como consequência direta o cancelamento de ato administrativo anterior que tiver negado o aditamento do contrato nos mesmos termos percentuais do contrato original". 4. Nessas hipóteses, o Pleno deste TRF5 já se manifestou no sentido de que as demandas que envolvem procedimento administrativo de aditamento de contrato do FIES, com o fim de viabilizar a matrícula em instituição de ensino, versa sobre procedimento administrativo, porque o contrato administrativo em questão é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu". E que "compete ao juízo cível comum o processo e julgamento de causa na qual aluna postula determinação ao FNDE para que celebre aditamento a contrato de financiamento estudantil, ainda que a recusa tenha origem em falha do sistema informatizado (SisFIES)" (CC 08169980420184050000, Des. Fed. Rubens Mendonça Canuto, Pleno, j.: 19/12/2018). Mesmo sentido: CC 08144709420184050000, Des. Fed. Leonardo Resende Martins, Pleno, j.: 12/12/2018; CC 08130348420174058100, Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j.: 19/09/2018. 5. No caso, a despeito do valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, a pretensão da autora é anular ato administrativo federal anterior, que lhe nega o aditamento do contrato do FIES nos mesmos percentuais do contrato original, cobrando-lhe débitos resultantes dessa alteração contratual, impondo-se o reconhecimento da competência da Vara Comum para processar e julgar a demanda. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitado (9ª Vara Federal/PE). (PROCESSO: 08020421220204050000, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, JULGAMENTO: 08/05/2020, PUBLICAÇÃO: ) Considero que competência para avaliar a pretensão de revisar ou desconstituir o contrato de financiamento estudantil é das Varas Cíveis Comuns, seja porque se trata de uma questão específica da Política Pública de Educação ou porque a natureza do contrato é de adesão e com características de um ato administrativo lato sensu. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo consistente na incompetência absoluta do Juízo. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, data da inclusão

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Processo nº 0000991-70.2025.4.05.8003

ID: 336786144

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000991-70.2025.4.05.8003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Autos n. 0000991-70.2025.4.05.8003 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação que… Autos n. 0000991-70.2025.4.05.8003 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação que tem por objeto a concessão de Aposentadoria por Idade - Trabalhador Rural. Sem preliminares ventiladas, vou direto ao mérito cujo ponto nodal consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. Nesse passo, o benefício de aposentadoria por idade rural se constitui em benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplinado na Lei nº 8.213/1991. Para sua concessão exige-se idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48 da referida "Lei de Benefícios"), in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural exige, pois, a implementação de três requisitos: a) a comprovação da idade mínima de 60 anos, para o segurado homem; e 55 anos, para a segurada mulher; b) existência de qualidade de segurado; e, ainda, c) o preenchimento da carência. O primeiro aspecto é incontroverso, já que, na data da DER, a parte autora possuía mais de 55 (cinquenta e cinco) anos, pelo que atendia ao critério etário. Quanto à qualidade de segurado, exigem a Lei n° 8.213/91 (art. 55, § 3°) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para esta comprovação, pelo menos início de prova material acerca da condição de rurícola do demandante. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa. A Súmula n. 6 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. No caso dos autos, a parte autora, com vistas a demonstrar a sua qualidade de segurada especial, juntou aos autos os seguintes documentos: · ID 62008990-contrato de comodato rural com MOACY ALVES DOS SANTOS, firmado em 03/03/2023; · ID 62008992, fls. 01- requerimento de matricula escolar de filho, consta a profissão da parte autora como agricultor, datado de 04/11/2005, 27/01/2003; · ID 62008992, fls.05- ficha ambulatorial, consta a profissão como agricultora, com atendimentos a partir de 2018; · ID 62008993, fls. 02-certidão de quitação eleitoral, consta ocupação como agricultor, emitida em 11/01/2023; · ID 62008993, fls. 03- certidão da FETAG conferindo à autora cargo de Suplente de Conselho Fiscal desde 12/03/2023; · ID 62008993, fls. 04- carteira do STTR- Maravilha, datada de 06/02/2023; · ID 69693525- fotos da autora em ambiente rural; · ID 69693524- termo de declaração de testemunha, CARLOS ANDRE RAMOS e GESSÉ MESSIAS DA SILVA, confirmam que a parte autora é agricultora em regime de economia familiar; · ID 71624178- certidão de óbito de ELISABETE FERREIRA OLIVEIRA, em 27/01/2022, a autora foi a declarante, consta sua profissão como agricultora; Assim, torna-se evidente que a profissão precipuamente exercida pela parte autora para sua subsistência era agricultura. Registro, por fim, que não foram localizados em bancos de dados públicos outros elementos que descaracterizem a condição de segurado especial. Por outro lado, o INSS deixou de colacionar aos autos provas desconstitutivas do direito autoral. Dessa forma, tenho por verificada a sua qualidade de segurado especial, uma vez que, por meio das provas constantes no processo, restou evidenciado o exercício do labor rural, inclusive, com cumprimento do intervalo de carência exigido. Comprovada a qualidade do segurado da parte autora e a satisfação do período de carência, defiro o pedido. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código De Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade de segurado especial à autora, fixando a DIB em 26/09/2023 (data do requerimento administrativo) e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e alterações promovidas pelo art. 3º da EC 113/21, quanto aos respectivos índices, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em sede de liquidação. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo, devendo o INSS implantar o benefício em 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Concedo o benefício da justiça gratuita requerido, consoante o disposto no art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, devendo o contrato ser impreterivelmente apresentado até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), e desde que não ultrapasse 50% do valor requisitado (conforme entendimento da TR/AL), sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Publicação e registro automáticos, decorrentes da validação da sentença. Intimem-se as partes. Por fim, caso haja a interposição de recurso, deverá ser aberto o prazo legal à parte contrária para entrega de contrarrazões. Após o prazo, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) após, expeça-se requisição de pagamento; c) satisfeito o crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Santana do Ipanema, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 0004612-66.2025.4.05.8200

ID: 337353378

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004612-66.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILLAMS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIAGO PINHEIRO MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PJEC 0004612-66.2025.4.05.8200 AUTOR: WILLAMS BARBOSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por WILLAMS BARBOSA DA SILVA em face do Ins… PJEC 0004612-66.2025.4.05.8200 AUTOR: WILLAMS BARBOSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por WILLAMS BARBOSA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego, na qualidade de pescador artesanal no ano de 2023/2024. Processo administrativo acostado aos autos (id. 65998681). O INSS apresentou contestação apresentando preliminares e pugnando pela improcedência do pleito autoral (id. 64235919). Observada a impugnação a contestação (id. 64574431). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de Justiça gratuita. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante art. 355, I, CPC, haja vista não ser necessária a produção de outras provas. Da preliminar de falta de interesse de agir: Deixo de apreciar a preliminar suscitada, uma vez que se trata de mero recurso retórico, desprovido de fundamentação específica ou relevância prática para o caso em análise. Ressalto que a análise de preliminares exige pertinência direta com os fatos e fundamentos da demanda, o que não se verifica no presente caso, uma vez que o demandante juntou aos autos o prévio requerimento administrativo (id. 65998681). Da preliminar de litispendência/coisa julgada: O Código de Processo Civil permite ao réu alegar, em contestação, preliminares que possam obstar o conhecimento do mérito, como a litispendência e a coisa julgada, em observância ao princípio da economia processual. Tais institutos visam garantir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais, sendo considerados matérias de ordem pública e passíveis de reconhecimento de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC. No entanto, no presente caso, a preliminar arguida revela-se genérica e desprovida de elementos concretos que demonstrem a identidade de partes, pedido e causa de pedir necessária ao reconhecimento da litispendência ou coisa julgada. Dessa forma, deixo de acolhê-la, uma vez que não se aplica à situação em análise. Da prejudicial de prescrição e decadência: A prescrição é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser declarada por qualquer juiz ou tribunal, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 487, inc. II do CPC). Dessa forma, em caso de procedência do pedido, declaro prescrita a pretensão de pagamento referente ao período anterior a 18.02.2020 (quinquênio que antecede a propositura da ação). Por outro lado, não há que falar em decadência do direito de ação, pois o benefício foi requerido dentro do prazo delimitado. De modo que não há ofensa ao art. 4º do Decreto 8.424/15. Mérito: O seguro-defeso é disciplinado pela Lei nº 10.779/2003 e pelo Decreto nº 8.424/2015, tratando-se de benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, devido ao pescador profissional que exerça atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, e a alínea "b" do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme art. 1º, §3º, da Lei 10.779/2003 é considerada ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 10.779/03, para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Ademais, nos termos do art. 4º do Decreto 8.424/2015, o prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará 30 (trinta) dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1º, § 12, do Decreto nº 8.424/2015, incluído pelo Decreto nº 8.967/2017, de 23/01/2017, in verbis: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. No caso em tela, a parte promovente pleiteia o recebimento das parcelas do seguro-defeso, referentes ao período 2023/2024, o qual fora indeferido pelo INSS ao argumento de que o promovente “possui outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira: 31/08/2023. CARTEIRO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.” Conforme mencionado, o art. 2º, §2º,III, “c” da Lei 10.779/03, um dos critérios para a concessão do seguro defeso é que o requerente não deve dispor de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Confira-se o extrato do CNIS do autor: Ocorre que, a partir da análise do CNIS, observa-se que o demandante, durante o período de 01/08/2023 a 31/08/2023, possuía fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Portanto, sustenta-se a fundamentação da negativa sob o argumento de que para a concessão do benefício é necessária a não disposição de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Desse modo, entendo que não foi preenchido o requisito estabelecido no art. 2º, §2º, III, "c", da Lei 10.779/2003, sendo forçoso o não acolhimento do pedido de seguro defeso referente ao período de 2023/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Por questões de ordem técnica por ora incontornáveis, o PJE automaticamente insere o prazo de 15 (quinze) dias para intimação da sentença. Contudo, consoante previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, o prazo para recorrer deste ato é de 10 (dez) dias. Transitada em julgado, dê-se baixa. Publicação e registro automatizados pelo PJe. João Pessoa, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].

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Processo nº 0049080-70.2024.4.05.8000

ID: 339325909

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0049080-70.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA MAIA PEDROSA

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MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO

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JOAO JUNIOR ONUKI ALVES

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WYLLAMES ALEXANDRE SILVA SANTOS

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SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a qual pretende a autora o recebimento de parcelas do seguro desemprego, na modalidade… SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a qual pretende a autora o recebimento de parcelas do seguro desemprego, na modalidade seguro-defeso. Dispensado o relatório (conforme artigo 38 da Lei Federal 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. 1. Inicialmente, as alegações genéricas do INSS em sua contestação não merecem maiores considerações, visto não tratarem especificamente do caso concreto. 2. No mérito, esclareço que a prestação previdenciária de seguro-desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa, além de auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. 3. Nesse toar, também são contemplados os segurados especiais, máxime, os pescadores artesanais, que exercem seu mister sob o regime da economia familiar. Em casos tais, a conveniência do seguro-desemprego é incontestável, tendo em vista que, em prol do meio ambiente, esses profissionais se veem privados do exercício de sua atividade, durante certo interregno anual. 4. A Lei nº 10.779/03, alterada pela Lei nº 13.134/15, estabelece o regramento jurídico do seguro-desemprego destinado aos pescadores artesanais nos seus respectivos períodos de defeso (quando a pesca é proibida). O diploma normativo em referência traz em seu bojo – entre outras disposições – o rol de requisitos indispensáveis a obtenção do benefício, enumerando, por exemplo, os documentos a serem apresentados ao INSS (atual agente gestor do programa) e o número mínimo de contribuições previdenciárias necessário ao pleito da verba securitária. Senão, vejamos o art. 2°, § 2° e § 3o do dispositivo legal, in verbis: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (...) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) [Grifei] 5. Nessa senda, verifico que a parte autora pleiteia o recebimento do benefício nos períodos indicados na inicial. 6. Diante disso, analisando os documentos juntados, destaco que o autor juntou registros como pescador profissional no id. 59048918. 7. Com relação aos períodos de contribuição, assim têm sido o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em Alagoas, conforme acórdão do processo n° 0526320-36.2021.4.05.8013, in verbis: 9. Nesse passo, cumpre mencionar que a parte autora apresentou comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias de 06 a 11/2020 e 02 e 03/2021 – contribuições entre os defesos (anexos 10 e 11), razão pela qual resta superado o requisito das contribuições previdenciárias. Resta inconteste o seu registro como pescador artesanal, vez que recebeu parcelas do seguro defeso no período anterior, seu registro como pescador profissional, vide carteira de pescador registrada, relatório de atividade pesqueira e cadastro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como segurado especial (pesca, peixes e crustáceos), também ativo desde 2008 (anexos 4, 7 e 8) e registro de filiação junto ao INSS como segurado especial, ativo desde 2009 (anexo 9). Desse modo, não resta dúvida que comprova a condição de pescador artesanal, preenchendo assim os requisitos exigidos em lei. 8. Ademais, a mera contribuição feita no período de defeso não é suficiente para afastar o direito pretendido pela parte autora. 9. No caso, deve ser observada a tabela abaixo com relação aos períodos requeridos. Defesos Contribuições entre defesos Anexo 01/12/2019 a 15/01/2020 06 a 11/2019 Id. 59048919 01/04/2020 a 15/05/2020 02 e 03/2020 Id. 59048919 01/12/2020 a 15/01/2021 Não comprovou contribuições 06 a 11/2020 Id. 59048919, a partir de página 3 está ilegível na parte que confirmaria os pagamentos 01/12/2021 a 15/01/2022 Não comprovou competência 11/2021 Id. 59048920 está ilegível na confirmação de pagamento de página 8 10. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, ao passo em que condeno a parte ré ao pagamento do seguro-defeso relativo aos períodos de 01/12/2019 a 15/01/2020 e 01/04/2020 a 15/05/2020, com incidência de correção monetária e juros legais aplicáveis à espécie, cujo valor total deverá ser oportunamente aferido em fase de liquidação desta Sentença, após o seu trânsito em julgado, consoante entendimento insculpido no Enunciado nº 32 do FONAJEF. 11. Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. 12. Transitada em julgado a presente sentença, sem reforma da procedência (ainda que parcial): a. Intime-se o(a) autor(a)/exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. Prazo: 10 (dez) dias. b. Em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos. c. Apresentados os valores, vista à ré. d. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. e. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. f. Nesta hipótese, caso haja concordância autoral com os valores apresentados pela parte demandada, ou inércia autoral, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. 13. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 6ª Vara de Alagoas

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