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Processo nº 0008324-92.2024.4.05.8105

ID: 316358299

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008324-92.2024.4.05.8105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0008324-92.2024.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. C. D. S. REPRESENTANTE: ANA … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0008324-92.2024.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. C. D. S. REPRESENTANTE: ANA MONALIZA CASTRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A RELATÓRIO Dispensado relatório exaustivo, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n.° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cunho previdenciário em que a parte autora pleiteia a concessão de Benefício de Prestação Continuada, de caráter assistencial. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC/2015. A Lei n° 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.435, de 6 de julho de 2011, assim dispõe acerca do benefício amparo social: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário-mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou pessoa com deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Frise-se que, com as alterações da Lei nº 8.742/1993, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimento de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo médico pericial realizado em juízo, sob o pálio do contraditório, revelou que o(a) autor(a) apresenta Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10: 6A05.1), contudo, não implica em impedimento de longo prazo. Do laudo pericial infere-se que não há deficiência física ou mental que acarrete obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por longo prazo. Nesse sentido, o(a) profissional concluiu que (id 69180724): Trata-se de um caso em que a parte periciada, menor de idade, apresenta quadro compatível com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), na apresentação predominantemente hiperativo-impulsiva. Essa condição é caracterizada por comportamento motor excessivo, impulsividade acentuada e dificuldade em manter o controle inibitório, podendo afetar o rendimento escolar, as interações sociais e a capacidade de adaptação a ambientes estruturados. Trata-se de um transtorno do neurodesenvolvimento com início habitual na infância e que pode apresentar evolução favorável mediante intervenções apropriadas. Neste caso concreto, observam-se características de boa capacidade de compreensão, contato visual preservado, afetividade adequada, bem como habilidades cognitivas e comunicativas compatíveis com a faixa etária. A parte periciada responde bem a comandos e não apresenta estereotipias comportamentais, o que sugere integridade das funções superiores. No entanto, a impulsividade e o comportamento acelerado podem gerar dificuldades de autorregulação em situações que exigem concentração, organização e controle emocional, justificando a necessidade de supervisão contínua no cotidiano. As limitações observadas não decorrem de agravamento do quadro, de sequelas permanentes ou de resposta terapêutica insatisfatória. Ao contrário, há indícios de evolução positiva com o tratamento em curso, sendo possível estimar estabilização clínica em prazo inferior a dois anos, desde que mantido o acompanhamento multiprofissional e o suporte familiar. A necessidade de auxílio por parte de terceiros está associada aos riscos comportamentais típicos do transtorno, e não a incapacidades funcionais estruturadas. O impedimento funcional atual é estimado em torno de 10%, com impacto leve sobre as atividades próprias da idade. A continuidade das estratégias terapêuticas especializadas tende a promover ganhos significativos em autorregulação, atenção e comportamento, favorecendo o desenvolvimento saudável e a progressiva conquista de autonomia. [...] (grifos nossos) Para maiores investigações, foi designada perícia social, na qual a assistencial social relatou (id 72606735): Consoante a coleta de dados e relatos da mãe da autora, a subsistência da família é obtida através do Programa de Transferência de Renda Direta – Bolsa Família, destinado a famílias que vivenciam situações de pobreza e extrema pobreza, tendo valor mensal de R$ 750,00, logo, a família encontra-se em HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Entretanto, conforme o anexo 07 dos autos deste processo, a composição familiar é formada por 03 pessoas, conforme a descrição da avaliação socioeconômica. Porém, na ocasião da perícia, a irmã da autora Heloisa Castro de Sousa, não reside juntamente com a família, estando residindo na zona rural do município. Além disso, também foi possível identificar a presença de um Senhor, chamado Antônio Jean Santos, que segundo a genitora, é apenas um amigo e está passando alguns dias em sua casa. Vale destacar que o referido estava bastante confortável e à vontade. Assim, conclui-se que existem divergências das informações contidas neste processo para com os dados coletados na realização da perícia social. Em relação ao diagnóstico de Isadora, relata que a criança sempre apresentou bastante dificuldade para dormir, bem como agressividade constante e agitação. Somente após o segundo ano de vida da autora, que começou a identificar alguns atrasos do desenvolvimento. Atualmente, Isadora faz acompanhamento no CAPSi, do município, sendo atendida quinzenalmente por equipe composta de psicólogo, psicopedagoga, Terapeuta Ocupacional e psiquiatra. Atualmente, a autora faz uso da medicação Risperidona 1mg/ml, fazendo uso duas vezes ao dia e Daforin 20mg/ml. A genitora informa que recebe o medicamento Risperidona pelo SUS, no entanto, a medicação Daforin não está disponível, sendo necessário custear por meios particulares. A família não possui comprovante ou nota fiscal de compra. Concernente às políticas públicas de proteção social, a família é inclusa no Cadastro Único, beneficiária da tarifa social de energia. Embora o município disponha de equipamentos socioassistenciais para atendimento de famílias em situações de vulnerabilidade socioeconômica, a genitora nega ser atendida. Concernente ao cotidiano foi informado que a convivência familiar é satisfatória e os vínculos fortalecidos. Relata já ter vivenciado situações de preconceito por parte de sua família. A mãe da autora relata que a vida social da família é prejudicada, devido as questões de interação social da criança e a dificuldade em mudanças de rotina, já que sempre quando ocorrem, são desencadeadas crises. Durante a realização da perícia social a autora entretida, realizando pintura, juntamente com uma coleguinha vizinha, porém quando realizado algum questionamento, a autora respondeu adequadamente, apresentando raciocínio rápido e lógico. [...] (grifos nossos) Depreende-se do parecer social ilustrado pelo trecho acima que o(a) demandante realiza tratamentos ofertados e recebe medicamentos pela rede de saúde pública. No caso em comento, o laudo social apresenta-se favorável à concessão do benefício diante do quadro de miserabilidade constatado, no entanto, este cenário não se afigura potencializado ou comprometido necessariamente em virtude do quadro de saúde da parte autora. Não se vislumbram gastos extraordinários que comprometam a renda familiar. Ainda que se verifique a presença de limitações, não há indícios nos autos de que o quadro de saúde, dados o acompanhamento e o tratamento mediante medicação, prolongar-se-ia por mais de dois anos. Ademais, há indícios de incongruência no grupo familiar, pois, apesar de no Cadastro Único constar informações de que a família é composta pela demandante, pela genitora e por uma irmã, durante a perícia social, foi informado que a irmã não mais reside na casa, assim como foi observada a presença de um terceiro que se encontrava “bastante confortável e à vontade”. Esses fatores atrapalham até mesmo a aferição do critério de miserabilidade, sendo a demonstração do preenchimento deste requisito incumbência da parte autora, interessada na concessão do benefício assistencial. Diante dos elementos acima explanados, não se verifica a presença de aspectos extraordinários que gerem o reconhecimento de prejuízo da participação plena e efetiva em sociedade. Deste modo, acolho as conclusões do(a) perito(a) médico(a) e entendo que não há impedimento de longo prazo, neste caso concreto, uma vez que não se verificou prejuízo para atividades próprias da idade e nem impedimento de longo prazo. Inexistindo impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por no mínimo 2 (dois) anos, tal como atestado pelo(a) perito(a) judicial e conforme reconhecido pelos precedentes jurisprudenciais colacionados, deixa o(a) demandante de preencher os requisitos indispensáveis para fazer jus à percepção do benefício assistencial. Portanto, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Ciência ao MPF. Publique-se, registre-se e intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 23ª Vara - SJCE

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Processo nº 0010491-04.2023.4.05.8401

ID: 315867490

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010491-04.2023.4.05.8401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDNA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZA DA SILVEIRA FREITAS

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S E N T E N Ç A (Tipo “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 2… S E N T E N Ç A (Tipo “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao(à) trabalhador(a) rural, enquadrado na condição de segurado(a) especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de pesca artesanal ou de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 (cento e oitenta) meses e para os inscritos antes de 24 de julho de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. 3. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). 4. O reconhecimento do tempo de serviço rural ou de pesca artesanal exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória - justamente em razão da prova documental ser incompleta. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (Art. 55, § 3º c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91) combinado com os seguintes verbetes sumulares: Súmula n.º 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995) – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula n.º 14 da TNUJ – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula n.º 34 da TNUJ – Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 5. Vale ressaltar que o início de prova material nada mais é do que um começo de prova documental, não sendo, portanto, necessário que se refira a todo período ou que seja produzido dentro do período carencial. 6. No caso dos autos, a parte autora comprovou o preenchimento do primeiro requisito para concessão de aposentadoria por idade de segurado especial, uma vez que, na data do requerimento administrativo (24/4/2023 – id. 24271540), somava 55 anos de idade (nascimento em 28/11/1967 - id. 24270063, p. 1). 7. Segundo a autodeclaração constante dos autos (id. 37007973, p. 46-47), a parte autora afirma ter trabalhado na agricultura, em regime de economia familiar, no período de 15/4/1986 a 14/4/2023. Da análise do processo administrativo (id. 37007971, p. 12), verifico que o INSS não homologou o período. 8. O requerimento administrativo foi formulado em 24/4/2023 (id. 24271540). 9. Em relação ao início de prova material, foram juntados os seguintes documentos: a) fichas médicas, sem valor probatório, em razão da sua natureza meramente declaratória e unilateral, e sem a devida identificação dos responsáveis pela confecção, sendo impossível aferir as suas autenticidades (ids. 24270070 e 24270072); b) fichas de matrícula, sem valor probatório, em razão da sua natureza meramente declaratória e unilateral (id. 24270073); c) recibos referente a compras feitas pela parte autora (enxada em 2012 e ciscador em 2021) (id. 24270074, p. 1-2); d) ficha de cliente emitida em 5/4/2023 por Aldivan Ferreira Cardoso – ME (Construtintas), no qual consta o nome da autora e a sua profissão como sendo agricultora, sem valor probatório, por ser de particular e não possuir fé pública (id. 24270074, p. 3); e) carteira do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - Felipe Guerra/RN, com data de admissão em 10/8/2015 e emissão em 27/6/2016 (id. 242700750; f) contrato de comodato, no qual a parte autora figura como comodatária, datado em 15/3/2017, com firma reconhecida em 24/1/2020 (id. 24270076); g) nota fiscal referente à compra de ciscador e grampo pela parte autora, com data de 16/1/2017 (id. 24270077); h) comprovante de pagamento de mensalidade social do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - Felipe Guerra/RN, referente aos anos de 2015 a 2023, com datas de pagamento entre 2020 a 2023 (id. 24270080); i) contrato de comodato, no qual a parte autora figura como comodatária, datado em 16/3/2021, com firma reconhecida em 16/8/2023 (id. 24270081); j) extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf, cuja autora é titular, com data da inscrição em 3/4/2023 e validade até 3/4/2025 (id. 24270083); k) contrato de comodato, no qual a parte autora figura como comodatária, datado em 18/1/2023, não sendo possível aferir a data em que houve o reconhecimento das firmas (id. 24270084); l) ficha de cadastro no programa corte de terra referente à safra 2022/2023, com data de cadastro em 19/1/2023 (id. 24270085); m) cédula de crédito rural emitida pela parte autora em 30/6/2023 em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (id. 24271537); n) certidão de quitação eleitoral, emitida em 24/1/2023, na qual consta “ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): AGRICULTOR”, sem valor probatório, em razão da sua natureza meramente declaratória e unilateral (id. 24271538); o) recibo de entrega da declaração do ITR, acompanhada de escritura pública, em nome de terceiros, não extensíveis à parte autora (id. 24271539). 10. Da análise do dossiê previdenciário (id. 37007968), observo também que a parte autora não manteve nenhum vínculo empregatício. 11. Pois bem, após instrução processual, sopesando as provas colhidas, concluo que a parte autora conseguiu demonstrar que laborou como agricultora durante todo o período de carência exigido por lei. 12. Com efeito, foi realizada audiência de instrução no processo, na qual a parte autora declarou ser casada, residir no município de Felipe Guerra e ter duas filhas. Afirmou que nunca morou em Mossoró/RN e esclareceu que a informação relativa ao recebimento do auxílio emergencial se refere a uma solicitação feita por sua filha, que incluiu o nome no CadÚnico apenas com a finalidade de obter o referido benefício. Informou que planta milho e feijão na propriedade do seu irmão. Essas informações foram corroboradas pela testemunha ouvida, que declarou conhecer a parte autora há muitos anos, desde meados de 1982, bem como que não tem conhecimento de que a demandante tenha morado em Mossoró/RN. Acrescentou, ainda, que conhece o local onde a autora trabalha e confirmou que ela planta milho e feijão. 13. Por sua vez, a conclusão do laudo complementar da inspeção social (id. 64353941) foi em sentido contrário à pretensão autoral, sob o fundamento de que mãos, pés e rosto da demandante não condizem com o labor rural e por ela não possuir cadastro em nenhuma microárea de agente de saúde. Confira-se a parte final e a conclusão do relatório social: 14. Contudo, observo que constam, no laudo social, diversos indícios do exercício da atividade agrícola pela parte autora, em especial os relatos das pessoas entrevistadas, que afirmaram que a autora trabalha como agricultora há muitos anos; a presença de ferramentas de trabalho no seu imóvel, como enxada, foice e picareta; e, ainda, a existência de plantação de feijão e milho no roçado. Tais elementos, embora presentes no próprio laudo, não foram considerados pela assistente social ao elaborar a conclusão, motivo pelo qual afasto a conclusão do laudo social, já que baseado em características físicas da demandante. 15. Inclusive, verifico que as informações fornecidas pelos Oficiais de Justiça, por ocasião do cumprimento do mandado de constatação em 3/4/2025, corroboram que a parte autora ostenta a condição de segurada especial, veja-se (id. 67003261): 16. Ademais, as partes foram intimadas para se manifestar, tendo o INSS (id. 67969172) requerido a improcedência do pedido autoral, nos termos da contestação de id. 36777989. Contudo, o conjunto probatório apresentado nos autos é suficiente para comprovar o labor campesino da parte autora, considerando os documentos acostados aos autos, o fato de que a parte autora não possui nenhum vínculo registrado no CNIS (id. 37007970, p. 3), as informações colhidas durante a inspeção social e a certidão referente ao cumprimento do mandado de constatação, que foi clara ao apontar a sua condição de segurada especial. Considerando esses elementos, entendo que não assiste razão à autarquia ré. 17. Comprovado, pois, que a parte autora ostentava a condição de segurada especial, irrefutável é o seu direito à percepção do benefício a contar do requerimento administrativo (DER em 24/4/2023 – id. 24271540, p. 1), uma vez que, nessa data, já estavam preenchidos os requisitos legais para concessão da aposentadoria por idade rural. II – DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, com DIB em 24/4/2023 (DER) e DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. Os atrasados deverão ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, conforme o caso, com correção monetária com base no INPC e juros de mora de acordo com a sistemática aplicada à poupança até a data da publicação da EC nº 113/2021, e incidência da SELIC de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. 19. Deixo de apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela por inexistir requerimento expresso em tal sentido. 20. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 21. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 22. Transitado em julgado, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. 23. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Mossoró/RN, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 0005127-86.2025.4.05.8108

ID: 314770649

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005127-86.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDNA SILVEIRA

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RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que as partes autoras postulam, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o bene… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que as partes autoras postulam, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, de 2024/2025. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2oO período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3oConsidera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4oSomente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5oO pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6oA concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7oO benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8oO período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caputdo art. 4oda Lei no7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4oe 5odo referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) Cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício do autor foi indeferido, por parte do INSS, sob o fundamento " em consulta ao RGP do solicitante, não consta que o mesmo está embarcado e também não consta o produto da pesca: crustáceo", de acordo com id. 74670019. Observo que o autor apresentou nos autos: a) carteira de pescador profissional com data de primeiro registro 01/07/2022 e expedição em 13/03/2023 (ID 74670014); b) caderneta de inscrição e registro emitida em 05/07/2023 e válida até 05/07/2028 e reemitida em (ID 74670014); c) GPS do período (ID 74670017); d) certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira da embarcação e título de inscrição de embarcação da embarcação JESSE (Id. 74670016); Pois bem. De acordo com o processo administrativo de id. 74670020, consta informações do autor como pescador profissional, pesca de crustáceos e moluscos em água salgada no Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física -CAEPF. Não é razoável considerar que o autor não desempenhe a atividade pesqueira, pela farta prova material da atividade nos autos. Destaco que o INSS apresentou contestação GENÉRICA, sem demonstrar com outra documentação, além da já apresentada pela parte autora, a desconstituição do seu direito. Dessa forma, tem-se que os elementos constantes são suficientes para o deferimento do benefício requestado pelo autor. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, pelo que condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas de seguro-defeso (lagosta) referente aos períodos de 2024/2025, no valor de um salário mínimo mensal. As parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e, elaborados os cálculos, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s) Itapipoca/CE. Data supra. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0031078-52.2024.4.05.8000

ID: 317859632

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031078-52.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO CEZAR VICENTIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de concessão de seguro-desemprego na modalidade pescador artesanal, do período 01/12/2023 a 15/01/2024, proposta em face do INSS. Dispenso o relatório, com ampar… SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de concessão de seguro-desemprego na modalidade pescador artesanal, do período 01/12/2023 a 15/01/2024, proposta em face do INSS. Dispenso o relatório, com amparo no art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. O seguro-defeso é uma modalidade de seguro-desemprego destinada ao pescador artesanal, com fundamento na Constituição da República (art. 7º, II) e regulado pela Lei n. 10.779/03. O benefício visa prover assistência financeira temporária ao trabalhador no período em que a pesca é vedada para preservação das espécies, abrangendo os pescadores que atuem em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio de parceiros. O diploma de regência dispõe, em seu artigo 2º, § 2º, acerca dos requisitos para concessão do seguro-defeso: “Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (...) § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (...) § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º.” Nesse passo, cumpre mencionar que a parte autora instruiu o feito com a consulta à situação cadastral do seu RGP, constando o primeiro registro em 09/04/2007 (ID 53390012), e a Carteira de Pescador (ID 53390009). No entanto, é necessário aferir se a parte autora logrou comprovar nos autos o preenchimento dos requisitos para concessão do seguro-defeso pretendido. Nesse passo, cumpre mencionar que a autora não demonstrou os recolhimentos de contribuições previdenciárias nos últimos 12 meses imediatamente anteriores aos requerimentos, ou mesmo desde o último período de defeso até a data do petitório autoral, como se pode aferir dos documentos trazidos aos autos, requisito exigido pela legislação vigente. Portanto, resta claro que a parte autora não trouxe aos autos elementos aptos a atestarem que, de fato, verteu o número mínimo de contribuições previstas pela legislação previdenciária, vez que as GPS anexadas revelam contribuições referentes esporádicas (ID 61752927), que não dizem respeito aos cobrados últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento, ou mesmo desde o último período de defeso até a data do petitório autoral. A pretensão objeto deste feito já restou inclusive apreciada pela Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas em data bastante recente, com a manutenção do presente entendimento, como se verifica do acórdão abaixo: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS ÚLTIMOS 12 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO OU DESDE O ÚLTIMO PERÍODO DE DEFESO, O QUE FOR MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 7. Convém registrar que, no tocante à necessidade de comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias, para fazer jus ao seguro-defeso, a TNU já se manifestou pela sua indispensabilidade. Por oportuno colaciono o julgado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTE DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal de Sergipe, o qual deu provimento ao recurso de sentença da parte autora, julgando procedente o pedido de concessão de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador artesanal. O Colegiado entendeu desnecessária, no caso concreto, a comprovação de recolhimentos ao RGPS. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pela União, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento desta TNU. Acostou como paradigma o PEDILEF nº 00017371620104025167, segundo o qual, para a concessão de seguro-desemprego durante o período de defeso, a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária é obrigatória. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização. 4. Comprovada a divergência, passo à análise do mérito. 5. A Lei nº 10.779/03, em seu §2º, dispõe sobre os requisitos necessários para a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador artesanal, cingindo-se, a controvérsia dos autos, ao requisito previsto no inciso II do referido dispositivo, ou seja, comprovação do pagamento de contribuição previdenciária. 6. Segundo a Turma Recursal de origem, "à semelhança do que ocorre com os rurais, os pescadores artesanais não precisam demonstrar que verteram contribuições previdenciárias para o RGPS para terem direito a benefícios como, por exemplo, aposentadoria por idade". Por tal razão, o Colegiado de origem entendeu desnecessária, no caso concreto, a comprovação de recolhimentos ao RGPS. 7. Entretanto, esta Corte Uniformizadora já se posicionou sobre a matéria aqui discutida, em sessão de julgamento realizada em 27 de junho de 2012, entendendo obrigatória a comprovação do recolhimento das contribuições ao RGPS. 8. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão do seguro-desemprego no período de novembro de 2011 a fevereiro de 2012. Considerando que as contribuições anexadas aos autos, referentes ao ano de 2011, foram pagas extemporaneamente em maio de 2012, não resta comprovado tal requisito. Logo, não faz jus a parte ao benefício pleiteado na inicial. 9. Incidente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de improcedência do pedido. Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto beneficiária da assistência judiciária gratuita. (TNU, Processo nº 0501877-90.2013.4.05.8501/SE, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, Julgado em 04/06/2014)”. 8. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.212/91, a contribuição do segurado especial (condição na qual se inclui o pescador artesanal), destinada à Seguridade Social, é de 2,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 9. Nessa senda, verifico que a parte autora requereu administrativamente o benefício em questão, tendo o mesmo sido negado pela entidade autárquica ré, sob o(s) seguinte(s) argumento(s): “incompatibilidade entre a informação constante no registro geral de pesca – RGP e a atividade pesqueira proibida pelo defeso”. No entanto, quanto a esta última alegação, não verifico nos autos qualquer comprovação desta premissa, na medida em que a demandada, em sua peça contestatória, não apresenta qualquer fundamento que sustente o alegado, inclusive se omitindo em relação à produção de provas neste sentido. 10. Ocorre que quanto às contribuições necessárias ao deferimento do benefício, observo que a autora não comprova satisfazer os requisitos mínimos à concessão do benefício guerreado, notadamente quanto aos recolhimentos de contribuições previdenciárias nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento, ou mesmo desde o último período de defeso até a data do petitório autoral, conforme se observa dos documentos colacionados aos autos, especificamente na guias da Previdência Social (docs. nº 17). 11. A parte só comprova o pagamento da contribuição previdenciária atinente à produção das competências de janeiro/2015, abril/2015, outubro/2015 e fevereiro/2016. Logo, não atende ao requisito supracitado, não fazendo jus ao benefício de seguro-desemprego. 12. Destarte, não se sustentam os argumentos da parte recorrente quanto à possibilidade de concessão do benefício em apreço sem a necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária ou sem atender ao mínimo de 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento, ou desde o último período de defeso até a data do petitório autoral. Ora, não se está, no presente processo, a tratar de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) ou mesmo de aposentadoria por idade, os quais não se exigem comprovação do pagamento de contribuição previdenciária, mas o tão somente a demonstração do exercício do labor de pesca artesanal. O seguro-desemprego, dada a sua peculiaridade, tem requisitos legais próprios, conforme se elencou alhures. 13. Por fim, quanto às normas internas do INSS (Guia Prático e Memorando-Circular nº 11 do INSS), destaco que esses atos não podem extrapolar os limites da lei, para afastar qualquer requisito nela previsto, para fins de concessão do seguro-defeso, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 14. Recurso inominado improvido, deixando de condenar a parte recorrente em despesas processuais e em honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, à UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do Relator. (0524073-58.2016.4.05.8013S. Relator Juiz Federal Sérgio José Wanderley de Mendonça, julgado em 04/05/17. Disponível em https://jef.jfal.jus.br/cretaal/cadastro/modelo/exibe_modelo_publicado.wsp?tmp.anexo.id_processo_documento=10710291&tmp.processo_judicial.id_processo_judicial=46268). Intimado para apresentar “documentos hábeis para comprovar a qualidade de segurado especial (pescador), tais como: Recebimento de parcelas de Seguro defeso nos períodos anteriores, Carteira de pescador artesanal; CAEPF com situação ativa e REAP”, trouxe aos autos uma série de documentos de terceiros estranhos a esta lide (ID 61752921 e seguintes) Por fim, registre-se ser ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Logo, não comprovado o preenchimento, é imperativa a improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral deduzida em juízo, para: Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Intimações e providências necessárias. Juiz(a) Federal - 9ª Vara/AL

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Processo nº 0005662-15.2025.4.05.8108

ID: 320190645

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005662-15.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MOACIR DA COSTA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefíci… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, de 01/12/2024 a 31/05/2025. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. Mérito O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício foi indeferido, por parte do INSS, sob o seguinte fundamento: "O período de validade das Cadernetas de Inscrição e Registro (CIR) apresentadas não abrange todo o período de atividade pesqueira” (Id 76948095). Observo que o autor apresentou nos autos: GPS paga relativa à competência 10/2024 (Id 76948103); Certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira (Id 76948104, fl. 6); Título de inscrição de embarcação (Id 76948104, fl. 5); CIR válida pelo período de 18/09/2019 a 18/09/2024 (Id 76948098) e de 21/01/2025 a 21/01/2026 (Id 76948098); Carteira de pescador profissional expedida em 14/12/2021 (Id 76948099). Dessa forma, face à prova documental acostada aos autos, tem-se que os elementos constantes são suficientes para o deferimento do benefício requestado em relação ao período do defeso pugnado. Com efeito, observa-se que o autor passou pouco mais de quatro meses descoberto pela CIR, tempo insuficiente para desconstituir sua qualidade de pescador artesanal. Destaco que o INSS APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA, sem demonstrar com outra documentação, além da já apresentada pela própria parte autora, a desconstituição do seu direito. Portanto, as provas colhidas indicam que a parte autora satisfaz as exigências legais para a concessão do benefício postulado, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido formulado na inicial. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, pelo que condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas de seguro-defeso (lagosta) 2024/2025 no valor de um salário-mínimo mensal. As parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e expedição do RPV, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE. Data supra. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER Juiz Federal Substituto da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0005353-91.2025.4.05.8108

ID: 320984164

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005353-91.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IRANIR PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO SOUSA FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que as partes autoras postulam, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o bene… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que as partes autoras postulam, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, período 2024/2025. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2oO período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3oConsidera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4oSomente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5oO pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6oA concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7oO benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8oO período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caputdo art. 4oda Lei no7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4oe 5odo referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) Cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício do autor foi indeferido, por parte do INSS, sob o fundamento de que: "Conforme REAP apresentado, não houve o exercício de atividade pesqueira durante pelo menos 15 dias por mês em todos os meses do período de pesca ininterrupta”- Id. 75366186 Observo que o autor apresentou nos autos: a) carteira de pescador profissional com data de primeiro registro 29/03/2000 e data de expedição 19/11/2021, com protocolo do pedido de renovação (Id. 75367341); b) caderneta de inscrição e registro (CIR) com emissão em 17/12/2024 com validade em 17/12/2029 (ID 75367341); c) GPS do período (ID 75367344); d) certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira da embarcação e título de inscrição de embarcação da embarcação BOM JESUS (ID 75367347 e 75367350 ); e) certificado de regularidade de licença de pescador profissional (id. 75367342); f) relatório de exercício da atividade pesqueira - REAP do ano de 2024 (id. 75367343) Pois bem. No caso dos autos, observo que o Autor possui licença de pescador profissional desde 29/03/2000 e caderneta de inscrição e registro desde 17/12/2024. Conclui-se, portanto, em virtude da obtenção do documento, que o Autor possui habilitação para pesca embarcada, ou seja, trabalha no mar. Destaco que o INSS apresentou contestação GENÉRICA, sem demonstrar com outra documentação, além da já apresentada pela parte autora, a desconstituição do seu direito. Dessa forma, tem-se que os elementos constantes são suficientes para o deferimento do benefício requestado pelo autor. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, pelo que condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas de seguro-defeso (lagosta) referente ao período de 2024/2025 (a primeira, com vencimento relacionado à competência de 01/12/2024 a 31/12/2024) no valor de um salário mínimo mensal. As parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e expedição do RPV, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE. Data supra. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0002624-83.2025.4.05.8402

ID: 320907361

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002624-83.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMMANUEL MATHEUS DE ARAUJO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por ELISANGELA DE SANTANA em face do INSS, na qual a parte autora pretende o pagamento de parcelas de seguro-desemprego de pescador artesanal (seguro d… SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por ELISANGELA DE SANTANA em face do INSS, na qual a parte autora pretende o pagamento de parcelas de seguro-desemprego de pescador artesanal (seguro defeso) do biênio 2024/2025. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação O seguro-desemprego é devido ao empregado dispensado sem justa causa, que tenha sido empregado e recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física nos 6 (seis) meses anteriores à cessação da relação de emprego, não esteja gozando qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados o auxílio-acidente e a pensão por morte, nem possua renda própria de qualquer espécie bastante à sua manutenção e de sua família, conforme dispõem os arts. 3º da Lei nº 7.998/90 e 3º da Resolução CODEFAT nº 252/00. No caso do seguro-desemprego do pescador artesanal, este é regulado pela Lei 10.779/2003, que dispõe: Art. 1o O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. Art. 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos: I - registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária; III - comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e IV - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão, na forma do art. lo desta Lei; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. Art. 3o Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, todo aquele que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para o fim de obtenção do benefício de que trata esta Lei estará sujeito: I - a demissão do cargo que ocupa, se servidor público; II - a suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por dois anos, se pescador profissional. Art. 4o O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses: I - início de atividade remunerada; II - início de percepção de outra renda; III - morte do beneficiário; IV - desrespeito ao período de defeso; ou V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício. Art. 5o O benefício do seguro-desemprego a que se refere esta Lei será pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Por sua vez, a Lei 13.134/2015 alterou os requisitos do artigo 2º para a concessão do seguro-desemprego para o pescador artesanal: § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. § 4º O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 , necessárias para a concessão do seguro-desemprego. § 5º Da aplicação do disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. § 6º O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. § 7º O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego. § 9º Para fins do disposto no § 8º, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício.” (NR) Assim, o seguro-desemprego para o pescador artesanal é devido no defeso, que corresponde ao período da piracema, ou seja, ao período em que os peixes formam cardumes, saem das baías e lagos, viajando pelo canal dos rios em busca de áreas apropriadas para a desova. A pesca nessa fase interfere no processo da reprodução e conseqüentemente na renovação dos estoques pesqueiros, de modo que, para a proteção do meio ambiente, o IBAMA estabelece o defeso (proibição da pesca) de determinadas espécies em períodos específicos. No caso dos autos, o ponto controvertido da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus às parcelas de seguro-desemprego que requer, referentes ao defeso de 2024/2025. A parte autora alega que exerce atividade pesqueira em economia de subsistência. Segundo o INSS, o benefício de 2024/2025 foi indeferido pelo seguinte motivo: Pescador atuando em área não permitida (Lagoa, informação constante tanto no pesqbrasil como no certificado de regularidade apresentado) – Área de atuação do defeso solicitado: açude/rio/lago (anexo 71871068). Contudo, analisando as provas juntadas, verifica-se que há nos autos o comprovante do Registro Geral de Pesca (RGP) emitido em 2009 (anexo 71871065), sendo que desde então consta que a autora exerce sua atividade pescando peixes em lagoa no Município de Nísia Floresta, onde ocorre a piracema, relativa às Bacias Hidrográficas do estado do Rio Grande do Norte, termos da Instrução Normativa IBAMA 209, de 25/11/2008. Portanto, como a autora que vem atuando na pesca artesanal de peixe em lagoa, não há demonstração de atuação irregular que inviabilize a concessão do benefício pretendido, o qual inclusive já foi pago em anos anteriores (PA em anexo). Sendo assim, a parte autora faz jus à percepção das parcelas de seguro-desemprego de pescador artesanal pleiteadas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas de seguro-desemprego/ seguro-defeso devidas à parte autora, referente aos períodos de 2024/2025, atualizados após o trânsito em julgado, conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, na forma estabelecida pelo art. 3º da EC 103/2021. As parcelas atrasadas acrescida sempre das 12 (doze) vincendas após o ajuizamento, esteja ou não sendo objeto de cumprimento de sentença nestes autos, ficam limitadas a 60 (sessenta) salários mínimos do ano da propositura (teto dos Juizados Especiais Federais), incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0033388-22.2024.4.05.8100

ID: 326021202

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0033388-22.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL NETO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CESAR FILHO DE ALMEIDA GONDIM

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Processo: 0033388-22.2024.4.05.8100 Autor: MANOEL NETO DA SILVA Réu: União/ Fazenda Nacional SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação ajuizada por MANOEL NETO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL / FAZEND… Processo: 0033388-22.2024.4.05.8100 Autor: MANOEL NETO DA SILVA Réu: União/ Fazenda Nacional SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação ajuizada por MANOEL NETO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, por meio da qual requer a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores por ele recebidos a título de proventos de aposentadoria por tempo de contribuição - do INSS, por ser portador de moléstia grave, cegueira monocular (CID 10 –H54.6), bem como que sejam restituídos os valores descontados a partir da data do diagnóstico da doença, em novembro/2022, observada a prescrição quinquenal. Deferiu-se o pedido de justiça gratuita no anexo Id 52172562. A União, devidamente citada, apresentou contestação (anexo Id 52951123) alegando: i) a falta de interesse de agir pela não comprovação da existência de recusa da ré relativamente à pretensão de repetição do indébito; ii) necessidade de se respeitar a prescrição quinquenal; iii) se opôs à isenção em questão, por entender que a doença alegada pelo promovente só poderá ser comprovada por laudo e perícia médica oficial, ausente nos autos; iv) pugna, pois, pela improcedência do pleito autoral. Foi designada a realização de perícia médica oficial (decisão Id 64877052). Registra-se a juntada do laudo pericial oficial no anexo de nº 71653444. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1.° da Lei n.º 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO II. a) DA PRESCRIÇÃO. Preliminarmente, cumpre apontar que, de acordo com a redação conferida ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN pela Lei Complementar nº. 118/05, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, o qual, na hipótese em apreço, se dá com o pagamento antecipado. Logo, a data do pagamento é o termo a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propositura de ação de repetição de indébito e/ou compensação relativa a cada recolhimento, configurando a prescrição, pois, em relação a pagamentos efetuados em momento anterior ao quinquídio que precede o ajuizamento da ação. No entanto, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a tese dos “cinco mais cinco” às ações propostas antes do início da vigência da LC n.º 118/2005, que se deu em 9 de junho 2005, enquanto o prazo prescricional quinquenal incide em relação a todas as demandas judiciais ajuizadas a contar dessa data, independentemente de quando ocorreu o recolhimento indevido do tributo (RE n.º 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011). No caso em tela, tendo a ação sido interposta em data posterior àquela acima apontada, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas/descontadas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. II.b) DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Considerando ser portador de cegueira monocular - CID 10: H40.1, H54.4 e H34.8, a parte autora almeja a isenção do imposto de renda nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, que predica o seguinte: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015)" (grifos acrescidos) Do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que os proventos são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas, entre as quais se inclui a cegueira. No presente caso, o demandante apresenta vasta documentação comprobatória, demonstrando a doença que o acomete, cegueira monocular – cego de um olho, com diagnóstico da doença desde 03/11/2022, conforme documentação médica acostada nos anexos 71619057 e 71619056. Consoante relatado, foi designada a realização de perícia médica oficial por este Juízo, realizada pela DR. Felipe Boaventura Apolinário, médico-perito, CRM 13.234. O laudo médico pericial oficial encontra-se acostado no documento de nº 71653444, o qual, em resposta aos quesitos formulados por este Juízo, atesta, dentre outros pontos: “... periciado refere perda gradual da visão do olho direito desde 2018 após várias tentativas de tratamento sem sucesso. nega outras queixas”. No que pertine à manifestação Técnica do(a) Perito(a), este respondeu que: “... periciado apresenta CID 10 H 54.4 (cegueira em um olho) e H 47.2 (atrofia óptica) conforme atestados médicos e exordial. ao exame físico, apresenta cegueira legal do olho direito. portanto, o periciado apresenta visão monocular.”. Em resposta ao quesito n.º 01, no qual se pergunta se o autor é portador de alguma das doenças elencadas no rol isentivo de imposto de renda, disposto no inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, "O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e/ou síndrome da imunodeficiência adquirida (informar o CID e descrevê-la) ?", o médico perito oficial atesta que "cegueira legal do olho direito. E conclui, quanto à data do diagnóstico da doença que: “... a data do início da moléstia seria desde o dia 03/11/2022 conforme atestado médico do médico-assistente com acuidade visual igual 20/200.” É cediço que uma vez suficientemente comprovado por laudos médicos a existência de doença que tenha o condão de isentar seu portador do pagamento do IRPF, a cobrança do mesmo sobre os seus proventos deverá ser suspensa (at. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88), devendo também, ser devolvido o que foi recolhido àquele título indevidamente, corrigido monetariamente. No tocante a data de início da isenção, faz-se mister salientar que a jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art.6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial. Ainda sobre o assunto, impende ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização - TNU decidiu, no julgamento do PEDILEF nº 0002898-31.2009.4.03.6311, que se deve adotar a data de comprovação da doença, atestada mediante diagnóstico médico, ou, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, a data de início da aposentadoria. No mesmo sentido, entendendo que o termo inicial é a data do diagnóstico da patologia ou a data da aposentação, o que for posterior, vejamos o segunte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIAGRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico -in casu, 25.4.2009 -ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior.4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017) (g.n.) Nesse tocante, tem-se que o demandante é aposentado do INSS desde 07/12/2010 e beneficiário de aposentadoria complementar da CAPEF desde a data do seu desligamento do Banco do Nordeste do Brasil S/A, em 29/03/2019. Assim, considerando que as datas das aposentadoria são anterior ao diagnóstico/cometimento da doença, esta deve ser fixada como data de início da isenção a que faz jus o autor. Com efeito, em cumprimento ao prazo prescricional de cinco anos e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 19 de agosto de 2024, verifica-se que não há nenhuma hipótese de prescrição quinquenal. Com efeito, pelos fundamentos expendidos, entendo assistir razão à parte autora no que concerne à isenção de Imposto de renda aos seus proventos de aposentadoria, a partir de novembro de 2022, data do diagnóstico da doença. II.c) Da Tutela de urgência Reconhecida a plausibilidade do direito e considerando o caráter alimentar da verba que vem recebendo os descontos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a suspensão pela parte ré de cobrança de imposto de renda em face da autora, considerando a isenção ora tratada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para reconhecer o direito da parte autora à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, a partir da data do diagnóstico da doença, em novembro de 2022, bem como condeno a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda desde novembro de 2022. Sobre o valor a restituir haverá incidência de juros de mora e correção monetária correspondentes à SELIC, até o efetivo recebimento pelos autores, consoante o art. 406 do CC/2002 c/c o enunciado nº 35 da TNU (“A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário”) e a súmula nº 162 do STJ (“Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido”). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Transitada em julgado, expeça-se o requisitório competente. Após, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal da 20.ª Vara/C

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Processo nº 0011340-23.2025.4.05.8201

ID: 324318226

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011340-23.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDACI ESPINDOLA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO GOMES MACEDO

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0011340-23.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA L… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0011340-23.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LINDACI ESPINDOLA ALVES REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por Maria Lindaci Espindola Alves em face da União, Estado da Paraíba e Município de Campina Grande, objetivando, inclusive em caráter de tutela de urgência, a condenação dos entes promovidos a garantir a realização do tratamento de radiodiodoterapia na rede privada, especificamente na clínica Nova Diagnóstico por Imagem (João Pessoa) ou em outro local determinado por Vossa Excelência, já que persiste a indisponibilidade de tal terapia em Campina Grande. Requer também que os entes públicos arquem com as despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, à autora e seu acompanhante, indenize a parte autora em danos morais sofridos, bem como pelos danos materiais, haja vista que teve que pagar R$2000,00 (dois mil reais) pelos diversos exames pagos. Alega ter sido diagnosticada com Câncer de Tireóide, sendo submetida à tireoidectomia total em 29 de setembro de 2023, sendo necessário o tratamento complementar por radioiodoterapia. Disse que, por falha no Sistema Único de Saúde (SUS), o tratamento não foi disponibilizado em tempo oportuno, o que resultou na recidiva da doença e na necessidade de nova intervenção cirúrgica, desta vez por esvaziamento ganglionar, realizada em 22 de novembro de 2024. Afirma que, passados mais de 8 meses da segunda cirurgia, até a presente data, a autora não foi submetida ao tratamento e esta omissão do SUS expõe a autora ao risco concreto de metástase e ameaça real a sua vida. Vieram-me os autos. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA Os institutos das tutelas provisórias e de urgência, no plano geral do processo de cognição nos termos dos art. 294 e 300, caput e incisos, do Código de Processo Civil, fundamentam-se na urgência ou na evidência. De acordo com eles, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, importa consignar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1366243, recentemente apreciou o Tema 1.234 da repercussão geral, no qual se discutiu a "legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS". Na oportunidade, foi negado provimento ao recurso extraordinário com a homologação, em parte, dos termos de três acordos interfederativos, em governança colaborativa, versando sobre "o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais)". Inclusive, foi editada a Súmula Vinculante nº 60, com o seguinte enunciado: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Com efeito, versando a presente ação a respeito de pedido de medicamentos padronizados no âmbito do SUS, cumpre transcrever a seguinte tese fixada pelo STF, no julgamento supracitado, quanto ao juízo competente para o processamento e julgamento do feito, na parte que se aplica à situação posta nos autos: "I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG -- situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. II -- Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...) VI -- Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". Quanto aos medicamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde, do Voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferido nos Autos do RE 1366243, constou a delimitação da competência jurisdicional para o processamento das demandas, tendo ficado assentado que, em relação aos fármacos elencados no Grupo 1A do Componente Especial de Assistência Farmacêutica (CEAF), bem como em relação aos integrantes do Componente Estratégico de Assistência Farmacêutica (CESAF), a competência para processamento judicial das demandas relacionadas a tais medicamentos será da Justiça Federal. Pertinente assentar, ainda, que, quanto ao deslocamento de competência, houve modulação de efeitos de modo que a decisão tem aplicabilidade somente para as ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, que ocorreu em 19/09/2024. Quanto aos temais tópicos da tese firmada no Tema 1234 da Repercussão Geral, eles possuem aplicação imediata. Da competência no caso dos autos A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 23, inciso II, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. No entanto, no que se refere à organização, regulamentação e financiamento dos serviços de alta complexidade em oncologia, a competência é privativa da União, conforme diretrizes e normativas do Ministério da Saúde. A Portaria nº 741, de 19 de dezembro de 2005, e a Portaria SAES/MS nº 1399/2019, ambas do Ministério da Saúde, dispõem sobre a estruturação da rede de atenção oncológica no Brasil. Nelas, está definido que cabe à União organizar, habilitar e financiar os seguintes serviços especializados: Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia Dessa forma, ao tratar-se de demandas referentes ao fornecimento, regulamentação ou acesso ao tratamento oncológico de alta complexidade por meio dessas unidades, a competência para o julgamento do processo é da Justiça Federal, visto que se trata de ação que envolve diretamente órgãos e responsabilidades da União. Do caso concreto Na hipótese, a demandante afirma que foi diagnosticada com Câncer de Tireóide, necessitando do tratamento complementar por radioiodoterapia. Desde o advento da Lei nº 12.732/2012, restou estabelecido que o prazo máximo para o primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) é de 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único, nos termos do art. 2º. Consta dos autos: 1- laudos médicos fundamentados do Hospital Universitário Alcides Carneiro, demonstrando os tratamentos já realizados e que o tratamento solicitado é imprescindível para a autora (ids 75219888 e 75219889); 2- protocolo com data de 26/03/2025, que solicita o tratamento (id 75219892); 3- conversa com a Clinica Wanderley, anunciando que não há disponibilidade de agendamento para Radioiodoterapia ( id 752198993); 4- exames realizados na rede particular ( ids 75219898 a 75219900, 75219903 a 75219914 ). Conforme o que restou estabelecido no supramencionado julgado do STF, estão presentes os requisitos da tutela antecipada requerida. É de se notar que há comprovação documental do diagnóstico de neoplasia maligna e da prescrição médica para realização de radioiodoterapia, sendo evidente a urgência do tratamento diante da natureza da doença e do risco de agravamento do quadro clínico. Os documentos ainda noticiam que a segunda cirurgia da autora foi realizada em 22/11/2024. No entanto, passados quase 8 meses da segunda cirurgia, não foi submetida ao tratamento com radioiodoterapia. Logo, a plausibilidade do direito está amparada na legislação supracitada, que garante o acesso ao tratamento oncológico em tempo hábil, e o perigo de demora é evidente diante da progressão da doença e dos impactos à saúde da requerente. Deste modo, comprovado o quadro clínico da parte autora, é o caso de deferir parcialmente o pedido, de modo a impor aos demandados a obrigação de a garantir a realização do tratamento de radiodiodoterapia. Há de se consignar, aqui, ter a demandante demonstrado sua hipossuficiência econômica, a justificar a impossibilidade de realizar o tratamento com seus próprios recursos. Chega-se a esta conclusão pelo fato de o postulante receber o benefício do Programa Bolsa Família (id 75219915) Considerando a natureza do tratamento requerido, e visando maior eficiência no cumprimento da obrigação imposta, direciono a execução, no presente momento, ao Estado da Paraíba, sem prejuízo de futura compensação frente aos demais demandados. CONCLUSÃO Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a antecipação da tutela requerida para determinar que o Estado da Paraíba assegure o tratamento de radioiodoterapia, conforme prescrição médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias corridos para o cumprimento. Não consta nos autos orçamentos. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias corridos, apresentar 3 (três) orçamento do tratamento pleiteado. Caso não haja o cumprimento da referida determinação dentro do prazo acima indicado, autorizo o imediato bloqueio dos valores via SISBAJUD, levando em conta o menor orçamento dentre três propostas apresentadas nos autos para tratamento por 3(três) meses. Sendo efetivado o bloqueio, deverá o valor ser liberado em favor do estabelecimento onde será realizado o tratamento, devendo a parte autora, dentro do prazo de dez dias acostar aos autos a respectiva nota fiscal. Citem-se os demandados. CUMPRA-SE. Campina Grande, data de validação no sistema. JUIZ(A) FEDERAL Assinado eletronicamente

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Processo nº 0006156-74.2025.4.05.8108

ID: 327897941

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006156-74.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDNA SILVEIRA

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RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefíci… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, de 01/12/2024 a 31/05/2025. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. Mérito O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício foi indeferido, por parte do INSS, sob o seguinte fundamento: "CIR NÃO COMPREENDE TODO O PERÍODO DE PESCA” (Id 78352874). Observo que o autor apresentou nos autos: GPS paga relativa à competência 10/2024 (Id 78352870); Certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira (Id 78352869, fl. 2); Rol de equipagem (Id 78352872); Título de inscrição de embarcação (Id 78352869, fl. 1); CIR válida pelo período de 22/05/2019 a 22/05/2024 e de 16/07/2024 a 16/07/2029 (Id 78352867); Carteira de pescador profissional expedida em 07/12/2022 (Id 78352865). Dessa forma, face à prova documental acostada aos autos, tem-se que os elementos constantes são suficientes para o deferimento do benefício requestado em relação ao período do defeso pugnado. Observa-se que o autor passou pouco mais de um mês descoberto pela CIR, tempo insuficiente para desconstituir sua qualidade de pescador artesanal. Destaco que o INSS APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA, sem demonstrar com outra documentação, além da já apresentada pela própria parte autora, a desconstituição do seu direito. Portanto, as provas colhidas indicam que a parte autora satisfaz as exigências legais para a concessão do benefício postulado, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido formulado na inicial. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, pelo que condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas de seguro-defeso (lagosta) 2024/2025 no valor de um salário-mínimo mensal. As parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e expedição do RPV, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE. Data supra. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER Juiz Federal Substituto da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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