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Processo nº 0015685-17.2025.4.05.8400

ID: 334796149

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015685-17.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DA CUNHA CAVALCANTI JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL LUCAS OLINTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA CUNHA ALENCAR FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação especial proposta por ERIVALDO DA CUNHA CAVALCANTI JUNIOR em face da FAZENDA NACIONAL, buscando provimento jurisdicional que declare o seu direito a deduzir in… SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação especial proposta por ERIVALDO DA CUNHA CAVALCANTI JUNIOR em face da FAZENDA NACIONAL, buscando provimento jurisdicional que declare o seu direito a deduzir integralmente, da base de cálculo do imposto de renda pessoa física (IRPF), como despesa médica, os gastos relativos à instrução de dois filhos na rede regular de ensino, bem como que condene a ré a restituição de indébito tributário. Aduziu, em síntese, que (i) seus filhos João Luz Cavalcanti e Pedro Luz Cavalcanti são pessoas com deficiência, alunos da rede regular de ensino; e (ii) há precedente da Turma Nacional de Uniformização que reconhece o direito à dedução integral dos gastos com instrução de dependentes com deficiência, mesmo quando realizada em instituições de ensino regulares. Em contestação (Id. 76192791), a ré pugna pela improcedência dos pleitos autorais. II - Fundamentação O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se é possível a dedução integral das despesas com instrução de filho menor portador de TEA em qualquer instituição de ensino regular. O Código Tributário Nacional, ao definir o conceito de renda, assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Da análise desse dispositivo legal, observa-se que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza. Acerca da dedução, na base de cálculo do imposto de renda, do valor das despesas médicas, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/20018) em vigor dispõe, em seu Art. 73, que: Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “a”). Já a Lei 9.250/1995, quanto aos requisitos legais a serem cumpridos pela documentação apresentada, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Por sua vez, na sessão de 18/10/2023, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu, por maioria, julgando como representativo de controvérsia, fixar a seguinte tese para o Tema 324: São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular. Acerca da deficiência de seus dependentes, a parte autora trouxe aos autos dois relatórios médicos (id. 74449213) dando conta de que seus filhos João Luz Cavalcanti e Pedro Luz Cavalcanti apresentam, ambos, diagnóstico de transtorno do espectro autista (CID-10: F84.5 e F84.0). Sendo assim, por estarem comprovadas as despesas com instrução nas declarações de ajuste anual acostadas, bem como a deficiência apresentada por seus dependentes, deve prosperar o pleito formulado pelo demandante na inicial. III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: (i) declarar o direito da parte autora de utilizar as despesas com instrução relacionadas a seus filhos João Luz Cavalcanti e Pedro Luz Cavalcanti, para fins de dedução integral da base de cálculo do imposto de renda da parte autora na declaração de ajuste anual; e (ii) condenar a Fazenda Nacional a excluir tais despesas do total dos rendimentos tributáveis, procedendo-se à restituição do imposto comprovadamente pago a maior após a retificação supra, devidamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

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Processo nº 0008077-68.2025.4.05.8302

ID: 337955124

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008077-68.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDA DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

WALERIA SOUZA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual AUTOR: MARIA IVANILDA DA SILVA SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 37ª Vara Federal PE 0008077-68.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA À INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar instrumento de procuração ou substabelecimento concedendo poderes de representação ao(à) causídico(a) WALERIA SOUZA LIMA, sob pena de exclusão do referido do cadastro dos presentes autos. - Apresentar telefone de contato do(a) autor(a) (Caso já apresentado nos autos, desconsiderar). - Tomar ciência da Portaria Conjunta 01/025, que institui no âmbito do Juizado Especial da 37ª Vara Federal de Pernambuco novo fluxo processual de instrução concentrada para fins de acordo de caráter facultativo e preferencial exclusivamente para processos previdenciários em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial. Segue link da portaria: https://repositorio.jfpe.jus.br/audiencia/ArquivosSlideshow/anexos/37VaraFederal-Audiencias/202507/Portaria01.2025-Instrucaoconcentrada-e192cd047e23.pdf - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 01 (um) ano de antiguidade, não se aceitando a certidão eleitoral; e, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá preencher a declaração de residência conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: https://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/DECLARACAO_DE_RESIDENCIA.pdf. Deve-se, também, apresentar os documentos pessoais (RG e CPF) do terceiro, titular do comprovante de residência. Se o terceiro for analfabeto, este poderá apresentar declaração assinada a rogo com duas testemunhas (deve constar na declaração o número dos documentos pessoais RG e CPF das testemunhas e da pessoa que assinou a rogo) ou declarar por meio de instrumento público, que o (a) autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos. Observação: a declaração de residência apenas está dispensada nos casos em que o titular do comprovante é o (a) cônjuge do(a) autor(a), devendo apresentar Certidão de casamento. Nos casos em que o(a) titular do comprovante de residência for falecido(a), a declaração de residência deverá ser assinada pelo(a) companheiro(a) ou esposo(a), filho(a) ou outro parente, desde que comprovado o parentesco. Este Juízo aceita como comprovante de residência o cadastro do CNIS, desde que este esteja atualizado (máximo 01 (um) ano de antiguidade) e apresente endereço completo (rua, nº, complemento, bairro, Cidade, Estado, CEP). Este Juízo não aceita comprovante de residência emitido por instituição financeira digital/virtual, bem como boletos/carnês de lojas e nota fiscal. - Apresentar início de prova material da qualidade de segurado especial do(a) demandante/falecido (em caso de pensão por morte). * A concessão do benefício pleiteado depende da comprovação da qualidade de segurado especial pelo período de carência, ou seja, da demonstração do trabalho rural em regime de economia familiar - a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para essa demonstração, é imprescindível a indicação de elementos probatórios mínimos. Sendo assim, determino a juntada dessas informações CONFORME a planilha EXEMPLIFICATIVA abaixo, ou por meio da autodeclaração eletrônica constante no processo administrativo. * Além disso, após a juntada do processo administrativo pelo INSS, na primeira oportunidade em que couber a manifestação do patrono da parte demandante, o que poderá ocorrer, inclusive, no início da audiência, deverá informar em que consistiu o erro da autarquia em não conceder o benefício. Período de carência a ser comprovado: 15 anos Período Local de residência Local de trabalho e proprietário do imóvel e área do imóvel Área explorada Produção anual média Início de prova material 01/01/2000 a 31/12/2010 Sítio Logradouro - Passira/PE; Sítio Logradouro - Passira/PE; Severino José dos Santos - 25 hectares 2 ha X sacos de feijão Y sacos de milho Z quilogramas de macaxeira, batata, etc. Declaração do Sindicato - fl. 4 do anexo 6; Ficha hospitalar - fls. 8 e 9 do anexo 6 01/01/2011 a 31/12/2016 Até 02/06/2013 - Sítio Logradouro. Após - Rua onze, n. 22, Centro, Passira/PE Sítio Esperança - Passira/PE; Paulo do Amaral - 15 hectares 15 contas X sacos de feijão e Y sacos de milho Concessão de benefício de salário maternidade - anexo 3 - Acostar aos autos instrumento de contrato de honorários, com as cautelas de estilo. Todas as vias do documento deverão estar devidamente assinadas. Caso seja a parte analfabeta, acostar aos autos procuração assinada a rogo com duas testemunhas (com número do RG e CPF das testemunhas e da pessoa que assinou a rogo). Todas as vias do documento deverão estar devidamente assinadas. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Caruaru, data da validação EDSON LUCIANO PEREIRA FIGUEIREDO FILHO Servidor(a)

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Processo nº 0007551-13.2025.4.05.8202

ID: 339151715

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007551-13.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

HEROZILDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0007551-13.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA VIEIRA DA SILVA Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0007551-13.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HEROZILDO PEREIRA DE OLIVEIRA - PB22213 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1- Peticionar solicitando a retificação da autuação do processo para correção das partes cadastradas. Destaque-se que são partes legítimas para figurar, neste Juízo, nas demandas previdenciárias no PJE 2.x, o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no "polo passivo" CNPJ 29.979.036/0001-40, como "réu", e em "outros participantes", como "órgão de cumprimento", a CEABDJ – CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS. Nas ações que envolvam incapaz, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CNPJ 03.636.198/0001-92 deverá ser cadastrado em “outros participantes” como “fiscal da lei”. 2- Manifestar-se expressamente sobre a adesão ou não ao procedimento de instrução concentrada (Portaria nº 21/2024 da 15ª Vara da Justiça Federal na Paraíba). Em caso positivo, fica a parte autora ciente da necessária apresentação de provas nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria nº 21/2024 da 15ª Vara da Justiça Federal na Paraíba EM CASO DE ADESÃO AO PROCEDIMENTO, CUMPRIR O ABAIXO DETERMINADO: 1- Apresentação de provas nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria nº 21/2024 da 15ª Vara da Justiça Federal na Paraíba. "Art. 3.º Será ofertado à parte autora de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal de Sousa, 15ª VF/SJPB, cuja controvérsia seja a qualidade de segurado especial, nos benefícios de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria por idade e aposentadoria híbrida, e/ou qualidade de dependente nos casos de pensão por morte, o procedimento de Instrução Concentrada, devendo a parte autora, na propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentar manifestação quanto à adesão, hipótese em que a petição será instruída pelas seguintes provas documentais ou documentadas: I - cópia integral do procedimento administrativo objeto de postulação judicial; II - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; III - vídeos e/ou fotografias do imovel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como de outros elementos indicativos do exercício do labor rural; IV - mapas do imóvel rural, geolocalização ou similar (ex google maps); V - início de prova material contemporânea ao período que pretende comprovar. §1.º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos nos normativos do INSS, tais como os estabelecidos no art. 106 da Lei 8.213/91, art. 19-D, §11 e art. 22 do Decreto 3.048/99, e arts. 115 ao 118 e arts. 372 ao 374, todos da IN 128/2022. §2.º O rol de documentos previstos no parágrafo primeiro deste artigo é meramente exemplificativo, podendo o advogado ou o defensor apresentar outros que sirvam para a comprovação do labor rural. §3.º O procedimento de Instrução Concentrada não será utilizado nos processos em trâmite nos quais a citação do INSS tenha ocorrido. Art. 4.º A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do artigo 3.º, inciso III, desta Portaria, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - o limite de 30 mb, em formato mp4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais, na forma do artigo 34 da Lei n.º 9.099/1995; III - a identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV - o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizer a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V - a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1.º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do advogado ou defensor público, que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. §2.º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo". O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Sousa, 30 de julho de 2025

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Processo nº 0008928-04.2025.4.05.8401

ID: 337721545

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008928-04.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULEIDE DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JECIANE GRACIELLE DE MENEZES FAGUNDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NINA FERREIRA NOBRE

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DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de um auxílio-doença, na condição de segurada especial. Analisando os autos, tem-se que o início da incapacidade da postulante foi… DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de um auxílio-doença, na condição de segurada especial. Analisando os autos, tem-se que o início da incapacidade da postulante foi apontada pelo perito médico em 22/06/2024 (Id. 75305916), alegando a mesma que exercia a agricultura no tempo do fato gerador do benefício, mas juntou apenas contrato de comodato, de caráter meramente declaratório e unilateral; nota fiscal datada de 16/09/2024 e CAF de 2025, documentos posteriores ao início da incapacidade; vínculos antigos como trabalhadora rural, sendo o último em 2007/2008, muito anterior à DER/DII, inservível pois para comprovação do labor rurícola no período da carência do benefício objeto desta ação. Portanto, a ínfima prova material colacionada ao processo não seria suficiente, por ora, para a demonstração do labor alegado ou, ainda, à designação de audiência de instrução, consoante se depreende do teor da Súmula do STJ, Enunciado nº 149, que diz: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.352.721/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme dispunha o artigo 283 do CPC/1973, implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução de mérito (art. 267, IV do CPC/1973) e consequente possibilidade de a parte autora propor novamente a ação (art. 268 do CPC/1973), caso reúna os elementos necessários a essa iniciativa. Confira-se o teor do julgado acima citado (g. n.): "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido." (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Nesta esteira, determino a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos início de prova material válido em seu nome anterior ao início da incapacidade apontada pelo perito médico judicial, mas não tão distante desta data, ou seja, contemporâneo ao período da carência legal do benefício pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se ainda a parte autora para, no mesmo prazo, anexar ao processo ao menos um dos documentos da propriedade rural na qual alega trabalhar/ter trabalhado (exemplos: INCRA; ITR; Escritura Pública; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; Recibo de Inscrição do Imóvel rural no CAR; etc). Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0004523-96.2023.4.05.8302

ID: 337059312

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004523-96.2023.4.05.8302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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JEAN BEZERRA DE MOURA

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SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de sustação de protesto, ajuizada por AGUIAR RECICLÁVEIS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e… SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de sustação de protesto, ajuizada por AGUIAR RECICLÁVEIS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e IMAC - INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. A parte autora alega, em síntese, que foi notificada pelo 2º Tabelionato de Notas e de Protestos de Títulos de Caruaru/PE sobre o apontamento a protesto de um título (nº 928), no valor de R$ 15.000,00, figurando como cedente a empresa IMAC e como credora a CEF (Id.: 18448257, p. 1). Sustenta a completa inexistência de relação jurídica com a empresa IMAC, afirmando que jamais realizou qualquer negócio que pudesse dar origem ao referido débito (Id.: 18448250, p. 2). Requer, liminarmente e em definitivo, a sustação/cancelamento do protesto e a declaração de inexistência da dívida. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id.: 24390151). Regularmente citada (Id.: 24529970), a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id.: 28237270), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, sustentando ter agido em exercício regular de direito como cessionária do crédito, cabendo à empresa cedente (IMAC) comprovar a origem da dívida. Após diversas tentativas de citação infrutíferas (Id.: 31132059 e Id.: 34081605), a ré IMAC - INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA foi devidamente citada (Id.: 71088548), mas não apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica (Id.: 78905727). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia Verifico que a ré IMAC - INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, embora devidamente citada (Id.: 71088548), não apresentou contestação no prazo legal. Decreto, portanto, sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, mas deixo de aplicar os efeitos materiais porque há litisconsórcio com a Caixa, que ofertou contestação, atraindo a incidência do art. 345, I, do CPC. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da CEF A CEF alega ser parte ilegítima, ao argumento de que atuou apenas como cessionária do crédito, não sendo responsável pela verificação da causa subjacente do título. A preliminar não merece acolhida. A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-translativo e o leva a protesto, como no caso dos autos, torna-se credora do título e, por consequência, assume o risco inerente à operação, respondendo por eventuais vícios e pela legalidade da cobrança. Sua conduta de apresentar o título a protesto a vincula diretamente à pretensão da parte autora, que busca a declaração de inexistência do débito e o cancelamento do ato de cobrança. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica, inclusive no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme precedente colacionado pela própria parte autora (Id.: 18448250, p. 4), no qual se firmou a responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido de duplicata sem lastro. Portanto, a CEF possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito a preliminar. Do Mérito A controvérsia central reside na existência e exigibilidade do débito que deu origem ao protesto do título nº 928. A parte autora nega categoricamente a existência de qualquer relação negocial com a empresa IMAC - INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Para corroborar sua tese, junta documentos que demonstram uma relação comercial distinta, mantida com a empresa CILEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LAGES LTDA, cujos contratos afirma estarem quitados (Id.: 18448258 e Id.: 18448259). O ônus de comprovar a existência da relação jurídica que deu causa à emissão da duplicata (fato constitutivo do direito de crédito) recaía sobre os réus, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A CEF, em sua defesa, limitou-se a sustentar a regularidade formal da cessão de crédito, sem, contudo, apresentar qualquer documento — como contrato, nota fiscal ou comprovante de entrega de mercadoria/prestação de serviço — que comprovasse o negócio jurídico subjacente entre a autora e a empresa cedente. A empresa IMAC, por sua vez, na condição de revel, também não produziu qualquer prova da legitimidade do crédito. A revelia, somada à ausência de provas pelos réus e à verossimilhança das alegações autorais, reforça a convicção de que o título foi emitido sem o devido lastro comercial. A duplicata mercantil é um título causal, e sua emissão pressupõe a existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços. Sem a comprovação do negócio jurídico que a originou, o título é nulo e, consequentemente, o protesto dele decorrente é indevido. Diante da ausência de comprovação da causa debendi, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e a ilicitude do protesto levado a efeito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência do débito representado pelo título nº 928, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), apontado em nome de AGUIAR RECICLÁVEIS LTDA, tendo como credora a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e cedente a empresa IMAC - INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 2. DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto referente ao título mencionado no item anterior, oficiando-se, para tal fim, o 2º Tabelionato de Notas e de Protestos de Títulos de Caruaru/PE. Com fulcro no art. 4º da Lei 10.259/2001, defiro o pedido de tutela antecipada na sentença para determinar à Caixa que promova, no prazo de dez dias, ao cancelamento do protesto. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru/PE, data de validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 0003346-78.2024.4.05.8103

ID: 306933516

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003346-78.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SHARA RAQUELINI RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação Cuidam os autos virtuais de ação ajuizada em face da União – Fazenda Nacional e do INSS, por meio da qual a parte au… Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação Cuidam os autos virtuais de ação ajuizada em face da União – Fazenda Nacional e do INSS, por meio da qual a parte autora objetiva repetição de indébito do valor retido a título de imposto de renda incidente sobre valores atrasados de benefício assistencial ao portador de deficiência recebidos de uma só vez. Da ilegitimidade do INSS. Consoante se verifica dos autos, a parte autora indicou, também, ao polo passivo desta ação ordinária o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Inobstante, o INSS não tem a legitimidade para figurar no polo passivo deste processo, pelo qual se discute a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores relativos ao recebimento de prestação de benefícios pagos de forma acumulada. No caso, a autarquia Ré indicada pela promovente tem, tão somente, a obrigação tributária de reter e recolher ao erário o imposto devido, ou seja, é o terceiro responsável, previsto na combinação do art. 121, II, com o art. 128 do Código Tributário Nacional, não dispondo de qualquer tipo de poder/competência para decidir quanto ao pedido de isenção tributária. Dessarte, há de se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, devendo ser extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao INSS, por ilegitimidade passiva, conforme art. 485, VI, do CPC. Do interesse de agir da parte autora Conforme ensina a doutrina, o interesse de agir se constitui em condição da ação e refere ao trinômio necessidade, utilidade e adequação da tutela jurídica suplicada ao Estado. A doutrina também adverte acerca da dificuldade prática de se definir os limites cognitivos entre as condições da ação e o mérito do pedido deduzido em juízo. E esse entendimento se aplica perfeitamente ao presente caso. É que a apreciação do interesse de agir, neste momento processual, esbarra na própria apreciação do mérito do pedido autoral. Em verdade, a análise de viabilidade da utilização da sistemática do artigo 12-B, da Lei nº 7.713/88 é justamente a questão meritória versada nos presentes autos, sendo certo que, se houve retenção que a parte entende indevida, lhe é lícito questionar judicialmente a incidência da exação fiscal e a sua regularidade. Assim, como base na teoria da asserção, deixo para apreciar o interesse de agir processual dentro do próprio mérito da demanda. Do mérito Primeiramente, cumpre fixar que o fato de ter havido pagamento, de uma só vez, dos valores que deveriam ter sido recebidos em data anterior a título de benefício assistencial, não retira destes o caráter remuneratório. Em verdade, tais verbas, mantendo a natureza remuneratória, integram a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que, de toda forma, representam aquisição de disponibilidade econômica, acréscimo patrimonial novo, ingressando no patrimônio do titular de maneira definitiva (art. 43 do Código Tributário Nacional). Feitas essas considerações, resolvido acerca da natureza remuneratória dos valores pagos em parcela única e a destempo, a ensejar a incidência do imposto sobre a renda, mister se faz consignar, no entanto, que devem ser observadas as alíquotas, tabelas e limites de isenção do referido imposto, as quais seriam aplicáveis se o benefício houvesse sido pago pela administração na época oportuna. Dessa forma, estando a parte autora na faixa de isenção do imposto de renda (o benefício assistencial recebido tem o valor de um salário-mínimo), até por uma medida de equidade e coerência lógica, não pode a autora se sujeitar à incidência do tributo apenas porque os valores por ela percebidos foram pagos acumuladamente, na via administrativa, com aplicação de juros e correção monetária. Em verdade, entendimento diverso traduziria uma sanção da parte requerente/contribuinte por ato do fisco, conduzindo, ademais, a uma violação dos caríssimos princípios da progressividade do imposto de renda, legalidade e isonomia e, em última análise, chancelaria o enriquecimento sem causa da administração. Por fim, ressalte-se que, igualmente isentos de imposto de renda, são os valores decorrentes da aplicação de juros e correção monetária sobre o montante recebido. É que, isenta a parcela principal, descabe incidência desconto sobre a parcela acessória. Neste sentido, colhe-se à mais escorreita doutrina: “O desconto do Imposto de Renda (IR) sobre montante de verba previdenciária paga de uma só vez deve ser calculado de acordo com as parcelas mensais do benefício, e não sobre o total pago. Além disso, o pagamento deve observar a legislação vigente à época do benefício e as alíquotas e faixas de isenção previstas para o recolhimento do imposto” (LAZZARI, João Batista, e CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário. Conceito: Florianópolis, 11ª ed., 2009, p. 532). Sobre o tema, julgado do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. NÃO-TRIBUTAÇÃO. 1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela autarquia previdenciária, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. 3. A hipótese in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. 4. O Direito Tributário admite, na aplicação da lei, o recurso à eqüidade, que é a justiça no caso concreto. Ora, se os proventos, mesmos revistos, não são tributáveis no mês em que implementados, também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública. Ocorrendo o equívoco da Administração, o resultado judicial da ação não pode servir de base à incidência, sob pena de sancionar-se o contribuinte por ato do fisco, violando os princípios da Legalidade e da Isonomia, mercê de chancelar o enriquecimento sem causa da Administração. 5. O aposentado não pode legais de reajuste do benefício. Nessas hipóteses, a revisão judicial tem natureza de indenização pelo que o aposentado isento, deixou de receber mês a mês. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, Primeira Turma, AGRES 1069718, rel. Min. Luiz Fux, DJE 25/05/2009) Ademais, advirta-se que a própria Fazenda Nacional já admitiu como correto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009 – MF/PGFN O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13/05/2009, DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:"nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.". JURISPRUDÊNCIA: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007). LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS DOU 14.05.2009, p. 15 Diante de todas estas considerações, verifica-se que não há plausibilidade nem respaldo jurídico que autorize a arrecadação do referido imposto de renda, ainda que por antecipação, se, sobre as parcelas mensais normais, o contribuinte é isento. Em casos tais, o promovente seria duplamente apenado: pelo atraso da concessão de seu benefício alimentar, o que lhe acarreta uma sobrevivência sacrificada; e pelo desconto decorrente de ato ilegal da Administração Pública. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não pode ser considerado fato gerador de imposto de renda, mormente em razão de serem as parcelas individuais isentas da exação. Os Tribunais entendem, corretamente, que tal fato violaria os princípios da legalidade, da isonomia e, principalmente, da capacidade contributiva, sendo esta a mais violada. É bem verdade que as principais discussões quanto ao tema faziam sentido em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente quando da redação originária do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, pois à época surgiu entendimento de que tais rendimentos deveriam se sujeitar a tributação exclusiva na fonte com base na tabela vigente no mês em que operou-se o pagamento de tais rendimentos, em nítida violação aos princípios constitucionais tributários, notadamente o da isonomia, já que o contribuinte que se encontra em situação mais gravosa ainda seria penalizado com exacerbada exação fiscal. No entanto, se em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente relativos a anos-calendário anteriores o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 conferiu tratamento condigno com a isonomia, ao prever que, em casos tais, adotar-se-á regime híbrido, a escolha do contribuinte, de sorte a compensar os prejuízos decorrentes da mora no percebimento de verbas que não lhe foram adequadamente creditadas no tempo devido, a sistemática do artigo 12-B da mesma lei demanda a adoção de interpretação conforme à Constituição a fim de justificar a incidência de retenção na fonte com base na tabela do mês em que recebido o rendimento. Isto porque a aplicação às cegas da referida regra importa violação à isonomia, ainda que de forma diversa daquela anteriormente verificada com a aplicação do artigo 12 da Lei nº 7.713/88. Vejamos. No caso sob análise, o benefício assistencial recebido pela parte demandante (NB 712.649.653-3) tem por DIP 06/02/2023 (id. 36202574 e valor mensal de 1 salário-mínimo (art.2º, I, “e”, e art. 20, caput, Lei 8742/93). Analisando o documento de id. 36202574, verifica-se que fora creditado em favor do autor o valor de R$8.524,09, após o desconto do montante a título de IRRF corresponde à aplicação da alíquota respectiva e a parcela dedutível, apurando o montante supostamente devido a título de IRRF no valor de R$1.812,36. Quanto ao ponto, malgrado o artigo 12-B, da Lei nº 7.713/88 preveja, para situações como a dos autos, que "Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização", de sorte a possibilitar a restituição do valor retido na fonte quando da apresentação de declaração de ajuste anual no exercício seguinte, tal circunstância não se compatibiliza com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, pois coloca o contribuinte a princípio isento do IRPF e que teve retardado o pagamento de valores que lhe são devidos em situação mais gravosa do que aquele que recebeu os rendimentos no tempo devido, por ter de promover o recolhimento antecipado de imposto que, em verdade, não seria devido se o pagamento fosse realizado tempestivamente. Diferentemente, é bem verdade, opera-se, consoante anteriormente salientado, em relação à sistemática híbrida estatuída pelo artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, pois em casos tais verifica-se vantagem ao próprio contribuinte ao lhe possibilitar tanto a escolha pela tributação definitiva ou como antecipação do IRPF, sendo certo que, em caso de escolha pela tributação definitiva, poderá se utilizar da tabela vigente à época do recebimento acumulado, mas com a divisão dos rendimentos pelo número de competências a que se refere, de sorte a possibilitar ao contribuinte com que seja compensado pelo fato de que teve de aguardar para receber valores que lhe é de direito. No caso do artigo 12-B, da Lei nº 7.713/88, há, porém, sistemática distinta, que de fato onera mais gravemente o contribuinte isento que teve retardado o pagamento de valores que lhe é de direito. Isto porque, a bem da verdade, acaso todos os rendimentos fossem adimplidos nos meses devidos, o autor não seria tributado em nenhum dos meses em que houve o direito ao rendimento; por outro lado, em se adotando a sistemática do supracitado artigo 12-B, o contribuinte, além de se ver privado de parte do numerário de caráter alimentar que não restaria privado se os valores lhe fossem pagos ao tempo devido, eventualmente se verá obrigado a apresentar declaração de ajuste anual do IRPF exercício 2025, mesmo se não estivesse obrigado a tanto, e somente para lograr obter a restituição, contando, ainda, com forma mais gravosa da incidência de juros sobre os valores que lhe são devidos a título de restituição, pois a incidência da remuneração sobre o capital indevidamente retido operar-se-á apenas a depender do calendário do pagamento das restituições, quando, em verdade, já se encontra privado do percebimento de seus valores desde 02/2023. Com efeito, evidencia-se, por conseguinte, que o autor faz jus à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, por interpretação conforme à Constituição do artigo 12-B da Lei nº 7.713/88, já que somente se pode considerar conforme com os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva a referida disposição legislativa em relações àqueles contribuintes que efetivamente já estão obrigados à apresentação de declaração de ajuste anual e que auferem rendimentos expressivos e que comprovadamente já excedem a faixa de isenção e tem seus rendimentos sujeitos a tributação com base na maior alíquota do IRPF, pois em casos tais afigura-se lícita a possibilidade de retenção de tributo a título de antecipação do imposto de renda a ser posteriormente ajustado, mesmo porque os rendimentos já estariam, de qualquer sorte, sujeitos à retenção com base na mesma alíquota. Todavia, em relação àqueles sujeitos que não estão comprovadamente obrigados a prestar declaração do IRPF, afigura-se ilícita a retenção fiscal, pois além de privar do gozo de numerário que, se pago tempestivamente, estaria isento da retenção a título de IRPF, acaba por menor remunerar o contribuinte em razão da retenção e por lhe obrigar a apresentar declaração de ajuste anual, mesmo sem estar obrigado a tanto, apenas para se ver restituído de valores que lhe foram indevidamente retidos. Se, de um lado, a praticabilidade da tributação poderia justificar tal prática, é evidente que, de outro, a isonomia tributária impede tal expediente, pois traz ônus excessivo ao contribuinte sem contrapartida razoável para a praticabilidade da tributação. Fortes nestes elementos, merece acolhida a pretensão autoral. Por fim, considerando que os valores retidos a título de IRRF podem eventualmente ter sido objeto de compensação por parte da autora, ou mesmo de restituição quando das declarações de ajuste anual do IRPF, ressalva-se desde logo a possibilidade de compensação dos valores devidos com aqueles que já eventualmente foram pagos em razão do mesmo evento quando do ajuste anual do IRPF, ressalvando-se, obviamente, que, se obtida a restituição, também não poderá se valer deste mesmo crédito ora restituído para também informar imposto já retido em caso de apresentação de eventual declaração de ajuste anual. III – Dispositivo Por todo o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC; afasto a preliminar de falta de interesse de agir; e , no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária válida a ensejar a cobrança do imposto de renda nos moldes como procedido pela administração, no que se refere ao valor contido no documento de Id36202574, bem com condenar a União à restituição do valor recolhido indevidamente da parte autora, qual seja R$1.812,36 (um mil, oitocentos e doze reais e trinta e seis centavos) – a título de imposto de renda incidente sobre o montante do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 712.649.653-3) paga administrativamente de uma só vez, valor que será corrigido conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do desconto indevido. Fica autorizada a compensação dos valores ora devidos com aqueles que eventualmente já foram objeto de compensação ou que porventura venham a ser devidos ou pagos quando do processamento da declaração de ajuste anual do IRPF em relação a este mesmo evento, ressalvando-se, também, a impossibilidade de, acaso obtido a restituição, informar tal rendimento como imposto retido na declaração de ajuste anual de IRPF. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para atualização dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Defiro o benefício da justiça gratuita, conforme requerido. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0000628-68.2025.4.05.8105

ID: 297904848

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000628-68.2025.4.05.8105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA – TIPO C I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO. O(A) autor(a), acima… SENTENÇA – TIPO C I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO. O(A) autor(a), acima identificado(a), postula a concessão de benefício previdenciário auxílio-doença, ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na petição inicial, a promovente alegou que requereu benefício por incapacidade em virtude de “TRAUMATISMO DE MÚSCULO E TENDÃO NÃO ESPECIFICADO NO PUNHO E NA MÃO + SEQUELAS DE LUXAÇÃO, ENTORSE E DISTENSÃO DO MEMBRO SUPERIOR + FIBROMATOSE DE FÁSCIA PALMAR + TRAUMATISMO NA MÃO OU NO PUNHO” (id. 61182813, pág. 2). Na perícia médica judicial, o(a) perito(a) indicou no trecho de anamnese: “ANAMNESE: Parte autora alega dor na mão esquerda após acidente laboral com a enxada em 29 de janeiro de 2024. Alega que dores pioram após atividades de esforço e de sobrecarga. Refere que está aguardando avaliação com médico especialista para possibilidade cirúrgica. Nega outras queixas. Refere ser canhota.” (grifei). O(a) perito(a) respondeu nos quesitos 1, 3, 5 e 11: “(...) 1. O (a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? Nesse último caso, qual o grau: Leve, moderado ou grave? (INFORMAR O CID E DESCREVER BREVEMENTE A DOENÇA/DEFICIÊNCIA). Sim. Parte autora apresenta sequela de traumatismo na mão esquerda (CID 10: T92 - sequelas de traumatismos do membro superior), de etiologia traumática, devido acidente laboral. (...) 3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença e a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Data do início da doença e da incapacidade: 29 de janeiro de 2024. (...) 5. No caso de haver sido detectada alguma incapacidade, quais os sintomas que acometem o(a) periciando(a) e por que razão estes sintomas incapacitam para o exercício da atividade que ele(a) declarou exercer? OBS: Caso não tenha sido detectada incapacidade, deverá o Sr. Perito assinalar este quesito como prejudicado. Há evidência de incapacidade para a atividade laborativa atual, iniciada em 29 de janeiro de 2024. Apresenta déficit de mobilidade e força na mão afetada (dominante). (...) 11. A referida doença/deficiência/retardo mental foi decorrente de acidente? Em caso afirmativo, foi de acidente de trabalho (no exercício da atividade laboral ou no caminho para o trabalho)? Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente. Sim. Referiu acidente com enxada (laboral) em 29 de janeiro de 2024. (...)” (destaquei). A causa de pedir do caso decorre do acidente de trabalho em 29/01/2024, sendo, portanto, o fundamento de sua incapacidade/redução da capacidade. De acordo com a norma do artigo 19, da Lei nº 8.213/91, o acidente do trabalho: “é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”. Assim, considerando que a origem da incapacidade apontada na perícia decorre de acidente do trabalho, o caso dos autos tem como causa de pedir (dos benefícios pleiteados) um acidente de trabalho. Deste modo, independentemente da conclusão da perícia judicial deste processo, nota-se que a eventual concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente decorreria de um acidente do trabalho. Nesse caso, há que se observar a competência da Justiça Federal, que nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição da República de 1988, é definida em razão das partes e da matéria envolvida, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) Assim, no pertinente ao tema de competência, sem embargo de posicionamento em contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOS 15 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. 2. Na hipótese em exame, a recorrida postulou a concessão de beneficio previdenciário em decorrência de acidente de trabalho. 3. Portanto, é evidente que a hipótese amolda-se à exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que, de forma textual, exclui da competência da Justiça Federal o processamento e o julgamento das ações decorrentes de acidentes de trabalho. 4. Cumpre esclarecer que a questão relativa à ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral do segurado, embora possa interferir no julgamento do mérito da demanda, não é capaz de afastar a competência da Justiça Estadual para processar as demandas em que o pedido formulado diz respeito a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, como é o caso dos autos. 5. Recurso Especial provido para declarar a competência da Justiça Estadual. (REsp 1655442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) Na mesma linha, a Turma Recursal da JFCE, inclusive para os acidentes de trabalho de segurados especiais: “(...) JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª RELATORIA DA 2ª TURMA RECURSAL DO CEARÁ PROCESSO: 0005808-24.2023.4.05.8109 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LEANDRO LIMA DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: LAURA MARIA DE FREITAS MAIA - CE24337-A, PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VENCEDOR RELATÓRIO Trata-se de recurso impetrado pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. VOTO Cinge-se o presente feito na concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, conforme denotam as informações presentes no laudo pericial, segundo conclusões do médico perito: “4- ANAMNESE: PERICIADO(A) RELATA QUE AOS 20 ANOS SOFREU TRAUMA EM JOELHO DIREITO NO TRABALHO QUE RESULTOU EM FRATURA DE PLATÔ TIBIAL. FOI TRATADO CIRURGICAMENTE EM 2 OCASIÕES E EVOLUIU COM LIMITAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. (...)14. A REFERIDA DOENÇA/DEFICIÊNCIA/RETARDO MENTAL FOI DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU NO CAMINHO PARA O TRABALHO) OU SE CARACTERIZA COMO UMA DOENÇA OCUPACIONAL/PROFISSIONAL? DESCREVER AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O ACIDENTE. A SEQUELA DECORREU DE TRAUMA NO TRABALHO AO CORTAR TRONCO DE MADEIRA.” (grifamos) Ocorre que, em situações deste jaez, falece competência à Justiça Federal para a apreciação da causa, pois se trata de matéria afeita à Justiça Estadual. É preceito constitucional a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento das causas envolvendo acidentes de trabalho, conforme se infere da parte final do inciso I do art. 109 da CF/88, in verbis: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” grifei. A ressalva erigida no preceito Constitucional deve ser interpretada de modo que se à Justiça Estadual compete processar e julgar os litígios envolvendo acidentes de trabalho, dentre eles, aqueles que visem a concessão de benefícios previdenciários decorrentes destes acidentes, óbvio está, até mesmo por logicidade técnico-formal, que também à referida Justiça Estadual se outorgue a competência quando se tratar da revisão destes benefícios. Ademais, determina o art. 19 da Lei nº 6.367/76: “Art. 19. Os litígios relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da previdência social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações previdenciárias mas com prioridade absoluta para conclusão; II - na via judicial, pela justiça comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, segundo o procedimento sumaríssimo.” Portanto, cotejando-se a ressalva do texto constitucional com as disposições encartadas na legislação infraconstitucional, exsurge a incompetência da Justiça Federal para o julgamento de todas as causas que envolvam acidentes de trabalho. Neste sentido é a súmula nº 15 do STJ: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho”. Sobre o tema deve-se seguir a linha jurisprudencial do STF, por se tratar de matéria de cunho constitucional: “Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça comum. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (STF RE n° 351528/SP, 1ª Turma, DJ 31/10/2002, p. 32, Relator Min. MOREIRA ALVES). Acerca da matéria também tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para julgar o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça Comum Estadual. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Anexos da Comarca de Cascavel/PR, o suscitado.” (STJ, CC n° 38337, 3ª SEÇÃO, DJ 13/12/2004, p. 214, Relator HÉLIO QUAGLIA BARBOSA). Não obstante o enunciado n° 187 do FONAJEF, aprovado em sua XIV edição (em agosto de 2017), ateste a competência da Justiça Federal para análise dos benefícios decorrentes de acidentes, protocolados pelos segurados especiais, este não é o posicionamento atual dos Tribunais Superiores. No caso específico dos segurados especiais, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, revendo a posição anterior da Corte, firmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações que envolvam a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho sofrido por segurado especial, conforme se infere da decisão a seguir: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO COMUM AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. A Terceira Seção, à época em que detinha competência para matéria previdenciária, firmou entendimento de que, no caso de segurado especial, a concessão de benefícios acidentários seria de competência da Justiça Federal. 2. Constatadas decisões monocráticas em sentido contrário, com fundamento nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, faz-se necessário que a Primeira Seção, atualmente competente para a matéria, firme entendimento sobre o tema. 3. Considerando que a qualidade de segurado é condição sine qua non para a concessão de qualquer benefício, seja acidentário ou previdenciário, tem-se, consequentemente, que ela não serviria de critério para definir a competência, restando analisar, apenas, a causa de pedir e o pedido. 4. Diante das razões acima expostas e do teor das Súmulas 15/STJ e 501/STF, chega-se à conclusão de que deve ser alterado o entendimento anteriormente firmado pela Terceira Seção, a fim de se reconhecer a competência da Justiça estadual para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho aos segurados especiais. 5. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, o suscitante.” (STJ, AgInt no CC 152.187/MT, Relator Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, publicado em 01/02/2018, g.n.) Por sua vez, registre-se o enunciado n° 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.” Neste sentir, considerando a incompetência absoluta da Justiça Federal, outra senda não resta a seguir, que não a da extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. Recurso da parte autora prejudicado. Sem condenação do recorrente em honorários advocatícios. MM DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal e extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcelo Sampaio Pimentel Rocha, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara. Fortaleza, data supra. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL JUÍZA RELATORA DA 2ª RELATORIA - 2ª TR/CE PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal do Ceará (...)”. (grifos nossos) Todavia, há incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos utilizados pela Justiça Comum Estadual (ESAJ ou PJE, do TJCE) e a Justiça Especial Federal (CRETA/PJE 2.X), de modo que se afigura inexequível a remessa de autos por declinação de competência, conforme preceitua o art. 64, §3º, do CPC. À parte cabe a repropositura da ação, desta feita no Juízo competente e no sistema tecnologicamente adequado. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NA VARA COMUM FEDERAL E NO JUIZADOS ESPECIAL FEDERAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO POR ESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO STF. PRELIMINAR DE INTIMAÇÃO DA PARTE SUSCITANTE REJEITADA INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1. Conflito negativo de competência suscitado em face dos MM. Juízos Federais da 5ª Vara e da 7ª Vara, ambos da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. Este egrégio Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar os conflitos de competência instaurados entre juízes de vara comum e de vara de Juizado Especial, quando ambos estão a ele vinculados, nos termos do art. 108, I, da CF, conforme já decidiu o STF ao julgar o RE 590409. (...) 4. Embora, a regra inserta no art. 113, §2º, do CPC determine que o juiz remeta os autos ao Juiz Competente, não se pode permitir, contudo que sua rigidez prevaleça diante do princípio constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário e ainda, em face da impossibilidade de remessa dos autos de uma Vara Federal Comum para uma Vara do Juizado Especial Federal e vice-versa, pois o PJE e o Sistema Creta, operam-se em bases distintas, sendo incompatíveis entre si. 5. Nos termos do art. 3º, Parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como a execução de suas sentenças, quando visem a anulação ou cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária ou fiscal. 5. Em se tratando de demanda que busque a invalidação de ato administrativo que não apresente natureza fiscal ou previdenciária, a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal Comum. 6. Precedentes deste Tribunal: Pleno, CC 2489/SE, Relator: Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho - convocado, julg. 20/03/2013, publ. DJE:02/04/2013, pág. 63, decisão unânime; Pleno, CC 2401/CE, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, julg. 03/10/202, publ. DJE:18/10/2012, pág. 32, decisão unânime. 7. No caso em tela, como o ato administrativo que se pretende invalidar não possui natureza previdenciária ou fiscal, é de se reconhecer a competência da 5ª Vara Federal para processar e julgar o feito. 8. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para processar e julgar a demanda. (CC 08006655020134050000, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Pleno.)" (destaquei em negrito) Portanto, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA desta Justiça Federal para processar e julgar os objetos desta ação e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por manifesta incompetência deste Juízo. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.º da Lei n.º 10.259, de 2001). Quixadá/CE, data da validação. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 23ª Vara - SJCE

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Processo nº 0000628-68.2025.4.05.8105

ID: 297904854

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000628-68.2025.4.05.8105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

SENTENÇA – TIPO C I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO. O(A) autor(a), acima… SENTENÇA – TIPO C I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO. O(A) autor(a), acima identificado(a), postula a concessão de benefício previdenciário auxílio-doença, ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na petição inicial, a promovente alegou que requereu benefício por incapacidade em virtude de “TRAUMATISMO DE MÚSCULO E TENDÃO NÃO ESPECIFICADO NO PUNHO E NA MÃO + SEQUELAS DE LUXAÇÃO, ENTORSE E DISTENSÃO DO MEMBRO SUPERIOR + FIBROMATOSE DE FÁSCIA PALMAR + TRAUMATISMO NA MÃO OU NO PUNHO” (id. 61182813, pág. 2). Na perícia médica judicial, o(a) perito(a) indicou no trecho de anamnese: “ANAMNESE: Parte autora alega dor na mão esquerda após acidente laboral com a enxada em 29 de janeiro de 2024. Alega que dores pioram após atividades de esforço e de sobrecarga. Refere que está aguardando avaliação com médico especialista para possibilidade cirúrgica. Nega outras queixas. Refere ser canhota.” (grifei). O(a) perito(a) respondeu nos quesitos 1, 3, 5 e 11: “(...) 1. O (a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? Nesse último caso, qual o grau: Leve, moderado ou grave? (INFORMAR O CID E DESCREVER BREVEMENTE A DOENÇA/DEFICIÊNCIA). Sim. Parte autora apresenta sequela de traumatismo na mão esquerda (CID 10: T92 - sequelas de traumatismos do membro superior), de etiologia traumática, devido acidente laboral. (...) 3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença e a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Data do início da doença e da incapacidade: 29 de janeiro de 2024. (...) 5. No caso de haver sido detectada alguma incapacidade, quais os sintomas que acometem o(a) periciando(a) e por que razão estes sintomas incapacitam para o exercício da atividade que ele(a) declarou exercer? OBS: Caso não tenha sido detectada incapacidade, deverá o Sr. Perito assinalar este quesito como prejudicado. Há evidência de incapacidade para a atividade laborativa atual, iniciada em 29 de janeiro de 2024. Apresenta déficit de mobilidade e força na mão afetada (dominante). (...) 11. A referida doença/deficiência/retardo mental foi decorrente de acidente? Em caso afirmativo, foi de acidente de trabalho (no exercício da atividade laboral ou no caminho para o trabalho)? Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente. Sim. Referiu acidente com enxada (laboral) em 29 de janeiro de 2024. (...)” (destaquei). A causa de pedir do caso decorre do acidente de trabalho em 29/01/2024, sendo, portanto, o fundamento de sua incapacidade/redução da capacidade. De acordo com a norma do artigo 19, da Lei nº 8.213/91, o acidente do trabalho: “é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”. Assim, considerando que a origem da incapacidade apontada na perícia decorre de acidente do trabalho, o caso dos autos tem como causa de pedir (dos benefícios pleiteados) um acidente de trabalho. Deste modo, independentemente da conclusão da perícia judicial deste processo, nota-se que a eventual concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente decorreria de um acidente do trabalho. Nesse caso, há que se observar a competência da Justiça Federal, que nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição da República de 1988, é definida em razão das partes e da matéria envolvida, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) Assim, no pertinente ao tema de competência, sem embargo de posicionamento em contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOS 15 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. 2. Na hipótese em exame, a recorrida postulou a concessão de beneficio previdenciário em decorrência de acidente de trabalho. 3. Portanto, é evidente que a hipótese amolda-se à exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que, de forma textual, exclui da competência da Justiça Federal o processamento e o julgamento das ações decorrentes de acidentes de trabalho. 4. Cumpre esclarecer que a questão relativa à ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral do segurado, embora possa interferir no julgamento do mérito da demanda, não é capaz de afastar a competência da Justiça Estadual para processar as demandas em que o pedido formulado diz respeito a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, como é o caso dos autos. 5. Recurso Especial provido para declarar a competência da Justiça Estadual. (REsp 1655442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) Na mesma linha, a Turma Recursal da JFCE, inclusive para os acidentes de trabalho de segurados especiais: “(...) JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª RELATORIA DA 2ª TURMA RECURSAL DO CEARÁ PROCESSO: 0005808-24.2023.4.05.8109 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LEANDRO LIMA DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: LAURA MARIA DE FREITAS MAIA - CE24337-A, PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VENCEDOR RELATÓRIO Trata-se de recurso impetrado pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. VOTO Cinge-se o presente feito na concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, conforme denotam as informações presentes no laudo pericial, segundo conclusões do médico perito: “4- ANAMNESE: PERICIADO(A) RELATA QUE AOS 20 ANOS SOFREU TRAUMA EM JOELHO DIREITO NO TRABALHO QUE RESULTOU EM FRATURA DE PLATÔ TIBIAL. FOI TRATADO CIRURGICAMENTE EM 2 OCASIÕES E EVOLUIU COM LIMITAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. (...)14. A REFERIDA DOENÇA/DEFICIÊNCIA/RETARDO MENTAL FOI DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU NO CAMINHO PARA O TRABALHO) OU SE CARACTERIZA COMO UMA DOENÇA OCUPACIONAL/PROFISSIONAL? DESCREVER AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O ACIDENTE. A SEQUELA DECORREU DE TRAUMA NO TRABALHO AO CORTAR TRONCO DE MADEIRA.” (grifamos) Ocorre que, em situações deste jaez, falece competência à Justiça Federal para a apreciação da causa, pois se trata de matéria afeita à Justiça Estadual. É preceito constitucional a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento das causas envolvendo acidentes de trabalho, conforme se infere da parte final do inciso I do art. 109 da CF/88, in verbis: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” grifei. A ressalva erigida no preceito Constitucional deve ser interpretada de modo que se à Justiça Estadual compete processar e julgar os litígios envolvendo acidentes de trabalho, dentre eles, aqueles que visem a concessão de benefícios previdenciários decorrentes destes acidentes, óbvio está, até mesmo por logicidade técnico-formal, que também à referida Justiça Estadual se outorgue a competência quando se tratar da revisão destes benefícios. Ademais, determina o art. 19 da Lei nº 6.367/76: “Art. 19. Os litígios relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da previdência social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações previdenciárias mas com prioridade absoluta para conclusão; II - na via judicial, pela justiça comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, segundo o procedimento sumaríssimo.” Portanto, cotejando-se a ressalva do texto constitucional com as disposições encartadas na legislação infraconstitucional, exsurge a incompetência da Justiça Federal para o julgamento de todas as causas que envolvam acidentes de trabalho. Neste sentido é a súmula nº 15 do STJ: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho”. Sobre o tema deve-se seguir a linha jurisprudencial do STF, por se tratar de matéria de cunho constitucional: “Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça comum. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (STF RE n° 351528/SP, 1ª Turma, DJ 31/10/2002, p. 32, Relator Min. MOREIRA ALVES). Acerca da matéria também tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para julgar o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça Comum Estadual. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Anexos da Comarca de Cascavel/PR, o suscitado.” (STJ, CC n° 38337, 3ª SEÇÃO, DJ 13/12/2004, p. 214, Relator HÉLIO QUAGLIA BARBOSA). Não obstante o enunciado n° 187 do FONAJEF, aprovado em sua XIV edição (em agosto de 2017), ateste a competência da Justiça Federal para análise dos benefícios decorrentes de acidentes, protocolados pelos segurados especiais, este não é o posicionamento atual dos Tribunais Superiores. No caso específico dos segurados especiais, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, revendo a posição anterior da Corte, firmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações que envolvam a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho sofrido por segurado especial, conforme se infere da decisão a seguir: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO COMUM AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. A Terceira Seção, à época em que detinha competência para matéria previdenciária, firmou entendimento de que, no caso de segurado especial, a concessão de benefícios acidentários seria de competência da Justiça Federal. 2. Constatadas decisões monocráticas em sentido contrário, com fundamento nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, faz-se necessário que a Primeira Seção, atualmente competente para a matéria, firme entendimento sobre o tema. 3. Considerando que a qualidade de segurado é condição sine qua non para a concessão de qualquer benefício, seja acidentário ou previdenciário, tem-se, consequentemente, que ela não serviria de critério para definir a competência, restando analisar, apenas, a causa de pedir e o pedido. 4. Diante das razões acima expostas e do teor das Súmulas 15/STJ e 501/STF, chega-se à conclusão de que deve ser alterado o entendimento anteriormente firmado pela Terceira Seção, a fim de se reconhecer a competência da Justiça estadual para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho aos segurados especiais. 5. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, o suscitante.” (STJ, AgInt no CC 152.187/MT, Relator Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, publicado em 01/02/2018, g.n.) Por sua vez, registre-se o enunciado n° 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.” Neste sentir, considerando a incompetência absoluta da Justiça Federal, outra senda não resta a seguir, que não a da extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. Recurso da parte autora prejudicado. Sem condenação do recorrente em honorários advocatícios. MM DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal e extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcelo Sampaio Pimentel Rocha, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara. Fortaleza, data supra. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL JUÍZA RELATORA DA 2ª RELATORIA - 2ª TR/CE PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal do Ceará (...)”. (grifos nossos) Todavia, há incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos utilizados pela Justiça Comum Estadual (ESAJ ou PJE, do TJCE) e a Justiça Especial Federal (CRETA/PJE 2.X), de modo que se afigura inexequível a remessa de autos por declinação de competência, conforme preceitua o art. 64, §3º, do CPC. À parte cabe a repropositura da ação, desta feita no Juízo competente e no sistema tecnologicamente adequado. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NA VARA COMUM FEDERAL E NO JUIZADOS ESPECIAL FEDERAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO POR ESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO STF. PRELIMINAR DE INTIMAÇÃO DA PARTE SUSCITANTE REJEITADA INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1. Conflito negativo de competência suscitado em face dos MM. Juízos Federais da 5ª Vara e da 7ª Vara, ambos da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. Este egrégio Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar os conflitos de competência instaurados entre juízes de vara comum e de vara de Juizado Especial, quando ambos estão a ele vinculados, nos termos do art. 108, I, da CF, conforme já decidiu o STF ao julgar o RE 590409. (...) 4. Embora, a regra inserta no art. 113, §2º, do CPC determine que o juiz remeta os autos ao Juiz Competente, não se pode permitir, contudo que sua rigidez prevaleça diante do princípio constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário e ainda, em face da impossibilidade de remessa dos autos de uma Vara Federal Comum para uma Vara do Juizado Especial Federal e vice-versa, pois o PJE e o Sistema Creta, operam-se em bases distintas, sendo incompatíveis entre si. 5. Nos termos do art. 3º, Parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como a execução de suas sentenças, quando visem a anulação ou cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária ou fiscal. 5. Em se tratando de demanda que busque a invalidação de ato administrativo que não apresente natureza fiscal ou previdenciária, a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal Comum. 6. Precedentes deste Tribunal: Pleno, CC 2489/SE, Relator: Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho - convocado, julg. 20/03/2013, publ. DJE:02/04/2013, pág. 63, decisão unânime; Pleno, CC 2401/CE, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, julg. 03/10/202, publ. DJE:18/10/2012, pág. 32, decisão unânime. 7. No caso em tela, como o ato administrativo que se pretende invalidar não possui natureza previdenciária ou fiscal, é de se reconhecer a competência da 5ª Vara Federal para processar e julgar o feito. 8. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para processar e julgar a demanda. (CC 08006655020134050000, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Pleno.)" (destaquei em negrito) Portanto, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA desta Justiça Federal para processar e julgar os objetos desta ação e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por manifesta incompetência deste Juízo. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.º da Lei n.º 10.259, de 2001). Quixadá/CE, data da validação. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 23ª Vara - SJCE

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Processo nº 0011545-71.2024.4.05.8400

ID: 293697694

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011545-71.2024.4.05.8400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA ARANHA PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TEREZA JOZIENE ALVES DA COSTA ACIOLE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de ação especial proposta por ADELIA ARANHA PEREIRA PINHEIRO em face da FAZENDA NACIONAL e do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, em que se busca provimento jurisdicional que dec… SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de ação especial proposta por ADELIA ARANHA PEREIRA PINHEIRO em face da FAZENDA NACIONAL e do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, em que se busca provimento jurisdicional que declare nulo débito tributário inscrito em dívida ativa da União, bem como condene a ré ao pagamento de danos morais e materiais. Aduziu, em síntese, que (i) aposentou-se em 02.02.2018 pelo Regime Geral de Previdência Social, após ter exercido o cargo de professora na rede municipal de Parnamirim/RN; (ii) nada mais recebeu do município desde então, mas este emitiu DIRF como se houvesse destinado recursos à autora durante o ano-calendário 2019; (iii) em razão disso, sua declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2020 foi alvo de lançamento tributário, no qual se apontava omissão dos rendimentos constantes da DIRF; e (iv) após o lançamento, inscreveu-se a dívida e protestou-se o título, o que a fez arcar com os custos para parcelar e pagar a primeira parcela da dívida, condição para cancelar o protesto, bem como com os emolumentos. Em contestação (Id. 68783824), a ré arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral, alegando culpa exclusiva de terceiro, isto é, do Município de Parnamirim. O Município de Parnamirim, devidamente citado, não se manifestou nos autos. II – Fundamentação A centralidade da controvérsia está em saber se foi devido o lançamento tributário decorrente de rendimentos constantes em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) confeccionada pelo município réu, os quais, supostamente, a contribuinte recebera. Vê-se, nos autos (Id. 68783832), que a Notificação de Lançamento 2020/336587257472879 foi lavrada a 28.06.2021, tendo, em seguida, havido insurgência da contribuinte, cuja análise foi exposta em Despacho Decisório de 24.02.2023, verbis: “Em relação à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica de R$ 45.409,34, porém, tem-se que o lançamento foi devidamente efetivado a partir de informações prestadas pela Fonte Pagadora em DIRF”. Insurgindo-se novamente contra o Lançamento, a contribuinte, então, recebeu nova resposta, de sabor kafkiano, em Despacho de 22.04.2024: “Não merece revisão o lançamento. Com efeito, a partir da análise da documentação de fls. 41 e 53 a 67, observa-se que, em relação à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica de R$ 45.409,34, a contribuinte, novamente, não comprova a inexatidão do lançamento que foi efetivado a partir de informações prestadas pela Fonte Pagadora em DIRF”. Ou seja: a autoridade tributária mostrou-se plenamente convicta da exatidão da Declaração exarada pelo Município de Parnamirim. Tão convicta que sugeriu, no último despacho decisório referido, que à contribuinte é que caberia fazer prova de não haver recebido os valores. Tal convicção, entretanto, deu mostras de esmaecer quando a presente ação foi ajuizada, pois apenas em 17.04.2025 a Receita Federal dignou-se a intimar o Município de Parnamirim para que prestasse esclarecimentos em relação à indigitada DIRF, isto é, para que informasse se pagou ou não à contribuinte os valores ali elencados. Não se ignora que o documento oficial tenha presunção de veracidade e legitimidade, mas tampouco se deve ignorar que não é exigível a prova negativa, isto é, a prova diabólica do não recebimento dos recursos, cujo ônus, in casu, foi distribuído à contribuinte ora autora. Errou, portanto, a autoridade tributária, que deveria ter diligenciado em busca de esclarecimento junto à municipalidade tão logo cientificada da insurgência da contribuinte. E o erro só fez aprofundar subsequentemente, quando das ocasiões da inscrição do referido débito em dívida ativa e do protesto do título. Não se afirma, com isso, que de fato a autora não recebeu os valores constantes da DIRF, uma vez que, até o momento, não houve nenhuma manifestação por parte do Município de Parnamirim, única pessoa que poderia prová-lo. Entretanto, da autoridade tributária era esperada a prudente atitude de não inscrever o débito nem protestar o título até que as alegações da contribuinte, a princípio verossímeis, fossem confrontadas com as informações da fonte pagadora. De sorte que, independentemente da culpa de terceiro, as atitudes da ré tiveram considerável parcela de contribuição para o que se passou em desfavor da autora. Por outro lado, do silêncio do Município de Parnamirim, tanto em relação à intimação recebida da Receita quanto à citação para o presente feito, não se pode concluir senão pela presunção de veracidade do quanto afirmado pela parte autora (Art. 344 do CPC). Isto é, a revelia, cujo efeito no presente caso não é afastado pelas hipóteses do Art. 345 do CPC, faz nascer a presunção de que a autora não recebeu os valores constantes da DIRF. É dizer: tanto da ação do município, que confeccionou a DIRF, quanto da ação da Fazenda, que inscreveu o débito e protestou o título, defluíram os danos, em evidente nexo de causalidade, como se expôs. Tais danos, consoante prova dos autos, foram de ordem patrimonial e extrapatrimonial. Quanto aos primeiros, constituem-se de pagamento de custas e emolumentos ao Cartório de Protesto, no valor de R$ 2.086,76, em 29.05.2024, e do desembolso com a primeira parcela do pagamento da dívida inscrita, no valor de R$ 334,94, em 21.05.2024 (comprovantes anexados no id. 44351184), perfazendo o total de R$ 2.421,70. Quanto aos danos morais, restaram configurados pelos transtornos e constrangimentos decorrentes da situação, visto que a autora recebeu notificação de lançamento referente à omissão de rendimentos a qual não havia dado causa, bem como passou por dissabores para tentar, sem sucesso, resolver a situação administrativamente junto aos dois entes demandados, além de ter tido inscrita a dívida e sofrido protesto indevido. Em relação aos danos extrapatrimoniais, embora o valor pretendido da indenização não tenha sido exposto à exordial, vale a máxima de que não deve seu montante constituir nem enriquecimento ilícito para o lesado, nem ser fixado em patamar irrisório que não dissuada o perpetrador do dano em relação a eventos futuros e nem gere, nele, a percepção de responsabilidade. Quanto ao ponto, merece transcrição precedente da Turma Recursal desta Seção Judiciária, que analisou caso em tudo semelhante ao destes autos: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO FISCAL. RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS NÃO COMPROVADO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso da Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente pedido de desconstituição do débito tributário objeto da notificação de lançamento 2021/463627128592889, bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Aduz que não restou demonstrado nos autos que o contribuinte não recebeu os rendimentos objeto do lançamento. 2. A respeito do imposto de renda, destaca o CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). 3. A Lei n. 7.713/88, ao instituir a hipótese de incidência, rege: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 4. Via de regra, portanto, permite-se concluir que é considerado rendimento tudo aquilo que for recebido de empregador, enquanto acréscimo patrimonial, independente da denominação que se lhe atribua, salvo hipótese de imunidade ou isenção. 5. Embora inadmissível a retificação administrativa do lançamento após a notificação (art. 147, § 1º do CTN), isso não obsta a correção na via judicial (STJ, 2ª. T., REsp 1015623/GO, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/06/2009). 6. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). Bem se sabe que pela teoria do risco administrativo (teoria objetiva da responsabilidade civil), em sendo o réu prestador de serviço público, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Portanto, necessária somente a prova da ação, do dano e do nexo causal. Daí porque seus elementos etiológicos são: a) ação; b) dano; c) nexo causal; d) qualidade de agente público. 7. Na hipótese de falta ou irregular atuação do poder público (faute de service), prepondera a teoria subjetiva da responsabilidade (ou da culpa administrativa, no particular), e não a do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6°., da Constituição Federal. Na responsabilidade por ato omissivo, assim, são elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a omissão; c) a culpa da administração. 8. A responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível a existência da excludentes/atenuantes legais como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, a autorizarem a exclusão total ou parcial da responsabilidade. 9. Ensejam o dever indenizatório moral: a) a inclusão indevida em cadastros restritivos [“O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito configura-se in re ipsa” (STJ, 4ª. T., AgRg no AREsp 416129/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/03/2014)]; b) a manutenção indevida em cadastros restritivos [“O STJ, no que se refere especificamente à indenização por dano moral, possui entendimento de que esta é cabível, com base na simples prova de que houve inscrição, ou manutenção, indevida de registro nos órgãos de proteção de crédito, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte” (STJ, 2ª. T., REsp 1370591/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/06/2013)]; c) a inscrição indevida em Dívida Ativa [“Tratando de inscrição indevida em bancos de dados desabonadores, o STJ entende ser possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários mínimos. Mutatis mutandis, tal entendimento deve ser aplicado no caso dos autos, em que houve execução fiscal decorrente de inscrição indevida na dívida ativa” (STJ, 4ª. T., AgRg no AgRg no Ag 1389717/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/02/2013)]. 10. Na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Em termos de razoabilidade, ela não poderá ser irrisória, mas também não poderá ser por demais elevada. Na proporcionalidade, há de se inserir o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. 11. Destacou o juízo monocrático: “No caso em tela, verifica-se que a Fazenda Nacional realizou a notificação de lançamento 2021/463627128592889, em face da alegada omissão de rendimentos de trabalho na declaração de imposto de renda 2020/2021 da demandante, referente à fonte pagadora Município de Palmerina/PE, conforme anexos 2639604/ 2639606. Afirma a parte autora que não recebeu quaisquer valores do Município de Palmerina/PE, para o qual nunca trabalhou, uma vez que sempre residiu em Natal/RN, onde atua como psicólogo na empresa Udo D Mendes & Martins Serviços de Consultoria e Clínica Ltda. Analisando-se a documentação juntada, observa-se que de fato há informação prestada pela Prefeitura de Palmerina/PE, no sentido de que o autor, em 2020, teria recebido o montante de R$ 46.399,99 em face de labor para aquele Município. Contudo, a parte autora trouxe aos autos os extratos de suas contas bancárias, nas quais não consta qualquer pagamento de proventos (anexos 2639608 e 2639616). Da mesma forma, consultando-se o Portal da Transparência do Município de Palmerina/PE, não há informação acerca de que o autor tenha recebido qualquer valor como servidor (http://app.palmeirina.pe.gov.br/transparenciaMunicipal/servidoresMunicipal.aspx?t=&ID=48&e=P) ou a título de prestação de serviços (http://app.palmeirina.pe.gov.br/transparenciaMunicipal/consultaDespesaOrcamentaria.aspx?ID=48&e=P). Além disso, o Município de Palmerina/PE, em sua contestação (anexo 6537995), limitou-se a questionar o pedido do autor acerca da indenização por danos morais, nada mencionando ou comprovando no sentido da legitimidade da DIRF apresentada pela Prefeitura. Fica evidenciada, pois, a ilegalidade da Dirf apresentada pelo Município de Palmerina/PE, uma vez que não ficou demonstrado que o autor recebeu proventos e/ou outros valores decorrentes de labor para a referida Prefeitura. Sendo assim, como a Fazenda Nacional constituiu o débito em questão, referente à suposta omissão de rendimentos do demandante, em face de informação equivocada enviada pela fonte pagadora (Município de Palmerina/PE), não mais subsiste o motivo para o débito tributário aqui questionado. Desse modo, deverá ser desconstituído o débito tributário objeto da notificação de lançamento 2021/463627128592889, em face da alegada omissão de rendimentos de trabalho na declaração de imposto de renda 2020/2021 do demandante, referente à fonte pagadora Município de Palmerina/PE. (..) Passo, pois, a analisar o pleito de pagamento de indenização por danos morais. No caso em questão, como já exposto, ficou comprovado que houve incorreção na informação prestada pelo Município de Palmerina/PE, no sentido de que o autor teria prestado serviços no ano de 2020, o que levou à notificação de lançamento relativa à omissão de rendimentos na declaração de IRPF do autor. Assim, na hipótese dos autos, observa-se que o Município de Palmerina/PE cometeu ato ilícito, que consiste em ter prestado informações incorretas, bem como ter deixado de esclarecer a realidade dos fatos, inclusive nos presentes autos. Com relação à Fazenda Nacional, não há o que se falar em ato ilícito, considerando que a dívida fiscal se originou de ato de terceiro, qual seja, o Município de Palmerina/PE, que enviou para a Receita Federal informações incorretas, de modo que não se pode imputar a ré a responsabilidade pela prática desse ato ilícito. O dano moral, por sua vez, restou configurado pelos transtornos e constrangimentos decorrentes da situação, visto que o autor recebeu notificação de lançamento referente à omissão de rendimentos a qual não havia dado causa, bem como passou por dissabores para tentar resolver a situação administrativamente, sem sucesso, além de ter tido retida a sua restituição de imposto de renda (anexo 2639788). O nexo de causalidade é incontestável, pelo que foi dito acima. Resta fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos morais gerados por tal conduta danosa. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto ao dano moral, vale o arbitramento do juiz, que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, arbitra o valor da reparação, o qual não deve ser nem tão grande que sirva de enriquecimento para o ofendido, nem tão pequeno que não gere no ofensor maior responsabilidade. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator, tenho como razoável o valor da indenização por danos morais indicada no dispositivo, a ser suportada pelo Município de Palmerina/PE.”. (Trecho da Sentença – ID 2586386) 12. A despeito da alegação recursal de que o autor, ora recorrido, “em momento algum juntou aos autos processuais quaisquer demonstrações documentais de que de fato não faria jus ao pagamento que teria sido informado pela Prefeitura Municipal de Palmeirina/PE”, verifica-se que o fez da única forma possível: apresentando os extratos das movimentações bancárias no período (IDs 2586345 e 2586346). 13. Ademais, o município réu, o único capaz de comprovar a efetiva existência de vinculo com o autor, foi omisso, refutando, em sua contestação (ID 2586373) apenas o dever de indenizar. 14. Sendo o ônus da prova do pagamento do devedor, caberia ao município demandado colacionar nos autos os comprovantes dos pagamentos efetuados/declarados. 15. Não demonstrada, pois, a existência de quaisquer vínculos entre o autor e o Município de Palmeirina/PE, ou mesmo a existência de pagamentos, correta a sentença que determinou a desconstituição do débito tributário, bem como a indenização moral (capítulo este da sentença irrecorrido). 16. Recurso improvido. Sentença mantida. 17. Custas e honorários pelo recorrente vencido em 10% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...) (Processo: 00016228920224058400, Recurso Inominado Cível, Francisco Glauber Pessoa Alves, 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN, Julgamento: 27/11/2023)”. Donde se afigura razoável, no presente feito, o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Por fim, em razão da concorrência de ações e omissões que levaram aos resultados danosos e, bem assim, em nome da efetividade do provimento jurisdicional, considera-se solidária a responsabilidade dos entes demandados para fins de adimplemento das indenizações. III – Dispositivo Em face das considerações alinhavadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) condenar a Fazenda Nacional à desconstituição do débito tributário objeto da Notificação de Lançamento 2020/336587257472879 e da Inscrição 41 1 23 000998-10; (ii) condenar solidariamente o Município de Parnamirim/RN e a Fazenda Nacional ao pagamento de R$ 2.421,70 à autora, em razão de danos patrimoniais; e (iii) condenar solidariamente o Município de Parnamirim/RN e a Fazenda Nacional ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora, em razão de danos morais. Concedo a antecipação da tutela em relação ao primeiro dos provimentos, pelo que determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a Fazenda Nacional adote as providências necessárias para a desconstituição da dívida. Os cálculos para atualização dos valores serão feitos de acordo com o Manual da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

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Processo nº 0012480-17.2024.4.05.8302

ID: 322906089

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012480-17.2024.4.05.8302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FAGNER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYANNE SAMILLA OLIVEIRA DOS SANTOS PACHECO

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0012480-17.2024.4.05.8302 AUTOR: AUGUSTO FAGNER FERREIRA DA SILVA REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAC… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0012480-17.2024.4.05.8302 AUTOR: AUGUSTO FAGNER FERREIRA DA SILVA REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE PERNAMBUCO SENTENÇA RESUMO 1. Pedidos: a) em sede de tutela antecipada, o imediato cancelamento da inscrição no Serasa promovida pelo demandante; b) indenização por danos morais; c) cancelamento do registro profissional do demandante junto ao conselho demandado; d) seja recalculado o valor da dívida, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos do débito; e) seja reconhecida a prescrição quinquenal. 2. Causa de pedir: a) autor descobriu negativação em seu nome ao tentar obter cartão de crédito junto à instituição financeira em 20/06/2024; b) a negativação decorre de débito junto ao CRA/PE, no valor de R$ 6.287,19, mas não houve qualquer comunicação prévia formal sobre essa inscrição; c) autor não exerce mais a profissão de administrador e pretende o cancelamento do registro junto ao CRA/PE; d) parte do valor cobrado está prescrito (anuidades anteriores a 2019) e que há cobrança abusiva de juros e multa, superiores ao limite legal. 3. Alegações da contestação: a) regularidade do vínculo e inadimplemento: o autor está inscrito desde 2012 e nunca solicitou cancelamento da inscrição; a inscrição é obrigatória para o exercício da profissão; o pagamento de anuidades é obrigação decorrente da inscrição, independentemente do efetivo exercício da profissão; b) existência de notificações prévias: foram enviadas diversas notificações por e-mail ao endereço cadastrado pelo autor, alertando sobre débitos e possíveis medidas de cobrança, bem como foi enviada carta do Serasa para o endereço físico do autor, com prazo para regularização antes da negativação; o autor assinou declaração de ciência e autorização da inclusão nos órgãos de proteção ao crédito no momento da inscrição; c) legalidade da cobrança e da inscrição no Serasa; d) o cancelamento da inscrição depende de procedimento administrativo formal e o autor não protocolou o requerimento; e) inexistência de prescrição: o valor ainda não atingiu o piso mínimo para execução judicial e houve interrupção do prazo prescricional por atos de cobrança extrajudiciais; f) os encargos cobrados seguem os limites legais. 4. Réplica da parte autora: a) a notificação prévia enviada exclusivamente por e-mail não atende ao previsto na legislação; b) insistência da autarquia em manter o registro compulsório afronta o art. 5º, XX, da CF, que garante o direito de não se associar ou permanecer associado; c) cobrança de anuidades por conselhos profissionais exige o efetivo exercício da atividade e o CRA/PE nunca fiscalizou nem demonstrou que o autor exercia a profissão durante o período cobrado; d) a autarquia não comprovou nenhum ato válido de interrupção da prescrição. PEDIDO C A parte autora pretende o cancelamento do registro junto ao CRA/PE sob a justificativa de que não exerce mais a profissão de administrador. Não há interesse processual, se não houver resistência à satisfação da pretensão buscada em juízo, se o acolhimento do pedido não acarretar utilidade para a parte autora, nem se o instrumento processual for inadequado para tutelar o direito material afirmado[1]. No presente caso, não foi demonstrada qualquer resistência da parte ré em satisfazer o desejo da parte autora. Por essas razões, com base no art. 485, I, do CPC, há falta de interesse processual no pedido "c". PEDIDO E A cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais detém natureza de tributo, razão pela qual a ação para a cobrança do respectivo crédito prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN. Eis o que preceitua o art. 6º da Lei 12.514/2011: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais. A legislação mencionada previa ainda no art. 8º, em sua redação original, que: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Ocorre que, com a Lei 14.195/2021 (vigente a partir de 27/08/2021), a mencionada norma passou a ter a seguinte redação: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, eis o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. (...) 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. (...)” (negritei) (REsp n. 1.524.930/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 8/2/2017.) No presente caso, o documento de id. 64951490, pág. 3, evidencia que a dívida contestada é composta por anuidades dos anos entre 2018 e 2024. A parte autora sustenta que estão prescritas as anuidades anteriores a 2019. Assim, passo a avaliar a partir de quando o conselho profissional poderia cobrar judicialmente a anuidade de 2018, com base na regra de exequibilidade mínima de 4 vezes o valor da anuidade (art. 8º da Lei 12.514/2011, redação original, vigente ao tempo da consolidação da dívida) do ano em que passou a ser exequível e no entendimento jurisprudencial acima destacado. Considerando os parâmetros fixados na notificação de cobrança de id. 64951490 (atualização monetária, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2% sobre o valor original), observo que a anuidade de 2018 passou a ser exequível apenas em junho de 2021, após a inadimplência da respectiva anuidade. Isso porque após o vencimento da anuidade de 2020 o valor da dívida acumulada atingiu um montante de R$ 1.537,83, inferior ao piso de exequibilidade de 2020: R$ 1.744,24 (= 4x a anuidade de 2020 [R$ 436,06]). Todavia, após o vencimento da anuidade de 2021 (31/05/2021), o valor da dívida acumulada atingiu um montante de R$ 2.234,63, superior ao piso de exequibilidade de 2021: R$ 1.812,04 (= 4x a anuidade de 2021 [R$ 453,01]). Portanto, a anuidade de 2018 passou a ser exequível após 31/05/2021, com o vencimento da anuidade de 2021, pois, somadas as anuidades anteriores com seus respectivos encargos (juros, correção e multa), o total superou 4 vezes o valor da anuidade de 2021 (R$ 1.812,04), de modo que o prazo prescricional de 5 anos teve início apenas em junho/2021. Assim, haja vista o entendimento jurisprudencial acerca do termo inicial do lustro prescricional, evidente que, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se falar em prescrição no caso, notadamente em face da adoção de medidas administrativas de cobrança (notificação extrajudicial) - hipótese interruptiva. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Da ausência de notificação prévia do devedor e dos danos morais Eis a Súmula 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Quanto à possibilidade de essa notificação ser realizada por e-mail, eis o entendimento firmado pelo STJ: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. (...)” (negritei) (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido”. (negritei) (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Portanto, a notificação em exame pode ser realizada por e-mail. Nesse sentido, rejeito a alegação “a” formulada em réplica pela parte autora. Todavia, para fins de aferição da regularidade da negativação, deve-se averiguar se restou devidamente comprovado o envio e a entrega da respectiva notificação. Compulsando os autos, observo que os documentos de ids. 64951490 e 64951491 não são suficientes para comprovar que houve efetivo envio de notificação ao devedor. Evidencia-se das notificações de cobrança (id. 64951490) que a comunicação foi elaborada, porém, não há qualquer documento que comprove o envio para o e-mail de cadastro do devedor, conforme alegado pelo conselho demandado. A tela de consulta do SERASA (id. 64951491) não revela informações quanto aos dados da comunicação, como “meio de comunicação” e “data da postagem”. Assim, haja vista a ausência de comprovação da notificação prévia, deve ser promovido o cancelamento da negativação por vício procedimental, independentemente legitimidade do débito decorrente. Frise-se, nessa perspectiva, que o cancelamento da inscrição no Serasa decorreu de vício formal e, em razão dessa natureza, esse vício não tem qualquer efeito sobre a existência, a validade e a eficácia da dívida. Tanto que, cumprida a formalidade, qual seja, a comunicação prévia, a negativação do nome da parte autora nos bancos de dados do Serasa estaria autorizada. Ademais, a própria parte autora reconhece a existência desses débitos na petição inicial. Nesse contexto, destaco por fim que o pagamento de indenização por danos morais a quem lhe deve apenas em razão de vício formal geraria enriquecimento ilícito do devedor, razão pela qual rejeito o pleito indenizatório. Da abusividade dos juros e multa As assertivas sobre abusividade da cobrança são meras especulações em vez de fundamentos fático-jurídicos, pois se limitam a reproduzir atos normativos, precedentes jurisprudenciais e conceitos jurídicos indeterminados sem esforço argumentativo no sentido de explicar concretamente como eles incidem no caso em julgamento. Essa manifestação judicial, na verdade, serve para qualquer discussão que envolva uma dívida. Sustentar abstratamente a abusividade dos valores é transformar o Juízo em órgão de consulta, já que nem a parte demonstrou argumentativamente como chegou a essa conclusão. Pensar em sentido contrário viola os princípios da imparcialidade e da paridade de armas, pois o julgador, em vez de julgar os fatos provados pelas partes, passaria a envidar esforços para procurar no conjunto probatório se alguma abusividade teria sido cometida, independentemente da abstração e generalidade dos seus argumentos. Ademais, é evidente que o CDC não se aplica na relação entre Conselho e Profissional. DISPOSITIVO Por todas essas razões: a) em relação ao pedido de cancelamento do registro profissional, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; b) em relação aos demais, julgo parcialmente procedente os pedidos apenas para determinar que a parte ré adote as providências necessárias com vistas ao imediato cancelamento da inscrição no Serasa promovida em razão do débito objeto desta demanda, em razão da ausência de notificação prévia. Diante da fundamentação acima, defiro o pedido de tutela de urgência, de forma que doto essa sentença de efeitos imediatos. A parte ré deverá cumprir o item “b” no prazo de 10 (dez) dias. Concedo a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. Caruaru/PE, data de validação do sistema. [1] “O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade, adequação e necessidade. A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito.” (Inteiro teor: RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023). “Como sabido, o interesse de agir é condição da ação que possui três aspectos: (i) utilidade, pois o processo deve trazer algum proveito para o autor; (ii) adequação, uma vez que se exige correspondência entre o meio escolhido e a tutela pretendida; (iii) necessidade, haja vista a demonstração de que a tutela jurisdicional seja imprescindível para alcançar a pretensão do autor.”. (Informativo 579 do STJ: REsp 1304736/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016)

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