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Processo nº 0042376-14.2024.4.05.8300

ID: 332776711

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0042376-14.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO LOPES

Polo Passivo:

Sentença

SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por aposentado(a), que visa à declaração de inexistência de relação jurídico tributária, em função de suposta isenção de IRPF decorrente de moléstias graves. Do … SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por aposentado(a), que visa à declaração de inexistência de relação jurídico tributária, em função de suposta isenção de IRPF decorrente de moléstias graves. Do interesse de agir: Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em conta a tese firmada pelo STF no âmbito do Tema 1.373, segundo o qual “o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Da prescrição: No mais, tratando-se de crédito tributário, pronuncio a prescrição dos créditos que se constituíram antes do quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda (art. 168, I, CTN). Sem mais preliminares ou prejudiciais. No mérito, o autor, que informa ser portador de cardiopatia grave, requer seu enquadramento na previsão do inc. XIV, do art. 6.º, da Lei 7.713/88, que, de sua parte, preceitua (grifos nossos): Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A isenção prevista no art. 6.º da Lei 7.713/88 aplica-se a proventos de aposentadoria/reforma, não alcançando, portanto, outras remunerações. No caso, o autor recebe aposentadoria e, realmente, é portador de neoplasia maligna, conforme laudo médico anexado à inicial (ID 57668326). Por outro lado, verifico que houve o reconhecimento administrativo e a isenção tributária, em que pese o termo inicial não ter sido o da descoberta da doença (ID 57668326). Em casos deste tipo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigência do laudo médico oficial – normalmente invocada como tese de defesa pelos réus –, por se relacionar à concessão administrativa, não vincula o magistrado. Logo, nada impede que, diante das provas coligidas, o julgador acolha o pedido, desde que o faça de forma motivada, na esteira do princípio da persuasão racional. Assim: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONCESSÃO. LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUFICIÊNCIA. 1. Os laudos médicos expedidos por serviço médico particular são válidos e suficientes para fins de isenção do imposto de renda e concessão de aposentadoria. Precedentes: (REsp 1088379/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2008; REsp nº 749.100/PE, Rel.Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005.; REsp 302.742/PR, 5ª T., Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 02/08/2004). (...) (AgRg no Ag 1194807/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 01/07/2010); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 2. Por outro lado, consoante já proclamou a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 673.741/PB (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 9.5.2005, p. 357), "a norma contida no art. 30 da Lei n. 9.250/95 condiciona o reconhecimento da isenção do imposto de renda à comprovação oficial das doenças relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. Contudo, a determinação do art. 30 da Lei n. 9.250/95 tem como destinatária a Fazenda Pública, impondo-lhe a concessão da isenção tributária nas circunstâncias nela previstas; e, de outra forma, não poderia se conduzir a Administração porque, em se tratando de isenção tributária, não há discricionariedade. Todavia, em sede de ação judicial, em que prevalecem os princípios do contraditório e da ampla defesa, pode a parte utilizar-se de todos os meios de provas em direito admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito, de forma que não está o magistrado adstrito aos termos do mencionado dispositivo legal, uma vez que é livre na apreciação das provas. Por conseguinte, não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas no curso da ação cognitiva. O Código de Processo Civil, nos termos dos arts. 131 e 436, consagrou o princípio da persuasão racional em matéria de interpretação de prova". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1015940/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008) Ademais, a Súmula 598 do STJ dispõe que “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Uma vez provada a doença e o enquadramento legal, considero que autor faz jus ao benefício fiscal, pois demonstrou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). O termo inicial da isenção é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (vide o AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). Além disso, o crédito será acrescido de juros de mora e de correção monetária calculados a partir da incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A despeito do reconhecimento administrativo no que toca á isenção, importa registrar que esse ato não pode implicar um cheque em branco ao interessado para deixá-lo ad eternum. sem pagar o imposto. É necessário que o Poder Público fixe um prazo dentro do qual convocará o interessado, a fim de renovar os exames e confirmar se persiste a causa isentiva. Tenho pensado sobre o assunto e concluído que um prazo razoável seria aquele dentro do qual os protocolos de tratamento da neoplasia estabelecem para considerar a cura após o período de remissão. Esse período de remissão consiste no prazo dentro do qual, após o tratamento, cirúrgico e/ouquimio-radioterápico, se a doença não recidivar a pessoa é considerada curada e sem a neoplasia. Dessa forma, se não há a presença da neoplasia, não se pode falar em causa para a isenção, donde ser necessário o retorno ao pagamento do imposto. Neste caso, como não houve a referência a um período específico, fica valendo o de 5 anos, a menos que o autor tenha algum laudo ou exame que ratifique a causa isentiva e promova requerimento administrativo para justificar a prova. Não vejo diferenças dessa situação e a dos benefícios por incapacidade temporária em que o interessado precisa pedir prorrogação. Essa mesma prática pode ser implementada sem sacrifícios para o interessado, tampouco para a fazenda pública. Com esse procedimento que se quer criar com a presente decisão, o autor estará isento, mas sujeito a um prazo futuro de avaliação. Em regra de 5 anos, que é o período no qual a medicina estabelece como de remissão da doença, fora do qual pode ser considerado curado. Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar a inexistência de relação jurídica tributária, bem como para: a) condenar a UNIÃO em obrigação de pagar, consistente em restituir o quantum indevidamente recolhido, relativo ao IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora, desde o diagnóstico de sua doença, observada a prescrição quinquenal (art. 168, inc. I, do Código Tributário Nacional); e b) condenar a UNIÃO e o INSS em obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover os descontos a título de IRPF sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor. O montante a restituir deve ser atualizado pela Taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido (art. 16 da Lei 9.250/95). Eventual montante devolvido a título de comprovação de gasto com saúde na Declaração do IRPF haverá de ser considerado na elaboração do cálculo dos valores retroativos. Ao final de 5 anos contados da descoberta da doença, que é o termo inicial agora definido, deverá a parte autora fazer novo requerimento, pedindo a prorrogação do benefício, acaso permaneça a causa de isenção, o que será subsidiado com documentos e exames mais atuais ao tempo da propositura. Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Destaco, por oportuno, que a restituição dos valores somente será admitida após o trânsito em julgado desta sentença, conforme art. 74 da Lei 9.430/96. Tendo em conta a antecipação dos efeitos da tutela, e uma vez prestado o esclarecimento solicitado ao autor (cf. IDs 48642792 e 60920145), intime-se o INSS para que, em 60 dias, faça prova do cumprimento da tutela de urgência, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de atraso. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da movimentação. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

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Processo nº 0023333-66.2025.4.05.8200

ID: 333803387

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0023333-66.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONICA LUCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUARTE MARIZ NOBREGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONICA LUCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUARTE MARIZ NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0023333-66.2025.4.05.8200 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MONICA LUCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUARTE MARIZ NOBREGA Advogado do(a) IMPETRANTE: MONICA LUC… 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0023333-66.2025.4.05.8200 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MONICA LUCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUARTE MARIZ NOBREGA Advogado do(a) IMPETRANTE: MONICA LUCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUARTE MARIZ NOBREGA - PB10278 IMPETRADO: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA, DIRETOR-GERAL DA AFYA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA - FCM DECISÃO 1. A impetrante pretende obter provimento judicial que lhe conceda, liminarmente, uma bolsa de estudos integral no curso de medicina da Afya Faculdade de Ciências Médicas, argumentando, em síntese, que faz jus à pretendida bolsa em razão de a Lei n.º 1.389/2007, do Município de Cabedelo/PB, que autorizou a doação de um terreno para a construção do prédio do campus da referida faculdade, ter condicionado essa doação, entre outras coisas, à concessão de bolsas integrais de estudo para alunos de baixa renda residentes no aludido município. 2. A Lei n.º 1.389/2007, do Município de Cabedelo/PB (id. 80128112), autorizou o Poder Executivo Municipal a doar à Faculdade de Ciências Médicas - FCM/PB (atualmente designada Afya Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba - id. 80128107) uma área destinada à construção de um campus universitário no referido município, mediante algumas condições estabelecidas no art. 3º, entre as quais a doação de seis bolsas de estudo integral no curso de medicina, conforme previsto no inciso IV do aludido dispositivo legal, a seguir transcrito: “Art. 3º A doação fica condicionada às seguintes obrigações a serem cumpridas pela Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba - FCM/PB a título de contrapartida em benefício ao Município de Cabedelo e toda a sua coletividade: (...) IV - doação de seis bolsas de estudo integral no curso de medicina, sendo no máximo uma por ano, para o aluno que comprove baixa renda familiar, natural de Cabedelo, que resida no Município e seja aprovado no processo seletivo da FCM/PB;” 3. Posteriormente, o inciso IV do art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.389/2007 foi alterado pela Lei Municipal n.º 1.729/2014, do Município de Cabedelo/PB (id. 80128110), nos seguintes termos: “Art. 1º Os incisos IV, V e VI do art. 3º da Lei Municipal nº 1.389/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘IV - doação de seis bolsas de estudo integral no curso de medicina, sendo no máximo uma por ano, para o aluno que comprove residir no Município há pelo menos 15 anos, baixa renda familiar e seja aprovado no processo seletivo da FCM/PB;’” 4. Inicialmente, verifico que sequer há, nos autos, uma resposta formal ao requerimento administrativo de concessão de bolsa de estudos do id. 80128106, do qual não consta qualquer comprovante de protocolo, que a impetrante alega ter formulado perante a Afya Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, limitando-se ela a alegar, na inicial, que se dirigiu pessoalmente à sede da referida IES para verificar a possibilidade de concessão da pretendida bolsa de estudos, com base na legislação municipal acima citada, “sendo informada que não existiam mais pois ‘todas já tinham sido doadas (...)’”. 5. Nesse contexto, embora não esteja demonstrado o indeferimento administrativo do pedido (ato coator), entendo que inexistindo qualquer previsão legal que ampare a pretensão da impetrante, conforme será adiante exposto, fica presumido o entendimento contrário da Administração para fins de caracterizar o interesse processual daquela. 6. Com efeito, inexiste margem para se conferir à legislação municipal invocada pela impetrante a interpretação por ela pretendida, pois a literalidade do inciso IV do art. 3.º da Lei n.º 1.389/2007, do Município de Cabedelo, acima transcrito ("doação de seis bolsas de estudo integral no curso de medicina, sendo no máximo uma por ano", indica claramente a doação de número limitado de bolsas de estudo (seis), sendo, no máximo, uma por ano, ou seja, uma bolsa de estudo por ano em que concedida durante seis anos, não sendo possível extrair da literalidade na norma legal em questão a interpretação pretendida pela impetrante no sentido de que seria devidas "6 bolsas por ano civil, sendo uma por ano de estudo”, por extrapolar essa interpretação os limites semânticos do texto legal, vez que o texto legal é claro na limitação total do número de bolsas no curso de medicina (seis) e na limitação anual de sua concessão (uma por ano). 7. Dessa forma, ainda que não esteja demonstrado nos autos quantas bolsas de estudo já foram efetivamente doadas pela Afya Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 3.º da Lei n.º 1.389/2007, do Município de Cabedelo/PB, é razoável presumir que a condição prevista pelo referido dispositivo legal já foi cumprida, considerando-se o tempo decorrido desde a edição da lei, em 2007, e de sua alteração, em 2014, não tendo a impetrante, ademais, demonstrado o contrário, ressaltando-se, ainda, que, acaso não tivesse sido cumprida integralmente a obrigação de doar “seis bolsas de estudos a alunos de estudo integral no curso de medicina, sendo no máximo uma por ano, para o aluno que comprove residir no Município há pelo menos 15 anos, baixa renda familiar e seja aprovado no processo seletivo” pela referida IES, caberia a esta verificar o preenchimento (ou não) dos requisitos legais para a concessão das referidas bolsas em relação a todos os potenciais postulantes do direito neste ano, a partir de procedimento público de seleção, para, só então, permitir-se ao Judiciário a análise sobre eventual ilegalidade por ela cometida no processo de concessão, não sendo essa, contudo, a situação dos autos. 8. Ressalte-se, por fim, não ser esta a via adequada, também, pela sua natureza individual, para eventual questionamento dos próprios termos da legislação municipal invocada pela impetrante quando examinados os aspectos da proporcionalidade com o bem doado à IES impetrada, não tendo, ademais, a Justiça Federal competência para sindicar a legalidade do ato normativo concreto de doação sob esse aspecto. 9. Assim, ausente a fumaça do bom direito, é desnecessário o exame quanto ao perigo na demora, pois os requisitos previstos pelo art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009 devem estar simultaneamente presentes para a concessão da medida liminar em mandado de segurança. 10. Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. 11. Indefiro a gratuidade judiciária, tendo em vista que os rendimentos brutos mensais informados pela impetrante na inicial, confirmados pelo recibo de entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda de id. 80128115, superam o valor do teto do RGPS, adotado como parâmetro por este Juízo para verificação da existência (ou não) de hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, bem como que não houve comprovação adequada de hipossuficiência financeira comprovação de despesas, inclusive, as médicas alegadas na petição inicial. 12. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça sobre todo este processo, vez que a existência de documentos sobre a vida financeira da parte impetrante e de documentos médicos de seus familiares menores não é suficiente para justificar o sigilo processual solicitado, bastando ser decretado o sigilo sobre os documentos específicos com sigilo fiscal e/ou relativos à proteção da intimidade de familiares menores dela, sem necessidade de ele abranger a integralidade do processo, razão pela qual determino a manutenção do sigilo apenas em relação aos documentos dos ids. 80128114, 80128115, 80128115, 80128118, 80128119 e 80128123. 13. Intime-se a impetrante desta decisão, inclusive, para, no prazo de 15 (quinze) dias: I - comprovar o recolhimento das custas iniciais do processo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito da causa; II - ou, alternativamente, comprovar a sua hipossuficiência financeira com a apresentação de comprovantes de despesas, inclusive, as médicas alegadas na inicial, formulando pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de justiça gratuita. 14. Comprovado o recolhimento das custas iniciais do processo no prazo acima estabelecido, notifique(m)-se o(a)(s) impetrado(a)(s) para prestar(em) informações, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a Afya Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba ser(em) cientificado(a)(s), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ingressar(em) no feito, apresentando manifestação e documento(s) que entender(em) pertinentes, nos termos do art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009. 15. Em seguida, decorrido o prazo legal, vista ao MPF. 16. Não comprovado o recolhimento das custas iniciais do processo no prazo estabelecido no parágrafo 13, item I, acima, nem formulado o requerimento indicado no item II daquele parágrafo, concluam-se os autos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito da causa. 17. Formulado requerimento de reconsideração do indeferimento do pedido de justiça gratuita nos termos do parágrafo 13, item II, acima, concluam-se os autos para decisão na tarefa Minutar Urgente. 18. Cumpra-se. João Pessoa/PB, (data da validação no sistema processual) EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO Juiz Federal Titular da 1.ª Vara, em substituição automática

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Processo nº 0017087-72.2025.4.05.8000

ID: 333876410

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017087-72.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AELSON OLIVEIRA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0017087-72.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA BATISTA MARTINS Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0017087-72.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA BATISTA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: AELSON OLIVEIRA SANTOS - AL10155 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de concessão de seguro-desemprego na modalidade pescador artesanal nos períodos de 01/04/2021 a 15/05/2021 e de 01/12/2021 a 15/01/2022, proposta por PAULA BATISTA MARTINS, devidamente qualificado na inicial em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que indeferiu administrativamente o seu pedido. Citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido. Em síntese, é o relatório, fundamento e decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Em vista a comprovação dos respectivos requerimentos administrativos (id 67981903 e 67981904), passo a análise dos períodos pretendidos, quais sejam, de 01/04/2021 a 15/05/2021 e de 01/12/2021 a 15/01/2022. Pois bem. O seguro-defeso é uma modalidade de seguro-desemprego destinada ao pescador artesanal, com fundamento na Constituição da República (art. 7º, II) e regulado pela Lei n. 10.779/03. O benefício visa prover assistência financeira temporária ao trabalhador no período em que a pesca é vedada para preservação das espécies, abrangendo os pescadores que atuem em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio de parceiros. O diploma de regência dispõe, em seu artigo 2º, § 2º, acerca dos requisitos para concessão do seguro-defeso: “Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (...) § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (...) § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º.” Contudo, é necessário aferir se a parte autora logrou comprovar nos autos o preenchimento dos requisitos para concessão do seguro-defeso pretendido. Nesse passo, cumpre mencionar que há prova material da existência de Registro Geral de Pesca em nome da parte autora, com registro inicial em 03/03/2010 e situação regular (cf. ids 67981887 e 67981888). Além disso, trouxe a autora aos autos o espelho de consulta ao Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física – CAEPF, no qual consta que a parte autora é pescador artesanal e se encontra com cadastro ativo (id 67981892) e, também, o espelho de relatório de exercício atividade pesqueira – REAP, relativo ao biênio 2022/2023 (id 67981897). Há, ainda, comprovante de recebimento de parcelas de seguro-desemprego, na modalidade pescador artesanal em períodos anteriores e posteriores aos postulados nesta ação (id 67981900). Além disso, com relação ao pagamento das contribuições previdenciárias, vale destacar que há comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias em número suficiente, referentes ao(s) benefício(s) compreendidos no(s) seguinte(s) período(s): 01/04/2021 a 15/05/2021 e 01/12/2021 a 15/01/2022, razão pela qual faz jus a concessão do(s) referidos benefício(s), consoante extratos de recolhimento no id 67981903, fls. 4/5 e no id. 67981896, respectivamente. Ante o exposto, julgo Procedente a pretensão autoral deduzida em juízo para condenar o INSS ao pagamento das parcelas não pagas do Seguro-Desemprego, na modalidade pescador artesanal, no(s) período(s) de 01/04/2021 a 15/05/2021 e de 01/12/2021 a 15/01/2022, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros moratórios legais, a partir da citação e correção pela SELIC, a partir de dezembro de 2021. Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado e alterada a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, determino a intimação da parte autora/exequente para: 1. Em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. A parte deverá observar que, para os cálculos previdenciários de salário mínimo, este juízo disponibiliza link de acesso a planilha de cálculos confeccionada pela Justiça Federal de Pernambuco – JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). Este arquivo dispõe de atualização automática dos índices oficiais, desse modo foi elaborada respeitando as regras previstas na NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL. 1.1 Nos casos que a Renda Mensal Inicial – RMI, for superior a um salário mínimo, o autor deve adotar planilha de sua preferência, respeitando os parâmetros estabelecidos em sentença e a NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL. 1.2 Visando a eficiência e celeridade da movimentação processual, caso o patrono da causa tenha juntado aos autos contrato de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas e vincendas - em conformidade com o Enunciado nº 10, da Turma Recursal de Alagoas – devendo ser observado, principalmente o item 10, que trata da estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento) incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor requisitado. Nessa hipótese, deverá realizar, também, a juntada aos autos da planilha de cálculo de honorários advocatícios, disponibilizada no link abaixo: https://drive.google.com/drive/folders/1vBMGYKbo-gKWTQKnExEPvTw4GMWXVEux?usp=drive_link 1.2.1 Havendo honorários advocatícios apenas sobre as parcelas vencidas (limitados à 30%, conforme enunciado nº 10, da Turma Recursal de Alagoas), basta juntar apenas o cálculo de liquidação do julgado. Preenchendo o campo “Honorários” da planilha de cálculos confeccionada pela Justiça Federal de Pernambuco – JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). 1.3 Inerte a parte autora, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, se ainda não prescritos os créditos. 1.3.1 Em caso de arquivamento, condiciono o desarquivamento dos autos à apresentação da planilha de cálculos, a qual deverá limitar a atualização dos valores à data do primeiro decurso de prazo para juntada da planilha. Sob pena de indeferimento do pedido de reativação do processo. 2. Apresentados os valores, dê-se vista à parte ré, para, no prazo legal de 15 dias, manifestar-se. 3. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. 4. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. 4.1. Nesta hipótese, configurada a inércia do autor ou havendo sua concordância com os valores apresentados pela parte demandada, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) com base no valor apresentado em obediência ao link supracitado, arquivando-se os autos em seguida. Por fim, reitera-se às partes a importância da necessidade de respeito, inserção e aplicação da NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL em todas as planilhas apresentadas. Intimações e providências necessárias. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Juiz Federal – 9ª Vara/AL

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Processo nº 0017307-70.2025.4.05.8000

ID: 333876631

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017307-70.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALICIA SANTOS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILEIDE VIEIRA GONCALVES BASTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE TEODORO LISBOA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARNAUBA TEIXEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0017307-70.2025.4.05.8000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALICIA SANTOS DE MEDEIROS Advogados do(a) … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0017307-70.2025.4.05.8000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALICIA SANTOS DE MEDEIROS Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO JOSE TEODORO LISBOA - AL10072, MARILEIDE VIEIRA GONCALVES BASTOS - SE14660, TIAGO CARNAUBA TEIXEIRA - AL9002 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de concessão de seguro-desemprego na modalidade pescador artesanal no período de 01/11/2023 a 28/02/2024, proposta por ALICIA SANTOS DE MEDEIROS, devidamente qualificada na inicial em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que indeferiu administrativamente o seu pedido. Citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido. Em síntese, é o relatório, fundamento e decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Em vista a comprovação do respectivo requerimento administrativo (id 68051089), passo a análise do período pretendido, qual seja, de 01/11/2023 a 28/02/2024 (vide Portaria IBAMA nº 50, de 5 de novembro de 2007). Pois bem. O seguro-defeso é uma modalidade de seguro-desemprego destinada ao pescador artesanal, com fundamento na Constituição da República (art. 7º, II) e regulado pela Lei n. 10.779/03. O benefício visa prover assistência financeira temporária ao trabalhador no período em que a pesca é vedada para preservação das espécies, abrangendo os pescadores que atuem em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio de parceiros. O diploma de regência dispõe, em seu artigo 2º, § 2º, acerca dos requisitos para concessão do seguro-defeso: “Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (...) § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (...) § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º.” Contudo, é necessário aferir se a parte autora logrou comprovar nos autos o preenchimento dos requisitos para concessão do seguro-defeso pretendido. Nesse passo, cumpre mencionar que há prova material da condição de pescadora artesanal, uma vez que trouxe a autora aos autos o espelho de consulta ao Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física – CAEPF, no qual consta que a parte autora é pescador artesanal e se encontra com cadastro ativo com início de atividade a partir de 05/01/2020 (id 68051093). Além disso, segundo o art. 2º da PORTARIA MPA Nº 13, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, ficam validados os protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal entregues a partir do ano de 2014 como documentos de regularização para o exercício da atividade de pesca. Nesse contexto, pela Portaria nº 13/2023 do MAPA, o protocolo juntado no id 68051091, sendo realizado a partir de 2014, serve como autorização temporária para atividade pesqueira como se RGP fosse. Noutro norte, com relação ao pagamento das contribuições previdenciárias, vale destacar que há comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias em número suficiente, referentes ao(s) benefício(s) compreendidos no(s) seguinte(s) período(s): 01/04/2021 a 15/05/2021 e 01/11/2023 a 28/02/2024, razão pela qual faz jus a concessão do(s) referidos benefício(s), consoante extratos de recolhimento no id 68051092. Ante o exposto, julgo Procedente a pretensão autoral deduzida em juízo para condenar o INSS ao pagamento das parcelas não pagas do Seguro-Desemprego, na modalidade pescador artesanal, no(s) período(s) de 01/11/2023 a 28/02/2024, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros moratórios legais, a partir da citação e correção pela SELIC, a partir de dezembro de 2021. Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado e alterada a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, determino a intimação da parte autora/exequente para: 1. Em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. A parte deverá observar que, para os cálculos previdenciários de salário mínimo, este juízo disponibiliza link de acesso a planilha de cálculos confeccionada pela Justiça Federal de Pernambuco – JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). Este arquivo dispõe de atualização automática dos índices oficiais, desse modo foi elaborada respeitando as regras previstas na NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL. 1.1 Nos casos que a Renda Mensal Inicial – RMI, for superior a um salário mínimo, o autor deve adotar planilha de sua preferência, respeitando os parâmetros estabelecidos em sentença e a NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL. 1.2 Visando a eficiência e celeridade da movimentação processual, caso o patrono da causa tenha juntado aos autos contrato de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas e vincendas - em conformidade com o Enunciado nº 10, da Turma Recursal de Alagoas – devendo ser observado, principalmente o item 10, que trata da estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento) incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor requisitado. Nessa hipótese, deverá realizar, também, a juntada aos autos da planilha de cálculo de honorários advocatícios, disponibilizada no link abaixo: https://drive.google.com/drive/folders/1vBMGYKbo-gKWTQKnExEPvTw4GMWXVEux?usp=drive_link 1.2.1 Havendo honorários advocatícios apenas sobre as parcelas vencidas (limitados à 30%, conforme enunciado nº 10, da Turma Recursal de Alagoas), basta juntar apenas o cálculo de liquidação do julgado. Preenchendo o campo “Honorários” da planilha de cálculos confeccionada pela Justiça Federal de Pernambuco – JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). 1.3 Inerte a parte autora, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, se ainda não prescritos os créditos. 1.3.1 Em caso de arquivamento, condiciono o desarquivamento dos autos à apresentação da planilha de cálculos, a qual deverá limitar a atualização dos valores à data do primeiro decurso de prazo para juntada da planilha. Sob pena de indeferimento do pedido de reativação do processo. 2. Apresentados os valores, dê-se vista à parte ré, para, no prazo legal de 15 dias, manifestar-se. 3. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. 4. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. 4.1. Nesta hipótese, configurada a inércia do autor ou havendo sua concordância com os valores apresentados pela parte demandada, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) com base no valor apresentado em obediência ao link supracitado, arquivando-se os autos em seguida. Por fim, reitera-se às partes a importância da necessidade de respeito, inserção e aplicação da NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL em todas as planilhas apresentadas. Intimações e providências necessárias. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Juiz Federal – 9ª Vara/AL

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Processo nº 0011273-64.2025.4.05.8102

ID: 334612328

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011273-64.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA BEZERRA BELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSILENE BRAGA ROCHA FLORINDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011273-64.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA BEZERRA BELO Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011273-64.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA BEZERRA BELO Advogado do(a) AUTOR: GESSILENE BRAGA ROCHA FLORINDO - CE41076 REU: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA SAUDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação revisional sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor do FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu: “(...) a) Condenar os Réus, a implantarem o abatimento de 1% da COVID-19 com a imediata suspensão da cobrança das parcelas, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001 sobre o saldo devedor do contrato FIES, objeto desta ação, para o período de fevereiro de 2021 a junho de 2022 (quando iniciou a pandemia no Brasil até a data em que finalizou a calamidade de saúde pública. b) Condenar os Réus, a restituírem à parte autora, quaisquer valores a maior, porventura pagos indevidamente no período de fevereiro de 2021 a junho de 2022, valores estes a serem corrigidos e atualizados (...)” Narrou que é farmacêutica atuante no SUS desde fevereiro de 2021, tendo trabalhado na linha de frente no enfrentamento à COVID-19, no município de Baixio/CE, até junho de 2022. Alegou que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001 (com redação dada pela Lei n. 14.024/2020), o qual autoriza o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES para profissionais da saúde que atuaram durante a pandemia. Requereu a aplicação do abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do seu contrato FIES, com suspensão das cobranças no período de fevereiro de 2021 a junho de 2022, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nesse período. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001 veiculou restrição ao processamento de “causas para anulação ou cancelamento de atos administrativos federais”, com exceção daquelas que cuidam de matéria previdenciária e de lançamentos fiscais. É também verdadeiro que a Administração Pública, no exercício das prerrogativas de direito público, age sempre por meio de atos administrativos, instrumento que por excelência lhe serve para manifestação da vontade. A interpretação literal do dispositivo implicaria o esvaziamento quase completo da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, pois a competência da Justiça Federal é, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB determinada pela presença de entes dotados de personalidade jurídica de direito público, que têm nos atos administrativos a principal forma de exteriorização da vontade (“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”). É razoável ter-se que a intenção do legislador não foi a de criar órgão jurisdicional com competência reduzidíssima ou esvaziada. Ao contrário, toda a discussão doutrinária e parlamentar que antecedeu a edição da Lei nº 10.259/2001 foi voltada à concretização do direito fundamental do acesso à justiça, bem como à racionalização dos serviços judiciais prestados pelas unidades de competência federal comum. Assim, examinado o dispositivo sob a ótica dos métodos interpretativos histórico e teleológico, o resultado há de ser ampliativo de modo a se admitir a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas em que a anulação de ato administrativo federal é efeito reflexo e necessário da sentença de mérito. Nesse sentido, a precisa lição de Sálvio Dino de Castro e Costa Junior (Anulação de ato administrativo no Juizado Especial Federal: Uma leitura do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei n. 10.259/01 in R. CEJ, Brasília, n. 21, p. 98-102, abr./jun. 2003): “Defende-se, no entanto, uma leitura mais ampliativa do dispositivo em comento, de modo que seja afastada do rol de competência do Juizado Especial Federal apenas a apreciação de lides que envolvam diretamente a anulação ou cancelamento dos atos administrativos de abrangência federal, em sua noção territorial, os chamados “atos normativos e genéricos”. De acordo com citada tendência aqui defendida, apenas as ações propostas para anulação ou cancelamento direto destes atos – ou seja, em que o pedido imediato formulado na peça inicial seja expressamente de anulação ou cancelamento de determinado ato de abrangência federal – é que se encontrariam excluídas de apreciação no âmbito do Juizado Especial Federal por força do item III do § 1º do art. 3º da supracitada Lei, exclusão esta que não se daria quando a anulação fosse reflexa. Na esteira desse entendimento, ações envolvendo anulação ou cancelamento de decretos, resoluções, instruções normativas ou regimentos, que constituem atos administrativos de alcance geral, poderiam ser apreciadas pelos Juizados Especiais Federais, desde que estes efeitos se dessem apenas de forma reflexa.” (destacou-se) Todavia, não é esse o caso dos autos. No caso dos autos, embora o pedido não seja propriamente o de anulação de ato administrativo, a pretensão do(a) AUTOR(A) em obter judicialmente o reconhecimento do direito à revisão do contrato de financiamento estudantil envolve necessariamente a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal, não encontrando, portanto, correspondência na exceção contida no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, o que obsta o processamento e o julgamento da causa em Juizado Especial Federal. Em caso similar ao dos autos, o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede conflito de competência, decidiu pelo afastamento da competência dos Juizados Especiais Federais: “PROCESSO Nº: 0806388-69.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado – Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JEF. FIES. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0802599-62.2021.4.05.0000. DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 15ª Vara Federal/PE (JEF) e como suscitado o Juízo da 10º Vara Comum Federal/PE, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária ajuizada por Paloma Maria Bezerra de Barros contra a Instituição de Ensino Superior Centro Universitário Estácio do Recife, o IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA e a CEF, em que pleiteia, em resumo, o seguinte: 1) a concessão da gratuidade judiciária; 2) liminarmente, a retirada de seu nome do cadastro desabonador de crédito; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a condenação da IES a devolver à CEF o valor do repasse estudantil do FIES, recebido de forma indevida por falha na matrícula da aluna, a declaração de inexistência do débito em questão, condenando-se a empresa pública a excluí-la do cadastro das restrições financeiras e a cancelar o contrato n° 15.0867.187.0000136-29 de abertura de crédito com recursos do FIES firmado com a referida instituição financeira e 5) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. 2. Na Sessão de Julgamento do dia 19/05/2021, este TRF5 julgou o Conflito de Competência nº 0802599-62.2021.4.05.0000, em que figurou como suscitante Paloma Maria Bezerra de Barros e como suscitados os Juízos da 15ª Vara Federal/PE (JEF) e da 10º Vara Comum Federal/PE. Na ocasião, decidiu, à unanimidade, ser do Juízo da 10ª Vara Federal/PE a competência para processar e julgar a demanda, sob o argumento de que "compete às Varas Comuns Federais processar e julgar pedidos de revisão, aditamento, anulação e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo-se, assim, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001". 3. Considerando que a matéria ora controvertida já foi devidamente apreciada por este Tribunal, o presente Conflito Negativo de Competência não deve ser conhecido. 4. Conflito Negativo de Competência não conhecido. (PROCESSO: 08063886920214050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2021)” (destacou-se) Desse modo, falta pressuposto de constituição válido do processo, pelo que é irrealizável o processamento do feito neste juízo especial. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 30ª VARA FEDERAL/SJCE - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, unidade com competência exclusiva para processamento e julgamento das ações do Juizado Especial Federal, e DECLINO a COMPETÊNCIA para a 16ª VARA FEDERAL/SJCE, unidade no âmbito da mesma Subseção Judiciária com competência para processamento e julgamento de ações da vara federal comum. REDISTRIBUA-SE a causa à 16ª VARA FEDERAL/SJCE. Cumprida a diligência, CERTIFIQUE-SE. INTIMEM-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0011271-94.2025.4.05.8102

ID: 334613727

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011271-94.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BRAZ PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSILENE BRAGA ROCHA FLORINDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011271-94.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA BRAZ PEREIRA Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011271-94.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA BRAZ PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GESSILENE BRAGA ROCHA FLORINDO - CE41076 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MINISTERIO DA SAUDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação revisional sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor do FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu: “(...) a) Condenar os Réus, a implantarem o abatimento de 1% da COVID-19 com a imediata suspensão da cobrança das parcelas, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001 sobre o saldo devedor do contrato FIES, objeto desta ação, para o período de janeiro de 2021 a abril de 2023 (quando iniciou a pandemia no Brasil até a data em que finalizou a calamidade de saúde pública. b) Condenar os Réus, a restituírem à parte autora, quaisquer valores a maior, porventura pagos indevidamente no período de janeiro de 2021 a abril de 2023, valores estes a serem corrigidos e atualizados (...)” (destacou-se) Narrou que é enfermeira atuante no SUS desde janeiro de 2021, tendo trabalhado na linha de frente no enfrentamento à COVID-19. Alegou que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 (com redação dada pela Lei n. 14.024/2020), que autoriza o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES para profissionais da saúde que atuaram durante a pandemia. Requereu a aplicação do abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do seu contrato FIES, com suspensão das cobranças no período de janeiro de 2021 a abril de 2023, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nesse período. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001 veiculou restrição ao processamento de “causas para anulação ou cancelamento de atos administrativos federais”, com exceção daquelas que cuidam de matéria previdenciária e de lançamentos fiscais. É também verdadeiro que a Administração Pública, no exercício das prerrogativas de direito público, age sempre por meio de atos administrativos, instrumento que por excelência lhe serve para manifestação da vontade. A interpretação literal do dispositivo implicaria o esvaziamento quase completo da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, pois a competência da Justiça Federal é, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB determinada pela presença de entes dotados de personalidade jurídica de direito público, que têm nos atos administrativos a principal forma de exteriorização da vontade (“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”). É razoável ter-se que a intenção do legislador não foi a de criar órgão jurisdicional com competência reduzidíssima ou esvaziada. Ao contrário, toda a discussão doutrinária e parlamentar que antecedeu a edição da Lei nº 10.259/2001 foi voltada à concretização do direito fundamental do acesso à justiça, bem como à racionalização dos serviços judiciais prestados pelas unidades de competência federal comum. Assim, examinado o dispositivo sob a ótica dos métodos interpretativos histórico e teleológico, o resultado há de ser ampliativo de modo a se admitir a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas em que a anulação de ato administrativo federal é efeito reflexo e necessário da sentença de mérito. Nesse sentido, a precisa lição de Sálvio Dino de Castro e Costa Junior (Anulação de ato administrativo no Juizado Especial Federal: Uma leitura do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei n. 10.259/01 in R. CEJ, Brasília, n. 21, p. 98-102, abr./jun. 2003): “Defende-se, no entanto, uma leitura mais ampliativa do dispositivo em comento, de modo que seja afastada do rol de competência do Juizado Especial Federal apenas a apreciação de lides que envolvam diretamente a anulação ou cancelamento dos atos administrativos de abrangência federal, em sua noção territorial, os chamados “atos normativos e genéricos”. De acordo com citada tendência aqui defendida, apenas as ações propostas para anulação ou cancelamento direto destes atos – ou seja, em que o pedido imediato formulado na peça inicial seja expressamente de anulação ou cancelamento de determinado ato de abrangência federal – é que se encontrariam excluídas de apreciação no âmbito do Juizado Especial Federal por força do item III do § 1º do art. 3º da supracitada Lei, exclusão esta que não se daria quando a anulação fosse reflexa. Na esteira desse entendimento, ações envolvendo anulação ou cancelamento de decretos, resoluções, instruções normativas ou regimentos, que constituem atos administrativos de alcance geral, poderiam ser apreciadas pelos Juizados Especiais Federais, desde que estes efeitos se dessem apenas de forma reflexa.” (destacou-se) Todavia, não é esse o caso dos autos. No caso dos autos, embora o pedido não seja propriamente o de anulação de ato administrativo, a pretensão do(a) AUTOR(A) em obter judicialmente o reconhecimento do direito à revisão do contrato de financiamento estudantil envolve necessariamente a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal, não encontrando, portanto, correspondência na exceção contida no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, o que obsta o processamento e o julgamento da causa em Juizado Especial Federal. Em caso similar ao dos autos, o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede conflito de competência, decidiu pelo afastamento da competência dos Juizados Especiais Federais: “PROCESSO Nº: 0806388-69.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado – Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JEF. FIES. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0802599-62.2021.4.05.0000. DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 15ª Vara Federal/PE (JEF) e como suscitado o Juízo da 10º Vara Comum Federal/PE, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária ajuizada por Paloma Maria Bezerra de Barros contra a Instituição de Ensino Superior Centro Universitário Estácio do Recife, o IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA e a CEF, em que pleiteia, em resumo, o seguinte: 1) a concessão da gratuidade judiciária; 2) liminarmente, a retirada de seu nome do cadastro desabonador de crédito; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a condenação da IES a devolver à CEF o valor do repasse estudantil do FIES, recebido de forma indevida por falha na matrícula da aluna, a declaração de inexistência do débito em questão, condenando-se a empresa pública a excluí-la do cadastro das restrições financeiras e a cancelar o contrato n° 15.0867.187.0000136-29 de abertura de crédito com recursos do FIES firmado com a referida instituição financeira e 5) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. 2. Na Sessão de Julgamento do dia 19/05/2021, este TRF5 julgou o Conflito de Competência nº 0802599-62.2021.4.05.0000, em que figurou como suscitante Paloma Maria Bezerra de Barros e como suscitados os Juízos da 15ª Vara Federal/PE (JEF) e da 10º Vara Comum Federal/PE. Na ocasião, decidiu, à unanimidade, ser do Juízo da 10ª Vara Federal/PE a competência para processar e julgar a demanda, sob o argumento de que "compete às Varas Comuns Federais processar e julgar pedidos de revisão, aditamento, anulação e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo-se, assim, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001". 3. Considerando que a matéria ora controvertida já foi devidamente apreciada por este Tribunal, o presente Conflito Negativo de Competência não deve ser conhecido. 4. Conflito Negativo de Competência não conhecido. (PROCESSO: 08063886920214050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2021)” (destacou-se) Desse modo, falta pressuposto de constituição válido do processo, pelo que é irrealizável o processamento do feito neste juízo especial. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 30ª VARA FEDERAL/SJCE - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, unidade com competência exclusiva para processamento e julgamento das ações do Juizado Especial Federal, e DECLINO a COMPETÊNCIA para a 16ª VARA FEDERAL/SJCE, unidade no âmbito da mesma Subseção Judiciária com competência para processamento e julgamento de ações da vara federal comum. REDISTRIBUA-SE a causa à 16ª VARA FEDERAL/SJCE. Cumprida a diligência, CERTIFIQUE-SE. INTIMEM-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0007937-72.2023.4.05.8312

ID: 338597912

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007937-72.2023.4.05.8312

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

S. J. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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S E N T E N Ç A 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259… S E N T E N Ç A 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação De início, friso não terem sido encontrados processos conexos que configurem litispendência ou coisa julgada com a presente ação. a) Previsão legal O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é idosa ou portadora de impedimento de longo prazo e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, em seu art. 20, §§ 2º, definiu como beneficiários o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; e a pessoa com impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei nº 12.470/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei nº 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 10o Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Em relação à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. É preciso observar que o rigor legislativo tem sido afastado em determinados casos, em atenção às suas peculiaridades. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento, na Súmula nº 11, de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Além disso, o STF declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que o requerente se insere. Por sua vez, a TNU entende que “sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório” (TNU – PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 – Rel. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA – DOU 15/04/2016). Quanto ao núcleo familiar, à luz do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93 (com redação alterada pela Lei nº 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. b) Requisito do impedimento de longo prazo Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial concluiu tratar-se de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, de pelo menos dois anos, que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, isso porque a parte autora possui Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) (CID 10: F – 90), Transtorno Desafiante Opositor (CID 10: F – 91.3), desde 10/11/2021. Disse o perito que a incapacidade é superior a 2 anos e a parte autora necessita da ajuda de terceiros para a prática dos atos de sua vida diária. Concluiu ainda o perito que a doença “acarreta limitação no desenvolvimento normal (físico, psíquico ou social) compatível com a idade; limita as atividades próprias da idade (brincar, estudar, comunicar-se, locomover-se) de forma significativa; leva à restrição da sua participação social (impede a convivência com outras crianças ou familiares); exige por parte dos pais algum cuidado especial diferente daquele dispensado às crianças da mesma idade e o torna mais dependente que as outras crianças da mesma idade As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. não apontaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Preenchido, portanto, o presente requisito. c) Requisito da miserabilidade No caso em tela, este Juízo determinou a realização de perícia social, a fim de apurar a situação financeira da família da parte demandante. O núcleo familiar é composto pelo autor, seus genitores e a irmã do demandante, menor de idade. A renda declarada foi R$1.612,88, decorrente do trabalho do genitor do demandante como fiscal de portaria. Destaque-se que a renda condiz com documento juntado pelo INSS no id. 47204604. Em que pese a renda ser pouco superior a legalmente fixada tal critério apenas serve de baliza para o julgador, devendo ser analisado as particularidades de cada caso. A moradia é =simples e carente de manutenção, além de pouco guarnecida de móveis e eletrodomésticos e, em sua maioria, velhos, nada a transbordar o necessário à subsistência da família e sem qualquer indício de renda superior. Portanto, presente o requisito da miserabilidade. Por fim, deve o benefício ser concedido com DIB na DER. 3. Dispositivo Em face do que se expôs, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a PROCEDÊNCIA do pedido, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial de amparo ao idoso/deficiente à parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB = DER (07/08/2023) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença, bem como ao pagamento do passivo correspondente, o qual será apurado pela Secretaria e pago através de RPV ou precatório, conforme o caso. Condeno, ainda o réu ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 870.947/SE, até 08/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, que em seu art. 3º estipula a utilização da taxa SELIC para ambos. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo [art. 43 da Lei 9.099/95], intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Informada a RMI, remetam-se os autos à contadora judicial para cálculo dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, caso requerido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, conforme as disposições da Lei nº 10.259/2001. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0001983-22.2025.4.05.8103

ID: 307024073

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001983-22.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LEONCIO CORDEIRO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0001983-22.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0001983-22.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO JOSE REIS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO JOSE REIS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento de uma parcela residual do benefício de seguro-desemprego, na condição de pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016 (fevereiro a abril de 2016), vez que recebeu somente duas das três parcelas devidas. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: ausência de interesse processual O INSS alega em sua defesa que carece ao autor interesse processual em ajuizar a presente demanda, haja vista a ausência de prévio requerimento administrativo do pagamento postulado neste processo. Não merece prosperar a alegação. De fato, consta nos autos documento demonstrando que o benefício foi requerido em 18/4/2016, inclusive tendo sido pagas duas parcelas ao demandante (id. 61013690, fl. 1). E, como é cediço, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático e, ainda, quando utilizado o procedimento adequado de obter o provimento desejado. Em consequência, resta demonstrado o interesse processual do autor, vez que efetuou o requerimento administrativo e, ainda, considerando que a Administração Pública pagou-lhe somente duas parcelas. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar. II.2. Prejudicial: decadência Tendo o requerimento administrativo sido apresentado em 18/4/2016 e, portanto, dentro do período do defeso objeto desta ação (1º/2/2016 a 30/4/2016), restou obedecido o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.424, de 31/3/2015, não havendo decadência a ser pronunciada. Rejeita-se, portanto, a arguição. II.3. Prejudicial: prescrição Não vislumbro a ocorrência de prescrição na espécie. Com efeito, apesar de demonstrado que a parte autora apresentou requerimento administrativo, à época havia instrumento normativo respaldando a não concessão do benefício ora pretendido durante a integralidade do lapso temporal a que o demandante alega ter direito, inviabilizando, por conseguinte, o atendimento dos pedidos formulados pelos pescadores artesanais no que se refere à concessão do seguro-defeso. Trata-se da Portaria Interministerial nº 192, de 5/10/2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, publicada no DOU de 9/10/2015 (https://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/MAPA/PI0192-05102015.pdf - acesso em 18/6/2025), que suspendeu por até 120 dias os períodos de defeso constantes de vários atos normativos, inclusive o da Portaria IBAMA nº 4, de 28 de janeiro de 2008, que é a aplicável ao caso em tela. Somente posteriormente, no ano de 2020, o STF, ao julgar a ADPF 389, declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192, de 5/10/2015, que à época impediu diversos segurados de pleitearem e obterem o benefício em sua integralidade. Diante desse contexto, considerando que até então havia instrumento normativo que, na prática, impedia o acesso ao benefício e que, somente no ano de 2020 fora reconhecida a sua ilicitude, através de declaração de inconstitucionalidade com a natural incidência de efeitos retroativos, que se viu presente, novamente, a possibilidade de todos os segurados prejudicados com o ato ilegal pleitearem a concessão do benefício, sobretudo daqueles períodos abrangidos pela suspensão de pagamento decorrente da Portaria Interministerial nº 192, de 5/10/2015. Com efeito, somente a partir do pronunciamento realizado no âmbito do STF, e aplicação dos efeitos retroativos, com a extirpação da norma impugnada do ordenamento jurídico, é que se viu aberta a possibilidade de pagamento dos valores até então suspensos pela citada Portaria Interministerial, devendo, a partir de então, portanto, passar a ser contado o prazo prescricional, quando passível de ser exercitado o direito alegado pela parte autora. Portanto, considerando que a Portaria Interministerial nº 192, de 5/10/2015, suspendeu o pagamento de valores; e que a possibilidade de tais pagamentos somente se fez presente posteriormente ao pronunciamento definitivo proferido pelo STF, em 05/2020, que então operou efeitos retroativos, tenho que é a partir de tal pronunciamento que há de ser contado o prazo prescricional, não tendo esta ainda transcorrido em sua integralidade. Assim, indefere-se a prejudicial de prescrição. II.4. Mérito Com intuito de impedir provisoriamente a atividade pesqueira para preservar espécies marinhas, fluviais ou lacustres, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014, convertida posteriormente na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, dispõe expressamente sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a pesca artesanal, elencando os requisitos e documentos necessários nos seguintes termos: Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.132, de 2015) § 1º Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2º O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4º Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não -disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5º O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6º A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7º O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8º O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do artigo 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º do referido artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015). (grifos acrescidos) Segundo a norma insculpida na nova redação do art. 2º da Lei nº 10.779/2003, o pescador artesanal deve requerer o benefício perante o INSS, que passou a ter a incumbência de receber e processar os requerimentos de seguro-defeso, mediante a apresentação dos documentos descritos a seguir: Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4º O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5º Da aplicação do disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6º O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7º O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 9º Para fins do disposto no § 8º, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (grifos acrescidos) Por sua vez, o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779/2003, estabelece em seu art. 2º, observadas as atualizações do Decreto 8.967, de 23 de janeiro de 2017, que o pescador artesanal, para fazer jus ao benefício, deverá preencher os seguintes requisitos: Art. 2º. Terá direito ao benefício do seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 5º; IV - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; e V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Em ato contínuo, a norma regulamentar também elenca os documentos que devem ser apresentados pelo requerente: Art. 5º Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o pescador deverá apresentar ao INSS: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal que tenha a atividade pesqueira como única fonte de renda, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e V - comprovante de residência em Município abrangido pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido, ou seus limítrofes. § 1º Além de apresentar os documentos previstos no caput, o pescador profissional artesanal assinará declaração de que: I - não dispõe de outra fonte de renda; II - se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso ininterruptamente durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor; e III - assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins da concessão do benefício. O supracitado diploma define, ainda, que, caso o pescador tenha uma “alternativa de pesca”, ou seja, outra espécie disponível para pesca, que não esteja no período de defeso, não terá direito ao benefício: Art. 1.º (...) § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto nº 8.967, de 2017) Nesse mesmo parâmetro, o art. 2º da Resolução CODEFAT nº 657, de 16 de dezembro de 2010, estabelece que terá direito ao seguro-desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: I - ter registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo MPA, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial; III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; IV - na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; V - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e VI - não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca. (grifos acrescidos) Prossegue o art. 3º da aludida Resolução especificando os documentos a serem apresentados pelo pescador profissional quando do requerimento do benefício em tela: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; III - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; IV - Carteira de Pescador Profissional, categoria artesanal, emitida e atualizada pelo MPA, cuja data do primeiro registro comprove a antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; V - comprovante de venda de pescado ou comprovante de recolhimento ao INSS, conforme disposto nos incisos III e IV do art. 2º, desta Resolução; VI - comprovante do Número de Inscrição do Trabalhador - NIT como segurado especial na Previdência Social; VII - comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS – CEI, quando necessário; VIII - comprovante de domicílio. (grifos acrescidos) Além disso, o §1º do citado dispositivo dispõe expressamente que "no momento da recepção do Seguro-Desemprego o pescador profissional, categoria artesanal, assinará declaração de que não dispõe de outra fonte de renda, que se dedicou à pesca em caráter ininterrupto durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, e que assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins de concessão de benefício Seguro-Desemprego.” Em se tratando de pesca operada com auxílio de embarcação que necessite de autorização específica perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, o requerente deve, ainda, apresentar cópia do Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo MPA, comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso (Resolução CODEFAT nº 657/2010, art. 3º, §2º). Ademais, nos casos de embarcações com propulsão a motor, o pescador deve apresentar cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado no Ministério da Marinha (Resolução CODEFAT nº 657/2010, art. 3º, § 3º). Nesse sentido, destaque-se também o teor da Instrução Normativa nº 83/PRES/INSS, de 18 de dezembro de 2015: Art. 4º Terá direito ao SDPA o pescador que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro ativo no RGP, emitido com antecedência mínima de um ano, contado da data de requerimento do benefício, conforme disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor; IV - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte limitados a um salário-mínimo, respeitando-se a cota individual; e V - não dispor de qualquer fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira referente às espécies objeto do defeso. (...) Art. 6.º Para Análise do benefício nas Unidades de Atendimentos, deverá ser apresentado: (...) VI – os seguintes documentos, conforme o caso, para defesos restritos à pesca embarcada: a) Certificado de Registro de Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; b) para as embarcações com propulsão a motor, cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil; c) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como Pescador Profissional; e d) rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. (grifos acrescidos) Impende ressaltar, todavia, que os requisitos da IN nº 83/2015 no que concerne à pesca embarcada não podem ser exigidos dos pescadores artesanais relativamente o defeso iniciado em momento anterior a sua edição, exceto quanto ao Certificado de Registro de Embarcação (Resolução CODEFAT nº 657, de 16 de dezembro de 2010, art. 3º, §2º). Com efeito, nos períodos de defeso anteriores não havia a obrigatoriedade de apresentação da documentação supra indicada, não podendo a Administração surpreender o pescador artesanal com exigências de novos documentos referentes a períodos pretéritos, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, além da irretroatividade das leis e atos normativos infralegais. Cabe frisar que o INSS, conforme Memorando Circular nº 36/DIRBEN/INSS, de 27 de julho de 2016, afastou a necessidade do rol de equipagem em se tratando de embarcação desprovida de propulsão a motor, o que ensejou, realmente, a alteração do entendimento deste Juízo quanto ao ponto. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento firmado pela 2ª Turma Recursal da SJCE: processo 0504378-75.2021.4.05.8100 (classe 460 - Recurso Inominado, relator Júlio Rodrigues Coelho Neto, em 14/10/2021); e processo 0525863-05.2019.4.05.8100, classe: 197 – Recursos, relatora Paula Emília Moura A. de Sousa Brasil, em 26/4/2020). Outrossim, o mesmo memorando estabeleceu a necessidade do Título de Inscrição da Embarcação (TIE) em se cuidando de pesca promovida mediante embarcação com comprimento igual ou superior a oito metros, independentemente do tipo de propulsão; e que, se a embarcação possuir menos de oito metros, mas apresentar propulsão a motor, a inscrição também será devida, mas denominada TIEM – Título de Inscrição de Embarcação Miúda. Por fim, necessário registrar que a Portaria Conjunta nº 14, de 7 de julho de 2020, do Ministério da Economia/INSS/Diretoria de Benefícios (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-14-de-7-de-julho-de-2020-265865252 - acesso em 21/10/2022), estabeleceu novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 – DPU. Tal normativo dispõe, dentre outros pontos, que, para os requerimentos de SDPA (Seguro-Desemprego de Pescador Artesanal) efetivados a contar de 23/7/2018, o PRGP (Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal), independentemente do ano do protocolo, deverá ser considerado pelo INSS como documento de valor probatório semelhante à inscrição efetivada no RGP, desde que contenha a identificação e respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, que tenha sido responsável pelo recebimento do Formulário de solicitação da Licença (art. 2º, caput e parágrafos 1º e 3º da Portaria). Por oportuno, transcrevem-se os seguintes dispositivos da referida Portaria: CAPÍTULO I DO PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO INICIAL PARA LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL - PRGP Art. 2º Tendo em vista que foi concedida tutela parcial de urgência no bojo da ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU, os requerimentos de SDPA efetivados a contar de 23 de julho de 2018, que possuam PRGP, em substituição ao RGP, deverão ser analisados pelo INSS, independentemente do ano do protocolo. § 1º Em razão de ter sido afastada pelo Juízo a limitação temporal prevista no art. 2º da Portaria SAP nº 2.546-SEI/2017, bem como a restrição disposta no § 2º do art. 4º da referida Portaria, o PRGP deverá ser considerado pelo INSS como documento de valor probatório semelhante à inscrição efetivada no RGP, desde que contenha a identificação e respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, que tenha sido responsável pelo recebimento do Formulário de solicitação da Licença. § 2º Os PRGP que tenham sido realizados por Entidades Representativas de Pescadores, através de listas, deverão ser aceitos desde que contenham as informações necessárias para identificação do requerente e atendido o contido no parágrafo anterior. § 3º Para a concessão do SDPA deverão ser observados todos os demais requisitos legalmente previstos, posto que a decisão judicial proferida no âmbito da ACP supracitada apenas possibilita a habilitação do pescador que possua PRGP, independentemente do ano desse protocolo, ao recebimento do benefício, ou seja, considera que o PRGP deverá ser considerado como documento equivalente ao RGP, devendo ser utilizada como data do primeiro RGP a data do referido protocolo. Art. 3º Tendo em vista que o PRGP não apresenta os requisitos mínimos previstos para o defeso de cada região, ou seja, não contém todas as informações para a efetiva análise do requerimento de SDPA, tais como os produtos explorados e a forma e área de atuação, e considerando que a SAP/MAPA informou a impossibilidade de fornecimento ao INSS dos Formulários de requerimento do RGP, deverão ser adotados os procedimentos estabelecidos nesta Portaria. CAPÍTULO II DO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL - FLPP Art. 4º Em se tratando de requerimentos de SDPA efetivados a contar de 23 de julho de 2018, em que o requerente tenha apresentado o PRGP em substituição ao RGP, será cadastrada exigência no sistema Gerenciador de Tarefas - GET para que o requerente apresente diretamente ao INSS o Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional - FLPP, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/arquivos/FormulrioPescadorProfissionalArtesanal.docx, possibilitando a análise do pedido, sob pena de não concessão do benefício de SDPA, observado o artigo 9º desta Portaria. § 1º O FLPP deverá ter a assinatura do requerente e, em se tratando de requerente analfabeto ou impossibilitado de assinar, o requerimento deverá ser assinado a rogo por terceiro, além de conter as assinaturas de 02 (duas) testemunhas e seus respectivos documentos de identificação anexados ao processo. § 2º Fica dispensada a assinatura e carimbo do responsável da SAP/MAPA no FLPP. § 3º A União, por intermédio do MAPA, com colaboração da DPU e do INSS, ficou responsável por efetuar ampla divulgação da necessidade de apresentação do FLPP perante as colônias de pescadores, entidades colaboradoras e através de mídias sociais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo ocorrida em 03 de junho de 2020. § 4º O prazo para a apresentação do FLPP, devidamente preenchido, será de até 60 (sessenta) dias após o final do prazo estabelecido no parágrafo anterior, para os requerimentos efetivados até 30 de agosto de 2019. § 5º Após o fim do prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do FLPP preenchido, o INSS processará e analisará todos os requerimentos, concluindo todas as análises em um prazo de até 120 (cento e vinte) dias. § 6º À medida que os requerentes entregarem os FLPP, o INSS já dará início à análise, não tendo que aguardar necessariamente o fim do prazo de 60 (sessenta) dias citado no § 5º. § 7º Para os requerimentos efetivados a contar de 31 de agosto de 2019, os prazos para cumprimento da exigência e conclusão da análise serão os regulamentares. § 8º A não aposição de foto 3x4 no FLPP não será motivo para indeferimento do benefício de SDPA, assim como o não preenchimento do NUP e do campo 23 (Nº RGP). § 9º Para efeitos do Acordo Judicial, os dados constantes do FLPP, atualmente preenchido e apresentado diretamente ao INSS, serão considerados contemporâneos à data constante no PRGP, não sendo necessária a solicitação de documentos complementares expedidos pela SAP/MAPA. § 10. Caso o requerente possua cópia digitalizada do FLPP entregue anteriormente ao MAPA no ato do protocolo, ao invés de preencher novamente o Formulário na forma disposta no caput, poderá efetuar a entrega do referido documento. § 11. O FLPP será anexado ao processo por meio do cumprimento de exigências, preferencialmente, pelas Entidades Conveniadas. § 12. Somente poderá ser cadastrada exigência para que o requerente complemente as informações do FLPP, caso se tratem de dados imprescindíveis para análise do direito e que não possam ser encontrados nas bases governamentais às quais o INSS tenha acesso. (grifos acrescidos) Em síntese, o requerente de seguro-defeso deve demonstrar/apresentar: 1) que exerceu ininterruptamente a atividade de pescador artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor; 2) não dispor de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira; 3) não ter recebido, no mesmo ano, benefício de seguro-desemprego decorrente de defeso relativo à espécie distinta; 4) não estar em gozo de nenhum benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão; 5) registro como pescador profissional, categoria artesanal devidamente atualizado no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de um ano, contado da data do requerimento do benefício. Em se tratando de requerimento efetivados a contar de 23/7/2018, o RGP pode ser substituído pelo PRGP (Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal), independentemente do ano do protocolo; 6) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 7) condição de segurado especial na categoria de pescador profissional artesanal; 8) comprovante de inscrição no Programa de Integração Social – PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP; 9) comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS – CEI, quando necessário; e 10) tratando-se de pesca embarcada: a) Certificado de Registro de Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; b) cópia do Título de Inscrição de Embarcação (TIE) registrado na Marinha do Brasil, quando o pescador exerce a atividade em embarcação com comprimento igual ou superior a oito metros, independentemente do tipo de propulsão; c) cópia do Título de Inscrição de Embarcação Miúda (TIEM) registrado na Marinha do Brasil, quando o pescador exerce a atividade em embarcação com comprimento inferior a oito metros, mas que possua propulsão a motor; d) Caderneta de Inscrição e Registro – CIR, emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular de acordo com a função exercida na embarcação [Aprendiz de Pesca (APP), Pescador Profissional (POP), Pescador Profissional Especializado (PEP), Contramestre de Pesca na Navegação Interior (CPI), Patrão de Pesca na Navegação Interior (PPI), Patrão de Pesca em Alto Mar, Aprendiz de Motorista de Pesca (APM), Motorista de Pesca (MOP) e Condutor Motorista de Pesca (CMP)]; e e) rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes, caso se trate de embarcação com propulsão a motor. Por seu turno, o art. 6, §3º da Resolução CODEFAT nº 657, de 16 de dezembro de 2010, estabelece a possibilidade de pagamento proporcional do seguro-desemprego ao pescador que preencher os requisitos, mas ocorrer algum impedimento para a percepção do benefício, como uma atividade remunerada, receber alguma renda ou falecer: Art. 6º O pescador que se dedicou à pesca em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso, desde que da mesma espécie, fará jus ao benefício Seguro-Desemprego no valor de um salário mínimo mensal durante o período de defeso. (...) § 3º Nos casos de início de atividade remunerada, percepção de outra renda ou morte do beneficiário, o Seguro-Desemprego será pago proporcional, com base na relação entre o início do defeso e a data do impedimento para percepção do benefício. Ressalte-se que essa possibilidade de recebimento do defeso proporcional se coaduna com a função social do Seguro-desemprego ao pescador artesanal, na medida em que continua a amparar o trabalhador que se encontra proibido de prover seu sustento em virtude da proibição legal do exercício de seu único ofício. Tecidas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia da lide cinge-se em verificar se a parte autora faz jus a uma parcela residual do seguro-desemprego de pescador artesanal referente ao defeso que recaiu sobre o intervalo de fevereiro a abril de 2016. Conforme demonstrado no documento presente no id. 61013690, fl. 1, o autor já percebeu duas parcelas de dito benefício. E, examinando a questão, há de se concluir que o requerente tem direito ao recebimento da parcela restante. Com efeito, ao julgar o PEDILEF 0501296-37.2020.4.05.8402/RN, em 21/6/2021, sob a sistemática de temas representativos de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: Tema 281: É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016. Por oportuno, colaciona-se, ainda, a ementa do julgamento do pedido formulado na ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 389 pelo Supremo Tribunal Federal: Direito ambiental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Suspensão do período de defeso da pesca por ato do Executivo. Violação ao princípio da precaução. Ameaça à fauna brasileira, à segurança alimentar e à pesca artesanal. 1. Ação que tem por objeto a Portaria Interministerial nº 192, de 05 de outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, que suspendeu, por 120 dias, com possibilidade de prorrogação, os períodos de defeso estabelecidos em dez atos normativos. 2. Ausência de estudos técnicos que comprovem a desnecessidade do defeso nas hipóteses em que foi suspenso pela Portaria. Não apresentação de indícios mínimos da alegada ocorrência de fraude, em proporção que justifique a interrupção do pagamento de seguro-defeso. 3. Inobservância do princípio ambiental da precaução. Risco ao meio ambiente equilibrado, à fauna brasileira, à segurança alimentar da população e à preservação de grupos vulneráveis, que se dedicam à pesca artesanal. Nesse sentido: ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 835.559, Rel. Min. Luiz Fux; RE 627.189, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 781.547, Rel. Min. Luiz Fux. 4. Modulação de efeitos da decisão para preservar os atos praticados entre 7/1/2016 e 11/3/2016, período em que o defeso esteve suspenso com respaldo em cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal e posteriormente revogada (art. 27 da Lei 9.868/1999). 5. Ação julgada procedente. Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. (destaquei) Portanto, tendo em vista o que restou decidido na ADPF nº 389, uma vez comprovados os requisitos necessários, resta inequívoco o direito ao recebimento do seguro-defeso no período de 1º/2/2016 a 30/4/2016. Na espécie, restou reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à percepção do benefício pelo suplicante, restando inviabilizado o pagamento integral apenas em razão da vigência da Portaria Interministerial nº 192, de 5/10/2015. De fato, há o registro de pagamento de duas parcelas do seguro-defeso, o qual foi efetivado em 16/3/2017 (id. 61013690). Dessa forma, considerando o preenchimento dos requisitos, que restou reconhecido administrativamente em razão do deferimento do benefício em parte do período ora pretendido; e que o período restante não fora concedido apenas em razão da Portaria Interministerial nº 192, de 5/10/2015, que posteriormente teve sua inconstitucionalidade declarada, tenho que o autor tem direito ao recebimento de uma parcela do seguro-defeso, referente ao período de 1º/2/2016 a 28/2/2016. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminar(es) e/ou prejudicial(is) e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar, após o trânsito em julgado, uma parcela do benefício de seguro-desemprego ao autor, na condição de pescador artesanal, decorrente do período de defeso compreendido entre 1º/2/2016 e 28/2/2016, no valor de um salário mínimo então vigente, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pela parte autora decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. As parcelas atrasadas devem corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.° 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0001324-13.2025.4.05.8103

ID: 318137171

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001324-13.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO XAVIER RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LEONCIO CORDEIRO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0001324-13.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0001324-13.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO XAVIER RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO XAVIER RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento de uma parcela residual do benefício de seguro-desemprego, na condição de pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016 (fevereiro a abril de 2016), vez que recebeu somente duas das três parcelas devidas. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: ausência de interesse processual O INSS alega em sua defesa que carece ao autor interesse processual em ajuizar a presente demanda, haja vista a ausência de prévio requerimento administrativo do pagamento postulado neste processo. Não merece prosperar a alegação. De fato, consta nos autos documento demonstrando que o benefício foi requerido em 19/4/2016, inclusive tendo sido pagas duas parcelas ao demandante (id. 65929162, fl. 9). E, como é cediço, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático e, ainda, quando utilizado o procedimento adequado de obter o provimento desejado. Em consequência, resta demonstrado o interesse processual do autor, vez que efetuou o requerimento administrativo e, ainda, considerando que a Administração Pública pagou-lhe somente duas parcelas. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar. II.2. Prejudicial: prescrição Não vislumbro a ocorrência de prescrição na espécie. Com efeito, apesar de demonstrado que a parte autora apresentou requerimento administrativo, à época havia instrumento normativo respaldando a não concessão do benefício ora pretendido durante a integralidade do lapso temporal a que o demandante alega ter direito, inviabilizando, por conseguinte, o atendimento dos pedidos formulados pelos pescadores artesanais no que se refere à concessão do seguro-defeso. Trata-se da Portaria Interministerial nº 192, de 5/10/2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, publicada no DOU de 9/10/2015 (https://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/MAPA/PI0192-05102015.pdf - acesso em 16/2/2024), que suspendeu por até 120 dias os períodos de defeso constantes de vários atos normativos, inclusive o da Portaria IBAMA nº 4, de 28 de janeiro de 2008, que é a aplicável ao caso em tela. Somente posteriormente, no ano de 2020, o STF, ao julgar a ADPF 389, declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192, de 5/10/2015, que à época impediu diversos segurados de pleitearem e obterem o benefício em sua integralidade. Diante desse contexto, considerando que até então havia instrumento normativo que, na prática, impedia o acesso ao benefício e que, somente no ano de 2020 fora reconhecida a sua ilicitude, através de declaração de inconstitucionalidade com a natural incidência de efeitos retroativos, que se viu presente, novamente, a possibilidade de todos os segurados prejudicados com o ato ilegal pleitearem a concessão do benefício, sobretudo daqueles períodos abrangidos pela suspensão de pagamento decorrente da Portaria Interministerial nº 192, de 5/10/2015. Com efeito, somente a partir do pronunciamento realizado no âmbito do STF, e aplicação dos efeitos retroativos, com a extirpação da norma impugnada do ordenamento jurídico, é que se viu aberta a possibilidade de pagamento dos valores até então suspensos pela citada Portaria Interministerial, devendo, a partir de então, portanto, passar a ser contado o prazo prescricional, quando passível de ser exercitado o direito alegado pela parte autora. Portanto, considerando que a Portaria Interministerial nº 192, de 5/10/2015, suspendeu o pagamento de valores; e que a possibilidade de tais pagamentos somente se fez presente posteriormente ao pronunciamento definitivo proferido pelo STF, em 05/2020, que então operou efeitos retroativos, tenho que é a partir de tal pronunciamento que há de ser contado o prazo prescricional, não tendo esta ainda transcorrido em sua integralidade. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição alegada pelo réu. II.3. Mérito Com intuito de impedir provisoriamente a atividade pesqueira para preservar espécies marinhas, fluviais ou lacustres, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014, convertida posteriormente na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, dispõe expressamente sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a pesca artesanal, elencando os requisitos e documentos necessários nos seguintes termos: Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.132, de 2015) § 1º Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2º O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4º Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não -disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5º O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6º A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7º O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8º O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do artigo 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º do referido artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015). (grifos acrescidos) Segundo a norma insculpida na nova redação do art. 2º da Lei nº 10.779/2003, o pescador artesanal deve requerer o benefício perante o INSS, que passou a ter a incumbência de receber e processar os requerimentos de seguro-defeso, mediante a apresentação dos documentos descritos a seguir: Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4º O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5º Da aplicação do disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6º O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7º O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 9º Para fins do disposto no § 8º, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (grifos acrescidos) Por sua vez, o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779/2003, estabelece em seu art. 2º, observadas as atualizações do Decreto 8.967, de 23 de janeiro de 2017, que o pescador artesanal, para fazer jus ao benefício, deverá preencher os seguintes requisitos: Art. 2º. Terá direito ao benefício do seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 5º; IV - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; e V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Em ato contínuo, a norma regulamentar também elenca os documentos que devem ser apresentados pelo requerente: Art. 5º Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o pescador deverá apresentar ao INSS: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal que tenha a atividade pesqueira como única fonte de renda, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e V - comprovante de residência em Município abrangido pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido, ou seus limítrofes. § 1º Além de apresentar os documentos previstos no caput, o pescador profissional artesanal assinará declaração de que: I - não dispõe de outra fonte de renda; II - se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso ininterruptamente durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor; e III - assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins da concessão do benefício. O supracitado diploma define, ainda, que, caso o pescador tenha uma “alternativa de pesca”, ou seja, outra espécie disponível para pesca, que não esteja no período de defeso, não terá direito ao benefício: Art. 1.º (...) § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto nº 8.967, de 2017) Nesse mesmo parâmetro, o art. 2º da Resolução CODEFAT nº 657, de 16 de dezembro de 2010, estabelece que terá direito ao seguro-desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: I - ter registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo MPA, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial; III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; IV - na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; V - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e VI - não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca. (grifos acrescidos) Prossegue o art. 3º da aludida Resolução especificando os documentos a serem apresentados pelo pescador profissional quando do requerimento do benefício em tela: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; III - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; IV - Carteira de Pescador Profissional, categoria artesanal, emitida e atualizada pelo MPA, cuja data do primeiro registro comprove a antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; V - comprovante de venda de pescado ou comprovante de recolhimento ao INSS, conforme disposto nos incisos III e IV do art. 2º, desta Resolução; VI - comprovante do Número de Inscrição do Trabalhador - NIT como segurado especial na Previdência Social; VII - comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS – CEI, quando necessário; VIII - comprovante de domicílio. (grifos acrescidos) Além disso, o §1º do citado dispositivo dispõe expressamente que "no momento da recepção do Seguro-Desemprego o pescador profissional, categoria artesanal, assinará declaração de que não dispõe de outra fonte de renda, que se dedicou à pesca em caráter ininterrupto durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, e que assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins de concessão de benefício Seguro-Desemprego.” Em se tratando de pesca operada com auxílio de embarcação que necessite de autorização específica perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, o requerente deve, ainda, apresentar cópia do Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo MPA, comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso (Resolução CODEFAT nº 657/2010, art. 3º, §2º). Ademais, nos casos de embarcações com propulsão a motor, o pescador deve apresentar cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado no Ministério da Marinha (Resolução CODEFAT nº 657/2010, art. 3º, § 3º). Nesse sentido, destaque-se também o teor da Instrução Normativa nº 83/PRES/INSS, de 18 de dezembro de 2015: Art. 4º Terá direito ao SDPA o pescador que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro ativo no RGP, emitido com antecedência mínima de um ano, contado da data de requerimento do benefício, conforme disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor; IV - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte limitados a um salário-mínimo, respeitando-se a cota individual; e V - não dispor de qualquer fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira referente às espécies objeto do defeso. (...) Art. 6.º Para Análise do benefício nas Unidades de Atendimentos, deverá ser apresentado: (...) VI – os seguintes documentos, conforme o caso, para defesos restritos à pesca embarcada: a) Certificado de Registro de Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; b) para as embarcações com propulsão a motor, cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil; c) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como Pescador Profissional; e d) rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. (grifos acrescidos) Impende ressaltar, todavia, que os requisitos da IN nº 83/2015 no que concerne à pesca embarcada não podem ser exigidos dos pescadores artesanais relativamente o defeso iniciado em momento anterior a sua edição, exceto quanto ao Certificado de Registro de Embarcação (Resolução CODEFAT nº 657, de 16 de dezembro de 2010, art. 3º, §2º). Com efeito, nos períodos de defeso anteriores não havia a obrigatoriedade de apresentação da documentação supra indicada, não podendo a Administração surpreender o pescador artesanal com exigências de novos documentos referentes a períodos pretéritos, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, além da irretroatividade das leis e atos normativos infralegais. Cabe frisar que o INSS, conforme Memorando Circular nº 36/DIRBEN/INSS, de 27 de julho de 2016, afastou a necessidade do rol de equipagem em se tratando de embarcação desprovida de propulsão a motor, o que ensejou, realmente, a alteração do entendimento deste Juízo quanto ao ponto. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento firmado pela 2ª Turma Recursal da SJCE: processo 0504378-75.2021.4.05.8100 (classe 460 - Recurso Inominado, relator Júlio Rodrigues Coelho Neto, em 14/10/2021); e processo 0525863-05.2019.4.05.8100, classe: 197 – Recursos, relatora Paula Emília Moura A. de Sousa Brasil, em 26/4/2020). Outrossim, o mesmo memorando estabeleceu a necessidade do Título de Inscrição da Embarcação (TIE) em se cuidando de pesca promovida mediante embarcação com comprimento igual ou superior a oito metros, independentemente do tipo de propulsão; e que, se a embarcação possuir menos de oito metros, mas apresentar propulsão a motor, a inscrição também será devida, mas denominada TIEM – Título de Inscrição de Embarcação Miúda. Por fim, necessário registrar que a Portaria Conjunta nº 14, de 7 de julho de 2020, do Ministério da Economia/INSS/Diretoria de Benefícios (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-14-de-7-de-julho-de-2020-265865252 - acesso em 21/10/2022), estabeleceu novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 – DPU. Tal normativo dispõe, dentre outros pontos, que, para os requerimentos de SDPA (Seguro-Desemprego de Pescador Artesanal) efetivados a contar de 23/7/2018, o PRGP (Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal), independentemente do ano do protocolo, deverá ser considerado pelo INSS como documento de valor probatório semelhante à inscrição efetivada no RGP, desde que contenha a identificação e respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, que tenha sido responsável pelo recebimento do Formulário de solicitação da Licença (art. 2º, caput e parágrafos 1º e 3º da Portaria). Por oportuno, transcrevem-se os seguintes dispositivos da referida Portaria: CAPÍTULO I DO PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO INICIAL PARA LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL - PRGP Art. 2º Tendo em vista que foi concedida tutela parcial de urgência no bojo da ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU, os requerimentos de SDPA efetivados a contar de 23 de julho de 2018, que possuam PRGP, em substituição ao RGP, deverão ser analisados pelo INSS, independentemente do ano do protocolo. § 1º Em razão de ter sido afastada pelo Juízo a limitação temporal prevista no art. 2º da Portaria SAP nº 2.546-SEI/2017, bem como a restrição disposta no § 2º do art. 4º da referida Portaria, o PRGP deverá ser considerado pelo INSS como documento de valor probatório semelhante à inscrição efetivada no RGP, desde que contenha a identificação e respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, que tenha sido responsável pelo recebimento do Formulário de solicitação da Licença. § 2º Os PRGP que tenham sido realizados por Entidades Representativas de Pescadores, através de listas, deverão ser aceitos desde que contenham as informações necessárias para identificação do requerente e atendido o contido no parágrafo anterior. § 3º Para a concessão do SDPA deverão ser observados todos os demais requisitos legalmente previstos, posto que a decisão judicial proferida no âmbito da ACP supracitada apenas possibilita a habilitação do pescador que possua PRGP, independentemente do ano desse protocolo, ao recebimento do benefício, ou seja, considera que o PRGP deverá ser considerado como documento equivalente ao RGP, devendo ser utilizada como data do primeiro RGP a data do referido protocolo. Art. 3º Tendo em vista que o PRGP não apresenta os requisitos mínimos previstos para o defeso de cada região, ou seja, não contém todas as informações para a efetiva análise do requerimento de SDPA, tais como os produtos explorados e a forma e área de atuação, e considerando que a SAP/MAPA informou a impossibilidade de fornecimento ao INSS dos Formulários de requerimento do RGP, deverão ser adotados os procedimentos estabelecidos nesta Portaria. CAPÍTULO II DO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL - FLPP Art. 4º Em se tratando de requerimentos de SDPA efetivados a contar de 23 de julho de 2018, em que o requerente tenha apresentado o PRGP em substituição ao RGP, será cadastrada exigência no sistema Gerenciador de Tarefas - GET para que o requerente apresente diretamente ao INSS o Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional - FLPP, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/arquivos/FormulrioPescadorProfissionalArtesanal.docx, possibilitando a análise do pedido, sob pena de não concessão do benefício de SDPA, observado o artigo 9º desta Portaria. § 1º O FLPP deverá ter a assinatura do requerente e, em se tratando de requerente analfabeto ou impossibilitado de assinar, o requerimento deverá ser assinado a rogo por terceiro, além de conter as assinaturas de 02 (duas) testemunhas e seus respectivos documentos de identificação anexados ao processo. § 2º Fica dispensada a assinatura e carimbo do responsável da SAP/MAPA no FLPP. § 3º A União, por intermédio do MAPA, com colaboração da DPU e do INSS, ficou responsável por efetuar ampla divulgação da necessidade de apresentação do FLPP perante as colônias de pescadores, entidades colaboradoras e através de mídias sociais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo ocorrida em 03 de junho de 2020. § 4º O prazo para a apresentação do FLPP, devidamente preenchido, será de até 60 (sessenta) dias após o final do prazo estabelecido no parágrafo anterior, para os requerimentos efetivados até 30 de agosto de 2019. § 5º Após o fim do prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do FLPP preenchido, o INSS processará e analisará todos os requerimentos, concluindo todas as análises em um prazo de até 120 (cento e vinte) dias. § 6º À medida que os requerentes entregarem os FLPP, o INSS já dará início à análise, não tendo que aguardar necessariamente o fim do prazo de 60 (sessenta) dias citado no § 5º. § 7º Para os requerimentos efetivados a contar de 31 de agosto de 2019, os prazos para cumprimento da exigência e conclusão da análise serão os regulamentares. § 8º A não aposição de foto 3x4 no FLPP não será motivo para indeferimento do benefício de SDPA, assim como o não preenchimento do NUP e do campo 23 (Nº RGP). § 9º Para efeitos do Acordo Judicial, os dados constantes do FLPP, atualmente preenchido e apresentado diretamente ao INSS, serão considerados contemporâneos à data constante no PRGP, não sendo necessária a solicitação de documentos complementares expedidos pela SAP/MAPA. § 10. Caso o requerente possua cópia digitalizada do FLPP entregue anteriormente ao MAPA no ato do protocolo, ao invés de preencher novamente o Formulário na forma disposta no caput, poderá efetuar a entrega do referido documento. § 11. O FLPP será anexado ao processo por meio do cumprimento de exigências, preferencialmente, pelas Entidades Conveniadas. § 12. Somente poderá ser cadastrada exigência para que o requerente complemente as informações do FLPP, caso se tratem de dados imprescindíveis para análise do direito e que não possam ser encontrados nas bases governamentais às quais o INSS tenha acesso. (grifos acrescidos) Em síntese, o requerente de seguro-defeso deve demonstrar/apresentar: 1) que exerceu ininterruptamente a atividade de pescador artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor; 2) não dispor de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira; 3) não ter recebido, no mesmo ano, benefício de seguro-desemprego decorrente de defeso relativo à espécie distinta; 4) não estar em gozo de nenhum benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão; 5) registro como pescador profissional, categoria artesanal devidamente atualizado no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de um ano, contado da data do requerimento do benefício. Em se tratando de requerimento efetivados a contar de 23/7/2018, o RGP pode ser substituído pelo PRGP (Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal), independentemente do ano do protocolo; 6) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 7) condição de segurado especial na categoria de pescador profissional artesanal; 8) comprovante de inscrição no Programa de Integração Social – PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP; 9) comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS – CEI, quando necessário; e 10) tratando-se de pesca embarcada: a) Certificado de Registro de Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; b) cópia do Título de Inscrição de Embarcação (TIE) registrado na Marinha do Brasil, quando o pescador exerce a atividade em embarcação com comprimento igual ou superior a oito metros, independentemente do tipo de propulsão; c) cópia do Título de Inscrição de Embarcação Miúda (TIEM) registrado na Marinha do Brasil, quando o pescador exerce a atividade em embarcação com comprimento inferior a oito metros, mas que possua propulsão a motor; d) Caderneta de Inscrição e Registro – CIR, emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular de acordo com a função exercida na embarcação [Aprendiz de Pesca (APP), Pescador Profissional (POP), Pescador Profissional Especializado (PEP), Contramestre de Pesca na Navegação Interior (CPI), Patrão de Pesca na Navegação Interior (PPI), Patrão de Pesca em Alto Mar, Aprendiz de Motorista de Pesca (APM), Motorista de Pesca (MOP) e Condutor Motorista de Pesca (CMP)]; e e) rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes, caso se trate de embarcação com propulsão a motor. Por seu turno, o art. 6, §3º da Resolução CODEFAT nº 657, de 16 de dezembro de 2010, estabelece a possibilidade de pagamento proporcional do seguro-desemprego ao pescador que preencher os requisitos, mas ocorrer algum impedimento para a percepção do benefício, como uma atividade remunerada, receber alguma renda ou falecer: Art. 6º O pescador que se dedicou à pesca em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso, desde que da mesma espécie, fará jus ao benefício Seguro-Desemprego no valor de um salário mínimo mensal durante o período de defeso. (...) § 3º Nos casos de início de atividade remunerada, percepção de outra renda ou morte do beneficiário, o Seguro-Desemprego será pago proporcional, com base na relação entre o início do defeso e a data do impedimento para percepção do benefício. Ressalte-se que essa possibilidade de recebimento do defeso proporcional se coaduna com a função social do Seguro-desemprego ao pescador artesanal, na medida em que continua a amparar o trabalhador que se encontra proibido de prover seu sustento em virtude da proibição legal do exercício de seu único ofício. Tecidas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia da lide cinge-se em verificar se a parte autora faz jus a uma parcela residual do seguro-desemprego de pescador artesanal referente ao defeso que recaiu sobre o intervalo de fevereiro a abril de 2016. Conforme demonstrado no documento presente no id. 65929162, fl. 9, o autor já percebeu duas parcelas de dito benefício. E, examinando a questão, há de se concluir que o requerente tem direito ao recebimento da parcela restante. Com efeito, ao julgar o PEDILEF 0501296-37.2020.4.05.8402/RN, em 21/6/2021, sob a sistemática de temas representativos de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: Tema 281: É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016. Por oportuno, colaciona-se, ainda, a ementa do julgamento do pedido formulado na ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 389 pelo Supremo Tribunal Federal: Direito ambiental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Suspensão do período de defeso da pesca por ato do Executivo. Violação ao princípio da precaução. Ameaça à fauna brasileira, à segurança alimentar e à pesca artesanal. 1. Ação que tem por objeto a Portaria Interministerial nº 192, de 05 de outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, que suspendeu, por 120 dias, com possibilidade de prorrogação, os períodos de defeso estabelecidos em dez atos normativos. 2. Ausência de estudos técnicos que comprovem a desnecessidade do defeso nas hipóteses em que foi suspenso pela Portaria. Não apresentação de indícios mínimos da alegada ocorrência de fraude, em proporção que justifique a interrupção do pagamento de seguro-defeso. 3. Inobservância do princípio ambiental da precaução. Risco ao meio ambiente equilibrado, à fauna brasileira, à segurança alimentar da população e à preservação de grupos vulneráveis, que se dedicam à pesca artesanal. Nesse sentido: ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 835.559, Rel. Min. Luiz Fux; RE 627.189, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 781.547, Rel. Min. Luiz Fux. 4. Modulação de efeitos da decisão para preservar os atos praticados entre 7/1/2016 e 11/3/2016, período em que o defeso esteve suspenso com respaldo em cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal e posteriormente revogada (art. 27 da Lei 9.868/1999). 5. Ação julgada procedente. Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. (destaquei) Portanto, tendo em vista o que restou decidido na ADPF nº 389, uma vez comprovados os requisitos necessários, resta inequívoco o direito ao recebimento do seguro-defeso no período de 1º/2/2016 a 30/4/2016. Na espécie, restou reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à percepção do benefício pelo suplicante, restando inviabilizado o pagamento integral apenas em razão da vigência da Portaria Interministerial nº 192, de 5/10/2015, conforme se depreende do id. 65929162, fl. 9, em que resta registrado: "DEFESO CADASTRADO SOMENTE A PARTIR DE 11/03, EM FUNÇÃO DE VIGÊNCIA ATÉ 10/03/2016 DA PORTARIA MAPA/MMA 192, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015". Em razão do citado instrumento normativo, por sua vez, fora garantido ao autor apenas os pagamentos referentes às competências março/2016 e abril/2016, do período 11/03/2016 a 30/04/2016. De fato, há o registro de pagamento de duas parcelas do seguro-defeso. Dessa forma, considerando o preenchimento dos requisitos, que restou reconhecido administrativamente em razão do deferimento do benefício em parte do período ora pretendido; e que o período restante não fora concedido apenas em razão da Portaria Interministerial nº 192, de 5/10/2015, que posteriormente teve sua inconstitucionalidade declarada, tenho que o autor tem direito ao recebimento de uma parcela do seguro-defeso, referente ao período de 1º/2/2016 a 28/2/2016. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminar(es) e/ou prejudicial(is) e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar, após o trânsito em julgado, uma parcela do benefício de seguro-desemprego ao autor, na condição de pescador artesanal, decorrente do período de defeso compreendido entre 1º/2/2016 e 28/2/2016, no valor de um salário mínimo então vigente, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pela parte autora decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. As parcelas atrasadas devem corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.° 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0006922-04.2023.4.05.8107

ID: 293856846

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006922-04.2023.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0006922-04.2023.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CICERO VIEIRA DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SE… PROCESSO: 0006922-04.2023.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CICERO VIEIRA DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA I – Relatório. Cuida-se de demanda ajuizada contra o INSS, pelo rito do juizado especial, por meio da qual a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS no pagamento do seguro-desemprego. Narra a parte autora que é pescador artesanal e, em razão disso, requereu o pagamento do aludido benefício junto ao INSS. Entretanto, o benefício lhe foi negado pois possui menos de um ano de Registro Geral de Pesca-RGP, conforme dispõe a carta de indeferimento (Id. 31064970). Afirma que o argumento da Autarquia Previdenciária não merece prosperar, pois reúne os requisitos para obtenção do benefício perseguido, já que desempenha atividade pesqueira durante a carência exigida. Citado, o INSS apresentou contestação, aduzindo, no mérito, que o(a) demandante não preencheu os requisitos para a fruição do benefício, nos termos da lei, e que não cometeu qualquer ato ilícito ao indeferir o seguro-defeso ao(à) postulante. Postula, ao final, pela total improcedência dos pedidos. É o breve relato. Passo, pois, à fundamentação. II – Fundamentação. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”. Mérito Cuida-se de demanda ajuizada contra o INSS, pelo rito do juizado especial, por meio da qual a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS no pagamento do seguro-desemprego. A concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional, está regulada pela Lei n° 10.779/2003, com as alterações da Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, in verbis: “Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1º Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2º O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4º Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5º O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6º A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7º O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8º O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. I - (Revogado); II - (Revogado); III - (Revogado); IV - (Revogado): a) (Revogada); b) (Revogada); c) (Revogada). § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. § 4º O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego. § 5º Da aplicação do disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. § 6º O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. § 7º O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego. § 9º Para fins do disposto no § 8º, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício.” (NR) Em conformidade com as regras acima colacionadas, para fazer jus ao benefício, a parte autora deve comprovar que possui registro como pescador profissional, documento fiscal que evidencie a comercialização de pescado, ou quaisquer outros documentos que demonstrem o exercício da atividade pesqueira, e que não dispõe de outra fonte de renda. Ocorre que, apesar de a legislação exigir o registro de pescador profissional na categoria artesanal, como requisito para a concessão do benefício, a emissão do referido documento há muito vem apresentando problemas e atrasos que impediam os pescadores artesanais de exercerem sua atividade pesqueira de forma regular e de obterem o benefício do seguro-defeso. Nesse contexto, em 2017, foi publicada a Portaria nº 1.275-SEI, de 26 de julho de 2017, autorizando o exercício da atividade de pescador artesanal sem o porte da carteira (RGP), mas mediante a apresentação do protocolo de solicitação de registro inicial, mas ressalvando que as suas disposições não se aplicavam para fins de requerimento do seguro-desemprego (seguro-defeso), para o qual deveriam ser atendidos os requisitos previstos na Lei n° 10.779/2003 e no Decreto n° 8.424/2015. Diante dessa circunstância, houve uma crescente judicialização dos pedidos de seguro-defeso dos pescadores artesanais, os quais eram indeferidos pelo INSS em razão da não apresentação do RGP. Apreciando os referidos processos, a jurisprudência majoritária passou a entender que, apesar de a Lei exigir a apresentação da carteira de registro de pescador para a habilitação do pedido de concessão do benefício, nos casos em que a ausência de apresentação do documento decorre de circunstâncias alheias ao beneficiário, este não pode ser prejudicado, sendo privado do benefício a que faz jus. Nesse sentido, segue ementa de julgado do TRF da 5a Região: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO DESEMPREGO. 1. Hipótese em que se discute se a autora, Colônia de Pescadores Artesanais Z-4, faz jus a que o Ministério do Trabalho e Emprego seja compelido a promover a habilitação referente ao período do defeso de 01/12/2011 a 15/01/2012, concluindo o trâmite administrativo atinente aos correspondentes requerimentos de seguro-desemprego, e a que o Ministério da Pesca e Aquicultura conclua a análise dos eventuais pedidos de revalidação das carteiras dos pescadores no RGP requeridos até a data do ajuizamento da presente ação; 2. Tendo o apelo da autora se insurgido apenas contra o fato de ter o MM. Juízo a quo modificado o nome por ela atribuído à ação, não deve ser conhecido, por falta de interesse em recorrer, dado que a denominação que se dê a uma ação é desinfluente para seu resultado; 3. O simples manejo de embargos de declaração, uma única vez, ainda que com o intuito de manifestar pretensão de rejulgamento, não permite sua caracterização enquanto manifestamente protelatório, devendo, por isso, ser afastada a multa de 1% imposta na sentença; 4. Não se mostra razoável exigir do pescador requisito que não pôde ser cumprido em decorrência de demora e burocracia da própria Administração, mormente quando o benefício mostra-se indispensável à sua sobrevivência no período de defeso, especialmente devido a seu caráter alimentar; 5. Diferentemente do sustentado pela União, restou comprovada a existência dos requerimentos dos associados da autora aos órgãos competentes, bem como que o não pagamento do seguro-desemprego a estes se deu por problemas no sistema informático do Ministério do Trabalho e Emprego; 6. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 7. Apelação da autora não conhecida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 28320 0000133-51.2012.4.05.8502, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 21/09/2015 - Página::4.) Como consequência desse impasse e objetivando uma solução geral, foi ajuizada a Ação Civil Pública n° 1012072-89.2018.4.01.3400, que tramitou perante a 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, na qual foi firmado e homologado acordo judicial entre o INSS e a DPU, para que o protocolo de solicitação do RGP fosse aceito para fins de recebimento do seguro-defeso. Após o referido acordo, foi publicada a Portaria Conjunta n° 20, de 23/10/2020, que alterou a Portaria Conjunta n. 14/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 07/07/2020, segundo a qual caberia ao INSS analisar os pedidos de seguro defeso apresentados com o protocolo do registro de pesca, independentemente do ano de protocolo. Veja-se o teor da norma: “Art. 2º Tendo em vista que foi concedida tutela parcial de urgência no bojo da ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 – DPU, os requerimentos de SDPA efetivados a contar de 23 de julho de 2018, que possuam PRGP, em substituição ao RGP, deverão ser analisados pelo INSS, independentemente do ano do protocolo, porém considerando que o PRGP não apresenta os requisitos mínimos previstos para análise do SDPA de cada região, ou seja, não contém todas as informações, tais como os produtos explorados e a forma e área de atuação, e considerando que a Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP do MAPA informou a impossibilidade de fornecimento ao INSS dos Formulários de requerimento do RGP, deverão ser adotados os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.” Posteriormente, A TNU, no tema 303, julgado como representativo de controvérsia, consolidou entendimento no sentido da regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) como requisito necessário para a concessão de seguro-defeso ao pescador artesanal, o qual poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), conforme tese firmada: “1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para a concessão de seguro-defeso ao (à) pescador (a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da ação civil pública 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais” (Tema 303). Portanto, diante dos fundamentos acima, a análise dos pedidos de seguro-defeso dos pescadores artesanais deve ser feita à luz da referida jurisprudência consolidada, que admite o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP) em substituição ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). De todo modo, importa salientar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ou mesmo o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), por si só, não é suficiente para o deferimento do benefício. Em verdade, quanto a esse ponto, o importante é que reste demonstrada a condição de pescador artesanal de forma habitual e contínua, nos termos do § 3o do art. 2o da Lei 10.779/2003, haja vista que a carteira de registro de pescador se presta exatamente para comprovar essa condição do beneficiário, não sendo ela um fim em si mesmo. Além disso, também deverão estar presentes os demais requisitos previstos no art. 2o da Lei 10.779/2003. No presente caso, segundo consta na decisão de indeferimento (Id. 31064970), o benefício foi negado pois o(a) requerente não possui um ano de Registro Geral de Pesca – RGP. Visando comprovar o preenchimento deste requisito, e dos demais constantes na lei, o(a) autor(a) apresentou os seguintes documentos: i) Atestado de filiação na colônia de pescadores de Lima Campos, na cidade de Icó – Ceará, datada em 10/02/2006 (Id. 31064463); ii) Guias da previdência social, referente as competências Dez/2005, Dez/2006, Dez/2018, Dez/2019, Dez/2020 e Dez/2021 (Id. 31064465); iii) Protocolo de recebimento de recadastramento de pescador profissional, datado de 07/08/2005 (Id. 31064467); iv) Formulário de requerimento de licença de pescador profissional para Registro Geral da Atividade Pesqueira RPG, com data de protocolo em 5/4/2021 (Id. 31064468); v) Protocolo de Solicitação de Registro de Pescador Profissional – RPG, com data de protocolo em 20/6/2022 (Id. 31064469); vi) Carteira de pescador profissional, com data de primeiro registro em 30/11/2000 (Id. 31064968); No extrato do CNIS a parte promovente anexado aos autos (Id. 31098690), consta a informação de períodos homologados pelo INSS como segurado especial, a saber, entre 29/05/2004 e 31/12/2009 e de 20/06/2022 até os dias atuais, fato que corrobora com a tese do desempenho de atividade pesqueira de sobrevivência. Ademais os vínculos urbanos demonstrados são relativamente curtos e pontuais não evidenciando afastamento contínuo da atividade rurícola. Da análise do acervo probatório, observo que a parte autora juntou ao processo alguns documentos que demonstram que, realmente, desempenhava a atividade de pescador artesanal, de forma habitual e contínua, sem a ajuda de empregados e sem vínculo concomitante, enquadrando-se como segurado especial. Sendo assim, entendo que restou comprovada que o(a) autor(a) desempenhou a atividade de pescador(a) artesanal durante o período de doze meses anteriores ao período de defeso para o qual pleiteia o pagamento do seguro-desemprego. Assim, o autor faz jus ao benefício, conforme requerido na exordial. III – Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a reconhecer o direito do (a) autor(a) CICERO VIEIRA DE OLIVEIRA (CPF: 294.213.918-88) ao recebimento do seguro-desemprego para pescador artesanal, relativo ao período de defeso compreendido entre 02/2023 a 4/2023, pagando-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período acima mencionado, deduzidos os valores recebidos nesse período a título de benefício inacumulável, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários-mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, [data da assinatura eletrônica]. JUIZ(A) FEDERAL – 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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