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Processo nº 0004788-85.2024.4.05.8101

ID: 310381320

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004788-85.2024.4.05.8101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANASTACIO ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANASSES DE QUENTAL QUINDERE RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA BEZERRA MULLER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Tipo A I – Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação Trata-se de ação ordinária proposta… SENTENÇA Tipo A I – Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação Trata-se de ação ordinária proposta em face do INSS, por meio da qual pretende o Autor que lhe seja deferido o seguro-desemprego de pescador artesanal, referente ao período de defeso entre 01.12.2020 e 31.05.2021. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide. Consiste o referido seguro-desemprego em assistência financeira temporária conferida ao pescador artesanal, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante o período de defeso do ramo da atividade pesqueira em que atue, destinado à preservação da espécie, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos preconizados pelo art. 1º, da Lei nº 10.779/2003, com redação alterada pela Lei nº 13.134/2015. Mostra-se oportuno, inicialmente, esclarecer que o requerimento em questão se refere a período posterior às alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.134/2015, que entrou em vigor na data de sua publicação (17/06/2015), devendo-se aplicá-la, portanto, à relação jurídica objeto da presente ação. Dentre as alterações promovidas pela Lei nº 13.134/2015, vale destacar que o INSS passou a ser o responsável por receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários (art. 2º). Além disso, no §2º do mesmo artigo 2º a lei dispõe acerca dos documentos imprescindíveis à habilitação do profissional à percepção do benefício, senão vejamos: § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) No mesmo sentido, destaca-se o Decreto 8.424 de 31 de março de 2015, que em seus arts. 2º e 5º dispôs sobre requisitos e documentos exigidos para a concessão do benefício: Art. 2º Terá direito ao benefício do seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 5º; IV - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; e V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) (...) Art. 5º Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o pescador deverá apresentar ao INSS: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal que tenha a atividade pesqueira como única fonte de renda, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e V - comprovante de residência em Município abrangido pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido, ou seus limítrofes. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) Vale salientar, ainda, que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso de suas atribuições legais, por meio da Resolução CODEFAT nº 657/2010, estabeleceu o procedimento para a concessão do referido Seguro, determinando, em rol não exaustivo, como condição para a aquisição do direito o preenchimento dos seguintes requisitos, a seguir transcritos: Art. 3º O benefício do Seguro-Desemprego será requerido pelo pescador profissional, categoria artesanal, nas unidades de atendimento autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, vedada a intervenção de agenciadores/despachantes no processo de habilitação, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; III - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; IV - Carteira de Pescador Profissional, categoria artesanal, emitida e atualizada pelo MPA, cuja data do primeiro registro comprove a antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; V - comprovante de venda de pescado ou comprovante de recolhimento ao INSS, conforme disposto nos incisos III e IV do art. 2º, desta Resolução; VI - comprovante do Número de Inscrição do Trabalhador - NIT como segurado especial na Previdência Social; VII - comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS - CEI, quando necessário; VIII - comprovante de domicílio. (...) § 2º O pescador profissional, categoria artesanal, que opera com auxílio de embarcação que necessitem de autorização específica perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, deve, ainda, apresentar cópia do Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo MPA, comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso. Por fim, cito a IN 83 INSS, de 18 de dezembro de 2015, que em seu art. 6º, VI, listou mais alguns documentos exigidos para a concessão do seguro defeso, além dos já previstos na legislação regente: Art. 6º Para análise do benefício nas Unidades de Atendimento, deverá ser apresentado: (...) VI - os seguintes documentos, conforme o caso, para defesos restritos à pesca embarcada: a) Certificado de Registro de Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; b) para as embarcações com propulsão a motor, cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil; c) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como Pescador Profissional; e d) rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. No tocante ao prazo para o segurado requerer o benefício, o Decreto 8.424/15 estabeleceu que: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Importante, nesse contexto, esclarecer o conceito legal de “pescador artesanal”, cuja definição está presente no art. 9º, §14º, do Decreto 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) § 14. Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que: I - não utilize embarcação; ou II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. § 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal. Por sua vez, de acordo com a Lei nº 11.959/2009, art. 10, §1º, I, uma embarcação é de pequeno porte quando possui arqueação bruta (AB) igual ou menor que 20 (vinte): § 1o As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); II – de médio porte: quando possui arqueação bruta - AB maior que 20 (vinte) e menor que 100 (cem); III – de grande porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou maior que 100 (cem). Observado o arcabouço legal que rege o assunto, o impasse cinge-se em verificar se a denegação foi legítima, ou seja, se o autor preencheu as exigências para a percepção do benefício ora em análise ou se não estava, à época, apto ao seu recebimento, nos termos determinados pela Lei. CASO CONCRETO Observado o arcabouço legal que rege o assunto, o impasse cinge-se em verificar se a denegação foi legítima, ou seja, se o autor preencheu ou não as exigências para a percepção do benefício ora em análise. O requerimento de seguro-desemprego do autor foi indeferido pelos seguintes motivos (ID. 52378795): “Requerente com RGP CANCELADO. Dessa forma não está em conformidade com a IN 83/2015 que informa: Art. 4º Terá direito ao SDPA o pescador que preencher os seguintes requisitos: I – ter registro ativo no RGP, emitido com antecedência mínima de um ano, contado da data de requerimento do benefício, conforme disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003;” O RGP foi instituído por meio do Decreto-Lei nº 221/1967 e tem como objetivo gerir a atividade pesqueira no país, por meio do registro, monitoramento, controle e fiscalização da atividade. A Lei nº. 10.779/03 condiciona a habilitação ao benefício do seguro-desemprego no período de defeso à apresentação de registro como pescador profissional atualizado no RGP, com antecedência mínima de um ano. Consoante os arts. 3º e 4º do Decreto nº 8.425/2015, o pedido de inscrição no RGP é feito concomitantemente ao de concessão de autorização, permissão ou licença para exercer a atividade pesqueira, devendo ser dirigido à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Ministério da Pesca e Aquicultura). Assim, para se habilitar ao recebimento de um benefício que existe para assegurar sua própria subsistência, o pescador depende de um ato estatal que, ante o caráter do benefício em questão, supõe-se será procedido com eficiência. No caso em tela, o autor apresentou no processo administrativo protocolo de recebimento de formulário de solicitação da licença de pescador profissional junto ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, em 23/01/2019 (ID. 52378795), data esta que, aliás, veio a ser anotada na carteira de pescador profissional emitida posteriormente, em 04/01/2022, como sendo a do 1º registro do autor (ID. 44349398). Comprovou-se, assim, que o autor buscou sua regularização tempestiva, requerendo sua inscrição no RGP e obtenção de licença de pescador profissional. Contudo, em razão da omissão/ineficiência da Administração, a emissão da licença e da carteira de pescador profissional só ocorreu em 2022, como já citado, o que, inclusive, possibilitou-lhe o recebimento do SDPA nos anos seguintes, 2022 e 2023 (Ids. 44348716 e 44348717). Do contrário, se tivesse havido o regular processamento do pedido, o autor teria atendido à exigência legal de cadastro no RGP com antecedência mínima de um ano antes do defeso pleiteado. Cumpre esclarecer que a reforma ministerial procedida em outubro de 2015 extinguiu o Ministério da Pesca e Aquicultura e, por conseguinte, prejudicou a análise dos pedidos de registro e licença de pescadores, dentre outros. Diante disso, a Secretaria de Aquicultura e Pesca expediu a portaria 2.546-SEI, de 29/12/2017, regulamentando a autorização temporária da atividade pesqueira do pescador profissional artesanal, validando os protocolos de solicitação de registro inicial para licença de pescador entregues a partir de 2014 como documentos de regularização para o exercício da atividade de pesca, o que, em tese, enquadraria a situação do caso sob análise. Ocorre que, embora o art. 4º, caput, da aludida portaria defina que a citada regularização servirá para fins de recebimento de benefícios previdenciários, seu §2º dispõe que não se aplicará para fins de requerimento do seguro-defeso, para o qual se fará necessário o atendimento dos requisitos constantes na Lei 10.779/03. No entanto, em decisão erga omnes proferida na ACP nº 1012072-89.2018.4.01.3400, o juízo da 9ª Vara Federal do Distrito Federal deferiu a tutela de urgência "para afastar a aplicação do limite temporal previsto no art. 2º da Portaria SAP nº 2.546-SEI/2017, bem como a restrição prevista no art. 4º, §2º, da mesma portaria". Desse modo, como já citado, havendo o autor apresentado o protocolo de recebimento de formulário de solicitação da licença de pescador profissional tempestivamente junto ao Ministério competente, entendo que não se sustenta o motivo alegado pelo INSS para indeferir o benefício. Com efeito, não é razoável impedir o pescador de se habilitar ao recebimento do benefício, sob o argumento de inexistência de registro válido, quando esse requisito deixou de ser preenchido em decorrência da ineficiência estatal na análise do pedido de registro e licença do pescador, sem que este tenha contribuído para a demora. Da análise dos documentos acostados aos autos, entendo que restaram demonstrados os requisitos legais exigidos à concessão do benefício ora perseguido. Com efeito, o autor possui um robusto conjunto probatório concernente à condição de pescador artesanal em embarcação de pequeno porte, tendo apresentado toda a documentação exigida para a concessão do benefício. Por tais razões, entendo que o(a) autor(a) faz jus ao seguro ora pleiteado. Em relação ao número de parcelas do benefício, com base nas determinações da instrução normativa do IBAMA Nº 206, de 14/11/2008, que delimitou o período do defeso da lagosta vermelha entre 1ª de dezembro e 31 de maio do ano subsequente, observo que a Lei n. 10.779/2003, que regulamenta a concessão de seguro-desemprego durante tal período ao pescador profissional que exerce a atividade de forma artesanal, sofreu modificações pela Lei nº 13.134/2015, que alterou a redação dos parágrafos do art. 1º e incluiu o §8º, passando a estabelecer que o período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 7.998/90, ressalvado o disposto nos §§4º e 5º do referido artigo. O limite máximo variável previsto na mencionada lei é de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo. Pois bem, o fato de a Instrução Normativa do IBAMA nº 206 ter delimitado o período do defeso em dezembro a maio, não impõe a concessão do seguro defeso em igual número de meses. A lei pode delimitar a quantidade de meses de recebimento de um benefício. Caso fosse observado a IN 206 do IBAMA em detrimento à Lei 13.134/2015, estaríamos diante de uma ofensa ao princípio da legalidade. É que os atos regulamentares, tais como decretos e portarias, devem tão somente delimitar o conteúdo da lei, a fim de facilitar sua interpretação e efetivação. Não pode o ato normativo secundário, tal como a portaria, contrariar expressamente dispositivo legal, porquanto apenas a lei cria direitos e obrigações. A instrução normativa do IBAMA não define o período de pagamento do seguro defeso, uma vez que esse período é definido por lei específica, devendo ser observado nesse caso o princípio da legalidade e hierarquia das normas. Vale ainda mencionar que a nova Lei 13.134/2015 entrou em vigor na data de sua publicação, 17/06/2015, antes do período de defeso requerido nos autos. III – Dispositivo Com fulcro no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTE o pedido da exordial para condenar o INSS a implantar, em favor do(a) autor(a), o benefício de seguro-desemprego pescador artesanal referente ao seguro-defeso de 01.12.2020 a 31.05.2021, pagando-lhe 05 (cinco) parcelas, com correção e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a SELIC a contar da EC 113/2021. Tendo em vista que a decisão contém os parâmetros de liquidação, reputo atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (Enunciado 32 do FONAJEF). Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), sob pena de imposição de multa diária (artigo 536, § 1º, CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29ª Vara do Ceará

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Processo nº 0001950-39.2024.4.05.8306

ID: 311891518

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001950-39.2024.4.05.8306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Sentença

Advogados:

BERGSON JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVERALDO JOSE ARRUDA DE MELO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0001950-39.2024.4.05.8306 SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais,… Processo nº 0001950-39.2024.4.05.8306 SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. 2 - FUNDAMENTAÇÃO De início, indefiro o pedido de realização de audiência de acareação formulado pelo réu, porquanto a realização de tal ato revela-se inútil para o deslinde da demanda. Dessa forma, já tendo este magistrado formado convencimento acerca da solução a ser dada à presente querela, reputando-se, pois, desnecessária a produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.1 Da configuração da responsabilidade civil Trata-se de ação especial ajuizada por Everaldo José Arruda de Melo Júnior e Everaldo José Arruda de Melo Júnior - ME em face do Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco – CRF/PE, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 12.489,72, e à compensação por danos morais, no valor de R$ 33.000,00, em razão dos prejuízos sofridos pelo ajuizamento de execuções fiscais fundadas em títulos executivos declarados nulos por sentença transitada em julgado. Narram os autores que o estabelecimento comercial foi devidamente cadastrado perante o CRF/PE como posto de medicamentos em 02/04/2014, com expressa dispensa de responsável técnico farmacêutico. Não obstante, o réu passou a aplicar reiteradas multas por suposta ausência de farmacêutico, desconsiderando a natureza jurídica do estabelecimento e a dispensa legal prevista no art. 19 da Lei nº 5.991/73. Sustentam que protocolaram defesas administrativas em 02/04/2014 e 04/02/2015, anexando documentação comprobatória, e que inspeção realizada em 07/10/2015 confirmou o funcionamento como posto de medicamentos. Alegam que o CRF/PE alterou unilateralmente o cadastro do estabelecimento em 2018, passando a classificá-lo como farmácia/drogaria. As execuções fiscais resultaram em bloqueio de valores (R$ 451,29), restrições de circulação e transferência sobre veículo e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Após o ajuizamento de ação anulatória, obtiveram sentença favorável declarando a nulidade dos títulos executivos. Requerem condenação do réu ao pagamento de: a) R$ 10.000,00 por danos morais decorrentes das restrições veiculares; b) R$ 20.000,00 pela inscrição indevida no Serasa; c) R$ 3.000,00 pelo bloqueio de valores; d) R$ 6.095,03 pela defasagem do valor do veículo; e) R$ 6.265,84 pelos tributos veiculares pagos; f) R$ 128,85 pela correção monetária dos valores bloqueados. Citado, o CRF/PE apresentou contestação alegando que o autor jamais comprovou administrativamente sua condição de posto de medicamentos, permanecendo silente durante anos. Sustenta que agiu no exercício regular de suas atribuições fiscalizatórias e que o próprio autor deu causa aos danos ao não apresentar tempestivamente a documentação necessária (ID nº 58830032). Réplica apresentada, com pedido de condenação por litigância de má-fé (IDs nº 60013300 e nº 60019603). A decisão de ID nº 61529522 intimou o réu para se manifestar sobre os argumentos levantados pelo autor em sede de réplica, o que foi cumprido por meio da petição de ID nº 65293050. Instado a se manifestar, o autor apresentou a petição de ID nº 67822596. Regressaram os autos conclusos. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", situação também verificada "independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem" (parágrafo único). Quanto às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade civil por atos comissivos é objetiva, ou seja, independe de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por sua vez, a responsabilidade civil por omissão de atos da Administração Pública é subjetiva, hipótese em que a culpa passa a se constituir em pressuposto da responsabilidade, não se aplicando, assim, a regra do art. 37, §6º, da CF. Ou seja, admitindo-se a responsabilidade objetiva em hipóteses tais, o Estado seria um segurador universal, o que não se entremostra razoável. Porém, com tranquilidade, pode-se ter a culpa configurada quando a conduta (ação ou omissão) de um ente não é aquilo que ordinariamente - conforme os ditames legais e padrões éticos (no sentido de condutas que legitimamente se pode esperar) - deveria ser. Ademais, o art. 776 do Código de Processo Civil estabelece que "o exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução". No caso, há sentença transitada em julgado declarando a nulidade das CDAs e a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes. Tal decisão judicial reconheceu a ilegalidade dos títulos executivos que fundamentaram as execuções fiscais. A responsabilidade do exequente, neste caso, é objetiva, prescindindo de análise de culpa ou dolo. Basta a demonstração do nexo causal entre as execuções indevidas e os danos sofridos pelo executado. O dano pode ser material ou moral. O dano material é aquele que afeta o patrimônio do ofendido, havendo, portanto, repercussão na órbita financeira. Para o seu ressarcimento, deve-se compensar a vítima pelos prejuízos decorrentes do dano emergente e, se for o caso, os lucros cessantes, conforme preceitua o art. 402 do Código Civil. Em contrapartida, o dano moral encontra-se previsto na Constituição Federal, entre os direitos e garantias individuais, nos incisos V e X do art. 5º da Carta Magna. Consiste este dano na violação aos direitos de personalidade do indivíduo, quais sejam, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. No que tange à configuração do dano moral, este é um dos domínios onde o magistrado mais deve buscar as regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida, a fim de evitar a banalização do dano moral, dando azo a ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Feitas tais considerações, analiso o caso concreto. A controvérsia central reside na legitimidade das autuações e execuções fiscais promovidas pelo CRF/PE contra estabelecimento cadastrado e reconhecido como posto de medicamentos. A Lei nº 5.991/73 dispõe: Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: [...] XIII - Posto de medicamentos e unidades volante - estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia ou drogaria; [...] Art. 19 - Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a "drugstore". [...] Art. 21 - O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei. [...] Art. 32 - As licenças poderão ser suspensas, cassadas, ou canceladas no interesse da saúde pública, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão sanitário. Compulsando os autos, verifica-se, forma inequívoca, que o estabelecimento do autor foi cadastrado pelo CRF/PE, em 02/04/2014 como "POSTO DE MEDICAMENTOS", com a observação expressa "NÃO É NECESSÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO" (ID nº 58831527, pg. 8). Este cadastramento não foi realizado unilateralmente pelo autor, mas pelo próprio CRF/PE, no exercício de suas atribuições. Como acima reproduzido, a Lei nº 5.991/73, em seu art. 19, é cristalina ao estabelecer que "não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos". Trata-se de dispensa legal expressa, que não comporta interpretação extensiva ou aplicação analógica das normas relativas a farmácias e drogarias. Dessa forma, não cabe ao CRF/PE exigir do posto de medicamentos a contratação de farmacêutico, quando a própria lei não exige. No caso de o posto se encontrar sem a devida licença, caberia à Vigilância Sanitária exigir o encerramento das suas atividades ou a regularização da situação, como reconhecido na sentença judicial prolatada na ação anulatória nº 0800315-58.2022.4.05.8306. Nesse sentido, decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com o aresto abaixo reproduzido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSTO DE MEDICAMENTOS FUNCIONANDO EM LOCALIDADE EM QUE VEIO A SE INSTALAR DROGARIA. INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA LICENÇA. ILEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA POR AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL (ART. 24, LEI 3.820/60). 1. Embora o art. 4º, XIII, da Lei 5.991/73 restrinja a atribuição dos postos de medicamentos à venda de medicamentos industrializados em localidades desprovidas de farmácia ou drogaria, a instalação superveniente de uma delas na região não implica em cancelamento automático da licença concedida ao posto. Se a Lei assim o quisesse, teria feito, também para os postos de medicamentos, previsão expressa nesse sentido, como ocorreu em relação às "unidades volantes", cuja licença é cancelada "tão logo se estabeleça uma farmácia na região" (art. 30, § 2º, da Lei 5.991/73). 2. Ainda que estivesse funcionando sem a devida licença, caberia à Vigilância Sanitária compelir o posto de medicamentos a encerrar suas atividades ou regularizar a sua situação, e não ao Conselho Regional de Farmácia exigir a contratação de farmacêutico, quando a própria lei não a exige. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 975172/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008 e REsp 549896/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/03/2007, p. 303. 3. Se o art. 19 da Lei 5.991/73 dispensa os postos de medicamentos da assistência de farmacêutico, é desprovida de amparo legal a autuação do Conselho Regional de Farmácia que impõe a tais estabelecimentos a necessidade de contratar farmacêutico responsável (art. 24 da Lei 3.820/60) para que possam continuar a exercer suas atividades em localidades nas quais veio a ser instalada farmácia ou drogaria, máxime quando a fiscalização não identifica nenhuma outra irregularidade no desempenho das atividades do posto, além da presença, nas cercanias, de farmácia ou drogaria. 4. Precedentes deste TRF: AC 0019432-73.2009.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Rel. Acor. Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA (conv.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.560 de 02/03/2012; AMS 0036884-75.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, OITAVA TURMA, DJ p.152 de 31/08/2007. Do TRF da 3ª Região: AC 00947074819994039999, Juíza Convocada ELIANA MARCELO, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO, DJU DATA: 21/11/2007. FONTE_REPUBLICACAO. 5. Apelação não provida (TRF1, Apelação Cível nº 00150901920094019199, Rel Des. Federal Reynaldo Fonseca, T7 – Sétima Turma, DJe 18/06/2013). Nesse toar, constata-se que a alteração cadastral promovida unilateralmente pelo CRF/PE em 28/02/2018, modificando a classificação de "POSTOS DE MEDICAMENTOS" para "FARMÁCIA SEM MANIPULAÇÃO OU DROGARIA", constitui ato administrativo ilegal, eis que desprovido de amparo legal. Assim sendo, verifica-se a completa irrelevância da discussão acerca da existência ou não de defesa administrativa por parte do autor, porquanto, mesmo que não houvesse licença válida no momento da autuação, não poderia o CRF/PE alterar a natureza da atividade da firma individual. Dessa forma, constata-se a existência do ato ilícito praticado pelo CRF/PE que ensejou o ajuizamento das execuções fiscais em desfavor do autor. 2.2 Dos danos materiais Relativamente aos danos materiais, requer o autor: a) a indenização no valor de R$ 6.095,03 (seis mil e noventa e cinco reais e três centavos), tendo em vista a defasagem do valor do veículo constrito, pela impossibilidade de alienação do período compreendido entre novembro de 2021 a 21/05/2024; b) a indenização da importância de R$ 6.265,84 (seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em virtude dos tributos estaduais suportados pelo autor, no período que restou impossibilitado da utilização e disposição de seu único veículo; e c) a indenização do valor de R$ 128,85 (cento e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), em virtude da atualização monetária pelo IPCA-E dos valores indisponibilizados entre 22/05/2020 e 21/05/2024. Todavia, entendo devida apenas a indenização referente à defasagem do veículo. Isso porque o autor não comprovou o pagamento dos tributos estaduais incidentes sobre o veículo, sendo totalmente descabido o ressarcimento com base nos valores vigentes dos tributos. Por sua vez, reputo indevido o pagamento da atualização monetária da verba alimentar constrita entre 22/05/2020 e 21/05/2024, porquanto, nesse caso, poderia o demandante ter pleiteado o desbloqueio do valor da verba impenhorável nos autos da execução, o que obstaria o dano material causado. A outro turno, restou comprovado que o autor buscou alienar o veículo em novembro de 2021 (ID nº 44992381), após quitar o financiamento, sendo impedido pelas restrições judiciais indevidas que perduraram até maio de 2024 (ID nº 44992384). Assim sendo, a manutenção forçada da propriedade do bem, contra a vontade do proprietário, gerou prejuízo correspondente à depreciação do valor de mercado no período. Dessa forma, considerando que o CRF/PE não impugnou o valor apontado pelo demandante à título de defasagem do veículo constrito, entendo que deve a autarquia indenizar o montante de R$ 6.095,03 (seis mil e noventa e cinco reais e três centavos). 2.3 Dos danos morais Relativamente aos danos morais, pugna o demandante pela: a) compensação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das injustas restrições que recaíram sobre o único veículo do autor; b) compensação no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em função das descabidas inscrições realizadas nos órgãos de proteção ao crédito, tanto da pessoa física como da jurídica; e c) compensação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude do injusto bloqueio de valores em contas do autor, que se prestavam à sua mantença e de sua família. A prova dos autos demonstra que o autor quitou o financiamento do veículo em outubro de 2021 e chegou a pactuar sua venda em novembro do mesmo ano, tendo inclusive assinado o CRV. A impossibilidade de concretizar a alienação por força das restrições judiciais indevidas causou evidentes transtornos e constrangimentos. Lado outro, o impedimento de circular com o veículo por mais de dois anos configura violação grave ao direito de propriedade e à liberdade de locomoção, gerando dano moral indenizável. Por sua vez, a restrição creditícia impõe ao indivíduo verdadeira pecha de inadimplente, acarretando constrangimentos nas relações comerciais e impedindo o acesso regular ao crédito. Tratando-se de inscrição indevida, por dívida inexistente, o dano moral é presumido. A pessoa jurídica também faz jus à compensação, considerada sua honra objetiva, consubstanciada no conceito e credibilidade perante o mercado. Por fim, a indisponibilidade de recursos necessários à manutenção própria e familiar gera angústia e sofrimento que extrapolam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Analisando os autos, constata-se que o autor alegou que restou impossibilitado de ajuizar a ação anulatória em momento anterior em virtude da crise sanitária ocasionada pela pandemia do coronavírus, que dificultou a obtenção do procedimento administrativo fiscal junto à autarquia. Todavia, a conduta ilegal do CRF/PE iniciou com o AI nº 30204190514, lavrado em 19/05/2014 (ID nº 58831527, pg. 4), isto é, muito antes da pandemia do coronavírus. Nessa oportunidade e, principalmente, com o ajuizamento da Execução Fiscal nº 0000191-55.2015.4.05.8306 - em que o autor foi citado em 18/03/2016 e no bojo da qual ocorreu a inscrição no cadastro de restrição ao crédito -, já poderia o demandante ter ajuizado a competente ação anulatória que minimizaria os danos causados pela conduta ilícita do CRF/PE, pelo menos 4 anos antes da crise sanitária. Dessa forma, considerando que o autor poderia ter adotado conduta que diminuiria os danos causados, entendo suficientes as compensações por dano moral, nos seguintes valores: a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelas constrições judiciais sobre o automóvel; b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada autor pela inscrição no SERASAJUD; e c) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo bloqueio de verba alimentar. 2.4 Da litigância de má-fé Alega o demandante que o CRF/PE praticou atos processuais de má-fé, considerando a alteração da verdade dos fatos e a omissão de documentos administrativos elementares (ID nº 60019603). De acordo com o art. 80 do CPC, para a condenação da parte por litigância de má-fé, deve a sua atuação se enquadrar em alguma das seguintes hipóteses: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Contudo, entendo inexistente a violação ao dever de lealdade e boa-fé quando a parte faz uma alegação sem suporte na documentação por ela mesma acostada, como nos casos das alegações de ausência de comprovação da condição de posto de medicamentos perante o CRF/PE, de ocultação das licenças no momento da inspeção, de ausência de defesas administrativas e de formalização de transação administrativa entre as partes. Isso porque tal conduta não possui o condão de causar dano processual à parte contrária, podendo, em tese, ser enquadrada como interpretação divergente dos fatos ou negligência na análise documental pelo causídico responsável. Nesse sentido, não vislumbro a alteração da verdade dos fatos como alegado pelo demandante. Assim, indefiro o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé, tendo em vista que a mencionada parte não ultrapassou os limites éticos do processo, não havendo enquadramento em qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos vertidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o CRF/PE: a) indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.095,03 (seis mil e noventa e cinco reais e três centavos), com juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; b) à compensação por danos morais, no montante total de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), em razão das constrições judiciais sobre o automóvel, da inscrição dos autores no SERASAJUD e do bloqueio judicial de verba alimentar, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E desde a data da sentença. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por serem verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e, em seguida, intime-se o réu. Exaurida a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Goiana/PE, data da movimentação. Juiz Federal

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Processo nº 0002480-36.2025.4.05.8200

ID: 313359982

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002480-36.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ANDRADE DE SOUSA LACERDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR NOBREGA GADELHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0002480-36.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA ANDRADE DE SOUSA LACERDA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR NOBREGA GADELHA - PB16108 REU… 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0002480-36.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA ANDRADE DE SOUSA LACERDA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR NOBREGA GADELHA - PB16108 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. - PRELIMINAR PROCESSUAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E/OU LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA FONTE PAGADORA A relação jurídico tributária relativa a contribuição/tributo envolve, apenas, o contribuinte (sujeito passivo da relação jurídico tributária) e a União (Fazenda Nacional) (titular do tributo em questão - sujeito ativo da relação jurídico tributária). A fonte pagadora da verba tributada ou o interveniente no recolhimento da(o) contribuição/tributo é, apenas, responsável tributário pelo recolhimento da respectiva(o) contribuição/tributo, sendo, assim, terceiro vinculado ao fato gerador da obrigação tributária ao qual à lei atribui a condição de responsável pelo desconto e recolhimento do crédito tributário, nos termos do art. 122, parágrafo único, inciso II, e art. 128, ambos, do CTN. Diante do acima exposto, a tese de que fonte pagadora da verba tributada ou o interveniente no recolhimento da(o) contribuição/tributo seria legitimado processual passivo pelo cumprimento da obrigação de fazer relativa à cessação do desconto da respectivo e, portanto, litisconsorte passivo necessário nas lides em que objetivada a repetição de indébito tributário e a cessação do próprio desconto dessa contribuição não tem amparo legal, pois: I - a legitimidade processual ativa e passiva define-se com base na relação jurídica cerne do objeto litigioso da lide, a qual, no caso, é a relação jurídico tributária relativa à(ao) contribuição/tributo impugnado judicialmente, que, como visto acima, tem, apenas, em seu pólo ativo, a União (Fazenda Nacional) e, em seu pólo passivo, o contribuinte; II - os terceiros (por definição estranhos à relação jurídica litigiosa, vez que não titulares de seus pólos ativo/passivo) não se tornam parte processual legítima apenas pelo fato de terem que, por relação jurídica de outra natureza (como é o caso daquela mantida pela fonte pagadora com o ente tributante, pelo qual este atribui àquela a obrigação tributária acessória de retenção e recolhimento do tributo, estabelecendo-a, por via legal, como responsável tributária por esses atos), realizar alguma conduta omissiva/comissiva extraprocessual ou suportar a realização dessa espécie de conduta, vez que não integram a relação jurídica tributária litigiosa, não tendo, assim, interesse jurídico passível de ser alterado por seu resultado; III - e as eventuais obrigações exteriores à relação jurídica litigiosa decorrentes do resultado da solução judicial desta a serem praticadas por esses terceiros são meros atos jurídicos decorrentes das relações jurídicas mantidas por eles com as partes do litígio processual, mas que não atraem a necessidade de sua participação neste; a título de exemplo, é só pensar na situação da fonte pagadora da remuneração de servidor/empregado e da lide envolvendo o pagamento de prestação alimentícia, sendo óbvio que aquela não é parte legítima na lide processual, ou da instituição financeira na qual uma das partes mantém ativos e que deve, em cumprimento a decisão judicial, reverter estes em favor da outra parte da lide processual, alcançando-se igual quanto à sua ausência de legitimidade processual para figurar em algum dos pólos da lide, ou ainda, do locatário que terá que desocupar o imóvel que é objeto de lide relativa a seu domínio se a parte autora conseguir a desconstituição do título de propriedade do atual proprietário, com igual conclusão quanto à sua ilegitimidade para figurar nessa lide como parte; pense-se, ainda, em relação às lides tributárias, nas quais as utilização da sistemática de responsabilização de terceiros pelo recolhimento dos tributos devidos pelos contribuintes é cada vez mais comum (por conveniência arrecadatória do fisco), no fato de que não se cogita, por óbvio, na necessidade de citação de todos esses terceiros (por exemplo, todos os contratantes de prestadores de serviços sujeitos a contribuição previdenciária como contribuintes individuais, os quais estão obrigados à retenção dessa contribuição quando do pagamento desses serviços) como litisconsorte passivos necessários nas lides em que se objetiva a cessação dos descontos desses tributos. Desse modo, rejeito a manutenção do INSS, na condição de terceiro interessado . II.2. - MÉRITO II.2.1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA GERAL O art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988 dispõe que: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa física: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." A jurisprudência do STJ, por sua vez, encontra-se firmada no sentido de que: I - Tema n.º 1.037 dos Recursos Repetitivos do STJ - "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral"; II - Tema n.º 250 dos Recursos Repetitivos do STJ - "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas", razão pela qual "revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN" (STJ, REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010), no mesmo sentido do entendimento firmado pelo STF na ADI n.º 6025/DF, pela "[...] Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos.[...]" (STF, ADI 6025 / DF - DISTRITO FEDERAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 20/04/2020, Órgão julgador: Tribunal Pleno); III - Súmula n.º 598 do STJ - "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova"; IV - Súmula n.º 627 do STJ - "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade", tendo a mesma Corte Superior registrado que "Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes" (STJ, REsp n.º 1.706.816/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 18/12/2017); V - "na hipótese de o contribuinte aposentado padecer de algumas das moléstias descritas no art. 6º da Lei n. 7.713/1998, não deve haver incidência do imposto de renda sobre a complementação decorrente da aposentadoria privada ou sobre o resgate da reserva matemática da aposentadoria privada, situação essa que alcança o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na medida em que não há como se afastar a natureza previdenciária desses planos de previdência privada" (STJ, AgInt no REsp n. 2.141.281/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024), "a isenção fiscal sobredita deverá englobar o pagamento do imposto de renda relativo aos valores percebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988, uma vez que o destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Logo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 /SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017" (STJ, AREsp n. 2.373.615/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023) e "é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário" (STJ, REsp n. 1.583.638/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.) II.2.2 - CASO CONCRETO O exame das provas produzidas nos autos demonstra que: I - o(a) autor(a) é aposentado(a) desde 03.01.2024, conforme documento do id. 61343740; II - o(a) autor(a) é portador(a) de neoplasia maligna da mama, conforme o(s) documento(s) médico(s (laudo médico/exames) do ids. 61343757, 61343758 e 61343760, cujo conteúdo se mostra suficiente à demonstração da existência da referida moléstia; III - o(s) documento(s) médico(s) do id. 61343760 demonstram que a doença da parte autora foi diagnosticada em 25.05.2015; IV - a doença da qual a parte autora é portadora se enquadra no rol previsto no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, sendo, nos termos do entendimento jurisprudencial acima exposto, irrelevante a contemporaneidade de sintomas e/ou a recidiva da doença em questão para fins da continuidade, a partir da data do diagnóstico inicial respectivo ou da concessão da aposentadoria/pensão/reforma/inatividade, o que for mais recente, conforme o caso, do direito à isenção de imposto de renda prevista nas normas tributárias examinadas. Desse modo, nos termos do entendimento jurisprudencial acima explicitado, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda prevista no art. art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988, desde a data da concessão de sua aposentadoria (03.01.2024) , por posterior à data do diagnóstico da doença acima indicada, até a data a data da cessação dos descontos (em 06.2024). Ressalte-se que a partir de julho de 2024 não há mais incidência de imposto de renda em seu benefício de aposentadoria, conforme se verifica da consulta ao histórico de créditos da parte autora (id.61343740, fl.01), razão pela qual não há que se falar em obrigação de fazer da parte ré. Como no dispositivo desta sentença estão estabelecidos todos os critérios de cálculo da obrigação de pagar a ser posteriormente executada, resta, nos termos da jurisprudência do STJ, atendido o requisito legal da sua liquidez (STJ - AgInt no AREsp n. 2.151.250/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Quanto ao prequestionamento explícito dos dispositivos normativos indicados pelas partes, a jurisprudência do STF e do STJ admite tanto o prequestionamento explícito como o implícito para fins de acesso à via recursal extraordinária/especial, sendo suficiente que haja debate no julgado embargado sobre as teses objeto de irresignação recursal, o que ocorreu na presente sentença. Ademais, a eventual necessidade de prequestionamento apenas se apresentará em grau de recurso na 2.ª instância, vez que esse requisito de admissibilidade recursal somente é necessário para o acesso à via recursal especial/extraordinária, razão pela qual não é ele aplicável ao julgamento de 1.º Grau, inclusive, tendo em vista o efeito devolutivo amplo da apelação à instância recursal ordinária (art. 1.013, §§ 1.º e 2.º, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Fazenda Nacional na obrigação de pagar de restituir à parte autora as importâncias a título de imposto de renda recolhidas de forma indevida sobre seus proventos de aposentadoria , no período de 03.01.2024 a 30.06.2024 , ressaltando-se que a partir de julho de 2024 não há incidência de imposto de renda em seu benefício de aposentadoria, conforme se verifica da consulta ao histórico de créditos da parte autora (id.61343740, fl.01). Em relação à condenação acima proferida, deve-se observar que: I - sobre o montante do indébito, incidirá apenas, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, desde cada recolhimento, até o mês anterior ao da restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95; STJ, REsp 900.550/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12.4.2007, p. 254). II - o cálculo a ser elaborado pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, abrange as competências do período especificado acima na condenação proferida desta sentença - do termo inicial ao termo final da obrigação de pagar acima fixados no dispositivo desta sentença; III - quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que "o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento" (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema n.º 1.030, no sentido de que "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015". Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com fundamento no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, interposto recurso contra esta sentença, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) remetem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido nos termos desta sentença, observado o determinado acima na parte dispositiva desta sentença quanto à forma e ao período de seu cálculo; b) apresentado o cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; c) e, não havendo impugnação ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, proceda-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da legislação vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, expedindo-se requisitório para pagamento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara

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Processo nº 0007142-02.2023.4.05.8107

ID: 291509038

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007142-02.2023.4.05.8107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CICERO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0007142-02.2023.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CICERO VIEIRA DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SE… PROCESSO: 0007142-02.2023.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CICERO VIEIRA DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA I – Relatório. Cuida-se de demanda ajuizada contra o INSS, pelo rito do juizado especial, por meio da qual a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS no pagamento do seguro-desemprego. Narra a parte autora que é pescador artesanal e, em razão disso, requereu o pagamento do aludido benefício junto ao INSS. Entretanto, o benefício lhe foi negado pois não apresentou PRGP, mesmo após ser solicitada a exigência, conforme dispõe a carta de indeferimento (Id. 31756460). Afirma que o argumento da Autarquia Previdenciária não merece prosperar, pois reúne os requisitos para obtenção do benefício perseguido, já que desempenha atividade pesqueira durante a carência exigida. Citado, o INSS apresentou contestação, aduzindo, no mérito, que o(a) demandante não preencheu os requisitos para a fruição do benefício, nos termos da lei, e que não cometeu qualquer ato ilícito ao indeferir o seguro-defeso ao(à) postulante. Postula, ao final, pela total improcedência dos pedidos. É o breve relato. Passo, pois, à fundamentação. II – Fundamentação. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”. Mérito Cuida-se de demanda ajuizada contra o INSS, pelo rito do juizado especial, por meio da qual a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS no pagamento do seguro-desemprego. A concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional, está regulada pela Lei n° 10.779/2003, com as alterações da Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, in verbis: “Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1º Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2º O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4º Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5º O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6º A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7º O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8º O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. I - (Revogado); II - (Revogado); III - (Revogado); IV - (Revogado): a) (Revogada); b) (Revogada); c) (Revogada). § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. § 4º O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego. § 5º Da aplicação do disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. § 6º O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. § 7º O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego. § 9º Para fins do disposto no § 8º, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício.” (NR) Em conformidade com as regras acima colacionadas, para fazer jus ao benefício, a parte autora deve comprovar que possui registro como pescador profissional, documento fiscal que evidencie a comercialização de pescado, ou quaisquer outros documentos que demonstrem o exercício da atividade pesqueira, e que não dispõe de outra fonte de renda. Ocorre que, apesar de a legislação exigir o registro de pescador profissional na categoria artesanal, como requisito para a concessão do benefício, a emissão do referido documento há muito vem apresentando problemas e atrasos que impediam os pescadores artesanais de exercerem sua atividade pesqueira de forma regular e de obterem o benefício do seguro-defeso. Nesse contexto, em 2017, foi publicada a Portaria nº 1.275-SEI, de 26 de julho de 2017, autorizando o exercício da atividade de pescador artesanal sem o porte da carteira (RGP), mas mediante a apresentação do protocolo de solicitação de registro inicial, mas ressalvando que as suas disposições não se aplicavam para fins de requerimento do seguro-desemprego (seguro-defeso), para o qual deveriam ser atendidos os requisitos previstos na Lei n° 10.779/2003 e no Decreto n° 8.424/2015. Diante dessa circunstância, houve uma crescente judicialização dos pedidos de seguro-defeso dos pescadores artesanais, os quais eram indeferidos pelo INSS em razão da não apresentação do RGP. Apreciando os referidos processos, a jurisprudência majoritária passou a entender que, apesar de a Lei exigir a apresentação da carteira de registro de pescador para a habilitação do pedido de concessão do benefício, nos casos em que a ausência de apresentação do documento decorre de circunstâncias alheias ao beneficiário, este não pode ser prejudicado, sendo privado do benefício a que faz jus. Nesse sentido, segue ementa de julgado do TRF da 5a Região: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO DESEMPREGO. 1. Hipótese em que se discute se a autora, Colônia de Pescadores Artesanais Z-4, faz jus a que o Ministério do Trabalho e Emprego seja compelido a promover a habilitação referente ao período do defeso de 01/12/2011 a 15/01/2012, concluindo o trâmite administrativo atinente aos correspondentes requerimentos de seguro-desemprego, e a que o Ministério da Pesca e Aquicultura conclua a análise dos eventuais pedidos de revalidação das carteiras dos pescadores no RGP requeridos até a data do ajuizamento da presente ação; 2. Tendo o apelo da autora se insurgido apenas contra o fato de ter o MM. Juízo a quo modificado o nome por ela atribuído à ação, não deve ser conhecido, por falta de interesse em recorrer, dado que a denominação que se dê a uma ação é desinfluente para seu resultado; 3. O simples manejo de embargos de declaração, uma única vez, ainda que com o intuito de manifestar pretensão de rejulgamento, não permite sua caracterização enquanto manifestamente protelatório, devendo, por isso, ser afastada a multa de 1% imposta na sentença; 4. Não se mostra razoável exigir do pescador requisito que não pôde ser cumprido em decorrência de demora e burocracia da própria Administração, mormente quando o benefício mostra-se indispensável à sua sobrevivência no período de defeso, especialmente devido a seu caráter alimentar; 5. Diferentemente do sustentado pela União, restou comprovada a existência dos requerimentos dos associados da autora aos órgãos competentes, bem como que o não pagamento do seguro-desemprego a estes se deu por problemas no sistema informático do Ministério do Trabalho e Emprego; 6. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 7. Apelação da autora não conhecida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 28320 0000133-51.2012.4.05.8502, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 21/09/2015 - Página::4.) Como consequência desse impasse e objetivando uma solução geral, foi ajuizada a Ação Civil Pública n° 1012072-89.2018.4.01.3400, que tramitou perante a 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, na qual foi firmado e homologado acordo judicial entre o INSS e a DPU, para que o protocolo de solicitação do RGP fosse aceito para fins de recebimento do seguro-defeso. Após o referido acordo, foi publicada a Portaria Conjunta n° 20, de 23/10/2020, que alterou a Portaria Conjunta n. 14/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 07/07/2020, segundo a qual caberia ao INSS analisar os pedidos de seguro defeso apresentados com o protocolo do registro de pesca, independentemente do ano de protocolo. Veja-se o teor da norma: “Art. 2º Tendo em vista que foi concedida tutela parcial de urgência no bojo da ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 – DPU, os requerimentos de SDPA efetivados a contar de 23 de julho de 2018, que possuam PRGP, em substituição ao RGP, deverão ser analisados pelo INSS, independentemente do ano do protocolo, porém considerando que o PRGP não apresenta os requisitos mínimos previstos para análise do SDPA de cada região, ou seja, não contém todas as informações, tais como os produtos explorados e a forma e área de atuação, e considerando que a Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP do MAPA informou a impossibilidade de fornecimento ao INSS dos Formulários de requerimento do RGP, deverão ser adotados os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.” Posteriormente, A TNU, no tema 303, julgado como representativo de controvérsia, consolidou entendimento no sentido da regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) como requisito necessário para a concessão de seguro-defeso ao pescador artesanal, o qual poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), conforme tese firmada: “1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para a concessão de seguro-defeso ao (à) pescador (a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da ação civil pública 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais” (Tema 303). Portanto, diante dos fundamentos acima, a análise dos pedidos de seguro-defeso dos pescadores artesanais deve ser feita à luz da referida jurisprudência consolidada, que admite o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP) em substituição ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). De todo modo, importa salientar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ou mesmo o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), por si só, não é suficiente para o deferimento do benefício. Em verdade, quanto a esse ponto, o importante é que reste demonstrada a condição de pescador artesanal de forma habitual e contínua, nos termos do § 3o do art. 2o da Lei 10.779/2003, haja vista que a carteira de registro de pescador se presta exatamente para comprovar essa condição do beneficiário, não sendo ela um fim em si mesmo. Além disso, também deverão estar presentes os demais requisitos previstos no art. 2o da Lei 10.779/2003. No presente caso, segundo consta na decisão de indeferimento (Id. 31756460), o benefício foi negado pois o(a) requerente não cumpriu exigência de apresentar o RPG ou PRPG. Visando comprovar o preenchimento deste requisito, e dos demais constantes na lei, o(a) autor(a) apresentou os seguintes documentos: i) Carteira de pescador profissional, com data de primeiro registro em 30/11/2000 (Id. 31755693); ii) Formulário de requerimento de licença de pescador profissional para Registro Geral da Atividade Pesqueira RPG, com data de protocolo em 5/4/2021 (Id. 31755701); iii) Protocolo de Solicitação de Registro de Pescador Profissional – RPG, com data de protocolo em 20/6/2022 (Id. 31755702); iv) Guias da previdência social, referente as competências Dez/2005, Dez/2006, Dez/2018, Dez/19, Dez/20 e Dez/21 (Id. 31755703); v) Protocolo de recebimento de recadastramento de pescador profissional, datado de 07/08/2005 (Id. 31755706); vi) Atestado de filiação na colônia de pescadores de Lima Campos, na cidade de Icó – Ceará, datada em 10/02/2006 (Id. 31755709). No extrato do CNIS a parte promovente anexado aos autos (Id. 33275971), consta a informação de períodos homologados pelo INSS como segurado especial, a saber, entre 29/05/2004 e 31/12/2009 e de 20/06/2022 até os dias atuais, fato que corrobora com a tese do desempenho de atividade pesqueira de sobrevivência. Ademais os vínculos urbanos demonstrados são relativamente curtos e pontuais não evidenciando afastamento continuo da atividade rurícola. Da análise do acervo probatório, observo que a parte autora juntou ao processo alguns documentos que demonstram que, realmente, desempenhava a atividade de pescador artesanal, de forma habitual e contínua, sem a ajuda de empregados e sem vínculo concomitante, enquadrando-se como segurado especial. Sendo assim, entendo que restou comprovada que o(a) autor(a) desempenhou a atividade de pescador(a) artesanal durante o período de doze meses anteriores ao período de defeso para o qual pleiteia o pagamento do seguro-desemprego. Assim, o autor faz jus ao benefício, conforme requerido na exordial. III – Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a reconhecer o direito do (a) autor(a) CICERO VIEIRA DE OLIVEIRA (CPF: 294.213.918-88) ao recebimento do seguro-desemprego para pescador artesanal, relativo ao período de defeso compreendido entre 02/2021 a 4/2021, pagando-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período acima mencionado, deduzidos os valores recebidos nesse período a título de benefício inacumulável, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários-mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, [data da assinatura eletrônica]. JUIZ(A) FEDERAL – 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0001036-41.2025.4.05.8402

ID: 317607616

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001036-41.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEWERTON FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0001036-41.2025.4.05.8402 AUTOR(A): JOAO PAULINO DE ARAUJO RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO JOÃO PAULINO DE ARAÚJO propôs a presente ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requerendo a concessão do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez desde 04 de outubro de 2024, bem como o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre o valor da referida aposentação desde a mesma data. Alega o autor que é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente desde 22 de dezembro de 2023 (DIB), catalogada sob E/NB 32/649.752.349-2. Sustenta que, em 04 de outubro de 2024, foi emitido laudo médico certificando que é portador de hérnia discal extrusa (CID-10 M51.1), com perda de força, parestesia e atrofia dos membros inferiores, situação que o incapacita permanentemente para as atividades da vida diária, necessitando de assistência permanente de terceiros. Em razão disso, protocolou em 04 de outubro de 2024 requerimento de majoração da RMI em face da necessidade de assistência permanente de terceiros, sendo submetido a perícia médica administrativa que indeferiu o pleito sob alegação de não enquadramento nas situações previstas pelo Anexo I do Decreto 3.048/1999. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando que não há possibilidade de concessão do adicional de 25%, pois existe ausência de necessidade de assistência permanente de terceiros e ausência dos requisitos legais. Argumentou que o laudo pericial judicial assinalou que o periciado compareceu ao ato pericial SEM ACOMPANHANTE, embora em cadeira de rodas, sendo enfático ao reconhecer apenas a necessidade parcial para algumas atividades da vida diária. Destacou que há diminuição da força (paresia) dos dois membros inferiores, porém não há paralisia, e que o periciado depende de terceiros para realizar algumas poucas atividades diárias, mas não para todas. Sustentou que a parte autora deverá comprovar que seu quadro de saúde está contemplado pelo rol do Anexo I do Decreto nº 3.048/99 e a necessidade de assistência permanente de terceiros para as atividades da vida diária. Por fim, requereu que os pedidos fossem julgados totalmente improcedentes. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda de natureza previdenciária, em que o autor busca o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício de aposentadoria por incapacidade temporária, previsto no art. 45, da Lei 8.213/91, por entender que necessita de assistência permanente de outra pessoa, dada a sua condição incapacitante para o exercício de qualquer atividade laborativa. A aposentadoria por invalidez pressupõe que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, ou seja, que se encontre insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). A Lei de Benefícios da Previdência Social em vigor, noutro pórtico, também garante ao segurado o direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez caso necessite da assistência permanente de outra pessoa. Com efeito, para ter direito ao mencionado aditivo previdenciário, deve ser demonstrada, além da natural doença/enfermidade que incapacite o postulante definitiva e irreversivelmente para a atividade laboral, a efetiva necessidade, na hipótese concreta, da assistência ou do auxílio de um terceiro, sem o qual o desempenho das atividades diárias e cotidianas daquele revele-se sensivelmente comprometido. No caso em análise, o autor é titular do benefício de aposentadoria por invalidez desde 22/12/2023. A questão controvertida reside na interpretação do alcance da expressão "assistência permanente de outra pessoa" constante do art. 45 da Lei 8.213/91. O INSS sustenta a necessidade de enquadramento rígido no rol do Anexo I do Decreto 3.048/99, enquanto a parte autora defende que a necessidade parcial de assistência já é suficiente para o deferimento do adicional. O Decreto nº 3.048/99, em seu Anexo I, relaciona de forma taxativa as situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento: "1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária". A análise do laudo pericial judicial demonstra que, embora o autor apresente limitações decorrentes de sua condição de saúde, não se enquadra de forma clara e inequívoca nas hipóteses previstas no Anexo I do Decreto 3.048/99. O perito foi categórico ao esclarecer que "há diminuição da força (paresia) dos dois membros inferiores, porém não há paralisia", afastando assim o enquadramento no item 3 do referido anexo. Quanto ao item 9 ("Incapacidade permanente para as atividades da vida diária"), o laudo pericial foi claro ao indicar que o autor "depende de terceiros para realizar algumas poucas atividades diárias", o que não configura incapacidade permanente para as atividades da vida diária em sua integralidade. O fato de o periciado ter comparecido ao exame pericial sem acompanhante, embora em cadeira de rodas, demonstra que mantém significativo grau de autonomia. O laudo pericial também indicou que o autor é "capaz para realizar atividades diárias" em parte, dependendo de terceiros apenas para "algumas poucas atividades diárias", situação que não se amolda ao conceito de "assistência permanente" exigido pela legislação. A necessidade de assistência esporádica ou para atividades específicas não caracteriza a dependência permanente de terceiros prevista no art. 45 da Lei 8.213/91. Nessa senda, embora se reconheça as limitações enfrentadas pelo autor em decorrência de sua condição de saúde, não restou demonstrado o enquadramento em qualquer das situações previstas no Anexo I do Decreto 3.048/99, nem a necessidade de assistência permanente e contínua de terceiros que justifique a concessão do adicional pleiteado. Acerca da necessidade permanente, acosto teor dos seguintes julgados do TRF1 e TRRN: VOTOEMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25% DESTINADO AO APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1.Conforme prescreve o art. 45 da Lei 8.213/91 e art. 45 do Decreto 3.048/99, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa deverá ser acrescido de 25%.2. Para melhor compreensão da controvérsia, relato, sumariamente, que o segurado requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acrescido de 25% em razão da sua dependência para realização de atividades do cotidiano. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de início da incapacidade, sem o acréscimo de 25% sob a fundamentação de que embora o autor apresente atestado datado de 22/08/2021 no qual médico que o acompanhou atesta incapacidade para os atos de vida civil por tempo indeterminado (id n. 1200711819, p. 06), esse documento por si só não justifica a concessão do adicional de 25% seja porque passados quase dois anos, o autor não juntou outros documentos mais recentes indicando que a referida incapacidade persiste ou que persistiu por determinado tempo seja porque não especifica o nível de limitação sem esclarecer que seria para a prática direta de atos materiais do dia a dia como se locomover, se vestir, se alimentar sozinho.3. De análise do laudo pericial, (ID 346495656), observa-se que a parte autora (52 anos na data da perícia, motorista de caminhão) está incapacitada de forma total e permanente em razão de CID 10 - I69.4 Sequelas de acidente vascular cerebral; CID 10 - R27.0 Ataxia não especificada e CID 10 - F06 Outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física. Em resposta ao quesito 8, o perito afima que a doença não deixa a parte autora incapacitada para atos da vida independente, apenas necessitando de auxílio de terceiros para deambulação fora do domicílio. Dessa forma, não merece reforma a sentença.4. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos;5.Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (AGREXT 1010935-30.2022.4.01.3304, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024.) JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN PROCESSO: 0003985-46.2022.4.05.8401 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA DOS NAVEGANTES CORINGA Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO MENDONCA FILHO - RN14629-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VENCEDOR PROCESSO 0003985-46.2022.4.05.8401 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Relatório Trata-se de recurso contra sentença que negou o adicional de 25% (vinte e cinco) por cento sobre a aposentadoria por incapacidade permanente. Recorre a parte autora, pugnando pela reforma parcial da sentença, para concessão do adicional invalidez. Sem contrarrazões. Síntese Normativa Discute-se nos autos o direito ao adicional de 25% em benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, em virtude de necessidade de assistência permanente de outra pessoa. A teor do disposto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). O conceito de “assistência permanente de outra pessoa” é relativamente indeterminado, de maneira que cabe adotar como subsídio a regulamentação da matéria, sendo esta a relacao das situacoes em que o aposentado por invalidez tera direito a majoracao de vinte e cinco por cento: ”1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária” (Decreto 3048/1999 - Regulamento da Previdencia Social, Anexo I). Caso Concreto Afirma a parte recorrente: “Ao proferir a sentença de improcedência constate no ID 15807023 deste processo, o magistrado de primeiro grau contrariou o laudo médico pericial produzido neste feito. O médico perito designado para avaliação da necessidade de concessão de majoração de 25% na aposentadoria da recorrente, foi claro no sentido de que há dependência de terceiros para as atividades da vida diária, ainda que em parte (...) Diante do exposto, é razoável concluir, que o termo “depender”, por si só, já condiciona o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez, ampliando tal direito aos segurados que não possuam o devido acompanhamento para atendimento de suas necessidades diárias básicas e tutela à promoção da dignidade humana.” Compulsando o laudo (Id 2450629), têm-se que o perito informa que a parte autora é acometida de “Doença isquêmica crônica do coração, Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas e Penfigóide bolhoso”. Quanto ao quesito sobre a capacidade da autora para realizar as atividades da vida diária respondeu o seguinte: “Depende de terceiro para algumas tarefas” (quesito 5.2). Tem-se, portanto, que a demanda por outra pessoa é circunstancial, motivo pelo qual não se vislumbra, à luz do laudo pericial, razões para reforma da sentença. Afora circunstâncias excepcionais, as conclusões periciais devem prevalecer. É certo que o laudo pericial, elaborado por médico credenciado junto ao juízo, detentor do conhecimento técnico necessário e produzido à luz do contraditório e especificamente confeccionado para avaliar a repercussão previdenciária da doença não deve ceder ante laudos particulares, produzidos em consultório por médico indicado pelo autor e sem interveniência da parte contrária ou da autoridade judicial. Ausente qualquer circunstância excepcional, não cabe dar relevo às considerações empíricas da parte interessada em detrimento das conclusões técnicas do perito. Voto Com essas considerações, nego provimento ao recurso do autor. Honorários inexigíveis ante a concessão da justiça gratuita. É como voto. José Carlos D. T. de Souza Juiz Federal DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel para o cumprimento do acordao, apos baixa na distribuicao. Jose Carlos D. T. de Souza Juiz Federal JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN Assim, o pedido referente ao acréscimo do adicional de 25% não há de ser acolhido. Do pedido de isenção de Imposto de Renda sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente: O ponto controvertido diz respeito a saber, inicialmente, se a parte autora deve ser declarada isenta do pagamento do imposto de renda em razão de ser portadora de moléstia grave. A Lei nº 7.713/88, que trata do imposto de renda, dispõe que em seu artigo 6º, XIV, que estão isentos de imposto de renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”, conforme redação dada pela Lei nº 11.052/2004. Por sua vez, a Lei nº 9.250/95 dispõe, em seu art. 30, que para efeito do reconhecimento de novas isenções do Imposto de Renda Pessoa Física, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já o § 1º do mesmo artigo estabelece que o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Dessa forma, é necessário que a parte autora comprove dois requisitos para que possa vir a fazer jus à isenção: deve provar que é portador de moléstia autorizadora através de laudo médico oficial, e deverá receber proventos de aposentadoria ou reforma. Questão controvertida diz respeito à natureza jurídica desta isenção, que trará consequências quanto ao termo inicial do benefício fiscal. Pela literalidade da lei, tratar-se-ia de uma isenção fiscal, cujo regime jurídico é disciplinado nos arts. 176 a 179 do Código Tributário Nacional. A isenção possui eficácia constitutiva, pois somente com o advento da norma insencional é que ocorre o afastamento do fato gerador (hipótese de incidência). A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos e condições. Nesses casos, o despacho administrativo produzirá efeitos a partir do requerimento administrativo, não podendo a demora na apreciação do requerimento pelo fisco prejudicar o interessado. Quanto à vigência, a isenção é, em regra, revogável (art. 178 do CTN). Abrange apenas a obrigação principal, vez que o art. 175, parágrafo único, do CTN, dispõe que “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias”. Não obstante a literalidade da lei, considerando os ensinamentos de Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário. Volume IV – Os tributos na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007), no sentido de que o mínimo existencial é uma proteção pré-constitucional, inerente à pessoa humana, cujo fundamento reside na dignidade da pessoa humana e nas condições da liberdade, e que, no campo tributário, o mínimo existencial se materializa através das imunidades fiscais, a referida hipótese de não tributação do imposto de renda consubstancia uma verdadeira imunidade tributária, como bem foi destacado em trabalho doutrinário (BEZERRA, Fabio Luiz de Oliveira. Imunidade do mínimo existencial na tributação do imposto de renda pessoa física. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 159, p. 19-30, 2008). O inciso XIV do art. 6° da Lei 7.713/1988 excluiu da tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma por acidente em serviço e os percebidos por portadores de moléstia profissional e de doenças graves especificadas no dispositivo legal, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. O XXI do mesmo artigo exclui os valores de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Embora denomine de isenção, trata-se a rigor de imunidade de mínimo existencial. O portador de doenças graves tem um dispêndio excessivo com tratamento médico, procedimentos de enfermagem, medicamentos e alimentos especiais, que acaba por elevar o mínimo imprescindível à sobrevivência da pessoa. Muitas dessas despesas já estão incluídas em deduções legais, como as despesas com profissionais de saúde, mas para facilitar a fruição da imunidade do mínimo existencial por estas pessoas, a lei materializou a imunidade na exclusão da própria receita. Por se tratar de imunidade, cuja eficácia é declaratória e não constitutiva, o termo inicial para o gozo da imunidade de mínimo existencial materializada nos incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei 7.713/1988 é a data do início da doença, e não a data da emissão do laudo médico. E sendo imunidade de mínimo existencial, o termo inicial corresponde à data do início da doença, comprovado por laudo médico, e não a data da emissão do laudo. Com essa mesma conclusão, embora não consigne tratar-se de imunidade, há os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ Resp 780122/PB, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavaski, DJ 29/03/2007; REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005. Com relação à percepção de proventos de aposentadoria e/ou reforma, não resta dúvida, visto que o demandante demonstrou que é aposentado desde 22/12/2017. Nessa senda, realizada a perícia médica (id. 74035698), que faz as vezes do laudo oficial, constatou-se que a parte autora não é portadora de doença prevista no art. 6º XIV da Lei nº 7.713/88, tendo o perito ressaltado que: "há diminuição da força (paresia) dos dois membros inferiores, porém não há paralisia". Desta forma, não deve ser contemplada com a regra isentiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0002336-65.2025.4.05.8102

ID: 330556332

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002336-65.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALANY MENEZES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECA NAPOLEAO DE ARAUJO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002336-65.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALANY MENEZES OLIVEIRA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002336-65.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALANY MENEZES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: REBECA NAPOLEAO DE ARAUJO LIMA - CE27525 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Gratuidade da justiça O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do Enunciado n. 38 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - Fonajef, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. A partir das fichas financeiras anexadas aos autos, percebe-se que a renda auferida pelo(a) AUTOR(A) supera consideravelmente as faixas de isenção estabelecidas para o imposto de renda, do modo que não incide a presunção de necessidade. A insuficiência para custear pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios deve ser efetivamente provada, o que não ocorreu até o presente momento nos autos. Assim, não restou caracterizado o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 2.2. Preliminares ao mérito 2.2.1. Preliminar: Incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB suscitou que o julgamento da demanda implicaria anulação ou cancelamento de ato administrativo alheio às matérias previdenciária e fiscal e, por esse motivo, a causa estaria excluída da competência dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001. O art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001 veiculou restrição ao processamento de “causas para anulação ou cancelamento de atos administrativos federais”, com exceção daquelas que cuidam de matéria previdenciária e de lançamentos fiscais. É também verdadeiro que a Administração Pública, no exercício das prerrogativas de direito público, age sempre por meio de atos administrativos, instrumento que por excelência lhe serve para manifestação da vontade. A interpretação literal do dispositivo implicaria o esvaziamento quase completo da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, pois a competência da Justiça Federal é, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB determinada pela presença de entes dotados de personalidade jurídica de direito público e, portanto, tem nos atos administrativos a principal forma de exteriorização da vontade estatal (“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”). É razoável ter-se que a intenção do legislador não foi a de criar órgão jurisdicional com competência reduzidíssima ou esvaziada. Ao contrário, toda a discussão doutrinária e parlamentar que antecedeu a edição da Lei n. 10.259/2001 foi voltada à concretização do direito fundamental do acesso à justiça, bem como à racionalização dos serviços judiciais prestados pelas unidades de competência federal comum. Assim, examinado o dispositivo sob a ótica dos métodos interpretativos histórico e teleológico, o resultado há de ser ampliativo de modo a se admitir a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas em que a anulação de ato administrativo federal é efeito reflexo e necessário da sentença de mérito. Nesse sentido, a lição de Sálvio Dino de Castro e Costa Junior (Anulação de ato administrativo no Juizado Especial Federal: Uma leitura do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei n. 10.259/01 in R. CEJ, Brasília, n. 21, p. 98-102, abr./jun. 2003): “Defende-se, no entanto, uma leitura mais ampliativa do dispositivo em comento, de modo que seja afastada do rol de competência do Juizado Especial Federal apenas a apreciação de lides que envolvam diretamente a anulação ou cancelamento dos atos administrativos de abrangência federal, em sua noção territorial, os chamados “atos normativos e genéricos”. De acordo com citada tendência aqui defendida, apenas as ações propostas para anulação ou cancelamento direto destes atos - ou seja, em que o pedido imediato formulado na peça inicial seja expressamente de anulação ou cancelamento de determinado ato de abrangência federal - é que se encontrariam excluídas de apreciação no âmbito do Juizado Especial Federal por força do item III do § 1º do art. 3º da supracitada Lei, exclusão esta que não se daria quando a anulação fosse reflexa. Na esteira desse entendimento, ações envolvendo anulação ou cancelamento de decretos, resoluções, instruções normativas ou regimentos, que constituem atos administrativos de alcance geral, poderiam ser apreciadas pelos Juizados Especiais Federais, desde que estes efeitos se dessem apenas de forma reflexa.” (destacou-se) Esse é, além do mais, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VPNI E ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE VALORES PAGOS. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APENAS REFLEXAMENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/2001. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, no qual AILSON BONIFÁCIO DO NASCIMENTO requer a condenação da União ao pagamento da rubrica “VPNI - IRRED. REM. ART. 37-XV”, bem como a determinação no sentido de que a demandada se abstenha de efetuar qualquer desconto de valores pagos da referida verba. - Afirma a parte ora recorrente, servidor aposentado do serviço público federal, que recebia em seus contracheques, sob a rubrica “82601 VPNI - IRRED. REM. ART.37-XV”, valores inerentes à diferença de vencimentos, oriundas do seu enquadramento no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE -, em consonância com o disposto no art. 78, parágrafo 1º, da Lei n. 11.357, de 19/10/2006. Afirma, também, que a Administração, em 2012, determinou a suspensão do pagamento daquela rubrica, sem dar oportunidade ao contraditório e a ampla defesa. - O artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/2001, exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas cujo objeto seja a anulação de ato administrativo, salvo os de matéria previdenciária e de lançamento fiscal. - In casu, observa-se que não há pedido de anulação de ato administrativo, sendo que eventual invalidação decorrerá apenas reflexamente da sentença de mérito. - Não se inclui na hipótese excludente do artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/2001, as causas cuja anulação de ato administrativo não seja seu objeto principal, decorrendo tal anulação apenas reflexamente da tutela jurisdicional pleiteada. Precedente do STJ (AgRg no CC 104.332/RJ) e deste eg. TRF (CC2336/CE). - Apelação não provida. (AC 00042483320124058400, Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::02/05/2013 - Página::217.)” (destacou-se) Todavia, não é esse o caso dos autos. O pedido formulado pelo(a) AUTOR(A) foi expressamente o de obter a condenação do IFPB à obrigação de pagar quantia correspondente à cota-parte de auxílio-creche que reputa indevidamente descontada, diante do que invalidação de ato administrativo, se o caso for, decorrerá apenas reflexamente da sentença de mérito. Superada a preliminar. 2.3. Prescrição A relação jurídica contraprestacional estabelecida entre o agente público e o ente da Administração Pública a cujo quadro de pessoal integra é de trato sucessivo. Desse modo, o direito em si a diferenças remuneratórias não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é O enunciado de Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos previstos no art. 1º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Por sua vez, a prescrição para pleitear a restituição do indébito tributário encontra-se disciplinada no art. 168 da Lei 5º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” O início do prazo prescricional quinquenal tem marcos diversos, a depender das hipóteses previstas no art. 165 do CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” Tomados em conjunto os art. 168, inciso I, e art. 165, inciso I, do CTN, tem-se que, em se tratando de pagamento espontâneo de tributo indevido, a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito é contado do pagamento, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologado. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.621/RS, submetido à sistemática da repercussão geral: “DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540)” (destacou-se) Incide, portanto, apenas a prescrição sobre a pretensão de cobrança do imposto indevidamente pago antes do quinquênio antecedente à propositura da ação. 2.4. Mérito 2.4.1. Participação do servidor no custeio da assistência pré-escolar O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, instituído pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, impôs, em seu art. 54, inciso VI (com a redação dada pela Lei n. 13.306/2016), ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. A fim de regulamentar e conferir aplicabilidade ao art. 54, inciso VI, do ECA em favor dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, foi editado o Decreto n. 977, de 10 de novembro de 1993, por meio do qual instituída a assistência pré-escolar destinada aos seus dependentes. O art. 6º do Decreto n. 977/93 dispõe que “Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores.”. Todavia, pretexto de regulamentar direito previsto no art. 54, inciso IV, da Lei n. 8.069/90, incorreu-se em excesso de regulamento. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 0040585-06.2012.4.01.3300: “ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CUSTEIO POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETO N. 977/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 4. Entende-se (STJ e TRF1) não incidir IRFF sobre verbas "indenizatórias" (caso do auxílio creche ou pré-escolar, instituído para sanar a omissão estatal em cumprir o encargo da oferta regular satisfatória de qualidade em "educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade"). 5. O art. 6º do Decreto n. 977/93, norma secundária ou de execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio do beneficiário, dado que, restringindo ou onerando o gozo do direito previsto na Lei n. 8.069/90 (e na CF/88), invadiu seara de lei (norma primária), contrariando-a ou mitigando seus efeitos. 6. Tomando-se em consideração que toda indenização tem como escopo "ressarcir um dano ou compensar um prejuízo" (no caso, a omissão estatal), ecoa antinomia que se pretenda imputar " custeio " para verba que a jurisprudência afirma "indenizatória", repartindo-se com quem não deu causa ao dano/prejuízo o ônus de sua recomposição. E, ainda que se pudesse admitir a instituição do ônus, tal demandaria - se e quando - lei expressa (que não há, irrelevante a só previsão regulamentar). 7. Em tema de tributos (e ônus congêneres), a CF/88 exige atenção à legalidade e à tipicidade (art. 146, III, "a", c/c art. 150, I). 8. Dada a natureza do custeio do "auxílio pré-escola" ou " auxílio creche", não tributária e não remuneratória, mas de caráter cível em geral, devem-se observar os períodos em que se pede a restituição. (...) Diante do exposto, entendo por inexigível o pagamento do custeio da referida verba por parte do servidor. - Por conseguinte, CONHEÇO do Incidente de Uniformização e NEGO-LHE PROVIMENTO, para fixar a tese de que é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização, nos termos deste voto ementa. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 00405850620124013300, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 26/02/2016 PÁGINAS 173/301.)” (destacou-se) A TNU concluiu, portanto, que é ilegal o pagamento de contraprestação de cota parte direcionada ao custeio do auxílio pré-escolar instituído pelo Decreto n. 977/1993. No caso dos autos, o(a) AUTOR(A) trouxe fichas financeiras sob os Ids. 63062784 a 63064290, por meio das quais se identifica o pagamento de auxílio-creche (auxílio pré-escolar) e a respectiva dedução de sua cota parte a partir da competência de outubro de 2018 (Id. 63062784). Assim, tem direito à restituição dos valores deduzidos sob a rubrica “COTA PARTE PRÉ-ESCOLAR” pagas no intervalo não atingido pela prescrição. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) DECLARAR, entre as PARTES, a ILEGALIDADE do ART. 6º do DECRETO N. 977/93; b) CONDENAR o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB à: b.1) obrigação de NÃO FAZER, consistente na ABSTENÇÃO do desconto da “COTA PARTE PRÉ-ESCOLAR” na remuneração do(a) AUTOR(A); b.2) obrigação de PAGAR QUANTIA ao(à) AUTOR(A), observada a prescrição quinquenal, correspondente aos VALORES DESCONTADOS de COTA-PARTE para o CUSTEIO de PLANO DE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). INDEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR o DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULOS referente à obrigação de pagar quantia objeto do título judicial definitivo, determinação que se adota com fundamento no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219 pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219, Relator Min. Marco Aurélio, Pleno, julgado em 20-05-2021, Processo Eletrônico DJe-200, Divulg 06-10-2021, Public 07-10-2021). ADVIRTO que o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da medida pelo(a) EXECUTADO(A) implicará a imposição de MULTA DIÁRIA, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, sob pena de preclusão. ADVIRTO que a ausência de manifestação tempestiva pelo(a) EXEQUENTE importará concordância com os cálculos. Decorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância do(a) EXEQUENTE, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou o(s) Precatório(s), se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal da 16ª Vara/SJCE respondendo pela 30ª Vara/SJCE (Ato n. 182/2025 – CR/TRF5ª) documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0029435-95.2025.4.05.8300

ID: 338173378

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029435-95.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOZYMAYER RENATO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINE TAVARES ALVES CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0029435-95.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RAFAELA CRISTINA MARQUES DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 5ª VARA FEDERAL - PE DECISÃO Trata-se de ação de procedimento c… PROCESSO Nº: 0029435-95.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RAFAELA CRISTINA MARQUES DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 5ª VARA FEDERAL - PE DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por RAFAELA CRISTINA MARQUES DA SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão do leilão do imóvel situado na Rua Alcântara, nº 335, bairro de Tejipió, Recife/PE. Aduziu a autora, em síntese, como fundamento de sua pretensão: a) a firmou, em 21 de março de 2014, contrato de financiamento habitacional com a instituição ré, registrado sob o nº 17120717384396900000004468754, tendo como objeto o imóvel situado à Rua Alcântara, nº 335, bairro de Tejipió, Recife/PE; b) O referido imóvel é o único bem imóvel da autora, local onde reside com sua filha menor de apenas 07 (sete) anos de idade. Trata-se, portanto, de bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, que resguarda o direito fundamental à moradia; c) O referido imóvel é o único bem imóvel da autora, local onde reside com sua filha menor de apenas 07 (sete) anos de idade. Trata-se, portanto, de bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, que resguarda o direito fundamental à moradia; d) Ocorre que, diante de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia da COVID-19, especialmente pela drástica redução de sua renda, a autora deixou de adimplir algumas parcelas do financiamento, sem, contudo, jamais manifestar recusa ao pagamento ou abandono da obrigação; e) Ao contrário, a autora demonstra expressamente sua intenção de quitar integralmente o débito, de forma parcelada e proporcional à sua atual capacidade financeira. Não busca, portanto, se eximir da dívida contraída, mas apenas preservar o único bem onde vive com sua filha menor e que constitui também seu ambiente de trabalho.; f) Importante destacar que, conforme notificação recebida, a dívida encontra-se atualmente atualizada no valor de R$ 499.460,12 (quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e doze centavos).; g) Dessa forma, não restando outra alternativa diante da iminência do leilão do imóvel, único bem de família e fonte de subsistência da autora, roga-se a este juízo pela concessão de tutela de urgência para suspender o leilão designado, preservando-se o direito à moradia e à dignidade da autora e de sua filha menor. Requereu, no mérito, a confirmação da tutela de urgência concedida, tornando definitiva a suspensão do leilão, e a homologação de acordo entre as partes ou a concessão de prazo para pagamento parcelado da dívida, de forma compatível com a capacidade financeira atual da autora. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial veio munida de instrumento de procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Como questão prévia, com fundamento no art. 98 do CPC, defiro o uso da justiça gratuita. Passo à análise do pedido de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). É preciso, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento (art. 300, § 3º do CPC). No caso sob exame, nesta análise não exauriente sobre a matéria, entendo ausente a probabilidade do direito invocado. Explico. Pretende a parte demandante a emissão de provimento jurisdicional de urgência para ser determinada a suspensão dos Leilões Extrajudiciais do imóvel objeto de contrato de financiamento firmado entre as partes. No caso concreto, a parte autora informa ter firmado contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária com a CAIXA para aquisição do aludido imóvel, contudo, haver passado por dificuldades financeiras, deixando de honrar as prestações do financiamento habitacional, o que fez com que a CAIXA, na condição de credora fiduciária, promovesse a execução da dívida. Tem-se que, na modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Nesse cenário, o mutuário/fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades da Lei n° 9.514/1997. Eis o que dispõe a referida Lei n° 9.514/1997, com a redação vigente à época dos atos praticados (em 30 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.711, que alterou alguns dispositivos da referida lei): Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, acima transcritos, os mutuários/fiduciantes devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de quinze dias. No caso, a parte autora confessa haver se tornado inadimplente, deixando de honrar as prestações do financiamento e, ao se analisar a documentação que instrui a inicial, especificamente a notificação de id. 81598946, constato ter havido a consolidação da propriedade em favor da CAIXA. Observe-se, por oportuno, que a consolidação da propriedade é decorrência jurídica da ausência de purgação da mora pelo devedor, conforme expressamente previsto no §7º, artigo 26, da Lei nº 9.514/97; de modo que é a ausência de purgação da mora, no prazo legal, que legitima a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, tal qual ocorreu no caso dos autos, não havendo, pois, mácula em tal ato. Finalmente, acerca do direito à purga da mora, a Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 13.465/17, assim dispunha: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (sem destaques no original) Com a vigência da Lei nº 14.711/2023, tal sistemática não foi alterada, confira-se: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (sem destaques no original) Como se depreende do regramento legal, seja na redação dada pela Lei nº 13.465/17, seja na sua redação atual, se o devedor pretendia purgar sua mora, deveria quitar as parcelas da dívida em atraso, acrescidas as custas com o procedimento de execução extrajudicial até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, contudo, não consta dos autos que a parte autora o fez. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar dispositivo do § 2º-B ao art. 27 da Lei n. 9.514/97, firmou entendimento no sentido de que, após a consolidação da propriedade do imóvel, não há a possibilidade de purgação da mora. Confira-se: STJ. 2ª Seção. REsp 1.942.898-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/8/2023 (Info 15 - Edição Extraordinária). Ademais, tal regramento aplica-se mesmo aos contratos anteriores à vigência das Lei nº 13.465/2017 e da Lei nº 14.711/2023, ante o seu caráter procedimental. Por outro lado, efetivamente o parágrafo 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 (acrescentado pela Lei nº 13.465/2017 e posteriormente alterado pela Lei nº 14.711/2023) exige para fins de intimação do leilão apenas a expedição de carta, por meio físico ou eletrônico, no endereço do contrato, contudo, não se pode pressupor, diante de todas as diligências anteriormente adotadas e certificadas pelo cartório competente, que o autor não foi devidamente comunicado dos leilões. Em arremate, caso a autora realmente deseje exercer o seu direito de preferência na aquisição do imóvel, deverá se dirigir à instituição financeira para pagar o correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos, tudo conforme o art. 27, § 2º-B da Lei n.º 9.514/1997, não havendo qualquer necessidade de intervenção judicial nesse sentido, mormente porque os leilões irão ocorrer em data futura. No particular, importa ressaltar, contudo, que o direito de preferência não assegura ao devedor o restabelecimento do contrato ou mesmo o refinanciamento do imóvel. Nesse sentido, conforme precedente do TRF da 5ª Região, "não obstante a repactuação da dívida possa ser considerada a solução mais adequada sob o prisma das dificuldades pessoais enfrentadas pelos devedores, o Poder Judiciário não pode impor à Caixa Econômica Federal a obrigação de repactuar o débito inadimplido, eis que a credora se encontra no exercício de um direito legítimo que lhe foi assegurado negocialmente". (PROCESSO: 08020305620244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2024). Dessa forma, mesmo reconhecendo a delicadeza do caso, a carência de substância jurídica não justifica a concessão da tutela provisória postulada. Ausente o primeiro requisito, dispensável se afigura a análise da presença do perigo da demora, ante a necessidade da concomitância de ambos para o deferimento do provimento. Finalmente, para evitar a inadequada oposição de embargos declaratórios, importa destacar que, na hipótese de alguma das partes discordarem do posicionamento ora firmado, devidamente explicitado e fundamentado, deverão se insurgir contra a presente decisão através do recurso adequado - agravo de instrumento - mormente por já conter o presente ato judicial todas as razões, de forma clara e objetiva, que motivaram o convencimento deste Juízo. Nesse cenário, indefiro a tutela provisória de urgência. Intime-se a parte ré para comparecimento em audiência de conciliação ou mediação, na forma do art. 334 do CPC. Antes, porém, verifique a Secretaria data para a audiência de conciliação ou mediação, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Justiça Federal (CEJUSC). Cite-se a(s) parte(s) ré(s), para querendo, apresentar(em) contestação, no prazo estipulado no artigo 335, c/c artigo 231, ambos do CPC. Deverá a CAIXA, por ocasião de sua resposta, anexar a cópia do procedimento de execução extrajudicial ora impugnando, notadamente das cópias de notificação da autora. Apresentada contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/extintivo/modificativo do direito do autor ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o AUTOR para se manifestar sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir, ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica igualmente desde logo indeferido. O impulso necessário ao cumprimento da presente decisão deverá ser dado pelos próprios servidores. Intimações e expedientes necessários.

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Processo nº 0005791-14.2025.4.05.8401

ID: 308442435

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005791-14.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GOMES CALHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA (TIPO “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) I – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual a parte autora… SENTENÇA (TIPO “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) I – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual a parte autora busca o pagamento das parcelas do seguro-desemprego do pescador artesanal referente ao período de 1/12/2021 a 30/4/2022 (seguro-defeso 2021/2022). 2. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 71679339), na qual arguiu falta de interesse processual, litispendência/coisa julgada e prescrição. No mérito, afirmou que a parte autora não preencheria os requisitos para obtenção do benefício pleiteado. 3. A parte autora apresentou manifestação de id. 73702914, na qual reiterou os termos da inicial. 4. É o breve relatório, embora dispensado pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminares: falta de interesse de agir, litispendência e coisa julgada 5. O INSS alegou que estaria configurada a falta de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que não teria sido apresentado requerimento administrativo válido. Contudo, a parte autora acostou aos autos comprovante de requerimento formulado em 14/2/2022 (id. 69462137). E, em que pese o motivo do indeferimento tenha sido o suposto não cumprimento de exigência, verifico que não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois a pretensão foi formulada adequadamente, conforme será visto no mérito (tópico II.3 desta sentença). 6. A autarquia ré também sustentou a existência de litispendência ou coisa julgada, mas não apontou qual seria a ação idêntica atual ou a pretérita já julgada com o mesmo objeto e as mesmas partes. 7. Assim sendo, rejeito as preliminares. II.2 – Prejudicial de mérito: prescrição 8. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. 9. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei 20.910/1932, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. 10. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, tem-se o Enunciado nº 85 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 11. Entretanto, o pedido destes autos diz respeito à concessão do seguro-defeso referente ao período de 1/12/2021 a 30/4/2022, razão pela qual não há falar em prescrição. II.3 – Mérito 12. A Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. 13. De acordo com § 2º do art. 2º da referida Lei, para que o pescador possa se habilitar ao benefício, devem ser apresentados os seguintes documentos perante o INSS: Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. [...] § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. 14. Nos casos de defesos restritos à pesca embarcada, a Instrução Normativa nº 83/PRES/INSS, de 18 de dezembro de 2015, ainda exige o seguinte: Art. 6º Para análise do benefício nas Unidades de Atendimento, deverá ser apresentado: [...] VI - os seguintes documentos, conforme o caso, para defesos restritos à pesca embarcada: a) Certificado de Registro de Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; b) para as embarcações com propulsão a motor, cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil; c) Caderneta de Inscrição e Registro – CIR, emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil – DPC, em que conste a categoria do titular como Pescador Profissional; e d) rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 15. No caso dos autos, observo que o indeferimento ocorreu sob o seguinte motivo: “O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS comunica que, após análise da documentação apresentada, observado o art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003, alterada pela Medida Provisória nº 665 de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre o SeguroDesemprego dos pescadores profissionais, categoria artesanal, INDEFERIU o requerimento do benefício, protocolo de nº 2118447521, conforme o(s) motivo(s) abaixo: Não cumpriu a exigência, o rol de equipagem da embarcação,emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes no desembarque contendo o local e data” (id. 69462137, p. 16). 16. Contudo, verifico que o indeferimento do benefício foi indevido, uma vez que a parte autora juntou, por ocasião do processo concessório, rol de equipagem emitida pela Diretoria de Portos e Costas (DPC), com data de embarque em 1/6/2021 (id. 69462137, p. 8), no qual consta a parte autora como um dos aquaviários, de categoria Pescador Profissional (POP). 17. Em que pese o nome da parte autora conste apenas rol de embarque e não no de desembarque, tal circunstância não constitui óbice à concessão do benefício, especialmente considerando que a data de desembarque (30/11/2021) está registrada na CIR do autor (id. 69462137, p. 4), bem como diante da declaração emitida pelo proprietário da embarcação, Francisco das Chagas André Santiago, em 21/1/2022, na qual o autor está listado como parte da tripulação autorizada na embarcação “Vuais do Mar” (RGP RN-0002602-8), para pesca de lagosta (id. 69462137, p. 6). 18. Observo que, além do rol de equipagem, a parte autora também apresentou os demais documentos exigidos para a concessão do benefício, quais sejam: a) Certificado de Registro da Embarcação “Vuais do Mar”, emitido pelo MAPA, no qual consta autorização para captura das espécies “Lagosta-verde” e “Lagosta-vermelha”, com validade entre 19/12/2018 a 19/12/2023 (id. 69462137, p. 10); b) cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil (id. 69462137, p. 11); c) caderneta de inscrição e registro (CIR), emitida pela Diretoria de Portos e Costas, com data de emissão em 15/7/2021 e data de validade em 15/7/2026, na qual consta o registro de embarque na “Vuais do Mar”, em 1/6/2021, e desembarque em 30/11/2021 (id. 69462137, p. 4-5). 19. Logo, entendo que o pedido administrativo foi regularmente apresentado e que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual deve o INSS ser condenado ao pagamento de todas as parcelas do seguro-defeso do período 2021/2022. III – DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS na obrigação de pagar à parte autora todas as parcelas do seguro-defeso do período 2021/2022, descontadas eventuais parcelas pagas a título de benefícios inacumuláveis. 21. Tendo em vista que haverá apenas o pagamento de valores atrasados à parte autora, deixo de conceder a tutela de urgência porventura requerida. 22. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 23. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 24. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 25. Intimem-se. Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Mossoró/RN, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 0009136-12.2025.4.05.8102

ID: 307199090

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009136-12.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0009136-12.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS ARRAIS DE LAVOR MONTEIRO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0009136-12.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS ARRAIS DE LAVOR MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB28412 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor do FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu: “a) A concessão do benefício da gratuidade processual; b) A citação dos réus para apresentar defesa, sob pena de revelia; c) Requer a concessão da tutela provisória de urgência para reconhecer o direito ao zeramento dos juros relativamente às parcelas contratuais do FIES supervenientes ao início da vigência da Lei n. 13.530/2017. d) No mérito, requer a confirmação da tutela provisória pleiteada nos autos, culminando na procedência do pleito revisional da parte autora para reconhecer o seu direito ao zeramento dos juros relativamente às parcelas contratuais do FIES supervenientes ao início de vigência da Lei 13.530/2017, que deu nova redação ao §10 do art. 5º da Lei 10.260/2001, isto é, requer a autora que seja aplicada ao seu contrato a previsão do art. 5º, §10º da Lei n. 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei n. 13.530/2017. e) Requer, no mérito, a restituição dos valores eventualmente pagos ou debitados da conta da autora indevidamente, inclusive no transcorrer da ação; f) A condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, caso a demanda atinja a fase recursal. g) A produção das provas cabíveis a este rito sumaríssimo;“ (destacou-se) Narrou que pretende obter a revisão do contrato de financiamento estudantil, com fundamento na Lei n. 13.530, de 7 de dezembro de 2017, que instituiu o Novo FIES e estabeleceu, para contratos firmados a partir de 2018, a aplicação de taxa de juros real igual a zero, nos termos do art. 5º-C, inciso II, da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001. Sustentou, assim, que o seu contrato deve observar a nova sistemática legal, pelo que requereu a adequação dos encargos cobrados e a devolução dos valores pagos a maior. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001 veiculou restrição ao processamento de “causas para anulação ou cancelamento de atos administrativos federais”, com exceção daquelas que cuidam de matéria previdenciária e de lançamentos fiscais. É também verdadeiro que a Administração Pública, no exercício das prerrogativas de direito público, age sempre por meio de atos administrativos, instrumento que por excelência lhe serve para manifestação da vontade. A interpretação literal do dispositivo implicaria o esvaziamento quase completo da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, pois a competência da Justiça Federal é, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB determinada pela presença de entes dotados de personalidade jurídica de direito público, que têm nos atos administrativos a principal forma de exteriorização da vontade (“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”). É razoável ter-se que a intenção do legislador não foi a de criar órgão jurisdicional com competência reduzidíssima ou esvaziada. Ao contrário, toda a discussão doutrinária e parlamentar que antecedeu a edição da Lei nº 10.259/2001 foi voltada à concretização do direito fundamental do acesso à justiça, bem como à racionalização dos serviços judiciais prestados pelas unidades de competência federal comum. Assim, examinado o dispositivo sob a ótica dos métodos interpretativos histórico e teleológico, o resultado há de ser ampliativo de modo a se admitir a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas em que a anulação de ato administrativo federal é efeito reflexo e necessário da sentença de mérito. Nesse sentido, a precisa lição de Sálvio Dino de Castro e Costa Junior (Anulação de ato administrativo no Juizado Especial Federal: Uma leitura do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei n. 10.259/01 in R. CEJ, Brasília, n. 21, p. 98-102, abr./jun. 2003): “Defende-se, no entanto, uma leitura mais ampliativa do dispositivo em comento, de modo que seja afastada do rol de competência do Juizado Especial Federal apenas a apreciação de lides que envolvam diretamente a anulação ou cancelamento dos atos administrativos de abrangência federal, em sua noção territorial, os chamados “atos normativos e genéricos”. De acordo com citada tendência aqui defendida, apenas as ações propostas para anulação ou cancelamento direto destes atos – ou seja, em que o pedido imediato formulado na peça inicial seja expressamente de anulação ou cancelamento de determinado ato de abrangência federal – é que se encontrariam excluídas de apreciação no âmbito do Juizado Especial Federal por força do item III do § 1º do art. 3º da supracitada Lei, exclusão esta que não se daria quando a anulação fosse reflexa. Na esteira desse entendimento, ações envolvendo anulação ou cancelamento de decretos, resoluções, instruções normativas ou regimentos, que constituem atos administrativos de alcance geral, poderiam ser apreciadas pelos Juizados Especiais Federais, desde que estes efeitos se dessem apenas de forma reflexa.” (destacou-se) Todavia, não é esse o caso dos autos. No caso dos autos, embora o pedido não seja propriamente o de anulação de ato administrativo, a pretensão do(a) AUTOR(A) em obter judicialmente o reconhecimento do direito à revisão do contrato de financiamento estudantil n. 05.1957.185.0004618-58, por meio da Lei n. 13.530/2017, que instituiu o Novo FIES, envolve necessariamente a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal, não encontrando, portanto, correspondência na exceção contida no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, o que obsta o processamento e o julgamento da causa em Juizado Especial Federal. Em caso similar ao dos autos, o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede conflito de competência, decidiu pelo afastamento da competência dos Juizados Especiais Federais: “PROCESSO Nº: 0806388-69.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado – Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JEF. FIES. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0802599-62.2021.4.05.0000. DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 15ª Vara Federal/PE (JEF) e como suscitado o Juízo da 10º Vara Comum Federal/PE, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária ajuizada por Paloma Maria Bezerra de Barros contra a Instituição de Ensino Superior Centro Universitário Estácio do Recife, o IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA e a CEF, em que pleiteia, em resumo, o seguinte: 1) a concessão da gratuidade judiciária; 2) liminarmente, a retirada de seu nome do cadastro desabonador de crédito; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a condenação da IES a devolver à CEF o valor do repasse estudantil do FIES, recebido de forma indevida por falha na matrícula da aluna, a declaração de inexistência do débito em questão, condenando-se a empresa pública a excluí-la do cadastro das restrições financeiras e a cancelar o contrato n° 15.0867.187.0000136-29 de abertura de crédito com recursos do FIES firmado com a referida instituição financeira e 5) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. 2. Na Sessão de Julgamento do dia 19/05/2021, este TRF5 julgou o Conflito de Competência nº 0802599-62.2021.4.05.0000, em que figurou como suscitante Paloma Maria Bezerra de Barros e como suscitados os Juízos da 15ª Vara Federal/PE (JEF) e da 10º Vara Comum Federal/PE. Na ocasião, decidiu, à unanimidade, ser do Juízo da 10ª Vara Federal/PE a competência para processar e julgar a demanda, sob o argumento de que "compete às Varas Comuns Federais processar e julgar pedidos de revisão, aditamento, anulação e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo-se, assim, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001". 3. Considerando que a matéria ora controvertida já foi devidamente apreciada por este Tribunal, o presente Conflito Negativo de Competência não deve ser conhecido. 4. Conflito Negativo de Competência não conhecido. (PROCESSO: 08063886920214050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2021)” (destacou-se) Desse modo, falta pressuposto de constituição válido do processo, pelo que é irrealizável o processamento do feito neste juízo especial. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 30ª VARA FEDERAL/SJCE - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, unidade com competência exclusiva para processamento e julgamento das ações do Juizado Especial Federal, e DECLINO a COMPETÊNCIA para a 16ª VARA FEDERAL/SJCE, unidade no âmbito da mesma Subseção Judiciária com competência para processamento e julgamento de ações da vara federal comum. Ante a incompatibilidade entre as bases de dados dos sistemas processuais eletrônicos operados, REMETA-SE, MALOTE DIGITAL, a CÓPIA INTEGRAL dos autos. Cumprida a diligência, CERTIFIQUE-SE. INTIMEM-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0022543-34.2024.4.05.8001

ID: 300974822

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022543-34.2024.4.05.8001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE TIAGO CANUTO FRANCISCO

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FRANCISCO JUNIOR SILVA NOGUEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária. Pedido administrativo protocolado em 16/05/2024 e ind… SENTENÇA Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária. Pedido administrativo protocolado em 16/05/2024 e indeferido porque a parte autora não comprovou a qualidade de segurado no RGPS. Sem preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. Como é sabido, a percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Com relação ao requisito incapacidade, observo que a perícia médica judicial (id. 66881082) atestou capacidade atual para desempenho de atividades laborais, porém confirmou incapacidade pretérita no período de 16/10/2023 a 30/06/2024, conforme resultado da perícia administrativa id. 59658913. Com relação a petição da parte aurora no id. 72551720, entendo que o laudo pericial não apresenta vícios que possam comprometer seu uso como prova, apresentando todas as informações necessárias para a solução da lide. Com efeito, no presente caso, a perícia médica judicial considerou os pontos suscitado pela demandante, tendo se manifestado de forma específica no campo “Discussão” nos seguintes termos: “A incapacidade laboral é compreendida como a impossibilidade, temporária ou definitiva, de desempenhar as funções específicas de determinada atividade profissional, decorrente de alterações clínicas que limitem a funcionalidade. No caso em tela, a periciada foi diagnosticada com endometriose e submetida a tratamento cirúrgico em 17/10/2023, por meio de histerectomia. Atualmente, o exame físico não revelou sinais de dor à palpação, distensão abdominal, massas ou alterações sugestivas de processo inflamatório ativo. Além disso, a ultrassonografia pélvica realizada em 24/04/2024 descreve imagem sugestiva de cisto hemático ou foco de tecido endometrial em ovário, achado que, por si só, não configura incapacidade laboral. É importante reforçar que exames complementares devem ser interpretados sempre à luz da clínica, e a presença de alterações isoladas de imagem, sem correlação clínica ou limitação funcional objetiva, não determina, por si, restrição ao trabalho. Diante da ausência de achados clínicos relevantes e da possibilidade de controle terapêutico, conclui-se que não há elementos técnicos no momento da perícia que justifiquem incapacidade laboral atual.” Note-se que a incapacidade pretérita teve início a partir do atestado que determinou o afastamento das atividades laborais em razão do cid Z54.0 (convalescença após cirurgia), conforme 59658920. Destaco que a simples existência de doença não determina a incapacidade laboral, tendo o perito sido categórico ao afirmar o estado de saúde da parte autora, respondendo aos quesitos de forma clara e induvidosa. No ponto, cumpre observar que o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pela autora. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. Ressalte-se, aliás, que o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pelo demandante, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da autora. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do expert. Além disso, o profissional nomeado toma como base para responder aos quesitos consignados, os documentos e exames presentes nos autos; a história clínica da parte autora e sua atividade habitual. No mais, cumpre destacar que a apresentação de fatos novos, capazes de subsidiar nova incapacidade laboral, devem ser objeto de novo pedido administrativo, sob pena de burla na necessidade de prévia provocação administrativa, suplantando uma das condições da ação: a presença do interesse de agir. Nesses termos, demonstrada a incapacidade pretérita, passo à análise da qualidade de segurado e da carência exigida para a obtenção do benefício. Inicialmente, cumpre registrar que se considera segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. A comprovação do exercício da atividade rural, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.846/19, é feita por autodeclaração, a ser complementada por provas materiais contemporâneos. O rol de documentos previstos na Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, conforme o próprio Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) (Art. 19-D, § 11. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 10 e ao cadastro de que trata o caput, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)”). Ressalto que a Declaração de Exercício da Atividade Rural, emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais não é mais considerada início de prova material, já que revogado o art. 103, III, da LBPS. Também não caracterizam início de prova material certidão expedida pelo TRE, cartão gestante, fichas de saúde, fichas de matrícula escolar, que contenham informações de que a parte autora é agricultora, quando preenchidos de forma manuscrita. Pois bem. Narra a inicial que a parte autora sempre exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, nas terras pertencentes a sua sogra, Sra. Tereza Maria de Jesus. Apresentou os seguintes documentos para fins de comprovar a qualidade de segurado especial: - certidão de nascimento de filha da parte autora na qual ela é qualificada como agricultora. Nascimento ocorrido em 05/2004; - certidão de casamento da parte autora na qual ela é qualificada como agricultora e seu marido, Agamenon Vieira de Lima, como gari. Lavrado em 11/2024; - documento do imóvel, Sítio Boa Esperança, localizado em Feira Grande/AL, pertencente a Tereza Maria de Jesus; - nota fiscal endereçada a parte autora, referente à aquisição de enxadas, datada de 20/09/2024; - comodato do imóvel denominado Sítio Mucambinho, em que figura como proprietária Tereza Maria de Jesus, período de vigência de 30/03/2022 a 30/03/2030, firma reconhecida em cartório com data em 04/04/2023; - contrato de arrendamento do imóvel denominado Sítio Mucambinho, em que figura como proprietária Tereza Maria de Jesus, período de vigência de 11/01/2016 a 11/01/2017, com firma reconhecida em cartório datada de 22/02/2016 No dossiê social cadúnico (atualizado em 09/03/2023) consta a informação de que a autora reside com duas filhas no seguinte endereço: SITIO MUCAMBINHO 18 MUCAMBINHO CEP 57340000. Foi omitido o cônjuge. Porém, no exame médico pericial id. 66881082, a parte autora declarou que reside com seu esposo. No CNIS, observo que a autora usufruiu salário maternidade em 2014 e não possui vínculos urbanos. O INSS alega que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial e que seu cônjuge é trabalhador urbano, com salário mensal superior ao mínimo, conforme CNIS anexado aos autos. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a demandante suscitou a tese fixada no tema 532 do STJ e defende que a atividade rural por ela desenvolvida é indispensável para a subsistência do grupo. Conforme acima exposto, para que haja cobertura do RGPS, a atividade rural deve ser indispensável para subsistência do trabalhador e da família. Logo, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar, nos termos do Tema 532, do STJ, só não desqualifica outro membro do grupo familiar como segurado especial, se ele for insuficiente para o sustento do grupo familiar. No presente caso, observa-se que o cônjuge da parte autora aufere renda superior a um salário mínimo e, sobre o ponto, a parte demandante nada argumentou. Também cumpre destacar que a parte autora omitiu a figura do esposo no cadúnico, fato que revela a intenção de ocultar a renda deste. Nesses termos, considerando o valor da renda (superior a um salário mínimo), não é factível que a atividade campesina desenvolvida pela autora seja fundamental para a sua subsistência e de sua família. Note-se que a parte autora não apresenta qualquer justificativa para sustentar que seu trabalho no campo seja indispensável a subsistência de sua família. Tal fato é corroborado com ocultação do esposo da autora no grupo familiar dela no cadúnico. Diante de todo exposto, resta claro que a parte autora não possui qualidade de segurada especial, razão pela qual entendo desnecessária a realização de audiência de instrução. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, deixando de condenar a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo, desde já, no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimada a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Intimem-se as partes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Arapiraca/AL, na data da movimentação Juiz(a) Federal

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