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Processo nº 0000629-68.2025.4.05.8100

ID: 297947895

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000629-68.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PLUTARCO DE ARAUJO FONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GEAN SADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000629-68.2025.4.05.8100 Autor: PAULO PLUTARCO DE ARAUJO FONTES Réu: União/ Fazenda Nacional SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação ajuizada por PAULO PLUTARCO DE ARAUJO FONTES em face da … Processo: 0000629-68.2025.4.05.8100 Autor: PAULO PLUTARCO DE ARAUJO FONTES Réu: União/ Fazenda Nacional SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação ajuizada por PAULO PLUTARCO DE ARAUJO FONTES em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, por meio da qual requer a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores por ele recebidos a título de proventos de aposentadoria por incapacidade permanente - do INSS, por ser portador de moléstia grave, cegueira monocular (CID - H54.5 18.2), desde 08/08/2008, bem como que sejam restituídos os valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Registra-se que, neste mês de junho de 2025, houve deferimento do pleito na via administrativa (Id 74120545), tendo sido deferido a isenção de imposto de renda a partir de mês seguinte, julho de 2025, razão pela qual o demandante postula em juízo o reconhecimento e restituição referente aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. A União, devidamente citada, apresentou contestação (anexo Id 70417739) alegando, em síntese, ausência de documentação comprobatória através de perícia médica oficial apta a fundamentar a condição de portador de doença grave, nos termos definidos pela Lei nº 7.713/88. Pugna, pois, pela improcedência do pleito autoral. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1.° da Lei n.º 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO II. a) DA PRESCRIÇÃO. Preliminarmente, cumpre apontar que, de acordo com a redação conferida ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN pela Lei Complementar nº. 118/05, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, o qual, na hipótese em apreço, se dá com o pagamento antecipado. Logo, a data do pagamento é o termo a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propositura de ação de repetição de indébito e/ou compensação relativa a cada recolhimento, configurando a prescrição, pois, em relação a pagamentos efetuados em momento anterior ao quinquídio que precede o ajuizamento da ação. No entanto, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a tese dos “cinco mais cinco” às ações propostas antes do início da vigência da LC n.º 118/2005, que se deu em 9 de junho 2005, enquanto o prazo prescricional quinquenal incide em relação a todas as demandas judiciais ajuizadas a contar dessa data, independentemente de quando ocorreu o recolhimento indevido do tributo (RE n.º 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011). No caso em tela, tendo a ação sido interposta em data posterior àquela acima apontada, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas/descontadas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. Com efeito, em cumprimento ao prazo prescricional de cinco anos e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 08 de janeiro de 2025, verifica-se que a data de 08 janeiro 2020 apresenta-se como o termo a quo em que se fixa a data de início da isenção que faz jus a autora. II.b) DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Considerando ser portador de cegueira monocular - CID - H54.5 18.2, a parte autora almeja a isenção do imposto de renda nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, que predica o seguinte: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015)" (grifos acrescidos) Do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que os proventos são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas, entre as quais se inclui a cegueira. No presente caso, o demandante apresenta documentação comprobatória, demonstrando a doença que o acomete, cegueira monocular – cego de um olho há 11 anos, conforme Laudo médico pormenorizado, acostado no ID 60096042, emitido pela Dra Marbelis Ludsson Pelegrin Gomes, CRM 24206, em 03.04.2024, que relata que o autor é portador de cegueira monocular há 11 anos. Consta, ainda, laudo médico emitido pelo Dr Prof. Leiria de Andrade Neto, CRM 4013, descrevendo a comorbidade acometida pelo demandante (Id 60096042), bem como o deferimento administrativo no documento Id 74120545, no qual a Perícia Médica Federal do INSS reconheceu que o autor possui cegueira no olho esquerdo. Pois bem. Diante do sólido e robusto conjunto probatório, tem-se suficientemente comprovado por laudos médicos a existência de doença que tenha o condão de isentar seu portador do pagamento do IRPF, a cobrança do mesmo sobre os seus proventos deverá ser suspensa (at. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88), devendo também, ser devolvido o que foi recolhido àquele título indevidamente, corrigido monetariamente. No tocante a data de início da isenção, faz-se mister salientar que a jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art.6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial. Ainda sobre o assunto, impende ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização - TNU decidiu, no julgamento do PEDILEF nº 0002898-31.2009.4.03.6311, que se deve adotar a data de comprovação da doença, atestada mediante diagnóstico médico, ou, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, a data de início da aposentadoria. No mesmo sentido, entendendo que o termo inicial é a data do diagnóstico da patologia ou a data da aposentação, o que for posterior, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico -in casu, 25.4.2009 -ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior.4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017) (g.n.) Nesse tocante, tem-se que o demandante possui a enfermidade, cegueira monocular, desde ano de 2014, sendo aposentado desde agosto de 2008, conforme documento de ID 60096043. Assim, considerando que a data da aposentadoria, agosto de 2008, é anterior ao diagnóstico/cometimento da doença, esta deve ser fixada como data de início da isenção a que faz jus o autor. Com efeito, em cumprimento ao prazo prescricional de cinco anos e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 08 de janeiro de 2025, verifica-se que a data de 08 janeiro 2020, apresenta-se como o termo a quo em que se fixa a data de início da isenção que faz jus a autora. Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos, entendo assistir razão à parte autora no que concerne à isenção de Imposto de renda aos seus proventos de aposentadoria, a partir de 08 de janeiro de 2020, com as devidas consequências legais pertinentes. II.c) Da Tutela de urgência Reconhecida a plausibilidade do direito e considerando o caráter alimentar da verba que vem recebendo os descontos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a suspensão pela parte ré de cobrança de imposto de renda em face da autora, considerando a isenção ora tratada, bem como o seu marco temporal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: i) reconhecer o direito da parte autora à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, sobre os proventos de sua aposentadoria, bem como condeno a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir os valores recolhidos a este título no período compreendido entre 08 de janeiro de 2020 a junho de 2025, data em que houve o reconhecimento do pleito na via administrativa, e, bem como, em observância a prescrição quinquenal; Sobre o valor a restituir haver incidência de juros de mora e correção monetária correspondentes à SELIC, até o efetivo recebimento pelos autores, consoante o art. 406 do CC/2002 c/c o enunciado nº 35 da TNU (“A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário”) e a súmula nº 162 do STJ (“Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido”). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Transitada em julgado, expeça-se o requisitório competente. Após, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal da 20.ª Vara/CE

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Processo nº 0004828-62.2023.4.05.8502

ID: 299773465

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004828-62.2023.4.05.8502

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL NASCIMENTO TEIXEIRA

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SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT por ausência de entrega (extravio) de encomenda. A … SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT por ausência de entrega (extravio) de encomenda. A parte autora aduziu que em 12/04/2023 encaminhou um objeto postal (PC Completo Gamer), para ser entregue na cidade de São José das Palmeiras, Paraná, que restou extraviado. Requereu danos materiais no importe de R$ 2.305,47 [valor do objeto]; R$ 542,23 [custos de envio] e R$ 10.000,00 de danos morais. Inicialmente, cumpre destacar que o caso em epígrafe deve ser examinado à luz do CDC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA. [...] 6. À luz do art. 37, XXI, da Constituição Federal, a natureza do vínculo jurídico entre a ECT e as empresas recorrentes, é de Direito Administrativo, sendo certo que a questão sub judice não envolve Direito Privado, tampouco de relação de consumo. Aliás, apenas os consumidores, usuários do serviço dos correios é que têm relação jurídica de consumo com a ECT. [...] (REsp 527.137/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.05.2004, DJ 31.05.2004 p. 191) O Código de Defesa do Consumidor disciplina a matéria dos autos - responsabilidade civil do fornecedor por fato do serviço - nos seguintes artigos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...) Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” É pacífico na jurisprudência pátria que as empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 14 do CDC, de modo que a responsabilidade civil objetiva pelo risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, é confirmada e reforçada com a celebração de contrato de consumo, do qual emergem deveres próprios do microssistema erigido pela Lei n. 8.078/90. (STJ, REsp 1210732/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/10/2012, DJ 15/03/2013, grifos acrescidos). Nesse contexto, os fatos consignados nos autos revelam uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na qual a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos figura como fornecedora do serviço de postagem, sendo objetivamente responsável pelos prejuízos de ordem moral causados ao consumidor por falha advinda do cumprimento de suas atividades. A responsabilidade objetiva pressupõe os seguintes requisitos: a) colocação do produto/serviço no mercado; b) relação de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano ocorrido; c) inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; d) existência de dano ressarcível (emergente, lucros cessantes, moral e/ou material). Quanto à colocação do produto/serviço no mercado, o documento de fl. 1 do id 25329624 prova a postagem do objeto. Os documentos de fls.1/2 do id 25329629 provam a relação de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano ocorrido: objeto postado desapareceu do fluxo postal. Quanto à inexistência de culpa exclusiva do consumidor, não há nos autos qualquer indício de culpa da parte autora, pelo contrário, a postagem foi regularmente feita, com o pagamento de todos os encargos pertinentes [fl.1 do id 25329624]. Assim, não restam dúvidas de que a falha na prestação do serviço decorreu de conduta exclusivamente atribuível a ECT. No que atine à existência de dano moral em caso de extravio de encomenda durante a prestação do serviço pela EBCT, o STJ já decidiu que o dano deve ser considerado in re ipsa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos." (EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015). E não podia ser diferente, considerando que é óbvio que quem posta uma encomenda [ou aquele que, já tendo efetuado o pagamento, espera a sua chegada] e se depara com a informação de extravio é acometido por constrangimento psicológico relevante, pois, qualquer que seja o objeto, o intuito do remetente [assim como do destinatário] é que este seja efetivamente entregue [se foi postado é porque apresenta alguma relevância ou para o remetente ou para o destinatário ou para ambos]. Logicamente, o quantum indenizatório será proporcional ao valor econômico ou relevância do objeto postado e, para tanto, assume especial relevância a declaração do conteúdo do objeto no ato da postagem. No caso em pauta, apesar de não ter sido detectado declaração de conteúdo, há verossimilhança nas alegações autorais de que realmente se tratava de um computador gamer completo, dada a compatibilidade entre o valor do objeto descrito na nota fiscal de fl. 1 do id 25329623 e o valor declarado no ato da postagem. Assim, consideradas as peculiaridades do caso em questão, notadamente que se tratou de um computador gamer com valor declarado na postagem de R$ 2.000,00, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 [cinco mil reais]. Quanto aos danos materiais, a declaração do valor do bem à época da postagem correspondeu ao importe de R$ 2.000,00, tendo sido pago, ainda, um valor de R$ 542,23, referente aos custos de envio [fl. 1 do id 25329624]. Assim, os danos materiais devem corresponder à soma de tais montantes, resultando em um valor total de R$ 2.542,23. Por fim, ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 220.906 decidiu que foi recebido pela atual Constituição Federal o Decreto-lei n. 509/69, o qual estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública. Nesse contexto, reconheço tal condição isentando-a do pagamento das custas processuais e preparo recursal, nos moldes do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS Por fim, esclareça-se que a atualização, até dezembro/2021, deverá ser feita segundo parâmetros fixados pelo STFno RE 870947/SE:: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021, cujo texto transcrevo a seguir: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar a ECT a pagar ao demandante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e o importe de R$ 2.542,23 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos materiais. Ambos deverão ser atualizados nos moldes do que foi fundamentado no tópico “Atualização dos cálculos”. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Isenta a ré do pagamento das custas processuais e preparo recursal, nos moldes do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69. Defiro AJG, pois não há indícios de que o autor não se enquadre na esfera de abrangência da Lei nº 1.060/50. PRI. Após o trânsito em julgado, o cálculo dos atrasados deverá ser juntado pela parte autora em sede de cumprimento de sentença e de acordo com os parâmetros acima especificados, sendo desnecessária a remessa dos autos à Contadoria para tal fim. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0028992-81.2024.4.05.8300

ID: 294649591

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028992-81.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSE MORAIS DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de demanda que visa à declaração de inexistência de relação jurídica tributária, bem como a restituição do indébito, em função de suposta isenção de IRPF d… SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de demanda que visa à declaração de inexistência de relação jurídica tributária, bem como a restituição do indébito, em função de suposta isenção de IRPF decorrente de moléstia grave. Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que, em caso de eventual condenação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será o responsável pelo cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover os descontos impugnados. No que se refere à prescrição, deve ser aplicado o prazo quinquenal que antecede o ajuizamento da presente demanda (art. 3.º da Lei Complementar 118/2005, c/c o art. 168, inc. I, do Código Tributário Nacional). Sem mais preliminares ou prejudiciais. No mérito, a parte autora informa ser portadora de cardiopatia grave, enquadrando-se, assim, na previsão do inc. XIV, do art. 6.º, da Lei 7.713/88, que, de sua parte, preceitua, ipsis litteris: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A UNIÃO, por seu turno, defende-se ao argumento de que a isenção somente seria possível caso a moléstia fosse comprovada mediante laudo emitido por serviço médico oficial, conforme exigência prevista no art. 30 da Lei 9.250/95. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigência do laudo médico oficial, por relacionar-se à concessão administrativa, não vincula o magistrado. Logo, nada impede que, diante das provas coligidas, o julgador acolha o pedido, desde que o faça de forma motivada, na esteira do princípio da persuasão racional (cf. arts. 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil). Assim: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONCESSÃO. LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUFICIÊNCIA. 1. Os laudos médicos expedidos por serviço médico particular são válidos e suficientes para fins de isenção do imposto de renda e concessão de aposentadoria. Precedentes: (REsp 1088379/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2008; REsp nº 749.100/PE, Rel.Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005.; REsp 302.742/PR, 5ª T., Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 02/08/2004). (...) (AgRg no Ag 1194807/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 01/07/2010); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 2. Por outro lado, consoante já proclamou a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 673.741/PB (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 9.5.2005, p. 357), "a norma contida no art. 30 da Lei n. 9.250/95 condiciona o reconhecimento da isenção do imposto de renda à comprovação oficial das doenças relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. Contudo, a determinação do art. 30 da Lei n. 9.250/95 tem como destinatária a Fazenda Pública, impondo-lhe a concessão da isenção tributária nas circunstâncias nela previstas; e, de outra forma, não poderia se conduzir a Administração porque, em se tratando de isenção tributária, não há discricionariedade. Todavia, em sede de ação judicial, em que prevalecem os princípios do contraditório e da ampla defesa, pode a parte utilizar-se de todos os meios de provas em direito admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito, de forma que não está o magistrado adstrito aos termos do mencionado dispositivo legal, uma vez que é livre na apreciação das provas. Por conseguinte, não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas no curso da ação cognitiva. O Código de Processo Civil, nos termos dos arts. 131 e 436, consagrou o princípio da persuasão racional em matéria de interpretação de prova". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1015940/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008)” Ademais, a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). No julgamento do AgInt no REsp 1.713.224, o relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que a jurisprudência pacífica do STJ considera que, para fins de concessão do benefício fiscal, não é necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. A Primeira Seção dessa corte, inclusive, editou a Súmula 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. No caso concreto, apesar de a parte autora ter instruído sua inicial com exames e atestados médicos, para deslinde da causa, determinou-se a realização de perícia médica judicial, a fim de se apurar se a moléstia do autor se enquadra naquelas estabelecidas em lei para reconhecimento do benefício de isenção pleiteado. Após a realização da perícia médica, com base nos elementos de prova constantes nos autos, verifica-se que o demandante é aposentado desde 25/5/2023 (Id. 9516) e portador de “Cardiopatia Isquêmica Grave. CID10: I10, I25, E10”, conforme laudo de perícia judicial (Id. 7971). Conforme conclusões do perito judicial, “o autor é portador de doença arterial coronariana triarterial, com presença de lesões significativas em múltiplos ramos epicárdicos. Dentre os achados, destaca-se a oclusão total da artéria coronária direita (CD) em seu terço proximal, lesões moderadas a importantes em ramos marginais da artéria circunflexa e calcificação acentuada envolvendo o segmento proximal da artéria descendente anterior (DA). Tais alterações correspondem a obstruções críticas em três vasos principais, com provável repercussão sobre ampla área do miocárdio. Adicionalmente, observa-se enchimento retrógrado da artéria coronária direita por circulação colateral oriunda da coronária esquerda, evidenciando comprometimento hemodinâmico relevante e complexidade anatômica, mesmo na ausência de lesão significativa no tronco da coronária esquerda. A presença de lesões obstrutivas importantes em mais de dois vasos epicárdicos principais, incluindo oclusão total de um deles e envolvimento dos segmentos proximais, atende aos critérios estabelecidos pela II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave. Desta forma, conclui-se que o autor apresenta quadro clínico idêntico ao previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.” A rigor, ficou demonstrado que o demandante, de fato, é portador de cardiopatia grave, doença que é listada art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88 e, portanto, faz jus à isenção do IRPF relativamente aos seus proventos de aposentadoria. A procedência dos pedidos se impõe. Nessa ordem de ideias, e à míngua de contraprovas (art. 373, II, CPC), é forçoso concluir que a parte autora desincumbiu-se do seu encargo probatório, pois demonstrou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, idem). Quanto ao termo inicial da isenção, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, em seu art. 39, § 5º, estabelece que o termo inicial para a isenção do imposto é do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Por fim, registro que, não sendo o caso de relação jurídica consumerista, o indébito deve ser restituído de forma simples, já que a pretensão de devolução em dobro é desprovida de amparo legal, respeitada a prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes em relação à exigibilidade do imposto de renda, bem como para condenar a UNIÃO em obrigação de pagar, consistente em restituir o quantum indevidamente recolhido, relativo ao IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora, desde a data de aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal. O montante a restituir deve ser atualizado pela Taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido (art. 16, Lei 9.250/95). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Destaco, por oportuno, que a restituição dos valores somente será admitida após o trânsito em julgado desta sentença, conforme art. 74 da Lei 9.430/96. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

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Processo nº 0002304-24.2025.4.05.8308

ID: 292320561

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002304-24.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA GENOVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO HOSTILHO NUNES MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.º, XVIII, da CR/88… SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.º, XVIII, da CR/88), acha-se previsto no art. 71 e seguintes da Lei nº 8.231/91, in verbis: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. “Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias”. § 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. Antigo art.71-AA. Lei8.2133/91. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. “Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral”. “Art. 73. Assegurado o valor de um salário mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas consistirá: I - em um valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, para a segurada empregada doméstica; II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas”. O período de carência para percepção do salário maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213: salário maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. In casu, a autora pretende o benefício de salário-maternidade, sendo necessário, portanto, perquirir a comprovação dos seguintes requisitos autorizadores: (i) existência da qualidade de segurada, com carência de 12 meses; (ii) o nascimento ou a adoção. O requisito do nascimento está preenchido, uma vez que a autora junta aos autos a Certidão de Nascimento do filho, Ana Laura Genovês do Nascimento, ocorrido em 09/09/2024. O requisito de qualidade de segurada também está preenchido. Como indicativos da sua condição de agricultora, a autora juntou carteira do SINTRAFE filiada em 20/02/2025, (id 68043585); Caderneta de gestante como agricultora, (id 68043586); Contrato de comodato celebrado com Estanislau Pereira do Nascimento por 10 anos, começando em 02/06/2023 á 02/12/2033, registrada em 03/02/2025, (id 68045088); Nota fiscal de Gonzaga Agronegócios de 2023, (id 68045089); Associação de quilombola dos Produtores Rurais declarando que autora faz parte da associação e que trabalha como agricultora, emissão em 22/02/2025, (id 68045090); INCRA, autorização de ocupação das terras, (id 68045095). Oportunizada instrução concentrada, garantido o contraditório, foi apresentado o depoimento da parte autora, nos termos da Portaria 88/2022 (https://www.jfpe.jus.br/images/stories/Informacesvaras/Petrolina/Portarian88_2022.pdf e o link da Portaria 88/2022 com anexos: https://www.jfpe.jus.br/index.php/informacoes-das-varas-federais). Em audiência de instrução concentrada a autora disse que mora com o pai na comunidade quilombola e trabalha em roça que fica em frente com seu pai, cria galinhas e porcos A testemunha conhece a autora desde criança, confirma todo depoimento da autora. Dessa forma, não há dúvidas que, na data do nascimento da criança (09/09/2024) a autora mantinha a qualidade de segurada com o cumprimento da carência. INSS alega em contestação falta de provas rurais, porém verifico documentos em nome do avô provando trabalhar em economia familiar. As informações trazidas pela documentação juntada, guardam coerência com as declarações prestadas pela parte autora em seu depoimento pessoais. A autora mostrou-se segura ao narrar sobre questões relacionadas à rotina do trabalho rural, percebe-se que a autora não ficou nervosa evidenciando que, de fato, exerceu a atividade rurícola, no período de carência investigado. Seguindo o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, de acordo com previsão da Portaria CNJ nº27/2021, em ações idênticas a esta, é perceptível que em grande parte os documentos estão registrados em nome de parentes, especialmente dos homens, no caso, em nome do pai, não havendo de ser prejudicada a parte autora, ou seja, a prova deve ser hábil a comprovar o labor rural da autora, muito embora esteja registrada em nome do seu pai. Por oportuno e adequado ao caso, é válido trazer o texto da Cartilha do CNJ - Julgamento sob perspectiva de gênero, a seguir: “O substrato material sobre o qual as normas de direito previdenciário se aplicam diz respeito, essencialmente, ao histórico laboral de vida das pessoas – dimensão em que a desigualdade de gênero e raça manifesta alguns de seus aspectos mais relevantes, dada a elevada importância dos benefícios previdenciários para a composição da renda das famílias brasileiras, especialmente as que residem em áreas rurais. Assim, a aplicação de tratamento supostamente neutro entre homens e mulheres, inclusive com o cruzamento com outros critérios proibidos de discriminação, é capaz de levar a iniquidades que alijam estas últimas do recebimento de benefícios previdenciários, visto serem consideradas, por exemplo, “do lar” na divisão do seu trabalho familiar ou ainda por terem maior dificuldade para estabelecer vínculos laborais formais e cumprir carências. As mulheres são também submetidas a outros obstáculos diferenciados para a comprovação do seu trabalho rural. A dispensa legal da efetivação de contribuições ao sistema previdenciário, embora represente nitidamente uma norma de caráter protetivo que reconhece a vulnerabilidade dessa modalidade de trabalho, acaba por gerar algumas dificuldades no que diz respeito à prova do labor. O trabalhador rural segurado especial caberá o ônus da prova não só do trabalho na terra no período exigido pela lei, mas também do labor desenvolvido em regime de economia familiar, o qual caracteriza essa modalidade de segurado. As premissas determinadas pela lei para o reconhecimento dessa peculiaridade do trabalho rural apresentam embaraços específicos no que diz respeito às mulheres, cujo trabalho produtivo é corriqueiramente apreciado sob o paradigma do trabalho masculino”. Isso ocorre porque o poder simbólico, que parte do paradigma do trabalho masculino para atribuir valor ao trabalho feminino, acaba operando na lógica da decisão. Mesmo que a mulher dedique a mesma quantidade de horas de trabalho rural quanto o homem, ou que seu trabalho seja tão duro quanto o do companheiro ou familiar, a sua comprovação depende de um esforço probatório qualificado, o qual decorre da presunção derivada do senso comum, de que o homem é o provedor, e de que cabe à mulher uma função meramente “auxiliar”. Assim, se a família labora no campo em pequenas propriedades, ao homem está formada automaticamente a convicção de que ele lavra a terra. À esposa, tal presunção não se faz a priori. Dela, comumente, se exige a prova de que o tempo dedicado ao trabalho doméstico não tenha consumido a maior parte das horas do dia, o que conduz a decisão sobre reconhecer ou não o trabalho em regime de economia familiar a um espaço maior de discricionariedade judicial”. Coaduno com tais argumentos e esclarecimentos para fins de avaliar o período de atividade rural da autora mulher sob a perspectiva de gênero, acolhendo a prova registrada, contrato de comodato, em nome do seu pai da autora como prova do labor rural da autora, agricultora mulher. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a pagar à autora, mediante Requisição de Pequeno Valor – tão logo transite em julgado este decisório - o benefício do salário-maternidade pelo parto do menor, ocorrido em 09/09/2024, consistente em 120 (cento e vinte) dias de salário-mínimo da época, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma declinada no manual de cálculo da Justiça Federal, com a Modulação de Efeitos determinada pelo STF. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira instância, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Em caso de interposição de recurso tempestivo, deve ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, após remetam-se os autos à para Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, 1. INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, consoante acordado com a Procuradoria Federal, em 30 (trinta) dias; 2. Em sendo apresentados os cálculos, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 dias 3. Havendo impugnação, remetam-se à Contadoria para emitir Parecer e/ou cálculo. 4. Em não havendo, desde logo, homologo os cálculos apresentados pelo INSS, remetam-se os autos à Contadoria para fins de expedição da ordem de pagamento – RPV/PREC. Em havendo concordância de valor, remetam-se os autos à Contadoria para fins de expedição da respectiva Ordem de Pagamento. Caso Contrário, para que se manifeste sobre a divergência. Em não apresentando cálculos, arquive-se. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento, dentro do prazo prescricional. Petrolina/PE, data da movimentação.

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Processo nº 0001943-53.2024.4.05.8401

ID: 314145620

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001943-53.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. São requisitos para a con… SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao(à) trabalhador(a) rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. 3. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). 4. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória - justamente em razão da prova documental ser incompleta. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (Art. 55, § 3º c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91) combinado com os seguintes verbetes sumulares: “Súmula n.º 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995) – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. “Súmula n.º 14 da TNUJ – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. “Súmula n.º 34 da TNUJ – Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. 5. Vale ressaltar que o início de prova material nada mais é do que um começo de prova documental, não sendo, portanto, necessário que se refira a todo período ou que seja produzido dentro do período carencial. 6. No caso dos autos, a parte autora comprova o preenchimento do primeiro requisito para concessão de aposentadoria por idade de segurado especial, uma vez que, na data do requerimento administrativo (23/01/2024 - id 36466647) somava 55 anos de idade (nascimento em 23/09/1968 - id 36466640). 7. Considerando que o INSS não homologou nenhum período, o ponto controvertido nos presentes autos consiste em saber se a parte autora trabalhou como agricultor(a) durante, pelo menos, quinze anos, de forma contínua ou intercalada. Declara a pleiteante o período rural de 10/09/2007 a 02/02/2024, como laborado na agricultura, na condição de segurada especial. 8. No caso em tela, considero como início de prova material a relação de pagamento da frente de emergência de 02/03/1994, que comprova a participação do seu marido no referido programa (id 36466644, fl. 07); o vínculo de trabalhador rural registrado na CTPS da autora de 29/11/2000 a 15/01/2001 (id 36466646); a certidão do INCRA e o espelho da unidade familiar, que atestam que esta foi assentada rural de 10/09/2007 a 13/02/2009 (id 36466644, fls. 01/02); e a nota fiscal de compra de insumos agrícolas de 25/07/2023 (id 36466644, fl. 05), não possuindo a demandante qualquer vínculo urbano no CNIS (id 43805299). 9. Pois bem, após instrução processual, sopesando as provas colhidas, concluo que a parte autora logrou êxito em demonstrar que laborou como agricultor(a) durante todo o período de carência exigido por lei. 10. Com efeito, foi realizada inspeção social (id 45506544), que evidenciou a condição de agricultor(a) da parte autora, confirmando que o(a) postulante sempre desenvolveu a agricultura na Zona Rural do Município de Baraúna/RN. Confiram-se a parte final e conclusão do relatório social: 11. Ademais, foi realizada audiência de instrução, na qual a demandante foi bastante convincente, evidenciando, em seu depoimento, que desenvolve a agricultura há muito tempo, ao demonstrar possuir bons conhecimentos sobre a atividade rurícola, os quais comprovam o efetivo desempenho desta pela autora por muitos anos. Afirmou estar separada do marido, que também é agricultor, há mais de dez anos, que reside e trabalha como agricultora no Sítio Boa Água, zona rural de Baraúna/RN, nas terras da sua irmã, junto com esta, o cunhado e os sobrinhos, onde planta milho, feijão de corda e jerimum caboclo para subsistência durante o inverno, em um hectare e meio de terra, além de criar galinhas. Declarou, ainda, que vai nos finais de semana para a cidade, onde fica no quartinho, encostado à casa do filho, deslocando-se de bicicleta e às vezes de carona, e que nunca se afastou da agricultura e jamais trabalhou em outra atividade. Ao final, explicou que o pequeno ponto comercial identificado na residência do filho é uma venda de açaí, composta por apenas um freezer pertencente à nora, que vende em pouco volume, para ajudar no sustento da casa, esclarecendo esse aspecto a contento, sendo o seu depoimento seguro, espontâneo e coeso. 12. Tais circunstâncias restaram ratificadas pela testemunha ouvida, que foi uniforme quanto à qualidade de segurada especial da postulante, confirmando a narrativa por ela apresentada. Em audiência, aduziu ser vizinha da autora na comunidade rural e que a conhece há mais de vinte anos, estando a mesma há muito tempo separada do ex-marido, que também é agricultor, e tendo esta nesse período todo residido e desempenhado a agricultura de subsistência no Sítio Boa Água, zona rural de Baraúna/RN, nas terras da sua irmã, junto com esta, o cunhado e os sobrinhos, onde planta milho, feijão de corda e jerimum, além de criar galinhas, afirmando conhecer do labor campesino da requerente desde sempre, jamais tendo conhecimento desta trabalhando em outras atividades fora da agricultura. Afirmou, ainda, que a autora se desloca todos os fins de semana para a casa do filho, situada na zona urbana, percorrendo o trajeto de bicicleta e de carona, explicando que a nora da pleiteante vendia açaí na residência, para ajudar nas despesas da casa, mas que se separou recentemente do filho desta, não comercializando mais esse produto. 13. Registro, por fim, que o argumento apresentado pelo INSS em sua contestação e ao manifestar-se acerca do resultado da inspeção social, no sentido da escassez de provas materiais não merece prosperar, pois de acordo com os documentos descritos no §8º desta sentença, o conjunto probatório apresentado pelo(a) demandante nos autos é suficiente para comprovar o seu labor campesino, bem como o estudo social foi claro ao apontar a sua condição de segurado(a) especial, tendo os pontos controvertidos identificados durante a diligência sido devidamente esclarecidos durante a audiência de instrução, não assistindo, portanto, razão à autarquia ré. 14. Dessa forma, a prova documental acostada ao processo e o resultado da investigação social, aliados às provas oral e testemunhal produzidas na audiência, possibilitam o reconhecimento do trabalho rural da postulante, na condição de segurada especial, em regime de economia familiar, pelo tempo da carência legal do benefício pleiteado, tendo ficado comprovado que o labor campesino desempenhado é indispensável para o seu sustento e da sua família. 15. Comprovado, pois, que a pleiteante possui a idade exigida e comprovou a condição de agricultora como segurada especial pelo período de carência legal do benefício requerido, irrefutável é o seu direito à percepção da aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, em 23/01/2024 (id 36466647). II – DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do NCPC) para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no pagamento do benefício de Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, em 23/01/2024 (id 36466647), e com DIP no dia 1º do mês de validação desta sentença no sistema eletrônico. Os atrasados deverão ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, conforme o caso, com correção monetária com base no INPC e juros de mora de acordo com a sistemática aplicada à poupança até a data da publicação da EC nº 113/2021, e incidência da SELIC de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. 17. Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento e a condição de penúria do(a) demandante, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante o benefício ora concedido. Decorrido o prazo sem a devida implantação, renove-se a intimação para o cumprimento da obrigação pelo prazo de mais 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais. 18. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do §3º do artigo 99 do CPC. 19. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 20. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0001943-53.2024.4.05.8401

ID: 314145623

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001943-53.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALVINA MARCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JECIANE GRACIELLE DE MENEZES FAGUNDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NINA FERREIRA NOBRE

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SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. São requisitos para a con… SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao(à) trabalhador(a) rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. 3. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). 4. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória - justamente em razão da prova documental ser incompleta. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (Art. 55, § 3º c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91) combinado com os seguintes verbetes sumulares: “Súmula n.º 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995) – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. “Súmula n.º 14 da TNUJ – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. “Súmula n.º 34 da TNUJ – Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. 5. Vale ressaltar que o início de prova material nada mais é do que um começo de prova documental, não sendo, portanto, necessário que se refira a todo período ou que seja produzido dentro do período carencial. 6. No caso dos autos, a parte autora comprova o preenchimento do primeiro requisito para concessão de aposentadoria por idade de segurado especial, uma vez que, na data do requerimento administrativo (23/01/2024 - id 36466647) somava 55 anos de idade (nascimento em 23/09/1968 - id 36466640). 7. Considerando que o INSS não homologou nenhum período, o ponto controvertido nos presentes autos consiste em saber se a parte autora trabalhou como agricultor(a) durante, pelo menos, quinze anos, de forma contínua ou intercalada. Declara a pleiteante o período rural de 10/09/2007 a 02/02/2024, como laborado na agricultura, na condição de segurada especial. 8. No caso em tela, considero como início de prova material a relação de pagamento da frente de emergência de 02/03/1994, que comprova a participação do seu marido no referido programa (id 36466644, fl. 07); o vínculo de trabalhador rural registrado na CTPS da autora de 29/11/2000 a 15/01/2001 (id 36466646); a certidão do INCRA e o espelho da unidade familiar, que atestam que esta foi assentada rural de 10/09/2007 a 13/02/2009 (id 36466644, fls. 01/02); e a nota fiscal de compra de insumos agrícolas de 25/07/2023 (id 36466644, fl. 05), não possuindo a demandante qualquer vínculo urbano no CNIS (id 43805299). 9. Pois bem, após instrução processual, sopesando as provas colhidas, concluo que a parte autora logrou êxito em demonstrar que laborou como agricultor(a) durante todo o período de carência exigido por lei. 10. Com efeito, foi realizada inspeção social (id 45506544), que evidenciou a condição de agricultor(a) da parte autora, confirmando que o(a) postulante sempre desenvolveu a agricultura na Zona Rural do Município de Baraúna/RN. Confiram-se a parte final e conclusão do relatório social: 11. Ademais, foi realizada audiência de instrução, na qual a demandante foi bastante convincente, evidenciando, em seu depoimento, que desenvolve a agricultura há muito tempo, ao demonstrar possuir bons conhecimentos sobre a atividade rurícola, os quais comprovam o efetivo desempenho desta pela autora por muitos anos. Afirmou estar separada do marido, que também é agricultor, há mais de dez anos, que reside e trabalha como agricultora no Sítio Boa Água, zona rural de Baraúna/RN, nas terras da sua irmã, junto com esta, o cunhado e os sobrinhos, onde planta milho, feijão de corda e jerimum caboclo para subsistência durante o inverno, em um hectare e meio de terra, além de criar galinhas. Declarou, ainda, que vai nos finais de semana para a cidade, onde fica no quartinho, encostado à casa do filho, deslocando-se de bicicleta e às vezes de carona, e que nunca se afastou da agricultura e jamais trabalhou em outra atividade. Ao final, explicou que o pequeno ponto comercial identificado na residência do filho é uma venda de açaí, composta por apenas um freezer pertencente à nora, que vende em pouco volume, para ajudar no sustento da casa, esclarecendo esse aspecto a contento, sendo o seu depoimento seguro, espontâneo e coeso. 12. Tais circunstâncias restaram ratificadas pela testemunha ouvida, que foi uniforme quanto à qualidade de segurada especial da postulante, confirmando a narrativa por ela apresentada. Em audiência, aduziu ser vizinha da autora na comunidade rural e que a conhece há mais de vinte anos, estando a mesma há muito tempo separada do ex-marido, que também é agricultor, e tendo esta nesse período todo residido e desempenhado a agricultura de subsistência no Sítio Boa Água, zona rural de Baraúna/RN, nas terras da sua irmã, junto com esta, o cunhado e os sobrinhos, onde planta milho, feijão de corda e jerimum, além de criar galinhas, afirmando conhecer do labor campesino da requerente desde sempre, jamais tendo conhecimento desta trabalhando em outras atividades fora da agricultura. Afirmou, ainda, que a autora se desloca todos os fins de semana para a casa do filho, situada na zona urbana, percorrendo o trajeto de bicicleta e de carona, explicando que a nora da pleiteante vendia açaí na residência, para ajudar nas despesas da casa, mas que se separou recentemente do filho desta, não comercializando mais esse produto. 13. Registro, por fim, que o argumento apresentado pelo INSS em sua contestação e ao manifestar-se acerca do resultado da inspeção social, no sentido da escassez de provas materiais não merece prosperar, pois de acordo com os documentos descritos no §8º desta sentença, o conjunto probatório apresentado pelo(a) demandante nos autos é suficiente para comprovar o seu labor campesino, bem como o estudo social foi claro ao apontar a sua condição de segurado(a) especial, tendo os pontos controvertidos identificados durante a diligência sido devidamente esclarecidos durante a audiência de instrução, não assistindo, portanto, razão à autarquia ré. 14. Dessa forma, a prova documental acostada ao processo e o resultado da investigação social, aliados às provas oral e testemunhal produzidas na audiência, possibilitam o reconhecimento do trabalho rural da postulante, na condição de segurada especial, em regime de economia familiar, pelo tempo da carência legal do benefício pleiteado, tendo ficado comprovado que o labor campesino desempenhado é indispensável para o seu sustento e da sua família. 15. Comprovado, pois, que a pleiteante possui a idade exigida e comprovou a condição de agricultora como segurada especial pelo período de carência legal do benefício requerido, irrefutável é o seu direito à percepção da aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, em 23/01/2024 (id 36466647). II – DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do NCPC) para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no pagamento do benefício de Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, em 23/01/2024 (id 36466647), e com DIP no dia 1º do mês de validação desta sentença no sistema eletrônico. Os atrasados deverão ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, conforme o caso, com correção monetária com base no INPC e juros de mora de acordo com a sistemática aplicada à poupança até a data da publicação da EC nº 113/2021, e incidência da SELIC de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. 17. Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento e a condição de penúria do(a) demandante, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante o benefício ora concedido. Decorrido o prazo sem a devida implantação, renove-se a intimação para o cumprimento da obrigação pelo prazo de mais 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais. 18. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do §3º do artigo 99 do CPC. 19. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 20. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0001620-11.2025.4.05.8402

ID: 315979967

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001620-11.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL HONORIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATALIA ESTER FERNANDES DE MEDEIROS

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SANIELY FREITAS ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0001620-11.2025.4.05.8402 AUTOR(A): MANOEL HONORIO DE OLIVEIRA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado rural que complete sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, correspondente ao número de meses exigidos para implementação da carência do benefício requerido. Dispõe o art. 11 da Lei nº 8.213/1991, verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes físicas: (...); VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (...). A legislação vigente exige, para fins de comprovação do tempo de atividade rural, a existência de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º da LBPS). Assim, para fins de reconhecimento e averbação do tempo de atividade rural, a parte autora deverá apresentar, além da prova testemunhal, início razoável de prova material que ampare as alegações formuladas pelas testemunhas. Para tanto, exige-se que os documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar e que indiquem o período e a função exercida pelo trabalhador, bem como que exista prova testemunhal robusta, que ampare os indícios decorrentes dos documentos apresentados. Não basta, para a comprovação de tal período, a mera existência de início de prova material ou de prova testemunhal considerados isoladamente, mas admite-se, apenas, a conjugação dos meios de prova, que demarquem satisfatoriamente o período que o segurado deseja ver reconhecido. Ressalte-se ainda que, nos termos do enunciado de Súmula nº 14 da TNU, “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Ademais, "O exercício de atividade urbana concomitantemente à rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial, desde que o labor rural se revele de substancial importância na subsistência do segurado e sua família, o que deve ser aferido no caso concreto" (TNU, PEDILEF 00064097620104014300, rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 13/09/2013, p. 193/220). No caso em análise, tendo o autor implementado o requisito da idade (nascido em 08.05.1963), passo ao exame do alegado tempo rural, na condição de segurado especial. Inicialmente, cumpre destacar que o autor, ao preencher o formulário de segurado especial, declarou expressamente que o período a ser reconhecido neste processo judicial corresponde ao intervalo entre 08 de novembro de 1988 e 30 de abril de 2025. Como início de prova material, o requerente acosta, entre outros documentos, Ficha de Associação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais constando data de admissão em 21.10.1989 (id. 66512078, p. 1); Certidão de nascimento do autor em que consta local de nascimento como o “Sítio São Francisco” (id. 66512078, p. 5); ITR do “Sítio São Francisco” em nome de terceiro do ano de 2024 (id. 66512078, p. 6); Nota fiscal de loja do ano de 2014 em que consta “Sítio São Francisco” como endereço do autor (id. 66512078, p. 8); Cédula de Crédito Bancário de 2016 (id. 66512078, p. 10); Comprovantes da Associação Comunitária do São João dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 referente a taxa de abastecimento de água; Registro de Imóvel do “Sítio São Francisco” de 1950 (id. 66512079, p. 10); Prontuário médico familiar de 1988 em que consta “Sítio São Francisco” como local de residência do núcleo familiar do autor (p. 66512079, p. 12). O INSS contestou (id. 71250176), alegando a ausência de informações nas bases de dados governamentais. Todavia, a ausência de registros nas bases governamentais não é, por si só, suficiente para descaracterizar a condição de trabalhador rural. Isso porque o exercício da atividade rural, especialmente em regime de economia familiar, muitas vezes ocorre à margem da formalidade documental. Ademais, destaca-se a relevante importância da juntada da sentença proferida nos autos do processo nº 0800733-07.2022.8.20.5117, Ação de Manutenção de Posse ajuizada em face de Manoel Honório de Oliveira, que tramitou perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó (id. 66512084). Transcreve-se, a seguir, trecho da referida sentença. [...] Alega a parte autora que o réu é seu vizinho, e, sabendo que aquela é proprietária do imóvel localizado no sítio São Francisco, localizado na zona rural do Município de Jardim do Seridó, teria se apossado, há menos de um ano, de parte do terreno, limitando seu direito ao uso. A parte ré teria cercado a dita parte, impossibilitando a autora de adentrar nas terras que lhe pertencem. Ainda, teria o requerido feito plantações, com o intuito de comprovar a ocupação e sua intenção de se apropriar indevidamente do imóvel. [...] Na espécie, analisando detidamente as provas constantes dos autos, não restou sobejamente demonstrada a posse da autora em relação ao bem imóvel mencionado na exordial, bem como da turbação praticada pela parte ré. [...] Por fim, as testemunhas arroladas pelo requerido ratificaram a inexistência de exercício de efetivos atos de posse pela parte autora, afirmando que na verdade quem cuidava das terras era o requerido. Desta feita, não se vislumbra a existência dos elementos necessário para a proteção possessória vindicada, de modo que a pretensão de manutenção de posse não merece prosperar. Realizada inspeção social (id. 75140582), a assistente social informou que foram ouvidas cinco testemunhas e estas relataram, de modo resumido, que o autor nasceu e foi criado na localidade, sendo socialmente conhecido como Mané de Elói e reconhecido como trabalhador rural. Informaram, ainda, que é solteiro e reside com um irmão. O irmão do autor estava no local e informou que não praticam agricultura familiar e nem criam animais, pois, a terra é improdutiva. Complementando também que o Sr. Manoel sempre trabalhou em fazendas realizando os afazeres rurais (cuidando dos animais, fazendo cercas, etc.). Por fim, de acordo com as informações colhidas e os relatos prestados, a perita concluiu que o autor nasceu e se criou na localidade e há mais de 30 anos que labora informalmente como trabalhador rural. Nos registros fotográficos constantes no id. 75140583, constata-se que o imóvel possui características tipicamente rurais, possuindo o retrato de tantos quanto “Mané de Eloi”, que fez de sua lida estas pedras, suando-se muito em cima, a de tentar despertar terra sempre mais extinta, a de querer arrancar alguns roçados da cinza. (João Cabral de Melo Neto, Morte e Vida Severina.) Assim, do cotejo das provas materiais produzidas, tem-se que o demandante ostenta a qualidade de segurado especial durante a carência necessária para a concessão do benefício postulado. Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início do benefício na DER (10.10.2024) e DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0019017-41.2024.4.05.8201

ID: 280251955

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019017-41.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DE ARAUJO MINERVINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PROCESSO: 0019017-41.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NILTON DE ARAUJO MINERVINO Advogado do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: FAZENDA NACIONAL S… PROCESSO: 0019017-41.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NILTON DE ARAUJO MINERVINO Advogado do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO 01. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. 02. Cuida-se de ação especial cível ajuizada por JOSE NILTON DE ARAUJO MINERVINO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a restituição, na via judicial, dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária que ultrapassaram o teto máximo do RGPS (art. 28, § 5.º, da Lei nº 8.212/91), conforme planilha (id. 54748564), abrangendo períodos que foram objeto de requerimentos administrativos de PER/COMP. II. FUNDAMENTAÇÃO 03. A FAZENDA NACIONAL apresentou a petição de id. 58929848, manifestando ausência de interesse em apresentar contestação e reconhecendo a procedência do pedido, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei 10.522/02. 04. Apresentou informação fiscal (id. 58929850), detalhando os recolhimentos da parte autora por período de apuração, apontado valor diverso do apresentado pela parte autora. Requereu a aplicação dos valores apontados pela auditoria. 05. Em petição de id. 60305338, a parte autora manifestou discordância acerca dos cálculos apresentados pela FAZENDA NACIONAL. 06. Desse modo, ante o reconhecimento da procedência do pedido pela FAZENDA NACIONAL, a controvérsia remanesce diz respeito apenas ao quantum debeatur. 07. A contribuição previdenciária do empregado encontra sede constitucional, no art. 195, I, da CF/88, regulamentada pelos arts. 20 e 28, § 5º, da Lei n. 8.212/91, ex vi: Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (...) Lei 8.212/91: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 08. Havendo o recolhimento de contribuições acima do teto limitador, a própria lei que rege o RGPS autoriza a restituição dos valores excedentes, conforme aponta o art. 89 da Lei 8.212/91, verbis: Art. 89- Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (...) § 4º- Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente. 09. Infere-se desses dispositivos que a contribuição fica limitada ao valor do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, impondo-se a restituição do que recolhido em excesso. 10. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1135946/SP, adotou o entendimento de que a alíquota da contribuição previdenciária deverá incidir sobre o total das remunerações recebidas, quando do exercício simultâneo de atividades remuneradas com vínculo empregatício, devendo o valor ser limitado ao teto do salário de contribuição. Confira-se (grifei): TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SEGURADO QUE EXERCEU SIMULTANEAMENTE DUAS ATIVIDADES REMUNERADAS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei n. 8.212/91, por segurado que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS. 2. O salário de contribuição de segurado com mais de um vínculo empregatício corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, observado o limite máximo do salário de contribuição. 3. Definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei n. 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5º do art. 28, da referida Lei. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp 1135946/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009) 11. Cumpre ressaltar que os valores percebidos pelo segurado, a título de remuneração, na condição de contribuinte individual, devem igualmente ser levados em consideração no cálculo do salário de contribuição e do seu limite máximo. 12. Nesse sentido, segue julgado do TRF da 5ª Região: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. TETO DA PREVIDÊNCIA. RECOLHIMENTO A MAIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido exordial, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a abril/2006, para condenar a apelante à restituição das diferenças das contribuições previdenciárias pagas a maior no período de abril/2006 a janeiro/2011, devidamente corrigida pela Taxa SELIC, a partir da data do laudo pericial que liquidou os valores. 2. O colendo STJ assentou que o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art. 151, III, do CTN) e entre o lançamento e a solução administrativa não corre o prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito (REsp nº 74843/SP, AGA nº 504357/RS). 3. Na hipótese, a data de entrada do requerimento foi 07/04/2011. Em face da demora do procedimento administrativo e que até a propositura da ação não restou findado, o prazo prescricional de eventual reconhecimento de valores pagos a maior operou-se suspenso. 4. Datado o requerimento administrativo de abril/2011, operou-se a interrupção da prescrição, subsistindo a pretensão à repetição do indébito do quinquênio anterior, não restando prescritas as parcelas a partir abril/2006. Prescrição quinquenal anterior a abril/2006. 5. O art. 28, III, da Lei 8.212/91 dispõe que a base de cálculo para as contribuições referentes ao contribuinte individual deve ser tomada como a totalidade das remunerações auferidas durante o mês, observado o limite máximo estabelecido em lei. Assim, o cálculo de contribuição máxima deve levar em consideração o conjunto da remuneração auferida, e não ser fracionada em razão de cada remuneração. Eventual cálculo realizado de forma diferente acarretará em inevitável diferença dos valores devidos, ensejando a cobrança ou a restituição devida, a depender do caso que se apresente. 6. In casu, conforme cálculos constantes no laudo técnico pericial, bem como das respostas apresentadas pelo expert do juízo aos questionamentos das partes, os valores pagos pela recorrida exorbitam o teto do salário de contribuição, em virtude da realização dos cálculos em função de cada serviço prestado a diferentes pessoas, razão pela qual resta inconteste o direito subjetivo da parte autora em perceber a restituição dos valores pagos que exorbitaram o teto da Previdência. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não-providas. (PROCESSO: 08032535220144058000, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) 13. Assim, estando o salário de contribuição definido em lei, a alíquota prevista no art. 20, da Lei nº 8.212/91, deve ser calculada sobre o total das remunerações, e não sobre cada uma destas recebidas individualmente, devendo o valor da contribuição limitar-se ao teto do salário-de-contribuição de acordo com o § 5º do art. 28, da referida Lei. 14. Dessa feita, considerando que o autor auferia remunerações que, somadas, ultrapassavam o teto máximo do salário de contribuição, é forçoso reconhecer que o demandante faz jus à restituição dos valores das contribuições previdenciárias recolhidos a maior que o teto máximo do salário de contribuição. 15. No particular, os documentos anexados à inicial comprovam que a parte autora sofreu tributação relativamente a cada vínculo empregatício, ultrapassando o limite máximo do salário-de-contribuição. Portanto, faz jus à restituição dos valores que excederam o teto de contribuição, referente às competências requeridas, já que atendido o prazo prescricional, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. 16. O indébito deve ser apurado excluindo-se da incidência da contribuição previdenciária o valor da remuneração recebida que estiver acima do teto do Regime Geral de Previdência Social, na época do pagamento, de acordo com as informações disponíveis no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 17. O indébito apurado pelo encontro de contas deve ser corrigido pela taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), a contar do recolhimento indevido, vedada a cumulação com qualquer outro índice. III. DISPOSITIVO 18. Isso posto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para restituição à parte autora dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária para o RGPS, que ultrapassaram o teto máximo do salário de contribuição, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do CTN, art. 170-A, observado o salário-de-contribuição vigente em cada competência e respeitada a prescrição anteriormente aos cinco anos que precederam o(s) requerimento(s) administrativo(s) de restituição, a ser apurado em liquidação. 19. Sobre tais valores deverá incidir a taxa SELIC, a partir de cada pagamento indevido, que abrange, concomitantemente, juros de mora e atualização monetária. 20. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, face ao disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 21. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. KATHERINE BEZERRA CARVALHO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB lntc

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Processo nº 0018302-47.2025.4.05.8400

ID: 318046424

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018302-47.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CESAR AVELINO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CYNTHIA GABRIELLA AVELINO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Cuida-se de ação proposta por ALLAN CÉSAR AVELINO COSTA contra a UNIÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e o BANCO DO BRASIL, na qual pede tutela antecipada para que haja … DECISÃO Cuida-se de ação proposta por ALLAN CÉSAR AVELINO COSTA contra a UNIÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e o BANCO DO BRASIL, na qual pede tutela antecipada para que haja a imediata suspensão da cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil (FIES), alegando ter direito à extensão do período de carência, por ser residente em Medicina. Porém, verifica-se que a pretensão da parte demandante é a revisão de ato administrativo (contrato de FIES) relativo à carência (extensão por todo período de duração de residência médica) ou anulação de ato que indeferiu a prorrogação da carência, isto é, qualquer que seja a situação, trata-se de anulação de ato administrativo, no qual se reveste aquele tipo de contrato. Esse é o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, IV, do CPC, em razão da competência absoluta do JEF para o processamento da causa. O contrato do FIES, por dar corpo à política pública na área de educação, tem natureza administrativa e o pleito de reabertura do prazo de aditamento do ajuste embute pretensão anulatória de ato administrativo (não previdenciário, nem fiscal), motivo pelo qual o Juizado Especial Federal não é competente para o feito, ante a vedação expressa inscrita no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Precedentes do Pleno: CC 0806333-60.2017.4.05.0000, CC 0810418-89.2017.4. 05.0000 e CC 0811887-73.2017.4.05.0000. Recurso de apelação provido. (PROCESSO: 08008852220184058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1a. Turma, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: ) – destacado. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRETENSÃO CONSISTE EM ANULAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA COMPETÊNCIA DOS JEFS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba e o Juízo da 13ª Vara Federal da Paraíba (Juizados Especiais), suscitado por Erbeth dos Passos Santos diante da ação em que pleiteia o aditamento no seu contrato de financiamento estudantil (FIES), de forma a viabilizar o restabelecimento do mencionado financiamento desde o período em que efetivamente retomou o curso de ciências contábeis, o qual havia interrompido por motivos de saúde. 2. Este Egrégio Plenário, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência. 3. O artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal. 4. O aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs. 5. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 1ª Vara Federal da Paraíba. (TRF5, Conflito de Competência 446021, processo 08091240220174050000, Data do Julgamento: 11/04/2018, Órgão Julgador: Pleno, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira). – destacado. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO PARA VIABILIZAÇÃO DE MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. EQUÍVOCO QUANTO À INFORMAÇÃO ACERCA DO PRAZO DE DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL DO ESTUDANTE. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, por considerar tratar-se de causa típica de competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. 2. O eg. Plenário desta Corte já decidiu que o aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs (PROCESSO: 08068538820154050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 25/02/2016). 3. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 4. Declarada a competência da Justiça Federal Comum para apreciar e julgar a ação, anulando-se a sentença recorrida e procedendo-se à análise do mérito com fundamento no art. 1013, parágrafo 3º do CPC. 5. Nos termos do art. 5º, da Portaria Normativa n.º 25, de 22 de dezembro de 2011 do Ministério da Educação, o estudante, no caso o autor, é o responsável pelo preenchimento da solicitação de transferência de IES no SISFIES. 6. O autor, no ato da contratação, indicou dez semestres, sendo o primeiro cursado em 2014.2 na Faculdade Metropolitana Grande Fortaleza. Cursou até o segundo semestre de 2015 na referida instituição de ensino, quando, em 2016.1, requereu a transferência do curso para a Universidade de Fortaleza - UNIFOR, restando, assim, sete semestres de financiamento.Contudo, não conseguiu realizar o aditamento do semestre 2017.2, em razão do encerramento do contrato. 7. É fato incontroverso que, por equívoco, na ocasião da transferência do FIES para a outra IES, o demandante aditou o contrato por apenas 3 (três) semestres, quando ainda restavam sete semestres, ocasionando, assim, a redução do tempo de contrato e o consequente encerramento antecipado do financiamento. No entanto, apesar de ter sido informado administrativamente, o FNDE não efetuou a correção, sob o fundamento de que, "após a contratação não é possível realizar alterações de dados." 8. O Programa de Financiamento Estudantil é caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, sendo instrumentalizado através de contrato firmado perante a Caixa Econômica Federal. 9. A não renovação do contrato de financiamento do autor poderá resultar em óbice à participação do discente nas aulas do curso de graduação, na medida em que inviabiliza o repasse das verbas necessárias ao pagamento das mensalidades. 10. Em razão de um equívoco escusável isento de má-fé, não pode o estudante ser penalizado com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar as retificações necessárias no cadastro do demandante quanto ao prazo de duração do financiamento. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 08022547620174058200, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2018; APELREEX 00022432920124058500, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Quarta Turma, DJE:20/10/2016; PROCESSO: 08007978620154058100, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 26/09/2016). 11. Apelação provida, para declarar a competência da Justiça Federal Comum e julgar procedente o pedido, determinando: (1) ao FNDE, que proceda às necessárias retificações de cadastro quanto ao prazo de duração do contrato de FIES do autor, bem como ao aditamento de renovação relativo ao semestre 2017.2 e subsequentes, com o repasse à IES dos valores das respectivas mensalidades; (2) à Universidade de Fortaleza - UNIFOR, que efetive a matrícula do autor no curso de Enfermagem nos períodos correspondentes, sem cobrança direta ao demandante. 12. Condenação apenas do FNDE ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, do CPC), tendo em vista que a causa da demanda decorreu de ato de sua exclusiva responsabilidade, restando comprovado que a IES adotou as providências que lhe eram cabíveis para a solução do problema junto aos responsáveis pelo financiamento estudantil, possibilitando, inclusive, a matricula do autor no semestre 2017.2, a despeito da existência de pendência financeira relativa ao seu contrato. (TRF5, Apelação Cível 452569, Processo: 08158227120174058100, Data do Julgamento: 28/06/2018, Órgão Julgador: 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira). – destacado. Desse modo, tal causa não se inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos moldes do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo às Varas Cíveis Federais a competência para conhecer da causa. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o ajuizamento da nova ação junto às Varas Cíveis Federais, trasladando os documentos constantes destes autos, tendo em vista a impossibilidade de redistribuição eletrônica do processo em razão da incompatibilidade entre os sistemas PJE e PJE 2.X. Cumprida a referida diligência ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa definitiva perante este Juízo JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0045012-68.2024.4.05.8100

ID: 319725590

Tribunal: TRF5 Órgão: 33ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0045012-68.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILDRESIO CARLOS FEITOZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ILDEMAR CUNHA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0045012-68.2024.4.05.8100 AUTOR: GILDRESIO CARLOS FEITOZA REU: FAZENDA NACIONAL 33ª Vara Federal CE S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundam… Processo: 0045012-68.2024.4.05.8100 AUTOR: GILDRESIO CARLOS FEITOZA REU: FAZENDA NACIONAL 33ª Vara Federal CE S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de ação ajuizada em face da União (Fazenda Nacional) na qual a parte autora almeja a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, em decorrência de moléstia grave, requerendo a abstenção de novos descontos, bem como a restituição dos valores já descontados. Pois bem. No caso dos autos, a demandante alega possuir cegueira monocular, e por isso pretende o reconhecimento da isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015)" (grifos acrescidos) Do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que os proventos de aposentadoria ou de reforma são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas. O objetivo da norma é reduzir a repercussão da carga tributária sobre a renda do contribuinte que já fica sobrecarregada pelos custos inerentes ao tratamento, propiciando, assim, condições mais dignas de subsistência ao contribuinte. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a interpretação em última instância da legislação federal, já estabeleceu algumas diretrizes acerca da isenção por doença grave, a saber: Em 2010, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.116.620, fixou a tese de que o conteúdo normativo do inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito ao conceder o benefício fiscal da isenção de IR apenas em favor dos aposentados portadores das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. Ou seja, o rol é taxativo, restringindo a concessão de isenção às situações nele enumeradas (TEMA 250). Em 2020, a Primeira Seção, após definir a taxatividade do rol, voltou ao assunto para, também em julgamento de recursos especiais repetitivos (TEMA 1.037), fixar a tese de que a isenção do IR prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria e reforma não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa. Ademais, conforme estabelece o verbete sumular nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Já a Súmula 627 do STJ preceitua que o contribuinte portador de alguma das doenças mencionadas na lista faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR, não sendo exigível que demonstre a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva. Ainda, ao julgar o REsp 1.836.364, a Primeira Turma do STJ decidiu que o sucesso no tratamento de uma doença grave não afasta o direito à isenção de IR previsto na legislação. Neste caso, o colegiado garantiu a isenção do IR a um aposentado que apresentou quadro de cardiopatia grave durante anos, mas obteve sucesso no tratamento da doença após cirurgia realizada em 2016, uma vez que a doença, além de impor gastos adicionais, tem natureza reincidente – ou, pelo menos, risco de reincidência. Feitas essas considerações iniciais acerca das diretrizes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, passo à análise do caso concreto. Na situação em exame, não existe controvérsia acerca da inatividade do autor, que teve o benefício de aposentadoria por idade concedido pelo INSS, com início em 22/04/2015, conforme a documentação do ID n° 54699521. Quanto à enfermidade prevista na citada norma isentiva, há laudo oftalmológico datado de 01/10/2024 que comprova ser o autor portador de cegueira monocular (CID H54.4) em decorrência de deslocamento de retina (H33), ocorrido há 20 (vinte) anos, consoante se observa do ID n° 54699527. Importa destacar que o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 admite a isenção do imposto de renda ao aposentado portador de cegueira, sem a imposição de nenhum tipo de restrição, ou seja, nos termos da lei, não importa se a patologia atinge a visão de um ou de ambos os olhos . De outra banda, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Noutras palavras, considerando que o rol de doenças é taxativo e que não há a imposição de requisito legal quanto ao acometimento de um ou de ambos os olhos, tem-se que o diagnóstico da enfermidade já configura hipótese de isenção, o que resta comprovado na espécie. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que não se exige comprometimento da visão dos dois olhos para configurar a hipótese de isenção prevista no artigo 6°, XIV, da Lei n. 7.713/1988: Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador de cegueira monocular são isentos de imposto sobre a renda. Inicialmente, destaca-se que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção de imposto sobre a renda. Nesse contexto, o STJ firmou posicionamento segundo o qual, consideradas definições médicas - que apontam que mesmo a pessoa possuidora de visão normal em um dos olhos poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira (H54.4) - a literalidade da norma em questão enseja a interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454-PR, Primeira Turma, DJe 30/10/2013; e REsp 1.196.500-MT, Segunda Turma, DJe 4/2/2011. REsp 1.553.931-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016. Por fim, sobre o início dos efeitos financeiros da isenção pleiteada, o termo inicial é a data do diagnóstico da patologia, caso posterior à aposentadoria, ou da aposentadoria, nos casos em que a doença teve início antes da inatividade. Tal informação é extraída do próprio sítio eletrônico do Governo Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/molestia-grave): “O direito à isenção se inicia com base na data em que a doença foi contraída, de acordo com o laudo médico emitido pelo serviço médico oficial. · Se a doença iniciou após a aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data constante no laudo. · Se a doença iniciou antes da aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data da aposentadoria. · Se não constar no laudo a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção se inicia na data da emissão do laudo. Independentemente do dia do mês em que o diagnóstico ocorreu, considera-se o direito de isenção para todo o mês.” Portanto, no caso, considerando que o acometimento da doença é anterior à aposentadoria, o demandante faz jus à isenção de imposto de renda sobre seus proventos a partir da data de início do recebimento dos proventos, em 22/04/2015, bem como à restituição dos valores recolhidos/descontados indevidamente desde então, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 3. Dispositivo. Diante de todo o exposto, com base nos fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pleito da exordial, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 condenando a União a: a) abster-se de descontar e de cobrar, sob qualquer forma, o imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sob pena de cominação de multa, determinando que a União (Fazenda Nacional) comunique às fontes pagadoras para que cessem os descontos de IRRF; b) restituir à parte autora os valores recolhidos/descontados a título de imposto de renda que incidiram sobre os referidos proventos, desde o início de sua aposentadoria, em 22/04/2015, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais. Sobre o montante apurado deverá ser aplicada a taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 35 da TNU[1], desde o pagamento indevido, tudo em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Providencie a Secretaria a inclusão do INSS no cadastro processual, na condição de órgão de cumprimento. Eventual execução de sentença deverá ser apresentada pela parte autora, independentemente de intimação do Juízo, em até 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da sentença. A parte autora deverá apresentar, se for o caso, o valor devido nesta demanda, que deverá atender aos parâmetros discriminados no presente decisum, bem como aos termos do art. 534 do CPC c/c o inciso IV do art. 5º da Resolução nº 303/2019- demonstrativo discriminado contendo o montante principal e o montante de juros, necessários à expedição do requisitório de pagamento. Deverão ser juntados, ainda, os documentos necessários ao embasamento da execução (caso não constem nos autos), sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento para correta execução do julgado. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Do contrário, cumpridas as condenações decorrentes desta sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

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