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Processo nº 0004769-67.2024.4.05.8105

ID: 314518970

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004769-67.2024.4.05.8105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FLAVIANA GOMES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA

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JOAO VICTOR DA SILVA SERAFIM

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SENTENÇA - TIPO A RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de pro… SENTENÇA - TIPO A RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente o mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC. Da preliminar de ausência de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com pedido de extinção do processo sem resolução de mérito, por não apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação Ao analisar os autos, verifico que petição inicial está devidamente instruída, tanto na parte do pedido e da causa de pedir, como em relação aos documentos indispensáveis à propositura da ação em tela. No caso em tela, não verifico qualquer desatendimento às normas do art. 319 e 320, do CPC. Sendo assim, não merece guarida a preliminar e o pedido de extinção. Superadas a preliminar, passo ao exame do mérito. Do mérito Trata-se de ação proposta em desfavor do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT, representado pela Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento ou complementação de indenização em razão de acidente automobilístico. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (“Seguro DPVAT”), é disciplinado pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. O Seguro Obrigatório DPVAT (Lei n.º 6.194/1974), tem por escopo amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, transportada ou não, causado por veículo automotor de via terrestre, incluindo motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários. A indenização é devida para reembolso de despesas de assistência médica e suplementares, invalidez permanente e definitiva ou de morte. A indenização concedida àqueles que tiveram perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente e definitiva, deve ser configurada após tratamento médico recomendado e é apurada através da aplicação de percentuais sobre o valor máximo de seguro previsto na lei. (1) permanente total - caso em que é utilizado o percentual de 100% do valor previsto como máximo; 2) permanente parcial: i) completa - caso em que o seguro corresponde aos percentuais previstos na tabela para cada caso, aplicados sobre o valor máximo; ii) incompleta - caso em que o seguro corresponde aos percentuais de enquadramento do item i) com incidência dos percentuais de nível de perda residual (10% se residual; 25% se leve; 50% se média; 75% intensa; e 100% completa). O art. 3º da Lei 6.194/1974 fixa os valores de indenização e de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares, nos seguintes termos: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. §2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. §3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei”. O quadro abaixo, construído com base no anexo e no art. 3º da Lei n. 6.194/1974, explicita os casos que dão ensejo à indenização por invalidez permanente total e parcial, com as subdivisões pertinentes aos graus de invalidez parcial incompleta: Danos corporais capazes de gerar INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL: Repercussão na íntegra do patrimônio físico. Total (100%) Intensa (75%) Média (50%) Leve (25%) Residual (10%) Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores. Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés. Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior. Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral. R$13.500,00 * * * * Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica. R$13.500,00 * * * * Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. R$13.500,00 R$10.125,00 R$6.750,00 R$3.375,00 R$1.350,00 Danos corporais segmentares capazes de gerar INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL: Repercussões em partes de membros superiores e inferiores. Completa (100%) Intensa (75%) Média (50%) Leve (25%) Residual (10%) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos. Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. R$9.450,00 R$ 7.087,50 R$4.725,00 R$2.362,50 R$ 945,00 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés. R$6.750,00 R$ 5.062,50 R$3.375,00 R$1.687,50 R$ 675,00 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar. Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo. R$ 3.375,00 R$2.531,25 R$ 1.687,50 R$ 843,75 R$ 337,50 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão. R$ 1.350,00 R$1.012,50 R$ 675,00 R$337,50 R$ 135,00 Danos corporais segmentares capazes de gerar INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL: Outras repercussões em órgãos e estruturas corporais. Completa (100%) Intensa (75%) Média (50%) Leve (25%) Residual (10%) Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho. R$ 6.750,00 R$5.062,50 R$3.375,00 R$1.687,50 R$ 675,00 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral. R$ 3.375,00 R$2.531,25 R$ 1.687,50 R$ 843,75 R$ 337,50 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço. R$1.350,00 R$ 1.012,50 R$ 675,00 R$337,50 R$ 135,00 * Não aplicável. A invalidez permanente será sempre total. Por fim, o art. 5º da referida lei prevê ainda que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Do caso concreto. Informa a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito em 14/09/2023, o qual ocasionou “lesões severas e sequelas permanentes”. A parte autora afirma que possui a invalidez para os fins do DPVAT, requerendo a quantia máxima de R$13.500,00. Além disso, requer o reembolso das despesas médicas, no valor máximo de R$2.700,00. A Caixa apresentou defesa em relação ao mérito, alegando a correta análise na via administrativa. Em relação às despesas médicas, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrá-las. Isso porque, o acidente ocorreu em 14/09/2023 e o único documento nos autos que poderia ter relação com despesa é uma nota fiscal de ressonância magnética de 03/2024, a qual não veio acompanhada de qualquer prescrição médica e nem há comprovação da sua relação com o acidente, ainda que seja na clavícula direita. O médico que prescreveu o exame teria sido o Dr. José Ivamberg Nobre, contudo, não há qualquer atestado ou prescrição do referido médico que aponte a relação desse requerimento com o acidente, ônus este que caberia à demandante. Diante disso, não vejo como acatar o reembolso do valor da nota, muito menos na quantia máxima requerida. Quanto ao pedido de pagamento de indenização, entendo que deve ser acatado parcialmente. Explico. A parte autora requereu o pagamento de indenização em valor máximo (R$13.500,00). A perícia administrativa não reconheceu qualquer sequela (id. 51428116). Contudo, o laudo pericial judicial reconheceu a presença de danos corporais segmentares capazes de gerar invalidez permanente parcial, sendo uma perda completa da mobilidade de um dos ombros (direito), indicando, ainda, uma perda considerada leve (25%). Vejamos os trechos relevantes do laudo e dos esclarecimentos (ids. 67403048 e 73219747): “(...)6. Discussão e Conclusão: Com base na história clínica relatada, nos achados do exame físico e na análise funcional do membro superior direito, observa-se a presença de sequela compatível com entorse e distensão da articulação acromioclavicular direita (CID S43.5), relacionada ao acidente descrito. Durante a avaliação, identificou-se redução leve da amplitude de movimento do ombro direito, especialmente em movimentos de elevação e abdução, o que pode impactar tarefas que demandem esforço ou mobilidade plena dessa articulação. Apesar da ausência de fraturas ou lesões estruturais graves documentadas, a persistência dos sintomas e as limitações funcionais observadas indicam comprometimento parcial da função do membro superior direito. Dessa forma, à luz das diretrizes do Seguro DPVAT, trata-se de sequela de caráter permanente e parcial, com leve comprometimento funcional, sem, contudo, configurar incapacidade total para o trabalho habitual. (...) (2) Apontar se Houve Danos Corporais Parciais (marcar com um “X”) (...) (2.6) Perda completa da mobilidade de um ombro, cotovelo, punho, dedo polegar, quadril, joelho ou tornozelo – ( x ) (...) II – QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR (DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE) 1. O(a) periciando(a) apresenta algum dano corporal gerador de invalidez cuja origem decorra diretamente de acidente com veículo automotor de via terrestre? ( X ) SIM – Entorse e distensão da articulação acromioclavicular direita (CID 10: S43.5), lesão decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 14/09/2023. 2. A invalidez é temporária ou permanente? Permanente e parcial. A sequela funcional foi constatada na avaliação clínica realizada em 17/03/2025, caracterizada por redução leve da amplitude de movimento no ombro direito, sem evidência de fratura ou lesão estrutural grave, mas com persistência de sintomas dolorosos e limitação funcional. 3. Documentação comprobatória: A invalidez permanente está respaldada por documentos médicos apresentados, entre os quais: · Relatório médico de 15/09/2023 (CRM 24459); · Atestado de 02/04/2024 com diagnóstico de luxação esternoclavicular (CID S43.2); · Atestado de 06/06/2024 com diagnóstico de entorse acromioclavicular (CID S43.5); · Exame de imagem (RM) da clavícula direita de 28/03/2024. Não foi apresentado laudo do IML. 4. O parecer da CEF (LAMP-DPVAT ID 51428116) não reconheceu a invalidez por ausência de comprovação documental. Discorda-se dessa conclusão, pois a documentação apresentada no momento da perícia judicial é suficiente para comprovar o nexo com o acidente e a existência de limitação funcional compatível com invalidez parcial e permanente. 5. Enquadramento do caso: Com base nas diretrizes da Lei 6.194/74 e seus anexos, o caso enquadra-se como: Danos corporais segmentares capazes de gerar INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL → Perda completa da mobilidade de um ombro, cotovelo, punho ou dedo polegar Grau da perda funcional: LEVE (15%) Tal conclusão decorre da constatação objetiva de limitação funcional discreta da articulação acromioclavicular direita, com impacto parcial em movimentos de elevação e abdução do membro superior direito, não havendo perda anatômica ou comprometimento motor severo, o que justifica a classificação no grau leve de comprometimento. 6) Discordância técnica quanto ao LAMP (ID 51428116): O laudo administrativo indeferiu a indenização por ausência de comprovação da sequela, o que não se confirma à luz da documentação agora disponibilizada e da avaliação presencial. Assim, não há concordância com a conclusão da CEF, devendo o presente caso ser reconhecido como ensejador de indenização por invalidez permanente parcial, grau leve (15%). Ficam, portanto, prestados os esclarecimentos solicitados, mantendo-se o juízo de que há sequela funcional leve decorrente diretamente do acidente de 14/09/2023, compatível com a legislação aplicável ao seguro DPVAT. (...)”. (grifos nossos) Verifica-se, então, que o enquadramento administrativo foi equivocado, pois não reconheceu qualquer invalidez. Considerando as provas apresentadas e a conclusão da perícia judicial, firmo o convencimento de que houve, no caso concreto, danos corporais segmentares capazes de gerar invalidez permanente parcial, sendo uma perda completa da mobilidade do ombro (direito), com perda considerada leve (25%). Assim, de acordo com a tabela supracitada, a autora deveria ter recebido o valor de R$843,75, que corresponde a 25% (leve) do valor base de R$3.375,00. Deste modo, a demandante tem direito ao recebimento do valor devido e não pago pela CEF de R$843,75, quantia essa que deve ser acrescida de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o valor pleiteado pela autora era superior, o caso é de parcial procedência do pedido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) na obrigação DE PAGAR, a título de indenização DPVAT pela invalidez permanente parcial (pela perda completa da mobilidade do ombro, com perda leve de 25%), o montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), quantia essa que deve ser acrescida de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal competente desta Seção Judiciária. Transitado em julgado, realizado o pagamento, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 23ª Vara - SJCE

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Processo nº 0022958-74.2025.4.05.8100

ID: 315102330

Tribunal: TRF5 Órgão: 33ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022958-74.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA FONTENELE GONCALVES

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Processo: 0022958-74.2025.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REU: FAZENDA NACIONAL 33ª Vara Federal CE S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fund… Processo: 0022958-74.2025.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REU: FAZENDA NACIONAL 33ª Vara Federal CE S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de ação ajuizada em face da União (Fazenda Nacional) na qual a parte autora almeja a isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos, em decorrência de moléstia grave, requerendo a abstenção de novos descontos, bem como a restituição dos valores já descontados. Pois bem. No caso dos autos, o demandante sustenta ter recebido o diagnóstico de neoplasia maligna, e por isso almeja a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015)" (grifos acrescidos) Do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que os proventos de aposentadoria ou de reforma são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas. O objetivo da norma é reduzir a repercussão da carga tributária sobre a renda do contribuinte que já fica sobrecarregada pelos custos inerentes ao tratamento, propiciando, assim, condições mais dignas de subsistência ao contribuinte. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a interpretação em última instância da legislação federal, já estabeleceu algumas diretrizes acerca da isenção por doença grave, a saber: Em 2010, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.116.620, fixou a tese de que o conteúdo normativo do inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito ao conceder o benefício fiscal da isenção de IR apenas em favor dos aposentados portadores das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. Ou seja, o rol é taxativo, restringindo a concessão de isenção às situações nele enumeradas (TEMA 250). Em 2020, a Primeira Seção, após definir a taxatividade do rol, voltou ao assunto para, também em julgamento de recursos especiais repetitivos (TEMA 1.037), fixar a tese de que a isenção do IR prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria e reforma não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa. Ademais, conforme estabelece o verbete sumular nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Já a Súmula 627 do STJ preceitua que o contribuinte portador de alguma das doenças mencionadas na lista faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR, não sendo exigível que demonstre a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva. Ainda, ao julgar o REsp 1.836.364, a Primeira Turma do STJ decidiu que o sucesso no tratamento de uma doença grave não afasta o direito à isenção de IR previsto na legislação. Neste caso, o colegiado garantiu a isenção do IR a um aposentado que apresentou quadro de cardiopatia grave durante anos, mas obteve sucesso no tratamento da doença após cirurgia realizada em 2016, uma vez que a doença, além de impor gastos adicionais, tem natureza reincidente – ou, pelo menos, risco de reincidência. Feitas essas considerações iniciais acerca das diretrizes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, passo à análise do caso concreto. Na situação em exame, não existe controvérsia acerca do recebimento de proventos pelo autor, aposentado por tempo de contribuição pelo INSS desde 16/11/2015(ID n° 71811340). Quanto à enfermidade prevista na citada norma isentiva, importa destacar que o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 admite a isenção do imposto de renda ao aposentado portador de neoplasia maligna, sem impor à hipótese qualquer exame de gradação da patologia ou constatação da presença de sintomas atuais da doença. De outra banda, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Noutras palavras, considerando que o rol de doenças é taxativo e que não há a imposição de requisito sobre o controle ou estágio de sua evolução, tem-se que o acometimento pela enfermidade já configura hipótese de isenção. Dessarte, na espécie, restou comprovado que o autor é (ou já foi) portador de neoplasia maligna, consoante se observa dos documentos médicos acostados, em especial do laudo de biópsia do ID n° 71811347, o qual indica que o demandante teve o diagnóstico de adenocarcinoma acinar usual de próstata em setembro de 2020. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que não se exige a contemporaneidade dos sintomas das enfermidades para a isenção tributária: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE QUE PUGNA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à tese referente à ausência de interesse de agir da ora recorrida, diante da inexistência de procedimento administrativo prévio para requerer a isenção do imposto de renda, em face de ser portadora da enfermidade carcinoma ductual in situ da mama (CID C509), verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela sua desnecessidade, tendo em vista que a Constituição Federal garante a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Logo, não há como conhecer do recurso quanto ao ponto, diante da necessidade de análise de matéria constitucional. Assim, como se depreende dos fundamentos sobreditos, o recurso não merece ser conhecido, pois não compete ao STJ rever julgado que resolveu a controvérsia com enfoque constitucional. 2. No caso em exame, verifica-se que o acórdão regional recorrido está em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna (carcinoma ductual in situ da mama - CID C509), não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.111.956/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 4. Recurso ordinário provido. (STJ, RMS nº 57.058/GO, Segunda Turma, DJe 13/9/2018, Relator Mauro Campbell Marques, unânime, g.n.); TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/05/2015, na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ, MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010, REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010; REsp 967.693/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 18/09/2007. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência (STJ, EDcl no AgRg no Ag 876.196/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/11/2015). IV. Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp nº 1.500.970/MG, Segunda Turma, DJe 24/6/2016, Relatora Assusete Magalhães, unânime, g.n.); Tal entendimento se encontra consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula de n° 627, in verbis: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Por fim, sobre o início dos efeitos financeiros da isenção pleiteada, o termo inicial é a data do diagnóstico da patologia, caso posterior à aposentadoria, ou a data da concessão da aposentadoria, nos casos em que a doença teve início antes da inatividade. Tal informação é extraída do próprio sítio eletrônico do Governo Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/molestia-grave): “O direito à isenção se inicia com base na data em que a doença foi contraída, de acordo com o laudo médico emitido pelo serviço médico oficial. · Se a doença iniciou após a aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data constante no laudo. · Se a doença iniciou antes da aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data da aposentadoria. · Se não constar no laudo a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção se inicia na data da emissão do laudo. Independentemente do dia do mês em que o diagnóstico ocorreu, considera-se o direito de isenção para todo o mês.” Portanto, no caso, considerando que o acometimento da doença é posterior à inatividade, o demandante faz jus à isenção de imposto de renda sobre seus proventos a partir de setembro de 2020 (data do diagnóstico da doença), bem como à restituição dos valores recolhidos/descontados indevidamente desde então, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 3. Dispositivo. Diante de todo o exposto, com base nos fundamentos apresentados, concedo e tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pleito da exordial, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 condenando a União a: a) abster-se de descontar e de cobrar, sob qualquer forma, o imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sob pena de cominação de multa, determinando que a União (Fazenda Nacional) comunique às fontes pagadoras para que cessem imediatamente os descontos de IRRF; b) restituir à parte autora os valores recolhidos/descontados a título de imposto de renda que incidiram sobre os referidos proventos, desde a data do diagnóstico da doença, em setembro de 2020, nos termos da fundamentação supra, observada a prescrição quinquenal e aplicando-se a taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 35 da TNU[1], tudo em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Providencie a Secretaria a inclusão do INSS no cadastro processual, na qualidade de órgão de cumprimento. Eventual execução de sentença deverá ser apresentada pela parte autora, independentemente de intimação do Juízo, em até 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da sentença. A parte autora deverá apresentar, se for o caso, o valor devido nesta demanda, que deverá atender aos parâmetros discriminados no presente decisum, bem como aos termos do art. 534 do CPC c/c o inciso IV do art. 5º da Resolução nº 303/2019- demonstrativo discriminado contendo o montante principal e o montante de juros, necessários à expedição do requisitório de pagamento. Deverão ser juntados, ainda, os documentos necessários ao embasamento da execução (caso não constem nos autos), sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento para correta execução do julgado. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Do contrário, cumpridas as condenações decorrentes desta sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. [1] Súmula nº 35 da TNU: “A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.”

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Processo nº 0043961-31.2024.4.05.8000

ID: 280381197

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0043961-31.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESUALDO MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta em desfavor do União Federal (Fazenda Nacional). Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95… SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta em desfavor do União Federal (Fazenda Nacional). Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. Passo ao exame da preliminar apresentada pela demandada, qual seja, a alegação acerca da falta de interesse de agir da parte autora, e o faço para rejeitá-la. É que, o Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo do ARE 1367504 AgR, cujo voto é da lavra do Min. Dias Tóffoli, sacramentou a compreensão segundo a qual a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às demandas tributárias, verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Mesmo entendimento é sufragado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da DCTF, tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa. 3. O raciocínio desenvolvido na instância de origem até poderia ser correto, caso o desejo do autor se limitasse a retificar a declaração, já que a satisfação dessa pretensão pressuporia a provocação do titular do direito, isto é, se se tratasse apenas do direito potestativo de corrigir a DCTF, seria realmente questionável a necessidade de ação judicial, notadamente por restar dúvida sobre a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora. 4. Hipótese, porém, em que o contribuinte não corrigiu a declaração, o tributo foi lançado e passou a ser exigido, de modo que a pretensão não era de retificar o documento, mas de anular o crédito tributário exigível. 5. Evidencia-se, no último caso, que, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição; em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022.) Qualquer discussão que adentre no mérito, deve ser com ele apreciado. Superada essa questão prévia, vou à análise do meritum causae. Insta destacar que a contribuição previdenciária (PSS) só incide sobre o valor do principal (o qual tem natureza salarial) devidamente atualizado monetariamente, não sendo calculado sobre os juros de mora, eis que estes têm natureza indenizatória. Nesta quadra, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1239203/PR (TEMA n. 501) de Relatoria do I. Min Mauro Campbell Marques, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou orientação segundo a qual não cabe a incidência de PSS sobre juros de mora decorrente de pagamento de Precatório/RPV. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROSDE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na e xigênciade tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros demora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ - REsp: 1239203 PR 2011/0040873-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2013). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, no caso de benefício previdenciário pago acumuladamente e a destempo, deve ser observado o regime de competência, aplicando-se as alíquotas vigentes à época em que tal verba deveria ter sido recebida. Neste sentido o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. 2. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, a cobrança do Imposto de Renda incidente sobre o montante pago em razão de condenação que reconhece o direito às diferenças de benefícios previdenciários deve observar as tabelas vigentes no momento em que tais diferenças deveriam ter sido pagas, considerando-se, ainda, a renda auferida no mês de referência. 3. Pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.625.744/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) (Destaquei) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais das Seções Judiciárias da 5ª Região. Precedentes: Segunda Turma - JFCE, Proc. 0527327-93.2021.4.05.8100, Rel. Juiz(a) PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 12/05/2022; Primeira Turma - JFPB, Proc. 0500197-12.2021.4.05.9820, Rel. Juiz(a) BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Julgamento: 06/05/2022; Terceira Turma - JFPE, Proc. 0500613-03.2020.4.05.8304, Rel. Juiz(a) POLYANA FALCÃO BRITO, Data de Julgamento: 04/06/2020. Noutro ângulo, insta destacar que no âmbito federal a contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) somente passou a ser devida a partir de 20.05.2004, consoante o disposto no art. 16, caput, da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/2003. Até mesmo porque, como é cediço, não cabe a aplicação retroativa da nova regra para alcançar parcelas remuneratórias não pagas a tempo e modo. A referida contribuição previdenciária será de 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, in verbis: “Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” (Destaquei) Acerca da matéria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu, no bojo do REsp 1263612/PR, decisão extremamente didática, asseverando que entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, consoante se pode conferir da respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PSS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. 1. Conforme consignado no acórdão do agravo regimental, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. 2. A determinação de incidir a contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 mesmo no período anterior à EC n. 20/1998 - janeiro de 1993 e junho de 1998 - faz retroagir os efeitos de tal lei a período em que a norma não vigia, o que se mostra inviável. 3. Tratando-se de aposentados e pensionistas vinculados ao serviço público federal, os quais não possuíam ato normativo que determinava a incidência de indigitada contribuição no período anterior à EC n. 20/1998, não há porque incidir, consequentemente, o PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 sobre os valores vinculados àquele período: janeiro de 1993 e junho de 1998. 4. Sobre os proventos de inativos e pensionistas, o PSS obedece aos seguintes parâmetros: I. antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, somente é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) se existente norma prevendo tal incidência no âmbito dos entes federais (estados, municípios e Distrito Federal), cabendo destacar que não havia previsão na esfera federal, o que torna indevida sua incidência; II. entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais; III. a partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, desde que editem lei que a legitime, sendo que, na esfera federal, tal cobrança se efetivou com a entrada em vigor da Lei 10.887/2004. 5. No período de janeiro de 1993 e junho de 1998, o PSS no âmbito federal é devido pelos embargantes enquanto servidores ativos, à luz da lei de regência à época. Por outro lado, a partir da aposentadoria, se mostra indevida a incidência da contribuição até o advento da Lei n. 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 41/2003. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013) (Grifei.) Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora e condeno a ré a aplicar o regime de competência, com a respectiva alíquota correspondente, na incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre verbas recebidas de forma acumulada pela parte autora e a repetir a esta o valor retido de forma indevida, e a restituir os valores descontados da contribuição de PSS sobre juros de mora decorrente de pagamento de Precatório/RPV, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, devidamente atualizado pela taxa SELIC – que inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real –, desde a data de retenção do tributo na fonte, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a ser apurado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em posterior liquidação (Enunciado 32 FONAJEF). Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista o autor ser empregado e não ter comprovado hipossuficiência econômica de forma concreta. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Transitada em julgado, intime-se o autor para apresentar memorial discriminado e atualizado do crédito exequendo, nos termos do art. 534 do CPC, dando prosseguimento ao cumprimento de sentença conforme praxe da Vara. Intimem-se. Juiz Federal – 6ª Vara/AL

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Processo nº 0027635-93.2024.4.05.8000

ID: 320687401

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027635-93.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

STELLA NAIRYSIA COSTA DE MIRANDA MOTTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISE BASTOS SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação especial cível movida em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, em virtude da retenção, pela ré, incident… SENTENÇA Trata-se de ação especial cível movida em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, em virtude da retenção, pela ré, incidente sobre proventos anteriores à Emenda Constitucional nº 41/03, a título de contribuição previdenciária, bem como incidentes sobre juro de mora. Do mesmo modo, busca a demandante repetição de indébito dos valores recolhidos. Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. Quanto a preliminar de falta de interesse processual, o interesse processual consubstancia-se na necessidade e utilidade de ingressar em Juízo para se obter a tutela pretendida. No caso em apreço, encontram-se presentes os requisitos que fazem parte da condição da ação, quais sejam necessidade e adequação. A necessidade está consubstanciada no desejo de recorrer ao Poder Judiciário para fins de alcançar uma pretensão através da tutela jurisdicional. O fundamento do interesse de agir reside na busca de um resultado útil, o qual é obtido quando presente a necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento. Vislumbra-se, nesse sentido, que a resposta da parte ré deixa clara a sua insurgência contra a pretensão deduzida na inicial, dando efetivamente ensejo à necessidade do uso das vias judiciárias. Por fim, vale salientar que é patente a inafastabilidade da apreciação judicial de lesão ou ameaça a lesão de direitos, constitucionalmente inserida no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. No que diz respeito à preliminar de prescrição, tenho por bem acatá-la, pois a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, do Código Tributário Nacional atinge valores decorrentes de fatos geradores ocorridos até 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Passo a analisar o mérito. Em virtude de certas discrepâncias ensejadoras de efeitos deletérios no bojo do sistema previdenciário, o Estado se viu motivado a engendrar nova forma de custeio da previdência, através de uma forma de exação para o servidor público inativo e pensionista da União. O novo tributo inaugurou o ordenamento pátrio na trilha da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ulteriormente complementada pela Lei nº 10.887/04. O pleito guerreado orbita na plausibilidade ou não de haver a retenção de parcelas anteriores à aludida emenda e somente percebidas após a vigência do tributo, mediante reconhecimento do direito nas veredas judiciais. Nesta altura, urge informar que não é defeso à ré proceder à retenção da contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões obtidas por sentença judicial. Esta noção foi acrescida à Lei nº 10.887/04, conforme claramente se infere: Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Entretanto, a simples conformação legal acerca da incidência do PSS no quantum proveniente de decisões judiciais não descamba na imediata infirmação da tese autoral, afinal, o dispositivo normativo sequer adentra no mérito da demanda em tela. Na verdade, por não levar em consideração verbas judiciais anteriores à exação, mas só percebidas após a vigência da mesma, só cabe a cristalina ilação de que a situação vislumbrada pela lei é outra, qual seja, de como será efetivada a satisfação do tributo e não sobre a legitimidade, bem como a legalidade de sua incidência. A bem da verdade, o deslinde do feito resta subsumido na análise, de forma análoga, dos casos de regime de competência do Imposto de Renda, quando restou assentado pela jurisprudência que os valores percebidos a título de benefícios previdenciários não poderiam ser perquiridos em sua totalidade, dando ensejo à incidência do aludido tributo. Pelo contrário, o quantum percebido deveria ser repartido de acordo com o que era devido na época propícia e, a partir deste norte, determinar a incidência do imposto. A decisão do STJ elucida a questão, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ADVINDOS DE DECISÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM, PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46, DA LEI Nº 8.541/92. 1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na época própria dessa causa, são os mesmos tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte. 2. A regra acima referida não se aplica quando, em face de descumprimento do Estado em pagar vencimentos atrasados ao servidor, acumula as parcelas que, se tivessem sido pagas, na época própria, no final de cada mês, estariam isentos de retenção do tributo. 3. Ocorrendo de maneira diferente, o credor estaria sob dupla penalização: por não receber o que lhe era devido na época própria em que tais valores não eram suscetíveis de tributação e por recebê-los, posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável. 4. O art. 46, da Lei nº 8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem o desconto do imposto, caso contrário, ter-se-ia hipótese condenável: sobre valores isoladamente isentos de imposto de renda o ente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido. 5. O ordenamento jurídico tributário deve ser interpretado de modo que entre fisco e contribuinte sejam instaurados comportamentos regidos pela lealdade e obediência rigorosa ao princípio da legalidade. 6. Não é admissível que o servidor seja chamado a aceitar retenção de imposto de renda na fonte, em benefício do Estado, em face de ato ilegal praticado pelo próprio Poder Público, ao atrasar o pagamento de suas vantagens salariais. 7. Recurso especial não provido. (STJ – Primeira Turma, REsp 923711, Rel. Min. José Delgado, data da decisão: 04/09/2003, DJU: 15/12/2003, p. 219). A similitude dos casos é evidente, visto que, na situação dos autos e do decisum retromencionado, há retenção pecuniária desprovida de competência para tanto, o que redunda em imediata lesão à legalidade e isonomia tributária. Nesse diapasão, a legalidade tributária repousa no inciso I, art. 150 da atual Carta Magna, definindo que somente lei pode instituir ou majorar tributo. Nitidamente, a Constituição objetivou preservar a justiça e a segurança jurídica legitimamente esperados na caracterização de qualquer relação tributária, afinal, “a obrigação tributária não depende da vontade da autoridade fiscal, nem do desejo do administrador que tivesse a veleidade de ditar o que deve ser tributado, ou em que medida ou circunstâncias o tributo dever ser recolhido”[1][1]. Ora, se não havia, até 2004, a incidência do tributo, porquanto o mesmo ainda não fora confeccionado, é descabida a cobrança relativa a parcelas anteriores a sua vigência, tendo em vista que, até então, o fato gerador da contribuição ainda não era previsto. Em outras palavras, a legislação tributária a ser aplicada é aquela contemporânea às parcelas devidas, e não na época do pagamento judicial, consoante aferível em decisão do TRF – 5ª Região: Processual civil e administrativo. Apelação de sentença que, em sede de embargos à execução de título que reconheceu o direito dos servidores ao reajuste de 3,17%, acolheu parcialmente os cálculos da contadoria do juízo, e determinou a exclusão da retenção da parcela relativa ao PSS (contribuição previdenciária dos servidores). 1. O fato gerador é o pagamento efetuado a menor no período em que eram devidas as parcelas remuneratórias das quais resultaram as diferenças reconhecidas em juízo, e não o pagamento efetuado por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. 2. A incidência da contribuição previdenciária deve respeitar a legislação vigente à época em que a parcela foi paga, inclusive em relação à alíquota devida naquela data. 3. Apelação parcialmente provida. (TRF5 - AC 200384000107181, Rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho, data da decisão: 09/09/2010, DJU: 14/09/2010, p. 267). Em moldes idênticos, a retenção da pensão/aposentadoria autoral solapa a isonomia tributária, ao tempo em que cria situação claramente discriminatória entre aqueles que perceberam benefício em época correta e aqueles enquadrados na mesma situação da demandante. Os que receberam tempestivamente pensão ou aposentadoria em interstícios anteriores à instituição do PSS, por óbvio, não suportaram o desconto do tributo. A situação ainda galga ares mais gravosos ao se aduzir a própria natureza das verbas pleiteadas, quais sejam, alimentares. Com efeito, a parte demandante foi privada de usufruir de benefício que traria inequívocos proveitos em seu padrão de vida e, quando finalmente se depara com a possibilidade de ver satisfeito direito que lhe coube, tem seu montante podado pela cobrança de um tributo, no mínimo, ilegítimo. Permitir a continuidade deste quadro implicaria ofensa à máxima de Chiovenda: “O emprego do processo não pode reverter em prejuízo de quem tem razão”. Mais uma vez garimpando os casos de regime de competência relativo ao IRPF, subsídio pertinente ao deslinde do feito, questão de premente relevância é observada, qual seja, a de que pagamento proveniente de ato ilegal da Administração não é idôneo a ensejar a incidência de tributo. Explico: a demandada agiu de forma contrária ao disposto na legislação pátria ao não conceder valores referentes à reposição salarial de 28,86%, que a parte autora teria direito no hiato compreendido de agosto de janeiro de 93 a junho de 99 (ID 38889441) ulteriormente conquistada nas vias judiciais nos autos do Processo n.° 0003486-78.1997.4.05.8000, objetivando o reajuste de remuneração, a qual foi julgada procedente. Sendo assim, após muitos anos de trâmite do processo de execução, somente no ano de 2021 foi expedido o Requisitório de pagamento nº 2021.80.00.002.208158 (ID 22701804) para pagamento das parcelas incontroversas. A omissão da União em reconhecer o direito da parte autora resultou na obstaculização do percebimento do benefício em longo período e, por conseguinte, é inaceitável que o Fisco se aproveite de ilegalidade cometida pela União em detrimento da legítima pretensão autoral. É valido ressaltar, outrossim, que a falecida Senhora NAIR CORURIPE COSTA, que por sua vez, era pensionista do ex-servidor PANFILO COSTA, dos quais as autoras da presente demanda são herdeiras, enquadra-se na hipótese do pensionista de servidor público federal que, quando da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 (promulgada em 19 de dezembro de 2003), já estava em gozo de benefício de aposentadoria, desde 1979 (Id. 48330709). Assim, à luz de todos os fundamentos apresentados acima, resta evidente que a parte autora tem razão ao apresentar a presente demanda, pois até o ano de 2004 ainda não havia fato gerador incidente em pensão e aposentadoria do servidor público da União, razão pela qual deve o pedido ser julgado procedente em relação a este aspecto, declarando-se a inexistência da relação jurídico-tributária concernente à incidência do PSS nos seus proventos em período anterior à vigência da EC nº 41/2003, o que deverá ser apurado em sede de liquidação. Noutro norte, observo que o(a) demandante também apresenta pedido que contempla valores posteriores à EC 41/2003. Nesta esteira, em relação aos pedidos feitos abrangem parcelas posteriores à EC nº 41/2003, entendo que deve ser feita uma análise pormenorizada dos requerimentos. Em primeiro lugar, entendo que a matéria encontra disciplina constitucional expressa no artigo 40, §18, da CF. Confira-se: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). Da simples leitura do dispositivo constitucional em comento, resta evidente que a incidência de contribuições sobre os proventos de inativos e pensionistas apenas deverá ser aplicada sobre as parcelas remuneratórias que superarem o teto dos benefícios do RGPS – Regime Geral da Previdência Social. Assim, deve-se observar, mês a mês, em sede de liquidação, se os valores recebidos pela parte autora foram inferiores ao limite máximo dos benefícios da previdência. Sendo inferiores, deverá haver a isenção do PSS sobre as referidas verbas, consoante a expressa disposição constitucional analisada. Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos, ao tempo em que: a) declaro a inexistência da relação jurídico-tributária consistente na incidência do PSS sobre proventos percebidos anteriormente ao início da vigência da Lei nº 10.887/04, decorrente da Emenda Constitucional nº 41/03; b) condeno a Fazenda Nacional a repetir a contribuição do PSS indevidamente retida no Precatório expedido em nome da parte autora, referente a valores anteriores à EC nº 41/03, devidamente corrigidos pela taxa SELIC (a qual já inclui juros moratórios), mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, a ser apurado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em posterior liquidação (Enunciado 32 FONAJEF); c) Determino que seja observada, em relação aos valores posteriores à EC nº 41/03, a partir de 06/2004, disposição contida no artigo 40, §18º, da Constituição Federal, no sentido de que não haja incidência da contribuição do PSS nas parcelas que sejam inferiores ao limite máximo dos benefícios do RGPS; d) determino a restituição dos valores descontados, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS, sobre a parcela de juros de mora apurados por atraso no pagamento de diferença de natureza remuneratória, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela taxa SELIC, a partir da data da efetiva retenção, a ser apurado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em posterior liquidação (Enunciado 32 FONAJEF). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a presente sentença, sem reforma de sua procedência (ainda que parcial): i) Intime-se o(a) autor(a) para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. Prazo: 15 (quinze) dias; i1) Em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos; ii) Apresentados os valores, vista à ré pelo mesmo prazo; ii.1) Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Intimem-se. Juiz Federal – 6ª Vara de Alagoas [1][1] AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 16ª edição. São Paulo: editora Saraiva, 2010.

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Processo nº 0054768-38.2023.4.05.8100

ID: 320306703

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054768-38.2023.4.05.8100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO LUIZ BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIA ALANA UCHOA LESSA

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MARIA REBECA LIMA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0054768-38.2023.4.05.8100 Autor: Evaldo Luiz Braga Ré: União/ Fazenda Nacional SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação movida por Evaldo Luiz Braga em face da União Federal (Fazenda Nacional… Processo: 0054768-38.2023.4.05.8100 Autor: Evaldo Luiz Braga Ré: União/ Fazenda Nacional SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação movida por Evaldo Luiz Braga em face da União Federal (Fazenda Nacional) por meio da qual requer o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária, bem como seja a União compelida a restituir os valores descontados a título de imposto de renda no montante de R$ 3.464,67 (três mil quatrocentos e sessenta e sete reais), com correção monetária, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV); e a condenação da parte ré em de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega que é beneficiário de Pensão por Morte Previdenciária e Aposentadoria por Incapacidade Permanente, como data de Início de Benefício em 10/06/2013 e 31/05/2013, respectivamente. A aposentadoria por invalidez (NB: 602.227.360-2) foi deferida em decorrência de Cardiopatia Grave (CID: I. 10, I. 50, I. 25) há mais de uma década, tendo o paciente feito uso de STENT, e posteriormente, Toracotomia/Safena, chegando a uma FE (Fração de Ejeção) de até 29%, apesar dos procedimentos e terapia medicamentosa, conforme laudo. Entretanto, deixou de constar em seu benefício a consequente isenção de Pagamento de Imposto de Renda, infringindo o disposto no art. 625, III, b, 2, c, da IN 128/2022, descontado na fonte o imposto indevido. Eis o brevíssimo relatório, mormente por ser este dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do artigo 1.° da Lei n.° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2. a) Da prescrição Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre apontar que, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o lustro prescricional para propositura da ação de restituição de IRPF indevidamente retido dá-se com a entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte, e não a partir de cada retenção efetuada, como se explica no aresto a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR (9/6/2005). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 4/STF. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ... 4. No caso concreto, a Primeira Turma adotou a tese prevalente sobre a aplicação das alterações promovidas pelo art. 3º da LC 118/2005 e manteve, na íntegra, o acórdão de origem, segundo o qual, tendo a ação sido proposta após a vigência da LC 118/2005, encontrava-se fulminada pela prescrição quinquenal a pretensão da parte contribuinte de discutir os valores indevidamente retidos. 5. Considerou-se, todavia, que, em se tratando de ação objetivando a restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o marco inicial da contagem do quinquênio legal seria a data de retenção dos valores, e não a data da entrega da declaração do ajuste anual. 6. Nesse tópico, o posicionamento adotado dissente do entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a fluência do prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário do IRPF inicia-se com a entrega pelo contribuinte da declaração de ajuste anual, e não a partir da retenção na fonte, pela fonte pagadora, que não tem o efeito de pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Precedentes: REsp 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.156.024/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; AgRg no REsp 1.276.535/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 13/5/2016. 7. Logo, a pretensão recursal merece acolhimento para se reconhecer que o lustro prescricional para propositura da ação de restituição de IRPF indevidamente retido dá-se com a entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte. E, considerando a relevância dessa data para o deslinde da controvérsia, cuja identificação não foi feita pelo acórdão hostilizado e tampouco pode ser aferida em recurso especial por demandar revolvimento do acervo probatório, há necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Direito à espécie segundo as premissas jurídicas aqui estabelecidas. 8. Embargos de declaração acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 890.467/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Deve-se reconhecer, assim, a prescrição apenas dos valores retidos cuja declaração foi apresentada há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. 2.b) Do pedido de reconhecimento de isenção Nos termos do art. 6.º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria e a pensão percebidos por portadores, dentre outras enfermidades, de cardiopatia grave, aferida com base em conclusão da medicina especializada. Eis o dispositivo em questão, in litteris: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015). [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) –g.n. destacou-se. Dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que os proventos de aposentadoria e as pensões são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas, dentre as quais se inclui efetivamente a cardiopatia grave. Analisando-se, então, os autos, depreende-se que o autor é aposentado pelo INSS desde 31/05/2013, bem como recebe pensão por morte previdenciária desde 10/06/2013 (id. 30052080). Quanto ao segundo requisito, qual seja, ser o autor portador de cardiopatia grave, foi juntado laudo médico do Dr. Alexandre Viana Goncalves, datado de 01/02/2023, em que atesta que o autor “sofreu infarto extenso há mais de uma década com intervenções cirúrgicas inicialmente com stent e posteriormente toracotomia/safena, chegando a uma FE de até 29%, apesar dos procedimentos e terapia medicamentosa. Quadro atual de dispnéia aos pequenos esforços...” Designou-se a realização de perícia médica oficial (id. 50179708). O laudo médico pericial oficial encontra-se acostado no documento de id. 55339759, o qual, em resposta aos quesitos formulados por este Juízo, atesta, dentre outros pontos: 1. O(a) periciando(a) está ou já foi acometido de: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida? R: PERICIADO APRESENTA CARDIOPATIA GRAVE. 2. Em caso positivo, é possível determinar dia, mês e ano do início da moléstia? R: A DATA DO INÍCIO DA DOENÇA SERIA DESDE FEVEREIRO DE 2009 CONFORME RELATO DO PERICIADO DURANTE ANAMNESE. A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE SERIA DESDE O DIA 09/02/2009 CONFORME EXTRATO DO BENEFICIÁRIO E INÍCIO DO BENEFÍCIO DO INSS (ANEXO 30052080 – FOLHA 02). 3. Com base em qual(is) documento(s) médico(s) foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando(a)? R: A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE SERIA DESDE O DIA 09/02/2009 CONFORME EXTRATO DO BENEFICIÁRIO E INÍCIO DO BENEFÍCIO DO INSS (ANEXO 30052080 – FOLHA 02). Portanto, as provas apresentadas são claras e suficientes em demonstrar que o demandante foi acometido da moléstia alegada, qual seja, cardiopatia grave. Ainda sobre o assunto, impende ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização - TNU decidiu, no julgamento do PEDILEF nº 0002898-31.2009.4.03.6311, que se deve adotar a data de comprovação da doença, atestada mediante diagnóstico médico, ou, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, a data de início da aposentadoria. No mesmo sentido, entendendo que o termo inicial é a data do diagnóstico da patologia ou a data da aposentação, o que for posterior, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIAGRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico -in casu, 25.4.2009 -ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior.4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017) (g.n.) No caso vertente, o autor é, de fato, portador de cardiopatia grave desde 09/02/2009. Por outro lado, o demandante aposentou-se por invalidez em 31/05/2013. Assim, tendo em vista que a aposentadoria foi posterior ao diagnóstico da doença, temos naquele evento - data da aposentadoria em 31/05/2013 - o termo a quo em que se fixa a data de início da isenção que fazia jus o autor, respeitada a prescrição quinquenal. Já quanto ao pedido de condenação em danos morais, tem-se que este não encontra respaldo, pois não houve conduta injusta, despropositada e de má fé praticada pela Administração que tenha acarretado dano ao autor. 2.c) Do pedido de condenação por dano moral O pedido de condenação em danos morais, contudo, não encontra respaldo, pois não houve conduta injusta, despropositada e de má fé praticada pela Administração que tenha acarretado dano à demandante. Vale ressaltar, ademais, que o dano moral resulta, em regra, de ato lesivo que porventura possa afetar a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, suas virtudes, enfim o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Contudo, deve-se pontuar também que, conforme o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Ainda mais, se os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior" (AgRg no AgRg no Ag 775.948/RJ, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, julgado em 12.02.2008, DJ 03.03.2008 p. 1). No presente caso, não se percebe efetivo dano indenizável de ordem moral, por não estar caracterizada ofensa à honra ou à imagem da autora, apenas aborrecimento incapaz de gerar responsabilidade civil. Entendendo que o indeferimento de requerimento administrativo ou eventual demora da Administração no reconhecimento do direito não constitui, por si só, situação apta à caracterização de dano moral, vejamos o seguinte excerto do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. NÃO INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.954/2019. REFORMA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS.DESCABIMENTO. VALOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. ... 16. Quanto aos danos morais, constata-se que o indeferimento do requerimento administrativo ou eventual demora da Administração no reconhecimento do direito não constitui, por si só, situação apta à caracterização de dano moral, devendo existir circunstâncias excepcionais em derredor do fato. Na hipótese, não se constata circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua reparação. Isto porque a obrigação de indenizar por ofensa aos direitos da personalidade deve ficar circunscrita às situações em que se revelem um mínimo de gravidade, não se prestando para reparar meros aborrecimentos, dissabores, amarguras ou contrariedade da vida cotidiana. ... (PROCESSO: 08014770820194058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE DIAS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2025) Destarte, não identificado dano indenizável, não resta a este Juízo outra saída a não ser rejeitar o pedido de indenização por dano moral. 2.d) Da Tutela de urgência Reconhecida a plausibilidade do direito e considerando o caráter alimentar da verba que vem recebendo os descontos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a imediata suspensão pela parte ré de cobrança de imposto de renda em face do autor sobre os seus proventos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para condenar a União (Fazenda Nacional) a: a) abster-se de descontar/exigir o imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e de pensão da parte autora, com fundamento no art. 6º, XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988, sob pena de cominação de multa; b) restituir à parte autora os valores recolhidos/descontados a título de imposto de renda que incidiram sobre os referidos proventos de aposentadoria e de pensão desde 31/05/2013, respeitada a prescrição quinquenal, atualizando-se pela taxa SELIC. Ficam excluídos do montante a restituir os valores que a parte autora eventualmente já tenha se ressarcido mediante apresentação das declarações de ajustes anuais do Imposto de Renda - IR, caso provado o fato pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença. Defiro a tutela de urgência para o fim de determinar que a União suspenda imediatamente a cobrança de imposto de renda em face do autor sobre seus proventos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto da condenação, destacando o montante do principal e da SELIC. Intimem-se. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 20.ª Vara

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Processo nº 0046518-61.2024.4.05.8300

ID: 329948636

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0046518-61.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE MENDES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0046518-61.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0046518-61.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAERCIO INACIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE MENDES DE SOUZA - PE49375 REU: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95) 2. Fundamentação Preliminar - Prévio requerimento administrativo O Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões, tem firmado posicionamento sobre a prescindibilidade do prévio requerimento administrativo, nos casos de repetição de indébito tributário: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ALÉM DO TETO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEDUZIDO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXV, da CF/1988. Defende ser possível pleitear, na via judicial, eventual indébito tributário sem a exigência de prévio requerimento na via administrativa. 3. A pretensão recursal merece prosperar. A jurisprudência desta Corte entende que a exigência de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir se restringe a concessões iniciais de benefícios previdenciários, não abrangendo outras questões como a repetição de indébito. 4. Nesse sentido, confira-se a ementa do RE 631.240-RG (Tema 350), de minha relatoria, na parte que interessa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...). (RE 631.240, sob minha relatoria, DJe 10.11.2014). 5. No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.113.362, Rel. Min. Celso de Mello; RE 1.385.105, Rel. Min. Dias Toffoli; e RE 1.344.614, Rel. Min. Edson Fachin. 6. Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015, e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir da autora, e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (RE 1444504, Relator: Min. Roberto Barroso, Julgamento: 29/06/2023, Publicação: 30/06/2023). Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Preliminar de mérito - Prescrição quinquenal O art. 168 do CTN determina que o direito de pleitear a restituição do tributo exigido indevidamente prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da extinção do crédito tributário, que em regra ocorre com o pagamento do tributo, na forma do art. 165, I, do CTN. Para os tributos lançados por homologação, era defendida na jurisprudência a tese dos"cinco mais cinco, firmada pelo col. STJ, e que decorria da aplicação combinada dos artigos150, parágrafos 1º e 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. De acordo com interpretação de tais artigos, o contribuinte tinha o prazo de cinco anos para solicitar a restituição de valores,contados do decurso do prazo para homologação, também de cinco anos, mas contados do fato gerador. Com isso, na prática, nos casos de homologação tácita, o prazo era de dez anos contados do fato gerador. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, ficou expressamente estabelecido o prazo unificado de cinco anos para repetição do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Sobre a fustigada aplicação retroativa do art. 3º da LC nº 118/05, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 566621/RS, com repercussão geral, em sessão de 4/8/2011, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/95, em estima aos princípios da segurança jurídica e acesso à justiça, considerando porém válida a aplicação do prazo quinquenal trazido na referida lei complementar quanto às ações ajuizadas após a entrada em vigor do referido diploma, ou seja, a partir de 9/6/2005. Assim, como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor do prazo quinquenal previsto na Lei Complementar nº 118/2005, declaro prescritas as parcelas recolhidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Do mérito propriamente dito Da Responsabilidade Civil: O instituto da Responsabilidade Civil é parte integrante do Direito obrigacional. Regula, em síntese, o dever, imposto ao autor do dano, de assumir as ações ou as omissões praticadas. Em um sentido amplo, revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, em virtude de contrato ou em virtude de ato ou omissão, para, respectivamente, satisfazer a prestação convencionada ou suportar as sanções legais que lhe são impostas. A responsabilidade civil, diferentemente da penal, tem por intento a reparação de um dano sofrido. Consoante o pensamento dos irmãos Mazeaud, citados por Paulo Dourado de Gusmão (In: Responsabilidade Civil: breves notas. Revista de Direito. Guanabara. n° 2, ano 1, v. 2, 1967, p. 35), "é responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem." São pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita; b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano. Sem a configuração dos pressupostos norteadores do instituto da Responsabilidade Civil, apresenta-se como antijurídica qualquer pretensão de conteúdo indenizatório. Deverá ser investigada, ainda, a ilicitude do ato praticado, bem como a existência de culpa na atuação do responsável pela prática da conduta, se não se cuidar de hipótese de responsabilidade objetiva. Nos termos do art. 927 do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse diapasão, em consonância com o Código Civil, nas relações de consumo deve-se aplicar a responsabilidade objetiva nos termos do art. 12 e 14 da Lei 8.078/90. Dessa forma, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. Essa responsabilidade só pode ser elidida se comprovado não existir defeito no serviço prestado, e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, parágrafo 3º, I e II, do CDC). Conforme o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, constitui relação de consumo a prestação de serviços de natureza bancária, financeira ou de crédito. Nessa ordem de raciocínio, as relações entre as instituições financeiras e seus clientes, decorrente dos contratos bancários, deverão se sujeitar à disciplina da referida lei. O dano pode ser material ou moral. O dano material é aquele que afeta o patrimônio do ofendido. Há, portanto, repercussão na órbita financeira do indivíduo. Para o seu ressarcimento, deve-se compensar a vítima pelos prejuízos decorrentes do dano emergente e, se for o caso, os lucros cessantes conforme preceitua o art. 402 do novo Código Civil. Em contrapartida, o dano moral encontra-se previsto na Constituição Federal, entre os direitos e garantias individuais, nos incisos V e X do art. 5º da Carta Magna. Consiste esse dano na violação aos direitos de personalidade do indivíduo, quais sejam, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. Para a caracterização dos danos morais, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não se faz mister a comprovação de sua repercussão, apenas da violação aos direitos de personalidade. CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. O valor arbitrado a título de danos morais não se revela exagerado ou desproporcional, mas encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Recurso conhecido, mas improvido. (STJ, Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 599702 Processo: 200301842661 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 02/03/2004, DJ 06/09/2004 PÁGINA:269, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA). No caso concreto Insurge-se a parte autora contra a FAZENDA NACIONAL alegando que jamais constituiu ou participou da empresa individual inscrita sob o CNPJ nº 28.256.264/0001-20, e que tal inscrição foi realizada de forma fraudulenta, resultando na inclusão de seu nome como corresponsável por débitos tributários inscritos em dívida ativa da União sob a inscrição nº 40.4.22.076135-13. Requer, assim, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com a referida empresa, a anulação do débito fiscal a si atribuído, a exclusão de seu nome dos registros da empresa, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A União/Fazenda Nacional apresentou contestação, alegando, em síntese, a validade da inscrição e a necessidade de instauração de processo administrativo perante a Receita Federal do Brasil para anulação do ato cadastral. Reconhece, contudo, que os dados do MEI foram inseridos sem conferência documental e com base em sistema automatizado via internet, admitindo, inclusive, que o CNPJ pode ser anulado administrativamente, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022. A controvérsia cinge-se à existência de relação jurídico-tributária entre o autor e a empresa constituída sob o CNPJ nº 28.256.264/0001-20, bem como à validade da inscrição em dívida ativa e à pretensão indenizatória por danos morais. Os Ids.72254333, 72254335, 72256888, em especial o relatório SIDA e a ficha cadastral da Receita Federal, confirmam que o autor figura como titular do referido CNPJ, cuja inscrição ocorreu em 25/07/2017, com posterior declaração de inaptidão por omissão de declarações. Também consta débito tributário lançado em seu nome como corresponsável no valor de R$ 1.837,58, conforme CDA. Restou comprovado nos autos que o autor é pessoa simples (vide Ids. 59540307, 59540308), com baixíssimo grau de instrução, sem histórico empresarial, e que a constituição da empresa ocorreu de forma não reconhecida, possivelmente por terceiro que se valeu de seus dados pessoais para fraude, conforme exposto na inicial e corroborado pelo relatório do SIDA e pela própria União em sua manifestação (Id. 72254333, item 2 da contestação). Destaco que o sistema simplificado do Portal do Empreendedor, embora vise à desburocratização, não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do cidadão, tampouco desobrigar o Estado de instituir medidas mínimas de verificação para coibir fraudes. Assim, a inscrição do nome do autor no CNPJ nº 28.256.264/0001-20 e, por consequência, sua inclusão como corresponsável por débitos tributários deve ser anulada, por ausência de anuência e participação. Diante da inexistência de vínculo entre o autor e a pessoa jurídica inscrita no CNPJ supracitado, impõe-se a anulação da Certidão de Dívida Ativa em nome de Laércio Inácio dos Santos (CPF nº 817.665.054-49), referente à inscrição nº 40.4.22.076135-13. Danos morais O dano moral restou configurado, tendo em vista que o autor, além de ser surpreendido com cobrança tributária indevida, foi impedido de receber benefício assistencial (Bolsa Família), o que comprometeu sua subsistência. A responsabilidade da União é objetiva (art. 37, §6º da CF/88), e decorre da omissão estatal na falha de controle e verificação no processo de abertura de empresa via internet, o que culminou na indevida inscrição e na constrição de direitos do autor. Partindo-se para a fixação do quantum indenizatório decorrente do dano moral ora reconhecido, resta salientar o entendimento reiterado na jurisprudência dos nossos Tribunais, no sentido de que se deve atentar, para tanto, a dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter preventivo-educativo da condenação por danos morais. Com efeito, é de se levar em consideração a gravidade do dano, bem assim a situação econômica do seu causador e do lesado, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. Assim, atento a tais critérios e ao princípio da vedação do enriquecimento indevido, uma vez que a indenização do dano moral não deve se prestar a enriquecer a vítima, fixo o valor da indenização, a ser pago pela Ré, a título de danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Dispositivo Em face do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais (art. 487, CPC). Como conseqüência, condeno a FAZENDA NACIONAL a: a) Declarar inexistente a obrigação tributária entre o autor e a empresa inscrita no CNPJ nº 28.256.264/0001-20. b) Determinar a anulação da inscrição do autor como responsável perante o referido CNPJ. c) Declarar a nulidade da CDA nº 40.4.22.076135-13, no que se refere à corresponsabilidade de LAÉRCIO INÁCIO DOS SANTOS; d) Condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto ao critério de atualização do débito judicial, deverá ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0025869-84.2024.4.05.8103

ID: 332822881

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025869-84.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACIRA DE SOUSA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0025869-84.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0025869-84.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ANA MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de JOÃO YCARO DE ARAÚJO PEREIRA, ocorrido em 29/5/2024. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Acerca do salário-maternidade, o art. 71 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) No que concerne à carência, a Lei nº 8.213/91 estabeleceu que, apenas em se tratando de segurada empregada, empregada doméstica e avulsa, seria dispensada a carência. Tratando-se, por sua vez, de segurada contribuinte individual, facultativa e segurada especial, haveria necessidade de comprovação do recolhimento de 10 (dez) contribuições mensais ou da demonstração do exercício da atividade campesina nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, nos termos do art. 25, inc. III, e art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (...) Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (...) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (....) No entanto, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, por decisão transitada em julgado, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. (....) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em que pese o mencionado julgado ter declarado a inconstitucionalidade apenas do art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91, nada mencionando a respeito do art. 39, parágrafo único, da mesma Lei, é possível concluir que a sua fundamentação alcança também às seguradas especiais, não havendo razão para tratamento discriminatório. Dessa forma, são requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade apenas (a) a demonstração da maternidade e (b) a comprovação da qualidade de segurada da Previdência Social, independentemente da qualificação de segurado do RGPS, seja obrigatório, seja facultativo. Quanto à qualidade de segurado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, quando do julgamento do Tema 349 (PEDILEF 0504017-94.2022.4.05.8400/RN, julgamento em 16/10/2024), firmou o seguinte entendimento: Tema 349: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. Em sede de embargos de declaração, houve o esclarecimento de que o julgado alcança tanto os segurados empregados, domésticos e avulsos, como os contribuintes individuais, ressaltando que a premissa firmada não guarda qualquer incompatibilidade com a Lei nº 10.666/2003, conforme excerto abaixo transcrito: Em mero reforço argumentativo, cabe enfatizar que a premissa norteadora do tema representativo não apresenta qualquer incompatibilidade com a Lei nº 10.666/2003: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Nesse sentido, vale citar excerto do voto condutor da Juíza Federal Polyana Falcão Brito no PUIL 0001974-48.2012.4.01.3311, na qual evidencia que a Lei 10.666/03 prevê mera sistemática de arrecadação tributária: A controvérsia surge quando a remuneração desse profissional se dá mediante a prestação de serviços a empresas, diretamente ou por meio de cooperativa de serviços, tendo em vista que o art. 4º da Lei nº 10.666/2003 criou o dever de essas entidades promoverem a retenção da contribuição previdenciária devida pelo autônomo. Na sequência, previu o art. 5º do mesmo diploma legal a obrigação de o contribuinte complementaras contribuições que porventura tenham sido recolhidas abaixo do mínimo legal, senão vejamos: [...] Diante desse cenário, podem surgir quatro situações que resultarão em situação de pendência fiscal: 1) o contribuinte presta serviços de valor igual ou superior ao salário mínimo , a empresa ou cooperativa retém a parcela referente à contribuição previdenciária mas NÃO promove o recolhimento da exação; 2) o contribuinte presta serviços de qualquer valor e, a despeito da obrigação legal, NÃO há retenção da parcela referente à contribuição previdenciária por parte da empresa ou da cooperativa; 3) o contribuinte presta serviços de valor inferior ao mínimo legal , a empresa ou cooperativa retém a parcela referente à contribuição previdenciária e promove o recolhimento da exação; 4) o contribuinte presta os serviços de valor inferior ao mínimo legal, a empresa ou cooperativa retém a parcela referente à contribuição previdenciária mas NÃO promove o recolhimento da exação; Tendo em vista que a sistemática inaugurada pelo art. 4ª da Lei 10.666/2003 veicula mera norma de substituição tributária, que não exime o contribuinte individual do dever de complementar o pagamento do valor que faltar para atingir o mínimo ou recolher diretamente a exação sempre que não houver a retenção dela na fatura de prestação dos serviços, conclui-se que apenas na situação contemplada pelo item 1 é que a irregularidade do pagamento não poderá gerar prejuízo ao segurado, seja por eventual atraso no recolhimento, seja pelo recolhimento em valor inferior ao mínimo. Em todos as outras hipóteses caberá ao segurado efetuar diretamente o recolhimento ou complementar o valor da contribuição, porque das duas uma: OU não terá sofrido o desconto no valor recebido pela prestação do serviço (item 2) OU a retenção terá sido sobre valor inferior ao mínimo, hipótese em que terá o dever de promover o recolhimento da diferença de valor para que seja atingido o valor mínimo de contribuição (itens 3 e 4). A única diferença entre essas duas últimas hipóteses é que no caso do item 4 não constará nenhum recolhimento em seu favor nas respectivas competências a despeito de ter havido a retenção, bastando que o segurado comprove perante o INSS que houve o desconto de uma parte do que seria devido, cabendo-lhe a responsabilidade apenas pelo que faltar. Insta gizar que a decisão embargada concluiu que o Decreto nº 10.410/2020 extrapolou os limites regulamentares ao condicionar a manutenção da qualidade de segurado à complementação das contribuições inferiores ao mínimo, violando os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social. Quanto à alegação de obscuridade, não se verifica, pois a tese fixada ao partir da distinção da forma de filiação ao RGPS, torna-se incontornavelmente de abrangência geral, aplicável a todos os segurados obrigatórios, como, aliás, pretendia o INSS em seus memoriais. A decisão embargada abordou amplamente os fundamentos constitucionais e legais para assegurar a manutenção da qualidade de segurado, sem qualquer necessidade de distinção entre segurados empregados, domésticos, avulsos e contribuintes individuais. Registre-se que o processo acima mencionado ainda não transitou em julgado, tendo o INSS apresentado recurso extraordinária. O segurado, por sua vez, mantém sua qualidade pelo período de 12 meses após a cessação de suas contribuições (Lei nº 8.213/91, art. 15, II), podendo tal período ser prorrogado para 24 meses se já houver vertido mais de 120 contribuições mensais consecutivas sem a perda da qualidade de segurado e, ainda, acrescido de mais 12 meses caso verificada situação de desemprego involuntário (Lei nº 8.213/91, art. 15, §§1º e 2º). O art. 13, §§1º e 2º, do Decreto nº 3.048/99 estabelece que a qualidade de segurado também é mantida, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade, admitindo as mesmas hipóteses de extensão da prorrogação acima mencionadas. O art. 184, inc. II, §§ 4º e 5º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 ainda prevê a prorrogação do período de graça por 12 meses após a cessação do benefício de salário-maternidade, admitindo as mesmas hipóteses de extensão do período de graça. No mesmo sentido era a previsão constante do art. 137, inc. II, da Instrução Normativa INSS nº 77/2015. Na espécie, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da juntada da respectiva certidão, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 29/5/2024. Quanto à qualidade de segurado, depreende-se do CNIS que a autora manteve vários vínculos com o município de Tianguá, sendo que o último se encerrou em 12/2019 e há recolhimento, na qualidade de contribuinte individual, referente a competência de janeiro de 2024 (prestadora de serviço a empresa – CNPJ: 21.195.755/0001-69 – id. 64795950, fl.7). Depreende-se do procedimento administrativo que o INSS não reconheceu o recolhimento na qualidade de contribuinte individual, pois argumentou que teria sido abaixo do mínimo (id. 64795952, fl.12). Contudo, o recolhimento abaixo do mínimo legal não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório e como há isenção de carência a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Assim, quando do fato gerador do benefício, mantinha a qualidade de segurada, nos termos do art. 15, inc. II, da Lei nº 8.213/91, suficiente, portanto, para a concessão do benefício postulado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das prestações relativas ao benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 29/5/2024, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pela parte autora decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo da RMI e dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0008112-61.2025.4.05.8000

ID: 331992547

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008112-61.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZELDA DO MONTE ROSSITER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MYLENE QUITERIA CALDAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autoea em desfavor do União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em… SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autoea em desfavor do União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. De início, passo ao exame da preliminar apresentada pela demandada, qual seja, a alegação acerca da falta de interesse de agir da parte autora, e o faço para rejeitá-la. É que, o Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo do ARE 1367504 AgR, cujo voto é da lavra do Min. Dias Tóffoli, sacramentou a compreensão segundo a qual a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às demandas tributárias, verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Mesmo entendimento é sufragado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da DCTF, tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa. 3. O raciocínio desenvolvido na instância de origem até poderia ser correto, caso o desejo do autor se limitasse a retificar a declaração, já que a satisfação dessa pretensão pressuporia a provocação do titular do direito, isto é, se se tratasse apenas do direito potestativo de corrigir a DCTF, seria realmente questionável a necessidade de ação judicial, notadamente por restar dúvida sobre a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora. 4. Hipótese, porém, em que o contribuinte não corrigiu a declaração, o tributo foi lançado e passou a ser exigido, de modo que a pretensão não era de retificar o documento, mas de anular o crédito tributário exigível. 5. Evidencia-se, no último caso, que, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição; em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022.) No caso, a(s) retenção(ões) impugnada(s) ocorreu(ram) em 1/2024 (id. 63506136), e a presente ação protocolada em 2/2025, logo, não há prescrição a ser pronunciada. Superada essas questões prévias, vou à análise do meritum causae. Insta destacar que a contribuição previdenciária (PSS) só incide sobre o valor do principal (o qual tem natureza salarial) devidamente atualizado monetariamente, não sendo calculado sobre os juros de mora, eis que estes têm natureza indenizatória. Nesta quadra, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1239203/PR (TEMA n. 501) de Relatoria do I. Min Mauro Campbell Marques, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou orientação segundo a qual não cabe a incidência de PSS sobre juros de mora decorrente de pagamento de Precatório/RPV. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROSDE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na e xigênciade tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros demora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ - REsp: 1239203 PR 2011/0040873-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2013). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, no caso de benefício previdenciário pago acumuladamente e a destempo, deve ser observado o regime de competência, aplicando-se as alíquotas vigentes à época em que tal verba deveria ter sido recebida. Neste sentido o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. 2. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, a cobrança do Imposto de Renda incidente sobre o montante pago em razão de condenação que reconhece o direito às diferenças de benefícios previdenciários deve observar as tabelas vigentes no momento em que tais diferenças deveriam ter sido pagas, considerando-se, ainda, a renda auferida no mês de referência. 3. Pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.625.744/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) (Destaquei) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais das Seções Judiciárias da 5ª Região. Precedentes: Segunda Turma - JFCE, Proc. 0527327-93.2021.4.05.8100, Rel. Juiz(a) PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 12/05/2022; Primeira Turma - JFPB, Proc. 0500197-12.2021.4.05.9820, Rel. Juiz(a) BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Julgamento: 06/05/2022; Terceira Turma - JFPE, Proc. 0500613-03.2020.4.05.8304, Rel. Juiz(a) POLYANA FALCÃO BRITO, Data de Julgamento: 04/06/2020. Noutro ângulo, insta destacar que no âmbito federal a contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) somente passou a ser devida a partir de 20.05.2004, consoante o disposto no art. 16, caput, da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/2003. Até mesmo porque, como é cediço, não cabe a aplicação retroativa da nova regra para alcançar parcelas remuneratórias não pagas a tempo e modo. A referida contribuição previdenciária será de 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, in verbis: “Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” (Destaquei) Acerca da matéria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu, no bojo do REsp 1263612/PR, decisão extremamente didática, asseverando que entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, consoante se pode conferir da respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PSS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. 1. Conforme consignado no acórdão do agravo regimental, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. 2. A determinação de incidir a contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 mesmo no período anterior à EC n. 20/1998 - janeiro de 1993 e junho de 1998 - faz retroagir os efeitos de tal lei a período em que a norma não vigia, o que se mostra inviável. 3. Tratando-se de aposentados e pensionistas vinculados ao serviço público federal, os quais não possuíam ato normativo que determinava a incidência de indigitada contribuição no período anterior à EC n. 20/1998, não há porque incidir, consequentemente, o PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 sobre os valores vinculados àquele período: janeiro de 1993 e junho de 1998. 4. Sobre os proventos de inativos e pensionistas, o PSS obedece aos seguintes parâmetros: I. antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, somente é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) se existente norma prevendo tal incidência no âmbito dos entes federais (estados, municípios e Distrito Federal), cabendo destacar que não havia previsão na esfera federal, o que torna indevida sua incidência; II. entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais; III. a partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, desde que editem lei que a legitime, sendo que, na esfera federal, tal cobrança se efetivou com a entrada em vigor da Lei 10.887/2004. 5. No período de janeiro de 1993 e junho de 1998, o PSS no âmbito federal é devido pelos embargantes enquanto servidores ativos, à luz da lei de regência à época. Por outro lado, a partir da aposentadoria, se mostra indevida a incidência da contribuição até o advento da Lei n. 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 41/2003. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013) (Grifei.) Por todo o exposto, ao tempo que rejeito as preliminares suscitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e condeno a ré restituir os valores descontados a título de contribuição PSS sobre o pagamento de Precatório/RPV, devidamente corrigido pela taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). A liquidação do julgado deve ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado nº 32 do FONAJEF. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar memorial discriminado e atualizado do crédito exequendo, em 15 dias, nos termos do art. 534 do CPC. Intimem-se. Juíza Federal – 9ª Vara/AL

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Processo nº 0039337-27.2024.4.05.8100

ID: 338207652

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0039337-27.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA ROCHA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0039337-27.2024.4.05.8100 AUTOR: SILVIA HELENA ROCHA CAMPOS DE OLIVEIRA RÉ: FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por SILVIA HELENA ROCHA CAM… PROCESSO: 0039337-27.2024.4.05.8100 AUTOR: SILVIA HELENA ROCHA CAMPOS DE OLIVEIRA RÉ: FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por SILVIA HELENA ROCHA CAMPOS DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária que enseja o recolhimento da contribuição denominada "salário-educação" por parte do(a) suplicante, haja vista a ausência de amparo legal na cobrança do aludido tributo de tabeliães, notários e registradores. Pede ainda a condenação da União na obrigação de restituir/compensar os valores pagos indevidamente a título de "salário-educação" nos últimos cinco anos, considerando o ajuizamento desta ação originariamente na 6ª Vara Federal/CE, na qual foi redistribuída para este Juízo em razão do valor de alçada dos Juizados Especiais. Assevera a autora exercer a função de Notário e Registrador Público, afigurando-se como titular de cartório extrajudicial circunscrito no Estado do Ceará, Argumenta que, em que pese a natureza não empresarial do serviço cartorário, a Receita Federal do Brasil vem exigindo indevidamente o recolhimento da contribuição social "salário-educação" dos tabeliães. Em sua contestação (Id 58859493), a Fazenda defende a legalidade da cobrança, afirmando que o titular do cartório, ainda que na condição de pessoa física, está sujeito ao recolhimento da contribuição ao salário-educação calculada sobre a folha de pagamento de seus empregados, vez que equiparado a empresa, nos termos da legislação (parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 8.212/91). É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1.° da Lei n.º 10.259/2001 II. FUNDAMENTAÇÃO II.a) Da prescrição Preliminarmente, cumpre apontar que, de acordo com a redação conferida ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN pela Lei Complementar nº. 118/05, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, o qual, na hipótese em apreço, se dá com o pagamento antecipado. Logo, a data do pagamento é o termo a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propositura de ação de repetição de indébito e/ou compensação relativa a cada recolhimento, configurando a prescrição, pois, em relação a pagamentos efetuados em momento anterior ao quinquídio que precede o ajuizamento da ação. No entanto, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a tese dos “cinco mais cinco” às ações propostas antes do início da vigência da LC n.º 118/2005, que se deu em 9 de junho 2005, enquanto o prazo prescricional quinquenal incide em relação a todas as demandas judiciais ajuizadas a contar dessa data, independentemente de quando ocorreu o recolhimento indevido do tributo (RE n.º 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011). No caso em tela, tendo a ação sido interposta em data posterior àquela acima apontada, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas/descontadas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. No caso em tela, há uma particularidade a ser considerada. O ajuizamento desta ação, distribuída inicialmente à 6ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Ceará deu-se em 04/12/2023, a qual foi autuada sob o n° 0820849-25.2023.4.05.8100. Nesta oportunidade, foi declinada a competência para a Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa, sendo, ainda, determinado que a parte autora procedesse manualmente com a remessa do feito a um dos Juizados Especiais Federais adjuntos às Varas de Execução Fiscal, os quais possuem competência tributária, em razão de incapacidade técnica do PJE realizar a devida declinação de competência, razão pela qual a parte demandante teve que ajuizar novamente esta ação, a qual recebeu um novo número de processo e teve uma nova data de autuação. Tendo em vista que a nova autuação deu-se em razão da incompatibilidade técnica de redistribuição entre os sistemas processuais utilizados por esta Seção Judiciária, PJE e PJE 2.x, ao tempo da decisão originária, deve-se considerar como termo a quo na análise do prazo prescricional quinquenal, a data da autuação originária, em 04/12/2023. II. b) Do mérito O(a) autor(a), na qualidade de notário e registrador público titulare de cartório extrajudiciai, busca afastar a cobrança da contribuição social ao salário-educação. O salário-educação foi previsto pela Constituição Federal como tributo destinado a custear a educação básica, de acordo com o art. 212, parágrafo 5º, in verbis: "Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (destacado) O legislador instituiu a exação através da Lei nº 9.424/96, que assim dispôs: "Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (...)" (destacado) Então o Decreto nº 6.003/06 passou a delimitar quem são os contribuintes do salário-educação. Confira-se: "Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição. Parágrafo único. São isentos do recolhimento da contribuição social do salário-educação: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações; II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau; III - as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; IV - as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento; V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;" (destacado) Diante da legislação que rege a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sede de repetitivo, por ocasião do Resp nº 1.162.307, de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas: Tema Repetitivo 362: "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". Além disso, a jurisprudência se firmou no sentido de que os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados, a exemplo dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". 2. Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, "a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1998, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/1999 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias" (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2022). 4. Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que "o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa" (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27.5.2002). Precedentes. 5. Agravo Interno não provido." (destacado) (STJ, AgInt no REsp n. 2.081.843/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 18/12/2023.) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATVIDADE ESTATAL TÍPICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário educação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido." (destacado) (STJ, AgInt no REsp n. 2.089.170/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Processo Judicial Eletrônico: https://pje.jfce.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO SUJEITO PASSIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da impetrante (pessoa física titular de cartório de registro de imóveis) em não recolher a contribuição social para salário-educação incidente sobre a folha de salários de seus empregados, vinculados ao exercício de serviço notarial e registral. 2. O acórdão embargado pontuou que a contribuição ao salário-educação está prevista no § 5º do art. 212 da CF, a ser recolhida pelas empresas, na forma da lei; o art. 15 da Lei nº 9.424/61, por seu turno, dispõe que o salário-educação, devido pelas empresas, é calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91. 3. De maneira clara e fundamentada, o órgão colegiado destacou a impossibilidade de equiparar o titular de cartório a empresa, para fins de ser contribuinte da exação mencionada. Ressaltou que o STJ entende que não se aplica à contribuição ao salário educação o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/91, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias; isso porque o sujeito passivo da contribuição ao salário educação foi definido por lei específica, definido no art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.766/98 e no art. 2º do Decreto 6.003/2006. Frisou que, quanto ao titular de cartório, como a impetrante, trata-se de serventia extrajudicial que desenvolve atividade estatal típica, não se equiparando, portanto, a uma empresa; logo, as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram como sujeito passivo do salário educação. Lembrou que o STJ afetou a matéria em debate à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.228), mas ainda pendente de apreciação de mérito. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível por meio de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados." (destacado) (TRF5, PROCESSO: 08193387120234058300, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2024) Portanto, as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária a obrigar os autores, na qualidade de titulares de serviços notariais e de registro, ao pagamento de salário-educação, bem como o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos a esse título nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento do processo originário, em 04 de dezembro de 2023, em observância à prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto da condenação, destacando o montante do principal e da SELIC. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal da 20.ª Vara/CE

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Processo nº 0035158-50.2024.4.05.8100

ID: 338207903

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0035158-50.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNY GOMES VASCONCELOS PONTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0035158-50.2024.4.05.8100 AUTOR: ARIADNY GOMES VASCONCELOS PONTE RÉ: FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ARIADNY GOMES VASCONCELOS PONT… PROCESSO: 0035158-50.2024.4.05.8100 AUTOR: ARIADNY GOMES VASCONCELOS PONTE RÉ: FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ARIADNY GOMES VASCONCELOS PONTE em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária que enseja o recolhimento da contribuição denominada "salário-educação" por parte do(a) suplicante, haja vista a ausência de amparo legal na cobrança do aludido tributo de tabeliães, notários e registradores. Pede ainda a condenação da União na obrigação de restituir/compensar os valores pagos indevidamente a título de "salário-educação" nos últimos cinco anos, considerando o ajuizamento desta ação originariamente na 6ª Vara Federal/CE, na qual foi redistribuída para este Juízo em razão do valor de alçada dos Juizados Especiais. Assevera a autora exercer a função de Notário e Registrador Público, afigurando-se como titular de cartório extrajudicial circunscrito no Estado do Ceará, Argumenta que, em que pese a natureza não empresarial do serviço cartorário, a Receita Federal do Brasil vem exigindo indevidamente o recolhimento da contribuição social "salário-educação" dos tabeliães. Em sua contestação (Id 59677752), a Fazenda defende a legalidade da cobrança, afirmando que o titular do cartório, ainda que na condição de pessoa física, está sujeito ao recolhimento da contribuição ao salário-educação calculada sobre a folha de pagamento de seus empregados, vez que equiparado a empresa, nos termos da legislação (parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 8.212/91). É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1.° da Lei n.º 10.259/2001 II. FUNDAMENTAÇÃO II.a) Da prescrição Preliminarmente, cumpre apontar que, de acordo com a redação conferida ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN pela Lei Complementar nº. 118/05, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, o qual, na hipótese em apreço, se dá com o pagamento antecipado. Logo, a data do pagamento é o termo a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propositura de ação de repetição de indébito e/ou compensação relativa a cada recolhimento, configurando a prescrição, pois, em relação a pagamentos efetuados em momento anterior ao quinquídio que precede o ajuizamento da ação. No entanto, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a tese dos “cinco mais cinco” às ações propostas antes do início da vigência da LC n.º 118/2005, que se deu em 9 de junho 2005, enquanto o prazo prescricional quinquenal incide em relação a todas as demandas judiciais ajuizadas a contar dessa data, independentemente de quando ocorreu o recolhimento indevido do tributo (RE n.º 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011). No caso em tela, tendo a ação sido interposta em data posterior àquela acima apontada, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas/descontadas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. No caso em tela, há uma particularidade a ser considerada. O ajuizamento desta ação, distribuída inicialmente à 6ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Ceará deu-se em 04/12/2023, a qual foi autuada sob o n° 0820849-25.2023.4.05.8100. Nesta oportunidade, foi declinada a competência para a Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa, sendo, ainda, determinado que a parte autora procedesse manualmente com a remessa do feito a um dos Juizados Especiais Federais adjuntos às Varas de Execução Fiscal, os quais possuem competência tributária, em razão de incapacidade técnica do PJE realizar a devida declinação de competência, razão pela qual a parte demandante teve que ajuizar novamente esta ação, a qual recebeu um novo número de processo e teve uma nova data de autuação. Tendo em vista que a nova autuação deu-se em razão da incompatibilidade técnica de redistribuição entre os sistemas processuais utilizados por esta Seção Judiciária, PJE e PJE 2.x, ao tempo da decisão originária, deve-se considerar como termo a quo na análise do prazo prescricional quinquenal, a data da autuação originária, em 04/12/2023. II. b) Do mérito O(a) autor(a), na qualidade de notário e registrador público titular de cartório extrajudicial, busca afastar a cobrança da contribuição social ao salário-educação. O salário-educação foi previsto pela Constituição Federal como tributo destinado a custear a educação básica, de acordo com o art. 212, parágrafo 5º, in verbis: "Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (destacado) O legislador instituiu a exação através da Lei nº 9.424/96, que assim dispôs: "Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (...)" (destacado) Então o Decreto nº 6.003/06 passou a delimitar quem são os contribuintes do salário-educação. Confira-se: "Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição. Parágrafo único. São isentos do recolhimento da contribuição social do salário-educação: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações; II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau; III - as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; IV - as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento; V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;" (destacado) Diante da legislação que rege a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sede de repetitivo, por ocasião do Resp nº 1.162.307, de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas: Tema Repetitivo 362: "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". Além disso, a jurisprudência se firmou no sentido de que os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados, a exemplo dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". 2. Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, "a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1998, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/1999 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias" (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2022). 4. Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que "o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa" (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27.5.2002). Precedentes. 5. Agravo Interno não provido." (destacado) (STJ, AgInt no REsp n. 2.081.843/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 18/12/2023.) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATVIDADE ESTATAL TÍPICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário educação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido." (destacado) (STJ, AgInt no REsp n. 2.089.170/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Processo Judicial Eletrônico: https://pje.jfce.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO SUJEITO PASSIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da impetrante (pessoa física titular de cartório de registro de imóveis) em não recolher a contribuição social para salário-educação incidente sobre a folha de salários de seus empregados, vinculados ao exercício de serviço notarial e registral. 2. O acórdão embargado pontuou que a contribuição ao salário-educação está prevista no § 5º do art. 212 da CF, a ser recolhida pelas empresas, na forma da lei; o art. 15 da Lei nº 9.424/61, por seu turno, dispõe que o salário-educação, devido pelas empresas, é calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91. 3. De maneira clara e fundamentada, o órgão colegiado destacou a impossibilidade de equiparar o titular de cartório a empresa, para fins de ser contribuinte da exação mencionada. Ressaltou que o STJ entende que não se aplica à contribuição ao salário educação o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/91, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias; isso porque o sujeito passivo da contribuição ao salário educação foi definido por lei específica, definido no art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.766/98 e no art. 2º do Decreto 6.003/2006. Frisou que, quanto ao titular de cartório, como a impetrante, trata-se de serventia extrajudicial que desenvolve atividade estatal típica, não se equiparando, portanto, a uma empresa; logo, as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram como sujeito passivo do salário educação. Lembrou que o STJ afetou a matéria em debate à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.228), mas ainda pendente de apreciação de mérito. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível por meio de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados." (destacado) (TRF5, PROCESSO: 08193387120234058300, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2024) Portanto, as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária a obrigar os autores, na qualidade de titulares de serviços notariais e de registro, ao pagamento de salário-educação, bem como o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos a esse título nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento do processo originário, em 04 de dezembro de 2023, em observância à prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto da condenação, destacando o montante do principal e da SELIC. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal da 20.ª Vara/CE

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