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Processo nº 0010385-92.2025.4.05.8200

ID: 337273277

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010385-92.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

SAMILLE ELIAS QUEIROGA ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAISSA MOTA PORTELA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número: 0010385-92.2025.4.05.8200 DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL movido por ANTONIA ROSA DOS SANTOS GALDINO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela … Número: 0010385-92.2025.4.05.8200 DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL movido por ANTONIA ROSA DOS SANTOS GALDINO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando que o condomínio se abstenha de cobrar qualquer valor referente a débitos condominiais anteriores à arrematação, expedindo-se ofício ao condomínio para imediato cumprimento da decisão, sob pena de multa diária. Narra que, arrematou um imóvel em leilão promovido pela Caixa Econômica Federal em 12 de julho de 2024, efetuando o pagamento da entrada e iniciando o financiamento do saldo devedor. Pontua que, somente após a arrematação, tomou conhecimento da existência de uma dívida condominial preexistente, decorrente de execução de título extrajudicial movida pelo condomínio contra o antigo proprietário, cujos valores não lhe foram informados. Aduz que o edital do leilão continha cláusula em que o arrematante se declarava ciente e plenamente informado sobre os débitos incidentes sobre o imóvel, mas a Caixa Econômica Federal não prestou qualquer informação sobre a dívida condominial existente. Alega que a Caixa, ao consolidar a propriedade do imóvel, deveria ter diligenciado junto ao condomínio para verificar a existência de débitos e informar claramente ao arrematante, o que não ocorreu, caracterizando violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Expõe que, o condomínio passou a cobrar os valores condominiais pendentes da autora, impondo-lhe um ônus que deveria ter sido informado previamente, afetando sua decisão de compra e causando-lhe prejuízos financeiros. Junta procuração e documentos. Requer a gratuidade judiciária. Breve relato. Decido: Defiro a gratuidade judiciária. Anotações pela secretaria. O art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à existência simultânea dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, a concessão da medida deve estar ancorada em elementos objetivos constantes da petição inicial e, em prova que, de pronto, permitam avaliar a viabilidade do pedido como dotado de alta probabilidade de êxito por ocasião da sentença. Objetiva a parte autora, em sede de tutela de urgência, que o condomínio se abstenha de cobrar qualquer valor referente a débitos condominiais anteriores à arrematação, expedindo-se ofício ao condomínio para imediato cumprimento da decisão, sob pena de multa diária. Mediante o cotejo das alegações apontadas na inicial com a pré-constituição probatória apresentada, não antevejo presentes os requisitos autorizativos da tutela provisória de urgência de natureza antecipatória. A demandante busca, na presente demanda, a concessão de tutela provisória de urgência para que o condomínio se abstenha de cobrar dela qualquer valor referente aos subsídios condominiais anteriores à arrematação, expedindo-se ofício para o cumprimento da decisão. O objetivo principal da ação é a declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e o reconhecimento da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela omissão das informações essenciais sobre os débitos condominiais no edital do leilão, condenando-a ao pagamento integral dos valores devidos ao condomínio ou, subsidiariamente, ao ressarcimento da autora por eventuais quantias que venha a ser obrigada a pagar, além da condenação por danos morais. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem a diretriz de que "o adquirente de imóvel em hasta pública pode ser chamado a responder pelos débitos condominiais anteriores se houver advertência expressa nesse sentido no respectivo edital ou se, de outra forma, ele tinha conhecimento do débito" (AgInt nos EDcl no REsp 2.097.540/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/4/2024). Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DO CPC/15. ARREMATAÇÃO. PROCESSAMENTO. VIGÊNCIA DO CPC/73. IRRETROATIVIDADE. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC/15. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DESPESAS CONDOMINIAIS PRETÉRITAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação de cobrança de despesas condominiais pretéritas e vencidas, redirecionada em face da recorrente, arrematante do bem. 2. Recurso especial interposto em: 25/01/2018; concluso ao gabinete em: 24/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) a previsão de que as dívidas propter rem, como as despesas condominiais, se sub-rogam no valor da arrematação, disposta no art. 908, § 1º, do CPC/15, é aplicável à alienação judicial praticada sob a vigência do CPC/73; e b) se a arrematante pode ser responsabilizada por dívidas condominiais vencidas anteriormente à arrematação. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de Súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 7. Conforme o princípio de que o tempo rege o ato ("tempus regit actum"), no qual se fundamenta a teoria do isolamento dos atos processuais, a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento. 8. A aplicação imediata da lei processual demanda, todavia, respeito à irretroatividade, com a manutenção dos efeitos dos atos processuais já praticados e das situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei processual revogada. 9. Na hipótese concreta, a arrematação ocorreu sob a vigência do CPC/73, razão pela qual a pretensão de aplicação da previsão do art. 908, § 1º, do CPC/15 a seus efeitos acarretaria indevida retroatividade da lei processual nova. 10. Na vigência do CPC/73, o concurso singular de credores sobre o produto da alienação forçada de bens deveria ser instaurado na hipótese de coexistência de privilégios sobre o bem, os quais deveriam ter sido adquiridos antes da penhora da qual resultou a expropriação forçada e relacionados a dívida inscrita em título executivo. 11. Constando do edital de praça ou havendo ciência inequívoca da existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que sejam anteriores à arrematação. Precedentes. 12. Na hipótese concreta, rever o entendimento do acórdão recorrido de que a recorrente teve efetiva ciência inequívoca da existência de débitos condominiais pendentes e anteriores à arrematação demandaria desta Corte o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, desprovido. (REsp 1.769.443/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/9/2020, grifo nosso). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais na fase cumprimento de sentença. 2. O art. 204, do CC, e os arts. 686 e 711, do CPC/73, não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 3. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 4. Inviável o conhecimento de recurso especial cujas normas apontadas como violadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão de origem, por força do que dispõe a Súmula 211/STJ. 5. É vedado ao STJ o reexame do conjunto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 07/STJ. 6. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação "propter rem", constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. 7. Precedentes do STJ específicos acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1.817.419/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/9/2019). No caso, consoante narrou a própria parte autora, constou do edital que as despesas anteriores à hasta correriam à conta do adquirente do bem em leilão, razão pela qual a sua pretensão de afastamento da responsabilidade por essa espécie de débito vai de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça na temática de fundo. Vejamos o que dispõe o Edital (Num. 67442400 - Pág. 18): 19.4 – O adquirente, seja ele o ocupante ou não, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU e/ou foro) e condominial (por cotas inadimplidas, sejam ordinárias ou extraordinárias). 19.4.1 – Eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel, especialmente dívidas condominiais e tributos (IPTU e quaisquer taxas incidentes sobre o imóvel), devem ser levantados e quitados exclusivamente pelo adquirente. Ausente, pois, a probabilidade do direito invocado na inicial, resta despicienda a análise do perigo de dano. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Prejudicada a designação de audiência de conciliação, visto que a matéria veiculada se encontra entre as arroladas pela CAIXA em que não há interesse na composição amigável do litígio. Intimem-se. Cite-se a ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e requerer a produção de provas, devendo a Caixa anexar aos autos o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e leilão do bem. Apresentada contestação com preliminares ou documentos novos, intime-se a parte autora, para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias, e especificar eventuais provas que ainda deseje produzir. João Pessoa, PB.

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Processo nº 0017142-84.2025.4.05.8400

ID: 338575173

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017142-84.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AMERICO DA SILVA SOARES DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por JULIANA RODRIGUES FERNANDES em face do INSS, na qual a parte autora pretende o pagamento de parcelas de seguro-desemprego de pescador artesanal (se… SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por JULIANA RODRIGUES FERNANDES em face do INSS, na qual a parte autora pretende o pagamento de parcelas de seguro-desemprego de pescador artesanal (seguro defeso) do biênio 2024/2025. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação O seguro-desemprego é devido ao empregado dispensado sem justa causa, que tenha sido empregado e recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física nos 6 (seis) meses anteriores à cessação da relação de emprego, não esteja gozando qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados o auxílio-acidente e a pensão por morte, nem possua renda própria de qualquer espécie bastante à sua manutenção e de sua família, conforme dispõem os arts. 3º da Lei nº 7.998/90 e 3º da Resolução CODEFAT nº 252/00. No caso do seguro-desemprego do pescador artesanal, este é regulado pela Lei 10.779/2003, que dispõe: Art. 1o O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. Art. 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos: I - registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária; III - comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e IV - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão, na forma do art. lo desta Lei; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. Art. 3o Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, todo aquele que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para o fim de obtenção do benefício de que trata esta Lei estará sujeito: I - a demissão do cargo que ocupa, se servidor público; II - a suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por dois anos, se pescador profissional. Art. 4o O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses: I - início de atividade remunerada; II - início de percepção de outra renda; III - morte do beneficiário; IV - desrespeito ao período de defeso; ou V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício. Art. 5o O benefício do seguro-desemprego a que se refere esta Lei será pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Por sua vez, a Lei 13.134/2015 alterou os requisitos do artigo 2º para a concessão do seguro-desemprego para o pescador artesanal: § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. § 4º O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 , necessárias para a concessão do seguro-desemprego. § 5º Da aplicação do disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. § 6º O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. § 7º O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego. § 9º Para fins do disposto no § 8º, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício.” (NR) Assim, o seguro-desemprego para o pescador artesanal é devido no defeso, que corresponde ao período da piracema, ou seja, ao período em que os peixes formam cardumes, saem das baías e lagos, viajando pelo canal dos rios em busca de áreas apropriadas para a desova. A pesca nessa fase interfere no processo da reprodução e conseqüentemente na renovação dos estoques pesqueiros, de modo que, para a proteção do meio ambiente, o IBAMA estabelece o defeso (proibição da pesca) de determinadas espécies em períodos específicos. No caso dos autos, o ponto controvertido da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus às parcelas de seguro-desemprego que requer, referentes ao defeso de 2024/2025. A parte autora alega que exerce atividade pesqueira em economia de subsistência. Segundo o INSS, o benefício de 2024/2025 foi indeferido pelo seguinte motivo: menos de um ano de RGP/Requerimento (anexo 76244350). Contudo, analisando as provas juntadas, verifica-se que há nos autos comprovante do Registro Geral de Pesca (PRGP) emitido em 11/12/2023, mas com data de primeiro registro em 12/12/2022 (anexo 76244346). Portanto, havendo prova de que o RGP foi emitido pela parte autora em 12/12/2022 (anexo 76244346), ou seja, há mais de um ano do requerimento administrativo, que se deu em 26/11/2024 (anexo 76244349), tem-se que está cumprido o requisito do artigo 2º, § 2º, I, da Lei 13.134/2015, único óbice administrativo à concessão do seguro-desemprego pleiteado. Sendo assim, a parte autora faz jus à percepção das parcelas de seguro-desemprego de pescador artesanal pleiteadas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas de seguro-desemprego/ seguro-defeso devidas à parte autora, referente aos períodos de 2024/2025, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo art. 3º da EC 103/2021. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0018709-08.2024.4.05.8103

ID: 318137888

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018709-08.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONIZIA AUREA DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0018709-08.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0018709-08.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de seguro-desemprego, na condição de pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso de 1º/11/2023 a 30/4/2024. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Com intuito de impedir provisoriamente a atividade pesqueira para preservar espécies marinhas, fluviais ou lacustres, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014, convertida posteriormente na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, dispõe expressamente sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a pesca artesanal, elencando os requisitos e documentos necessários nos seguintes termos: Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.132, de 2015) § 1º Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2º O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4º Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não -disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5º O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6º A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7º O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8º O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do artigo 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º do referido artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015). (grifos acrescidos) Segundo a norma insculpida na nova redação do art. 2º da Lei nº 10.779/2003, o pescador artesanal deve requerer o benefício perante o INSS, que passou a ter a incumbência de receber e processar os requerimentos de seguro-defeso, mediante a apresentação dos documentos descritos a seguir: Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4º O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5º Da aplicação do disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6º O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7º O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 9º Para fins do disposto no § 8º, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (grifos acrescidos) Por sua vez, o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779/2003, estabelece em seu art. 2º, observadas as atualizações do Decreto 8.967, de 23 de janeiro de 2017, que o pescador artesanal, para fazer jus ao benefício, deverá preencher os seguintes requisitos: Art. 2º. Terá direito ao benefício do seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 5º; IV - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; e V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Em ato contínuo, a norma regulamentar também elenca os documentos que devem ser apresentados pelo requerente: Art. 5º Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o pescador deverá apresentar ao INSS: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal que tenha a atividade pesqueira como única fonte de renda, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e V - comprovante de residência em Município abrangido pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido, ou seus limítrofes. § 1º Além de apresentar os documentos previstos no caput, o pescador profissional artesanal assinará declaração de que: I - não dispõe de outra fonte de renda; II - se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso ininterruptamente durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor; e III - assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins da concessão do benefício. O supracitado diploma define, ainda, que, caso o pescador tenha uma “alternativa de pesca”, ou seja, outra espécie disponível para pesca, que não esteja no período de defeso, não terá direito ao benefício: Art. 1.º (...) § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto nº 8.967, de 2017) Nesse mesmo parâmetro, o art. 2º da Resolução CODEFAT nº 657, de 16 de dezembro de 2010, estabelece que terá direito ao seguro-desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: I - ter registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo MPA, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial; III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; IV - na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; V - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e VI - não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca. (grifos acrescidos) Prossegue o art. 3º da aludida Resolução especificando os documentos a serem apresentados pelo pescador profissional quando do requerimento do benefício em tela: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; III - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; IV - Carteira de Pescador Profissional, categoria artesanal, emitida e atualizada pelo MPA, cuja data do primeiro registro comprove a antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; V - comprovante de venda de pescado ou comprovante de recolhimento ao INSS, conforme disposto nos incisos III e IV do art. 2º, desta Resolução; VI - comprovante do Número de Inscrição do Trabalhador - NIT como segurado especial na Previdência Social; VII - comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS – CEI, quando necessário; VIII - comprovante de domicílio. (grifos acrescidos) Além disso, o §1º do citado dispositivo dispõe expressamente que "no momento da recepção do Seguro-Desemprego o pescador profissional, categoria artesanal, assinará declaração de que não dispõe de outra fonte de renda, que se dedicou à pesca em caráter ininterrupto durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, e que assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins de concessão de benefício Seguro-Desemprego.” Em se tratando de pesca operada com auxílio de embarcação que necessite de autorização específica perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, o requerente deve, ainda, apresentar cópia do Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo MPA, comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso (Resolução CODEFAT nº 657/2010, art. 3º, §2º). Ademais, nos casos de embarcações com propulsão a motor, o pescador deve apresentar cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado no Ministério da Marinha (Resolução CODEFAT nº 657/2010, art. 3º, § 3º). Nesse sentido, destaque-se também o teor da Instrução Normativa nº 83/PRES/INSS, de 18 de dezembro de 2015: Art. 4º Terá direito ao SDPA o pescador que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro ativo no RGP, emitido com antecedência mínima de um ano, contado da data de requerimento do benefício, conforme disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor; IV - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte limitados a um salário-mínimo, respeitando-se a cota individual; e V - não dispor de qualquer fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira referente às espécies objeto do defeso. (...) Art. 6.º Para Análise do benefício nas Unidades de Atendimentos, deverá ser apresentado: (...) VI – os seguintes documentos, conforme o caso, para defesos restritos à pesca embarcada: a) Certificado de Registro de Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; b) para as embarcações com propulsão a motor, cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil; c) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como Pescador Profissional; e d) rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. (grifos acrescidos) Impende ressaltar, todavia, que os requisitos da IN nº 83/2015 no que concerne à pesca embarcada não podem ser exigidos dos pescadores artesanais relativamente o defeso iniciado em momento anterior a sua edição, exceto quanto ao Certificado de Registro de Embarcação (Resolução CODEFAT nº 657, de 16 de dezembro de 2010, art. 3º, §2º). Com efeito, nos períodos de defeso anteriores não havia a obrigatoriedade de apresentação da documentação supra indicada, não podendo a Administração surpreender o pescador artesanal com exigências de novos documentos referentes a períodos pretéritos, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, além da irretroatividade das leis e atos normativos infralegais. Cabe frisar que o INSS, conforme Memorando Circular nº 36/DIRBEN/INSS, de 27 de julho de 2016, afastou a necessidade do rol de equipagem em se tratando de embarcação desprovida de propulsão a motor, o que ensejou, realmente, a alteração do entendimento deste Juízo quanto ao ponto. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento firmado pela 2ª Turma Recursal da SJCE: processo 0504378-75.2021.4.05.8100 (classe 460 - Recurso Inominado, relator Júlio Rodrigues Coelho Neto, em 14/10/2021); e processo 0525863-05.2019.4.05.8100, classe: 197 – Recursos, relatora Paula Emília Moura A. de Sousa Brasil, em 26/4/2020). Outrossim, o mesmo memorando estabeleceu a necessidade do Título de Inscrição da Embarcação (TIE) em se cuidando de pesca promovida mediante embarcação com comprimento igual ou superior a oito metros, independentemente do tipo de propulsão; e que, se a embarcação possuir menos de oito metros, mas apresentar propulsão a motor, a inscrição também será devida, mas denominada TIEM – Título de Inscrição de Embarcação Miúda. Por fim, necessário registrar que a Portaria Conjunta nº 14, de 7 de julho de 2020, do Ministério da Economia/INSS/Diretoria de Benefícios (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-14-de-7-de-julho-de-2020-265865252 - acesso em 21/10/2022), estabeleceu novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 – DPU. Tal normativo dispõe, dentre outros pontos, que, para os requerimentos de SDPA (Seguro-Desemprego de Pescador Artesanal) efetivados a contar de 23/7/2018, o PRGP (Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal), independentemente do ano do protocolo, deverá ser considerado pelo INSS como documento de valor probatório semelhante à inscrição efetivada no RGP, desde que contenha a identificação e respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, que tenha sido responsável pelo recebimento do Formulário de solicitação da Licença (art. 2º, caput e parágrafos 1º e 3º da Portaria). Por oportuno, transcrevem-se os seguintes dispositivos da referida Portaria: CAPÍTULO I DO PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO INICIAL PARA LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL - PRGP Art. 2º Tendo em vista que foi concedida tutela parcial de urgência no bojo da ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU, os requerimentos de SDPA efetivados a contar de 23 de julho de 2018, que possuam PRGP, em substituição ao RGP, deverão ser analisados pelo INSS, independentemente do ano do protocolo. § 1º Em razão de ter sido afastada pelo Juízo a limitação temporal prevista no art. 2º da Portaria SAP nº 2.546-SEI/2017, bem como a restrição disposta no § 2º do art. 4º da referida Portaria, o PRGP deverá ser considerado pelo INSS como documento de valor probatório semelhante à inscrição efetivada no RGP, desde que contenha a identificação e respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, que tenha sido responsável pelo recebimento do Formulário de solicitação da Licença. § 2º Os PRGP que tenham sido realizados por Entidades Representativas de Pescadores, através de listas, deverão ser aceitos desde que contenham as informações necessárias para identificação do requerente e atendido o contido no parágrafo anterior. § 3º Para a concessão do SDPA deverão ser observados todos os demais requisitos legalmente previstos, posto que a decisão judicial proferida no âmbito da ACP supracitada apenas possibilita a habilitação do pescador que possua PRGP, independentemente do ano desse protocolo, ao recebimento do benefício, ou seja, considera que o PRGP deverá ser considerado como documento equivalente ao RGP, devendo ser utilizada como data do primeiro RGP a data do referido protocolo. Art. 3º Tendo em vista que o PRGP não apresenta os requisitos mínimos previstos para o defeso de cada região, ou seja, não contém todas as informações para a efetiva análise do requerimento de SDPA, tais como os produtos explorados e a forma e área de atuação, e considerando que a SAP/MAPA informou a impossibilidade de fornecimento ao INSS dos Formulários de requerimento do RGP, deverão ser adotados os procedimentos estabelecidos nesta Portaria. CAPÍTULO II DO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL - FLPP Art. 4º Em se tratando de requerimentos de SDPA efetivados a contar de 23 de julho de 2018, em que o requerente tenha apresentado o PRGP em substituição ao RGP, será cadastrada exigência no sistema Gerenciador de Tarefas - GET para que o requerente apresente diretamente ao INSS o Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional - FLPP, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/arquivos/FormulrioPescadorProfissionalArtesanal.docx, possibilitando a análise do pedido, sob pena de não concessão do benefício de SDPA, observado o artigo 9º desta Portaria. § 1º O FLPP deverá ter a assinatura do requerente e, em se tratando de requerente analfabeto ou impossibilitado de assinar, o requerimento deverá ser assinado a rogo por terceiro, além de conter as assinaturas de 02 (duas) testemunhas e seus respectivos documentos de identificação anexados ao processo. § 2º Fica dispensada a assinatura e carimbo do responsável da SAP/MAPA no FLPP. § 3º A União, por intermédio do MAPA, com colaboração da DPU e do INSS, ficou responsável por efetuar ampla divulgação da necessidade de apresentação do FLPP perante as colônias de pescadores, entidades colaboradoras e através de mídias sociais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo ocorrida em 03 de junho de 2020. § 4º O prazo para a apresentação do FLPP, devidamente preenchido, será de até 60 (sessenta) dias após o final do prazo estabelecido no parágrafo anterior, para os requerimentos efetivados até 30 de agosto de 2019. § 5º Após o fim do prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do FLPP preenchido, o INSS processará e analisará todos os requerimentos, concluindo todas as análises em um prazo de até 120 (cento e vinte) dias. § 6º À medida que os requerentes entregarem os FLPP, o INSS já dará início à análise, não tendo que aguardar necessariamente o fim do prazo de 60 (sessenta) dias citado no § 5º. § 7º Para os requerimentos efetivados a contar de 31 de agosto de 2019, os prazos para cumprimento da exigência e conclusão da análise serão os regulamentares. § 8º A não aposição de foto 3x4 no FLPP não será motivo para indeferimento do benefício de SDPA, assim como o não preenchimento do NUP e do campo 23 (Nº RGP). § 9º Para efeitos do Acordo Judicial, os dados constantes do FLPP, atualmente preenchido e apresentado diretamente ao INSS, serão considerados contemporâneos à data constante no PRGP, não sendo necessária a solicitação de documentos complementares expedidos pela SAP/MAPA. § 10. Caso o requerente possua cópia digitalizada do FLPP entregue anteriormente ao MAPA no ato do protocolo, ao invés de preencher novamente o Formulário na forma disposta no caput, poderá efetuar a entrega do referido documento. § 11. O FLPP será anexado ao processo por meio do cumprimento de exigências, preferencialmente, pelas Entidades Conveniadas. § 12. Somente poderá ser cadastrada exigência para que o requerente complemente as informações do FLPP, caso se tratem de dados imprescindíveis para análise do direito e que não possam ser encontrados nas bases governamentais às quais o INSS tenha acesso. (grifos acrescidos) Em síntese, o requerente de seguro-defeso deve demonstrar/apresentar: 1) que exerceu ininterruptamente a atividade de pescador artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor; 2) não dispor de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira; 3) não ter recebido, no mesmo ano, benefício de seguro-desemprego decorrente de defeso relativo à espécie distinta; 4) não estar em gozo de nenhum benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão; 5) registro como pescador profissional, categoria artesanal devidamente atualizado no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de um ano, contado da data do requerimento do benefício. Em se tratando de requerimento efetivados a contar de 23/7/2018, o RGP pode ser substituído pelo PRGP (Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal), independentemente do ano do protocolo; 6) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 7) condição de segurado especial na categoria de pescador profissional artesanal; 8) comprovante de inscrição no Programa de Integração Social – PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP; 9) comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS – CEI, quando necessário; e 10) tratando-se de pesca embarcada: a) Certificado de Registro de Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; b) cópia do Título de Inscrição de Embarcação (TIE) registrado na Marinha do Brasil, quando o pescador exerce a atividade em embarcação com comprimento igual ou superior a oito metros, independentemente do tipo de propulsão; c) cópia do Título de Inscrição de Embarcação Miúda (TIEM) registrado na Marinha do Brasil, quando o pescador exerce a atividade em embarcação com comprimento inferior a oito metros, mas que possua propulsão a motor; d) Caderneta de Inscrição e Registro – CIR, emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular de acordo com a função exercida na embarcação [Aprendiz de Pesca (APP), Pescador Profissional (POP), Pescador Profissional Especializado (PEP), Contramestre de Pesca na Navegação Interior (CPI), Patrão de Pesca na Navegação Interior (PPI), Patrão de Pesca em Alto Mar, Aprendiz de Motorista de Pesca (APM), Motorista de Pesca (MOP) e Condutor Motorista de Pesca (CMP)]; e e) rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes, caso se trate de embarcação com propulsão a motor. Por seu turno, o art. 6, §3º da Resolução CODEFAT nº 657, de 16 de dezembro de 2010, estabelece a possibilidade de pagamento proporcional do seguro-desemprego ao pescador que preencher os requisitos, mas ocorrer algum impedimento para a percepção do benefício, como uma atividade remunerada, receber alguma renda ou falecer: Art. 6º O pescador que se dedicou à pesca em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso, desde que da mesma espécie, fará jus ao benefício Seguro-Desemprego no valor de um salário mínimo mensal durante o período de defeso. (...) § 3º Nos casos de início de atividade remunerada, percepção de outra renda ou morte do beneficiário, o Seguro-Desemprego será pago proporcional, com base na relação entre o início do defeso e a data do impedimento para percepção do benefício. Ressalte-se que essa possibilidade de recebimento do defeso proporcional se coaduna com a função social do seguro-desemprego ao pescador artesanal, na medida em que continua a amparar o trabalhador que se encontra proibido de prover seu sustento em virtude da proibição legal do exercício de seu único ofício. Tecidas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia da lide cinge-se em verificar se a parte autora faz jus ao seguro-desemprego de pescador artesanal referente ao defeso da pesca de lagosta no período de 1º/11/2023 a 30/4/2024. Primeiramente, cabe esclarecer que o período de defeso da pesca da lagosta-vermelha e da lagosta-verde (hipótese destes autos), a partir da Portaria SAP/MAPA nº 221, de 8 de junho de 2021 (https://www.icmbio.gov.br/cepsul/images/stories/legislacao/Portaria/2021/P_sap_mapa_221_2021_estabelece_regras_ordenamento_monitoramento_pesca_lagostas.pdf - acesso em 05/12/2024), passou a englobar o intervalo de 1º novembro de um ano, até o dia 30 de abril do ano subsequente (v. art. 9º da portaria). Analisando os autos, constata-se que o pleito autoral merece prosperar, vez que o demandante logrou comprovar a satisfação de todos os requisitos necessários ao deferimento do pedido, inclusive os pertinentes à pesca realizada de forma embarcada, que é a sua modalidade de atuação (id. 61767387, fls. 14 e 15), conforme a seguir relacionado: a) registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de um ano, contado da data do requerimento do benefício (id. 61767387, fls. 8, 14 e 15); b) comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária relativo à comercialização da produção (pessoa física) (competência de novembro/2023 - id. 61767387, fls. 6, 7 e 17); c) declaração de que exerceu ininterruptamente a atividade de pescador artesanal, individualmente, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, e de que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira (id. 57278398); d) condição de segurado especial na categoria de pescador profissional artesanal e não percepção de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, à exceção de pensão por morte e auxílio-acidente (id. 61767387, fls. 8, 14, 15 e 16); e) comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS – CEI (id. 61767387, fls. 18 e 19); f) inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP (id. 61767387, fl. 8); g) Certificado de Registro de Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, constando a autorização para captura da espécie objeto do defeso, ou seja, lagosta-vermelha e lagosta-verde (id. 61767387, fls. 22 a 24 e 36 a 39); h) cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil (id. 61767387, fl. 35); i) Caderneta de Inscrição e Registro – CIR, emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, constando a categoria do titular como Pescador Profissional (id. 61767387, fl. 31). Como a embarcação possui propulsão à vela, é dispensada a apresentação do rol de equipagem da embarcação com a presença do autor entre os tripulantes. Por sua vez, observa-se que a negativa administrativa foi fundamenta na constatação de que o recolhimento previdenciário do autor foi realizado dentro do período do defeso (id. 61767387, fl. 43). De fato, a contribuição recaiu sobre a competência de novembro/2023 (id. 61767387, fls. 6, 7 e 17). Todavia, em que pese tal circunstância, entende-se que não há impedimento ao deferimento do pedido. Com efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei 10.779/03, o recolhimento deve ser realizado nos doze meses anteriores à data do requerimento do seguro defeso, ou entre o intervalo situado entre o término do defeso anterior e a data do requerimento do atual benefício. Confira-se: Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do §2º. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Na espécie, o autor recolheu contribuição pertinente à competência de novembro de 2023 na data de 7/12/2023, momento anterior à data do requerimento administrativo (23/1/2024 – id. 61767387, fl. 1). Sendo esse o quadro, merece prosperar o pedido formulado na exordial, uma vez ter o autor comprovado os requisitos exigidos para a percepção de seguro-desemprego ao pescador artesanal referente ao período de 1º/11/2023 a 30/4/2023. Quanto à quantidade de parcelas do benefício, são devidas apenas cinco. A Lei nº 10.779/03 sofreu modificações pela Lei nº 13.134/2015, que alterou a redação dos parágrafos do art. 1º e incluiu o §8º, passando a estabelecer que o período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 7.998/90, ressalvado o disposto nos §§4º e 5º do referido artigo. O limite máximo variável previsto na mencionada lei é de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo. Há de se concluir, portanto, que, em que pese os atos normativos do ICMBIO/IBAMA eventualmente fixem o período de defeso de determinada espécie por intervalo superior a cinco meses, não há como se conceder além de 5 (cinco) parcelas do benefício em tela, em observância aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. Nesse sentido, são os seguintes precedentes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Ceará: Processo nº 0509459-68.2022.4.05.8100, Terceira Turma, Relator: Nagibe de Melo Jorge Neto, Data de Julgamento: 13/9/2022; Processo nº 0507452-37.2021.4.05.8101, Segunda Turma, Relatora: Paula Emília Moura A. de Sousa Brasil, Data de Julgamento: 31/3/2022. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região também firmou entendimento nesse sentido: PROCESSO Nº: 0803423-19.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Marcel Gameleira De Albuquerque Filho e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO PESCADOR ARTESANAL. SEGURO DEFESO. LEI Nº. 13.134/2015. PAGAMENTO LIMITADO A CINCO PARCELAS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, preliminarmente, acolheu a ilegitimidade da União e, no mérito, julgou improcedente o pedido inicial, qual seja, o pagamento da sexta parcela do seguro defeso aos substituídos, desde que cumpram os demais requisitos para o recebimento do benefício. 2. A Federação de Pescadores do Estado de Alagoas (FEPEAL) apelou alegando, em síntese: 1) a legitimidade passiva da União; 2) não é razoável estabelecer um limite de meses/parcelas inferior ao período de defeso (pesca proibida) estabelecido por lei, tendo em vista que o benefício substitui a renda dos pescadores, suprindo as necessidades essenciais da família; 3) que os substituídos preencheram os requisitos para a concessão do seguro defeso no período integral; 4) a limitação do período de gozo do seguro desemprego (seguro defeso) por período inferior ao da proibição da pesca afronta a Constituição, porque impede de os pescadores artesanais receberem o seguro defeso por um mês; 5) ao limitar o número de parcelas do seguro defeso, os representados ficaram sem renda por um mês, o que restou por violar a sua dignidade e de suas famílias, motivo pelo qual pleiteia também indenização por danos morais. 3. Com o advento da Lei nº. 13.134/2015 foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida lei e referindo-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, é notória a legitimidade exclusiva do INSS para figurar no pólo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de legitimidade passiva da União. 4. Os substituídos, os quais exercem atividade pesqueira profissional de forma artesanal e vivem da pesca de lagosta verde e lagosta vermelha, tem a pesca proibida anualmente, por meio da Instrução Normativa nº. 206/2008 do IBAMA, no período de 01.12 a 31.05 (seis meses). Até o ano de 2015 recebiam o seguro defeso por todo o período de proibição da pesca (seis meses). Com o advento da Lei nº. 13.134/2015, que alterou a Lei nº. 10.779/03, o limite máximo de meses de pagamento do seguro defeso foi vinculado ao limite máximo do seguro desemprego (cinco meses - art. 4º da Lei 7.998/90). Pretendem, portanto, obter provimento jurisdicional que lhes assegure o recebimento do seguro defeso pelo período integral de proibição da pesca (seis meses), alegando a inconstitucionalidade do referido limite. 5. O seguro desemprego é um direito assegurado ao trabalhador pela Constituição Federal em seu art. 7º, II, estando, portando, incluído na relação dos direitos sociais. 6. O benefício de seguro defeso (subespécie de seguro desemprego) encontra-se disciplinado pela Lei nº 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. 7. "Os direitos sociais, por serem direitos fundamentais, possuem aplicabilidade imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal. No entanto, em virtude de sua natureza prestacional, não possuem eficácia plena, mas sim limitada, isto é, sua efetivação se faz nos termos e na medida estabelecida na lei" (trecho extraído da sentença). 8. De fato, não é possível extrair-se a máxima eficácia dos direitos sociais diretamente da previsão constitucional, haja vista que os recursos, ao contrário das demandas sociais, são limitados, de modo que o legislador deve estabelecer, de acordo com as restrições orçamentárias, os moldes nos quais os direitos sociais serão concretizados. 9. Os direitos sociais se efetivam através de prestações que demandam atuação positiva por parte do Poder Público. Assim, faz-se necessária a existência de dotações orçamentárias específicas para que sejam efetivados. Portanto, os direitos sociais não são devidos de forma ilimitada, mas apenas nos estritos termos da lei que os regulamenta. 10. Não há que se falar em inconstitucionalidade quanto ao limite de meses de pagamento do seguro defeso (previsto na Lei nº. 13.134/2015, que alterou a Lei nº. 10.779/03), o qual foi vinculado ao limite máximo do seguro desemprego (cinco meses - art. 4º da Lei 7.998/90), porque necessário à própria efetivação do seguro defeso, direito social de eficácia limitada e natureza prestacional. 11. Em relação ao art. 4º, § 5º, da Lei 7.998/90 com redação dada pela Lei nº. 13.134/2015, que permite o prolongamento do benefício do seguro defeso em dois meses, além dos cinco meses previstos inicialmente, só será possível para grupos específicos, a critério do CODEFAT. No caso dos autos, não existe previsão legal específica de extensão do seguro desemprego para os pescadores artesanais de lagosta-verde (Panulirus Laevicauda) e lagosta vermelha (Panulirus Argus). 12. Como não foi verificada qualquer ilegalidade na conduta do INSS ao negar o pagamento da sexta parcela do seguro-defeso, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais. 13. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (PROCESSO: 08034231920174058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas do benefício de Seguro-desemprego ao autor, na condição de pescador artesanal, decorrentes do período de defeso compreendido entre 1º/11/2023 e 30/4/2024, no valor mensal de um salário mínimo então vigente e no total de cinco parcelas, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pela parte autora decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. As parcelas atrasadas devem corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.° 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0030976-46.2023.4.05.8200

ID: 311955879

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030976-46.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUZI DEL PIO LUOGO DA HORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0030976-46.2023.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZI DEL PIO LUOGO DA HORA Advogado do(a) AUTOR: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 REU… 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0030976-46.2023.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZI DEL PIO LUOGO DA HORA Advogado do(a) AUTOR: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. - PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A jurisprudência do STF (Tema n.º 4 da Repercussão Geral) encontra-se pacificada no sentido de que para as ações tributárias ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, o prazo prescricional para repetição ou compensação do indébito tributário quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 3.º da LC n.º 118/05 (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273), sendo esse prazo contado a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN, entendimento, também, compartilhado pelo STJ no Tema n.º 137 dos Recursos Repetitivos firmado o mesmo entendimento ("Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN"). Ressalte-se, ainda, que, nos termos da Súmula n.º 625 do STJ "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública". Quanto ao imposto de renda, o STJ entende que a retenção pela fonte pagadora, salvo quanto aos rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva na fonte (que não admitem compensação ou abatimento ao final do período de tributação anual com os valores nele apurados), não equivale ao pagamento antecipado previsto no art. 150, § 1.º, do CTN (STJ, REsp 1472182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/07/2015). No caso em exame, em que os valores cuja repetição de indébito postulada foram retidos na fonte em base mensal sobre os proventos de aposentadoria/pensão/reforma/inatividade da parte autora (IRRF), levando-se em conta que o imposto de renda tem fato gerador anual e o entendimento jurisprudencial do STJ expresso no parágrafo anterior, o termo inicial do prazo prescricional da restituição do indébito é a data limite para a declaração do imposto de renda do exercício (ou seja, 30 de abril do ano subsequente até 2019 e 31 de maio do ano subsequente a partir de 2020) (STJ, REsp 1472182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/07/2015; TRF5, PROCESSO: 08008855520194058401, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020). Em face disso, como a aposentadoria/pensão/reforma/inatividade da parte autora começou a ser paga a menos de 5 (cinco) anos (25.09.2019 - id.) antes do ajuizamento da presente ação (20.10.2023), julgo prejudicado o exame da prejudicial do mérito suscitada pela parte ré. II.2 - MÉRITO II.2.1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA GERAL O art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988 dispõe que: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa física: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." A jurisprudência do STJ, por sua vez, encontra-se firmada no sentido de que: I - Tema n.º 1.037 dos Recursos Repetitivos do STJ - "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral"; II - Tema n.º 250 dos Recursos Repetitivos do STJ - "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas", razão pela qual "revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN" (STJ, REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010), no mesmo sentido do entendimento firmado pelo STF na ADI n.º 6025/DF, pela "[...] Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos.[...]" (STF, ADI 6025 / DF - DISTRITO FEDERAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 20/04/2020, Órgão julgador: Tribunal Pleno); III - Súmula n.º 598 do STJ - "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova"; IV - Súmula n.º 627 do STJ - "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade", tendo a mesma Corte Superior registrado que "Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes" (STJ, REsp n.º 1.706.816/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 18/12/2017); V - "na hipótese de o contribuinte aposentado padecer de algumas das moléstias descritas no art. 6º da Lei n. 7.713/1998, não deve haver incidência do imposto de renda sobre a complementação decorrente da aposentadoria privada ou sobre o resgate da reserva matemática da aposentadoria privada, situação essa que alcança o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na medida em que não há como se afastar a natureza previdenciária desses planos de previdência privada" (STJ, AgInt no REsp n. 2.141.281/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024), "a isenção fiscal sobredita deverá englobar o pagamento do imposto de renda relativo aos valores percebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988, uma vez que o destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Logo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 /SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017" (STJ, AREsp n. 2.373.615/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023) e "é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário" (STJ, REsp n. 1.583.638/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.) Em relação às pessoas com cegueira monocular, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.10.2013" (STJ, REsp n. 1.755.133/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018). II.2.2 - CASO CONCRETO O exame das provas produzidas nos autos demonstra que: I - o(a) autor(a) é aposentado(a)/pensionista/reformado/inativo desde 25.09.2019, conforme documento do id. 27965699 - fl.1..; II - o(a) autor(a) é portador(a) de cegueira monocular (CID H54.4) desde 22.05.2023, conforme o laudo da perícia médica judicial (id. 52165110); Desse modo, nos termos do entendimento jurisprudencial acima explicitado, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda prevista no art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988, desde 22.05.2023). Como no dispositivo desta sentença estão estabelecidos todos os critérios de cálculo da obrigação de pagar a ser posteriormente executada, resta, nos termos da jurisprudência do STJ, atendido o requisito legal da sua liquidez (STJ - AgInt no AREsp n. 2.151.250/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Quanto ao prequestionamento explícito dos dispositivos normativos indicados pelas partes, a jurisprudência do STF e do STJ admite tanto o prequestionamento explícito como o implícito para fins de acesso à via recursal extraordinária/especial, sendo suficiente que haja debate no julgado embargado sobre as teses objeto de irresignação recursal, o que ocorreu na presente sentença. Ademais, a eventual necessidade de prequestionamento apenas se apresentará em grau de recurso na 2.ª instância, vez que esse requisito de admissibilidade recursal somente é necessário para o acesso à via recursal especial/extraordinária, razão pela qual não é ele aplicável ao julgamento de 1.º Grau, inclusive, tendo em vista o efeito devolutivo amplo da apelação à instância recursal ordinária (art. 1.013, §§ 1.º e 2.º, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, nos termos do art. 6.º, inciso(s) XIV, nos termos da fundamentação supra, independentemente da contemporaneidade de sintomas e/ou de recidiva da doença a partir de então para fins de continuidade do usufruto desse direito; B) condenar a Fazenda Nacional: (B.1) na obrigação de fazer de cessar os descontos de imposto de renda nos proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora a partir do primeiro dia do mês subsequente à intimação para cumprimento desta sentença após o seu trânsito em julgado; (B.2) na obrigação de pagar de restituir à parte autora as importâncias a título de imposto de renda recolhidas de forma indevida sobre seus proventos de aposentadoria desde 22.05.2023 até o último dia do mês anterior à data fixada como termo inicial da obrigação de fazer acima, com a observância do abaixo determinado quanto ao cálculo e às formas de atualização e de restituição do valor respectivo. Em face da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno, também, a Fazenda Nacional ao ressarcimento à Justiça Federal dos honorários periciais custeados pela gratuidade judiciária deferida à parte autora cujo pagamento foi antecipado no id.44965039-fl.1 , nos termos do art. 32 da Resolução n.º 305/2014 do CJF, vez que o disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 não abrange essa despesa processual. Em relação à condenação acima proferida, deve-se observar que: I - sobre o montante do indébito, incidirá apenas, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, desde cada recolhimento, até o mês anterior ao da restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95; STJ, REsp 900.550/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12.4.2007, p. 254). II - o cálculo a ser elaborado pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, abrange as competências do período especificado acima na condenação proferida desta sentença - do termo inicial ao termo final da obrigação de pagar acima fixados no dispositivo desta sentença; III - a obrigação de fazer deve ser cumprida pela parte ré a contar da parcela referente à competência iniciada no primeiro dia do mês subsequente à intimação para cumprimento desta sentença após o seu trânsito em julgado, devendo a mesma comunicar ao órgão/entidade pagador dos proventos da parte autora para que cesse os descontos de imposto de renda sobre sua aposentadoria/pensão/reforma/inatividade; IV - eventuais valores descontados indevidamente entre o termo inicial do cumprimento da obrigação de fazer acima fixado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer devem ser restituídos na via administrativa na forma das normas infralegais editadas pela Receita Federal do Brasil em vigor sobre o tema, cabendo à parte autora proceder ao pedido de restituição administrativa; V - para fins de cálculo pela Contadoria Judicial da obrigação da pagar relativa à restituição de imposto de renda objeto da condenação judicial acima proferida: a) a parte autora deverá juntar aos autos cópia de suas declarações anuais de imposto de renda em relação ao período objeto da condenação judicial respectiva, na forma indicada na intimação abaixo determinada após o trânsito em julgado desta sentença; b) na hipótese de não haver, ainda, a parte autora apresentado declaração anual de imposto de renda relativamente a parte do período da condenação em obrigação de pagar referido ou de ela não ter sido, ainda, processada pela Receita Federal do Brasil, ficará limitada a restituição judicial, através de RPV/Precatório, de imposto de renda ao período objeto das declarações já entregues e processadas pela Receita Federal do Brasil, devendo a obrigação relativa a essa restituição referente ao período remanescente ser obtida pela parte autora através de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda referente a esse período ou da retificação daquela já apresentada; VI - quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que "o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento" (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema n.º 1.030, no sentido de que "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015". Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com fundamento no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, interposto recurso contra esta sentença, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado desta sentença: I - intime-se a Fazenda Nacional para cumprimento da obrigação de fazer acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias; II - concomitantemente, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de suas declarações anuais de imposto de renda em relação ao período objeto da condenação judicial acima proferida relativa à obrigação de pagar; III - e, após o cumprimento da determinação acima pela parte autora: a) remetem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido nos termos desta sentença, observado o determinado acima na parte dispositiva desta sentença quanto à forma e ao período de seu cálculo; b) apresentado o cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; c) e, não havendo impugnação ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, proceda-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da legislação vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, expedindo-se requisitório para pagamento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara

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Processo nº 0006152-74.2024.4.05.8107

ID: 291520850

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006152-74.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO BRUNO BEZERRA LOPES

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FRANCISCO EVERTON BEZERRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0006152-74.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): SIMONE SANTOS LIMA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA … PROCESSO: 0006152-74.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): SIMONE SANTOS LIMA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de pensão por morte A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos dependentes do segurado em face de seu óbito, a fim de preservar-lhes a dignidade. Assegurou-se às pessoas nessa condição o benefício de pensão por morte, não inferior ao salário mínimo, nos termos das previsões contidas no art. 203, inciso V, e § 2º: “Art. 203. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. (destacou-se) A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que definiu nos artigos 74 a 79 os parâmetros para a concessão do benefício de pensão por morte. Pela leitura atenta do texto normativo, consideram-se requisitos para a concessão da pensão por morte: a) a ocorrência do óbito do segurado instituidor; b) a manutenção da qualidade de segurado do instituidor ou preenchimento de todas as exigências necessárias à concessão de aposentadoria à época do óbito; c) a qualidade de dependente do requerente. Cumpre destacar que o legislador dividiu os dependentes em classes preferenciais para fins de concessão do benefício, conforme art. 16 da Lei nº 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”. (destacou-se) Os dependentes descritos no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91 são denominados doutrinariamente de dependentes de primeira classe e possuem, com exclusividade, presunção absoluta de dependência econômica. Os dependentes descritos no art. 16, incisos II e III, da Lei nº 8.213/91, por sua vez, devem fazer prova da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91) Até a edição da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, a concessão de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, qualquer que fosse o número de contribuições do instituidor e a idade do beneficiário, era vitalícia. Todavia, por meio da referida lei, foi modificado o art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, que passou a viger, a partir de 3 de janeiro de 2016 (art. 8º, inciso I, da Lei nº 13.135/2015), com a seguinte formulação: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” (destacou-se) Assim, os períodos de duração do benefício em favor do cônjuge ou companheiro, na hipótese de o instituidor haver falecido após 03/01/2016, estão escalonados de acordo com número de contribuições vertidas, com o tempo de duração de casamento ou convivência e com a idade do beneficiário. Outra modificação importante no regime jurídico do benefício de pensão por morte foi introduzida por meio da Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015. A nova lei, com vigência imediata, alterou a redação do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.231/91, para estabelecer que a data de início do benefício – DIB coincida com a data do óbito do instituidor quando o benefício for pleiteado administrativamente até 90 (noventa) dias do falecimento, ao invés dos 30 (trinta) dias prescritos anteriormente. Ultrapassado esse lapso, a DIB é a própria data de entrada do requerimento – DER. Posteriormente, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 mais uma vez alterou a redação do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.231/91, para estabelecer que a data de início do benefício – DIB coincida com a data do óbito do instituidor quando o benefício for pleiteado administrativamente em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. É rigorosamente próprio deixar claro que o benefício de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual, para o exame de sua concessão, aplica-se a lei vigente na data do óbito. Nesse sentido, dispõe o enunciado da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Por último, no que diz respeito a essa espécie de dependente, admite-se a concessão do benefício ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos (art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Para os filhos, também dependentes de primeira classe, o benefício cessa ao completar 21 (vinte e um anos de idade), salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Não se admite o prolongamento do benefício até que o filho complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos ou conclua o curso universitário. Nesse sentido, estabelece o enunciado da Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização que "A pensão por morte, devida ao filho até 21(vinte e um) anos de idade, não se prorroga pela pendência de curso universitário.". Em se tratando de filho inválido ou que tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, exige-se que a prova de que a invalidez é antecedente ao óbito do instituidor ( REsp 1353931/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013) para que se tenha direito ao benefício, que cessará apenas na hipótese de superação do estado incapacitante. Por fim, estabelece o art. 75 da Lei nº 8.213/91 que o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Óbito A pretensa instituidora faleceu em 10/07/2024, conforme certidão de óbito constante no Id. 53978126. Desse modo, incidem na hipótese as alterações normativas promovidas pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.183/2015. 2.2.3. Qualidade de dependente do(a) AUTOR(A) A autora alega a qualidade de dependente como companheira do falecido. Para comprovar sua qualidade de dependente, junta aos autos: i) certidão de nascimento de filho comum da autora e do falecido. Data do nascimento: 27/04/2019 (Id. 53978128); ii) certidão de batismo do filho comum da autora e do falecido. Ano do documento: 2024, batismo realizado em 2020 (Id. 53978136); iii) Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP. Ano de emissão: 2017 (Id. 53978115), em que ambos constam como companheiros; iv) comprovante de residência em nome do falecido, emitido em 06/2024, que a autora utilizou como comprovante de residência para ingressar em juízo (Id. 53978133), no mesmo endereço que consta no Hora de Plantar da autora (Id. 53978135); v) certidão de óbito, em que autora consta como declarante (Id. 53978126). Ademais, além desse forte acervo probatório, houve a designação de audiência, ocasião em que a autora apresentou depoimento seguro sobre a existência da união. Na ocasião, houve a oitiva de testemunha, que informou que os dois viviam juntos há pelo menos 7 anos, como arguido pela autora. Assim, a qualidade de dependente está comprovada, nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91, sendo a dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, § 4º da mesma lei. 2.2.4. Qualidade de segurado do instituidor Para comprovar a qualidade de segurado especial do pretenso instituidor, o autor trouxe aos autos as seguintes provas: i) boletins de movimento do programa Hora de Plantar em nome da autora. Anos de emissão: 2023 e 2024 (Id. 53978113, fl. 17); ii) boletos do programa Garantia Safra em nome da autora. Safras: 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 (Id. 53978132); iii) programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar - PRONAF. Anos de emissão: 2017 e 2022 (Id. 53978128, fls. 19-20), em nome da autora e do de cujus; iv) cupom fiscal da compra de instrumentos agrícolas, em nome da autora (Id. 53978113, fl. 18); v) documentos sindicais em nome do pretenso instituidor, desde 2017 (Id. 53978113, fl. 23). Ademais, por ocasião do nascimento do filho do casal, a qualidade de segurada especial da autora foi reconhecida por este mesmo juízo, nos autos do processo 0500968-22.2020.4.05.8107S, ocasião em que a autora teve reconhecido o direito ao benefício de salário-maternidade. Outrossim, há Carteira de Trabalho e Previdência Social, CTPS, Ids. 53978122 e 52978121, em que ambos não possuem nenhum histórico de vínculo empregatício. De igual modo, houve a realização de audiência, em que houve a colheita de depoimento da autora e da testemunha, Sr. Antônio Soares Dos Santos, que confirmou que o pretenso instituidor sempre estava na roça, em um depoimento seguro e verossímil. Entretanto, o autor era beneficiário de benefício assistencial desde a adolescência, entre 31/12/2004 a 01/08/2024 (Id. 53978109, fl. 01). Em audiência, a autora e a testemunha alegaram que, apesar da enfermidade, esta nunca foi empecilho para o trabalho rural. A testemunha informa que o conhece desde criança e que, antes da união, o autor já ajudava seu pai no labor rural. No que se refere à incapacidade laborativa do instituidor, o laudo pericial (Id. 53979596) descreve malformação vascular congênita, complexa e extensa, envolvendo região cefálica, com malformações capilares e arteriovenosas em hemiface esquerda, hipertrofia da pele e do tecido subcutâneo, além de deformidade facial. Contudo, tanto a autora quanto a testemunha Sr. Antônio Soares dos Santos afirmaram em audiência que essa condição, embora grave do ponto de vista estético e de convivência social, não impedia o instituidor de desempenhar atividades agrícolas. Em seu depoimento, a autora relatou que o instituidor “sempre esteve na roça, auxiliando nas tarefas rurais desde antes da união, mesmo após o diagnóstico da malformação”, o que foi confirmado pelo testemunho de quem o conhece “desde criança” e confirmou que ele continuava a exercer seu trabalho no lote até pouco antes do falecimento. Não se encontrou qualquer documento médico ou atestado que declarasse incapacidade total ou permanente para o trabalho rural. O aludido documento indica, inclusive, problemas de socialização devido à questão estética. Além disso, os boletins de participação no Programa Hora de Plantar (2023 e 2024) e os comprovantes do Programa Garantia Safra (safras 2020/2021 a 2023/2024) demonstram atividade agrícola regular até a data do óbito (10/07/2024). Daí se conclui que a enfermidade teve caráter predominantemente estético e social, sem constituir impedimento absoluto ou prolongado ao labor rural, devendo ser desconsiderada para fins de comprovação de qualidade de segurado especial. Quanto ao recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC), verifica-se que o instituidor era beneficiário de auxílio assistencial entre 31/12/2004 e 01/08/2024 (Id. 53978109). Todavia, a percepção do BPC não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial para fins de pensão por morte. A legislação previdenciária, em seu artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, presume dependência econômica quando fique comprovada a união estável ao falecer o segurado, o que já foi demonstrado nos autos. Além disso, a Turma Nacional de Uniformização, no Processo nº 0031546-82.2012.4.01.3300/BA (PUIL), firmou entendimento de que “o recebimento irregular de benefício assistencial pelo companheiro do falecido não altera seu direito à pensão por morte, se estiverem preenchidos os requisitos legais do benefício previdenciário ao tempo do óbito, cabendo ao INSS promover a apuração das irregularidades e a cobrança do indébito pelas vias legais, sem prejudicar a concessão da pensão”. Dessa forma, mesmo que houvesse indícios de eventual fraude na concessão ou manutenção do BPC, a qualidade de segurado especial do instituidor permanece válida, desde que comprovado o exercício de atividade rural até a data do falecimento. Nesse sentido, destacam-se, como provas de início de prova material, os boletins do Hora de Plantar (2023 e 2024), os comprovantes do Garantia Safra (2020/2021 a 2023/2024), os documentos do PRONAF (2017 e 2022), o cupom fiscal de compra de instrumentos agrícolas, os títulos sindicais desde 2017, bem como os depoimentos coerentes da autora e da testemunha acerca da rotina laboral do instituidor. Reconheço, portanto, a qualidade de segurado especial do pretenso instituidor. 2.2.5. Parâmetros temporais do benefício À época do falecimento do(a) instituidor(a), ocorrido em 10/07/2024 (Id. 53978126), já vigia a alteração da redação do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.231/91, que estabeleceu que a data de início do benefício – DIB coincide com a data do óbito do instituidor quando o benefício for pleiteado administrativamente até 90 (noventa) dias do falecimento. No caso, o benefício foi requerido em 02/08/2024 (Id. 53978124). Portanto, requerido o benefício antes do decurso do prazo fixado em lei, a data de início do benefício – DIB deve ser fixada na data do óbito. Outrossim, como a autora contava com apenas 24 anos à época do ocorrido (Id. 53978131), o benefício deve ser concedido pelo lapso temporal de 6 anos, conforme art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91. Cabe ressaltar que foi reconhecido mais de 24 meses de união estável, dado que há documentos da união desde 2017 (DAP) e 2019 (nascimento do filho). De igual modo, reconhece-se um período superior a 18 meses de atividade rural, na medida que o pretenso instituidor possui provas rurais em nome próprio desde 2017. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à (i) presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO do benefício do BENEFÍCIO a seguir: ESPÉCIE PENSÃO POR MORTE Data Início (DIB) ou Restabelecimento do benefício 10/07/2024 (óbito) Data Início Pagto. Adm. (DIP) 01/06/2025 Duração Até 09/07/2030 Renda Mensal Inicial - RMI Um salário mínimo Parcelas Atrasadas 10/07/2024 a 31/05/2025 b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), correspondente ao valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício de PENSÃO POR MORTE, observada a prescrição quinquenal, compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018), deduzidos os valores recebidos em razão do pagamento de benefício inacumulável nesse período. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, observado o PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema nº 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE OS AUTOS à CONTADORIA e EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0004488-08.2024.4.05.8107

ID: 316820328

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004488-08.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FELIX NEGREIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO LACERDA ROLIM NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

OTILEO MOURA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0004488-08.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSEFA FELIX NEGREIRO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTEN… PROCESSO: 0004488-08.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSEFA FELIX NEGREIRO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural A Constituição da República Federativa do Brasil, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e ao pescador artesanal, nos termos das previsões contidas no art. 195, § 8º, e no art. 201, § 7º, inciso II: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” (destacou-se) “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, ‘reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” (destacou-se) A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991 – Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (LPBPS), em cujo art. 11, inciso VII, alínea “a”, item 1; e § 1º, são definidos os parâmetros para caracterização do segurado trabalhador rural a que alude a CRFB: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...)” (destacou-se) O benefício de aposentadoria por idade rural, a seu turno, encontra-se disciplinado no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, que assim enunciam: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) (...)” (destacou-se) São, portanto, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural: a) a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A partir da edição e vigência da Medida Provisória n° 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, deixou-se de exigir a qualidade do segurado para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Idade O(A) AUTOR(A) nasceu em 20/07/1968 (Id. 48490625, pág. 01). Possuía, portanto, a idade exigida para a concessão do benefício ao tempo do requerimento administrativo (DER: 13/11/2023, Id. 48491902). 2.2.3. Qualidade de segurado(a) especial trabalhador(a) rural e período de carência A comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, está disciplinada pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”. Aplica-se, a propósito dessa questão, os enunciados de Súmula nº 6, 14, 34 e 54 da Turma Nacional de Uniformização: - 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”; - 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.”; - 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”; - 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.”. Com o propósito de comprovar o exercício o desempenho de atividade agrícola durante o período equivalente à carência exigida por lei, o(a) AUTOR(A) trouxe aos autos os seguintes documentos: a) Declaração de Aptidão ao Pronaf, em nome próprio, emitida em 27/09/2021 e com validade até 27/09/2024 (Id. 48491892 - Pág. 1); b) Declaração do DNOCS datada de 11/07/2023 informando que João Florêncio de Negreiros, pai do(a) AUTOR(A), explora lote agrícola familiar desde 1976, (Id. 48491892 - Pág. 2); c) Nota fiscal referente a compra de insumos agrícolas, em nome próprio, datada de 27/02/2023, 23/06/2022, 31/05/2022, 01/08/2019 (Id. 48491892, págs. 03/06); d) Recibo e Nota fiscal emitidos pela Cooperativa dos Agropecuaristas do Perímetro Irrigado de Icó, em nome de João Florêncio de Negreiros, pai do(a) AUTOR(A), datados de 09/12/1991, 27/01/1992, 21/02/1992, 29/04/1992, 26/05/1992, 21/06/1993, 29/10/1993, 15/03/1994, 25/04/1994, 20/05/1994, 28/09/1994, 09/11/1994, 05/01/1995, 29/07/1995, 29/06/1995, 08/08/1995, (Id. 48491892 - Pág. 9/30); e) Contrato firmado entre DNOCS e João Florêncio de Negreiros, pai do(a) AUTOR(A), para a habilitação deste como irrigante, firmado em 08/08/1979 (Id. 48491892 - Pág. 31/34) Busca o(a) AUTOR(A) o aproveitamento de tempo rural remoto, iniciado a partir de 10/08/1982 até 30/04/2019, em que alega ter exercido labor rural juntamente com seu pai (JOÃO FLORÊNCIO DE NEGREIRO) no Conjunto Pedrinhas, e o tempo rural exercido após os vínculos urbanos contidos CNIS, a saber o intervalo de 21/09/2021 até a DER. Vale pontuar que por ocasião do julgamento do PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a TNU definiu o mérito do Tema nº 301, do que seguiu a firmação da tese de que: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.” Assim, a TNU definiu a possibilidade do somatório dos períodos de atividade campesina anterior e posterior ao vínculo urbano que extrapolou o limite legal, não se exigindo nova contagem integral do intervalo exigido por lei para a aposentadoria por idade rural pura, a despeito da exigência de que o período de exercício de atividade rural seja imediatamente anterior ao requerimento de benefício ou implemento da idade, ainda que descontínuo, conforme arts. 39, I, 48, §2º e 143, todos da Lei 8.213/91. No tange ao início de prova material, constam nos autos provas relevantes do labor rural exercido em regime de economia familiar, consistes nos documentos emitidos pela Cooperativa dos Agropecuaristas do Perímetro Irrigado de Icó, em nome de João Florêncio de Negreiros, pai do(a) AUTOR(A), que remontam ao ano de 1991, bem como Contrato firmado entre DNOCS em 08/08/1979, também em nome do seu pai, para a habilitação deste como irrigante (Id. 48491892 - Pág. 31/34). Ademais, o(a) AUTOR(A) juntou prova para o tempo posterior ao vínculo urbano contido no CNIS (01/05/2019 a 30/11/2021), consistente na Declaração de Aptidão ao Pronaf, em nome próprio, emitida em 27/09/2021 e com validade até 27/09/2024 (Id. 48491892 - Pág. 1). Por fim, com o fito de averiguar o efetivo desempenho de atividade rural pela autora, foi realizada perícia social, conforme laudo sob Id. 58879777. Com relação à escassez de provas documentais, é necessário reconhecer as peculiaridades da produção de provas, dada a natureza da atividade rural e as condições de vida e trabalho dessas pessoas. O segurado especial, em geral, enfrenta limitações substanciais para reunir documentos materiais contínuos e robustos que comprovem o exercício de atividade rural ao longo dos anos, seja pela falta de formalização das relações de trabalho, seja pelas condições precárias em que o labor é exercido. Por isso, é comum que essas provas sejam fragmentadas e espaçadas, não refletindo de forma plena a realidade do trabalho rural diário e constante. A perícia social, por outro lado, tem o poder de captar as condições efetivas e atuais do segurado em seu ambiente, proporcionando uma análise direta e pormenorizada de sua rotina e histórico laboral. Ao observar in loco a realidade do(a) AUTOR(A), o perito social tem a oportunidade de avaliar as características de seu trabalho, seu vínculo com a terra e a natureza da atividade rural que exerce ou exerceu. Esse contato direto, aliado à experiência técnica do perito, resulta em um parecer muitas vezes mais próximo da realidade do que provas documentais isoladas e, por vezes, insuficientes. Ademais, frise-se que a Resolução nº 492, de 17 de março de 2023, do Conselho nacional de Justiça (CNJ) estabelece, para adoção de perspectiva de gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021. No que toca especificamente às questões de gênero de processos que tramitam na Justiça Federal, que envolvem Direito Previdenciário, referido protocolo apresentou uma análise aprofundada sobre como as desigualdades de gênero e raça impactam o acesso das mulheres aos benefícios previdenciários, com foco especial no trabalho rural, urbano e nas dificuldades de comprovação de atividades laborais. Foram estabelecidas diretrizes práticas para operadores do direito, com o objetivo de adotar uma análise jurisdicional que incorpore a perspectiva de gênero e, consequentemente, garanta decisões mais equitativas e justas, dentre as quais: a) incorporar elementos de perspectiva de gênero nas decisões; b) ampliar o conceito de início de prova material, incluindo documentos que reconheçam indiretamente a atividade laboral feminina; c) rechaçar conclusões periciais que desconsiderem o impacto físico e mental das atividades domésticas; d) sensibilidade na análise de provas e reconhecimento das especificidades do trabalho feminino; e) valoração adequada da prova testemunhal e documental em contextos de desigualdade estrutural; f) rejeição de hierarquias probatórias que desvalorizem o papel das mulheres no meio rural ou urbano. Nesse sentido, vale trazer à colação as seguintes conclusões apresentadas pelo(a) auxiliar judicial (Id. 58879777): “(...) A autora do processo narra que é originária de uma família de agricultores, tendo sido criada em um contexto rural, acompanhando os pais nas atividades agrícolas, participando do cultivo da terra e dos cuidados com as lavouras. Ela menciona que, a partir de 2019, interrompeu suas atividades agrícolas devido à falta de água na localidade, o que impactou diretamente a produção rural e impossibilitou a continuidade de seu trabalho no campo. Ao sondar com vizinhos a respeito da sua profissão, todos os entrevistados informam veementemente que ela é agricultora.” Dessa forma, ao valorar a perícia social, leva-se em consideração a dificuldade objetiva enfrentada pelo segurado especial na obtenção de provas documentais contínuas e o contexto próprio do trabalho rural, onde a prova testemunhal e o parecer técnico-social ganham especial relevância. A conclusão positiva da perícia social, atestando o exercício da atividade rural, torna-se, assim, um elemento fundamental para suprir eventuais lacunas na prova documental, contribuindo para uma análise justa e adequada ao caso. Assim, em conformidade as provas produzidas, ficou demonstrado o exercício de atividade rural iniciado em regime de economia familiar a partir de 10/08/1982 (data inicial autodeclarada) e mantido até 30/04/2019, dia imediatamente anterior ao início do vínculo urbano no CNIS. Posteriormente, houve comprovado retorno à atividade rural a partir de 01/12/2021, dia imediatamente posterior ao vínculo urbano contido no CNIS, mantido até a DER. Ressalte-se que o(a) AUTOR(A) não trouxe prova de que a empresa aberta em seu nome, sobre a qual houve recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, foi aberta sem seu consentimento, conforme aduziu na inicial. Sendo assim, há de se assumir que houve descaracterização da qualidade de segurado especial naquele intervalo. Não obstante, ainda assim, o(a) AUTOR(A) supriu a carência para a concessão do benefício, tendo, portanto, direito ao benefício pleiteado. 2.4. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à (i) presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à: a) obrigação de FAZER, consistente em CONCEDER, em favor do(a) AUTOR(A) o benefício previdenciário com as seguintes características: ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE (Rural) Data Início (DIB) ou Restabelecimento do benefício 13/11/2023 (DER) Data Início Pagto. Adm. (DIP) 01/07/2025 Renda Mensal Inicial - RMI 1 salário-mínimo (art. 39, I, da Lei 8.213/91) Parcelas Atrasadas 13/11/2023 a 31/06/2025 b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, observada a prescrição quinquenal, correspondente às DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício concedido compreendidas entre a DIB e o último dia anterior à DIP, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018), deduzidos os valores recebidos em razão do pagamento de eventual benefício inacumulável nesse período. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema nº 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0001842-82.2025.4.05.8109

ID: 274957198

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001842-82.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENESES SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTHONIA SUHYANNE SOUSA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual pretende a parte autora que lhe seja deferido e pago o seguro-desemprego de pescador artesanal referente ao p… S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual pretende a parte autora que lhe seja deferido e pago o seguro-desemprego de pescador artesanal referente ao período de defeso do biênio 2015-2016. Citado, o INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual, dada a não realização de pedido administrativo, e a prescrição, pugnando, no mérito, pela improcedência do pleito, arguindo o não preenchimento dos requisitos legais. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária, considerando a declaração da parte autora em não possuir meios para custear os gastos processuais sem prejuízo do próprio sustento, bem como por não ter sido apresentada qualquer prova em contrário, acerca das condições financeiras do(a) demandante Da prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Busca-se, no caso, a concessão e pagamento das parcelas de seguro-desemprego decorrente do período de defeso relacionado ao biênio 2015-2016. Entretanto, não obstante já tenha decorrido mais de 5 anos de referido período referencial, faz-se necessário alguns comentários acerca das normas existentes há época. No caso, vale destacar que a Portaria Interministerial n. 192/2015 suspendeu por 120 dias o período de defeso (proibição temporária da atividade pesqueira para preservação das espécies) dos atos normativos que especifica, senão vejamos: A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009 e considerando o que consta no Processo nº 28341.003131/89-93 e nº 00377.000805/2011-46, resolvem: Art. 1º - Suspender, por até 120 dias, os períodos de defeso dos seguintes atos normativos: I - Portaria Sudepe nº N-40, de 16 de dezembro de 1986; II - Portaria IBAMA nº 49-N, de 13 de maio de 1992; III - Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003; IV - Instrução Normativa MMA nº 40, de 18 de outubro de 2005; V - Instrução Normativa IBAMA nº 129, de 30 de outubro de 2006; VI - Portaria IBAMA nº 48, de 5 de novembro de 2007; VII - Portaria IBAMA nº 4, de 28 de janeiro de 2008; VIII - Instrução Normativa IBAMA nº 209, de 25 de novembro de 2008; IX - Instrução Normativa IBAMA nº 210, de 25 de novembro de 2008; e X - Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 27 de abril de 2009; Art. 2º. Durante o período de suspensão estabelecido no art. 1º., será realizado o recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como será feita a revisão dos períodos de defeso por meio dos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros.” (g.n.) Contudo, os efeitos da Portaria Interministerial nº 192/2015 foram sustados por meio do Decreto-Legislativo nº 293, publicado em 11/12/2015, que vedou o exercício da pesca. Já em decisão liminar proferida em 7/1/2016, no bojo da ADI n. 5447/DF, foram suspensos os efeitos do Decreto-Legislativo nº 293/2015, restabelecendo-se a permissão para a atividade pesqueira. O Ministro Luís Roberto Barroso, considerando a ausência de dados objetivos ou de estudos técnicos ambientais que justificassem a desnecessidade do defeso, proferiu decisão nos autos da ADI n.º 5447/DF, em 11/3/2016, revogando a liminar anteriormente deferida, para restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo nº 293/2015, passando a ser novamente vedada a pesca. Por consequência, voltaram a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial nº 192/2015. Por fim, o STF decidiu julgar improcedente a ADI nº 5.447/DF, e, na mesma sessão virtual, foi proferido julgamento conjunto da ADPF nº 389, reconhecendo-se a procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015. Assim, somente a partir de 21/5/2020, data de conclusão do julgamento da ADI 5447/DF e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 389, é que se pode falar em início do transcurso do prazo prescricional, pelo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Nessa esteira colaciono, por todos, julgado do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 192/2005. DECRETO LEGISLATIVO 293/2015. ADI 5.447. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Em razão da Portaria Interministerial nº192/2015, o INSS não processou os pedidos administrativos, mostrando resistência notória da Administração ao interesse do demandante, nos termos do RE 631240. No mais, a contestação do instituto ratifica a resistência quanto ao pedido inicial. 3. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito ou decadência, notadamente porque o INSS não estava autorizado a processar os requerimentos de seguro defeso do biênio 2015/2016, posto que o pagamento se encontrava suspenso. Somente após o julgamento da ADI 5.447 e ADPF 389 (20/05/2020); que o seguro defeso passou a ser devido para o biênio 2015/2016. 4. (...) 11. Cotejando as decisões do Supremo Tribunal Federal, conclui-se pela manutenção da eficácia do Decreto-Legislativo n. 293/2015, suprimindo a validade da Portaria Interministerial n. 192/2015, de modo que foi restabelecida a proibição da pesca na forma antes prevista, e o seguro defeso passou a ser devido para o biênio 2015/2016. (...)” (TRF1, Apelação Cível n. 1000397-13.2024.4.01.9999, Primeira Turma, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data: 23/4/2024, g.n.). Posteriormente, quanto a ser ou não devido o benefício de seguro-defeso aos pescadores artesanais no biênio 2015/2016, a Turma Nacional de Uniformização-TNU, sobre a questão, no Tema n. 281 fixou a tese de que "é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016" (PEDILEF 0501296-37.2020.4.05.8402/RN, TJ: 26/07/2021). No acórdão que fixou referida tese, a relatora Juíza Federal Susana Sbroglio Galia, acerca das alegações da autarquia de que os períodos em que houve ato estatal vedando o exercício da atividade de pesca no biênio 2015/2016 não superaram 30 (trinta) dias consecutivos, o que supostamente afastaria a incidência da regra do seguro-desemprego, conforme previsto na Resolução nº 657/CODEFAT de 16/12/2010 e vedaria o pagamento do benefício no período de 2015/16, consignou que: “(...) tal argumento não se sustenta para fins de uniformização de jurisprudência em âmbito nacional, uma vez que os períodos de defeso são diferenciados de acordo com cada região”. (...) Os referidos atos administrativos permaneceram em vigor antes de 09/10/2015, entre 11/12/2015 e 06/01/2016 e a partir de 11/03/2016. Por outro lado, nos interregnos em que a Portaria Interministerial nº 192/2015 esteve em vigor (de 09/10/2015 a 10/12/2015 e de 07/01/2016 a 10/03/2016), os períodos de defeso foram suspensos, autorizando-se o exercício da atividade pesqueira. Evidenciam-se, pois, regiões em que a atividade pesqueira esteve proibida em períodos superiores a 30 dias consecutivos no biênio 2015/2016, reforçando a necessidade de fixação de jurisprudência, em âmbito nacional, no sentido de ser devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal referente ao biênio 2015/2016. (...) Assim, considerando que o Plenário do STF manteve a eficácia do Decreto-Legislativo nº 293/2015, e suprimiu a validade da Portaria Interministerial 192/2015, de modo que, a partir de 09/10/2015, restabelece-se a proibição da pesca na forma antes prevista, o seguro defeso passa a ser devido para o biênio 2015/2016.”. No caso, tem-se que a pesca de peixes da piracema estava inequivocamente proibida do interregno compreendido entre 1/2/2016 e 30/4/2016, período de defeso no Estado do Ceará a teor do disposto na Portaria IBAMA nº 4, de 28 de janeiro de 2008. Com base nesse entendimento é perfeitamente cabível o pedido da parte autora, ficando o deferimento condicionado à comprovação dos requisitos para o recebimento do benefício, os quais estão expressos na Lei nº 10.779/2003 e nos correspondentes atos normativos infralegais. Pelo exposto, reconheço a inexistência da prescrição. Do interesse processual Considerando que houve instrumento normativo respaldando a não concessão do benefício ora pretendido durante o período a que a parte autora aduz fazer jus, resta inconteste a inviabilização de pedido administrativo específico há época. Por sua vez, vislumbro demonstrado o interesse de agir da parte autora, considerando que o INSS possui entendimento notório e contrário ao pleito dos autos, o que evidencia a resistência à pretensão do(a) autor(a). Passo, pois, a analisar o mérito da questão a fim de averiguar se a parte autora preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do seguro que requer. Do mérito Consiste o referido seguro-desemprego em assistência financeira temporária conferida ao pescador artesanal, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante o período de defeso do ramo da atividade pesqueira em que atue, destinado à preservação da espécie, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos preconizados pelo art. 1º, da Lei nº 10.779/2003, com redação alterada pela Lei nº 13.134/2015. Dentre as alterações promovidas pela Lei nº 13.134/2015, vale destacar que o INSS passou a ser o responsável por receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários (art. 2º). Além disso, no §2º do mesmo artigo 2º, a lei dispõe acerca dos documentos imprescindíveis à habilitação do profissional à percepção do benefício, senão vejamos: § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício;(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1odesta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3oO INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) No mesmo sentido, destaca-se o Decreto 8.424 de 31 de março de 2015, que em seus art.s 2º e 5º dispôs sobre requisitos e documentos exigidos para a concessão do benefício: Art. 2º Terá direito ao benefício do seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 5º; IV - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; e V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) (...) Art. 5º Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o pescador deverá apresentar ao INSS: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal que tenha a atividade pesqueira como única fonte de renda, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o§ 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e V - comprovante de residência em Município abrangido pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido, ou seus limítrofes. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) Vale, ainda, salientar que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso de suas atribuições legais, por meio da Resolução CODEFAT nº 657/2010, estabeleceu o procedimento para a concessão do referido Seguro, determinando, em rol não exaustivo, como condição para a aquisição do direito o preenchimento dos seguintes requisitos, a seguir transcritos: Art. 3º O benefício do Seguro-Desemprego será requerido pelo pescador profissional, categoria artesanal, nas unidades de atendimento autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, vedada a intervenção de agenciadores/despachantes no processo de habilitação, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; III - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; IV - Carteira de Pescador Profissional, categoria artesanal, emitida e atualizada pelo MPA, cuja data do primeiro registro comprove a antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; V - comprovante de venda de pescado ou comprovante de recolhimento ao INSS, conforme disposto nos incisos III e IV do art. 2º, desta Resolução; VI - comprovante do Número de Inscrição do Trabalhador - NIT como segurado especial na Previdência Social; VII - comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS - CEI, quando necessário; VIII - comprovante de domicílio. (...) § 2º O pescador profissional, categoria artesanal, que opera com auxílio de embarcação que necessitem de autorização específica perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, deve, ainda, apresentar cópia do Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo MPA, comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso. Por fim, cito a IN 83 INSS, de 18 de dezembro de 2015, que em seu art. 6º, VI, listou mais alguns documentos exigidos para a concessão do seguro defeso, além dos já previstos na legislação regente: Art. 6º Para análise do benefício nas Unidades de Atendimento, deverá ser apresentado: (...) VI - os seguintes documentos, conforme o caso, para defesos restritos à pesca embarcada: a) Certificado de Registro de Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; b) para as embarcações com propulsão a motor, cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil; c) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como Pescador Profissional; e d) rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. No tocante ao prazo para o segurado requerer o benefício, o Decreto 8.424/15 estabeleceu que: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Importante esclarecer o conceito legal de “pescador artesanal”, cuja definição está presente no art. 9º, §14º, do Decreto 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) § 14.Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que: I-não utilize embarcação; ou II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. § 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal. Por sua vez, de acordo com a Lei nº 11.959/2009, art. 10, §1º, I, uma embarcação é de pequeno porte quando possui arqueação bruta (AB) igual ou menor que 20 (vinte): § 1o As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); II – de médio porte: quando possui arqueação bruta - AB maior que 20 (vinte) e menor que 100 (cem); III – de grande porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou maior que 100 (cem). Observado o arcabouço legal que rege o assunto, o impasse cinge-se em verificar se, de fato, a parte autora preenchia as exigências para a percepção do benefício ora em análise ou se não estava, à época, apto ao seu recebimento. Do Caso Concreto De acordo com a Portaria IBAMA n.º 4, de 28 de janeiro de 2008, fica proibida, no período de 1º de fevereiro a 30 de abril, a “captura com o uso de quaisquer petrechos com malha, o transporte, o armazenamento, a conservação, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização dos peixes de piracema e de outras espécies de peixes, no estado do Ceará, nas bacias hidrográficas dos rios Acaraú, Banabuiú, Coreaú, Curu, Jaguaribe, Poti (sub-bacia do rio Parnaíba) e Salgado, assim como nas águas continentais das bacias Metropolitanas e do Litoral”. Ao analisar a documentação apresentada pela parte autora, a fim de verificar se, no período compreendido entre o defeso anterior e o requerido (1º/5/2015 a 31/1/2016), exerceu, de forma ininterrupta e habitual, a pesca como profissão ou principal meio de vida, verifica-se que não há documentação que demonstre tal fato. Por sua vez, mesmo após intimação específica, não restou demonstrada a existência de RGP atualizada/ativa imediatamente anterior ao período de defeso em questão, assim como não foi demonstrado o pagamento da contribuição previdenciária exigida _ “(...) nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor”. No caso, embora tenha apresentado GPS de 01/2016 e de 01/2015, não há comprovação do respectivo pagamento/recolhimento, não sendo demonstrado tal requisito. Assim, diante dos fatos acima apontados, vislumbro que a parte autora não demonstrou ter atendido os requisitos das normas legais acima destacadas, relacionado ao período de defeso pretendido, motivo pelo qual não há como prosperar seu pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita, rejeito as preliminares de falta de interesse processual e de prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de sucumbência. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. Intimem-se. Expedientes necessários.

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Processo nº 0003069-04.2025.4.05.8305

ID: 322967628

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-04.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON HIPOLITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIANE CORREIA DE LIMA TRINDADE

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CRISTIANE CORREIA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0003069-04.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NAC… Processo nº 0003069-04.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 03/10/2023 - Id. 72960613). Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminar: Suspensão processo em razão do tema 1209/STF Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1368225 RS, confirmou a existência de repercussão geral em relação ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (Tema 1209), com determinação da suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria. Entretanto, o tema aludido é inaplicável ao presente feito, pois a decisão do STF se restringiu aos casos da função de vigilante, sendo incabível a aplicação da teoria da transcendência interna dos motivos determinantes para estender o sobrestamento a todos os casos que envolvam a análise de reconhecimento de tempo especial em razão da exposição a eletricidade de alta voltagem (PROCESSO: 08101330220244058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2025; PROCESSO: 08168756420204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2025; PROCESSO: 00007179820244058308, RECURSO INOMINADO CÍVEL, JOAQUIM LUSTOSA FILHO, 2ª RELATORIA DA 3ª TR/PE, JULGAMENTO: 25/02/2025; e PROCESSO: 00105170520234058303, RECURSO INOMINADO CÍVEL, CLAUDIO KITNER, 3ª RELATORIA DA 3ª TR/PE, JULGAMENTO: 26/11/2024). II.2 - Mérito - Da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 17 da EC nº 103/19) O presente caso diz respeito à ação previdenciária em que a parte demandante, com filiação ao RGPS anterior a 13/11/2019, postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição requerida sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/2019. Nesse passo, foram estabelecidas regras de transição pela EC referentes às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor, as quais incidem sobre os requerimentos efetuados por segurados filiados ao RGPS até o dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER. Na hipótese, a parte autora advoga que faz jus ao benefício perseguido, sob o argumento de que atende a regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019, in verbis: "Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". - Da comprovação do tempo de atividade exercido sob condições especiais O Decreto nº 4.827, de 3/09/2003, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Por oportuno, reproduzo o referido artigo: "Art. 1º O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Assim, tornou-se pacífico na jurisprudência que "o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido" (REsp 381.687/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, julgado em 06.06.2002, DJ 01.07.2002 p. 378). Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas, a seguir expostas: 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais ou que o segurado estivesse sujeito aos agentes insalubres previstos no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. O rol contido no Decreto era considerado meramente exemplificativo, e conforme a jurisprudência se entendia que a aposentadoria especial poderia ser concedida ao segurado se perícia judicial constatasse que a atividade por ele exercida fosse insalubre, perigosa ou penosa (Súmula 198, do extinto TFR). 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto nº 2.172 de 05 de março de 1997, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a partir de 06/03/97, passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). 4) Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. Em suma: a prova quanto ao labor especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 06/03/1997, com a edição do Decreto 2.172/97 de 05/03/1997, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico; d) a partir de 01/01/2004, mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Ainda, registre-se que, com o advento da EC nº 103/ 2019, a conversão do tempo especial em comum passou a ser permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data (art. 25, § 2º da EC n° 103/2019). - Do caso concreto De acordo com a exordial, o demandante laborou durante os seguintes períodos: Nº Nome / Anotações Início Fim Referência 1 Lanches Independência LTDA 01/01/1984 31/05/1992 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 21 2 Lanches Independência LTDA 01/12/1992 13/01/1993 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 21 3 ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A 01/04/1996 30/11/1996 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 22 4 CCBR Catel LTDA 02/01/1997 22/05/2000 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 22 5 Cia Técnica de Engenharia Elétrica 01/06/2000 26/06/2000 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 23 6 Cia Técnica de Engenharia Elétrica 22/01/2001 17/07/2001 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 23 7 CCBR Catel LTDA 18/09/2001 02/10/2006 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 3 8 Koerich Eng. e Telecomunicações S/A 17/08/2007 14/01/2008 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 3 9 Ability Tecnologia e Serviços S/A 28/07/2008 03/08/2010 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 4 10 TEL Telecomunicações S/A 22/11/2010 06/03/2012 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 5 11 Dominion Instalações e Montagens do Brasil LTDA 22/06/2012 18/09/2012 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 5 12 TEL Telecomunicações S/A 26/09/2012 08/05/2019 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 6 13 Ino9va Telecom e Serviços LTDA 05/06/2019 08/02/2021 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 6 14 Comfica Sol Int 11/02/2021 10/01/2023 Id. 72960616 - Pág. 7; Id. 72960614; e Id. 72960612 Quanto à comprovação dos vínculos laborais, cumpre destacar que "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)" (Enunciado nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Assim, a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, na inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Isso porque o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91) e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Desse modo, os períodos anotados na CTPS do promovente devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS quanto ao período integral do vínculo laboral, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade, o que não ocorreu no presente caso. Conforme a exordial, a controvérsia reside na pretensa especialidade dos vínculos 4), 7) e 9) da tabela acima reproduzida. O agente nocivo eletricidade é considerado insalubre quando há exposição a tensão superior a 250 volts, por aplicação do item 1.1.8. do Decreto 53.831/64. Consoante entendimento assentado na jurisprudência pátria, mesmo em se tratando do período anterior a 1995, em que é possível o enquadramento da atividade nos róis dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, é necessário que haja a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo eletricidade, com tensão superior a 250 volts, devidamente comprovada por prova idônea, para que se possa falar na concessão da aposentadoria especial ou na conversão de períodos. Importante, ainda, ressaltar que mesmo após a exclusão do agente nocivo eletricidade do rol de agentes previstos no Decreto nº 2.172/97, entende a jurisprudência no sentido de que, havendo comprovação da efetiva exposição do trabalhador ao agente agressivo "eletricidade", é de ser reconhecida a especialidade do labor. Nesse sentido, eis Tema Repetitivo 534, firmado quando do julgamento do REsp 1.306.113/SC, com trânsito em julgado em 26/06/2013, bem como anotação da Nugep (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), respectivamente: "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." "É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais." Na TNU, o entendimento firmado é o mesmo. Veja-se o Tema 159, cuja tese firmada, no julgamento do PEDILEF 5001238-34.2012.4.04.7102/ RS, com trânsito em julgado em 13/10/2014, foi a seguinte: "É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial." Saliento que no boletim 31 da TNU foi fixada a tese no sentido de que, para fins de reconhecimento de tempo especial, a exposição nociva ao agente físico eletricidade deve ocorrer de forma habitual, dispensando-se a permanência. (PUIL n. 5038346-73.2016.4.04.7000/PR). No que se refere à eficácia de EPI no caso de eletricidade e agentes biológicos, nos Processos n.º 0508228-43.2017.4.05.8500 e 0502984-72.2017.4.05.8003, a Turma Regional de Uniformização da 5ª Região, em 10/06/2019, fixou a tese de que “sem a existência de contraprova no caso concreto, não é possível presumir, no caso do agente biológico, a ineficácia em abstrato de EPIs apontados como eficazes, nos PPPs e/ou laudos técnicos, para neutralizar os riscos inerentes ao trabalho”. Na hipótese, verifico que os PPP’s colacionados ao Id. 72960615 (págs. 01/04, 05/08 e 09/12) informam o desempenho da jornada laboral com: - Exposição ao risco de choque elétrico com intensidade de até 13.800 volts, de forma habitual e permanente (vínculo 4); - Exposição ao risco de choque elétrico com intensidade de até 13.800 volts, de forma habitual e permanente (vínculo 7); e - Exposição ao risco de choque elétrico com intensidade de até 13.800 volts, de forma habitual e permanente (vínculo 9). Não há indicação de utilização de EPI eficaz. Durante o vínculo 4), as atividades do requerente consistiam, essencialmente, na fiscalização das instalações de sistemas de telecomunicações, enquanto que nos vínculos 7) e 9) as atividades eram de execução das instalações supramencionadas. Apesar da anotação na CTPS relativa ao vínculo 4) indicar a atividade de instalador, o PPP acima referido aduz que houve o desempenho da atividade de fiscal. De todo modo, reputo que a análise da descrição da atividade de fiscal permite inferir que a parte autora esteve exposto a condições especiais mesmo quando exerceu tal função (vínculo 4). Com efeito, a TNU, por ocasião do julgamento do PUIL n. 5038346-73.2016.4.04.7000/PR, fixou a tese no sentido de que, "para fins de reconhecimento de tempo especial, a exposição nociva ao agente físico eletricidade deve ocorrer de forma habitual, dispensando-se a permanência" (Boletim TNU 31, sessão do dia 21/11/2018). Ademais, o art. 287, § 5º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 prevê que "O exercício de funções de chefe, gerente, supervisor ou outra atividade equivalente e servente, desde que observada a exposição a agentes prejudiciais à saúde químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, não impede o reconhecimento de enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais.". Ainda, a TNU firmou o entendimento, em dezembro de 2019, de que, "para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada" (tema 210 da TNU). Desse modo, não há exigência de exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo haver a interpretação no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Logo, a par das alegações da Autarquia Previdenciária, entendo que os períodos de 02/01/1997 a 22/05/2000, 18/09/2001 a 02/10/2006 e de 28/07/2008 a 03/08/2010 merecem ter o cômputo do tempo especial reconhecidos (PROCESSO: 00293493220224058300, RECURSO INOMINADO CÍVEL, CLAUDIO KITNER, 3ª RELATORIA DA 3ª TR/PE, JULGAMENTO: 10/09/2024; PROCESSO: 00092495620224058300, RECURSO INOMINADO CÍVEL, CLAUDIO KITNER, 3ª RELATORIA DA 3ª TR/PE, JULGAMENTO: 05/10/2023). - Do tempo de contribuição apurado até a DER Destarte, conforme a tabela anexa, que integra a presente sentença (devendo apenas ser desconsideradas as menções atinentes à RMI), o requerente conta, até a DER (03/10/2023), com 36 anos, 7 meses e 10 dias de tempo de contribuição, satisfazendo os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 da EC 103/2019. Assim, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante as razões alinhadas, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Averbar, em favor da parte autora, a especialidade das atividades profissionais desempenhadas de 02/01/1997 a 22/05/2000, 18/09/2001 a 02/10/2006 e de 28/07/2008 a 03/08/2010; b) Implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor do demandante, nos termos do art. 17 da EC nº 103/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração (art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil). A priori, fixo o valor máximo total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Pagar ao demandante as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde 03/10/2023 (DER), corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 870947. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por tempo de contribuição – Art. 17 da EC nº 103/2019 DIB 03/10/2023 (DER) DIP 1º dia do mês da validação desta sentença Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, consoante entendimento firmado pelo STF na ADPF 219/DF, julgado em 20/05/2021, e pelo STJ no AREsp 2.014.491, julgado em 12/12/2023, em 30 (trinta) dias; b) Em sendo apresentado os cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias; c) Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para emitir parecer ou, se for o caso, elaborar novos cálculos, intimando-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) Em não havendo impugnação, desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS/parte autora e DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s); e) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 32ª Vara/PE

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Processo nº 0001399-32.2023.4.05.8100

ID: 331866421

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001399-32.2023.4.05.8100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PINHEIRO COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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Processo: 0001399-32.2023.4.05.8100 Autor: Maria Luíza Pinheiro Coutinho Réu: União / Fazenda Nacional S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Maria Luíza Pinheiro Coutinho em desf… Processo: 0001399-32.2023.4.05.8100 Autor: Maria Luíza Pinheiro Coutinho Réu: União / Fazenda Nacional S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Maria Luíza Pinheiro Coutinho em desfavor da UNIÃO (Fazenda Nacional) objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) em relação à quantia recebida judicialmente através de precatório. Na oportunidade, a autora pugnou pela condenação da parte ré na repetição do indébito tributário retido sobre o principal, nos seguintes termos: “e) que julgue PROCEDENTE a presente pretensão, em todos os seus termos, para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL na repetição do indébito tributário retido no Precatório da parte autora: e.1) sobre os valores posteriores a junho/2004 que não superavam os 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; e.2) sobre as parcelas dos juros de mora e demais vantagens indenizatórias apuradas por atraso no pagamento de diferença de natureza remuneratória, tudo devidamente corrigido pela taxa SELIC (a qual já inclui juros moratórios);” Eis o brevíssimo relatório, mormente por ser este dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do artigo 1.° da Lei n.° 10.259/01. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.a) Competência A União alegou preliminarmente a incompetência deste Juízo para apreciação de questões incidentes relativas a outro processo. Contudo, não assiste razão à ré. Embora a presente lide diga respeito a montante declarado como devido no bojo dos autos 97.0007327-0, aqui se apresenta outra discussão jurídica, concernente à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor obtido pelo vencedor na referida ação, cuja prestação jurisdicional já estava esgotada. Nesse sentido, vejamos o seguinte aresto do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). PAGAMENTO JÁ REALIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas em face do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para processar e julgar ação declaratória c/c repetição de indébito, no bojo da qual a parte pretende o reconhecimento de ser indevido o desconto para o PSS realizado em seu precatório requisitório de pagamento, relativo à demanda judicial para reajuste salarial que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas; 2. Hipótese em que a parte autora ajuizou a ação perante a 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Juizado Especial Federal) que reconheceu sua incompetência para a averiguação de acerto de decisão judicial prolatada em execução de outro processo, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que caberia ao autor peticionar em processo já existente; 3. A regra geral de competência em demanda cível proposta contra a União é a fixada pelo art. 109, § 4º da Constituição Federal, segundo o qual as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou , ainda, no Distrito Federal. No caso dos autos, a escolha dos autores foi propor a demanda na Seção Judiciária potiguar, onde são domiciliados; 4. A retenção de contribuições sociais, por ocasião do levantamento de precatórios, passa a constituir relação jurídica diversa (de natureza tributária), não mais guardando conexão com a demanda originária. Eventual discussão sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o produto do precatório ou o acerto dos valores descontados a esse título há de ser travada em ação autônoma de conhecimento. Precedente do Pleno: Processo 0815082-32.2018.4.05.0000, Relator Desembargador Federal FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Pleno, Julgado: 05/02/2019; 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (juízo suscitado). (sta) (PROCESSO: 08043615020204050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 17/06/2020) Assim, ao ampliar a competência das varas de execução fiscal desta Seccional, a Resolução n.º 16/2018, do Pleno do Tribunal Regional da 5.ª Região, estabeleceu que, além da competência atual, tais varas passariam "a processar e julgar as ações de natureza tributária submetidas ao rito previsto na Lei 10.259/2001". Dessa forma, questões como a trazida por meio dos presentes autos se enquadram perfeitamente na competência deste Juizado Especial Federal adjunto, não havendo que se falar em incompetência. II. b) Da falta de interesse processual A ré aduz a inexistência de interesse processual, o fazendo sob o fundamento de que existe norma administrativa da Receita Federal do Brasil que autoriza a não incidência de PSS nesses casos, assim como permite a restituição administrativa do valor indevidamente retido, conforme Instrução Normativa nº 1.332, de 14/02/2013. Acrescenta que, contudo, não houve formulação do pedido na seara administrativa, inexistindo até o momento qualquer pronunciamento negativo da autoridade fiscal. Tal alegação no presente caso, porém, não merece prosperar. Embora a parte autora tenha a opção de requerer administrativamente a repetição do indébito, é de prévio conhecimento que o Fisco Federal opõe-se ao acolhimento ao pleito autoral, tanto que contestou o mérito da ação. Nesse contexto, não se pode falar em obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa, fazendo a parte autora percorrê-la quando se sabe, de antemão, que terá sua pretensão ali indeferida. Destarte, configurado o interesse processual conforme acima exposto, tendo a parte autora buscado o Poder Judiciário, constitui seu direito fundamental a resposta judicial à sua demanda, nos termos do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 2. c) Prescrição De acordo com o art. 487, II, do CPC (Lei nº 13.105/2015), cumpre ao juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição. Preliminarmente, cumpre apontar que, de acordo com a redação conferida ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN pela Lei Complementar nº. 118/05, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, o qual, na hipótese em apreço, se dá com o pagamento antecipado. Logo, a data do pagamento é o termo a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propositura de ação de repetição de indébito e/ou compensação relativa a cada recolhimento, configurando a prescrição, pois, em relação a pagamentos efetuados em momento anterior ao quinquídio que precede o ajuizamento da ação. No entanto, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a tese dos “cinco mais cinco” às ações propostas antes do início da vigência da LC n.º 118/2005, que se deu em 9 de junho 2005, enquanto o prazo prescricional quinquenal incide em relação a todas as demandas judiciais ajuizadas a contar dessa data, independentemente de quando ocorreu o recolhimento indevido do tributo (RE n.º 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011). No caso em tela, tendo em vista que o pagamento do PSS se deu em 07/07/2020 (id. 11147881) e a presente ação foi proposta em 17/01/2023, não existe prescrição a ser declarada. 2.d) Mérito Inicialmente, consigna-se que a parte demandante é servidor público federal aposentado desde 10/10/2003, conforme documento de id 11147878, e teve, na ação nº. 97.007327-0, reconhecido o direito à incorporação de 3,17% e o pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição. Tal montante foi recebido pela parte autora em 07/07/2020, através de requisitório no valor de R$ 28.894,44, oportunidade em que foi retida a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS o valor de R$ 4.783,22 (id. 11147881). Assim, conforme a petição inicial, pugna a parte autora pela condenação da parte ré na repetição do indébito tributário retido no Requisitório de pagamento, relativa às contribuições indevidamente recolhidas no valor principal a título de PSS, sobre os valores posteriores a junho/2004 que não superavam os 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS e sobre as parcelas dos juros de mora e demais vantagens indenizatórias apuradas por atraso no pagamento de diferença de natureza remuneratória, tudo devidamente corrigido pela taxa SELIC. 2. d.i) Da aplicação do regime de competência na incidência do PSS Sobre o tema da incidência de contribuição ao PSS sobre parcelas salariais pagas em atraso, é importante registrar, de logo, que no caso do imposto de renda, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que o tributo deve incidir mês a mês, e não sobre o valor total acumulado, o que já vem sendo aplicado pela própria Receita Federal. Tal raciocínio jurídico, por sua vez, tem sido igualmente utilizado pelos Tribunais no cálculo da contribuição ao PSS, consoante bem explicitou o aresto do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECEBIMENTO DE VERBAS ATRASADAS ACUMULADAMENTE. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO PSS SOBRE JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente do pedido formulado, para reconhecer que a parte autora faz jus à aplicação do regime de competência aos valores recolhidos a título de PSS, incidente sobre o montante pago através de precatório nos autos do processo de execução nº 0805997-08.2019.4.05.8400, bem como a não incidência sobre os valores pagos à título de juros de mora. 2. O entendimento jurisprudencial acerca da matéria é de que o art. 16-A da Lei nº 10.887/04 cuidou apenas de estabelecer a retenção da contribuição no momento de pagamento do precatório ou RPV, sem realizar qualquer previsão acerca da base de cálculo para incidência dos juros de mora. (TRF5, 08026902120224050000, Rel. Desembargador Federal Convocado Carlos Vinícius Calheiros Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 27/09/2022). 3. Esta egrégia Corte já decidiu que, da simples leitura do art. 16-A da Lei n° 10.887/2004, extrai-se que a adoção do regime de competência não infirma a regra nela encartada. Isso porque a controvérsia instaurada no feito não diz respeito à alíquota aplicável ou à data do recolhimento do tributo no tocante às verbas recebidas acumuladamente, cuidando o recurso de questão diversa, qual seja, decidir sobre a metodologia de cálculo da contribuição previdenciária incidente nos atrasados. A resolução do imbróglio passa pela análise do fato gerador do PSS, sendo inequívoco que consiste no recebimento da remuneração/proventos, cuja periodicidade é mensal. Nesse sentido, as verbas atrasadas recebidas cumulativamente igualmente deve considerar a ocorrência mensal do fato gerador, impondo-se, por isso, a adoção do regime de competência no cálculo do tributo devido. (TRF5, 0807470-31.2020.4.05.8000, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Publ.: 17/03/2023). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre questão jurídica semelhante, tendo pacificado que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente." (REsp 1118429/SP, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010). 5. O STJ igualmente já decidiu que, "pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa". (AgInt no AgInt no REsp n. 1.625.744/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). 6. A Corte Superior, no julgamento do REsp 1.239.203/PR (Tema 501), fixou a tese de que ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, inc. I e § 1º, da Lei 8.112 de 1990), não se incorporam ao vencimento ou provento. (TRF5, 08004522920224050000, Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, 4ª Turma, Julgamento: 27/09/2022). 7. Impõe-se manter a sentença de primeiro grau, que decidiu o caso conforme a orientação jurisprudencial e destacou que deve o valor a ser restituído ser apurado em fase de liquidação de sentença. 8. Com fundamento art. 85, § 11, do CPC, é de se majorar a verba honorária sucumbencial fixada em desfavor da apelante em mais 2% (dois por cento), passando de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para 12% (doze por cento) incidente sobre a mesma base. 9. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. (PROCESSO: 08001866220224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 6ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2023) Tem-se, assim, que o desate da lide passa pela análise do fato gerador da contribuição ao PSS, que consiste no recebimento da remuneração/proventos, cuja periodicidade é mensal. Nesse sentido, em caso de verbas atrasadas recebidas cumulativamente, igualmente deve-se considerar a ocorrência mensal do fato gerador, impondo-se, por isso, a adoção do regime de competência no cálculo do tributo devido. Adotar regime diverso implicaria o cálculo do tributo sobre a totalidade dos atrasados (regime de caixa), arcando o contribuinte com o pagamento do tributo a maior. Nesse caso, suportaria ele prejuízo decorrente de atraso com o qual não concorreu, ferindo-se não apenas a legalidade, mas também a isonomia em relação aos demais contribuintes da exação. Pois bem. Quanto ao período anterior a julho de 1997, o Decreto n.º 83.081/79, que versava sobre o Custeio da Previdência Social, instituiu que as contribuições dos servidores públicos federais da União deveria ser de 5% e 1% do seu salário–base, restando vigente até a edição da Medida Provisória 560/1994 e várias de suas reedições, que especificavam alíquotas que variavam entre 9% e 12%. Em seguida, a Lei n.º 9.630/1998 estabeleceu que, a partir de julho de 1997, passaria a incidir uma alíquota fixa de 11% de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos servidores públicos ativos, sendo posteriormente editada a Lei n.º 9.783/1999, mantendo a alíquota de 11% no seu art. 1.º. Por sua vez, a Lei atualmente em vigor, de n.º 10.887/2004 - Lei de conversão da Medida Provisória 167/2004 - em seu art. 4.º, prevê a alíquota de 11% sobre o vencimento do cargo efetivo. Finalmente, deve-se pontuar que o recolhimento da contribuição para a previdência do servidor público sobre os proventos dos inativos e pensionistas tornou-se devido após a edição da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificou o artigo 40 da Constituição Federal. Desta forma, nos casos que se referem ao período anterior à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, não são devidas contribuições ao PSS. Com efeito, o fato gerador da obrigação previdenciária guarda correspondência com a época em que a verba era devida, não se podendo admitir, assim, a exação sobre valores que deveriam ter sido pagos em período anterior à taxação dos inativos e pensionistas. Voltando então ao caso concreto, tendo o autor se aposentado em 10/10/2003, as verbas em alusão, concernentes a fevereiro de 1996 a fevereiro de 2005 (id. 11147884), se referem a períodos em que estava na ativa (até 09/10/2003) e já aposentado (de 10/10/2003 a fevereiro de 2005). Desse modo, pela argumentação expedida, é de se concluir pela incidência da contribuição previdenciária quanto ao período de fevereiro de 1996 a 09/10/2003. Contudo, como acima esclarecido, o fato gerador desta deve guardar correspondência com a época em que a verba era devida. Portanto, não se pode admitir o recolhimento indiscriminado de 11% (onze por cento) se o Decreto n.º 83.081/79 e a Medida Provisória n.º 560/1994 (e várias de suas reedições) especificavam alíquotas que variavam. Quanto ao período remanescente (de 10/10/2003 a fevereiro de 2005), é de se concluir pela não incidência da contribuição previdenciária quanto ao período em questão anterior à Lei 10.887/2004. Após a vigência dessa lei, foi permitida a incidência da PSS incidente sobre 60% do que superava o limite do teto do INSS. Assim, em relação aos valores referentes ao período após a vigência da Lei 10.887/2004, deve respeitar o disposto no seu art. 6º. 2. d.ii) Da incidência de contribuição para o PSS sobre os juros de mora Acerca do referido tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos, entendeu não ser devida a Contribuição para o PSS sobre juros de mora referentes aos valores pagos em cumprimento de decisão judicial, conforme se infere a seguir (Tema nº 501): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. (...) 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1239203/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013) – Tema (s): 501 Assim, ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal, não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, o que é o caso dos juros de mora, uma vez que não se incorporam ao vencimento ou ao provento (art. 49, I e § 1.º da Lei n.º 8.112/90). No caso dos autos, a fim de demonstrar seu direito, a parte autora trouxe, dentre outros documentos, comprovante de cálculo – id. 11147884 - e retenção do PSS relativo ao RPV/Precatório – id. 11147881, nos quais restou demonstrada claramente a incidência de juros de mora sobre o valor da condenação. Desse modo, restou demonstrado que os valores obtidos no momento do cálculo foram acrescidos de juros de mora quando da expedição do precatório e que, ademais, os juros moratórios sofreram a incidência do PSS. Assim, deve prosperar o pedido de restituição contido na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a RESTITUIR os valores descontados indevidamente a título de PSS sobre os juros de mora pagos ao autor e sobre os valores posteriores a 20 de maio de 2004 (art. 16, da Lei 10.887/04) que não superavam os 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Sobre os valores a restituir haverá incidência de juros de mora e correção monetária correspondentes à SELIC, desde a data do recolhimento indevido. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto da condenação, bem como destacando o montante do principal e da SELIC. Caso a parte autora não se manifeste, ARQUIVEM-SE os autos, ressalvando-lhe, entretanto, o direito de requerer o desarquivamento. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal da 20.ª Vara

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Processo nº 0005528-37.2024.4.05.8200

ID: 304817341

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005528-37.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARINHO DA NOBREGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILDER GRANDO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0005528-37.2024.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA MARINHO DA NOBREGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0005528-37.2024.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA MARINHO DA NOBREGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada por TERESINHA MARINHO DA NOBREGA em face da FAZENDA NACIONAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a isenção do imposto de renda em razão de ser portadora de doença grave (cardiopatia grave). Juntou procuração, documentos e requereu a gratuidade judiciária. Ilegitimidade passiva - INSS O INSS é parte ilegítima para integrar o polo passivo, pois o pedido é relativo a tributo administrado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Prescrição O Supremo Tribunal Federal sedimentou a questão da prescrição aplicável às ações de repetição de indébito de valores pagos indevidamente a título de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ao analisar o RE 566.621/RS, no qual apreciou a constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05, considerou inconstitucional sua parte final, no ponto em que a norma afirmava que o art. 3º da mencionada Lei Complementar tem caráter de lei interpretativa, retroagindo e alcançando fatos pretéritos. A Corte entendeu que, às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja, 120 dias após a vigência da lei, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em 18/03/2024, posteriormente à vigência da LC 118/05, encontra-se prescrita a pretensão de restituição de todos os valores pagos antes de 18/03/2019. Mérito Dispõe o art. 6.º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, na redação dada pela Lei n.º 11.052/2004: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)” Há entendimento firmado pelo STJ sobre as seguintes questões relacionadas ao benefício fiscal pretendido: a) O rol do art. 6.º, XIV, da Lei nº 7.713/88 “... é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas” (tema 250, REsp 1116620, acórdão publicado em 25/08/2010). b) “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” (tema 1037, REsp 1814919 e 1836091, acórdão publicado em 04/08/2020). c) “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). d) “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). e) “Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial.” (AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019). Partindo dessas premissas, examino o caso concreto. De acordo com a documentação médica juntada aos autos (fls. 20), o demandante é portador cardiopatia grave há sete anos (desde 2018), tem limitações diárias e foi submetida a cateterismo cardíaco e angioplastia. Entretanto, o autor teve seu requerimento administrativo de isenção de IRPF formulado ao INSS indeferido (fls. 130). Registro que, nos autos da ação de nº 0005528-37.2024.4.05.8200, em trâmite nesta Vara, também foi juntado o indeferimento do INSS (ID 37585210), quanto ao pedido de isenção de IR sobre a aposentadoria da autora (NB 1196330872) por não ter sido constatado que ela é portadora de doença enquadrada em uma das situações previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713. Para dirimir o conflito, foi designada perícia judicial. Das informações contidas no Laudo Médico-Pericial, juntado as fls. 79/81, destaca-se o seguinte: “1) O(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou deficiência física ou mental? Qual? Resp. Sim. I25.1 - Doença Aterosclerótica do Coração, I25.2 - Infarto Antigo do Miocárdio, I10 - Hipertensão Essencial (primária), I50 - Insuficiência Cardíaca. 2) A condição do(a) autor(a) se qualifica em alguma das doenças a seguir descritas? Qual? Moléstia profissional, Tuberculose ativa, Alienação mental, Esclerose múltipla, Neoplasia maligna, Cegueira, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose anquilosante, Nefropatia grave, Hepatopatia grave, estadosavançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida). Resp. Sim. Cardiopatia grave. 3) Caso identificada Paralisia irreversível e incapacitante, deve o perito justificar os critérios usados para classificar a gravidade da doença. Resp. Anamnese, documentos médicos e exame clínico. Cardiopatia triarterial, insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica, classe funcional III. 4) Tendo em vista a possibilidade de evolução da lesão ou doença ao longo do tempo, desde quando o autor é portador(a) da condição identificada no quesito 2? Deve o perito indicar quais os documentos médicos ou outros subsídios que usou para formar essa conclusão. Resp. Desde 04/10/2018, conforme exame complementar em anexo.” Grifei. Portanto, conclui-se que: - há prova da cardiopatia grave desde o ano 2018, não havendo controvérsia sobre a doença de que a autora é portadora, a qual foi identificada em atestados particulares, inclusive em Laudo Médico-Pericial, após perícia judicial designada por este juízo, conforme demonstrado nos autos; - observando os limites do pedido, deve ser fixada a data de início da isenção na data constante no documento médico, que constatou que a autora possui cardiopatia grave desde 2018 (fls. 20). - será devida a restituição das parcelas pretéritas, de forma simples, recolhidas a partir de 03/2019, em observância a prescrição quinquenal, podendo o pagamento ocorrer por meio de requisição de pagamento. Logo, a parte autora faz jus à isenção de IR sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, devendo ser restituídas pelos valores recolhidos indevidamente a parte da competência 03/2019 em observância a prescrição quinquenal. Forma de cumprimento da obrigação de pagar O cumprimento da obrigação de restituição de imposto de renda, para contribuinte que anualmente presta a declaração de ajuste, passa pela reconstituição dessa declaração, a fim de que se verifique se há diferença a restituir. Logo, cabe à parte apresentar suas declarações anuais e comprovantes de todas as retenções em relação ao período não prescrito. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a esse ente; a) declaro prescritas as parcelas anteriores a 18/03/2019; b) julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015) para: a.1) ) declarar, em favor do autor, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor pelo INSS e pela CAPEF, em razão de ser portador da condição de “cardiopatia grave”, condenando a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a cessar a retenção do tributo; b.2) condenar a ré a restituir, de forma simples, ao demandante os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos indicados no item "a", a contar da competência 05/2018 ou da data da aposentadoria/início do recebimento dos proventos, o que for posterior. Esse valor deverá ser acrescido de juros calculados com base na taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada - art. 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/95, vedado qualquer outro acréscimo a título de correção monetária e/ou juros de mora, visto que a taxa SELIC engloba ambas as rubricas. Gratuidade judiciária: presume-se verdadeira a declaração da parte autora no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), nada havendo nos autos que afaste tal presunção. Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial (art. 98 do CPC/2015). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adote a secretaria as providências quanto à obrigação de pagar: 1. Intimar a parte autora para, em 15 dias, apresentar os documentos que permitam o cálculo da obrigação, na forma da fundamentação. 2. Com os documentos nos autos, remeter os autos à contadoria, para elaboração da conta, em 15 dias. 3. Apresentados os cálculos, intimar as partes para ciência, com prazo de 05 dias. 4. Havendo impugnação, venham os autos conclusos para decisão. 5. Nada alegando as partes sobre o cálculo, expeça-se requisição de pagamento e intimem-se as partes para manifestação no prazo improrrogável de 05 dias. 6 Sem impugnação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF da 5ª Região. Ciente a parte credora de que deverá acompanhar o depósito do pagamento pelo sistema eletrônico do TRF da 5ª Região. 7. Após o depósito, certificar a inexistência de pendências e fazer conclusão para extinção da obrigação. João Pessoa, na data de validação no Sistema PJe. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara nsj

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