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Processo nº 0006156-74.2025.4.05.8108

ID: 327897941

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006156-74.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDNA SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefíci… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, de 01/12/2024 a 31/05/2025. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. Mérito O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício foi indeferido, por parte do INSS, sob o seguinte fundamento: "CIR NÃO COMPREENDE TODO O PERÍODO DE PESCA” (Id 78352874). Observo que o autor apresentou nos autos: GPS paga relativa à competência 10/2024 (Id 78352870); Certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira (Id 78352869, fl. 2); Rol de equipagem (Id 78352872); Título de inscrição de embarcação (Id 78352869, fl. 1); CIR válida pelo período de 22/05/2019 a 22/05/2024 e de 16/07/2024 a 16/07/2029 (Id 78352867); Carteira de pescador profissional expedida em 07/12/2022 (Id 78352865). Dessa forma, face à prova documental acostada aos autos, tem-se que os elementos constantes são suficientes para o deferimento do benefício requestado em relação ao período do defeso pugnado. Observa-se que o autor passou pouco mais de um mês descoberto pela CIR, tempo insuficiente para desconstituir sua qualidade de pescador artesanal. Destaco que o INSS APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA, sem demonstrar com outra documentação, além da já apresentada pela própria parte autora, a desconstituição do seu direito. Portanto, as provas colhidas indicam que a parte autora satisfaz as exigências legais para a concessão do benefício postulado, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido formulado na inicial. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, pelo que condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas de seguro-defeso (lagosta) 2024/2025 no valor de um salário-mínimo mensal. As parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e expedição do RPV, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE. Data supra. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER Juiz Federal Substituto da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0005346-02.2025.4.05.8108

ID: 327897949

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005346-02.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DELCIN ALVES DE MARIA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONIZIA AUREA DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefíci… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, de 01/12/2020 a 31/05/2021. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. Mérito O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício foi indeferido, por parte do INSS, sob o seguinte fundamento: "SD INDEFERIDO PROTOCOLO EM DESACORDO COM ANEXO VIII PORTARIA 14 ALTERADA ´PELA 20 ANEXO SEM FLPP” (Id 75140448). Observo que o autor apresentou nos autos: GPS paga relativa à competência 11/2020 (Id 75140444); Certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira (Id 75140441, fl. 1); Rol de equipagem (Id 75140442); Título de inscrição de embarcação (Id 75140441, fl. 3); CIR válida pelo período de 04/12/2019 a 04/12/2024 (Id 75140439); Carteira de pescador profissional expedida em 05/10/2022 (Id 75140438). Dessa forma, face à prova documental acostada aos autos, tem-se que os elementos constantes são suficientes para o deferimento do benefício requestado em relação ao período do defeso pugnado. Observa-se que o autor acostou aos autos cadastro CEI em que consta o início da atividade pesqueira em 29/01/2021 (Id 75140447). Destaco que o INSS APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA, sem demonstrar com outra documentação, além da já apresentada pela própria parte autora, a desconstituição do seu direito. Portanto, as provas colhidas indicam que a parte autora satisfaz as exigências legais para a concessão do benefício postulado, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido formulado na inicial. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, pelo que condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas de seguro-defeso (lagosta) 2020/2021 no valor de um salário-mínimo mensal. As parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e expedição do RPV, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE. Data supra. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER Juiz Federal Substituto da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0004571-84.2025.4.05.8108

ID: 331677227

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004571-84.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que as partes autoras postulam, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o bene… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que as partes autoras postulam, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, período 2024. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2oO período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3oConsidera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4oSomente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5oO pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6oA concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7oO benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8oO período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caputdo art. 4oda Lei no7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4oe 5odo referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) Cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício do autor foi indeferido, por parte do INSS, sob o fundamento de que: "Menos de um ano de RGP E NÃO APRESENTOU CONTRIBUIÇÕES. NÃO FORAM LOCALIZADAS CONTRIBUIÇÕES N O CNIS. REQUERENTE NOTIFICADO EM 15/05/2024. ”- ID. 72979471. Observo que o autor apresentou nos autos apenas a carteira de pescador profissional emitida em 01/05/2024, data de primeiro registro em 25/08/2023 (id. 72979468) e contribuição sindical ( id. 729 79472). Não constam nos autos os documentos relativos à embarcação, caderneta de inscrição e registro (CIR); GPS do período ou qualquer outro documento comprobatório da atividade alegada. No caso dos autos, portanto, o requerente não apresentou o Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício, consoante estabelecido no Art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003. É importante frisar que ao INSS cabe a análise objetiva do preenchimento de todos os requisitos legais para que seja concedido o benefício de seguro desemprego durante o período de defeso e, no caso em apreço não houve, como visto, o preenchimento de todos os requisitos legais, tendo a autarquia observado as exigências da legislação de regência. Ante tais considerações, não merece ser acolhida a pretensão autoral. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e expedição do RPV, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE. Data supra. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0006055-37.2025.4.05.8108

ID: 331574013

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006055-37.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANILDO MONTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANASSES DE QUENTAL QUINDERE RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que as partes autoras postulam, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o bene… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que as partes autoras postulam, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, período de 2024/2025. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2oO período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3oConsidera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4oSomente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5oO pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6oA concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7oO benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8oO período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caputdo art. 4oda Lei no7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4oe 5odo referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) Cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício do autor foi indeferido, por parte do INSS, sob o fundamento de que: "Não apresentação de contribuição previdenciária. Não comprovação de atividade pesqueira embarcada", de acordo com id. 77991809. Observo que o autor apresentou nos autos: a) carteira de pescador profissional com data de primeiro registro 11/03/2003 e expedição em 23/08/2022 (ID 77991803); b) caderneta de inscrição e registro emitida em 26/03/2018 e válida até 26/03/2023 e reemitida em 16/05/2023, válida até 16/05/2028 (ID 77991789); c) e-social do período de apuração setembro/2023, paga em 07/03/2024 (ID 77991795); d) certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira da embarcação Gaivota IV (ID 77987786); e) defeso concedido administrativamente em 2020 a 2022 e concedido judicialmente em 2024 (id´s. 77991805 a 77991809). Pois bem. De acordo com o indeferimento administrativo, o autor não apresentou a contribuição previdenciária, mesmo tendo sido notificado, como se vê claramente pela fl.3 do id. 77991809. O pagamento da Guia de previdência social é indispensável para a concessão do defeso, conforme art. 2º, II da Lei 10.779/2003 c/c art. 2º, IV da Resolução 657/CODEFAT. No caso dos autos, o autor deixou de apresentar a guia de previdência social - GPS relativa ao período postulado. Apresentou nos autos apenas o esocial período de apuração setembro/2023, com vencimento 07/03/2024. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapipoca/CE. Data supra.

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Processo nº 0005965-29.2025.4.05.8108

ID: 331686132

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005965-29.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANASSES DE QUENTAL QUINDERE RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que as partes autoras postulam, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o bene… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que as partes autoras postulam, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, período 2024/2025. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2oO período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3oConsidera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4oSomente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5oO pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6oA concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7oO benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8oO período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caputdo art. 4oda Lei no7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4oe 5odo referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) Cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício do autor foi indeferido, por parte do INSS, sob o fundamento de que: "Menos de um ano de RGP/Requerimento. ”- ID 77846919. Observo que o autor apresentou nos autos (id. 77846919): a) caderneta de inscrição e registro (CIR) emitida em 16/11/2010 com validade até 16/11/2015 e reemitida em 04/04/2024 com validade em 04/04/2029; b) carteira de pescador emitida em 04/03/2024; c) GPS do período; d) certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira da embarcação e título de inscrição de embarcação da embarcação TAIERO; Pois bem. No caso dos autos, observo que o Autor apresentou carteira de pescador emitida em 04/03/2024 e Caderneta de Inscrição e Registro - CIR emitida em 16/11/2010 com validade até 16/11/2015 e reemitida somente em 04/04/2024 com validade em 04/04/2029. Do que se vê, portanto, o requerente não apresentou o Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício consoante estabelecido no Art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003. Destaque-se que o autor ostenta vínculos urbanos no CNIS nos períodos de 01/06/2015 a 03/10/2016; de 01/03/2017 a 28/12/2018 e de 07/01/2019 a 31/12/2020 (id. 77846919). É importante frisar que ao INSS cabe a análise objetiva do preenchimento de todos os requisitos legais para que seja concedido o benefício de seguro desemprego durante o período de defeso e, no caso em apreço não houve, como visto, o preenchimento de todos os requisitos legais, tendo a autarquia observado as exigências da legislação de regência. Ante tais considerações, não merece ser acolhida a pretensão autoral. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e expedição do RPV, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE. Data supra. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0005742-76.2025.4.05.8108

ID: 329944927

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005742-76.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO SOUSA FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefíci… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, de 01/12/2024 a 31/05/2025. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. Mérito O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício foi indeferido, por parte do INSS, sob o seguinte fundamento: "Conforme REAP apresentado, o pescador exerceu atividade de pesca por menos de 15 dias no mês agosto/2024. ” (Id 77137094). Observo que o autor apresentou nos autos: GPS paga relativa à competência 10/2024 (Id 77137130); Certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira (Id 77137118 fl. 3); Título de inscrição de embarcação (Id 77137118, fl. 4); CIR válida pelo período de 21/09/2016 a 21/09/2021 e de 30/12/2021 a 30/12/2026 (Id 77137099); Carteira de pescador profissional expedida em 07/12/2021 (Id 77137101). Dessa forma, face à prova documental acostada aos autos, tem-se que os elementos constantes são suficientes para o deferimento do benefício requestado em relação ao período do defeso pugnado. Destaco que o INSS APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA, sem demonstrar com outra documentação, além da já apresentada pela própria parte autora, a desconstituição do seu direito. Portanto, as provas colhidas indicam que a parte autora satisfaz as exigências legais para a concessão do benefício postulado, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido formulado na inicial. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, pelo que condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas de seguro-defeso (lagosta) 2024/2025 no valor de um salário-mínimo mensal. As parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e expedição do RPV, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE. Data supra. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER Juiz Federal Substituto da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0003116-75.2025.4.05.8402

ID: 332987982

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003116-75.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BEATRIZ DA SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AMERICO DA SILVA SOARES DE ARAUJO

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ADRIANA MARIA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0003116-75.2025.4.05.8402 AUTOR(A): JULIA BEATRIZ DA SILVA DE MEDEIROS RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora pretende o pagamento de parcelas de seguro-desemprego de pescador artesanal (seguro defeso) do biênio 2024/2025. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito as preliminares de decadência e de prescrição, pois impertinentes no presente caso, haja vista que o pagamento diz respeito a benefício relativo ao exercício 2024/2025, tendo decorrido menos de dois anos desde o fato gerador do pagamento. No mesmo passo, inexiste coisa julgada/litispendência, tampouco falta de interesse processual, já que consta nos autos requerimento administrativo. Passo ao mérito. O seguro-desemprego é devido ao empregado dispensado sem justa causa, que tenha sido empregado e recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física nos 6 (seis) meses anteriores à cessação da relação de emprego, não esteja gozando qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados o auxílio-acidente e a pensão por morte, nem possua renda própria de qualquer espécie bastante à sua manutenção e de sua família, conforme dispõem os arts. 3º da Lei nº 7.998/90 e 3º da Resolução CODEFAT nº 252/00. No caso do seguro-desemprego do pescador artesanal, este é regulado pela Lei 10.779/2003, que dispõe: Art. 1º O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1º Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. § 2º O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. Art. 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos: I - registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária; III - comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e IV - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão, na forma do art. lo desta Lei; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. Art. 3º Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, todo aquele que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para o fim de obtenção do benefício de que trata esta Lei estará sujeito: I - a demissão do cargo que ocupa, se servidor público; II - a suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por dois anos, se pescador profissional. Art. 4º O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses: I - início de atividade remunerada; II - início de percepção de outra renda; III - morte do beneficiário; IV - desrespeito ao período de defeso; ou V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício. Art. 5º O benefício do seguro-desemprego a que se refere esta Lei será pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Por sua vez, a Lei 13.134/2015 alterou os requisitos do artigo 2º para a concessão do seguro-desemprego para o pescador artesanal: § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. § 4º O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 , necessárias para a concessão do seguro-desemprego. § 5º Da aplicação do disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. § 6º O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. § 7º O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego. § 9º Para fins do disposto no § 8º, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício.” (NR) Assim, o seguro-desemprego para o pescador artesanal é devido no defeso, que corresponde ao período da piracema, ou seja, ao período em que os peixes formam cardumes, saem das baías e lagos, viajando pelo canal dos rios em busca de áreas apropriadas para a desova. A pesca nessa fase interfere no processo da reprodução e consequentemente na renovação dos estoques pesqueiros, de modo que, para a proteção do meio ambiente, o IBAMA estabelece o defeso (proibição da pesca) de determinadas espécies em períodos específicos. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora possui RGP emitido em 08/11/2021, portanto com mais de um ano de antecedência em relação ao requerimento formulado em fevereiro de 2025, atendendo ao requisito temporal exigido pela legislação. Quanto à alegação do INSS de ausência de requerimento administrativo válido, constata-se dos autos que a autora efetivamente requereu o benefício administrativamente em fevereiro de 2025 (protocolo nº 599248047), tendo sido negado em 28/04/2025 com a justificativa de que "recebeu auxílio doença". Analisando a documentação apresentada, verifica-se pelo CNIS (id. 79513863, pág. 14) que a autora recebeu salário maternidade no período de 19/09/2023 a 16/01/2024, portanto anterior ao período do defeso 2024/2025 (01/12/2024 a 28/02/2025-id. 79513863, pág. 08). Não há sobreposição temporal entre o recebimento do salário maternidade e o período do seguro-defeso requerido. O art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.779/2003 estabelece que "para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente". No caso, não há impedimento legal para o recebimento do seguro-defeso, uma vez que o salário maternidade já havia cessado quando do início do período de defeso. Verifica-se ainda que a autora comprovou o exercício da atividade pesqueira através da documentação apresentada (RGP, E-Social Rural) e que atende aos demais requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. A negativa administrativa mostra-se equivocada, pois baseada em interpretação incorreta da legislação, não havendo vedação legal ao recebimento do seguro-defeso por quem anteriormente recebeu salário maternidade, desde que não haja concomitância temporal. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência por não verificar perigo de dano. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS ao pagamento das parcelas de seguro defeso devidas à parte autora, referente ao biênio de 2024/2025. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0002902-29.2025.4.05.8000

ID: 333552740

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002902-29.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DA SILVA RAMOS LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FATIMA GABRIELLE DA SILVA SENA

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SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autora em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em… SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autora em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que o STF, no bojo ARE 1367504 AgR, cujo voto é da lavra do Min. Dias Tóffoli, sacramentou a compreensão segundo a qual a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às demandas tributárias, verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Mesmo entendimento é sufragado pelo STJ e pela TR/AL, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da DCTF, tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa. 3. O raciocínio desenvolvido na instância de origem até poderia ser correto, caso o desejo do autor se limitasse a retificar a declaração, já que a satisfação dessa pretensão pressuporia a provocação do titular do direito, isto é, se se tratasse apenas do direito potestativo de corrigir a DCTF, seria realmente questionável a necessidade de ação judicial, notadamente por restar dúvida sobre a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora. 4. Hipótese, porém, em que o contribuinte não corrigiu a declaração, o tributo foi lançado e passou a ser exigido, de modo que a pretensão não era de retificar o documento, mas de anular o crédito tributário exigível. 5. Evidencia-se, no último caso, que, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição; em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA A MAIOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. STF. ARE 1.360.995. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito em face da ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a parte autora não anexou aos autos prova de prévio requerimento administrativo. 2. Pretensão recursal aduzindo, em síntese, a desnecessidade de prévio requerimento administrativo junto à Receita Federal para a restituição do indébito tributário. 3. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, consubstancia-se no binômio necessidade/utilidade. Necessidade da intervenção do judiciário para obtenção do resultado pretendido e utilidade do provimento jurisdicional, no sentido de o mesmo ser adequado a reparar a lesão que ensejou a procura ao Poder Judiciário. 4. A matéria posta nos autos vinha sendo julgada nesta Turma Recursal nos seguintes termos: “Dessa forma, também entendo que a “ratio decidendi” utilizada quando do julgamento da exigência do prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários, adotada pelo STF, deve também ser adotada para os pedidos formulados à Secretaria da Receita Federal concernentes às restituições de tributos indevidamente recolhidos, tal como adotada pelo STJ” (STJ, REsp 1.734.733/PE, STJ, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/06/2018, DJe 28/11/2018, sem destaque no original). 5. Ocorre que, em sede de julgamento do ARE 1.360.995/AL, o STF, dando provimento ao agravo da parte autora, determinou a alteração do acórdão (naqueles autos) em razão da dissonância do entendimento da Suprema Corte. 6. Sendo assim, este Colegiado alterou o entendimento, de tal forma que, para as questões tributárias, não há mais a necessidade de prévio requerimento administrativo. 7. Destarte, assiste razão à Recorrente, presente interesse de agir. 8. Recurso inominado da parte autora provido, anulando a sentença e devolvendo o feito para análise do mérito. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018611-12.2022.4.05.8000) Superadas essas questões prévias, vou à análise do meritum causae. No caso dos autos, observa-se a controvérsia no tocante ao pedido de restituição dos valores descontados a maior da contribuição previdenciária acima do teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, relativamente aos prestados serviços concomitantemente a pessoas jurídicas. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.135.946 – SP (DJe 05/10/2009), sob a relatoria do Min. Humberto Martins, enfrentou situação semelhante à dos autos, ocasião em que assentou o entendimento de que “definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei n. 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5º do art. 28, da referida Lei”. Confira-se, a propósito, o inteiro teor do voto proferido no recurso especial acima referenciado: “[...] A questão debatida nos autos diz respeito à restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei n. 8.212/91, por segurado que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada. Os arts. 12, § 2º, 20 e 28, da Lei n. 8.212/91, dispõe, verbis: "Art. 12 (...) § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas." "Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" Com efeito, o salário de contribuição de segurado com mais de um vínculo empregatício corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, observado o limite máximo do salário de contribuição. Assim, para se chegar ao valor da contribuição previdenciária de um determinado segurado que venha a exercer mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, deverá ter sempre em mente os parâmetros legais do salário de contribuição. Como cediço, o conceito de salário de contribuição e o salário contratual não se confundem, pois o primeiro é inerente a determinados patamares fixados pelo legislador, que, por seu turno, fixa o valor teto, ou seja, o limite máximo para a contribuição previdenciária. Já o salário contratual pode ser definido como a totalidade das percepções econômicas que retribuam o trabalho do empregado. Definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei n. 8.212/91, deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitada ao teto do salário-decontribuição de acordo com o § 5º do art. 28, da referida Lei. Dessa forma, o empregado deve comunicar às empresas em que trabalha para que se corrija o percentual da alíquota e o valor do recolhimento da contribuição previdenciárias que deverá ser rateado entre as empresas, guardadas as devidas proporções. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento” Ademais disso, há de ser observado o teor da legislação própria segundo a qual, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal da contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/99, a partir de junho de 2015 a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa ou pessoa física por intermédio de cooperativa de trabalho é de 20% sobre o salário de contribuição. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, para condenar a Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores descontados na fonte a título de contribuição previdenciária que ultrapassaram o percentual de 11% sob o teto pago pelo RGPS, e no caso de cooperativas de trabalho, 20% (art. 21, da Lei n.º 8.212/91), referente ao período de 2021 a 2023, devidamente corrigido a partir do pagamento indevido pela taxa SELIC – que inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real –, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a ser apurado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em posterior liquidação (Enunciado 32 FONAJEF). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos discriminada e atualizada do crédito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 534 do CPC. Intimem-se. Juíza Federal - 9ª Vara/AL

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Processo nº 0006153-22.2025.4.05.8108

ID: 335887889

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006153-22.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FREIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDNA SILVEIRA

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RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefíci… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, período 2024/2025. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO . II.I) Mérito Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2oO período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3oConsidera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4oSomente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5oO pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6oA concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7oO benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8oO período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caputdo art. 4oda Lei no7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4oe 5odo referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) Cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício foi indeferido, por parte do INSS, sob o fundamento de que: "O ROL DE EQUIPAGEM APRESENTADO POSSUI EMBARQUE ANTERIOR À DATA DE EMISSÃO”- ID 78341601. Observo que o autor apresentou nos autos (id. 78341601): a) carteira de pescador profissional emitida em 30/05/2022; b) caderneta de inscrição e registro (CIR) emitida em 2016 com validade 2021 e reemitida em 2022 com validade até 2027; c) GPS do período; d) certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira da embarcação e título de inscrição de embarcação da embarcação MALAQUIAS II ; e) rol de equipagem da embarcação MM GUANABARA constando o autor como embarcado em 01/05/2024 e desembarcado em 31/10/2024; Pois bem. Em relação ao motivo do indeferimento "O ROL DE EQUIPAGEM APRESENTADO POSSUI EMBARQUE ANTERIOR À DATA DE EMISSÃO”, verifica-se que a exigência, por si só, não descaracteriza a atividade pesqueira pelo autor, pela farta prova documental colacionada aos autos. Destaco que o INSS apresentou contestação GENÉRICA, sem demonstrar com outra documentação, além da já apresentada pela parte autora, a desconstituição do seu direito. Dessa forma, tem-se que os elementos constantes são suficientes para o deferimento do benefício requestado. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, pelo que condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas de seguro-defeso (lagosta) referente ao período de 2024/2025, o valor de um salário mínimo mensal. As parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e expedição do RPV, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE. Data supra. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0004117-07.2025.4.05.8108

ID: 334588797

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004117-07.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANASSES DE QUENTAL QUINDERE RIBEIRO

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SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que as partes autoras postulam, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o bene… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que as partes autoras postulam, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, de 01/12/2021 e 31/04/2022. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2oO período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3oConsidera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4oSomente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5oO pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6oA concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7oO benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8oO período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caputdo art. 4oda Lei no7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4oe 5odo referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) Cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício do autor foi indeferido, por parte do INSS, sob o fundamento de que: "NÃO APRESENTOU CONTRIBUIÇÕES (GPS OU E-SOCIAL). VALE SALIENTAR QUE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DAE (E-SOCIAL) APRESENTADO TEM COMO DEVEDOR O SR. FRANCISCO JOSIVAN MATIAS DOS SANTOS E NÃO O REQUERENTE. TAMBÉM VALE DESTACAR QUE O REQUERENTE FOI NOTIFICADO EM 05/04/2022. FUNDAMENTAÇÃO: INCISO I DO ART. 4o. DA PORTARIA DIRBEN/INSS NR. 977", de acordo com id. 77429654. Observo que o autor apresentou nos autos (id. 77429654): a) carteira de pescador profissional com data de primeiro registro 12/07/2010 e protocolos do pedido de renovação em 30/11/2020 e 28/12/2021; b) caderneta de inscrição e registro emitida em 17/05/2017 e válida até 17/05/2022; c) e-social do período de apuração novembro/2021 com comprovante de pagamento em nome de Francisco Josivan; d) certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira da embarcação e título de inscrição de embarcação da embarcação Lisomar; e) seguro defeso concedido em 2019, 2020, 2023 e 2024 (id´s 71644027, 71644034, 71644033 e 71644018). Pois bem. De acordo com o processo administrativo, o autor deixou de apresentar o comprovante de pagamento do DAE (e-social) em seu nome, mesmo tendo sido notificado ainda durante o procedimento administrativo (id. 77429654). O pagamento da Guia de previdência social é indispensável para a concessão do defeso, conforme art. 2º, II da Lei 10.779/2003 c/c art. 2º, IV da Resolução 657/CODEFAT. No caso dos autos, o autor deixou de comprovar o pagamento do esocial relativo ao período postulado, qual seja, 2021/2022. De acordo com a tela de consulta GPS relativa ao período de 01//2021 a 05/2022, não foram encontrados registros (id. 77429654, fl. 69). II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapipoca/CE. Data supra.

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