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Processo nº 0006140-23.2025.4.05.8108

ID: 336861133

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006140-23.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO LOPES MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefíci… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, de 01/12/2023 a 31/05/2024. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. Mérito O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício foi indeferido, por parte do INSS, sob o seguinte fundamento: ": Pescador apresentou caderneta de inscrição e registro da marinha sem data de validade durante parte do período da atividade do defeso requerido.Embasamento: Anexo I da Portaria 1185 DIRBEN/INSS de 18/12/2023” (Id 78288666, fl. 25). Observo que o autor apresentou nos autos: GPS paga relativa à competência 09/2023 (Id 78288666, fl. 19); Certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira (Id 78288666, fl. 17); Rol de equipagem (Id 8275647, fl. 4); Título de inscrição de embarcação (Id 78288666, fl. 14); CIR válida pelo período de 22/02/2018 a 22/02/2023 e de 28/11/2023 a 28/11/2028 (Id 78288661); Carteira de pescador profissional expedida em 11/11/2021 (Id 78288661); Recebimento de seguro-defeso nos anos de 2019 a 2023 (Id 78288663). Dessa forma, face à prova documental acostada aos autos, tem-se que os elementos constantes são suficientes para o deferimento do benefício requestado em relação ao período do defeso pugnado. Observa-se que o autor passou pouco mais de nove meses descoberto pela CIR, período insuficiente a desconstituir sua qualidade de pescador artesanal. Destaco que o INSS APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA, sem demonstrar com outra documentação, além da já apresentada pela própria parte autora, a desconstituição do seu direito. Portanto, as provas colhidas indicam que a parte autora satisfaz as exigências legais para a concessão do benefício postulado, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido formulado na inicial. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, pelo que condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas de seguro-defeso (lagosta) 2023/2024 no valor de um salário mínimo mensal. As parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e expedição do RPV, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE. Data supra. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER Juiz Federal Substituto da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0017466-74.2025.4.05.8400

ID: 337563283

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017466-74.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA CLAUDIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO

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BRUNO PENNACCHI SARMENTO PEREIRA

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SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por MARCOS ANTONIO PEREIRA CLAUDIANO em face do INSS, na qual a parte autora pretende o pagamento de parcelas de seguro-desemprego de pescador artesana… SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por MARCOS ANTONIO PEREIRA CLAUDIANO em face do INSS, na qual a parte autora pretende o pagamento de parcelas de seguro-desemprego de pescador artesanal (seguro defeso) do biênio 2024/2025. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação O seguro-desemprego é devido ao empregado dispensado sem justa causa, que tenha sido empregado e recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física nos 6 (seis) meses anteriores à cessação da relação de emprego, não esteja gozando qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados o auxílio-acidente e a pensão por morte, nem possua renda própria de qualquer espécie bastante à sua manutenção e de sua família, conforme dispõem os arts. 3º da Lei nº 7.998/90 e 3º da Resolução CODEFAT nº 252/00. No caso do seguro-desemprego do pescador artesanal, este é regulado pela Lei 10.779/2003, que dispõe: Art. 1o O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. Art. 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos: I - registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária; III - comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e IV - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão, na forma do art. lo desta Lei; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. Art. 3o Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, todo aquele que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para o fim de obtenção do benefício de que trata esta Lei estará sujeito: I - a demissão do cargo que ocupa, se servidor público; II - a suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por dois anos, se pescador profissional. Art. 4o O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses: I - início de atividade remunerada; II - início de percepção de outra renda; III - morte do beneficiário; IV - desrespeito ao período de defeso; ou V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício. Art. 5o O benefício do seguro-desemprego a que se refere esta Lei será pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Por sua vez, a Lei 13.134/2015 alterou os requisitos do artigo 2º para a concessão do seguro-desemprego para o pescador artesanal: § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. § 4º O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 , necessárias para a concessão do seguro-desemprego. § 5º Da aplicação do disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. § 6º O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. § 7º O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego. § 9º Para fins do disposto no § 8º, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício.” (NR) Assim, o seguro-desemprego para o pescador artesanal é devido no defeso, que corresponde ao período da piracema, ou seja, ao período em que os peixes formam cardumes, saem das baías e lagos, viajando pelo canal dos rios em busca de áreas apropriadas para a desova. A pesca nessa fase interfere no processo da reprodução e conseqüentemente na renovação dos estoques pesqueiros, de modo que, para a proteção do meio ambiente, o IBAMA estabelece o defeso (proibição da pesca) de determinadas espécies em períodos específicos. No caso dos autos, o ponto controvertido da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus às parcelas de seguro-desemprego que requer, referentes ao defeso de 2024/2025. A parte autora alega que exerce atividade pesqueira em economia de subsistência. Segundo o INSS, o benefício de 2024/2025 foi indeferido pelo seguinte motivo: Pescador com situação irregular. Rol de Equipagem com o campo “comandante do navio/assinatura” divergente do comandante informado no campo "nome do comandante" (anexo 76748330). Ora, analisando as provas dos autos, verifica-se que a parte autora juntou o rol de equipagem, com seu nome como parte da tripulação da embarcação (anexo 76748330), em que consta a assinatura do armador, sendo que o mesmo documento foi apresentado quando do pedido administrativo para o defeso anterior (2023/2024), e seu pleito foi deferido na via administrativa (anexo 76748332). Portanto, como não foi demonstrada qualquer alteração fática, cadastral ou documental da condição de pescador do autor, não há demonstração de atuação irregular que inviabilize a concessão do benefício pretendido. Sendo assim, a parte autora faz jus à percepção das parcelas de seguro-desemprego de pescador artesanal pleiteadas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas de seguro-desemprego/ seguro-defeso devidas à parte autora, referente aos períodos de 2024/2025, atualizados após o trânsito em julgado, conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, na forma estabelecida pelo art. 3º da EC 103/2021. As parcelas atrasadas acrescida sempre das 12 (doze) vincendas após o ajuizamento, esteja ou não sendo objeto de cumprimento de sentença nestes autos, ficam limitadas a 60 (sessenta) salários mínimos do ano da propositura (teto dos Juizados Especiais Federais), incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0015801-23.2025.4.05.8400

ID: 338573546

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015801-23.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ RODRIGUES DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA MARIA DA SILVA

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FELIPE AMERICO DA SILVA SOARES DE ARAUJO

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SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por JUAREZ RODRIGUES DE ABREU em face do INSS, na qual a parte autora pretende o pagamento de parcelas de seguro-desemprego de pescador artesanal (segu… SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por JUAREZ RODRIGUES DE ABREU em face do INSS, na qual a parte autora pretende o pagamento de parcelas de seguro-desemprego de pescador artesanal (seguro defeso) do biênio 2024/2025, com pedido de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação O seguro-desemprego é devido ao empregado dispensado sem justa causa, que tenha sido empregado e recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física nos 6 (seis) meses anteriores à cessação da relação de emprego, não esteja gozando qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados o auxílio-acidente e a pensão por morte, nem possua renda própria de qualquer espécie bastante à sua manutenção e de sua família, conforme dispõem os arts. 3º da Lei nº 7.998/90 e 3º da Resolução CODEFAT nº 252/00. No caso do seguro-desemprego do pescador artesanal, este é regulado pela Lei 10.779/2003, que dispõe: Art. 1o O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. Art. 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos: I - registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária; III - comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e IV - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão, na forma do art. lo desta Lei; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. Art. 3o Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, todo aquele que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para o fim de obtenção do benefício de que trata esta Lei estará sujeito: I - a demissão do cargo que ocupa, se servidor público; II - a suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por dois anos, se pescador profissional. Art. 4o O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses: I - início de atividade remunerada; II - início de percepção de outra renda; III - morte do beneficiário; IV - desrespeito ao período de defeso; ou V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício. Art. 5o O benefício do seguro-desemprego a que se refere esta Lei será pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Por sua vez, a Lei 13.134/2015 alterou os requisitos do artigo 2º para a concessão do seguro-desemprego para o pescador artesanal: § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. § 4º O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 , necessárias para a concessão do seguro-desemprego. § 5º Da aplicação do disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. § 6º O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. § 7º O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego. § 9º Para fins do disposto no § 8º, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício.” (NR) Assim, o seguro-desemprego para o pescador artesanal é devido no defeso, que corresponde ao período da piracema, ou seja, ao período em que os peixes formam cardumes, saem das baías e lagos, viajando pelo canal dos rios em busca de áreas apropriadas para a desova. A pesca nessa fase interfere no processo da reprodução e conseqüentemente na renovação dos estoques pesqueiros, de modo que, para a proteção do meio ambiente, o IBAMA estabelece o defeso (proibição da pesca) de determinadas espécies em períodos específicos. No caso dos autos, o ponto controvertido da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus às parcelas de seguro-desemprego que requer, referentes ao defeso de 2024/2025. A parte autora alega que exerce atividade pesqueira em economia de subsistência. Segundo o INSS, o benefício de 2024/2025 foi indeferido pelo seguinte motivo: Requerente possui menos de 1 ano de RGP, conforme dados constante no PesqBrasil (anexo 74465204). Contudo, analisando as provas juntadas, verifica-se que há nos autos comprovante do Registro Geral de Pesca (PRGP) emitido em 28/11/2023, mas com primeiro registro em 07/04/2005 (anexos 74465189 e 74465194). Portanto, havendo prova de que a parte autora tem RGP desde 07/04/2005 (anexo 74465189), ou seja, há mais de um ano do requerimento administrativo, que se deu em 28/01/2025 (anexo 74465203), tem-se que está cumprido o requisito do artigo 2º, § 2º, I, da Lei 13.134/2015, único óbice administrativo à concessão do seguro-desemprego pleiteado. Sendo assim, a parte autora faz jus à percepção das parcelas de seguro-desemprego de pescador artesanal pleiteadas. No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais formulado pela parte autora, este não pode prosperar. Em que pesem as alegações da parte demandante, não ficou demonstrada a conduta ilícita que teria sido praticada pela parte ré. Houve um procedimento administrativo regular, que determinou o indeferimento do seguro defeso, situação que não configura um ato ilícito. Ademais, o fato de o benefício pretendido ter tido parcelas negadas teve nítida e exclusiva repercussão patrimonial, não ocasionando qualquer abalo do sentimento ou quadro psicológico pessoal da parte ou decréscimo em sua honra objetiva que justifique o pagamento de indenização por danos morais. Portanto, a parte autora não faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas de seguro-desemprego/ seguro-defeso devidas à parte autora, referente ao período de 2024/2025, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo art. 3º da EC 103/2021. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0018489-55.2025.4.05.8400

ID: 338578583

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018489-55.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA MARIA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE AMERICO DA SILVA SOARES DE ARAUJO

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SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por PEDRO ALVES DE LIMA em face do INSS, na qual a parte autora pretende o pagamento de parcelas de seguro-desemprego de pescador artesanal (seguro def… SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por PEDRO ALVES DE LIMA em face do INSS, na qual a parte autora pretende o pagamento de parcelas de seguro-desemprego de pescador artesanal (seguro defeso) do biênio 2024/2025, com pedido de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação O seguro-desemprego é devido ao empregado dispensado sem justa causa, que tenha sido empregado e recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física nos 6 (seis) meses anteriores à cessação da relação de emprego, não esteja gozando qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados o auxílio-acidente e a pensão por morte, nem possua renda própria de qualquer espécie bastante à sua manutenção e de sua família, conforme dispõem os arts. 3º da Lei nº 7.998/90 e 3º da Resolução CODEFAT nº 252/00. No caso do seguro-desemprego do pescador artesanal, este é regulado pela Lei 10.779/2003, que dispõe: Art. 1o O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. Art. 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos: I - registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária; III - comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e IV - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão, na forma do art. lo desta Lei; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. Art. 3o Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, todo aquele que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para o fim de obtenção do benefício de que trata esta Lei estará sujeito: I - a demissão do cargo que ocupa, se servidor público; II - a suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por dois anos, se pescador profissional. Art. 4o O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses: I - início de atividade remunerada; II - início de percepção de outra renda; III - morte do beneficiário; IV - desrespeito ao período de defeso; ou V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício. Art. 5o O benefício do seguro-desemprego a que se refere esta Lei será pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Por sua vez, a Lei 13.134/2015 alterou os requisitos do artigo 2º para a concessão do seguro-desemprego para o pescador artesanal: § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. § 4º O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 , necessárias para a concessão do seguro-desemprego. § 5º Da aplicação do disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. § 6º O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. § 7º O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego. § 9º Para fins do disposto no § 8º, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício.” (NR) Assim, o seguro-desemprego para o pescador artesanal é devido no defeso, que corresponde ao período da piracema, ou seja, ao período em que os peixes formam cardumes, saem das baías e lagos, viajando pelo canal dos rios em busca de áreas apropriadas para a desova. A pesca nessa fase interfere no processo da reprodução e conseqüentemente na renovação dos estoques pesqueiros, de modo que, para a proteção do meio ambiente, o IBAMA estabelece o defeso (proibição da pesca) de determinadas espécies em períodos específicos. No caso dos autos, o ponto controvertido da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus às parcelas de seguro-desemprego que requer, referentes ao defeso de 2024/2025. A parte autora alega que exerce atividade pesqueira em economia de subsistência. Segundo o INSS, o benefício de 2024/2025 foi indeferido pelo seguinte motivo: Pescador atuando em área não permitida (anexo 77936568). Contudo, analisando as provas juntadas, verifica-se que há nos autos o comprovante do Registro Geral de Pesca (RGP) emitido em 16/11/2021 (anexo 77935670), sendo que desde então consta que a parte autora exerce sua atividade pescando peixes em estuário no Município de Sítio Novo, onde ocorre a piracema, relativa às Bacias Hidrográficas do estado do Rio Grande do Norte, termos da Instrução Normativa IBAMA 209, de 25/11/2008. Portanto, como a autora que vem atuando na pesca artesanal de peixe em estuário, não há demonstração de atuação irregular que inviabilize a concessão do benefício pretendido, o qual inclusive já foi pago em momento anterior (PA em anexo). Sendo assim, a parte autora faz jus à percepção das parcelas de seguro-desemprego de pescador artesanal pleiteadas. No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais formulado pela parte autora, este não pode prosperar. Em que pesem as alegações da parte demandante, não ficou demonstrada a conduta ilícita que teria sido praticada pela parte ré. Houve um procedimento administrativo regular, que determinou o indeferimento do seguro defeso, situação que não configura um ato ilícito. Ademais, o fato de o benefício pretendido ter tido parcelas negadas teve nítida e exclusiva repercussão patrimonial, não ocasionando qualquer abalo do sentimento ou quadro psicológico pessoal da parte ou decréscimo em sua honra objetiva que justifique o pagamento de indenização por danos morais. Portanto, a parte autora não faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas de seguro-desemprego/ seguro-defeso devidas à parte autora, referente ao período de 2024/2025, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo art. 3º da EC 103/2021. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0000961-23.2025.4.05.8201

ID: 304795789

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000961-23.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON BASILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RIKELLY DA SILVA ALVES

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NAYARA BATISTA DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0000961-23.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILTON BASILIO DOS SANTOS Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0000961-23.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILTON BASILIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: NAYARA BATISTA DE ARAUJO - PB24241, RIKELLY DA SILVA ALVES - PB20909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por JAILTON BASILIO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente, na condição de segurado especial. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos dos benefícios por incapacidade O benefício auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do benefício por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ressalte-se que, por regime de economia familiar, nos termos do art. 11, §1º da Lei já citada, entende-se a atividade em que o trabalho é exercido pelos membros da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanente, sendo o trabalho indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. No que concerne à prova da atividade rural, o ordenamento jurídico admite a justificação administrativa ou judicial, [desde que baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, salvo nos casos de motivo de força maior ou caso fortuito]{.underline} (art. 55, § 3º c/c art. 108, ambos da Lei n. 8.213/91). Regulamentando o disposto no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, dispõe o art. 62 do Regulamento da Previdência Social – aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 – que a prova do tempo da atividade "é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término". A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se firme no sentido da exigência do início da prova documental para comprovação do tempo de labor rural, conforme demonstra o enunciado da Súmula 149 do STJ: "[a] prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". O início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". Em síntese, a comprovação do labor rurícola deve ocorrer por meio de prova material e testemunhal, não se admitindo o reconhecimento da atividade rural tão somente por prova testemunhal. Na sequência, tem-se, ainda, que, para a obtenção do benefício em comento, mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão, por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício por incapacidade temporária, o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do caso concreto No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente, na condição de segurado especial, sob o argumento de que possui sequelas de trauma em membro superior esquerdo que lhe causaram incapacidade laboral. O autor esteve em gozo do benefício por incapacidade NB: 620.259.154-1 no período de 14/02/2017 a 01/08/2024, contudo, o benefício foi cessado sem possibilidade de prorrogação, sob o argumento de que houve o limite médico informado pela perícia e falta de condições para o processo de reabilitação profissional. Da qualidade de segurado e do período de carência Verifica-se, a partir da análise do dossiê previdenciário, que o autor foi beneficiário de sucessivos benefícios por incapacidade desde 2005, recebendo o último benefício de nº 620.259.154-1 no período de 14/02/2017 a 01/08/2024. Inexiste controvérsia quanto à qualidade de segurado especial do autor, porquanto recebeu benefício por incapacidade até 01/08/2024 (id. (id. 66592607), mantendo a qualidade de segurado pelos doze meses subsequentes, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/91. Da incapacidade laboral O laudo pericial realizado em 08/04/2025 (id. 70657749) atestou que o autor é portador de "CID 10 G54.0 (transtorno do plexo braquial esquerdo)", apresentando sequelas de trauma em membro superior esquerdo com limitação dos movimentos (completa). O perito concluiu que o quadro clínico apresentado pela parte autora lhe causa incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade laboral habitual de agricultor. Segundo o expert, o autor está "realmente limitado para exercer qualquer atividade que demande esforço físico com membros superiores”. Quanto à data de início da incapacidade (DII), o perito a fixou em 02/08/2024, indicando que na Data de Cessação do Benefício (DCB) o autor já estava incapacitado parcialmente para a atividade de agricultor. O perito ainda ressaltou que, embora o autor tenha limitações para atividades que demandam esforço físico com membros superiores, poderia exercer funções como "representante comercial, porteiro de condomínio, fiscal de transportes" ou atividades de natureza burocrática. Acolho, pois, as conclusões periciais. Da análise da viabilidade de reabilitação profissional A perícia médica judicial constatou incapacidade parcial e permanente do autor para suas atividades habituais de agricultura, indicando possibilidade de exercício de outras funções que não demandem esforço físico com membros superiores. Nesse contexto, pelo fato de a incapacidade ser de natureza parcial e permanente, o caso é de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com encaminhamento para análise de viabilidade de reabilitação profissional. Como a incapacidade verificada impede permanentemente a parte autora de realizar sua atividade laboral habitual, conforme o Tema 177 da TNU, deve o réu, concomitantemente ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária, encaminhar o segurado para perícia administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, procedimento que deverá adotar como premissa a conclusão desta decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após esta decisão que indiquem que houve a recuperação da capacidade laborativa do segurado. Do termo inicial do benefício Quanto ao termo inicial do benefício, fixo a DIB no dia seguinte à cessação do benefício anterior, ou seja, em 02/08/2024. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária NB A ser informado pelo INSS DIB 02/08/2024 O INSS deve proceder ao encaminhamento do autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, observando os parâmetros do Tema 177 da TNU. Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso incidindo, a título de acréscimos (juros e correção monetária), exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Sendo legítimo o direito de o advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. Juiz Federal Assinado eletronicamente

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Processo nº 0002197-77.2025.4.05.8308

ID: 304809416

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002197-77.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HORTENIR MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA RAFAELA CAVALCANTE DE SOUSA FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0002197-77.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HORTENIR MARIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA RAFAELA CAVALCANTE DE SOUSA FERNANDES - PE39045 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria por idade híbrida, em face do INSS, posto que teve seu pedido indeferido pela requerida em 26/11/2024(DER). Insta mencionar que se aplicará ao caso, por força do princípio do tempus regit actum, as disposições legais vigentes à época do fato gerador do benefício ora almejado, cujo requerimento fora formulado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº. 103/2019. A chamada aposentadoria por idade híbrida passou a ter previsão legal com o advento da Lei n.º 11.718/2008, que incluiu os §§ 3.º e 4.º, ao art. 48, da Lei n.º 8.213/1991: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei n.º 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei n.º 11.718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei n.º 11.718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei n.º 11.718, de 2008)" (g.n.) Para a concessão da aposentadoria por idade rural faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1.comprovação da qualidade de segurado especial; 2.idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem); 3.cumprimento da carência (arts. 11, VII; 39, I; 48, §§ 1.º e 2.º e art. 142, todos da Lei n.º 8.213/91). No caso da aposentadoria por idade híbrida, a carência pode ser preenchida com o cômputo de tempo de serviço rural e urbano. Contudo, o requisito etário volta a ser 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese (tema 1007): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Destaco que para os benefícios de aposentadoria por idade híbrida e aposentadoria por idade rural, o período é válido para fins de tempo de contribuição (art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022), independentemente de indenização, seja anterior ou posterior a novembro/1991. No caso concreto, a parte promovente busca o reconhecimento da qualidade de segurado especial como agricultora, no período de 01/10/2016 a 30/04/2019(economia familiar) e 01/10/2019 a 26/11/2024 (individual) , afirmando que trabalhou como agricultora na cultura de subsistência. Quanto ao requisito idade, tendo a parte autora nascida em 10/03/1962, na DER já havia completado 62 anos de idade, cumprindo assim o requisito. No tocante ao início de prova material a respeito da qualidade de segurado especial, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência (Súmula n. 14 da TNU). O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência minora o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da conhecida dificuldade que esses trabalhadores encontram de reunirem documentos que comprovem a atividade desempenhada (Súmula n. 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Outrossim, não custa destacar que a prova exclusivamente testemunhal não se presta à concessão do benefício (Súmula n. 149 do STJ). Por fim, "O exercício de atividade urbana concomitantemente à rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial, desde que o labor rural se revele de substancial importância na subsistência do segurado e sua família, o que deve ser aferido no caso concreto" (TNU, PEDILEF 00064097620104014300, rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 13/09/2013, p. 193/220). Dito isto, no caso em apreço, para fins de comprovar que o falecido ostentava qualidade de segurado especial, a parte autora juntou as seguintes provas: Autodeclaração de segurada rural de 01/10/2016 a 30/04/2019 economia familiar e 01/10/2019 a 26/11/2024 individual no Sítio Cachoeira; ITR Sítio Cachoeira/Afrânio(1999 e 2017) em nome do esposo da autora; Certidão de óbito do esposo da autora, profissão agricultor, endereço zona rural Afrânio, autora declarante, agricultora( óbito em 2022); Averbação de compra e venda do lote rural em Afrânio, autora e falecido com profissão de agricultores(2016); Nota fiscal agrícola em nome da autora (02/2023); CNIS endereço residencial Cachoeira do Roberto, Afrânio; Pensão por morte de segurado especial rural - instituidor esposo da autora (2022). Em audiência de instrução concentrada, a autora informou que: “(...)Eu moro em Cachoeira do Roberto em Afrânio, eu planto na roça do meu esposo, eu sou agricultora, meu esposo toda vida foi agricultor, aposentou na roça, trabalhei de contrato na Prefeitura de Afrânio de 2001 a 2016, antes disso era só de roça e depois voltei para roça em 2017, a roça é de herança, sempre foi na mesma terra, em nome de Raimundo Santo, tenho dois filhos, só trabalhei de agricultora e na Prefeitura, planto feijão e milho, melancia, crio galinha e cabra, só para consumo, hoje meu filho ajuda na roça, em janeiro plantei, não é irrigada, eu tenho pensão por morte de meu esposo, não tenho carro nem moto, a distância é 200 metros de minha casa para roça, nunca saí de Afrânio, comecei com 12 anos na roça, estudei a noite na escola, comprei enxada, foice, ”. A testemunha informou que: “(...) conheço a autora desde criança, do Povoado de Cachoeira, em 2017 ela foi para roça, sou agricultora e vejo ela descendo para roça, vejo ela plantando milho, feijão, melancia, galinha e cabra, no Povoado da Cachoeira do Roberto, é perto da casa, ela vai a pé, a roça dela é perto da minha, o esposo faleceu e agora ela fica com o filho na roça, ela não tem carro, antes ela trabalhava na Prefeitura como merendeira, é para consumo só, choveu pouco, esse ano vai ser perda total de tudo”. Da análise do conjunto probatório, resta suficientemente comprovado o labor rural exercido pela autora pelo tempo declarado entre 01/10/2016 e 30/04/2019 e 01/10/2019 a 26/11/2024 no total de 7 anos e 6 meses . O INSS reconheceu 11 anos, 11 meses e 4 dias de tempo de contribuição de vínculos urbanos registrados no CNIS entre 2001 e 2024, no cargo de merendeira contratada pela Prefeitura de Afrânio (id.1387, fls.4). Sendo assim, somando o tempo de labor rural e urbano, na DER, a segurada faz jus à aposentadoria por idade híbrida conforme artigo 18 da EC 103/2019, cumprindo o tempo mínimo de contribuição(15 anos), a carência (180 contribuições) e idade mínima(60 anos). III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil em ordem a CONDENAR o réu a: a) ESTABELECER em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade, pela regra do artigo 18 da EC 103/2019, com DIB em 26/11/2024(DER) e DIP em 01/06/2025. Caberá ao réu, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). b) PAGAR as parcelas atrasadas, as quais devem ser corrigidas monetariamente mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947, a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. c) AVERBAR no CNIS o período de segurada especial rural ora reconhecido. Certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos no prazo de 30 dias, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.b). 2. Em sendo apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 20 dias. 3. Havendo impugnação, INTIME-SE novamente o INSS se manifestar no prazo de 05 dias. 4. Havendo concordância das partes, desde já HOMOLOGO os cálculos do INSS para fins de expedição da ordem de pagamento – RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. 5. Havendo discordância, remetam-se à Contadoria para emitir Parecer e/ou cálculo. 6. Apresentado os cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes e voltem os autos conclusos para apreciar a impugnação. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, data da validação. THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS Juíza Titular da 8ª Vara Federal - SJPE

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Processo nº 0003363-65.2025.4.05.8108

ID: 308768738

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003363-65.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ILDO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONIZIA AUREA DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a partes autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefíc… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a partes autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, de 2023/2024. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2oO período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3oConsidera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4oSomente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5oO pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6oA concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7oO benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8oO período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caputdo art. 4oda Lei no7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4oe 5odo referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) Cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício do autor foi indeferido, por parte do INSS, sob o fundamento de que: "Houve recolhimento no período de defeso (período de apuração 11/2023), fato que indica que não houve interrupção da atividade pesqueira. Não foram localizadas no CNIS informações de cancelamento ou restituição referentes ao recolhimento no período de apuração 11/2023. Também não houve apresentação de documento do IBAMA para justificar referido recolhimento", de acordo com o id. 73489270. Observo no processo administrativo relativo ao pedido que o autor apresentou (id. 73489270): a) carteira de pescador profissional com data de primeiro registro 26/11/2003 e expedição em 18/01/2024; b) caderneta de inscrição e registro (CIR) emitida em 17/09/2020 com validade em 17/09/2025; c) certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira da embarcação e título de inscrição de embarcação da embarcação MÁRCIA JÚNIOR; d) comprovante de arrecadação da Receita Federal - período 31/10/2023. e) comprovante de arrecadação da Receita Federal - período 30/11/2023. Pois bem. Em relação ao motivo do indeferimento ""Houve recolhimento no período de defeso (período de apuração 11/2023), fato que indica que não houve interrupção da atividade pesqueira. Não foram localizadas no CNIS informações de cancelamento ou restituição referentes ao recolhimento no período de apuração 11/2023. Também não houve apresentação de documento do IBAMA para justificar referido recolhimento", verifica-se no processo administrativo que o autor informou ao INSS que teria identificado um equívoco na informação da competência e que há havia solicitado a restituição junto à Receita Federal do Brasil, com envio do anexo do comprovante do processamento da solicitação e novo comprovante DAE na data correta (ver fl. 37 do id. 73489270). Assim, consta que foi efetuada a devida correção da contribuição extemporânea ainda durante o processamento do pedido administrativo. Destaco que o INSS apresentou contestação GENÉRICA, sem demonstrar com outra documentação, além da já apresentada pela parte autora, a desconstituição do seu direito. Dessa forma, tem-se que os elementos constantes são suficientes para o deferimento do benefício requestado pelos autor. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, pelo que condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas de seguro-defeso (lagosta) referente ao período de 2024/2024 (a primeira, com vencimento relacionado à competência de 01/12/2023 a 31/12/2023) no valor de um salário mínimo mensal. As parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e, elaborados os cálculos, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s) Itapipoca/CE. Data supra. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0001491-07.2023.4.05.8101

ID: 308286810

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001491-07.2023.4.05.8101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STUDART

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DIEGO LIMA DE FARIAS

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SENTENÇA Tipo A I. Relatório Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95; art. 1º da Lei nº 10.259/01). Objeto da ação: aposentadoria por idade a segurado especial. II. Fundamentação O benefício … SENTENÇA Tipo A I. Relatório Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95; art. 1º da Lei nº 10.259/01). Objeto da ação: aposentadoria por idade a segurado especial. II. Fundamentação O benefício de aposentadoria por idade é devido ao trabalhador rural, desde que este comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, em regra, é de 180 meses, nos termos do art. 25, inciso II da Lei 8.213/91. Ademais, em sendo homem, deve contar 60 anos; em sendo mulher, 55 (artigo 48, § 1º, Lei 8.213). A comprovação do tempo de exercício de atividade rural não pode ser feita exclusivamente por prova testemunhal, exigindo início de prova material contemporâneo ao período da atividade que se pretende demonstrar, mediante apresentação dos documentos indicados exemplificativamente no artigo 106 da Lei n. 8.213 (artigo 55, § 3º, Lei 8.213; enunciado nº 149 da súmula da jurisprudência do STJ; enunciados nº 6 e 34 da súmula da jurisprudência da TNU). Os 180 meses de atividade rural podem ser exercidos de forma descontínua, conforme § 2º do artigo 48 da Lei 8.213 e tema nº 301 da jurisprudência da TNU. Em havendo descaracterização da qualidade de segurado especial, a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (artigo 11, § 9º, inciso III, Lei n. 8.213), para retomar tal qualidade é preciso que o segurado prove o retorno ao trabalho campesino, como forma de retomar a contagem do cumprimento da carência de 180 meses de exercício de atividade rural. Estabelecida a moldura jurídica do caso, constato ter sido o requisito etário cumprido, pois a parte autora nasceu em 13/11/1966, conforme documento de identificação constante dos autos. O INSS alegou, em contestação, que as provas trazidas aos autos pela parte autora não atendem aos requisitos legais e não comprovam a sua condição de segurada especial. Após criteriosa análise do contexto probatório produzido nos autos, tenho que a parte autora logrou êxito em demonstrar efetivo exercício de atividade agrícola durante todo o período de carência exigido em lei, no caso, 180 meses. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural quando há início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. A título de início de prova material, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento dos filhos; 2) Nota fiscal de compras de produtos agrícolas de 2021; 3) Certidão eleitoral; 4) Documentos de natureza declaratória; 5) Ficha de matrícula escolar; 6) Carteira de trabalho; 7) Autodeclaração do segurado especial. Em razão disso, foi determinada a realização de perícia social na residência da parte autora, para fins de aferir a efetiva prática agrícola (anexo 42805336 – Pág. 186): A autora afirmou ser viúva, residir com o filho e com a neta e ter o sustento proveniente do bolsa família e da pensão por morte rural. Declarou trabalhar de segunda-feira a sexta-feira, pela manhã, das 06h00 às 12h00 e, pela tarde, das 13h00 às 17h00. A casa é alugada, mora há 05 meses na residência. Possui casa própria doada pelo governo, entretanto está sob risco de desmoronamento. A casa própria encontra-se fechada. Na residência, foram localizados instrumentos de trabalho, a exemplo de enxada e de pá. A Autora citou, ainda, que, no inverno, limpa o mato, cultiva, planta e consegue colher após o período de sessenta dias. No verão, roça o mato, planta capim, batata e apanha feijão de aguação na diária. Em seu relatório, concluiu a perita: “[...] Trata-se do parecer social sobre requerimento de aposentadoria rural para a senhora, Lucia Alves da Silva, agricultora, 56 anos, viúva e residente há cinco meses na Rua Paulo Sarasate, 696, 02 de Agosto- Morada Nova/CE, em casa alugada, em condições precárias de moradia. De acordo com as informações, a requerente exerce atividade de agricultora desde sua infância, sendo a agricultura essencial para sua subsistência, tendo como outra fonte de renda para sua sobrevivência, recebida recentemente a pensão por morte e ainda está recebendo o Bolsa Família. A Autora menciona que possui problemas de saúde, é hipertensa e quadro depressivo desde a morte de seu companheiro, fazendo uso de medicação contínua. Esta apresenta conversas desconexas, dificuldades para se expressar, quadro de tristeza e nervosismo. Devido o quadro de depressão, já não dispõe de condições para trabalhar, a qual trabalha com dificuldades. Na visita ao terreno, constatou-se que há cultura de milho e feijão e também animais que pertencem ao dono da terra. Este, apesar de não ser tão afastado da residência da Autora, é de difícil localização. Em outra oportunidade, tentei localizar o mesmo, mas não foi possível, as pessoas não sabiam identificar, por fim, sendo, necessário a Autora nos levar até o mesmo. No terreno também foram encontradas as ferramentas agrícolas básica utilizadas na agricultura. A Autora apresenta conhecimentos específicos sobre a prática agrícola e características físicas típicas de pessoas que trabalham ao ar livre e são expostas ao sol por longos períodos, demonstrando a sua capacidade e competência para o exercício da agricultura. Na visita a residência, ao nos dirigimos para o endereço informado no processo ¨Alto do Pedrecal, 312, sem bairro – Morada Nova¨, no dia 16 de Março, ao procuramos pela Autora fomos informados por uma vizinha que a mesma não mais residia no endereço, devido a casa estar em péssimas condições de moradia. Como no processo não havia informações sobre a mudança ou atualização do novo endereço da Autora, buscamos informações com a vizinha que nos recebeu, a qual, esta repassou o contato do filho da Autora, pois não sabia informar com precisão o novo endereço da mesma. Indagada sobre o trabalho da Autora, esta informou que a mesma residia há muito tempo nesta residência e que no período do inverno, ela deslocava-se para plantar, como ela morou naquelas bandas do Juazeiro, ficava a semana por lá. Ao buscarmos o novo endereço da Autora, para realização da visita, não houve dificuldades para localizar, entretanto, a mesma é pouco conhecida na vizinhança, devido residir há pouco tempo, dificultando assim, colher informações. Na visita ao terreno, foi possível colher informações com o dono da terra e outro agricultor que planta junto a Autora, fortalecendo assim, as informações de que a mesma sempre trabalhou na agricultura e ainda exerce a atividade rural. O terreno citado no processo não foi visitado, ora visto, que a Autora alegou que não planta mais no mesmo e que este é bastante distante. Sendo assim, tais informações e reconhecimento da comunidade acerca da profissão da Autora como agricultora, é um indício importante para atestar a veracidade das alegações da requerente." Por fim, as testemunhas ouvidas afirmaram com convicção que a atividade profissional da parte autora sempre foi na agricultura e que a mesma nunca fez outro serviço, declararam, inclusive, que o falecido marido da requerente também era agricultor. O fato do falecido cônjuge da requerente ter sido considerado segurado especial, caracteriza ainda mais a qualificação de rural da parte autora. Pelas imagens anexas ao laudo social, é possível notar que a parte autora possui características físicas condizentes com as de alguém que labora na atividade rural, sob constante exposição ao sol. Há, portanto, indícios de que o requerente desempenhou e desempenha labor rural por período prolongado. Devidamente intimado, o INSS afirmou que a parte autora não cumpre os requisitos legais para a obtenção do benefício, contudo não apresentou contraprova. Em síntese, por todas as provas expostas em Juízo, formei convencimento de que a demandante é trabalhadora rural e satisfez a carência necessária, fazendo jus ao benefício em questão. Sobre a valoração das provas, trago à colação o seguinte aresto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: (...) Comprovada a condição de rurícola da autora através de início de prova documental, corroborada por prova testemunhal coerente, e cumprido o requisito etário previsto na legislação previdenciária, impõe-se a concessão da aposentadoria rural por idade (TRF – 1ª Região, AC 95.01.18598-2/MG, Rel. Juiz RICARDO MACHADO RABELO, DJU 21.02.2002, pág. 540. Diante disso, ao se considerar um início de prova material, corroborado pelas informações da perícia social, aliado aos aspectos físicos da demandante, entendo que a parte autora desenvolveu atividade rural pelo tempo declarado. Assim, não se pode recusar o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade, que lhe é devida a contar do requerimento administrativo. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido da inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, com DIB em 18/11/2021 (DER, anexo 13288633) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com aplicação de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos legais, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 dias à parte autora o benefício pleiteado. Condeno o INSS à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos (§1º do art. 12 da Lei nº 10.259/2001). Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Arthur Nogueira Feijó Juiz Federal Substituto da 29ª Vara Federal

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Processo nº 0005037-78.2025.4.05.8108

ID: 309971584

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005037-78.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONIZIA AUREA DE VASCONCELOS

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SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que as partes autoras postulam, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o bene… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que as partes autoras postulam, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, período 2024/2025. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2oO período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3oConsidera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4oSomente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5oO pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6oA concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7oO benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8oO período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caputdo art. 4oda Lei no7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4oe 5odo referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) Cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício do autor foi indeferido, por parte do INSS, sob o fundamento de que: "Caderneta de Inscrição e Registro da Marinha sem validade por mais 15 dias durante um ou mais meses de atividade pesqueira. ", de acordo com id. 74456241. Observo que o autor apresentou nos autos: a) carteira de pescador profissional com data de primeiro registro em 2001 e expedição em 22/04/2022 (ID 74454181); b) caderneta de inscrição e registro emitida em 03/2019 e válida até 03/2024 e reemitida em 11/2024 com validade até 11/2029 (ID 74454183); c) GPS do período (ID 74454186); d) certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira da embarcação e título de inscrição de embarcação da embarcação GLOBO MAR (Id. 74454184); e) rol de equipagem indicando o autor embarcado em 01/05/2024 e desembarcado 31/10/2024 da embarcação GLOBO MAR (id. 74454185); f) tela do portal da transparência indicando que o autor recebeu seguro defeso em 2013 a 2024 (id. 74456239). Pois bem. Como é sabido, a caderneta de inscrição e registro (CIR) comprova a habilitação para pesca embarcada, por curso formal prévio à emissão do documento, ou seja, a caderneta demonstra o exercício de atividade no mar. No caso dos autos, o autor teve lapso temporal de sete meses entre o período de validade da primeira emissão do documento e a nova emissão da caderneta. Não é razoável considerar que o autor tenha deixado de desempenhar a atividade pesqueira no curto lapso entre uma emissão e outra, pela farta prova material da atividade nos autos. Destaco que o INSS apresentou contestação GENÉRICA, sem demonstrar com outra documentação, além da já apresentada pela parte autora, a desconstituição do seu direito. Dessa forma, tem-se que os elementos constantes são suficientes para o deferimento do benefício requestado pelo autor. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, pelo que condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, relativo ao período de 2024/2025, no valor de um salário mínimo mensal. As parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e, elaborados os cálculos, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s) Itapipoca/CE. Data supra. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0005083-67.2025.4.05.8108

ID: 312893522

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005083-67.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEZIO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONIZIA AUREA DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefíci… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, período de 2024/2025. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO II.I) Mérito Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2oO período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3oConsidera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4oSomente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5oO pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6oA concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7oO benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8oO período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caputdo art. 4oda Lei no7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4oe 5odo referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) Cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício foi indeferido, por parte do INSS, sob o fundamento de que: "Foi apresentado Rol de Equipagem com Registros de Embarque e Desembarque como forma de comprovação da atividade pesqueira. Entretanto, o documento apresenta assinaturas padronizadas nos campos destinados aos pescadores, com traços semelhantes e indícios de terem sido lançadas por uma única caligrafia, o que compromete sua autenticidade. Além disso, a assinatura atribuída ao requerente diverge da constante em documentos oficiais, reforçando a inconsistência do material apresentado. Conforme os normativos aplicáveis, os registros devem refletir fielmente a atuação do pescador a bordo, sendo exigida assinatura individualizada como elemento formal de comprovação. Diante das irregularidades constatadas e da ausência de comprovação válida da atividade ininterrupta, o pedido foi indeferido. .”- ID 74604589. Observo que o autor apresentou nos autos: a) carteira de pescador profissional com data de primeiro registro 09/09/2004 emitida em 11/01/2022 (ID 74603529); b) caderneta de inscrição e registro (CIR) emitida em 14/11/2005 com validade até 14/11/2010, reemitida em 14/01/2022 com validade em 14/01/2027 (ID 74603530); c) GPS do período (ID 74603535); d) certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira da embarcação e título de inscrição de embarcação da embarcação MARIA NAZARÉ (ID 74603533); e) rol de equipagem da embarcação constando o autor como embarcado em 01/05/2024 e desembarcado em 01/11/2024 (ID 74603534); f) parcelas de seguro defeso deferidas para o autor nos anos de 2013 a 2017 e de 2019 a 2024 (ID 74604588); Em relação ao motivo do indeferimento, verifica-se no rol de equipagem que o desembarque consta o campo "assinatura do aquaviário", enquanto no campo embarque consta o campo "nome do aquaviário", de modo que não é razoável exigir que contenha a assinatura do requerente. Destaco que o INSS apresentou contestação GENÉRICA, sem demonstrar com outra documentação, além da já apresentada pela parte autora, a desconstituição do seu direito. Dessa forma, tem-se que os elementos constantes são suficientes para o deferimento do benefício requestado. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, pelo que condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas de seguro-defeso (lagosta) referente ao período 2024/2025 (a primeira, com vencimento relacionado à competência de 01/12/2024 a 31/12/2024) no valor de um salário mínimo mensal. As parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e expedição do RPV, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE. Data supra. JUIZ FEDERAL

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