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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 450 de 511

Processo nº 0025833-42.2024.4.05.8103

ID: 278312060

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025833-42.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DO NASCIMENTO MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNA VITHORIA ROCHA MARTINS AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0025833-42.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0025833-42.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DO NASCIMENTO MARQUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação movida por JOÃO DO NASCIMENTO MARQUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de seguro-desemprego, na condição de pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao defeso da lagosta no período 2022/2023. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência. Compulsando os autos, necessária dilação probatória, vez que a parte autora não coligiu toda a documentação necessária à concessão do benefício pretendido. De fato, nos termos da legislação aplicável à matéria (Lei nº 10.779, de 25/11/2003, Decreto nº 8.424, de 31/3/2015, Resolução CODEFAT nº 657, de 16/12/2010, Instrução Normativa nº 83/PRESS/INSS, de 18/12/2015, Memorando Circular nº 36/DIRBEN/INSS, de 27 de julho de 2016, e Portaria Conjunta nº 14, de 7 de julho de 2020, do Ministério da Economia/INSS/Diretoria de Benefícios), o requerente de seguro-defeso deve demonstrar/apresentar: 1) que exerceu ininterruptamente a atividade de pescador artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor; 2) não dispor de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira; 3) não ter recebido, no mesmo ano, benefício de seguro-desemprego decorrente de defeso relativo à espécie distinta; 4) não estar em gozo de nenhum benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão; 5) registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de um ano, contado da data do requerimento do benefício. Em se tratando de requerimento efetivados a contar de 23/7/2018 o RGP pode ser substituído pelo PRGP (Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal), independentemente do ano do protocolo; 6) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 7) condição de segurado especial na categoria de pescador profissional artesanal; 8) comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP; 9) comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS – CEI, quando necessário; e 10) tratando-se de pesca embarcada: a) Certificado de Registro de Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; b) cópia do Título de Inscrição de Embarcação (TIE) registrado na Marinha do Brasil, quando o pescador exerce a atividade em embarcação com comprimento igual ou superior a oito metros, independentemente do tipo de propulsão; c) cópia do Título de Inscrição de Embarcação Miúda (TIEM) registrado na Marinha do Brasil, quando o pescador exerce a atividade em embarcação com comprimento inferior a oito metros, mas que possua propulsão a motor; d) Caderneta de Inscrição e Registro – CIR, emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular de acordo com a função exercida na embarcação [Aprendiz de Pesca (APP), Pescador Profissional (POP), Pescador Profissional Especializado (PEP), Contramestre de Pesca na Navegação Interior (CPI), Patrão de Pesca na Navegação Interior (PPI), Patrão de Pesca em Alto Mar, Aprendiz de Motorista de Pesca (APM), Motorista de Pesca (MOP) e Condutor Motorista de Pesca (CMP)]; e e) rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes, caso se trate de embarcação com propulsão a motor. Na espécie, o(a) demandante exerce a pesca de forma não embarcada (id. 59248770, fls. 10), inexistindo nos autos documentação apta a demonstrar a satisfação integral da alínea “b” do item 10 destacado na relação acima. De fato, na cópia do procedimento administrativa constam dois TIE, sendo que o mais antigo teve validade até 21/9/2022, enquanto o atual foi emitido apenas em 19/12/2022 (id. 59248770, fls. 4 e 16). Por sua vez, cabe esclarecer que o exercício de atividade pesqueira pertinente ao benefício objeto deste feito recai sobre o intervalo de 1º/6/2022 a 31/10/2022, situado entre o término do defeso anterior e o início do defeso em tela. Consequentemente, infere-se a existência de lacuna temporal não coberta pelos documentos (TIE) apresentados, qual seja: 22/9/2022 a 31/10/2022. Ademais, a alegação da autora de que a embarcação faz parte de lista de embarcação regulares, conforme documento de id. 59248772, não afasta a necessidade de apresentação de TIE vigente no intervalo acima, vez que a lista se refere às embarcações regulares na temporada de pesca de 2023, momento posterior à emissão do atual TIE da embarcação, expedido em 19/12/2022, o que por si só demonstra a atual situação de regularidade. Logo, a inclusão da embarcação em referida lista não substitui a documentação que ora se exige. Neste contexto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, coligir Título de Inscrição de Embarcação (TIE) compreendendo todo o período de atividade entre o defeso anterior e o requerido neste feito, ou documento apto a demonstrar que requereu o TIE em tempo hábil para evitar a lacuna temporal acima exposta, não tendo causado a demora na emissão daquele documento. Havendo resposta, vista ao INSS por 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0002307-37.2024.4.05.8300

ID: 318368695

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002307-37.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA JOSE NUNES DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002307-37.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002307-37.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS JOSE SANTANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MONICA JOSE NUNES DE BARROS - PE50093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. II Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Assim, deixo de apreciar as eventuais preliminares/prejudiciais levantadas, porquanto a pretensão da parte autora não será acolhida, inexistindo nesse proceder qualquer prejuízo para aquele(s) que figura(m) no polo passivo. Requer o autor a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar indenização correspondente ao valor avaliado por sua bicicleta furtada, acrescido de juros de correção monetária; bem como dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Aduz, em essência, que: a) no dia 22/09/2020 compareceu à agência 0047 da Caixa localizada na Av. Mascarenhas de Moraes para emitir extrato de FGTS e que se deslocou para lá usando sua bicicleta, que é o seu meio de transporte. Afirma que deixou sua bicicleta presa com cadeado na parte de dentro da grade da agência e logo em seguida entrou na agência; b) após ser atendido retornou ao local onde havia deixado sua bicicleta e verificou que essa havia sido furtada; c) diante do ocorrido, fez um boletim de ocorrência, que atesta que a bicicleta havia sido presa à “grade da agência” (id. 33854304); d) que passados quase um mês o problema não foi resolvido e que passou por diversos constrangimentos, tendo que arcar com os custos de transporte diário, uma vez que dependia da bicicleta para comparecer ao local de trabalho; e) que faz jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Para fins de prova, anexou senha de atendimento na agência da Caixa (id. 33854306), boletim de ocorrência (id. 33854304) e nota fiscal da bicicleta roubada (id. 33854308). Apesar dos argumentos veiculados na inicial, não assiste razão ao autor. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas por eventos ocorridos em suas áreas privativas, internas ou externas, deve ser analisada caso a caso, não constituindo a ocorrência de roubo causa excludente de responsabilidade civil nos casos em que a garantia de segurança física e patrimonial do consumidor é inerente ao serviço prestado (AgInt no REsp 1687632/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ, TERCEIRA TURMA, DJe de 30.4.2018; AgInt no REsp 1.438.348/SP, relator Ministro Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022). Assim, por exemplo, nos assaltos ocorridos no interior de agências bancárias (mas não em áreas externas), as instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes, em razão do risco inerente à atividade bancária (fortuito interno), que envolve a guarda e movimentação de altos valores em dinheiro (REsp 1.621.868/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, STJ, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017). Por outro lado, quando (v.g., agências dos Correios não prestadoras de serviços bancários) não se faz presente tal obrigação (i.e., de garantir a segurança - em especial, porque o policiamento das áreas de livre acesso é monopólio estatal), o roubo ou furto constitui fato de terceiro (fortuito externo), excludente da responsabilidade (APELAÇÃO CÍVEL 5026497-81.2017.4.03.6100, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 13/10/2022). No presente caso, como afirmado na inicial, quando estava sendo atendido no interior da agência da Caixa, o autor foi vítima de furto de sua bicicleta. Registra-se, ainda, que o suposto furto é fato relacionado à segurança pública e nada tem a ver com a atividade bancária exercida pela CEF. Conforme consta no boletim de ocorrência, a bicicleta furtada havia sido amarrada à grade da agência da Caixa. Em outras palavras, sequer se trata de estacionamento para clientes, motos ou bicicletário oficial da agência para guarda de bicicletas. O demandante simplesmente prendeu o seu bem à grade da agência e, por isso, é impossível identificar a responsabilidade da Caixa pelo furto ocorrido. Logo, a parte não demonstrou efetivamente qualquer prejuízo que tenha sofrido em virtude de alguma ação/omissão da CEF. Portanto, como é cediço, não estando comprovados os danos sofridos pela vítima, bem como o nexo de causalidade, não há de se falar em indenização. Pelo relatado acima, repito, não há como acolher a pretensão autoral. A CAIXA não tem como garantir a segurança plena dos usuários de seus serviços, tampouco lhe cabe tal responsabilidade. Note-se que a empresa pública não negligencia totalmente a segurança, pois mantém, como o próprio autor reconhece, pessoal em áreas críticas, como a recepção (porta de entrada dos usuários). Por outro lado, a Caixa não tem a obrigação de impedir a subtração de bens amarrados à grade da agência, especialmente quando tais bens não se encontram em espaços oficialmente delimitados pela instituição bancária para a sua guarda. Cuida-se, então, de fato de terceiro (fortuito externo), excludente da responsabilidade da CAIXA (danos materiais e morais), como detalhado na fundamentação supra. III Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Apresentado recurso, dê-se vista ao(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, subam os autos à(s) Turma(s) Recursal(is), com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0002307-37.2024.4.05.8300

ID: 318368697

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002307-37.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002307-37.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002307-37.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS JOSE SANTANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MONICA JOSE NUNES DE BARROS - PE50093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. II Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Assim, deixo de apreciar as eventuais preliminares/prejudiciais levantadas, porquanto a pretensão da parte autora não será acolhida, inexistindo nesse proceder qualquer prejuízo para aquele(s) que figura(m) no polo passivo. Requer o autor a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar indenização correspondente ao valor avaliado por sua bicicleta furtada, acrescido de juros de correção monetária; bem como dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Aduz, em essência, que: a) no dia 22/09/2020 compareceu à agência 0047 da Caixa localizada na Av. Mascarenhas de Moraes para emitir extrato de FGTS e que se deslocou para lá usando sua bicicleta, que é o seu meio de transporte. Afirma que deixou sua bicicleta presa com cadeado na parte de dentro da grade da agência e logo em seguida entrou na agência; b) após ser atendido retornou ao local onde havia deixado sua bicicleta e verificou que essa havia sido furtada; c) diante do ocorrido, fez um boletim de ocorrência, que atesta que a bicicleta havia sido presa à “grade da agência” (id. 33854304); d) que passados quase um mês o problema não foi resolvido e que passou por diversos constrangimentos, tendo que arcar com os custos de transporte diário, uma vez que dependia da bicicleta para comparecer ao local de trabalho; e) que faz jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Para fins de prova, anexou senha de atendimento na agência da Caixa (id. 33854306), boletim de ocorrência (id. 33854304) e nota fiscal da bicicleta roubada (id. 33854308). Apesar dos argumentos veiculados na inicial, não assiste razão ao autor. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas por eventos ocorridos em suas áreas privativas, internas ou externas, deve ser analisada caso a caso, não constituindo a ocorrência de roubo causa excludente de responsabilidade civil nos casos em que a garantia de segurança física e patrimonial do consumidor é inerente ao serviço prestado (AgInt no REsp 1687632/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ, TERCEIRA TURMA, DJe de 30.4.2018; AgInt no REsp 1.438.348/SP, relator Ministro Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022). Assim, por exemplo, nos assaltos ocorridos no interior de agências bancárias (mas não em áreas externas), as instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes, em razão do risco inerente à atividade bancária (fortuito interno), que envolve a guarda e movimentação de altos valores em dinheiro (REsp 1.621.868/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, STJ, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017). Por outro lado, quando (v.g., agências dos Correios não prestadoras de serviços bancários) não se faz presente tal obrigação (i.e., de garantir a segurança - em especial, porque o policiamento das áreas de livre acesso é monopólio estatal), o roubo ou furto constitui fato de terceiro (fortuito externo), excludente da responsabilidade (APELAÇÃO CÍVEL 5026497-81.2017.4.03.6100, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 13/10/2022). No presente caso, como afirmado na inicial, quando estava sendo atendido no interior da agência da Caixa, o autor foi vítima de furto de sua bicicleta. Registra-se, ainda, que o suposto furto é fato relacionado à segurança pública e nada tem a ver com a atividade bancária exercida pela CEF. Conforme consta no boletim de ocorrência, a bicicleta furtada havia sido amarrada à grade da agência da Caixa. Em outras palavras, sequer se trata de estacionamento para clientes, motos ou bicicletário oficial da agência para guarda de bicicletas. O demandante simplesmente prendeu o seu bem à grade da agência e, por isso, é impossível identificar a responsabilidade da Caixa pelo furto ocorrido. Logo, a parte não demonstrou efetivamente qualquer prejuízo que tenha sofrido em virtude de alguma ação/omissão da CEF. Portanto, como é cediço, não estando comprovados os danos sofridos pela vítima, bem como o nexo de causalidade, não há de se falar em indenização. Pelo relatado acima, repito, não há como acolher a pretensão autoral. A CAIXA não tem como garantir a segurança plena dos usuários de seus serviços, tampouco lhe cabe tal responsabilidade. Note-se que a empresa pública não negligencia totalmente a segurança, pois mantém, como o próprio autor reconhece, pessoal em áreas críticas, como a recepção (porta de entrada dos usuários). Por outro lado, a Caixa não tem a obrigação de impedir a subtração de bens amarrados à grade da agência, especialmente quando tais bens não se encontram em espaços oficialmente delimitados pela instituição bancária para a sua guarda. Cuida-se, então, de fato de terceiro (fortuito externo), excludente da responsabilidade da CAIXA (danos materiais e morais), como detalhado na fundamentação supra. III Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Apresentado recurso, dê-se vista ao(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, subam os autos à(s) Turma(s) Recursal(is), com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0054662-42.2024.4.05.8100

ID: 317055245

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054662-42.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GOMES SOBREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª Vara Federal CE PROCESSO: 0054662-42.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): ALCIDES GOMES SOBREIRA RÉU: UNIÃO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª Vara Federal CE PROCESSO: 0054662-42.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): ALCIDES GOMES SOBREIRA RÉU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação cível especial ajuizada por ALCIDES GOMES SOBREIRA contra a UNIÃO, objetivando seja reconhecido o caráter remuneratório do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira – BEPATA recebido pela autora e a condenação da ré à inclusão da vantagem no cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Dispensado o relatório, passo à fundamentação e posterior decisão. FUNDAMENTAÇÃO O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) foi instituído por meio do art. 6º da Lei n. 13.464/2017, nos seguintes termos: Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. O art. 14 daquela Lei estabeleceu a forma de pagamento do bônus em questão aos servidores ativos e aposentados, bem como aos pensionistas: Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária. Conforme estabelecido na lei que instituiu a vantagem, o BEPATA é calculado a partir do índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidas nos objetivos e no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 6º, § 2º). Decorre daí que o pagamento do bônus depende da realização de avaliações de desempenho institucional, a partir das quais se define o valor a ser pago aos servidores. Tais avaliações, por óbvio, recaem sobre os servidores ativos, os quais, no exercício efetivo de suas funções, se submetem ao exame de cumprimento de desempenho e metas institucionais. Caracteriza-se, assim, a natureza pro labore faciendo do BEPATA, na medida em que se trata de parcela remuneratória específica devida em razão da produtividade dos servidores ativos. Para analisar o mérito dos pedidos formulados pela parte autora, cabe definir no que consiste a remuneração do servidor público. De acordo com o caput do art. 40 da Lei n. 8.112/91, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. A remuneração, conforme o art. 41, seria vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. O § 3º do artigo 41 dispõe que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Assim, a remuneração é irredutível. Ora, configurando-se o BEPATA uma vantagem pro labore faciendo e mais, variável, não há como enquadrá-la no conceito de vantagem permanente. Entender nesse sentido significaria que a eventual flutuação do índice de produtividade do órgão, que influencia diretamente no valor do bônus, oscilando-o para mais ou para menos, poderia reduzir a remuneração do servidor, o que é expressamente vedado pela legislação. Adicionalmente, como estabeleceu o art. 14 da Lei n. 13.464/2017, o bônus não constitui base para o cálculo de contribuição previdenciária, não tendo, assim, caráter remuneratório nem permanente, porque não integra o salário-de-contribuição. Assim, não há como reconhecer o caráter remuneratório do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA). Quanto ao pedido de inclusão do BEPATA no terço de férias e na gratificação natalina, mencionado art. 14 foi expresso ao vedar tal cômputo, de modo que não há como acolher o pleito da autora. Ante o exposto, não assistindo razão à parte autora em relação a quaisquer dos pedidos formulados, a improcedência é medida que se impõe. Do pedido de justiça gratuita Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, verifica-se que a parte autora não atende aos requisitos constantes no art. 98 do NCPC, estando em condições de arcar com tais despesas. Com efeito, nos autos há elementos que afastam a presunção estabelecida na referida lei como advinda da simples declaração de necessidade, quais sejam: comprovantes de rendimentos que denotam a percepção, em novembro/2024, de sustento mensal superior a 10 (dez) salários mínimos (id 59120908), patamar eleito como razoável pela jurisprudência pátria a que me curvo (TRF-5, Impugnação à Assistência Judiciária n. 0804924-54.2014.4.05.0000, Pleno, Julgamento em 27/05/2015 - PJE). Dessa forma, INDEFIRO eventual pedido de justiça gratuita formulado, pelo que, caso haja recurso desta sentença por quem não for titular de isenção legal, deve vir ele acompanhado do pagamento das custas recursais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial (art. 487, I, CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Fortaleza/CE, data abaixo.

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Processo nº 0055176-92.2024.4.05.8100

ID: 317055304

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0055176-92.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO SEVERINO VALENTIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIAM CRISTINA VICTOR BARROSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª Vara Federal CE PROCESSO: 0055176-92.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): RODOLPHO SEVERINO VALENTIM RÉU: UN… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª Vara Federal CE PROCESSO: 0055176-92.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): RODOLPHO SEVERINO VALENTIM RÉU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação cível especial ajuizada por RODOLPHO SEVERINO VALENTIM contra a UNIÃO, objetivando seja reconhecido o caráter remuneratório do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira – BEPATA recebido pela autora e a condenação da ré à inclusão da vantagem no cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Dispensado o relatório, passo à fundamentação e posterior decisão. FUNDAMENTAÇÃO O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) foi instituído por meio do art. 6º da Lei n. 13.464/2017, nos seguintes termos: Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. O art. 14 daquela Lei estabeleceu a forma de pagamento do bônus em questão aos servidores ativos e aposentados, bem como aos pensionistas: Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária. Conforme estabelecido na lei que instituiu a vantagem, o BEPATA é calculado a partir do índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidas nos objetivos e no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 6º, § 2º). Decorre daí que o pagamento do bônus depende da realização de avaliações de desempenho institucional, a partir das quais se define o valor a ser pago aos servidores. Tais avaliações, por óbvio, recaem sobre os servidores ativos, os quais, no exercício efetivo de suas funções, se submetem ao exame de cumprimento de desempenho e metas institucionais. Caracteriza-se, assim, a natureza pro labore faciendo do BEPATA, na medida em que se trata de parcela remuneratória específica devida em razão da produtividade dos servidores ativos. Para analisar o mérito dos pedidos formulados pela parte autora, cabe definir no que consiste a remuneração do servidor público. De acordo com o caput do art. 40 da Lei n. 8.112/91, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. A remuneração, conforme o art. 41, seria vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. O § 3º do artigo 41 dispõe que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Assim, a remuneração é irredutível. Ora, configurando-se o BEPATA uma vantagem pro labore faciendo e mais, variável, não há como enquadrá-la no conceito de vantagem permanente. Entender nesse sentido significaria que a eventual flutuação do índice de produtividade do órgão, que influencia diretamente no valor do bônus, oscilando-o para mais ou para menos, poderia reduzir a remuneração do servidor, o que é expressamente vedado pela legislação. Adicionalmente, como estabeleceu o art. 14 da Lei n. 13.464/2017, o bônus não constitui base para o cálculo de contribuição previdenciária, não tendo, assim, caráter remuneratório nem permanente, porque não integra o salário-de-contribuição. Assim, não há como reconhecer o caráter remuneratório do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA). Quanto ao pedido de inclusão do BEPATA no terço de férias e na gratificação natalina, mencionado art. 14 foi expresso ao vedar tal cômputo, de modo que não há como acolher o pleito da autora. Ante o exposto, não assistindo razão à parte autora em relação a quaisquer dos pedidos formulados, a improcedência é medida que se impõe. Do pedido de justiça gratuita Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, verifica-se que a parte autora não atende aos requisitos constantes no art. 98 do NCPC, estando em condições de arcar com tais despesas. Com efeito, nos autos há elementos que afastam a presunção estabelecida na referida lei como advinda da simples declaração de necessidade, quais sejam: comprovantes de rendimentos que denotam a percepção, em novembro/2024, de sustento mensal superior a 10 (dez) salários mínimos (id 59270837), patamar eleito como razoável pela jurisprudência pátria a que me curvo (TRF-5, Impugnação à Assistência Judiciária n. 0804924-54.2014.4.05.0000, Pleno, Julgamento em 27/05/2015 - PJE). Dessa forma, INDEFIRO eventual pedido de justiça gratuita formulado, pelo que, caso haja recurso desta sentença por quem não for titular de isenção legal, deve vir ele acompanhado do pagamento das custas recursais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial (art. 487, I, CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Fortaleza/CE, data abaixo.

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Processo nº 0054926-59.2024.4.05.8100

ID: 317055321

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054926-59.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE PEIXOTO BEZERRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª Vara Federal CE PROCESSO: 0054926-59.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): GIUSEPPE PEIXOTO BEZERRA LIMA RÉU:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª Vara Federal CE PROCESSO: 0054926-59.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): GIUSEPPE PEIXOTO BEZERRA LIMA RÉU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação cível especial ajuizada por GIUSEPPE PEIXOTO BEZERRA LIMA contra a UNIÃO, objetivando seja reconhecido o caráter remuneratório do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira – BEPATA recebido pela autora e a condenação da ré à inclusão da vantagem no cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Dispensado o relatório, passo à fundamentação e posterior decisão. FUNDAMENTAÇÃO O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) foi instituído por meio do art. 6º da Lei n. 13.464/2017, nos seguintes termos: Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. O art. 14 daquela Lei estabeleceu a forma de pagamento do bônus em questão aos servidores ativos e aposentados, bem como aos pensionistas: Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária. Conforme estabelecido na lei que instituiu a vantagem, o BEPATA é calculado a partir do índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidas nos objetivos e no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 6º, § 2º). Decorre daí que o pagamento do bônus depende da realização de avaliações de desempenho institucional, a partir das quais se define o valor a ser pago aos servidores. Tais avaliações, por óbvio, recaem sobre os servidores ativos, os quais, no exercício efetivo de suas funções, se submetem ao exame de cumprimento de desempenho e metas institucionais. Caracteriza-se, assim, a natureza pro labore faciendo do BEPATA, na medida em que se trata de parcela remuneratória específica devida em razão da produtividade dos servidores ativos. Para analisar o mérito dos pedidos formulados pela parte autora, cabe definir no que consiste a remuneração do servidor público. De acordo com o caput do art. 40 da Lei n. 8.112/91, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. A remuneração, conforme o art. 41, seria vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. O § 3º do artigo 41 dispõe que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Assim, a remuneração é irredutível. Ora, configurando-se o BEPATA uma vantagem pro labore faciendo e mais, variável, não há como enquadrá-la no conceito de vantagem permanente. Entender nesse sentido significaria que a eventual flutuação do índice de produtividade do órgão, que influencia diretamente no valor do bônus, oscilando-o para mais ou para menos, poderia reduzir a remuneração do servidor, o que é expressamente vedado pela legislação. Adicionalmente, como estabeleceu o art. 14 da Lei n. 13.464/2017, o bônus não constitui base para o cálculo de contribuição previdenciária, não tendo, assim, caráter remuneratório nem permanente, porque não integra o salário-de-contribuição. Assim, não há como reconhecer o caráter remuneratório do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA). Quanto ao pedido de inclusão do BEPATA no terço de férias e na gratificação natalina, mencionado art. 14 foi expresso ao vedar tal cômputo, de modo que não há como acolher o pleito da autora. Ante o exposto, não assistindo razão à parte autora em relação a quaisquer dos pedidos formulados, a improcedência é medida que se impõe. Do pedido de justiça gratuita Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, verifica-se que a parte autora não atende aos requisitos constantes no art. 98 do NCPC, estando em condições de arcar com tais despesas. Com efeito, nos autos há elementos que afastam a presunção estabelecida na referida lei como advinda da simples declaração de necessidade, quais sejam: comprovantes de rendimentos que denotam a percepção, em novembro/2024, de sustento mensal superior a 10 (dez) salários mínimos (id 59201400), patamar eleito como razoável pela jurisprudência pátria a que me curvo (TRF-5, Impugnação à Assistência Judiciária n. 0804924-54.2014.4.05.0000, Pleno, Julgamento em 27/05/2015 - PJE). Dessa forma, INDEFIRO eventual pedido de justiça gratuita formulado, pelo que, caso haja recurso desta sentença por quem não for titular de isenção legal, deve vir ele acompanhado do pagamento das custas recursais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial (art. 487, I, CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Fortaleza/CE, data abaixo.

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Processo nº 0054440-74.2024.4.05.8100

ID: 317055701

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054440-74.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PIMENTEL DE MATOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª Vara Federal CE PROCESSO: 0054440-74.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): CARLOS PIMENTEL DE MATOS JUNIOR RÉ… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª Vara Federal CE PROCESSO: 0054440-74.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): CARLOS PIMENTEL DE MATOS JUNIOR RÉU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação cível especial ajuizada por CARLOS PIMENTEL DE MATOS JUNIOR contra a UNIÃO, objetivando seja reconhecido o caráter remuneratório do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira – BEPATA recebido pela autora e a condenação da ré à inclusão da vantagem no cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Dispensado o relatório, passo à fundamentação e posterior decisão. FUNDAMENTAÇÃO O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) foi instituído por meio do art. 6º da Lei n. 13.464/2017, nos seguintes termos: Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. O art. 14 daquela Lei estabeleceu a forma de pagamento do bônus em questão aos servidores ativos e aposentados, bem como aos pensionistas: Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária. Conforme estabelecido na lei que instituiu a vantagem, o BEPATA é calculado a partir do índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidas nos objetivos e no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 6º, § 2º). Decorre daí que o pagamento do bônus depende da realização de avaliações de desempenho institucional, a partir das quais se define o valor a ser pago aos servidores. Tais avaliações, por óbvio, recaem sobre os servidores ativos, os quais, no exercício efetivo de suas funções, se submetem ao exame de cumprimento de desempenho e metas institucionais. Caracteriza-se, assim, a natureza pro labore faciendo do BEPATA, na medida em que se trata de parcela remuneratória específica devida em razão da produtividade dos servidores ativos. Para analisar o mérito dos pedidos formulados pela parte autora, cabe definir no que consiste a remuneração do servidor público. De acordo com o caput do art. 40 da Lei n. 8.112/91, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. A remuneração, conforme o art. 41, seria vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. O § 3º do artigo 41 dispõe que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Assim, a remuneração é irredutível. Ora, configurando-se o BEPATA uma vantagem pro labore faciendo e mais, variável, não há como enquadrá-la no conceito de vantagem permanente. Entender nesse sentido significaria que a eventual flutuação do índice de produtividade do órgão, que influencia diretamente no valor do bônus, oscilando-o para mais ou para menos, poderia reduzir a remuneração do servidor, o que é expressamente vedado pela legislação. Adicionalmente, como estabeleceu o art. 14 da Lei n. 13.464/2017, o bônus não constitui base para o cálculo de contribuição previdenciária, não tendo, assim, caráter remuneratório nem permanente, porque não integra o salário-de-contribuição. Assim, não há como reconhecer o caráter remuneratório do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA). Quanto ao pedido de inclusão do BEPATA no terço de férias e na gratificação natalina, mencionado art. 14 foi expresso ao vedar tal cômputo, de modo que não há como acolher o pleito da autora. Ante o exposto, não assistindo razão à parte autora em relação a quaisquer dos pedidos formulados, a improcedência é medida que se impõe. Do pedido de justiça gratuita Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, verifica-se que a parte autora não atende aos requisitos constantes no art. 98 do NCPC, estando em condições de arcar com tais despesas. Com efeito, nos autos há elementos que afastam a presunção estabelecida na referida lei como advinda da simples declaração de necessidade, quais sejam: comprovantes de rendimentos que denotam a percepção, em novembro/2024, de sustento mensal superior a 10 (dez) salários mínimos (id 59066782), patamar eleito como razoável pela jurisprudência pátria a que me curvo (TRF-5, Impugnação à Assistência Judiciária n. 0804924-54.2014.4.05.0000, Pleno, Julgamento em 27/05/2015 - PJE). Dessa forma, INDEFIRO eventual pedido de justiça gratuita formulado, pelo que, caso haja recurso desta sentença por quem não for titular de isenção legal, deve vir ele acompanhado do pagamento das custas recursais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial (art. 487, I, CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Fortaleza/CE, data abaixo.

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Processo nº 0007352-07.2024.4.05.8305

ID: 317594166

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007352-07.2024.4.05.8305

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERA FLORENCIO FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN WISNER ALVES SILVA

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ALVARO TENORIO DA CONCEICAO

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32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº 0007352-07.2024.4.05.8305 SENTENÇA I - Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95, aplicada sub… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº 0007352-07.2024.4.05.8305 SENTENÇA I - Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da lei 10.259/01. II - Fundamentação: Cuida-se de ação especial ajuizada por CICERA FLORENCIO FEITOSA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n. º 8.213/91. Compulsando os autos, e através de consulta ao sistema CRETA, verifico que obenefício pleiteado pela parte autora já foi julgado pela Justiça Federal, conforme análise do processo 0500243-50.2022.4.05.8305S, onde figuram as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir. Ressalto que a improcedência da ação anterior se deveu ao fato de autora não ter comprovado sua qualidade de segurada especial, conforme anexo 45 daquele processo. Naqueles autos, o pleito autoral foi rechaçado com a seguinte fundamentação: “(...) Em laudo pericial rural, assentou a parte autora que: mora na zona urbana há 30 anos, desde casada, em 1983; começou na roça desde criança, quando ia com os pais; trabalha na terra própria há cerca de 15 anos; cita os nomes dos vizinhos; tem 4 filhos, nascidos na zona urbana, onde também estudaram; a terra tem 1 hectare, o roçado 2 tarefas; a terra é arada com o trator da prefeitura; tina ido na roça no dia da entrevista, arrancar feijão; gasta 30 min de casa para o roçado a pé, às vezes vai de moto com o marido; planta feijão e milho; começa a plantar em maio (autora demora para responder); usa enxada de 2 libras, mas não sabe a marca, comprada pelo marido; às vezes, vende a colheita – a última vez foi há 2 anos – vendeu 2 sacos de feijão, cada um por R$ 300,00; não cria animais; em 2021, só colheu 1 saco; o melhor ano na roça foi há 3 anos; nunca morou fora; não faz bico fora da roça; o marido trabalha na prefeitura como fiscal contratado há 20 anos; alega que colhe o milho seco com 3 meses, não lembra quanto tempo demora para colher verde Destaco alguns pontos que militam em desfavor da autora: a) reside na zona urbana há mais de 30 anos; b) marido e filho possuem vínculos urbanos cujas rendas somam 2 salários-mínimos; c) desconhecimento das culturas que alega produzir, não sabendo indicar o tempo de colheita do milho/feijão maduro e seco; d) os filhos foram nascidos e criados na zona urbana, onde também estudaram; e) aponta que este ano foi o melhor da roça, quando é sabido que a região sofre por fortes chuvas e muitos agricultores perderam seu roçado; f) não possui características físicas condizentes com o período que alega ter laborado. Assim, considero não comprovada a atuação da parte demandante como trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, em tempo suficiente para a concessão do benefício”. A sentença foi proferida em 18/11/2022 e após interposição de recurso inominado, que foi improvido pela E. Turma Recursal, ocorreu o trânsito em julgado em 24/05/2023, operando-se, assim, o instituto da coisa julgada. Portanto,mesmo que se considere que a autora começou a desenvolver atividade campesina de subsistência após 2023, a presente ação não teria utilidade, poisa autora só teria 2 anos de atividade rural. Dá-se o instituto da coisa julgada quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas lides, sendo que uma já se encontra decidida por sentença passada em julgado. A verificação da coisa julgada enseja a extinção sem resolução de mérito do processo proposto e despachado posteriormente ao trânsito em julgado da decisão do primeiro - arts. 485, V, 502 e 503, do CPC. A teleologia da coisa julgada confunde-se com o próprio escopo do processo: eliminar o conflito de interesses, segundo uma finalidade de caráter público consistente em garantir a efetividade integral do direito. Tem uma função dúplice: por um lado, define, vinculativamente, a situação jurídica das partes; por outro, impede que se restabeleça, em outro processo, a mesma controvérsia. Cabe a qualquer dos litigantes aexceptio rei iudicatae para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida, podendo, outrossim, ser a matéria conhecidade ofício pelo juiz (at. 337, § 5º, do CPC). Sendo assim, em respeito ao instituto da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, a demandante não pode vir a Juízo pleitear o mesmo benefício já negado anteriormente, com resolução de mérito. Outrossim, com base no artigo 80, inciso V, do CPC, tenho a parte autora como litigante de má-fé e, nos termos do artigo 81 do referido diploma, aplico-lhe multa no patamar de 2% do valor corrigido da causa, considerando a reiteração da conduta perpetrada. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 485, V, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Considerando a conduta da parte autora que atuou de modo temerário (art. 80, V, CPC), a condeno a: a) pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 81 e 98, § 4º, do mesmo diploma legal. b) arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que corresponderão a 10% do valor da causa, verbas que, (1) embora de regra incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais, são devidas em caso de litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c enunciado nº 136 do FONAJE); e (2) ficam com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 32ª Vara/PE

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Processo nº 0054264-95.2024.4.05.8100

ID: 320565971

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054264-95.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª Vara Federal CE PROCESSO: 0054264-95.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): ADRIANA VIEIRA RODRIGUES RÉU: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª Vara Federal CE PROCESSO: 0054264-95.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): ADRIANA VIEIRA RODRIGUES RÉU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação cível especial ajuizada por ADRIANA VIEIRA RODRIGUES contra a UNIÃO, objetivando seja reconhecido o caráter remuneratório do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira – BEPATA recebido pela autora e a condenação da ré à inclusão da vantagem no cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Dispensado o relatório, passo à fundamentação e posterior decisão. FUNDAMENTAÇÃO O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) foi instituído por meio do art. 6º da Lei n. 13.464/2017, nos seguintes termos: Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. O art. 14 daquela Lei estabeleceu a forma de pagamento do bônus em questão aos servidores ativos e aposentados, bem como aos pensionistas: Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária. Conforme estabelecido na lei que instituiu a vantagem, o BEPATA é calculado a partir do índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidas nos objetivos e no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 6º, § 2º). Decorre daí que o pagamento do bônus depende da realização de avaliações de desempenho institucional, a partir das quais se define o valor a ser pago aos servidores. Tais avaliações, por óbvio, recaem sobre os servidores ativos, os quais, no exercício efetivo de suas funções, se submetem ao exame de cumprimento de desempenho e metas institucionais. Caracteriza-se, assim, a natureza pro labore faciendo do BEPATA, na medida em que se trata de parcela remuneratória específica devida em razão da produtividade dos servidores ativos. Para analisar o mérito dos pedidos formulados pela parte autora, cabe definir no que consiste a remuneração do servidor público. De acordo com o caput do art. 40 da Lei n. 8.112/91, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. A remuneração, conforme o art. 41, seria vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. O § 3º do artigo 41 dispõe que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Assim, a remuneração é irredutível. Ora, configurando-se o BEPATA uma vantagem pro labore faciendo e mais, variável, não há como enquadrá-la no conceito de vantagem permanente. Entender nesse sentido significaria que a eventual flutuação do índice de produtividade do órgão, que influencia diretamente no valor do bônus, oscilando-o para mais ou para menos, poderia reduzir a remuneração do servidor, o que é expressamente vedado pela legislação. Adicionalmente, como estabeleceu o art. 14 da Lei n. 13.464/2017, o bônus não constitui base para o cálculo de contribuição previdenciária, não tendo, assim, caráter remuneratório nem permanente, porque não integra o salário-de-contribuição. Assim, não há como reconhecer o caráter remuneratório do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA). Quanto ao pedido de inclusão do BEPATA no terço de férias e na gratificação natalina, mencionado art. 14 foi expresso ao vedar tal cômputo, de modo que não há como acolher o pleito da autora. Ante o exposto, não assistindo razão à parte autora em relação a quaisquer dos pedidos formulados, a improcedência é medida que se impõe. Do pedido de justiça gratuita Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, verifica-se que a parte autora não atende aos requisitos constantes no art. 98 do NCPC, estando em condições de arcar com tais despesas. Com efeito, nos autos há elementos que afastam a presunção estabelecida na referida lei como advinda da simples declaração de necessidade, quais sejam: comprovantes de rendimentos que denotam a percepção, em novembro/2024, de sustento mensal superior a 10 (dez) salários mínimos (id 58992678, p. 15), patamar eleito como razoável pela jurisprudência pátria a que me curvo (TRF-5, Impugnação à Assistência Judiciária n. 0804924-54.2014.4.05.0000, Pleno, Julgamento em 27/05/2015 - PJE). Dessa forma, INDEFIRO eventual pedido de justiça gratuita formulado, pelo que, caso haja recurso desta sentença por quem não for titular de isenção legal, deve vir ele acompanhado do pagamento das custas recursais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial (art. 487, I, CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Fortaleza/CE, data abaixo.

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Processo nº 0024669-60.2024.4.05.8000

ID: 275933520

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024669-60.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO CEZAR VICENTIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de pedido de condenação no pagamento de parcelas de seguro-desemprego, modalidade seguro-defeso. Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. 1. A prestação de seguro-de… SENTENÇA Trata-se de pedido de condenação no pagamento de parcelas de seguro-desemprego, modalidade seguro-defeso. Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. 1. A prestação de seguro-desemprego é benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa, além de auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. 2. Nesse toar, também são contemplados os segurados especiais, máxime, os pescadores artesanais, que exercem seu mister sob o regime da economia familiar. Em casos tais, a conveniência do seguro-desemprego é incontestável, tendo em vista que, em prol do meio ambiente, esses profissionais se vêem privados do exercício de sua atividade, durante certo interregno anual. 3. A Lei nº 10.779/03, alterada pela Lei nº 13.134/15, estabelece o regramento jurídico do seguro-desemprego destinado aos pescadores artesanais nos seus respectivos períodos de defeso (quando a pesca é proibida). 4. O diploma normativo em referência traz em seu bojo – entre outras disposições – o rol de requisitos indispensáveis a obtenção do benefício, enumerando, por exemplo, os documentos a serem apresentados ao INSS (atual agente gestor do programa) e o número mínimo de contribuições previdenciárias necessário ao pleito da verba securitária. Senão, vejamos o art. 2°, § 2° e § 3o do dispositivo legal, in verbis: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (...) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) 5. Nessa senda, verifico que a parte autora pleiteia o recebimento do benefício no período de 01/12/2023 a 15/01/2024, conforme narrado na exordial. 6. Diante disso, analisando os documentos juntados, destaco que a autora juntou registro de pescador (anexo 46607131). Contudo, quanto às contribuições necessárias ao deferimento do benefício, observo que a parte demandante não comprova satisfatoriamente os requisitos mínimos necessários à concessão do benefício pleiteado, notadamente quanto aos recolhimentos de contribuições previdenciárias nos últimos meses imediatamente anteriores aos requerimentos supra, contribuição entre os defesos, conforme se observa dos documentos colacionados aos autos, especificamente no anexo 46607134, e conforme o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em Alagoas: Defesos Contribuições entre defesos 01/12/2023 a 15/01/2024 Não há comprovação de pagamento – id. 46607134. 7. Assim tem sido o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em Alagoas, conforme acórdão do processo n° 0526320-36.2021.4.05.8013, in verbis: 9. Nesse passo, cumpre mencionar que a parte autora apresentou comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias de 06 a 11/2020 e 02 e 03/2021 – contribuições entre os defesos (anexos 10 e 11), razão pela qual resta superado o requisito das contribuições previdenciárias. Resta inconteste o seu registro como pescador artesanal, vez que recebeu parcelas do seguro defeso no período anterior, seu registro como pescador profissional, vide carteira de pescador registrada, relatório de atividade pesqueira e cadastro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como segurado especial (pesca, peixes e crustáceos), também ativo desde 2008 (anexos 4, 7 e 8) e registro de filiação junto ao INSS como segurado especial, ativo desde 2009 (anexo 9). Desse modo, não resta dúvida que comprova a condição de pescador artesanal, preenchendo assim os requisitos exigidos em lei. 8. Com isso, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar, pois inexistem nos autos elementos aptos a atestarem que o(a) segurado(a), de fato, verteu o número mínimo de contribuições previstas entre os defesos. 10. Dessa forma, durante o lapso temporal entre o último período de defeso analisado e o requerimento administrativo, mostra-se evidente que tais recolhimentos foram insuficientes para reconhecer ao(à) autor(a) o direito subjetivo aqui pleiteado. 11. Assim, forçoso concluir que a parte autora não demonstrou nos autos o preenchimento de requisitos legais essenciais ao deferimento do benefício pleiteado. 12. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95). 13. Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. 14. Intimações e providências necessárias. Maceió, data da assinatura / validação eletrônica. Juiz Federal– 6ª Vara de Alagoas

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 450 de 511

Processo nº 0025833-42.2024.4.05.8103

Processo nº 0002307-37.2024.4.05.8300

Processo nº 0002307-37.2024.4.05.8300

Processo nº 0054662-42.2024.4.05.8100

Processo nº 0055176-92.2024.4.05.8100

Processo nº 0054926-59.2024.4.05.8100

Processo nº 0054440-74.2024.4.05.8100

Processo nº 0007352-07.2024.4.05.8305

Processo nº 0054264-95.2024.4.05.8100

Processo nº 0024669-60.2024.4.05.8000