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Processo nº 0003858-55.2024.4.05.8202

ID: 276335036

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003858-55.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILENA VITORIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA ALLANA FERNANDES DE SOUSA

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RHANIEL BEZERRA WANDERLEY E LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0003858-55.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA VITORIA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA ALLANA FERNANDES DE SOUSA - PB29941, RHANIEL BEZERRA WANDERLEY E LIMA - PB20538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei nº 10.779/2003 e pelo Decreto nº 8.424/2015, se trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Já o §3º da Lei 10.779/2003 estabelece que se considera ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1º, §2º). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamento pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1º de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 10.779/03, para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. No caso em tela, houve recusa de pagamento do seguro defeso 2023/2024. Para comprovar seu direito ao benefício, a parte autora juntou aos autos do processo administrativo, entre outros documentos: · Documento E-social com respectivo comprovante de pagamento (id. 64022192, págs. 5/6)); · Carteira de pescadora profissional, com primeiro registro em 23/11/2020 (id. 64022192, pág. 7); · Cadastro CAEPF- tipo de atividade: pesca em água doce- início em 03/01/2021 (id. 64022192, pág. 22); O INSS, porém, negou a concessão do benefício ao argumento de que a autora estaria em gozo de Benefício da Previdência Social (urbano) nº 205.047.245-0, no período de 27/01/2022 a 26/05/2022, incompatível com Seguro Defeso (id. 64022192, pág. 26). Ora, extrai-se do CNIS (id. 42798015) que, de fato, a parte autora recebeu salário maternidade no período acima mencionado. No entanto, não há qualquer incompatibilidade na percepção, haja vista que os períodos sequer coincidem, tratando-se de benefício recebido no passado. Cumpre destacar, inclusive, que foi concedido o benefício de seguro defeso 2022/2023, sem qualquer ressalva neste sentido (id. 64022189), o que confirma ter havido erro no processamento e análise do seguro atual. Desse modo, entendo que o indeferimento ocorreu de forma incorreta, bem como que restam preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 2º, §2º, I, II e III, “a” e “b” e “c”, da Lei 10.779/2003, sendo forçoso o acolhimento do pedido de seguro-defeso referente a 2023/2024. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para condenar o INSS ao pagamento do seguro-defeso relativo ao período de 2023/2024 extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sobre o crédito da parte autora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da EC n. 113/2021). Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte promovente. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito. Havendo anuência por parte do INSS, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da promovente, observado o teto legal. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intime-me. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0004021-89.2025.4.05.8108

ID: 322140465

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004021-89.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALYSSON RANIERI DE AGUIAR CARNEIRO ALBUQUERQUE

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MIGUEL VICTOR VASCONCELOS MESQUITA

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SENTENÇA (Tipo C - Res. CJF 535/2006) 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula provimento jurisdicion… SENTENÇA (Tipo C - Res. CJF 535/2006) 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurado especial. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo à fundamentação e posterior decisão. 2. Fundamentação O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, é devido ao segurado especial, cuja definição consta no art. 11, VII, da Lei nº8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. Para ter direito ao benefício, o segurado deverá comprovar a carência de 10 (dez) mês antes da data provável do parto (art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91). O cômputo do tempo de trabalho do segurado especial, para fins de aposentadoria, foi objeto de julgado da TNU, que fixou a seguinte tese (Tema 301): “I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III). III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”. Quanto às provas do exercício da atividade, é mister considerar a dificuldade que trabalhadores rurais, pescadores e assemelhados têm em juntar documentos ao longo de sua vida laborativa, pelo baixo nível de instrução ou pela pouca preocupação com a formalização de suas atividades. Por conta dessa realidade, a exigência documental é mitigada, dispondo o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 que: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.” Corroborando o dispositivo legal, o STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 6, dispondo que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Ademais, embora não se exija prova documental referente a todo o período de carência do benefício (Súmula TNU nº 14), a prova material acostada aos autos deve ser contemporânea aos fatos a provar. Por fim, caso não apresentados documentos potencialmente hábeis a comprovar o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, a consequência será a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do enunciado de Tema nº 629 do Superior Tribunal de Justiça. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou, em seu nome, apenas documentos posteriores à data de nascimento da criança (2/8/2024). Os únicos documentos com data anterior são a ficha de matrícula de filho na escola, de natureza declaratória e sem carimbo ou assinatura de agente público na página em que consta a profissão, além de um recibo de compra de enxada, desacompanhado de nota fiscal. Não constam comprovantes de participação em programas governamentais de apoio aos segurados especiais em nome da parte autora ou de membro do grupo familiar, contemporâneos aos fatos a provar. Dessa forma, ausente provas documentais contemporâneas em relação aos fatos a provar, a solução que se impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca /CE, data da inclusão do documento. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0005098-91.2024.4.05.8101

ID: 321351062

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005098-91.2024.4.05.8101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAXWELL ALVES BEZERRA DO ROSARIO

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GREGORY DE SOUSA MENDES SILVA

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SENTENÇA Tipo A RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95; art. 1º da Lei nº 10.259/01). Objeto da ação: aposentadoria por idade a segurado especial. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de apos… SENTENÇA Tipo A RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95; art. 1º da Lei nº 10.259/01). Objeto da ação: aposentadoria por idade a segurado especial. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de aposentadoria por idade é devido ao trabalhador rural, desde que este comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, em regra, é de 180 meses, nos termos do art. 25, inciso II da Lei 8.213/91. Ademais, em sendo homem, deve contar 60 anos; em sendo mulher, 55 (artigo 48, § 1º, Lei 8.213). A comprovação do tempo de exercício de atividade rural não pode ser feita exclusivamente por prova testemunhal, exigindo início de prova material contemporâneo ao período da atividade que se pretende demonstrar, mediante apresentação dos documentos indicados exemplificativamente no artigo 106 da Lei n. 8.213 (artigo 55, § 3º, Lei 8.213; enunciado nº 149 da súmula da jurisprudência do STJ; enunciados nº 6 e 34 da súmula da jurisprudência da TNU). Os 180 meses de atividade rural podem ser exercidos de forma descontínua, conforme § 2º do artigo 48 da Lei 8.213 e tema nº 301 da jurisprudência da TNU. Em havendo descaracterização da qualidade de segurado especial, a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (artigo 11, § 9º, inciso III, Lei n. 8.213), para retomar tal qualidade é preciso que o segurado prove o retorno ao trabalho campesino, como forma de retomar a contagem do cumprimento da carência de 180 meses de exercício de atividade rural. Estabelecida a moldura jurídica do caso, constato ter sido o requisito etário cumprido, pois a parte autora, homem, nasceu aos 14/05/1960, conforme documento de identificação constante dos autos. Após criteriosa análise do contexto probatório produzido nos autos, tenho que a parte autora logrou êxito em demonstrar efetivo exercício de atividade agrícola durante todo o período de carência exigido em lei, no caso, 180 meses. Visando comprovar o exercício da atividade rural pelo período mínimo necessário, a parte autora trouxe aos autos, dentre outros, os seguintes documentos que merecem destaque: - Certidão do INCRA de que o autor foi assentado no PA Bela Vista, desenvolvendo atividade rurais no período de 17/09/1997 a 10/07/2000; - Boletim do Hora de Plantar de 1999; - Nota fiscal com selo da SEFAZ/CE de 2012, relativa à aquisição de insumos rurícolas, acolhida excepcionalmente como início de prova. Não se trata de um conjunto probatório robusto. Por outro lado, no entanto, destaca-se que não há nada que deponha contra o autor. Com efeito, seu CNIS apresenta apenas um breve vínculo laborativo urbano de 2,5 meses em 1987, além de outro de 5 meses com empresa rural em 2004, quando, conforme registro na CTPS (ID. 44922009), ele exerceu a função rural de “trabalhador no cultivo de árvores frutíferas”, servindo, em verdade, como outra prova da vocação rurícola do demandante. Além destes, verificou-se outros documentos de menor eficácia probatória, mas que se somam ao início de prova apresentado, como carteira e contribuições de sindicato/confederação rural. Realizada perícia social rural para fins de aferir a efetiva prática agrícola, a assistente social consignou em seu laudo (ID. 51621924) conclusão que se revela favorável ao demandante, tendo em vista os testemunhos que corroboraram a condição de agricultor segurado especial, os elementos identificados na residência, além de fotografias que evidenciam características físicas típicas do trabalhador rural. Diante do contexto probatório observado, formei convencimento de que o(a) demandante é trabalhador(a) rural e que satisfez a carência necessária, fazendo jus ao benefício pretendido. Assim, não se pode recusar o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade, que lhe é devida a contar do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE (Rural), com DIB em 04/07/2023 (DER) e DIP em 1º/7/2025; b) PAGAR-LHE as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a SELIC a contar da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos legais, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 dias à parte autora o benefício pleiteado. Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal da 29ª Vara/SJCE

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Processo nº 0003062-32.2022.4.05.8300

ID: 324934545

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003062-32.2022.4.05.8300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE JOSE GOIS LIMA DE VICTOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 0003062-32.2022.4.05.8300 IMPETRANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A Advogados do… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 0003062-32.2022.4.05.8300 IMPETRANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE JOSE GOIS LIMA DE VICTOR - PE16379, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Breve Relatório ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A opôs Embargos de Declaração (Id. 37448781) em face da sentença exarada nos autos (Id. 25812331) que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. Aduziu, em apertada síntese, contradição e erro material quanto aos fundamentos da decisão. A parte embarga pugnou pela rejeição dos embargos (ID. 50968350). É o relatório, no que importa. Passo a decidir. 2. Fundamentação Segundo o art. 1.022 do vigente Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser manuseados para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" ou "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou, ainda, "corrigir erro material". A questão referente à extinção do feito em razão da falta de interesse de agir foi devidamente analisada na r. sentença, não havendo que se falar em qualquer vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos interpostos neste aspecto: “Da ausência do interesse de agir Observe-se, prefacialmente, poder o juiz, a qualquer tempo, conhecer de matérias de ordem pública, questões processuais que afetam o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando uma atividade saneadora permanente, em respeito ao princípio do devido processo legal e seus sub-princípios, como o da economia e regularidade processual. Dentre as questões de ordem pública está o interesse processual, uma das condições da ação. O Código de Processo Civil, no art. 485, inc. VI, preceitua que o juiz, ao constatar ausência de legitimidade ou de interesse processual, não resolverá o mérito do processo. O § 3º do mencionado artigo impõe o conhecimento de ofício de tais matérias, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Segundo Cândido Dinamarco, o interesse processual se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento utilizado (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 4ª Edição, São Paulo, Malheiros Editores LTDA, 1994, pág. 403). A esses dois requisitos, o gabaritado jurista acrescenta a "utilidade do processo" como sendo indispensável para que se vislumbre o interesse processual da demanda. Ainda no tocante ao interesse processual, faz-se oportuno citar Luiz Wambier, em sua obra Curso Avançado de Processo Civil, volume I, 4ª edição, página 141/142: "O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado invocada pelo meio adequado, que determinar o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida". Grifo nosso. De outro lado, o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009 prevê os requisitos para a impetração do mandado de segurança, nos seguintes termos: "Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Grifo nosso. Com efeito, a ação mandamental pressupõe a existência de ato (omissivo ou comissivo) ilegal ou abusivo, praticado por autoridade administrativa. E, somente a partir da existência de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, advém a violação - ou justo receio de violação - a direito, sofrida por pessoa física ou jurídica, capaz de configurar direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança. No caso dos autos, a impetrante buscou a concessão da segurança para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos depositados, impedindo que estes créditos sejam executados ou constem como pendentes nos registros da Receita Federal, bem como que sejam óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal. A União informou que não se opõe ao pleito da impetrante desde que fosse realizado o depósito do valor total dos débitos em discussão, o que foi feito pela impetrante, tanto é que a decisão liminar foi concedida após o cumprimento do que a União apontou como correto. Assim, havendo o depósito integral do débito em discussão nos termos apontados pela União como devido, tal contexto evidencia a falta de interesse de agir da impetrante para ingressar com nova demanda judicial, uma vez que depósito o valor nos termos que a União entende como devido, não há que se falar em pretensão resistida. Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual, nas modalidades necessidade e utilidade, além de ausência dos pressupostos processuais específicos do mandado de segurança, devendo, por conseguinte, a segurança ser denegada e o processo extinto sem resolução do mérito. 3. Dispositivo Posto isso, reconheço a ausência de interesse processual e dos requisitos específicos do mandado de segurança, pelo que denego a segurança e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, incs. IV e VI, § 3º, do CPC c/c os arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. (...)”. Na verdade, a embargante pretende a reavaliação de matéria já devidamente analisada pelo juízo, não prosperando, por conseguinte, as arguições de contradição e erro material manejadas em sede de embargos declaratórios, cuja intenção é apenas a de reverter o sentido do comando decisório, por meio da rediscussão dos fatos e do direito definidores da causa, devendo a parte interessada valer-se do remédio próprio. Destarte, reputo não ter ocorrido contradição ou erro material na sentença guerreada, pelo que devem ser improvidos os embargos declaratórios. 3. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração (Id. 37448781), e mantenho a respeitável sentença objurgada (Id. 25812331) em sua integralidade. Registre-se. Intime-se. (assinado digitalmente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 12ª Vara Federal Ato nº 235/2025

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Processo nº 0022779-43.2025.4.05.8100

ID: 327523778

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022779-43.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO SILVA CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação e posteri… SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01) Trata-se de ação ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora alega ter havido atribuição do mesmo número de CPF em duplicidade para homônimos (CPF n. 929.481.543-91). Assim, requer a emissão de nova inscrição de CPF para o homônimo, mantendo o número atual para si, bem como postula reparação pelos danos morais suportados. O mesmo CPF foi atribuído a duas pessoas distintas, de mesmo nome, Antônio Gino de Sousa, e mesma data de nascimento (11/1/1965). O demandante tem genitora de nome Ana Caetano Fernandes e reside na zona rural de Parambu/CE. Já a genitora do homônimo se chama Maria Rodrigues de Monção e ele reside em Porto Velho/RO. Ante o exposto, pretende que o CPF de n. 929.481.543-91 seja cancelado para o homônimo e mantido para si. Requer, ipsis litteris: “(...) i) reconhecer, de forma definitiva, que o número de CPF nº 929.481.543-91 pertence, com exclusividade, ao autor; ii) determinar que a União Federal, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, proceda à imediata desvinculação desse número em relação ao terceiro homônimo que dele se utiliza indevidamente, e, por conseguinte; iii) atribua novo número de CPF àquele outro indivíduo, com a devida retificação nos sistemas administrativos pertinentes, sanando em definitivo o vício cadastral que deu ensejo à presente demanda; e, por fim, (iv) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da grave ofensa à personalidade do autor, aos seus direitos civis e à sua integridade existencial, resultante da atribuição administrativa indevida e não corrigida de seu CPF a terceiro, tudo conforme fundamentação retro exposta;(...)” Pois bem. É cediço que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, a fim de trazer regularidade às suas condutas, podendo anular aqueles praticados em afronta ao princípio da legalidade e revogar aqueles inoportunos ou inconvenientes, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ou seja, o exercício da autotutela não afasta a incidência da tutela jurisdicional. Assim, deve o Poder Judiciário invalidar atos administrativos diante de vícios de legalidade. Desse modo, verificando o juiz a ausência de um dos requisitos/elementos de validade, deve proferir decisão invalidando o ato e procedendo, assim, com a sua retirada de dentro do mundo jurídico. Afinal, o art. 5º, XXXV da CF/88 assegura o recurso ao Judiciário quando haja lesão ou ameaça ao direito do indivíduo. Ocorre que o caso dos autos não se amolda àqueles que atraem a competência desse Juízo. O autor busca a anulação de ato administrativo da Receita Federal, qual seja, o número de CPF atribuído a uma terceira pessoa homônima. A discussão do mérito, por dizer respeito ao próprio cancelamento/revisão de ato administrativo expedido pela Polícia Rodoviária Federal, foge da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, in verbis: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; À vista disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Federal para processar e julgar o presente pleito, por se tratar de matéria de competência da Justiça Federal Comum, no que diz respeito à multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, III, da Lei 9.099/95[1] e do Enunciado 24 do FONAJEF[2], autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito, quando comprovada a incompetência territorial para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência. Neste sentido e por analogia, tratando-se de incompetência absoluta, entendo serem ainda mais fortes os argumentos acima expendidos para determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de validade da relação processual, notadamente quanto à competência do Juízo. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro do art. 51 da Lei nº 9.099/95, aplicável à Lei nº 10.259/2001, estatui que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que determino a redistribuição do presente feito, via Pje 2.x, para a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal em Fortaleza. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL JUIZ FEDERAL - 26.ª VARA/CE [1] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III – quando for reconhecida a incompetência territorial. [2] Enunciado FONAJEF Nº 24 – Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. C e r t i d ã o – Trânsito em julgado Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001. Dou fé. Fortaleza/CE, data supra. Servidor responsável

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Processo nº 0001073-04.2025.4.05.8100

ID: 326303338

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001073-04.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DANIEL SANDERS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA

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DANIELA FELIX DE SOUSA

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SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação e posteri… SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01) Cuida-se de ação promovida em face da União e do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE, na qual a parte autora se insurge contra auto de infração lavrado em seu desfavor, sob a alegação de existência de vícios no referido auto. Ante o exposto, pugna pelo reconhecimento da nulidade do auto de infração, pela exclusão da multa e da penalidade de perda de pontos, etc. Requer, ipsis litteris: “(...) Requer seja julgada totalmente procedente a presente demanda para proceder a anulação da Infração de Trânsito nº N000389763, no veículo de placa SIT2A99 - Da caminhonete CHEVROLET S10 LT DD4A (documento em anexo), com o consequente arquivamento do referido procedimento administrativo, para que ocorra a exclusão das restrições contidas no prontuário de seu documento de habilitação, bem como do prontuário do veículo demonstrado, penalidade estas decorrentes do referido processo administrativo iniciado com a lavratura do Auto de Infração” (id. 60257910, fl.21) (g.n.). Pois bem. É cediço que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, a fim de trazer regularidade às suas condutas, podendo anular aqueles praticados em afronta ao princípio da legalidade e revogar aqueles inoportunos ou inconvenientes, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ou seja, o exercício da autotutela não afasta a incidência da tutela jurisdicional. Assim, deve o Poder Judiciário invalidar atos administrativos diante de vícios de legalidade. Desse modo, verificando o juiz a ausência de um dos requisitos/elementos de validade, deve proferir decisão invalidando o ato e procedendo, assim, com a sua retirada de dentro do mundo jurídico. Afinal, o art. 5º, XXXV da CF/88 assegura o recurso ao Judiciário quando haja lesão ou ameaça ao direito do indivíduo. Ocorre que o caso dos autos não se amolda àqueles que atraem a competência desse Juízo. Para melhor elucidação sobre o fato, transcrevo a narrativa autoral sobre o ocorrido e o que motivou o demandante a buscar a tutela jurisdicional: “O Autor foi penalizado, injustamente, por supostamente recusar-se a realizar o teste do etilômetro – Art. 165-A, de Código 7579-0, lavrando o auto de infração nº N000389763, gravíssima, no registro do veículo CHEVROLET/S10 LT DD4a, de Placa SIT2A99. Ocorre que o Auto de Infração lavrado pelo Agente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal foi formalizado com diversos vícios, além de não obedecer ao manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Portanto, o Autor busca a nulidade do Auto de Infração, bem como a retirada da suspensão do direito de dirigir e da realização do curso de reciclagem”.(g.n.). A discussão do mérito, por dizer respeito ao próprio cancelamento/revisão de ato administrativo expedido pela Polícia Rodoviária Federal, foge da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, in verbis: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; À vista disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Federal para processar e julgar o presente pleito, por se tratar de matéria de competência da Justiça Federal Comum, no que diz respeito à multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, III, da Lei 9.099/95[1] e do Enunciado 24 do FONAJEF[2], autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito, quando comprovada a incompetência territorial para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência. Neste sentido e por analogia, tratando-se de incompetência absoluta, entendo serem ainda mais fortes os argumentos acima expendidos para determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de validade da relação processual, notadamente quanto à competência do Juízo. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro do art. 51 da Lei nº 9.099/95, aplicável à Lei nº 10.259/2001, estatui que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL JUIZ FEDERAL - 26.ª VARA/CE [1] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III – quando for reconhecida a incompetência territorial. [2] Enunciado FONAJEF Nº 24 – Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. C e r t i d ã o – Trânsito em julgado Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001. Dou fé. Fortaleza/CE, data supra. Servidor responsável

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Processo nº 0009234-12.2025.4.05.8000

ID: 326279969

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009234-12.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALTER FERNANDES DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE VILELA FERNANDES

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SENTENÇA Trata-se de declaratória de isenção de imposto de renda ajuizada por WALTER FERNANDES DA LUZ contra a Fazenda Nacional, por meio da qual pretende a declaração de inexistência de relação jurí… SENTENÇA Trata-se de declaratória de isenção de imposto de renda ajuizada por WALTER FERNANDES DA LUZ contra a Fazenda Nacional, por meio da qual pretende a declaração de inexistência de relação jurídica tributária desde a ciência da doença grave e a restituição dos valores pagos indevidamente, a título de imposto de renda, em virtude de ser beneficiária da isenção tributária prevista no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88. Citada, a ré, preliminarmente, argui a falta de documentação essencial à propositura da ação e a prescrição quinquenal. Passo a fundamentar e decidir. De saída, afasta-se a preliminar de ausência de documentos essenciais, considerando que o autor juntou aos autos os documentos suficientes para a análise inicial da demanda. Aprecio a preliminar de prescrição, suscitada pela Fazenda Nacional, e o faço para acolhê-la, para limitar o objeto da ação os recolhimentos a título de imposto de renda nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da distribuição do presente feito. O benefício fiscal ora questionado está previsto no art. 6°, inciso XIV da Lei n. 7.713/88, posteriormente regulamentado pelo art. 39 do Decreto nº 3.000/99, os quais estabelecem a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, bem assim pensões, percebidos pelas pessoas físicas portadoras de moléstias elencadas nos referidos diplomas. Confira-se: “Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);” (Com grifos) Com relação ao modo formal de constatação das doenças acima listadas, dispõe o art. 30 da Lei nº 9.250/95, verbis: “ Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (Destaques) Neste passo, pela simples análise da legislação supramencionada, observo que a concessão do benefício em apreço está condicionada à implementação das condições legais, quais sejam, a percepção de proventos de aposentadoria ou reforma, o reconhecimento da moléstia por laudo pericial e a inclusão da doença no rol previsto na lei concessora. A Fazenda Nacional alegou em sua resposta que não contestaria o feito quanto ao mérito, todavia discordou dos cálculos apresentados pela autora ao argumento que prescrição quinquenal, bem como seja ressalvada que a restituição do indébito deve ocorrer mediante o refazimento simulado das respectivas declarações de ajuste anual. De fato, assiste razão à parte ré quanto à possibilidade de erro nos cálculos da autora, porquanto é necessário considerar o imposto de renda que eventualmente tenha sido restituído pela Receita à demandante no período de isenção objeto desta demanda, ou seja, desde fevereiro/2018, nos termos da Súmula 394 e do Tema Repetitivo 81 do STJ. Assim, a parte autora faz jus à isenção prevista na Lei nº 7.713/88, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos posteriormente a 16/03/2012 (data da cirurgia de revascularização do miocárdio), respeitada a prescrição quinquenal. Em face do exposto: a) julgo parcialmente procedente o feito para determinar que a Fazenda Nacional/União se abstenha de cobrar imposto de renda sobre os proventos da pensão da parte autora, nos termos da isenção prevista pela Lei nº 7.713/88. Oficie-se a Fazenda nacional para imediato cumprimento da presente decisão. b) Condeno, ainda, a Fazenda Nacional na repetição, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, das parcelas indevidamente descontadas na fonte a título de Imposto de Renda incidente sobre os proventos da autora, a partir de 16/03/2012 (data da cirurgia de revascularização do miocárdio), com a ressalva de que a repetição do indébito deverá ser compensada com a eventual restituição do imposto de renda à parte autora no período em tela, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas pela taxa SELIC, a qual já inclui juros de mora, devendo a elaboração dos cálculos retro mencionados ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado n.º 32 do FONAJEF. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV no momento oportuno. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Intimem-se. Juiz Federal – 6ª Vara/AL

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Processo nº 0001478-04.2025.4.05.8500

ID: 331656626

Tribunal: TRF5 Órgão: 4ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001478-04.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SYDNEY SA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO

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4ª Vara Federal SE 0001478-04.2025.4.05.8500 AUTOR: SYDNEY SA DE SOUZA x REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Ação especial para o fim de ver declarada a nulidade de lançamento posterior ao reconhecimento … 4ª Vara Federal SE 0001478-04.2025.4.05.8500 AUTOR: SYDNEY SA DE SOUZA x REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Ação especial para o fim de ver declarada a nulidade de lançamento posterior ao reconhecimento judicial de isenção tributária por ser o autor portador de moléstia grave. Aduz que a sentença proferida no feito nº 0011136-23.2023.4.05.8500, da lavra deste Juízo, com trânsito em julgado em 06/10/2023, justificou a apresentação de declaração retificadora, no mesmo exercício de 2023 (ano-calendário 2022), para reverter o que antes era devido pela declaração originária (R$ 7.774,33) - com efetivo pagamento de R$ 7.016,09 -, passando o contribuinte à condição de credor, com imposto a ressarcir, no valor de R$ 7.373,95, referente ao mesmo período. No entanto, afirma que, em 30/12/2024, foi surpreendido com Notificação de Lançamento nº 2023/437511580119687, expedida em 30/12/2024, para pagamento de imposto suplementar no valor de R$ 14.859,46, por enquadramento em Malha Fina devido à omissão de rendimentos tributáveis por não comprovação de moléstia. Requer seja a demandada condenada ao pagamento do valor pago, além do valor que lhe é devido, apurado após a concessão judicial da isenção, por meio da retificadora, na razão de R$ 7.373,95, totalizando a quantia de R$ 14.390,14, além de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Citada, a União afasta o pagamento de danos morais, considerando que a notificação do lançamento decorreu pelo fato de o INSS manter recolhendo o imposto e diante das discrepâncias entre a declaração do contribuinte e a da fonte pagadora. Defende que a submissão ao procedimento de malha fiscal, assim como o envio de notificações de lançamento não configuram ato abusivo e irregular; que disponibiliza procedimentos para análise de situações de restituição/compensação do imposto, instaurados pelo contribuinte, exatamente para situações como a presente. Réplica do traço reiterado. Fundamentação. Do mérito. Notificação de lançamento. Nulidade. Restituição do imposto pago. Liquidação. Sem preliminares, adentro no mérito, pontuando, nesse sentido, que não houve qualquer resistência à situação fática narrada nos autos. Houve uma efetiva cobrança indevida de imposto, contrariamente a uma situação já amparada judicialmente, com o reconhecimento da isenção tributária incidente sobre proventos de aposentadoria, proferida no ano de 2023 e com trânsito em julgado em 08/10/2023, na qual se declarou, inclusive, a nulidade de lançamentos anteriores (sentença id 61985115), tudo em processo com efetiva participação da União (Fazenda Nacional) e sua ciência de todos os seus termos. É insubsistente a sua justificativa de que o INSS manteve o desconto e demandou o acerto de contas pela administração tributária. Os documentos dos autos revelam ainda a Notificação de Lançamento Nº 2023/437511580119687, lavrado em 23/12/2024, que tem por objeto a cobrança de Imposto de Renda suplementar referente ao mesmo exercício de 2023, diante de omissão de imposto sem que o contribuinte comprovasse ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado (id 6198511). Há comprovação também de pagamentos voluntários do Imposto de Renda respectivo ao aludido exercício (ano-calendário 2022), antes da sentença judicial e da retificadora (id 61985113), na marca de R$ 7.016,19. E, por fim, a comprovação do valor a restituir referente ao mesmo ano-calendário, cuja parte ativa informa, na retificadora, tratar-se de quantia de R$ 7.373,95. Nesse contexto, o lançamento tributário Nº 2023/437511580119687 é inconsistente, devendo a parte ativa ser ressarcida: i) do valor do imposto pago indevidamente, referente ao exercício 2023, por força da sua declaração originária; ii) do valor do imposto a lhe ser restituído, nesse mesmo exercício, após a retificadora, também diante da sentença judicial lhe favorável. No entanto, os valores devem ser objeto de liquidação do julgado, mediante comprovação de recomposição da base de cálculo do imposto, eis que não cabe a este Juízo a homologação do imposto, sendo essa atribuição da administração tributária. Considerando que a administração tributária se disponibiliza a regularizar a situação, fica facultado à parte ativa o comparecimento espontâneo, munido do presente título judicial, a fim de reaver o pagamento administrativo, caso tenha interesse, devendo lhe ser dispensado tratamento prioritário. Responsabilidade Civil. Inclusão de protesto. Dano moral. Não constatação. A responsabilidade civil do Estado, ligada em regra à teoria do risco administrativo, dispensa exame de elemento subjetivo (art. 37, §6º, da CF/88) e condiciona o dever de indenizar à confluência de três fatores, quais sejam, i) conduta; ii) nexo causal e iii) dano. Conforme já dito, os elementos documentais presentes comprovam a ilegalidade do protesto e negativação do nome da demandante junto ao SPC. A utilização de qualquer meio coativo por dívida inexistente configura, para fins da indenização aqui perseguida, o chamado dano in re ipsa, ensejando o dever de reparar, mediante pecúnia, a lesão infligida na esfera extrapatrimonial de quem por ela é atingido. No caso, a reparação do dano moral precisa repercutir de modo que a continuidade da prática implique desvantagem econômica para o ofensor, servindo de estímulo para que se empreendam esforços e se enfrentem os custos necessários à reformulação de seu proceder dentro de um futuro próximo. Considerando assim todas as circunstâncias do caso concreto, e ainda que se trata de nova ação judicial para nulidade de lançamento indevido em desfavor do mesmo contribuinte, reputo adequada a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: a) declarar a Nulidade do Lançamento nº Nº 2023/437511580119687; b) condenar a União à restituição de todo o imposto pago, referente ao exercício de 2023, em razão do reconhecimento judicial da isenção tributária incidente sobre os proventos de aposentadoria (antes e depois da retificadora); c) condenar a União ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ressalto, mais uma vez, quanto ao item “b”, restar facultado à parte ativa o comparecimento espontâneo à administração tributária, munido do presente título judicial, a fim de reaver o pagamento administrativo referente ao período de interesse, devendo lhe ser dispensado tratamento prioritário. Defiro o benefício da justiça gratuita. Isenção de custas e honorários em primeiro grau.

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Processo nº 0507422-22.2014.4.05.8400

ID: 329924558

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0507422-22.2014.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REMO ATLA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

PROCESSO Nº: 0507422-22.2014.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: REMO ATLA DE MOURA REPRESENTANTE: SEVERINA NASCIMENTO DE MOURA REQUERIDO: ESTADO DO RIO G… PROCESSO Nº: 0507422-22.2014.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: REMO ATLA DE MOURA REPRESENTANTE: SEVERINA NASCIMENTO DE MOURA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE NATAL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de petição apresentada pela parte autora, por meio da qual requer a continuidade de tratamento, com vistas ao fornecimento do fármaco XARELTO 20 mg (Rivaroxabana) e PROCORALAN (Ivabradina). Foram colacionados aos autos, a título de comprovação do estado de saúde do demandante, o laudo e o receituário médico além do orçamento atualizado para fins de comprovação do valor de mercado.T Em consulta ao site da ANVISA, verifica-se que o valor apresentado pelo autor para o fármaco PROCORALAN (Ivabradina) está acima do praticado no PMVG ou com aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) sobre o Preço de Fábrica (PF) , visto que foram encontrados valores de até R$ 129,85 para fornecimento ao ente público. Quanto ao medicamento XARELTO 20MG, o valor apresentado pelo autor também está acima do praticado pelo PMVG ou com aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) sobre o Preço de Fábrica (PF) , visto que foram encontrados valores unitários de até R$ 229,26, devendo este ser o teto para execução do título judicial. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O caso em tela envolve o fornecimento de medicamento, com aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Compulsando os autos, nota-se que o autor apresentou orçamento com valor superior ao PMVG. Contudo, a observância do teto do PMVG é medida indispensável, segundo julgamento do Tema nº 1234, pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “[…] 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. […]”. Essa providência visa garantir a uniformidade e racionalidade econômica nas aquisições de fármacos pela Administração Pública, tudo na forma da Resolução CMED nº 3/2011. O direito à saúde, ainda que fundamental, deve ser garantido dentro dos limites legais e regulatórios, evitando-se a desestabilização do sistema. Destaco, inclusive, o art. 6º da citada resolução: "No caso de ordem judicial, as distribuidoras as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG". A par dessas considerações, e considerando que a sentença deste juízo impôs a obrigação de fornecimento de medicamentos enquanto necessário, face o estado de saúde do demandante; bem ainda diante da petição do autor requerendo a continuidade do tratamento, com o correspondente laudo médico, receituário médico e orçamento atualizados DETERMINO as seguintes providências: a) Intime-se a União para cumprir voluntariamente a obrigação de fazer, no prazo de quinze (15) dias, forneça treze (13) caixas de XARELTO 20 mg (Rivaroxabana) e 13 caixas de PROCORALAN 7,5 mg (Ivabradina), b) A parte autora deverá realizar nova diligência junto a farmácia/distribuidor, para a obtenção de orçamentos tendo como limite o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), no mesmo prazo de 15 dias, quanto aos fármacos objeto da presente demanda. c) Intimem-se ainda, o réu (União), para informar, no prazo de 03 dias, caso exista, o preço com o menor valor praticado pelo ente demandado em compras públicas; ou os dados do fabricante ou distribuidor do(s) medicamentos; d) Após a indicação do ente, deverá a Secretaria da Vara diligenciar junto aos fornecedores indicados, objetivando a obtenção de orçamento atualizado relativo à referida quantidade, com base no PMVG, de modo a subsidiar eventual expedição de RPV, devendo o fornecedor indicar conta bancária para a transferência dos valores e comprovar nos autos sua utilização para a compra do fármaco mediante juntada da respectiva nota fiscal. Na hipótese de o réu não cumprir voluntariamente a obrigação, bem como se a parte comprovar que não obteve êxito na diligência determinada no item "b" desta Decisão, determino: e) A expedição de RPV no valor de R$ 6.415,89 em desfavor da União, referente ao valor necessário para o tratamento durante o período de 12 meses, conforme o menor orçamento apresentado pela parte autora , devendo a RPV ser expedida à disposição do juízo da execução; f) Após o pagamento da RPV, transfira-se o valor para a farmácia indicada, conforme dados bancários constantes no orçamento apresentado. Por cautela, deverá a Secretaria confirmar com a farmácia os dados bancários e disponibilidade do medicamento antes de se efetivar a transferência; G) Efetivada a transferência, oficie-se à farmácia para que entregue à parte autora a medicação na quantidade correspondente ao valor transferido e ao orçamento apresentado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) [1] “Art. 1º, da Resolução CMED n.º 03/2011: As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias, deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O CAP, previsto na Resolução nº 2, de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos entes descritos no caput. § 2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica - PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. § 3º O CAP será aplicado sobre o PF”.

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Processo nº 0005675-14.2025.4.05.8108

ID: 330728479

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005675-14.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALEXANDRE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO BERNARDO DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA (Tipo C - Res. CJF 535/2006) 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula provimento jurisdicion… SENTENÇA (Tipo C - Res. CJF 535/2006) 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo à fundamentação e posterior decisão. 2. Fundamentação O benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, é devido ao segurado especial, cuja definição consta no art. 11, VII, da Lei nº8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. Para ter direito ao benefício, o segurado deverá comprovar o preenchimento de dois requisitos: a) a idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; b) a comprovação do efetivo exercício de atividade, ainda que descontínua, durante 15 anos, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 143 da Lei nº 8.213/91). O cômputo do tempo de trabalho do segurado especial, para fins de aposentadoria, foi objeto de julgado da TNU, que fixou a seguinte tese (Tema 301): “I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III). III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”. Quanto às provas do exercício da atividade, é mister considerar a dificuldade que trabalhadores rurais, pescadores e assemelhados têm em juntar documentos ao longo de sua vida laborativa, pelo baixo nível de instrução ou pela pouca preocupação com a formalização de suas atividades. Por conta dessa realidade, a exigência documental é mitigada, dispondo o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 que: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.” Corroborando o dispositivo legal, o STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 6, dispondo que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Ademais, embora não se exija prova documental referente a todo o período de carência do benefício (Súmula TNU nº 14), a prova material acostada aos autos deve ser contemporânea aos fatos a provar. Por fim, caso não apresentados documentos potencialmente hábeis a comprovar o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, a consequência será a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do enunciado de Tema nº 629 do Superior Tribunal de Justiça. O requerimento administrativo foi protocolado em 8/7/2022. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou, em seu nome, apenas documentos produzidos na véspera do requerimento administrativo. O único documento que apresenta data anterior ao requerimento é um recibo de compra de enxada, desacompanhado de nota fiscal e de identificação da assinatura, não servindo, isoladamente, como início de prova material. Não constam comprovantes de participação em programas governamentais de apoio aos segurados especiais em nome da parte autora ou de membro do grupo familiar, contemporâneos em relação aos fatos a provar. Dessa forma, ausente provas documentais contemporâneas em relação aos fatos a provar, a solução que se impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca /CE, data da inclusão do documento. JUIZ FEDERAL

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