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Processo nº 0000254-55.2025.4.05.8201

ID: 330441192

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000254-55.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MERCIA BRASILEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO

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PROCESSO: 0000254-55.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - 10ª Vara Federal PB AUTOR: MARIA MERCIA BRASILEIRO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO - PB1… PROCESSO: 0000254-55.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - 10ª Vara Federal PB AUTOR: MARIA MERCIA BRASILEIRO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO - PB17948 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO 01. Trata-se de demanda movida por MARIA MERCIA BRASILEIRO DE LIMA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração do direito à isenção de Imposto de Renda - IRPF sobre seus proventos de aposentadoria/pensão, bem como a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente a esse título desde o momento em que a parte autora se tornou portadora de cegueira monocular. 02. A autora alega, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte e que foi diagnosticada com cegueira monocular. Sustenta que, em razão dessa condição de saúde, possui direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de pensão, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, que prevê expressamente a cegueira como moléstia grave apta a ensejar tal benefício fiscal. A autora afirma que a doença foi diagnosticada há anos e que, mesmo após o diagnóstico, continuou a ter o imposto de renda retido sobre os valores recebidos, razão pela qual pleiteia, além do reconhecimento da isenção, a restituição dos valores pagos indevidamente desde a data em que se tornou portadora da moléstia, respeitada a prescrição quinquenal. 03. Como prova de suas alegações, anexou o Procedimento Administrativo ao id. 60073044. 04. Promovida a citação, a União (Fazenda Nacional) manifestou-se nos autos reconhecendo a possibilidade de concessão da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à autora, desde que haja laudo médico constante nos autos que comprove a moléstia grave, conforme previsto nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Ressaltou que o termo inicial da isenção deve observar a data provável do início da patologia, conforme indicado no referido laudo. Por fim, a Fazenda Nacional declarou que não se opõe ao pedido formulado pela parte autora, reservando-se, contudo, o direito de se manifestar quanto à liquidação na eventual fase de execução. 05. É o que cumpria relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 06. Considerando que a autora ingressou com a presente demanda em 08.01.2025, deve ser aplicado o prazo prescricional segundo as regras constantes da LC nº 118/2005, de modo que se encontram prescritos os descontos de imposto de renda ocorridos em período anterior à 08.01.2020. 07. Passando ao exame do mérito, não há necessidade de maiores digressões sobre o objeto inicialmente litigioso, uma vez que o direito à regra de isenção não foi controvertido pela Fazenda Nacional. 08. Desse modo, a própria demandada reconhece a cegueira como moléstia grave apta a ensejar o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria do portador, conforme remansa jurisprudência e Atos Declaratórios 05/2016. 09. Assim agindo, reconheceu como comprovadas a condição de aposentada/pensionista da autora e o acometimento por moléstia grave catalogada no art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88 (cegueira), com quadro clínico atestado na documentação médica que instrui a exordial. 10. Logo, de rigor a homologação do reconhecimento da procedência do pleito autoral, declarando o direito à isenção postulada em face da comprovação de moléstia prevista no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88, bem como a ilegalidade da retenção da exação tributária desde data de início da doença ou data da concessão da aposentadoria/pensão, o que acontecer por último. 11. No que tange à forma de restituição dos valores retidos indevidamente, na linha do entendimento dominante no STJ, o sujeito passivo que pagou tributo total ou parcialmente indevido tem direito à respectiva restituição, bastando-lhe provar o fato do pagamento e seu valor. 12. A ocorrência de restituição, total ou parcial, por via de declaração de ajuste, é matéria de defesa que compete ao devedor (Fazenda) alegar e provar na fase de liquidação da sentença. 13. É recomendável, sem dúvida, que o credor, ao apresentar seus cálculos de liquidação, desconte desde logo o que eventualmente lhe foi restituído pela via das declarações de ajuste, evitando o retardamento e os custos de eventual impugnação. Mas tal ônus não lhe pode ser imposto nessa fase processual. III - DISPOSITIVO 14. Em face do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos ao art. 487, III, a, do CPC, para declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria/pensão, desde o diagnóstico da doença, ou data da concessão da aposentadoria/pensão, o que acontecer por último, e condenar a União (Fazenda Nacional) à restituição dos valores indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos pela SELIC e respeitada a prescrição quinquenal. 15. Caso já tenha havido restituição na DIRPF relativa a tais rubricas, esses valores devem ser abatidos do montante devido. 16. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 17. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo com os valores que entende devidos a título de restituição. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito do cálculo apresentado, em 15 (quinze) dias. 18. Havendo concordância, homologo, desde já, os valores apresentados, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários-mínimos. Expeça-se RPV. Do contrário, em caso de divergência, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. 19. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 20. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias para cientificar o beneficiário de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. 21. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. 22. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. KATHERINE BEZERRA CARVALHO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara Federal da SJPB MMAM

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Processo nº 0507069-45.2015.4.05.8400

ID: 334995883

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0507069-45.2015.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SARAH FREIRE DE MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

PROCESSO Nº: 0507069-45.2015.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SARAH FREIRE DE MENDONCA REPRESENTANTE: NILTA DIAS FREIRE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE… PROCESSO Nº: 0507069-45.2015.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SARAH FREIRE DE MENDONCA REPRESENTANTE: NILTA DIAS FREIRE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE NATAL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de petição apresentada pela parte autora, por meio da qual requer a continuidade de tratamento, com vistas ao fornecimento dos fármacos 120 frascos de Trileptal 6% e 48 frascos de Etoxin Xarope, pelo período de um ano. Foi colacionado aos autos, a título de comprovação do estado de saúde do demandante, o laudo e o receituário médico , além do orçamento atualizado para fins de comprovação do valor de mercado. Em consulta ao site da ANVISA, verifica-se que o valor apresentado pelo autor para o fármaco Etoxin, na data de hoje (24/07/2025), verifica-se que o preço praticado é de R$ 49,58, sendo qiue o apresentado pelo autor é de R$ 77,34, acima do praticado no PMVG. Quanto ao medicamento TRILEPTAL, verifica-se que o valor apresentado pelo autor para o fármaco Etoxin, na data de hoje (24/07/2025), verifica-se que o preço praticado é de R$ 55,72, sendo qiue o apresentado pelo autor é de R$ 85,65, acima do praticado no PMVG. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O caso em tela envolve o fornecimento de medicamento, com aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Compulsando os autos, nota-se que o autor apresentou orçamento com valor superior ao PMVG. Contudo, a observância do teto do PMVG é medida indispensável, segundo julgamento do Tema nº 1234, pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “[…] 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. […]”. Essa providência visa garantir a uniformidade e racionalidade econômica nas aquisições de fármacos pela Administração Pública, tudo na forma da Resolução CMED nº 3/2011. O direito à saúde, ainda que fundamental, deve ser garantido dentro dos limites legais e regulatórios, evitando-se a desestabilização do sistema. Destaco, inclusive, o art. 6º da citada resolução: "No caso de ordem judicial, as distribuidoras as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG". A par dessas considerações, e considerando que a sentença deste juízo impôs a obrigação de fornecimento de medicamentos enquanto necessário, face o estado de saúde do demandante; bem ainda diante da petição do autor requerendo a continuidade do tratamento, com o correspondente laudo médico, receituário médico e orçamento atualizados DETERMINO as seguintes providências: a) Intime-se a União para cumprir voluntariamente a obrigação de fazer, no prazo de quinze (15) dias, fornecendo 120 frascos de Trileptal 6% e 48 frascos de Etoxin Xarope, garantindo o tratamento por um período de doze (12) meses ou, caso assim deseje, depositar o valor correspondente para o tratamento por um ano, considerando os valores praticados pela pesquisa PMVG do dia 24/07/2025, conforme acima indicados. b) A parte autora deverá realizar nova diligência junto a farmácia/distribuidor, para a obtenção de orçamentos tendo como limite o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), no prazo de 05 dias. c) Intimem-se os réus (União/ESTADO DO RN E MUNICÍPIO DO NATAL) para informar, no prazo de 05 dias, caso exista, o preço com o menor valor praticado pelo ente demandado em compras públicas; ou os dados do fabricante ou distribuidor do(s) medicamentos; d) Após a indicação do ente, deverá a Secretaria da Vara diligenciar junto aos fornecedores indicados ou com o fabricante/fornecedor, objetivando a obtenção de orçamento atualizado relativo à referida quantidade, com base no PMVG, de modo a subsidiar eventual bloqueio de ativos financeiros que se mostre necessário, o qual deverá ser realizado nas contas do Município do Natal, devendo o fornecedor indicar conta bancária para a transferência dos valores e comprovar nos autos sua utilização para a compra do fármaco mediante juntada da respectiva nota fiscal. Na hipótese de os réus não cumprirem voluntariamente a obrigação, da parte comprovar que não obteve êxito na diligência determinada no item "b" desta Decisão ou mesmo se o réu não indicar os dados do fabricante ou distribuidor do medicamento, retornem os autos para Decisão. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) [1] “Art. 1º, da Resolução CMED n.º 03/2011: As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias, deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O CAP, previsto na Resolução nº 2, de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos entes descritos no caput. § 2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica - PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. § 3º O CAP será aplicado sobre o PF”.

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Processo nº 0038063-37.2024.4.05.8000

ID: 339348328

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0038063-37.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SABINO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO SILVAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a qual pretende a autora o recebimento de parcelas do seguro desemprego, na modalidade… SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a qual pretende a autora o recebimento de parcelas do seguro desemprego, na modalidade seguro-defeso. Dispensado o relatório (conforme artigo 38 da Lei Federal 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. 1. Inicialmente, as alegações genéricas do INSS em sua contestação não merecem maiores considerações, visto não tratarem especificamente do caso concreto. Contudo, de ofício, merece ser reconhecida a coisa julgada parcial com relação ao período 01/12/2019 à 15/01/2020, tendo em vista o já decidido nos autos nº 0519222-34.2020.4.05.8013. 2. No mérito, esclareço que a prestação previdenciária de seguro-desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa, além de auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. 3. Nesse toar, também são contemplados os segurados especiais, máxime, os pescadores artesanais, que exercem seu mister sob o regime da economia familiar. Em casos tais, a conveniência do seguro-desemprego é incontestável, tendo em vista que, em prol do meio ambiente, esses profissionais se veem privados do exercício de sua atividade, durante certo interregno anual. 4. A Lei nº 10.779/03, alterada pela Lei nº 13.134/15, estabelece o regramento jurídico do seguro-desemprego destinado aos pescadores artesanais nos seus respectivos períodos de defeso (quando a pesca é proibida). O diploma normativo em referência traz em seu bojo – entre outras disposições – o rol de requisitos indispensáveis a obtenção do benefício, enumerando, por exemplo, os documentos a serem apresentados ao INSS (atual agente gestor do programa) e o número mínimo de contribuições previdenciárias necessário ao pleito da verba securitária. Senão, vejamos o art. 2°, § 2° e § 3o do dispositivo legal, in verbis: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (...) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) [Grifei] 5. Nessa senda, verifico que a parte autora pleiteia o recebimento do benefício nos períodos indicados na inicial. 6. Diante disso, analisando os documentos juntados, destaco que o autor juntou registros como pescador profissional no id. 53328426. 7. Com relação aos períodos de contribuição, assim têm sido o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em Alagoas, conforme acórdão do processo n° 0526320-36.2021.4.05.8013, in verbis: 9. Nesse passo, cumpre mencionar que a parte autora apresentou comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias de 06 a 11/2020 e 02 e 03/2021 – contribuições entre os defesos (anexos 10 e 11), razão pela qual resta superado o requisito das contribuições previdenciárias. Resta inconteste o seu registro como pescador artesanal, vez que recebeu parcelas do seguro defeso no período anterior, seu registro como pescador profissional, vide carteira de pescador registrada, relatório de atividade pesqueira e cadastro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como segurado especial (pesca, peixes e crustáceos), também ativo desde 2008 (anexos 4, 7 e 8) e registro de filiação junto ao INSS como segurado especial, ativo desde 2009 (anexo 9). Desse modo, não resta dúvida que comprova a condição de pescador artesanal, preenchendo assim os requisitos exigidos em lei. 8. Ademais, a mera contribuição feita no período de defeso não é suficiente para afastar o direito pretendido pela parte autora. 9. No caso, deve ser observada a tabela abaixo com relação ao período requerido não acobertado pela coisa julgada: Defesos Contribuições entre defesos Anexo 01/12/2021 à 15/01/2022 Não comprovou a contribuição entre os períodos de 06 a 11/2021 Impossível aferir em qual anexo da inicial alega tal recolhimento. Ademais, documentos juntados estão parcialmente ilegíveis. 10. Por todo o exposto, reconheço a coisa julgada parcial da demanda e, no restante, julgo improcedente o pedido autoral. 11. Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. 12. Transitada em julgado a presente sentença, sem reforma de seu mérito, arquivem-se os autos. 13. Intimem-se. Juiz Federal – 6ª Vara de Alagoas

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Processo nº 0013006-35.2025.4.05.8500

ID: 342464581

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal SE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013006-35.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MELO DOS SANTOS

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GENILDES OLIVEIRA SILVA

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DECISÃO LUCIANO CARDOSO DE OLIVEIRA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra suposto ato coator do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ARACAJU/SE, por meio do qual pretende: O benefício da gr… DECISÃO LUCIANO CARDOSO DE OLIVEIRA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra suposto ato coator do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ARACAJU/SE, por meio do qual pretende: O benefício da gratuidade da justiça, na medida em que o Impetrante não possui condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e do arts. 98 e seguintes do CPC. A antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar, inaudita altera pars, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo formulado pela Impetrante, ou, se achar necessário agendamento de justificação administrativa com notificação a parte; A notificação da autoridade coatora, qual seja, o Sr. Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Aracaju/SE para prestar esclarecimentos. A citação do órgão ao qual a Autoridade coatora está vinculada, qual seja, o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, para que este tome ciência da negativa ora questionada. A intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos; A concessão da segurança, impondo o INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício de requerimento nº 212.084.498-9 no prazo de 10 (dez) dias, fixando-se astrientes no caso de descumprimento da obrigação. Tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de descumprimento da obrigação, que seja aplicada multa diária (astrientes) no valor de R$ 1.000,00, na forma prevista nos arts. 497, 536 § 1º e 537 do CPC/15, valor este que deverá ser revertido em favor do Impetrante. Dá-se a causa o valor de R$1.000,00 (mil reais), para fins fiscais. Narrou, em síntese: O Impetrante deu entrada no requerimento administrativo de Benefício de Pensão por Morte NB: 212.084.498-9, em 28/10/2023, em virtude do falecimento de sua COMPANHEIRA, MARIA CLAUDIA DE JESUS SILVA, ocorrido em 12/09/2023. O benefício foi indeferido, no entanto, o impetrante interpôs RECURSO ADMINISTRATIVO que, pela gama de documentação em nome dos companheiros dos dois últimos anos, desceu os autos para diligência do INSS, entendendo que havia contradição nos endereços, o que não há, pois residiam em um endereço em 2021 e mudaram para a propriedade que compraram juntos em 2022 em diante, assim, solicitou o CRPS a Justificação Administrativa em 26/09/2024, há mais de 10 meses. Até o presente momento o requerimento encontra-se em análise, já foram feitas reclamações no fala.br, no entanto, a Autarquia continua inerte, extrapolando o prazo previsto na Lei 9784/99, motivo pelo qual o Impetra o presente Mandado de Segurança. Apresentou fundamentos para embasar sua pretensão e anexou documentos. É o que importa relatar. Decido. Do pedido liminar A concessão de liminar exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); b) o perigo de um prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso, ao final, seja deferida (periculum in mora). A impetrante alega que deu entrada em requerimento administrativo de Benefício de Pensão por Morte em 28/10/2023, devido ao falecimento de sua companheira em 12/09/2023. O benefício foi indeferido, mas o impetrante interpôs recurso administrativo que resultou na solicitação de Justificação Administrativa pelo CRPS em 26/09/2024, há mais de 10 meses, e o requerimento continua em análise, extrapolando o prazo legal, apesar de reclamações. Conforme demonstrado nos autos, a despeito da decisão proferida pela Junta de Recursos, até a presente data, não houve o seu devido cumprimento. O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022), assim dispõe: Art. 39. O Conselheiro Diligenciador fica estabelecido como integrante do CRPS e realizará o processamento das diligências necessárias e suficientes à análise e julgamento do recurso, a cargo do Conselheiro Julgador, mediante recebimento de gratificação, conforme disponibilidade orçamentária, na forma prevista em ato do Presidente do CRPS. [...] §5º É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis justificadamente por mais 30 (trinta) dias, as diligências solicitadas pelo CRPS, na forma do § 11 deste artigo. §6º Encerrado o prazo do parágrafo anterior, inclusive o de sua prorrogação, não havendo resposta acerca do cumprimento das diligências, ou justificativa fundamentada acerca de impossibilidade de fazê-lo, o interessado poderá fazer manifestação junto à plataforma integrada de ouvidoria do Poder Executivo Federal, à Ouvidora-geral do MTP e à Ouvidoria do INSS, ou outra que vier a substituí-las, para adoção das medidas cabíveis ao efetivo cumprimento da diligência e, se for o caso, instauração de procedimento administrativo para apuração de falta funcional do servidor responsável pelo retardamento. […] §11 Compete ao INSS, aos regimes instituidor e de origem e à Secretaria de Previdência, conforme o caso, adotar os seguintes procedimentos: I - pesquisa externa; II - justificação administrativa a pedido da parte; III - as diligências determinadas pelo Conselheiro Julgador; e IV - auditoria específica, em se tratando de notificação de auditoria fiscal ou auto de infração. § 12 O prazo para que a entidade ou órgão de origem restitua os autos ao órgão julgador com a diligência integralmente cumprida será de: I - 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual prazo, no caso dos recursos contra as decisões a que se referem os incisos I a IV do art. 1º; e II - 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual prazo, na hipótese dos processos a que se o inciso V do art. 1º. Presente, portanto, a probabilidade do direito. Diante do exposto, defiro a medida liminar para determinar ao INSS que proceda, no prazo de 10 dias, ao cumprimento do quanto determinando pelo CRPS (id 82494033), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que os elementos constantes da ação conduzem à presunção de hipossuficiência da impetrante. Notificar a autoridade apontada coatora e cientificar o órgão de representação judicial. Dar vista ao MPF, nos termos do art. 12, da Lei 12.016/09 c/c o art. 178 do CPC. Intimar. Telma Maria Santos Machado Juíza Federal

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Processo nº 0019965-74.2024.4.05.8300

ID: 342581231

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019965-74.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SILVIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA NASCIMENTO NUNES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01)… SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - F U N D A M E N T A Ç Ã O - PRELIMINARMENTE Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Cuidam os autos de pedido de concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado em 19/11/2014. Registre-se que os pedidos de benefício por incapacidade são fungíveis entre si, e uma vez realizada a perícia médica, administrativa ou judicial, deve ser concedido ao segurado o melhor benefício entre o auxílio-acidente, auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica em 17/4/2025 (anexo 69998026), o expert nomeado pelo juízo diagnosticou o autor como portador de: I) Artralgia em joelho direito (CID 10: M25.5). No que se refere à incapacidade, o douto perito médico afirmou que, ao tempo da perícia, havia incapacidade laborativa PARCIAL e PERMANENTE, com início em junho/2014 (DII – quesito 8). Tal incapacidade laborativa impede o exercício de sua atividade habitual, encanador. Em sua contestação (anexo 73354142) o INSS alegou a reabilitação do autor para o cargo de supervisor de encanação. Entretanto, após cuidadosa análise dos laudos SABI no anexo 52109257, em especial o laudo feito em 9/10/2015, observa-se que não foi oferecida ao autor a reabilitação profissional, e sim uma readaptação. Está claro que a empresa onde trabalhava “ofereceu a função de fiscal de encanadores e serventes”. Após sofrer incapacidade para sua atividade habitual, a readaptação não desnatura a atividade habitual antes exercida. Em caso de demissão futura por desempenho insatisfatório, o autor sofreria grave prejuízo, pois não poderia ser considerado incapacitado. Resta patente, portanto, a continuidade da incapacidade laborativa para a sua atividade habitual de encanador. Tal conclusão está em linha com a perícia médica judicial feita em 7/7/2016, nos autos do processo 0506111-34.2016.4.05.8300, em data muito mais próxima à cessação do benefício, onde restou confirmada a continuidade da incapacidade laborativa do autor. Conforme resposta ao quesito 12, considerando-se sua idade e condições socioeconômicas, o autor é passível de reabilitação. Conforme consulta ao CNIS (anexo 52109258), o autor recebeu o benefício NB 536.145.370-2 de 15/6/2009 a 19/11/2014. Vez que se verifica a persistência da incapacidade quando da cessação do benefício, tenho por incontroversos os requisitos atinentes à carência e à qualidade de segurado na DII. Assim, uma vez comprovada a qualidade de segurado do autor, bem como ante a clareza das conclusões apresentadas pelo perito, faz ele jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ficando as revisões, bem como a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional do autor a cargo do INSS. - DA TUTELA PROVISÓRIA No âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo, o que impõe o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ficando apenas a obrigação de pagar (relativa a eventuais parcelas retroativas) sujeita ao trânsito em julgado da sentença. Diante do reconhecimento da plausibilidade do direito (nos termos da fundamentação supra) e tendo em vista o caráter alimentar da verba, defiro a tutela provisória para o fim de determinar a implantação do benefício do autor, nos termos do dispositivo infra. III - D I S P O S I T I V O Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) concedendo a tutela provisória quanto ao ponto, determinar ao INSS que restabeleça de auxílio por incapacidade temporária NB 535.173.411-3 a partir de 20/11/2014, e DIP em primeiro dia do mês da prolação da sentença; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor parcelas em atraso entre a data do restabelecimento e a DIP, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 e INPC, respectivamente, respeitados a prescrição quinquenal e o teto do Juizado Especial Federal. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a SELIC, nos termos da EC 113/2021. A cessação do benefício fica condicionada à comprovação da reabilitação (requalificação) do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, tendo em vista se tratar de incapacidade permanente para a atividade habitual, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (Tema 177 da TNU), bem como a análise do INSS quanto à inelegibilidade da parte autora para a reabilitação, hipótese em que poderá desde logo efetuar a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. IA3188

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Processo nº 0016114-81.2025.4.05.8400

ID: 306664795

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016114-81.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THASSIA RAFAELLA POLICARPO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA GADELHA DE FREITAS BRITO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0016114-81.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THASSIA RAFAELLA POLICARPO BARBO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0016114-81.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THASSIA RAFAELLA POLICARPO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA GADELHA DE FREITAS BRITO - RN19312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação cível especial proposta por THASSIA RAFAELLA POLICARPO BARBOSA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual requer a revisão de contrato/ato administrativo relacionado ao programa FIES. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, conforme fundamentação a seguir. Competência Jurisdicional As regras de competência constituem matéria cogente, que não podem ser desconsideradas ao talante do juiz, porque são elas que lhe atribuem, em vista do princípio da função, o poder jurídico de dizer a norma regulatória do conflito de interesses. Em outras palavras, é a regra de competência que determina o caráter normativo da ação do julgador, sem o que qualquer manifestação terá caráter científico e, no máximo, persuasivo, jamais coercitivo. Chiovenda bem define esse caráter limitador do poder na regra de competência, observando que: “o poder jurisdicional, em cada um dos órgãos investidos dele, apresenta-se-nos limitado; esses limites constituem sua competência. A competência de um órgão é, portanto, a parte de poder jurisdicional que pode exercitar”. No que interessa ao presente caso, importa acrescentar que a jurisdição constitui um dos aspectos da função pública (portanto, da soberania interna), em face do princípio da separação dos poderes, pelo qual se implementou um sistema que permitisse um controle do exercício das funções entre seus respectivos agentes, de modo a evitar que o poder público fosse utilizado para fins privados. Como tal, seu exercício está condicionado às regras de competência que definem os agentes a partir dos quais deve ser expedida a resposta estatal a um determinado conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. É por isso que, como bem lembrado por Chiovenda, a regra de competência limita e condiciona o exercício da jurisdição pelos órgãos dela investidos. Sem a legitimação pela competência, a função jurisdicional permanece latente nesses órgãos, sem a possibilidade de regular a questão que lhe foi submetida. Esse é o caso dos presentes autos eletrônicos. O sistema não legitima este juízo a conferir a resposta estatal à pretensão deduzida, sendo obrigado a remeter o processo ao juízo que entende competente, no caso, uma das varas ordinárias da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte; desconsiderada essa rotina apenas por incompatibilidade dos sistemas. Incompetência do JEF: anulação de ato administrativo De acordo com a LJEF, art. 3º, §1º: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III –“para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. Cuida-se de pretensão deduzida por estudante universitária na qual se solicita a anulação/revisão de ato administrativo, relacionado a contrato de FIES. Ressalte-se que "a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo." (CC 201400000006589, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Pleno, DJE - Data::11/09/2014 - Página::43.). Com isso, seja a questão debatida como pedido ou como causa de pedir, por decorrência inerente ao acolhimento do pleito, resulta em incompetência para o processamento no Juizado Especial Federal. De fato, a pretensão busca revisar ato administrativo em torno do valor do contrato de financiamento no qual o FNDE integra como parte no negócio complexo. Essa é a mesma conclusão da jurisprudência pacífica do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 5ª Região, consoante precedentes transcritos abaixo: PROCESSO Nº: 0802599-62.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: PALOMA MARIA BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Filipe Lacet Carneiro Da Costa SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JEF. FIES. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante PALOMA MARIA BEZERRA DE BARROS e como suscitados os Juízos da 15ª Vara Federal/PE (JEF) e da 10º Vara Comum Federal/PE, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária por ela ajuizada contra a Instituição de Ensino Superior Centro Universitário Estácio do Recife, o IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA e a CEF, por meio da qual pleiteia: 1) a concessão da gratuidade judiciária; 2) liminarmente, a retirada de seu nome do cadastro desabonador de crédito; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a condenação da IES a devolver à CEF o valor do repasse estudantil do FIES, recebido de forma indevida por falha na matrícula da aluna, a declaração de inexistência do débito em questão, condenando-se a empresa pública a excluí-la do cadastro das restrições financeiras e a cancelar o contrato nº 15.0867.187.0000136-29 de abertura de crédito com recursos do FIES firmado com a referida instituição financeira e 5) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. 2. A ação, originalmente distribuída para o Juízo da 15ª Vara Federal/PE (JEF), foi extinta sem resolução do mérito, sob o argumento de que a causa se enquadra no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Posteriormente, a parte ajuizou novamente a demanda, distribuída para o Juízo da 10ª Vara Comum Federal/PE, o qual declarou a sua incompetência por entender que o feito deve ser processado no JEF (a causa é inferior a 60 salários mínimos e não está no rol do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Inconformada com tal situação, a autora suscitou o presente conflito, a fim de que esta Corte Regional indique qual o Juízo competente para julgar a sua demanda 3. O Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que compete às Varas Comuns Federais processar e julgar pedidos de revisão, aditamento, e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo-se, assim, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 4. "Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo 'lato sensu', de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01". (TRF5. CC nº 08068538820154050000. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno. 25/02/2016) 5. In casu, como um dos pedidos formulados pela suscitante foi o de cancelamento do contrato nº 15.0867.187.0000136-29, de abertura de crédito com recursos do FIES com a instituição financeira, forçoso reconhecer a competência absoluta do Juízo da 10ª Vara Federal/PE para processar e julgar a demanda. 6. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 10ª Vara Federal/PE. (TRF-5 - CCCiv: 08025996220214050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 19/05/2021, PLENO) PJE 0810326-09.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DO FIES. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FIES. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 15ª Vara Federal/PE (Juizado Especial Federal), juízo suscitante, e a 2ª Vara Federal/PE (Justiça Comum), juízo suscitado, que divergem acerca da competência para processar e julgar Ação Ordinária Revisional, movida por CAMILLA DA SILVA BRAGA e OUTRO, por meio da qual pretendem a revisão do contrato com a CEF, relativo ao FIES, para o valor de R$ 188,62 (cento e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) mensais fixos, a fim de estabelecer uma relação de equilíbrio e adequação financeira à realidade dos autores, bem como a determinação de que a CEF se abstenha de negativar o nome dos autores. 2. A demanda foi originalmente distribuída para o juízo suscitado (2ª Vara Federal/PE - Justiça Comum), que, constatando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, declarou a incompetência absoluta do Juízo Comum, determinando a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais. 3. Por sua vez, redistribuído o feito para a 15ª Vara Federal/PE (juízo suscitante - JEF), o magistrado asseverou que a "competência para avaliar a pretensão de revisar o contrato de financiamento estudantil é das Varas Cíveis Comuns, seja porque se trata de uma questão específica da Política Pública de Educação ou porque a natureza do contrato é de adesão e com características de um ato administrativo lato sensu, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal, mercê da regra inserta no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/2001", razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência. 4. O Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que compete às Varas Federais comuns processar e julgar pedidos de revisão, aditamento e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo, então, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 5. No caso dos autos, o pleito dos requerentes é de revisão do saldo devedor (aditamento de contrato do FIES), o que também configura anulação de ato administrativo, conforme precedentes desta Eg. Corte. (v. 1ª T., PJE 0808174-82.2018, rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, unânime, j. 18/06/2020; e 3ª T., PJE 0800287-85.2020, rel. Des. Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, unânime, j. 18/06/2020) 6. "Ainda que reste atendido os requisitos de alçada, por inferior o valor do proveito econômico ao limite de 60 (sessenta) salário mínimos previsto no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, trata-se de anulação de ato administrativo, no caso concreto, o pedido de anulação de contrato de FIES, que se enquadra na hipótese típica de vedação do art. 3º, § 1º, III, do mesmo diploma legal. Precedentes: TRF5, Pleno, CC 0809124-02.2017.4.05.0000, rel. Des. Federal Convocado Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araújo, j. 28/11/2016; CC 0805994-38.2016.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 31/08/2016" (TRF5, Pleno, PJE 0806990-31.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. 08/10/2019). 7. Competência do juízo suscitado (2ª Vara Federal/PE - Juízo Comum). (TRF-5 - CCCiv: 08103260920204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2021, PLENO) TRF da 5ª Região, CC/SE 421191, Processo 08015165020174050000, julgado em 18.03.2017, Pleno, Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL-FIES E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. NÃO RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE TÉCNICA QUE NÃO DEMANDA ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado no âmbito de Ação Ordinária na qual a parte autora demanda a formalização do aditamento de seu contrato de financiamento estudantil, o qual fora cancelado por decurso do prazo do próprio banco, envolvendo os juízos federais da 2ª e da 5ª Vara da SJ/SE.2. Alegação da parte de que não conseguiu realizar o contrato, não por conduta comissiva ou omissiva da Administração, mas, sim, por falhas operacionais do próprio sistema.3. Postulação de novo ato, em razão de inviabilidade técnica do primeiro, por si só, não importa na anulação ou no cancelamento de um ato administrativo.4. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara (JEF) da Seção Judiciária de Sergipe. TRF da 5ª Região, AG 08021510220154050000, Rel. Des. Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, 3ª Turma. (In. site do trf5). ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA. NÃO CONCLUSÃO POR PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA SisFIES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Considerando que a ação ordinária objetiva o cancelamento de ato administrativo referente à negativa, pelo FNDE, de acesso pela agravada ao sistema SisFIES, em condições de funcionamento adequadas, não há que se falar em competência do Juizado Especial Federal, ainda que o valor da causa esteja dentro da alçada de sessenta salários mínimos (art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01). Preliminar de incompetência afastada. 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Caso em que se fazem presentes os citados pressupostos pois, uma vez reconhecido problema técnico-operacional no sistema mencionado, conforme alegações do FNDE, não se pode retirar da recorrida, em situação regular, o direito constitucional à educação, impondo óbice à efetivação de sua matrícula em Instituição de Ensino Superior. 4. Agravo de instrumento desprovido. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08091240220174050000 Código do Documento: 446021 Data do Julgamento: 11/04/2018 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRETENSÃO CONSISTE EM ANULAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA COMPETÊNCIA DOS JEFS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba e o Juízo da 13ª Vara Federal da Paraíba (Juizados Especiais), suscitado por Erbeth dos Passos Santos diante da ação em que pleiteia o aditamento no seu contrato de financiamento estudantil (FIES), de forma a viabilizar o restabelecimento do mencionado financiamento desde o período em que efetivamente retomou o curso de ciências contábeis, o qual havia interrompido por motivos de saúde. 2. Este Egrégio Plenário, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência. 3. O artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal. 4. O aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs. 5. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 1ª Vara Federal da Paraíba. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08068523520174050000 Código do Documento: 431507 Data do Julgamento: 09/08/2017 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO NO SISTEMA E INCLUSÃO DO AUTOR NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A pretensão autoral, qual seja, a correção de erro contido no sistema e, consequentemente, inclusão do autor no rol de beneficiários do FIES, conquanto não se trate propriamente de anulação de ato administrativo, configura apreciação de procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum.2. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01.3. Competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe (Comum). TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08118877320174050000 Código do Documento: 442208 Data do Julgamento: 16/02/2018 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DO CONTRATO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal (Vara Comum Federal) da Seção Judiciária do Ceará em face do Juízo da 13ª Vara Federal (Juizado Federal Especial).1. Remansosa a jurisprudência do Plenário deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que compete a vara comum federal processar e julgar as ações que versam sobre regularização do aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).2. O aditamento do contrato de financiamento estudantil trata-se de ato administrativo. "O contrato do FIES, ainda que celebrado por instituição financeira, por objetivar a implementação de política pública educacional, tem natureza administrativa (...)" "Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01" (08068538820154050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, 25/02/2016; 08068523520174050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, Pleno, 09/08/2017)3. A pretensão de regularização do contrato de financiamento estudantil por meio do aditamento do referido pacto, em verdade, visa à anulação de ato administrativo. É certo que eventual procedência do pedido autoral importará anulação do ato vergastado que indeferiu/cancelou o pedido de renovação daquele contrato, causa de pedir da presente demanda, o que autoriza a aplicação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01.4. Conflito negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (Vara Comum), ora suscitante. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Apelação Civel - AC/PB Número do Processo: 08049416020164058200 Código do Documento: 445441 Data do Julgamento: 09/04/2018 Órgão Julgador: 4ª Turma Relator: Desembargador Federal André Carvalho Monteiro (Convocado) APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR JUÍZO DE VARA COMUM POR ENTENDER QUE A COMPETÊNCIA SERIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. ENTENDIMENTO DO PLENO DESTE TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender ser de competência dos juizados especiais federais e ante a impossibilidade de remessa dos autos ao juízo supostamente competente. 2. Remansosa a jurisprudência do Plenário deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que compete a vara comum federal processar e julgar as ações que versam sobre regularização do aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). 3. O aditamento do contrato de financiamento estudantil trata-se de ato administrativo. "O contrato do FIES, ainda que celebrado por instituição financeira, por objetivar a implementação de política pública educacional, tem natureza administrativa (...)". "Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01" (08068538820154050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, 25/02/2016; 08068523520174050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, Pleno, 09/08/2017). 4. A pretensão de regularização do contrato de financiamento estudantil por meio do aditamento do referido pacto, em verdade, visa à anulação de ato administrativo. É certo que eventual procedência do pedido autoral importará anulação do ato vergastado que indeferiu/cancelou o pedido de renovação daquele contrato, causa de pedir da presente demanda, o que autoriza a aplicação do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 (Conflito de Competência nº 08118877320174050000, Relator Desembargador Federal convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, de 16/02/2018). 5. Apelação provida. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo federal comum competente para que dê prosseguimento ao feito. Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Prejudicada a análise do mérito, em virtude de a causa não se encontrar madura para julgamento, eis que as rés sequer foram citadas. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Apelação Civel - AC/PE Número do Processo: 08022286920174058300 Código do Documento: 447378 Data do Julgamento: 30/04/2018 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho Processual Civil. Recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação atacando julgado que considera a vara [federal] comum como incompetente para processar e julgar a presente ação, na qual a autora, ora apelada, persegue o restabelecimento de contrato de financiamento estudantil, bem como de adiar os contratos referentes ao primeiro e segundo semestre do ano de 2014, viabilizando, assim, a formalização da matrícula da autora, na abertura do semestre 2015.2, no Curso de Engenharia Civil, junto a Universidade Católica de Pernambuco, consignando a inicial ser de R$ 20.000,00 o valor da causa. O douto Juízo Federal, de vara comum, afasta o valor da causa na apreciação da competência da vara comum, defendendo, ainda, que não se trata de demanda excepcionada no rol taxativo previsto na Lei 10.259, de 2001, e, também, fazendo alusão a decisões deste Tribunal, destaca que tais decisões partem da falsa premissa de que, por se tratar em tela de subespécie de ato administrativo, estaria vedada sua análise pelo Juizado Federal Especial. A competência do Juizado Federal Especial se opera, em linhas gerais, pelo valor da causa, que não pode ser superior a sessenta salários mínimos [art. 3º], circunstância que, no caso, levaria o presente feito a sua alçada. No entanto, mesmo que o valor da causa se adapte a quantia não superior a sessenta salários mínimos, necessário verificar o rol das exceções, parágrafo 1º, incs. I a IV, do art. 3º, do diploma em referência, e, nesse caso, a r. sentença excluiu a competência da vara federal comum, por representar, em caso de procedência, a condenação do FNDE a uma obrigação de fazer, qual seja, restabelecer o contrato de financiamento e seus consequentes aditamentos, circunstância que, então, - embora a r. decisão não o diga -, se enquadra na competência do Juizado Federal Especial. A dúvida, que se torna adulta, é a de saber se o restabelecimento de contrato de financiamento e seus consequentes aditamentos simbolizam ou não a anulação ou cancelamento do ato administrativo [federal], colocando a pretensão dentro da competência do Juizado Federal Especial ou se, ao contrário, se cuida de feito que, não se incluindo na competência do Juizado Federal Especial, está ou não em condições de percorrer os meandros da vara [federal] comum. Tenho que a competência é da vara [federal] comum, porque atrás da pretensão de restabelecimento de contrato de financiamento repousa um ato administrativo que ceifou a vida do contrato de financiamento, de modo a falecer total e absoluta competência do Juizado Federal Especial para, independentemente do valor da causa, processar e julgar o presente feito, em decorrência da pedra simbolizada pelo inc. III, do art. 3º, da Lei 10.259. O restabelecimento significa que havia um contrato, que, por decisão do apelante, deixou de existir - logo há um ato administrativo -, e, só a sua presença, ou seja, do ato administrativo, é suficiente para excluir o feito da competência do Juizado Federal Especial. Provimento ao recurso para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara, onde o feito presente deve ter seguimento. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Apelação Civel - AC/PE Número do Processo: 08141345620174058300 Código do Documento: 442594 Data do Julgamento: 25/02/2018 Órgão Julgador: 3ª Turma Relator: Desembargador Federal Fernando Braga ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM.1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que declarou a incompetência absoluta do Juízo para apreciar o pedido exordial, por meio do qual a autora pretendia assegurar a sua matrícula no curso de Psicologia da Faculdade Estácio do Recife - FIR, no semestre 2017.2 e seguintes, independentemente do pagamento das mensalidades atrasadas, taxas de matrícula ou das mensalidades subsequentes.2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se compete ao Juízo Federal Comum ou ao Juizado Especial Federal processar e julgar ação que visa o aditamento de contrato de FIES junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE.3. A autora foi impedida de aditar o seu contrato de financiamento, a partir do semestre 2014.2, em razão de um suposto cancelamento indevido efetivado pelo FNDE, o qual só teria sido justificado em 2017, quando o referido fundo comunicou que a extinção do contrato decorreu da inadimplência da ora recorrente quanto às parcelas de juros trimestrais.4. O Pleno deste Tribunal Regional firmou entendimento no sentido de que o pedido de regularização do aditamento do contrato de FIES tem por objetivo a anulação de ato administrativo, não sendo, portanto, da competência do Juizado Especial Federal, em virtude do disposto no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/01. Precedente: PROCESSO: 08059943820164050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Assim, ainda que não haja pedido expresso da autora, para anular um ato administrativo, o novo aditamento do contrato, pretendido pela autora, pressupõe, por óbvio, a modificação do ato do FNDE, que o teria cancelado.6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem. TRF DA 5ª REGIÃO Origem: PJe Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08104188920174050000 Código do Documento: 438697 Data do Julgamento: 28/11/2017 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Cid Marconi PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. Conflito de competência suscitado Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Sergipe em face do Juízo da 2ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária. 2. Na origem, cuida-se de ação proposta contra a Faculdade Estácio de Sergipe - FASE, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a CAIXA, em que se pretende a regularização de contrato de financiamento estudantil, tendo em vista os obstáculos que se apresentaram à conclusão do aditamento, mesmo tendo o autor, segundo alega, envidado esforços junto à instituição financeira, ao FNDE e à própria instituição de ensino, que solicitou ao FNDE a promoção do aditamento ao contrato de financiamento em vigor desde 2014, sem, contudo, obter êxito. 3. Distribuída originariamente a demanda ao Juízo da 2ª Vara/SE, sobreveio decisão declinando da competência ao entendimento de que a Lei n.º 12.153/2009, que instituiu os "Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios" teria revogado a limitação à competência dos Juizados prevista no art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, que exclui as demandas versando sobre anulação de atos administrativos, bem assim que a eventual anulação, na hipótese, atingiria ato administrativo de efeitos restritos às partes, não ostentando natureza abstrata. 4. Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal da 5ª Vara/SE, este declinou da competência sustentando a higidez da vedação de que trata o art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001 e ressaltando a necessidade, na hipótese dos autos, de anulação de procedimento administrativo complexo, a envolver vários entes no polo passivo da demanda, o que excluiria a competência dos Juizados Especiais. 5. Em caso idêntico ao destes autos, tratando de "aditamento do contrato do FIES para viabilização da matrícula", o Pleno desta e. Corte assentou que (...) "o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo 'lato sensu', de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal". (Processo: 08068538820154050000, CC/SE, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, julgamento: 25/02/2016). Precedentes: Processo: 08063336020174050000, CC/SE, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Pleno, Julgamento: 30/08/2017; Processo: 08089785820174050000, CC/SE, Relator Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Pleno, Julgamento: 30/09/2017; Processo: 08012921520174050000, MS/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª TURMA, Julgamento: 18/08/2017.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da2ª Vara/SE(Vara Comum Federal). TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08091240220174050000 Código do Documento: 446021 Data do Julgamento: 11/04/2018 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRETENSÃO CONSISTE EM ANULAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA COMPETÊNCIA DOS JEFS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba e o Juízo da 13ª Vara Federal da Paraíba (Juizados Especiais), suscitado por Erbeth dos Passos Santos diante da ação em que pleiteia o aditamento no seu contrato de financiamento estudantil (FIES), de forma a viabilizar o restabelecimento do mencionado financiamento desde o período em que efetivamente retomou o curso de ciências contábeis, o qual havia interrompido por motivos de saúde. 2. Este Egrégio Plenário, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência. 3. O artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal. 4. O aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs. 5. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 1ª Vara Federal da Paraíba. TRF da 5ª Região, CC/SE 434564, Processo 08079029620174050000, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Pleno, julgado em 26.09.2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DE FIES. BAIXO RENDIMENTO ACADÊMICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Juizado Especial Federal) frente ao Juízo Federal da7ª Vara da mesma Seção (Vara Comum);2. Cinge-se a controvérsia a definir se o pedido da parte autora-liberação do aditamento do contrato de FIES, independentemente de que seu rendimento acadêmico tenha sido inferior a 75%,bem como indenização por danos materiais e moraisse enquadra, ou não, na definição de "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal" (não se tratando de ato de natureza previdenciária, nem de lançamento fiscal);3. Tendo sido formulado o pedido sob o argumento de que a exclusão do FIES se dera em razão de suposto aproveitamento acadêmico inferior a 75%, sendo que, ao ver do postulante, tendo cursado mais do que os dois meses permitidos no contrato para aproveitamento inferior ao mínimo exigido, teria se consolidado situação fática que afastaria a medida ora adotada, conclui-se que versa a questão sobre a revisão de ato administrativo, o que impõe o reconhecimento da competência da Vara Comum da Justiça Federal. Precedentes do STF;4. Além do mais, o próprio pedido subsidiário, por si só, já supera o teto fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais;5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado. Além do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os demais TRFs seguem a mesma orientação, como se lê dos precedentes transcritos a seguir: TRF da 3ª Região, CC 15596, Processo 00279180320134030000. Rel. Des. Federal PEIXOTO JÚNIOR, 1ª Seção. e-DJF3 de 19.12.2017. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FIES. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Hipótese dos autos que é de reativação de crédito de financiamento estudantil - FIES, causa que não se enquadra na ressalva estabelecida no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01 e observa o valor de alçada previsto na legislação de regência, sendo de rigor o processo e julgamento do feito perante o Juizado Especial Federal de São Paulo, em razão da competência absoluta. II - Conflito de competência procedente. TRF da 1ª Região, CC 0040177-45.2017.4.01.0000, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, 3ª Seção, Data da Decisão 26/09/2017, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:05/10/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que questiona a validade de ato administrativo que impediu a parte autora de realizar contratação de financiamento estudantil (FIES). 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0009537-59.2017.4.01.0000/DF, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 de 15/09/2017; CC 0040973-70.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Terceira Seção, e-DJF1 de 27/09/2016; CC 0023594-19.2016.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Terceira Seção, e-DJF1 de 27/09/2016. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3a Vara da Seção Judiciária de Goiás, ora Suscitado. TRF da PRIMEIRA REGIÃO, rel. Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 3ª Seção, decisão de 25.10.2016, publicado e-DJF1 de 18.11.2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que questiona a validade de ato administrativo que impediu a parte autora de realizar rematrícula em curso de ensino superior. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8a Vara da Seção Judiciária de Goiás, ora Suscitado. TRF da 1ª Região. Numeração Única: 0023594-19.2016.4.01.0000. CC / MT; CONFLITO DE COMPETENCIA.Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, 3ª Seção. Data da Decisão 20/09/2016 e Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:27/09/2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que questiona a validade de ato administrativo que impediu a parte autora de realizar contratação de financiamento estudantil (FIES). 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2a Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT, ora Suscitado. Numeração Única: 0040973-70.2016.4.01.0000 CC / PA; CONFLITO DE COMPETENCIA Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN TRF - PRIMEIRA REGIÃO TERCEIRA SEÇÃO Data da Decisão 20/09/2016 Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:27/09/2016 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ATO ADMIINSTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. - FIES. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE COMPETÊNCIA COMUM FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. I - Julgando o Conflito de Competência 2429-18.2013.4.01.0000/MG, a eg. 3ª Seção adotou entendimento diverso, de que "...não cabe perquirir acerca do caráter do ato - se geral ou restrito - porque tais distinções (como bem observado no parecer ministerial) não encontram amparo na legislação". II - Pretensão de anulação de ato administrativo de alcance geral, pois veda a formalização de novos contratos de financiamento estudantil, razão pela qual a hipótese se enquadra na exceção do art. 3°, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. III - Conflito de competência conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento a ação originária o MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, de competência geral (suscitado). TRF da 1ª Região, CC/PA 0037913-89.2016.4.01.0000, rel. Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 3ª Seção, julgado em 20.09.2016, e-DJF1 DATA:27/09/2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ATO ADMIINSTRATIVO. PROUNI. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE COMPETÊNCIA COMUM FEDERAL. SUPERAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. I - Entendimento pessoa do relator de que a demanda se enquadra dentro dos permissivos legais da Lei 10.259/2001 e o disposto em seu artigo 3º, § 1º, III, não constitui empecilho porque aqui não se discute a anulação ou cancelamento de ato administrativo de abrangência federal, mas sim a individual situação do autor, referente à matrícula no curso de Direito pelo PROUNI. II - Ocorre que, julgando o Conflito de Competência 2429-18.2013.4.01.0000/MG, a eg. 3ª Seção adotou entendimento diverso, de que "...não cabe perquirir acerca do caráter do ato - se geral ou restrito - porque tais distinções (como bem observado no parecer ministerial) não encontram amparo na legislação". III - Conflito de competência conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento a ação originária o MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, de competência geral (suscitado). Desse modo, por não tratar a presente ação de anulação de ato administrativo que tenha natureza previdenciária ou fiscal, tal causa não se inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos moldes do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001, ficando revisto o posicionamento do Juízo, que chegou a processar demandas semelhantes sem observar a questão relativa à incompetência. Em face dessas considerações, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, em face da impossibilidade de anulação de ato administrativo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual declino da competência em favor Justiça Federal Comum. Por haver incompatibilidade de sistemas entre o PJe 2.x e o PJe do TRF/5ª Região, deverá a parte autora ajuizar a nova demanda em uma das Varas Cíveis da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, devendo fazer juntar cópia deste processo e/ou desta decisão. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

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Processo nº 0019805-06.2025.4.05.8400

ID: 332770969

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019805-06.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSILENE BRAGA ROCHA FLORINDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de ação cível especial proposta por MARCIO DE LIMA em face da Caixa Econômica Federal e da União, na qual requer desconstituição de dívida e a revisão de contrato/ato administrativo … DECISÃO Trata-se de ação cível especial proposta por MARCIO DE LIMA em face da Caixa Econômica Federal e da União, na qual requer desconstituição de dívida e a revisão de contrato/ato administrativo relacionado ao programa FIES. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, conforme fundamentação a seguir. Competência Jurisdicional As regras de competência constituem matéria cogente, que não podem ser desconsideradas ao talante do juiz, porque são elas que lhe atribuem, em vista do princípio da função, o poder jurídico de dizer a norma regulatória do conflito de interesses. Em outras palavras, é a regra de competência que determina o caráter normativo da ação do julgador, sem o que qualquer manifestação terá caráter científico e, no máximo, persuasivo, jamais coercitivo. Chiovenda bem define esse caráter limitador do poder na regra de competência, observando que: “o poder jurisdicional, em cada um dos órgãos investidos dele, apresenta-se-nos limitado; esses limites constituem sua competência. A competência de um órgão é, portanto, a parte de poder jurisdicional que pode exercitar”. No que interessa ao presente caso, importa acrescentar que a jurisdição constitui um dos aspectos da função pública (portanto, da soberania interna), em face do princípio da separação dos poderes, pelo qual se implementou um sistema que permitisse um controle do exercício das funções entre seus respectivos agentes, de modo a evitar que o poder público fosse utilizado para fins privados. Como tal, seu exercício está condicionado às regras de competência que definem os agentes a partir dos quais deve ser expedida a resposta estatal a um determinado conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. É por isso que, como bem lembrado por Chiovenda, a regra de competência limita e condiciona o exercício da jurisdição pelos órgãos dela investidos. Sem a legitimação pela competência, a função jurisdicional permanece latente nesses órgãos, sem a possibilidade de regular a questão que lhe foi submetida. Esse é o caso dos presentes autos eletrônicos. O sistema não legitima este juízo a conferir a resposta estatal à pretensão deduzida, sendo obrigado a remeter o processo ao juízo que entende competente, no caso, uma das varas ordinárias da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte; desconsiderada essa rotina apenas por incompatibilidade dos sistemas. Incompetência do JEF: anulação de ato administrativo De acordo com a LJEF, art. 3º, §1º: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III –“para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. Cuida-se de pretensão deduzida por estudante universitária na qual se solicita a anulação de ato administrativo/contrato nº 17.0539.185.0008761-13, relacionado com o encerramento antecipado do contrato de FIES. Ressalte-se que "a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo." (CC 201400000006589, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Pleno, DJE - Data::11/09/2014 - Página::43.). Com isso, seja a questão debatida como pedido ou como causa de pedir, por decorrência inerente ao acolhimento do pleito, resulta em incompetência para o processamento no Juizado Especial Federal. De fato, a pretensão busca revisar ato administrativo em torno do cancelamento do contrato de financiamento no qual o FNDE integra como parte no negócio complexo. Essa é a mesma conclusão da jurisprudência pacífica do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 5ª Região, consoante precedentes transcritos abaixo: PROCESSO Nº: 0802599-62.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: PALOMA MARIA BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Filipe Lacet Carneiro Da Costa SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JEF. FIES. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante PALOMA MARIA BEZERRA DE BARROS e como suscitados os Juízos da 15ª Vara Federal/PE (JEF) e da 10º Vara Comum Federal/PE, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária por ela ajuizada contra a Instituição de Ensino Superior Centro Universitário Estácio do Recife, o IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA e a CEF, por meio da qual pleiteia: 1) a concessão da gratuidade judiciária; 2) liminarmente, a retirada de seu nome do cadastro desabonador de crédito; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a condenação da IES a devolver à CEF o valor do repasse estudantil do FIES, recebido de forma indevida por falha na matrícula da aluna, a declaração de inexistência do débito em questão, condenando-se a empresa pública a excluí-la do cadastro das restrições financeiras e a cancelar o contrato nº 15.0867.187.0000136-29 de abertura de crédito com recursos do FIES firmado com a referida instituição financeira e 5) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. 2. A ação, originalmente distribuída para o Juízo da 15ª Vara Federal/PE (JEF), foi extinta sem resolução do mérito, sob o argumento de que a causa se enquadra no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Posteriormente, a parte ajuizou novamente a demanda, distribuída para o Juízo da 10ª Vara Comum Federal/PE, o qual declarou a sua incompetência por entender que o feito deve ser processado no JEF (a causa é inferior a 60 salários mínimos e não está no rol do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Inconformada com tal situação, a autora suscitou o presente conflito, a fim de que esta Corte Regional indique qual o Juízo competente para julgar a sua demanda 3. O Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que compete às Varas Comuns Federais processar e julgar pedidos de revisão, aditamento, e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo-se, assim, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 4. "Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo 'lato sensu', de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01". (TRF5. CC nº 08068538820154050000. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno. 25/02/2016) 5. In casu, como um dos pedidos formulados pela suscitante foi o de cancelamento do contrato nº 15.0867.187.0000136-29, de abertura de crédito com recursos do FIES com a instituição financeira, forçoso reconhecer a competência absoluta do Juízo da 10ª Vara Federal/PE para processar e julgar a demanda. 6. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 10ª Vara Federal/PE. (TRF-5 - CCCiv: 08025996220214050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 19/05/2021, PLENO) PJE 0810326-09.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DO FIES. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FIES. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 15ª Vara Federal/PE (Juizado Especial Federal), juízo suscitante, e a 2ª Vara Federal/PE (Justiça Comum), juízo suscitado, que divergem acerca da competência para processar e julgar Ação Ordinária Revisional, movida por CAMILLA DA SILVA BRAGA e OUTRO, por meio da qual pretendem a revisão do contrato com a CEF, relativo ao FIES, para o valor de R$ 188,62 (cento e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) mensais fixos, a fim de estabelecer uma relação de equilíbrio e adequação financeira à realidade dos autores, bem como a determinação de que a CEF se abstenha de negativar o nome dos autores. 2. A demanda foi originalmente distribuída para o juízo suscitado (2ª Vara Federal/PE - Justiça Comum), que, constatando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, declarou a incompetência absoluta do Juízo Comum, determinando a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais. 3. Por sua vez, redistribuído o feito para a 15ª Vara Federal/PE (juízo suscitante - JEF), o magistrado asseverou que a "competência para avaliar a pretensão de revisar o contrato de financiamento estudantil é das Varas Cíveis Comuns, seja porque se trata de uma questão específica da Política Pública de Educação ou porque a natureza do contrato é de adesão e com características de um ato administrativo lato sensu, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal, mercê da regra inserta no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/2001", razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência. 4. O Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que compete às Varas Federais comuns processar e julgar pedidos de revisão, aditamento e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo, então, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 5. No caso dos autos, o pleito dos requerentes é de revisão do saldo devedor (aditamento de contrato do FIES), o que também configura anulação de ato administrativo, conforme precedentes desta Eg. Corte. (v. 1ª T., PJE 0808174-82.2018, rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, unânime, j. 18/06/2020; e 3ª T., PJE 0800287-85.2020, rel. Des. Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, unânime, j. 18/06/2020) 6. "Ainda que reste atendido os requisitos de alçada, por inferior o valor do proveito econômico ao limite de 60 (sessenta) salário mínimos previsto no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, trata-se de anulação de ato administrativo, no caso concreto, o pedido de anulação de contrato de FIES, que se enquadra na hipótese típica de vedação do art. 3º, § 1º, III, do mesmo diploma legal. Precedentes: TRF5, Pleno, CC 0809124-02.2017.4.05.0000, rel. Des. Federal Convocado Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araújo, j. 28/11/2016; CC 0805994-38.2016.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 31/08/2016" (TRF5, Pleno, PJE 0806990-31.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. 08/10/2019). 7. Competência do juízo suscitado (2ª Vara Federal/PE - Juízo Comum). (TRF-5 - CCCiv: 08103260920204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2021, PLENO) TRF da 5ª Região, CC/SE 421191, Processo 08015165020174050000, julgado em 18.03.2017, Pleno, Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL-FIES E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. NÃO RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE TÉCNICA QUE NÃO DEMANDA ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado no âmbito de Ação Ordinária na qual a parte autora demanda a formalização do aditamento de seu contrato de financiamento estudantil, o qual fora cancelado por decurso do prazo do próprio banco, envolvendo os juízos federais da 2ª e da 5ª Vara da SJ/SE.2. Alegação da parte de que não conseguiu realizar o contrato, não por conduta comissiva ou omissiva da Administração, mas, sim, por falhas operacionais do próprio sistema.3. Postulação de novo ato, em razão de inviabilidade técnica do primeiro, por si só, não importa na anulação ou no cancelamento de um ato administrativo.4. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara (JEF) da Seção Judiciária de Sergipe. TRF da 5ª Região, AG 08021510220154050000, Rel. Des. Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, 3ª Turma. (In. site do trf5). ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA. NÃO CONCLUSÃO POR PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA SisFIES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Considerando que a ação ordinária objetiva o cancelamento de ato administrativo referente à negativa, pelo FNDE, de acesso pela agravada ao sistema SisFIES, em condições de funcionamento adequadas, não há que se falar em competência do Juizado Especial Federal, ainda que o valor da causa esteja dentro da alçada de sessenta salários mínimos (art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01). Preliminar de incompetência afastada. 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Caso em que se fazem presentes os citados pressupostos pois, uma vez reconhecido problema técnico-operacional no sistema mencionado, conforme alegações do FNDE, não se pode retirar da recorrida, em situação regular, o direito constitucional à educação, impondo óbice à efetivação de sua matrícula em Instituição de Ensino Superior. 4. Agravo de instrumento desprovido. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08091240220174050000 Código do Documento: 446021 Data do Julgamento: 11/04/2018 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRETENSÃO CONSISTE EM ANULAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA COMPETÊNCIA DOS JEFS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba e o Juízo da 13ª Vara Federal da Paraíba (Juizados Especiais), suscitado por Erbeth dos Passos Santos diante da ação em que pleiteia o aditamento no seu contrato de financiamento estudantil (FIES), de forma a viabilizar o restabelecimento do mencionado financiamento desde o período em que efetivamente retomou o curso de ciências contábeis, o qual havia interrompido por motivos de saúde. 2. Este Egrégio Plenário, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência. 3. O artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal. 4. O aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs. 5. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 1ª Vara Federal da Paraíba. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08068523520174050000 Código do Documento: 431507 Data do Julgamento: 09/08/2017 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO NO SISTEMA E INCLUSÃO DO AUTOR NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A pretensão autoral, qual seja, a correção de erro contido no sistema e, consequentemente, inclusão do autor no rol de beneficiários do FIES, conquanto não se trate propriamente de anulação de ato administrativo, configura apreciação de procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum.2. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01.3. Competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe (Comum). TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08118877320174050000 Código do Documento: 442208 Data do Julgamento: 16/02/2018 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DO CONTRATO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal (Vara Comum Federal) da Seção Judiciária do Ceará em face do Juízo da 13ª Vara Federal (Juizado Federal Especial).1. Remansosa a jurisprudência do Plenário deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que compete a vara comum federal processar e julgar as ações que versam sobre regularização do aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).2. O aditamento do contrato de financiamento estudantil trata-se de ato administrativo. "O contrato do FIES, ainda que celebrado por instituição financeira, por objetivar a implementação de política pública educacional, tem natureza administrativa (...)" "Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01" (08068538820154050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, 25/02/2016; 08068523520174050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, Pleno, 09/08/2017)3. A pretensão de regularização do contrato de financiamento estudantil por meio do aditamento do referido pacto, em verdade, visa à anulação de ato administrativo. É certo que eventual procedência do pedido autoral importará anulação do ato vergastado que indeferiu/cancelou o pedido de renovação daquele contrato, causa de pedir da presente demanda, o que autoriza a aplicação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01.4. Conflito negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (Vara Comum), ora suscitante. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Apelação Civel - AC/PB Número do Processo: 08049416020164058200 Código do Documento: 445441 Data do Julgamento: 09/04/2018 Órgão Julgador: 4ª Turma Relator: Desembargador Federal André Carvalho Monteiro (Convocado) APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR JUÍZO DE VARA COMUM POR ENTENDER QUE A COMPETÊNCIA SERIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. ENTENDIMENTO DO PLENO DESTE TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender ser de competência dos juizados especiais federais e ante a impossibilidade de remessa dos autos ao juízo supostamente competente. 2. Remansosa a jurisprudência do Plenário deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que compete a vara comum federal processar e julgar as ações que versam sobre regularização do aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). 3. O aditamento do contrato de financiamento estudantil trata-se de ato administrativo. "O contrato do FIES, ainda que celebrado por instituição financeira, por objetivar a implementação de política pública educacional, tem natureza administrativa (...)". "Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01" (08068538820154050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, 25/02/2016; 08068523520174050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, Pleno, 09/08/2017). 4. A pretensão de regularização do contrato de financiamento estudantil por meio do aditamento do referido pacto, em verdade, visa à anulação de ato administrativo. É certo que eventual procedência do pedido autoral importará anulação do ato vergastado que indeferiu/cancelou o pedido de renovação daquele contrato, causa de pedir da presente demanda, o que autoriza a aplicação do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 (Conflito de Competência nº 08118877320174050000, Relator Desembargador Federal convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, de 16/02/2018). 5. Apelação provida. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo federal comum competente para que dê prosseguimento ao feito. Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Prejudicada a análise do mérito, em virtude de a causa não se encontrar madura para julgamento, eis que as rés sequer foram citadas. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Apelação Civel - AC/PE Número do Processo: 08022286920174058300 Código do Documento: 447378 Data do Julgamento: 30/04/2018 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho Processual Civil. Recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação atacando julgado que considera a vara [federal] comum como incompetente para processar e julgar a presente ação, na qual a autora, ora apelada, persegue o restabelecimento de contrato de financiamento estudantil, bem como de adiar os contratos referentes ao primeiro e segundo semestre do ano de 2014, viabilizando, assim, a formalização da matrícula da autora, na abertura do semestre 2015.2, no Curso de Engenharia Civil, junto a Universidade Católica de Pernambuco, consignando a inicial ser de R$ 20.000,00 o valor da causa. O douto Juízo Federal, de vara comum, afasta o valor da causa na apreciação da competência da vara comum, defendendo, ainda, que não se trata de demanda excepcionada no rol taxativo previsto na Lei 10.259, de 2001, e, também, fazendo alusão a decisões deste Tribunal, destaca que tais decisões partem da falsa premissa de que, por se tratar em tela de subespécie de ato administrativo, estaria vedada sua análise pelo Juizado Federal Especial. A competência do Juizado Federal Especial se opera, em linhas gerais, pelo valor da causa, que não pode ser superior a sessenta salários mínimos [art. 3º], circunstância que, no caso, levaria o presente feito a sua alçada. No entanto, mesmo que o valor da causa se adapte a quantia não superior a sessenta salários mínimos, necessário verificar o rol das exceções, parágrafo 1º, incs. I a IV, do art. 3º, do diploma em referência, e, nesse caso, a r. sentença excluiu a competência da vara federal comum, por representar, em caso de procedência, a condenação do FNDE a uma obrigação de fazer, qual seja, restabelecer o contrato de financiamento e seus consequentes aditamentos, circunstância que, então, - embora a r. decisão não o diga -, se enquadra na competência do Juizado Federal Especial. A dúvida, que se torna adulta, é a de saber se o restabelecimento de contrato de financiamento e seus consequentes aditamentos simbolizam ou não a anulação ou cancelamento do ato administrativo [federal], colocando a pretensão dentro da competência do Juizado Federal Especial ou se, ao contrário, se cuida de feito que, não se incluindo na competência do Juizado Federal Especial, está ou não em condições de percorrer os meandros da vara [federal] comum. Tenho que a competência é da vara [federal] comum, porque atrás da pretensão de restabelecimento de contrato de financiamento repousa um ato administrativo que ceifou a vida do contrato de financiamento, de modo a falecer total e absoluta competência do Juizado Federal Especial para, independentemente do valor da causa, processar e julgar o presente feito, em decorrência da pedra simbolizada pelo inc. III, do art. 3º, da Lei 10.259. O restabelecimento significa que havia um contrato, que, por decisão do apelante, deixou de existir - logo há um ato administrativo -, e, só a sua presença, ou seja, do ato administrativo, é suficiente para excluir o feito da competência do Juizado Federal Especial. Provimento ao recurso para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara, onde o feito presente deve ter seguimento. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Apelação Civel - AC/PE Número do Processo: 08141345620174058300 Código do Documento: 442594 Data do Julgamento: 25/02/2018 Órgão Julgador: 3ª Turma Relator: Desembargador Federal Fernando Braga ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM.1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que declarou a incompetência absoluta do Juízo para apreciar o pedido exordial, por meio do qual a autora pretendia assegurar a sua matrícula no curso de Psicologia da Faculdade Estácio do Recife - FIR, no semestre 2017.2 e seguintes, independentemente do pagamento das mensalidades atrasadas, taxas de matrícula ou das mensalidades subsequentes.2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se compete ao Juízo Federal Comum ou ao Juizado Especial Federal processar e julgar ação que visa o aditamento de contrato de FIES junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE.3. A autora foi impedida de aditar o seu contrato de financiamento, a partir do semestre 2014.2, em razão de um suposto cancelamento indevido efetivado pelo FNDE, o qual só teria sido justificado em 2017, quando o referido fundo comunicou que a extinção do contrato decorreu da inadimplência da ora recorrente quanto às parcelas de juros trimestrais.4. O Pleno deste Tribunal Regional firmou entendimento no sentido de que o pedido de regularização do aditamento do contrato de FIES tem por objetivo a anulação de ato administrativo, não sendo, portanto, da competência do Juizado Especial Federal, em virtude do disposto no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/01. Precedente: PROCESSO: 08059943820164050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Assim, ainda que não haja pedido expresso da autora, para anular um ato administrativo, o novo aditamento do contrato, pretendido pela autora, pressupõe, por óbvio, a modificação do ato do FNDE, que o teria cancelado.6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem. TRF DA 5ª REGIÃO Origem: PJe Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08104188920174050000 Código do Documento: 438697 Data do Julgamento: 28/11/2017 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Cid Marconi PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. Conflito de competência suscitado Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Sergipe em face do Juízo da 2ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária. 2. Na origem, cuida-se de ação proposta contra a Faculdade Estácio de Sergipe - FASE, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a CAIXA, em que se pretende a regularização de contrato de financiamento estudantil, tendo em vista os obstáculos que se apresentaram à conclusão do aditamento, mesmo tendo o autor, segundo alega, envidado esforços junto à instituição financeira, ao FNDE e à própria instituição de ensino, que solicitou ao FNDE a promoção do aditamento ao contrato de financiamento em vigor desde 2014, sem, contudo, obter êxito. 3. Distribuída originariamente a demanda ao Juízo da 2ª Vara/SE, sobreveio decisão declinando da competência ao entendimento de que a Lei n.º 12.153/2009, que instituiu os "Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios" teria revogado a limitação à competência dos Juizados prevista no art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, que exclui as demandas versando sobre anulação de atos administrativos, bem assim que a eventual anulação, na hipótese, atingiria ato administrativo de efeitos restritos às partes, não ostentando natureza abstrata. 4. Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal da 5ª Vara/SE, este declinou da competência sustentando a higidez da vedação de que trata o art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001 e ressaltando a necessidade, na hipótese dos autos, de anulação de procedimento administrativo complexo, a envolver vários entes no polo passivo da demanda, o que excluiria a competência dos Juizados Especiais. 5. Em caso idêntico ao destes autos, tratando de "aditamento do contrato do FIES para viabilização da matrícula", o Pleno desta e. Corte assentou que (...) "o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo 'lato sensu', de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal". (Processo: 08068538820154050000, CC/SE, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, julgamento: 25/02/2016). Precedentes: Processo: 08063336020174050000, CC/SE, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Pleno, Julgamento: 30/08/2017; Processo: 08089785820174050000, CC/SE, Relator Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Pleno, Julgamento: 30/09/2017; Processo: 08012921520174050000, MS/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª TURMA, Julgamento: 18/08/2017.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da2ª Vara/SE(Vara Comum Federal). TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08091240220174050000 Código do Documento: 446021 Data do Julgamento: 11/04/2018 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRETENSÃO CONSISTE EM ANULAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA COMPETÊNCIA DOS JEFS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba e o Juízo da 13ª Vara Federal da Paraíba (Juizados Especiais), suscitado por Erbeth dos Passos Santos diante da ação em que pleiteia o aditamento no seu contrato de financiamento estudantil (FIES), de forma a viabilizar o restabelecimento do mencionado financiamento desde o período em que efetivamente retomou o curso de ciências contábeis, o qual havia interrompido por motivos de saúde. 2. Este Egrégio Plenário, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência. 3. O artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal. 4. O aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs. 5. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 1ª Vara Federal da Paraíba. TRF da 5ª Região, CC/SE 434564, Processo 08079029620174050000, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Pleno, julgado em 26.09.2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DE FIES. BAIXO RENDIMENTO ACADÊMICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Juizado Especial Federal) frente ao Juízo Federal da7ª Vara da mesma Seção (Vara Comum);2. Cinge-se a controvérsia a definir se o pedido da parte autora-liberação do aditamento do contrato de FIES, independentemente de que seu rendimento acadêmico tenha sido inferior a 75%,bem como indenização por danos materiais e moraisse enquadra, ou não, na definição de "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal" (não se tratando de ato de natureza previdenciária, nem de lançamento fiscal);3. Tendo sido formulado o pedido sob o argumento de que a exclusão do FIES se dera em razão de suposto aproveitamento acadêmico inferior a 75%, sendo que, ao ver do postulante, tendo cursado mais do que os dois meses permitidos no contrato para aproveitamento inferior ao mínimo exigido, teria se consolidado situação fática que afastaria a medida ora adotada, conclui-se que versa a questão sobre a revisão de ato administrativo, o que impõe o reconhecimento da competência da Vara Comum da Justiça Federal. Precedentes do STF;4. Além do mais, o próprio pedido subsidiário, por si só, já supera o teto fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais;5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado. Além do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os demais TRFs seguem a mesma orientação, como se lê dos precedentes transcritos a seguir: TRF da 3ª Região, CC 15596, Processo 00279180320134030000. Rel. Des. Federal PEIXOTO JÚNIOR, 1ª Seção. e-DJF3 de 19.12.2017. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FIES. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Hipótese dos autos que é de reativação de crédito de financiamento estudantil - FIES, causa que não se enquadra na ressalva estabelecida no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01 e observa o valor de alçada previsto na legislação de regência, sendo de rigor o processo e julgamento do feito perante o Juizado Especial Federal de São Paulo, em razão da competência absoluta. II - Conflito de competência procedente. TRF da 1ª Região, CC 0040177-45.2017.4.01.0000, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, 3ª Seção, Data da Decisão 26/09/2017, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:05/10/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que questiona a validade de ato administrativo que impediu a parte autora de realizar contratação de financiamento estudantil (FIES). 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0009537-59.2017.4.01.0000/DF, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 de 15/09/2017; CC 0040973-70.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Terceira Seção, e-DJF1 de 27/09/2016; CC 0023594-19.2016.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Terceira Seção, e-DJF1 de 27/09/2016. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3a Vara da Seção Judiciária de Goiás, ora Suscitado. TRF da PRIMEIRA REGIÃO, rel. Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 3ª Seção, decisão de 25.10.2016, publicado e-DJF1 de 18.11.2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que questiona a validade de ato administrativo que impediu a parte autora de realizar rematrícula em curso de ensino superior. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8a Vara da Seção Judiciária de Goiás, ora Suscitado. TRF da 1ª Região. Numeração Única: 0023594-19.2016.4.01.0000. CC / MT; CONFLITO DE COMPETENCIA.Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, 3ª Seção. Data da Decisão 20/09/2016 e Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:27/09/2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que questiona a validade de ato administrativo que impediu a parte autora de realizar contratação de financiamento estudantil (FIES). 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2a Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT, ora Suscitado. Numeração Única: 0040973-70.2016.4.01.0000 CC / PA; CONFLITO DE COMPETENCIA Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN TRF - PRIMEIRA REGIÃO TERCEIRA SEÇÃO Data da Decisão 20/09/2016 Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:27/09/2016 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ATO ADMIINSTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. - FIES. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE COMPETÊNCIA COMUM FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. I - Julgando o Conflito de Competência 2429-18.2013.4.01.0000/MG, a eg. 3ª Seção adotou entendimento diverso, de que "...não cabe perquirir acerca do caráter do ato - se geral ou restrito - porque tais distinções (como bem observado no parecer ministerial) não encontram amparo na legislação". II - Pretensão de anulação de ato administrativo de alcance geral, pois veda a formalização de novos contratos de financiamento estudantil, razão pela qual a hipótese se enquadra na exceção do art. 3°, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. III - Conflito de competência conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento a ação originária o MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, de competência geral (suscitado). TRF da 1ª Região, CC/PA 0037913-89.2016.4.01.0000, rel. Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 3ª Seção, julgado em 20.09.2016, e-DJF1 DATA:27/09/2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ATO ADMIINSTRATIVO. PROUNI. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE COMPETÊNCIA COMUM FEDERAL. SUPERAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. I - Entendimento pessoa do relator de que a demanda se enquadra dentro dos permissivos legais da Lei 10.259/2001 e o disposto em seu artigo 3º, § 1º, III, não constitui empecilho porque aqui não se discute a anulação ou cancelamento de ato administrativo de abrangência federal, mas sim a individual situação do autor, referente à matrícula no curso de Direito pelo PROUNI. II - Ocorre que, julgando o Conflito de Competência 2429-18.2013.4.01.0000/MG, a eg. 3ª Seção adotou entendimento diverso, de que "...não cabe perquirir acerca do caráter do ato - se geral ou restrito - porque tais distinções (como bem observado no parecer ministerial) não encontram amparo na legislação". III - Conflito de competência conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento a ação originária o MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, de competência geral (suscitado). Desse modo, por não tratar a presente ação de anulação de ato administrativo que tenha natureza previdenciária ou fiscal, tal causa não se inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos moldes do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001, ficando revisto o posicionamento do Juízo, que chegou a processar demandas semelhantes sem observar a questão relativa à incompetência. Em face dessas considerações, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, em face da impossibilidade de anulação de ato administrativo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual declino da competência em favor Justiça Federal Comum. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

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Processo nº 0017988-04.2025.4.05.8400

ID: 332770989

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017988-04.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HYLDRENIA MAELY NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de ação cível especial proposta por HYLDRENIA MAELY NUNES DE OLIVEIRA em face da Caixa Econômica Federal e da União, na qual requer revisão de contrato/ato administrativo relacionado… DECISÃO Trata-se de ação cível especial proposta por HYLDRENIA MAELY NUNES DE OLIVEIRA em face da Caixa Econômica Federal e da União, na qual requer revisão de contrato/ato administrativo relacionado ao programa FIES. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, conforme fundamentação a seguir. Competência Jurisdicional As regras de competência constituem matéria cogente, que não podem ser desconsideradas ao talante do juiz, porque são elas que lhe atribuem, em vista do princípio da função, o poder jurídico de dizer a norma regulatória do conflito de interesses. Em outras palavras, é a regra de competência que determina o caráter normativo da ação do julgador, sem o que qualquer manifestação terá caráter científico e, no máximo, persuasivo, jamais coercitivo. Chiovenda bem define esse caráter limitador do poder na regra de competência, observando que: “o poder jurisdicional, em cada um dos órgãos investidos dele, apresenta-se-nos limitado; esses limites constituem sua competência. A competência de um órgão é, portanto, a parte de poder jurisdicional que pode exercitar”. No que interessa ao presente caso, importa acrescentar que a jurisdição constitui um dos aspectos da função pública (portanto, da soberania interna), em face do princípio da separação dos poderes, pelo qual se implementou um sistema que permitisse um controle do exercício das funções entre seus respectivos agentes, de modo a evitar que o poder público fosse utilizado para fins privados. Como tal, seu exercício está condicionado às regras de competência que definem os agentes a partir dos quais deve ser expedida a resposta estatal a um determinado conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. É por isso que, como bem lembrado por Chiovenda, a regra de competência limita e condiciona o exercício da jurisdição pelos órgãos dela investidos. Sem a legitimação pela competência, a função jurisdicional permanece latente nesses órgãos, sem a possibilidade de regular a questão que lhe foi submetida. Esse é o caso dos presentes autos eletrônicos. O sistema não legitima este juízo a conferir a resposta estatal à pretensão deduzida, sendo obrigado a remeter o processo ao juízo que entende competente, no caso, uma das varas ordinárias da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte; desconsiderada essa rotina apenas por incompatibilidade dos sistemas. Incompetência do JEF: anulação de ato administrativo De acordo com a LJEF, art. 3º, §1º: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III –“para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. Cuida-se de pretensão deduzida por estudante universitária na qual se solicita a anulação de ato administrativo/contrato nº 17.0539.185.0008761-13, relacionado com o encerramento antecipado do contrato de FIES. Ressalte-se que "a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo." (CC 201400000006589, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Pleno, DJE - Data::11/09/2014 - Página::43.). Com isso, seja a questão debatida como pedido ou como causa de pedir, por decorrência inerente ao acolhimento do pleito, resulta em incompetência para o processamento no Juizado Especial Federal. De fato, a pretensão busca revisar ato administrativo em torno do cancelamento do contrato de financiamento no qual o FNDE integra como parte no negócio complexo. Essa é a mesma conclusão da jurisprudência pacífica do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 5ª Região, consoante precedentes transcritos abaixo: PROCESSO Nº: 0802599-62.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: PALOMA MARIA BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Filipe Lacet Carneiro Da Costa SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JEF. FIES. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante PALOMA MARIA BEZERRA DE BARROS e como suscitados os Juízos da 15ª Vara Federal/PE (JEF) e da 10º Vara Comum Federal/PE, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária por ela ajuizada contra a Instituição de Ensino Superior Centro Universitário Estácio do Recife, o IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA e a CEF, por meio da qual pleiteia: 1) a concessão da gratuidade judiciária; 2) liminarmente, a retirada de seu nome do cadastro desabonador de crédito; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a condenação da IES a devolver à CEF o valor do repasse estudantil do FIES, recebido de forma indevida por falha na matrícula da aluna, a declaração de inexistência do débito em questão, condenando-se a empresa pública a excluí-la do cadastro das restrições financeiras e a cancelar o contrato nº 15.0867.187.0000136-29 de abertura de crédito com recursos do FIES firmado com a referida instituição financeira e 5) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. 2. A ação, originalmente distribuída para o Juízo da 15ª Vara Federal/PE (JEF), foi extinta sem resolução do mérito, sob o argumento de que a causa se enquadra no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Posteriormente, a parte ajuizou novamente a demanda, distribuída para o Juízo da 10ª Vara Comum Federal/PE, o qual declarou a sua incompetência por entender que o feito deve ser processado no JEF (a causa é inferior a 60 salários mínimos e não está no rol do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Inconformada com tal situação, a autora suscitou o presente conflito, a fim de que esta Corte Regional indique qual o Juízo competente para julgar a sua demanda 3. O Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que compete às Varas Comuns Federais processar e julgar pedidos de revisão, aditamento, e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo-se, assim, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 4. "Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo 'lato sensu', de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01". (TRF5. CC nº 08068538820154050000. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno. 25/02/2016) 5. In casu, como um dos pedidos formulados pela suscitante foi o de cancelamento do contrato nº 15.0867.187.0000136-29, de abertura de crédito com recursos do FIES com a instituição financeira, forçoso reconhecer a competência absoluta do Juízo da 10ª Vara Federal/PE para processar e julgar a demanda. 6. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 10ª Vara Federal/PE. (TRF-5 - CCCiv: 08025996220214050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 19/05/2021, PLENO) PJE 0810326-09.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DO FIES. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FIES. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 15ª Vara Federal/PE (Juizado Especial Federal), juízo suscitante, e a 2ª Vara Federal/PE (Justiça Comum), juízo suscitado, que divergem acerca da competência para processar e julgar Ação Ordinária Revisional, movida por CAMILLA DA SILVA BRAGA e OUTRO, por meio da qual pretendem a revisão do contrato com a CEF, relativo ao FIES, para o valor de R$ 188,62 (cento e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) mensais fixos, a fim de estabelecer uma relação de equilíbrio e adequação financeira à realidade dos autores, bem como a determinação de que a CEF se abstenha de negativar o nome dos autores. 2. A demanda foi originalmente distribuída para o juízo suscitado (2ª Vara Federal/PE - Justiça Comum), que, constatando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, declarou a incompetência absoluta do Juízo Comum, determinando a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais. 3. Por sua vez, redistribuído o feito para a 15ª Vara Federal/PE (juízo suscitante - JEF), o magistrado asseverou que a "competência para avaliar a pretensão de revisar o contrato de financiamento estudantil é das Varas Cíveis Comuns, seja porque se trata de uma questão específica da Política Pública de Educação ou porque a natureza do contrato é de adesão e com características de um ato administrativo lato sensu, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal, mercê da regra inserta no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/2001", razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência. 4. O Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que compete às Varas Federais comuns processar e julgar pedidos de revisão, aditamento e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo, então, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 5. No caso dos autos, o pleito dos requerentes é de revisão do saldo devedor (aditamento de contrato do FIES), o que também configura anulação de ato administrativo, conforme precedentes desta Eg. Corte. (v. 1ª T., PJE 0808174-82.2018, rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, unânime, j. 18/06/2020; e 3ª T., PJE 0800287-85.2020, rel. Des. Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, unânime, j. 18/06/2020) 6. "Ainda que reste atendido os requisitos de alçada, por inferior o valor do proveito econômico ao limite de 60 (sessenta) salário mínimos previsto no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, trata-se de anulação de ato administrativo, no caso concreto, o pedido de anulação de contrato de FIES, que se enquadra na hipótese típica de vedação do art. 3º, § 1º, III, do mesmo diploma legal. Precedentes: TRF5, Pleno, CC 0809124-02.2017.4.05.0000, rel. Des. Federal Convocado Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araújo, j. 28/11/2016; CC 0805994-38.2016.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 31/08/2016" (TRF5, Pleno, PJE 0806990-31.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. 08/10/2019). 7. Competência do juízo suscitado (2ª Vara Federal/PE - Juízo Comum). (TRF-5 - CCCiv: 08103260920204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2021, PLENO) TRF da 5ª Região, CC/SE 421191, Processo 08015165020174050000, julgado em 18.03.2017, Pleno, Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL-FIES E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. NÃO RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE TÉCNICA QUE NÃO DEMANDA ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado no âmbito de Ação Ordinária na qual a parte autora demanda a formalização do aditamento de seu contrato de financiamento estudantil, o qual fora cancelado por decurso do prazo do próprio banco, envolvendo os juízos federais da 2ª e da 5ª Vara da SJ/SE.2. Alegação da parte de que não conseguiu realizar o contrato, não por conduta comissiva ou omissiva da Administração, mas, sim, por falhas operacionais do próprio sistema.3. Postulação de novo ato, em razão de inviabilidade técnica do primeiro, por si só, não importa na anulação ou no cancelamento de um ato administrativo.4. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara (JEF) da Seção Judiciária de Sergipe. TRF da 5ª Região, AG 08021510220154050000, Rel. Des. Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, 3ª Turma. (In. site do trf5). ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA. NÃO CONCLUSÃO POR PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA SisFIES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Considerando que a ação ordinária objetiva o cancelamento de ato administrativo referente à negativa, pelo FNDE, de acesso pela agravada ao sistema SisFIES, em condições de funcionamento adequadas, não há que se falar em competência do Juizado Especial Federal, ainda que o valor da causa esteja dentro da alçada de sessenta salários mínimos (art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01). Preliminar de incompetência afastada. 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Caso em que se fazem presentes os citados pressupostos pois, uma vez reconhecido problema técnico-operacional no sistema mencionado, conforme alegações do FNDE, não se pode retirar da recorrida, em situação regular, o direito constitucional à educação, impondo óbice à efetivação de sua matrícula em Instituição de Ensino Superior. 4. Agravo de instrumento desprovido. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08091240220174050000 Código do Documento: 446021 Data do Julgamento: 11/04/2018 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRETENSÃO CONSISTE EM ANULAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA COMPETÊNCIA DOS JEFS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba e o Juízo da 13ª Vara Federal da Paraíba (Juizados Especiais), suscitado por Erbeth dos Passos Santos diante da ação em que pleiteia o aditamento no seu contrato de financiamento estudantil (FIES), de forma a viabilizar o restabelecimento do mencionado financiamento desde o período em que efetivamente retomou o curso de ciências contábeis, o qual havia interrompido por motivos de saúde. 2. Este Egrégio Plenário, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência. 3. O artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal. 4. O aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs. 5. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 1ª Vara Federal da Paraíba. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08068523520174050000 Código do Documento: 431507 Data do Julgamento: 09/08/2017 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO NO SISTEMA E INCLUSÃO DO AUTOR NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A pretensão autoral, qual seja, a correção de erro contido no sistema e, consequentemente, inclusão do autor no rol de beneficiários do FIES, conquanto não se trate propriamente de anulação de ato administrativo, configura apreciação de procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum.2. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01.3. Competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe (Comum). TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08118877320174050000 Código do Documento: 442208 Data do Julgamento: 16/02/2018 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DO CONTRATO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal (Vara Comum Federal) da Seção Judiciária do Ceará em face do Juízo da 13ª Vara Federal (Juizado Federal Especial).1. Remansosa a jurisprudência do Plenário deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que compete a vara comum federal processar e julgar as ações que versam sobre regularização do aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).2. O aditamento do contrato de financiamento estudantil trata-se de ato administrativo. "O contrato do FIES, ainda que celebrado por instituição financeira, por objetivar a implementação de política pública educacional, tem natureza administrativa (...)" "Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01" (08068538820154050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, 25/02/2016; 08068523520174050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, Pleno, 09/08/2017)3. A pretensão de regularização do contrato de financiamento estudantil por meio do aditamento do referido pacto, em verdade, visa à anulação de ato administrativo. É certo que eventual procedência do pedido autoral importará anulação do ato vergastado que indeferiu/cancelou o pedido de renovação daquele contrato, causa de pedir da presente demanda, o que autoriza a aplicação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01.4. Conflito negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (Vara Comum), ora suscitante. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Apelação Civel - AC/PB Número do Processo: 08049416020164058200 Código do Documento: 445441 Data do Julgamento: 09/04/2018 Órgão Julgador: 4ª Turma Relator: Desembargador Federal André Carvalho Monteiro (Convocado) APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR JUÍZO DE VARA COMUM POR ENTENDER QUE A COMPETÊNCIA SERIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. ENTENDIMENTO DO PLENO DESTE TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender ser de competência dos juizados especiais federais e ante a impossibilidade de remessa dos autos ao juízo supostamente competente. 2. Remansosa a jurisprudência do Plenário deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que compete a vara comum federal processar e julgar as ações que versam sobre regularização do aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). 3. O aditamento do contrato de financiamento estudantil trata-se de ato administrativo. "O contrato do FIES, ainda que celebrado por instituição financeira, por objetivar a implementação de política pública educacional, tem natureza administrativa (...)". "Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01" (08068538820154050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, 25/02/2016; 08068523520174050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, Pleno, 09/08/2017). 4. A pretensão de regularização do contrato de financiamento estudantil por meio do aditamento do referido pacto, em verdade, visa à anulação de ato administrativo. É certo que eventual procedência do pedido autoral importará anulação do ato vergastado que indeferiu/cancelou o pedido de renovação daquele contrato, causa de pedir da presente demanda, o que autoriza a aplicação do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 (Conflito de Competência nº 08118877320174050000, Relator Desembargador Federal convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, de 16/02/2018). 5. Apelação provida. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo federal comum competente para que dê prosseguimento ao feito. Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Prejudicada a análise do mérito, em virtude de a causa não se encontrar madura para julgamento, eis que as rés sequer foram citadas. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Apelação Civel - AC/PE Número do Processo: 08022286920174058300 Código do Documento: 447378 Data do Julgamento: 30/04/2018 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho Processual Civil. Recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação atacando julgado que considera a vara [federal] comum como incompetente para processar e julgar a presente ação, na qual a autora, ora apelada, persegue o restabelecimento de contrato de financiamento estudantil, bem como de adiar os contratos referentes ao primeiro e segundo semestre do ano de 2014, viabilizando, assim, a formalização da matrícula da autora, na abertura do semestre 2015.2, no Curso de Engenharia Civil, junto a Universidade Católica de Pernambuco, consignando a inicial ser de R$ 20.000,00 o valor da causa. O douto Juízo Federal, de vara comum, afasta o valor da causa na apreciação da competência da vara comum, defendendo, ainda, que não se trata de demanda excepcionada no rol taxativo previsto na Lei 10.259, de 2001, e, também, fazendo alusão a decisões deste Tribunal, destaca que tais decisões partem da falsa premissa de que, por se tratar em tela de subespécie de ato administrativo, estaria vedada sua análise pelo Juizado Federal Especial. A competência do Juizado Federal Especial se opera, em linhas gerais, pelo valor da causa, que não pode ser superior a sessenta salários mínimos [art. 3º], circunstância que, no caso, levaria o presente feito a sua alçada. No entanto, mesmo que o valor da causa se adapte a quantia não superior a sessenta salários mínimos, necessário verificar o rol das exceções, parágrafo 1º, incs. I a IV, do art. 3º, do diploma em referência, e, nesse caso, a r. sentença excluiu a competência da vara federal comum, por representar, em caso de procedência, a condenação do FNDE a uma obrigação de fazer, qual seja, restabelecer o contrato de financiamento e seus consequentes aditamentos, circunstância que, então, - embora a r. decisão não o diga -, se enquadra na competência do Juizado Federal Especial. A dúvida, que se torna adulta, é a de saber se o restabelecimento de contrato de financiamento e seus consequentes aditamentos simbolizam ou não a anulação ou cancelamento do ato administrativo [federal], colocando a pretensão dentro da competência do Juizado Federal Especial ou se, ao contrário, se cuida de feito que, não se incluindo na competência do Juizado Federal Especial, está ou não em condições de percorrer os meandros da vara [federal] comum. Tenho que a competência é da vara [federal] comum, porque atrás da pretensão de restabelecimento de contrato de financiamento repousa um ato administrativo que ceifou a vida do contrato de financiamento, de modo a falecer total e absoluta competência do Juizado Federal Especial para, independentemente do valor da causa, processar e julgar o presente feito, em decorrência da pedra simbolizada pelo inc. III, do art. 3º, da Lei 10.259. O restabelecimento significa que havia um contrato, que, por decisão do apelante, deixou de existir - logo há um ato administrativo -, e, só a sua presença, ou seja, do ato administrativo, é suficiente para excluir o feito da competência do Juizado Federal Especial. Provimento ao recurso para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara, onde o feito presente deve ter seguimento. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Apelação Civel - AC/PE Número do Processo: 08141345620174058300 Código do Documento: 442594 Data do Julgamento: 25/02/2018 Órgão Julgador: 3ª Turma Relator: Desembargador Federal Fernando Braga ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM.1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que declarou a incompetência absoluta do Juízo para apreciar o pedido exordial, por meio do qual a autora pretendia assegurar a sua matrícula no curso de Psicologia da Faculdade Estácio do Recife - FIR, no semestre 2017.2 e seguintes, independentemente do pagamento das mensalidades atrasadas, taxas de matrícula ou das mensalidades subsequentes.2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se compete ao Juízo Federal Comum ou ao Juizado Especial Federal processar e julgar ação que visa o aditamento de contrato de FIES junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE.3. A autora foi impedida de aditar o seu contrato de financiamento, a partir do semestre 2014.2, em razão de um suposto cancelamento indevido efetivado pelo FNDE, o qual só teria sido justificado em 2017, quando o referido fundo comunicou que a extinção do contrato decorreu da inadimplência da ora recorrente quanto às parcelas de juros trimestrais.4. O Pleno deste Tribunal Regional firmou entendimento no sentido de que o pedido de regularização do aditamento do contrato de FIES tem por objetivo a anulação de ato administrativo, não sendo, portanto, da competência do Juizado Especial Federal, em virtude do disposto no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/01. Precedente: PROCESSO: 08059943820164050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Assim, ainda que não haja pedido expresso da autora, para anular um ato administrativo, o novo aditamento do contrato, pretendido pela autora, pressupõe, por óbvio, a modificação do ato do FNDE, que o teria cancelado.6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem. TRF DA 5ª REGIÃO Origem: PJe Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08104188920174050000 Código do Documento: 438697 Data do Julgamento: 28/11/2017 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Cid Marconi PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. Conflito de competência suscitado Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Sergipe em face do Juízo da 2ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária. 2. Na origem, cuida-se de ação proposta contra a Faculdade Estácio de Sergipe - FASE, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a CAIXA, em que se pretende a regularização de contrato de financiamento estudantil, tendo em vista os obstáculos que se apresentaram à conclusão do aditamento, mesmo tendo o autor, segundo alega, envidado esforços junto à instituição financeira, ao FNDE e à própria instituição de ensino, que solicitou ao FNDE a promoção do aditamento ao contrato de financiamento em vigor desde 2014, sem, contudo, obter êxito. 3. Distribuída originariamente a demanda ao Juízo da 2ª Vara/SE, sobreveio decisão declinando da competência ao entendimento de que a Lei n.º 12.153/2009, que instituiu os "Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios" teria revogado a limitação à competência dos Juizados prevista no art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, que exclui as demandas versando sobre anulação de atos administrativos, bem assim que a eventual anulação, na hipótese, atingiria ato administrativo de efeitos restritos às partes, não ostentando natureza abstrata. 4. Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal da 5ª Vara/SE, este declinou da competência sustentando a higidez da vedação de que trata o art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001 e ressaltando a necessidade, na hipótese dos autos, de anulação de procedimento administrativo complexo, a envolver vários entes no polo passivo da demanda, o que excluiria a competência dos Juizados Especiais. 5. Em caso idêntico ao destes autos, tratando de "aditamento do contrato do FIES para viabilização da matrícula", o Pleno desta e. Corte assentou que (...) "o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo 'lato sensu', de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal". (Processo: 08068538820154050000, CC/SE, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, julgamento: 25/02/2016). Precedentes: Processo: 08063336020174050000, CC/SE, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Pleno, Julgamento: 30/08/2017; Processo: 08089785820174050000, CC/SE, Relator Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Pleno, Julgamento: 30/09/2017; Processo: 08012921520174050000, MS/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª TURMA, Julgamento: 18/08/2017.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da2ª Vara/SE(Vara Comum Federal). TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08091240220174050000 Código do Documento: 446021 Data do Julgamento: 11/04/2018 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRETENSÃO CONSISTE EM ANULAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA COMPETÊNCIA DOS JEFS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba e o Juízo da 13ª Vara Federal da Paraíba (Juizados Especiais), suscitado por Erbeth dos Passos Santos diante da ação em que pleiteia o aditamento no seu contrato de financiamento estudantil (FIES), de forma a viabilizar o restabelecimento do mencionado financiamento desde o período em que efetivamente retomou o curso de ciências contábeis, o qual havia interrompido por motivos de saúde. 2. Este Egrégio Plenário, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência. 3. O artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal. 4. O aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs. 5. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 1ª Vara Federal da Paraíba. TRF da 5ª Região, CC/SE 434564, Processo 08079029620174050000, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Pleno, julgado em 26.09.2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DE FIES. BAIXO RENDIMENTO ACADÊMICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Juizado Especial Federal) frente ao Juízo Federal da7ª Vara da mesma Seção (Vara Comum);2. Cinge-se a controvérsia a definir se o pedido da parte autora-liberação do aditamento do contrato de FIES, independentemente de que seu rendimento acadêmico tenha sido inferior a 75%,bem como indenização por danos materiais e moraisse enquadra, ou não, na definição de "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal" (não se tratando de ato de natureza previdenciária, nem de lançamento fiscal);3. Tendo sido formulado o pedido sob o argumento de que a exclusão do FIES se dera em razão de suposto aproveitamento acadêmico inferior a 75%, sendo que, ao ver do postulante, tendo cursado mais do que os dois meses permitidos no contrato para aproveitamento inferior ao mínimo exigido, teria se consolidado situação fática que afastaria a medida ora adotada, conclui-se que versa a questão sobre a revisão de ato administrativo, o que impõe o reconhecimento da competência da Vara Comum da Justiça Federal. Precedentes do STF;4. Além do mais, o próprio pedido subsidiário, por si só, já supera o teto fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais;5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado. Além do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os demais TRFs seguem a mesma orientação, como se lê dos precedentes transcritos a seguir: TRF da 3ª Região, CC 15596, Processo 00279180320134030000. Rel. Des. Federal PEIXOTO JÚNIOR, 1ª Seção. e-DJF3 de 19.12.2017. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FIES. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Hipótese dos autos que é de reativação de crédito de financiamento estudantil - FIES, causa que não se enquadra na ressalva estabelecida no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01 e observa o valor de alçada previsto na legislação de regência, sendo de rigor o processo e julgamento do feito perante o Juizado Especial Federal de São Paulo, em razão da competência absoluta. II - Conflito de competência procedente. TRF da 1ª Região, CC 0040177-45.2017.4.01.0000, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, 3ª Seção, Data da Decisão 26/09/2017, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:05/10/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que questiona a validade de ato administrativo que impediu a parte autora de realizar contratação de financiamento estudantil (FIES). 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0009537-59.2017.4.01.0000/DF, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 de 15/09/2017; CC 0040973-70.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Terceira Seção, e-DJF1 de 27/09/2016; CC 0023594-19.2016.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Terceira Seção, e-DJF1 de 27/09/2016. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3a Vara da Seção Judiciária de Goiás, ora Suscitado. TRF da PRIMEIRA REGIÃO, rel. Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 3ª Seção, decisão de 25.10.2016, publicado e-DJF1 de 18.11.2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que questiona a validade de ato administrativo que impediu a parte autora de realizar rematrícula em curso de ensino superior. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8a Vara da Seção Judiciária de Goiás, ora Suscitado. TRF da 1ª Região. Numeração Única: 0023594-19.2016.4.01.0000. CC / MT; CONFLITO DE COMPETENCIA.Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, 3ª Seção. Data da Decisão 20/09/2016 e Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:27/09/2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que questiona a validade de ato administrativo que impediu a parte autora de realizar contratação de financiamento estudantil (FIES). 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2a Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT, ora Suscitado. Numeração Única: 0040973-70.2016.4.01.0000 CC / PA; CONFLITO DE COMPETENCIA Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN TRF - PRIMEIRA REGIÃO TERCEIRA SEÇÃO Data da Decisão 20/09/2016 Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:27/09/2016 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ATO ADMIINSTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. - FIES. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE COMPETÊNCIA COMUM FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. I - Julgando o Conflito de Competência 2429-18.2013.4.01.0000/MG, a eg. 3ª Seção adotou entendimento diverso, de que "...não cabe perquirir acerca do caráter do ato - se geral ou restrito - porque tais distinções (como bem observado no parecer ministerial) não encontram amparo na legislação". II - Pretensão de anulação de ato administrativo de alcance geral, pois veda a formalização de novos contratos de financiamento estudantil, razão pela qual a hipótese se enquadra na exceção do art. 3°, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. III - Conflito de competência conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento a ação originária o MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, de competência geral (suscitado). TRF da 1ª Região, CC/PA 0037913-89.2016.4.01.0000, rel. Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 3ª Seção, julgado em 20.09.2016, e-DJF1 DATA:27/09/2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ATO ADMIINSTRATIVO. PROUNI. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE COMPETÊNCIA COMUM FEDERAL. SUPERAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. I - Entendimento pessoa do relator de que a demanda se enquadra dentro dos permissivos legais da Lei 10.259/2001 e o disposto em seu artigo 3º, § 1º, III, não constitui empecilho porque aqui não se discute a anulação ou cancelamento de ato administrativo de abrangência federal, mas sim a individual situação do autor, referente à matrícula no curso de Direito pelo PROUNI. II - Ocorre que, julgando o Conflito de Competência 2429-18.2013.4.01.0000/MG, a eg. 3ª Seção adotou entendimento diverso, de que "...não cabe perquirir acerca do caráter do ato - se geral ou restrito - porque tais distinções (como bem observado no parecer ministerial) não encontram amparo na legislação". III - Conflito de competência conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento a ação originária o MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, de competência geral (suscitado). Desse modo, por não tratar a presente ação de anulação de ato administrativo que tenha natureza previdenciária ou fiscal, tal causa não se inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos moldes do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001, ficando revisto o posicionamento do Juízo, que chegou a processar demandas semelhantes sem observar a questão relativa à incompetência. Em face dessas considerações, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, diante da impossibilidade de anulação de ato administrativo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual declino da competência em favor Justiça Federal Comum. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

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Processo nº 0019805-06.2025.4.05.8400

ID: 332770991

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019805-06.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Decisão

DECISÃO Trata-se de ação cível especial proposta por MARCIO DE LIMA em face da Caixa Econômica Federal e da União, na qual requer desconstituição de dívida e a revisão de contrato/ato administrativo … DECISÃO Trata-se de ação cível especial proposta por MARCIO DE LIMA em face da Caixa Econômica Federal e da União, na qual requer desconstituição de dívida e a revisão de contrato/ato administrativo relacionado ao programa FIES. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, conforme fundamentação a seguir. Competência Jurisdicional As regras de competência constituem matéria cogente, que não podem ser desconsideradas ao talante do juiz, porque são elas que lhe atribuem, em vista do princípio da função, o poder jurídico de dizer a norma regulatória do conflito de interesses. Em outras palavras, é a regra de competência que determina o caráter normativo da ação do julgador, sem o que qualquer manifestação terá caráter científico e, no máximo, persuasivo, jamais coercitivo. Chiovenda bem define esse caráter limitador do poder na regra de competência, observando que: “o poder jurisdicional, em cada um dos órgãos investidos dele, apresenta-se-nos limitado; esses limites constituem sua competência. A competência de um órgão é, portanto, a parte de poder jurisdicional que pode exercitar”. No que interessa ao presente caso, importa acrescentar que a jurisdição constitui um dos aspectos da função pública (portanto, da soberania interna), em face do princípio da separação dos poderes, pelo qual se implementou um sistema que permitisse um controle do exercício das funções entre seus respectivos agentes, de modo a evitar que o poder público fosse utilizado para fins privados. Como tal, seu exercício está condicionado às regras de competência que definem os agentes a partir dos quais deve ser expedida a resposta estatal a um determinado conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. É por isso que, como bem lembrado por Chiovenda, a regra de competência limita e condiciona o exercício da jurisdição pelos órgãos dela investidos. Sem a legitimação pela competência, a função jurisdicional permanece latente nesses órgãos, sem a possibilidade de regular a questão que lhe foi submetida. Esse é o caso dos presentes autos eletrônicos. O sistema não legitima este juízo a conferir a resposta estatal à pretensão deduzida, sendo obrigado a remeter o processo ao juízo que entende competente, no caso, uma das varas ordinárias da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte; desconsiderada essa rotina apenas por incompatibilidade dos sistemas. Incompetência do JEF: anulação de ato administrativo De acordo com a LJEF, art. 3º, §1º: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III –“para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. Cuida-se de pretensão deduzida por estudante universitária na qual se solicita a anulação de ato administrativo/contrato nº 17.0539.185.0008761-13, relacionado com o encerramento antecipado do contrato de FIES. Ressalte-se que "a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo." (CC 201400000006589, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Pleno, DJE - Data::11/09/2014 - Página::43.). Com isso, seja a questão debatida como pedido ou como causa de pedir, por decorrência inerente ao acolhimento do pleito, resulta em incompetência para o processamento no Juizado Especial Federal. De fato, a pretensão busca revisar ato administrativo em torno do cancelamento do contrato de financiamento no qual o FNDE integra como parte no negócio complexo. Essa é a mesma conclusão da jurisprudência pacífica do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 5ª Região, consoante precedentes transcritos abaixo: PROCESSO Nº: 0802599-62.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: PALOMA MARIA BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Filipe Lacet Carneiro Da Costa SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JEF. FIES. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante PALOMA MARIA BEZERRA DE BARROS e como suscitados os Juízos da 15ª Vara Federal/PE (JEF) e da 10º Vara Comum Federal/PE, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária por ela ajuizada contra a Instituição de Ensino Superior Centro Universitário Estácio do Recife, o IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA e a CEF, por meio da qual pleiteia: 1) a concessão da gratuidade judiciária; 2) liminarmente, a retirada de seu nome do cadastro desabonador de crédito; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a condenação da IES a devolver à CEF o valor do repasse estudantil do FIES, recebido de forma indevida por falha na matrícula da aluna, a declaração de inexistência do débito em questão, condenando-se a empresa pública a excluí-la do cadastro das restrições financeiras e a cancelar o contrato nº 15.0867.187.0000136-29 de abertura de crédito com recursos do FIES firmado com a referida instituição financeira e 5) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. 2. A ação, originalmente distribuída para o Juízo da 15ª Vara Federal/PE (JEF), foi extinta sem resolução do mérito, sob o argumento de que a causa se enquadra no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Posteriormente, a parte ajuizou novamente a demanda, distribuída para o Juízo da 10ª Vara Comum Federal/PE, o qual declarou a sua incompetência por entender que o feito deve ser processado no JEF (a causa é inferior a 60 salários mínimos e não está no rol do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Inconformada com tal situação, a autora suscitou o presente conflito, a fim de que esta Corte Regional indique qual o Juízo competente para julgar a sua demanda 3. O Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que compete às Varas Comuns Federais processar e julgar pedidos de revisão, aditamento, e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo-se, assim, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 4. "Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo 'lato sensu', de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01". (TRF5. CC nº 08068538820154050000. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno. 25/02/2016) 5. In casu, como um dos pedidos formulados pela suscitante foi o de cancelamento do contrato nº 15.0867.187.0000136-29, de abertura de crédito com recursos do FIES com a instituição financeira, forçoso reconhecer a competência absoluta do Juízo da 10ª Vara Federal/PE para processar e julgar a demanda. 6. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 10ª Vara Federal/PE. (TRF-5 - CCCiv: 08025996220214050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 19/05/2021, PLENO) PJE 0810326-09.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DO FIES. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FIES. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 15ª Vara Federal/PE (Juizado Especial Federal), juízo suscitante, e a 2ª Vara Federal/PE (Justiça Comum), juízo suscitado, que divergem acerca da competência para processar e julgar Ação Ordinária Revisional, movida por CAMILLA DA SILVA BRAGA e OUTRO, por meio da qual pretendem a revisão do contrato com a CEF, relativo ao FIES, para o valor de R$ 188,62 (cento e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) mensais fixos, a fim de estabelecer uma relação de equilíbrio e adequação financeira à realidade dos autores, bem como a determinação de que a CEF se abstenha de negativar o nome dos autores. 2. A demanda foi originalmente distribuída para o juízo suscitado (2ª Vara Federal/PE - Justiça Comum), que, constatando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, declarou a incompetência absoluta do Juízo Comum, determinando a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais. 3. Por sua vez, redistribuído o feito para a 15ª Vara Federal/PE (juízo suscitante - JEF), o magistrado asseverou que a "competência para avaliar a pretensão de revisar o contrato de financiamento estudantil é das Varas Cíveis Comuns, seja porque se trata de uma questão específica da Política Pública de Educação ou porque a natureza do contrato é de adesão e com características de um ato administrativo lato sensu, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal, mercê da regra inserta no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/2001", razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência. 4. O Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que compete às Varas Federais comuns processar e julgar pedidos de revisão, aditamento e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo, então, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 5. No caso dos autos, o pleito dos requerentes é de revisão do saldo devedor (aditamento de contrato do FIES), o que também configura anulação de ato administrativo, conforme precedentes desta Eg. Corte. (v. 1ª T., PJE 0808174-82.2018, rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, unânime, j. 18/06/2020; e 3ª T., PJE 0800287-85.2020, rel. Des. Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, unânime, j. 18/06/2020) 6. "Ainda que reste atendido os requisitos de alçada, por inferior o valor do proveito econômico ao limite de 60 (sessenta) salário mínimos previsto no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, trata-se de anulação de ato administrativo, no caso concreto, o pedido de anulação de contrato de FIES, que se enquadra na hipótese típica de vedação do art. 3º, § 1º, III, do mesmo diploma legal. Precedentes: TRF5, Pleno, CC 0809124-02.2017.4.05.0000, rel. Des. Federal Convocado Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araújo, j. 28/11/2016; CC 0805994-38.2016.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 31/08/2016" (TRF5, Pleno, PJE 0806990-31.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. 08/10/2019). 7. Competência do juízo suscitado (2ª Vara Federal/PE - Juízo Comum). (TRF-5 - CCCiv: 08103260920204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2021, PLENO) TRF da 5ª Região, CC/SE 421191, Processo 08015165020174050000, julgado em 18.03.2017, Pleno, Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL-FIES E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. NÃO RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE TÉCNICA QUE NÃO DEMANDA ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado no âmbito de Ação Ordinária na qual a parte autora demanda a formalização do aditamento de seu contrato de financiamento estudantil, o qual fora cancelado por decurso do prazo do próprio banco, envolvendo os juízos federais da 2ª e da 5ª Vara da SJ/SE.2. Alegação da parte de que não conseguiu realizar o contrato, não por conduta comissiva ou omissiva da Administração, mas, sim, por falhas operacionais do próprio sistema.3. Postulação de novo ato, em razão de inviabilidade técnica do primeiro, por si só, não importa na anulação ou no cancelamento de um ato administrativo.4. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara (JEF) da Seção Judiciária de Sergipe. TRF da 5ª Região, AG 08021510220154050000, Rel. Des. Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, 3ª Turma. (In. site do trf5). ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA. NÃO CONCLUSÃO POR PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA SisFIES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Considerando que a ação ordinária objetiva o cancelamento de ato administrativo referente à negativa, pelo FNDE, de acesso pela agravada ao sistema SisFIES, em condições de funcionamento adequadas, não há que se falar em competência do Juizado Especial Federal, ainda que o valor da causa esteja dentro da alçada de sessenta salários mínimos (art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01). Preliminar de incompetência afastada. 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Caso em que se fazem presentes os citados pressupostos pois, uma vez reconhecido problema técnico-operacional no sistema mencionado, conforme alegações do FNDE, não se pode retirar da recorrida, em situação regular, o direito constitucional à educação, impondo óbice à efetivação de sua matrícula em Instituição de Ensino Superior. 4. Agravo de instrumento desprovido. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08091240220174050000 Código do Documento: 446021 Data do Julgamento: 11/04/2018 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRETENSÃO CONSISTE EM ANULAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA COMPETÊNCIA DOS JEFS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba e o Juízo da 13ª Vara Federal da Paraíba (Juizados Especiais), suscitado por Erbeth dos Passos Santos diante da ação em que pleiteia o aditamento no seu contrato de financiamento estudantil (FIES), de forma a viabilizar o restabelecimento do mencionado financiamento desde o período em que efetivamente retomou o curso de ciências contábeis, o qual havia interrompido por motivos de saúde. 2. Este Egrégio Plenário, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência. 3. O artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal. 4. O aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs. 5. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 1ª Vara Federal da Paraíba. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08068523520174050000 Código do Documento: 431507 Data do Julgamento: 09/08/2017 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO NO SISTEMA E INCLUSÃO DO AUTOR NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A pretensão autoral, qual seja, a correção de erro contido no sistema e, consequentemente, inclusão do autor no rol de beneficiários do FIES, conquanto não se trate propriamente de anulação de ato administrativo, configura apreciação de procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum.2. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01.3. Competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe (Comum). TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08118877320174050000 Código do Documento: 442208 Data do Julgamento: 16/02/2018 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DO CONTRATO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal (Vara Comum Federal) da Seção Judiciária do Ceará em face do Juízo da 13ª Vara Federal (Juizado Federal Especial).1. Remansosa a jurisprudência do Plenário deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que compete a vara comum federal processar e julgar as ações que versam sobre regularização do aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).2. O aditamento do contrato de financiamento estudantil trata-se de ato administrativo. "O contrato do FIES, ainda que celebrado por instituição financeira, por objetivar a implementação de política pública educacional, tem natureza administrativa (...)" "Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01" (08068538820154050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, 25/02/2016; 08068523520174050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, Pleno, 09/08/2017)3. A pretensão de regularização do contrato de financiamento estudantil por meio do aditamento do referido pacto, em verdade, visa à anulação de ato administrativo. É certo que eventual procedência do pedido autoral importará anulação do ato vergastado que indeferiu/cancelou o pedido de renovação daquele contrato, causa de pedir da presente demanda, o que autoriza a aplicação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01.4. Conflito negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (Vara Comum), ora suscitante. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Apelação Civel - AC/PB Número do Processo: 08049416020164058200 Código do Documento: 445441 Data do Julgamento: 09/04/2018 Órgão Julgador: 4ª Turma Relator: Desembargador Federal André Carvalho Monteiro (Convocado) APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR JUÍZO DE VARA COMUM POR ENTENDER QUE A COMPETÊNCIA SERIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. ENTENDIMENTO DO PLENO DESTE TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender ser de competência dos juizados especiais federais e ante a impossibilidade de remessa dos autos ao juízo supostamente competente. 2. Remansosa a jurisprudência do Plenário deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que compete a vara comum federal processar e julgar as ações que versam sobre regularização do aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). 3. O aditamento do contrato de financiamento estudantil trata-se de ato administrativo. "O contrato do FIES, ainda que celebrado por instituição financeira, por objetivar a implementação de política pública educacional, tem natureza administrativa (...)". "Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01" (08068538820154050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, 25/02/2016; 08068523520174050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, Pleno, 09/08/2017). 4. A pretensão de regularização do contrato de financiamento estudantil por meio do aditamento do referido pacto, em verdade, visa à anulação de ato administrativo. É certo que eventual procedência do pedido autoral importará anulação do ato vergastado que indeferiu/cancelou o pedido de renovação daquele contrato, causa de pedir da presente demanda, o que autoriza a aplicação do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 (Conflito de Competência nº 08118877320174050000, Relator Desembargador Federal convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, de 16/02/2018). 5. Apelação provida. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo federal comum competente para que dê prosseguimento ao feito. Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Prejudicada a análise do mérito, em virtude de a causa não se encontrar madura para julgamento, eis que as rés sequer foram citadas. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Apelação Civel - AC/PE Número do Processo: 08022286920174058300 Código do Documento: 447378 Data do Julgamento: 30/04/2018 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho Processual Civil. Recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação atacando julgado que considera a vara [federal] comum como incompetente para processar e julgar a presente ação, na qual a autora, ora apelada, persegue o restabelecimento de contrato de financiamento estudantil, bem como de adiar os contratos referentes ao primeiro e segundo semestre do ano de 2014, viabilizando, assim, a formalização da matrícula da autora, na abertura do semestre 2015.2, no Curso de Engenharia Civil, junto a Universidade Católica de Pernambuco, consignando a inicial ser de R$ 20.000,00 o valor da causa. O douto Juízo Federal, de vara comum, afasta o valor da causa na apreciação da competência da vara comum, defendendo, ainda, que não se trata de demanda excepcionada no rol taxativo previsto na Lei 10.259, de 2001, e, também, fazendo alusão a decisões deste Tribunal, destaca que tais decisões partem da falsa premissa de que, por se tratar em tela de subespécie de ato administrativo, estaria vedada sua análise pelo Juizado Federal Especial. A competência do Juizado Federal Especial se opera, em linhas gerais, pelo valor da causa, que não pode ser superior a sessenta salários mínimos [art. 3º], circunstância que, no caso, levaria o presente feito a sua alçada. No entanto, mesmo que o valor da causa se adapte a quantia não superior a sessenta salários mínimos, necessário verificar o rol das exceções, parágrafo 1º, incs. I a IV, do art. 3º, do diploma em referência, e, nesse caso, a r. sentença excluiu a competência da vara federal comum, por representar, em caso de procedência, a condenação do FNDE a uma obrigação de fazer, qual seja, restabelecer o contrato de financiamento e seus consequentes aditamentos, circunstância que, então, - embora a r. decisão não o diga -, se enquadra na competência do Juizado Federal Especial. A dúvida, que se torna adulta, é a de saber se o restabelecimento de contrato de financiamento e seus consequentes aditamentos simbolizam ou não a anulação ou cancelamento do ato administrativo [federal], colocando a pretensão dentro da competência do Juizado Federal Especial ou se, ao contrário, se cuida de feito que, não se incluindo na competência do Juizado Federal Especial, está ou não em condições de percorrer os meandros da vara [federal] comum. Tenho que a competência é da vara [federal] comum, porque atrás da pretensão de restabelecimento de contrato de financiamento repousa um ato administrativo que ceifou a vida do contrato de financiamento, de modo a falecer total e absoluta competência do Juizado Federal Especial para, independentemente do valor da causa, processar e julgar o presente feito, em decorrência da pedra simbolizada pelo inc. III, do art. 3º, da Lei 10.259. O restabelecimento significa que havia um contrato, que, por decisão do apelante, deixou de existir - logo há um ato administrativo -, e, só a sua presença, ou seja, do ato administrativo, é suficiente para excluir o feito da competência do Juizado Federal Especial. Provimento ao recurso para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara, onde o feito presente deve ter seguimento. TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Apelação Civel - AC/PE Número do Processo: 08141345620174058300 Código do Documento: 442594 Data do Julgamento: 25/02/2018 Órgão Julgador: 3ª Turma Relator: Desembargador Federal Fernando Braga ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM.1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que declarou a incompetência absoluta do Juízo para apreciar o pedido exordial, por meio do qual a autora pretendia assegurar a sua matrícula no curso de Psicologia da Faculdade Estácio do Recife - FIR, no semestre 2017.2 e seguintes, independentemente do pagamento das mensalidades atrasadas, taxas de matrícula ou das mensalidades subsequentes.2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se compete ao Juízo Federal Comum ou ao Juizado Especial Federal processar e julgar ação que visa o aditamento de contrato de FIES junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE.3. A autora foi impedida de aditar o seu contrato de financiamento, a partir do semestre 2014.2, em razão de um suposto cancelamento indevido efetivado pelo FNDE, o qual só teria sido justificado em 2017, quando o referido fundo comunicou que a extinção do contrato decorreu da inadimplência da ora recorrente quanto às parcelas de juros trimestrais.4. O Pleno deste Tribunal Regional firmou entendimento no sentido de que o pedido de regularização do aditamento do contrato de FIES tem por objetivo a anulação de ato administrativo, não sendo, portanto, da competência do Juizado Especial Federal, em virtude do disposto no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/01. Precedente: PROCESSO: 08059943820164050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Assim, ainda que não haja pedido expresso da autora, para anular um ato administrativo, o novo aditamento do contrato, pretendido pela autora, pressupõe, por óbvio, a modificação do ato do FNDE, que o teria cancelado.6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem. TRF DA 5ª REGIÃO Origem: PJe Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08104188920174050000 Código do Documento: 438697 Data do Julgamento: 28/11/2017 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Cid Marconi PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. Conflito de competência suscitado Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Sergipe em face do Juízo da 2ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária. 2. Na origem, cuida-se de ação proposta contra a Faculdade Estácio de Sergipe - FASE, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a CAIXA, em que se pretende a regularização de contrato de financiamento estudantil, tendo em vista os obstáculos que se apresentaram à conclusão do aditamento, mesmo tendo o autor, segundo alega, envidado esforços junto à instituição financeira, ao FNDE e à própria instituição de ensino, que solicitou ao FNDE a promoção do aditamento ao contrato de financiamento em vigor desde 2014, sem, contudo, obter êxito. 3. Distribuída originariamente a demanda ao Juízo da 2ª Vara/SE, sobreveio decisão declinando da competência ao entendimento de que a Lei n.º 12.153/2009, que instituiu os "Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios" teria revogado a limitação à competência dos Juizados prevista no art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, que exclui as demandas versando sobre anulação de atos administrativos, bem assim que a eventual anulação, na hipótese, atingiria ato administrativo de efeitos restritos às partes, não ostentando natureza abstrata. 4. Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal da 5ª Vara/SE, este declinou da competência sustentando a higidez da vedação de que trata o art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001 e ressaltando a necessidade, na hipótese dos autos, de anulação de procedimento administrativo complexo, a envolver vários entes no polo passivo da demanda, o que excluiria a competência dos Juizados Especiais. 5. Em caso idêntico ao destes autos, tratando de "aditamento do contrato do FIES para viabilização da matrícula", o Pleno desta e. Corte assentou que (...) "o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo 'lato sensu', de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal". (Processo: 08068538820154050000, CC/SE, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, julgamento: 25/02/2016). Precedentes: Processo: 08063336020174050000, CC/SE, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Pleno, Julgamento: 30/08/2017; Processo: 08089785820174050000, CC/SE, Relator Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Pleno, Julgamento: 30/09/2017; Processo: 08012921520174050000, MS/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª TURMA, Julgamento: 18/08/2017.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da2ª Vara/SE(Vara Comum Federal). TRF DA 5ª REGIÃO Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08091240220174050000 Código do Documento: 446021 Data do Julgamento: 11/04/2018 Órgão Julgador: Pleno Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRETENSÃO CONSISTE EM ANULAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA COMPETÊNCIA DOS JEFS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba e o Juízo da 13ª Vara Federal da Paraíba (Juizados Especiais), suscitado por Erbeth dos Passos Santos diante da ação em que pleiteia o aditamento no seu contrato de financiamento estudantil (FIES), de forma a viabilizar o restabelecimento do mencionado financiamento desde o período em que efetivamente retomou o curso de ciências contábeis, o qual havia interrompido por motivos de saúde. 2. Este Egrégio Plenário, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência. 3. O artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal. 4. O aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs. 5. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 1ª Vara Federal da Paraíba. TRF da 5ª Região, CC/SE 434564, Processo 08079029620174050000, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Pleno, julgado em 26.09.2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DE FIES. BAIXO RENDIMENTO ACADÊMICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Juizado Especial Federal) frente ao Juízo Federal da7ª Vara da mesma Seção (Vara Comum);2. Cinge-se a controvérsia a definir se o pedido da parte autora-liberação do aditamento do contrato de FIES, independentemente de que seu rendimento acadêmico tenha sido inferior a 75%,bem como indenização por danos materiais e moraisse enquadra, ou não, na definição de "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal" (não se tratando de ato de natureza previdenciária, nem de lançamento fiscal);3. Tendo sido formulado o pedido sob o argumento de que a exclusão do FIES se dera em razão de suposto aproveitamento acadêmico inferior a 75%, sendo que, ao ver do postulante, tendo cursado mais do que os dois meses permitidos no contrato para aproveitamento inferior ao mínimo exigido, teria se consolidado situação fática que afastaria a medida ora adotada, conclui-se que versa a questão sobre a revisão de ato administrativo, o que impõe o reconhecimento da competência da Vara Comum da Justiça Federal. Precedentes do STF;4. Além do mais, o próprio pedido subsidiário, por si só, já supera o teto fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais;5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado. Além do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os demais TRFs seguem a mesma orientação, como se lê dos precedentes transcritos a seguir: TRF da 3ª Região, CC 15596, Processo 00279180320134030000. Rel. Des. Federal PEIXOTO JÚNIOR, 1ª Seção. e-DJF3 de 19.12.2017. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FIES. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Hipótese dos autos que é de reativação de crédito de financiamento estudantil - FIES, causa que não se enquadra na ressalva estabelecida no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01 e observa o valor de alçada previsto na legislação de regência, sendo de rigor o processo e julgamento do feito perante o Juizado Especial Federal de São Paulo, em razão da competência absoluta. II - Conflito de competência procedente. TRF da 1ª Região, CC 0040177-45.2017.4.01.0000, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, 3ª Seção, Data da Decisão 26/09/2017, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:05/10/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que questiona a validade de ato administrativo que impediu a parte autora de realizar contratação de financiamento estudantil (FIES). 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0009537-59.2017.4.01.0000/DF, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 de 15/09/2017; CC 0040973-70.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Terceira Seção, e-DJF1 de 27/09/2016; CC 0023594-19.2016.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Terceira Seção, e-DJF1 de 27/09/2016. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3a Vara da Seção Judiciária de Goiás, ora Suscitado. TRF da PRIMEIRA REGIÃO, rel. Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 3ª Seção, decisão de 25.10.2016, publicado e-DJF1 de 18.11.2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que questiona a validade de ato administrativo que impediu a parte autora de realizar rematrícula em curso de ensino superior. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8a Vara da Seção Judiciária de Goiás, ora Suscitado. TRF da 1ª Região. Numeração Única: 0023594-19.2016.4.01.0000. CC / MT; CONFLITO DE COMPETENCIA.Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, 3ª Seção. Data da Decisão 20/09/2016 e Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:27/09/2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que questiona a validade de ato administrativo que impediu a parte autora de realizar contratação de financiamento estudantil (FIES). 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2a Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT, ora Suscitado. Numeração Única: 0040973-70.2016.4.01.0000 CC / PA; CONFLITO DE COMPETENCIA Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN TRF - PRIMEIRA REGIÃO TERCEIRA SEÇÃO Data da Decisão 20/09/2016 Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:27/09/2016 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ATO ADMIINSTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. - FIES. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE COMPETÊNCIA COMUM FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. I - Julgando o Conflito de Competência 2429-18.2013.4.01.0000/MG, a eg. 3ª Seção adotou entendimento diverso, de que "...não cabe perquirir acerca do caráter do ato - se geral ou restrito - porque tais distinções (como bem observado no parecer ministerial) não encontram amparo na legislação". II - Pretensão de anulação de ato administrativo de alcance geral, pois veda a formalização de novos contratos de financiamento estudantil, razão pela qual a hipótese se enquadra na exceção do art. 3°, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. III - Conflito de competência conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento a ação originária o MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, de competência geral (suscitado). TRF da 1ª Região, CC/PA 0037913-89.2016.4.01.0000, rel. Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 3ª Seção, julgado em 20.09.2016, e-DJF1 DATA:27/09/2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ATO ADMIINSTRATIVO. PROUNI. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE COMPETÊNCIA COMUM FEDERAL. SUPERAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. I - Entendimento pessoa do relator de que a demanda se enquadra dentro dos permissivos legais da Lei 10.259/2001 e o disposto em seu artigo 3º, § 1º, III, não constitui empecilho porque aqui não se discute a anulação ou cancelamento de ato administrativo de abrangência federal, mas sim a individual situação do autor, referente à matrícula no curso de Direito pelo PROUNI. II - Ocorre que, julgando o Conflito de Competência 2429-18.2013.4.01.0000/MG, a eg. 3ª Seção adotou entendimento diverso, de que "...não cabe perquirir acerca do caráter do ato - se geral ou restrito - porque tais distinções (como bem observado no parecer ministerial) não encontram amparo na legislação". III - Conflito de competência conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento a ação originária o MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, de competência geral (suscitado). Desse modo, por não tratar a presente ação de anulação de ato administrativo que tenha natureza previdenciária ou fiscal, tal causa não se inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos moldes do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001, ficando revisto o posicionamento do Juízo, que chegou a processar demandas semelhantes sem observar a questão relativa à incompetência. Em face dessas considerações, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, em face da impossibilidade de anulação de ato administrativo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual declino da competência em favor Justiça Federal Comum. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

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Processo nº 0015848-83.2023.4.05.8200

ID: 305026878

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015848-83.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCELO RUPPEL FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA COSTA DE MELO

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LAURA CRISTINA BEZERRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0015848-83.2023.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS MARCELO RUPPEL FRANCO Advogados do(a) AUTOR: LAURA CRISTINA BEZERRA DA SILVA - RN19… 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0015848-83.2023.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS MARCELO RUPPEL FRANCO Advogados do(a) AUTOR: LAURA CRISTINA BEZERRA DA SILVA - RN19976, MARIA EDUARDA COSTA DE MELO - RN19502 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. - PRELIMINAR PROCESSUAL DE INÉPCIA DA INICIAL A parte autora trouxe aos autos documentos que demonstram que as verbas que ela pretende ver reconhecidas como recebidas recebidas a título de adicional de hora de repouso e alimentação integraram a base de cálculo do imposto de renda retido em sua remuneração (ids. 19326377, 19326379, 19326381, 19326382, 19326437 e 19326438), razão pela qual rejeito da preliminar processual de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. II.2. - PRELIMINAR PROCESSUAL REFERENTE AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E/OU IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme o art. 98 e seguintes do CPC, considerando que a parte autora aufere rendimentos compatíveis com esse benefício, sendo sua remuneração bruta inferior ao teto do RGPS (ids. 19326377, 19326379, 19326381, 19326382, 19326437 e 19326438), não havendo nos autos elementos que afastem a presunção relativa de veracidade de sua declarada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, bem como não havendo elementos que demonstrem ser o caso da concessão apenas parcial do benefício da gratuidade judiciária. II.3. - PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A jurisprudência do STF (Tema n.º 4 da Repercussão Geral) encontra-se pacificada no sentido de que para as ações tributárias ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, o prazo prescricional para repetição ou compensação do indébito tributário quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 3.º da LC n.º 118/05 (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273), sendo esse prazo contado a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN, entendimento, também, compartilhado pelo STJ no Tema n.º 137 dos Recursos Repetitivos firmado o mesmo entendimento ("Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN"). Ressalte-se, ainda, que, nos termos da Súmula n.º 625 do STJ "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública". Quanto ao imposto de renda, o STJ entende que a retenção pela fonte pagadora, salvo quanto aos rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva na fonte (que não admitem compensação ou abatimento ao final do período de tributação anual com os valores nele apurados), não equivale ao pagamento antecipado previsto no art. 150, § 1.º, do CTN (STJ, REsp 1472182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/07/2015). No caso em exame, em que os valores cuja repetição de indébito postulada foram retidos na fonte em base mensal sobre sobre a remuneração da parte autora (IRRF), levando-se em conta que o imposto de renda tem fato gerador anual e o entendimento jurisprudencial do STJ expresso no parágrafo anterior, o termo inicial do prazo prescricional da restituição do indébito é a data limite para a declaração do imposto de renda do exercício (ou seja, 30 de abril do ano subsequente até 2019 e 31 de maio do ano subsequente a partir de 2020) (STJ, REsp 1472182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/07/2015; TRF5, PROCESSO: 08008855520194058401, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020). Como esta ação foi proposta em 08/06/2023, aplicando-se o entendimento jurisprudencial acima, encontram-se prescritos os valores postulados pela parte autora a título de repetição do indébito até o ano de 2017. Contudo, a parte autora formulou sua pretensão inicial de forma limitada temporalmente (a partir de 06/2018 - id. 19326373) que lhe é menos favorável do que aquela indicada no parágrafo anterior, de forma que devem ser respeitados os limites da pretensão inicial da parte autora, sendo fixado como período não prescrito, para fins da presente lide, aquele a partir desse termo inicial expressamente indicado pela parte autora. II.4. - MÉRITO II.4.1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA GERAL O Código Tributário Nacional, em seu art. 43, dispõe que: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” O § 1.º desse dispositivo legal complementar estabelece, por sua vez, que: “§ 1.º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.” O fator gerador do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, portanto, são os chamados “acréscimos patrimoniais”, de forma ampla, em face da previsão do inciso II do art. 43 do CTN, ainda que estes não sejam produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I do art. 43 do CTN) e independentemente de sua denominação, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção (§ 1.º do art. 43 do CTN). A jurisprudência do STJ, inclusive, encontra-se firmada no sentido da irrelevância do nome da verba para fins de averiguação da incidência ou não do imposto de renda, vez que é a sua natureza jurídica, nos termos das disposições legais complementares acima, que define o cabimento ou não da incidência do imposto de renda: “(...) 2. Não é o nomen juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária sobre renda e proventos, conforme dispõe o art. 43 do CTN, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte. (...) (STJ - EREsp n. 979.765/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/8/2008, DJe de 1/9/2008) Quanto aos valores pagos a título de Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) e sua caracterização como de natureza indenizatória para fins de não incidência de imposto de renda, Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU firmou, no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n.º 306 da TNU, a tese de que “Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título". Ressalte-se, ainda: I - quanto a esse entendimento da TNU relativo ao Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, que a posição do STJ relativa à natureza salarial dessa verba no julgamento do EREsp n. 1.619.117/BA) (STJ - EREsp n. 1.619.117/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 8/5/2020) foi expressamente firmada, de forma consolidada, apenas em relação ao período anterior ao início da vigência do mencionado diploma legal, conforme se vê dos seguintes trechos da ementa do referido julgado do STJ: "(...) 15. Em obiter dictum, impende ressaltar que a redação do art. 71, § 4º, da CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". 16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso. CONCLUSÃO 17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017." (STJ - EREsp n. 1.619.117/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 8/5/2020); II - razão pela qual, enquanto não revisitado o tema pelo STJ de forma consolidada em sua jurisprudência quanto ao período posterior ao início da vigência da Lei n.º 13.467/2017, deve prevalecer, quanto a esse período, o entendimento firmado na tese do Tema Representativo de Controvérsia n.º 306 da TNU acima explicitado quanto à natureza indenizatória do Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017. II.4.2. - CASO CONCRETO O exame das provas produzidas nos autos demonstra que: I - a parte autora comprovou que houve incidência de imposto de renda sobre o valor pago a ela a título de Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), conforme os contracheques/fichas financeiras apresentados no(s) id(s). 19326377, 19326379, 19326381, 19326382, 19326437 e 19326438, o que se constata por simples cálculo aritmético da base de cálculo do imposto de renda ali indicada como utilizada, vez que, partindo da remuneração bruta consignada, com a inclusão do referido adicional, ela é alcançada por simples dedução da contribuição previdenciária descontada e dos descontos a título de dependentes cabível a cada mês, sem exclusão do valor recebido a título do referido adicional, portanto; II - e o período objeto da pretensão inicial, conforme cálculos apresentados pela parte autora no id. 19326373 (com termo inicial em 06/2018), se encontra integralmente sob a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Desse modo, nos termos da fundamentação jurídica geral acima explicitada e do exame das provas trazidas pela parte autora aos autos acima realizado, a parte autora faz jus à declaração do direito à não incidência do imposto de renda sobre os valores a ela pagos a título de Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) sob a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e à repetição de indébito tributário referente ao imposto de renda que incidiu de forma indevida sobre os valores a título dessa verba no período compreendido desde o termo inicial do período não prescrito de sua pretensão inicial fixado no item II.3 desta sentença. Como no dispositivo desta sentença estão estabelecidos todos os critérios de cálculo da obrigação de pagar a ser posteriormente executada, resta, nos termos da jurisprudência do STJ, atendido o requisito legal da sua liquidez (STJ - AgInt no AREsp n. 2.151.250/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Quanto ao prequestionamento explícito dos dispositivos normativos indicados pelas partes, a jurisprudência do STF e do STJ admite tanto o prequestionamento explícito como o implícito para fins de acesso à via recursal extraordinária/especial, sendo suficiente que haja debate no julgado embargado sobre as teses objeto de irresignação recursal, o que ocorreu na presente sentença. Ademais, a eventual necessidade de prequestionamento apenas se apresentará em grau de recurso na 2.ª instância, vez que esse requisito de admissibilidade recursal somente é necessário para o acesso à via recursal especial/extraordinária, razão pela qual não é ele aplicável ao julgamento de 1.º Grau, inclusive, tendo em vista o efeito devolutivo amplo da apelação à instância recursal ordinária (art. 1.013, §§ 1.º e 2.º, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - declarar o direito à não incidência do imposto de renda sobre os valores pagos à parte autora a título de Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) sob a vigência da Lei n.º 13.467/2017; II - e condenar a Fazenda Nacional: (a) na obrigação de fazer de cessar os descontos de imposto de renda sobre os valores a título de Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) sob a vigência da Lei n.º 13.467/2017 recebidos pela parte autora a partir do primeiro dia do mês subsequente à intimação para cumprimento desta sentença após o seu trânsito em julgado; (b) e na obrigação de pagar de restituir à parte autora as importâncias a título de imposto de renda recolhidas de forma indevida sobre os valores a título de Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) sob a vigência da Lei n.º 13.467/2017 recebidos pela parte autora desde 06/2018 até o último dia do mês anterior à data fixada como termo inicial da obrigação de fazer acima, com a observância do abaixo determinado quanto ao cálculo e às formas de atualização e de restituição do valor respectivo. Em relação à condenação acima proferida, deve-se observar que: I - sobre o montante do indébito, incidirá apenas, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, desde cada recolhimento, até o mês anterior ao da restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95; STJ, REsp 900.550/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12.4.2007, p. 254). II - o cálculo a ser elaborado pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, abrange as competências do período especificado acima na condenação proferida desta sentença - do termo inicial ao termo final da obrigação de pagar acima fixados no dispositivo desta sentença; III - a obrigação de fazer deve ser cumprida pela parte ré a contar da parcela referente à competência iniciada no primeiro dia do mês subsequente à intimação para cumprimento desta sentença após o seu trânsito em julgado, devendo a mesma comunicar ao órgão/entidade pagador dos rendimentos da parte autora para que cesse os descontos de imposto de renda sobre a verba acima indicada; IV - eventuais valores descontados indevidamente entre o termo inicial do cumprimento da obrigação de fazer acima fixado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer devem ser restituídos na via administrativa na forma das normas infralegais editadas pela Receita Federal do Brasil em vigor sobre o tema, cabendo à parte autora proceder ao pedido de restituição administrativa; V - para fins de cálculo pela Contadoria Judicial da obrigação da pagar relativa à restituição de imposto de renda objeto da condenação judicial acima proferida: a) a parte autora deverá juntar aos autos cópia de suas declarações anuais de imposto de renda em relação ao período objeto da condenação judicial respectiva, na forma indicada na intimação abaixo determinada após o trânsito em julgado desta sentença; b) na hipótese de não haver, ainda, a parte autora apresentado declaração anual de imposto de renda relativamente a parte do período da condenação em obrigação de pagar referido ou de ela não ter sido, ainda, processada pela Receita Federal do Brasil, ficará limitada a restituição judicial, através de RPV/Precatório, de imposto de renda ao período objeto das declarações já entregues e processadas pela Receita Federal do Brasil, devendo a obrigação relativa a essa restituição referente ao período remanescente ser obtida pela parte autora através de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda referente a esse período ou da retificação daquela já apresentada; VI - quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que "o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento" (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema n.º 1.030, no sentido de que "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015". Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com fundamento no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, interposto recurso contra esta sentença, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado desta sentença: I - intime-se a Fazenda Nacional para cumprimento da obrigação de fazer acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias; II - concomitantemente, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de suas declarações anuais de imposto de renda em relação ao período objeto da condenação judicial acima proferida relativa à obrigação de pagar; III - e, após o cumprimento da determinação acima pela parte autora: a) remetem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido nos termos desta sentença, observado o determinado acima na parte dispositiva desta sentença quanto à forma e ao período de seu cálculo; b) apresentado o cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; c) e, não havendo impugnação ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, proceda-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da legislação vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, expedindo-se requisitório para pagamento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Por fim: I - tendo em vista que o sigilo fiscal protegido pelo art. 198 do CTN abrange apenas as informações obtidas pelo fisco sobre a situação econômica e financeira do contribuinte, ou seja, em relação a documentos de natureza fiscal oriundos do Fisco, não alcançando, assim, toda e qualquer informação sobre essas situações quando não consubstanciadas em documentos de natureza fiscal com base em informações obtidas pelo fisco; II - retire-se o segredo de justiça indevidamente lançado pela parte autora sobre os documentos dos ids. 19326373, 19326377, 19326379, 19326381, 19326382, 19326384, 19326437 e 19326438, mantendo-se o sigilo processual apenas em relação às declarações de imposto de renda juntadas no id. 19326383, nos termos do art. 198 do CTN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO Juiz Federal Titular da 1.ª Vara

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