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Processo nº 0029752-30.2024.4.05.8300

ID: 317850857

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0029752-30.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO LOURENCO DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSENILDO LOURENCO DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Sentença. 1. Trata-se de demanda que objetiva à modificação de contrato de Financiamento Estudantil – FIES. Decido 2. A competência dos Juizados Especiais Federais está definida na Constituição da Re… Sentença. 1. Trata-se de demanda que objetiva à modificação de contrato de Financiamento Estudantil – FIES. Decido 2. A competência dos Juizados Especiais Federais está definida na Constituição da República (art. 98, inc. I), a qual é regulamentada pela Lei nº 10.259/2001 e lhes confere competência absoluta para processar e julgar as demandas contra a União, autarquias, fundações e empresa públicas federais, quando o valor da causa não ultrapassar sessenta (60) salários mínimos (art. 3º). No entanto, a lei não admite a competência dos Juizados Especiais Federais quanto a determinadas matérias, cujas demandas devem ser processadas nas varas comuns da Justiça Federal, independentemente do valor da causa, dentre as quais aquelas que se referem aos pedidos de anulação, cancelamento, revisão ou modificação de ato administrativo federal, ressalvados apenas os de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. No caso, o demandante postula a renegociação do contrato de financiamento estudantil – FIES, o qual se constitui como subespécie de ato administrativo. Ou seja, o demandante deduziu pretensão que objetiva a repactuar o pagamento das prestações de financiamento, segundo situação não convencionada pelas partes e que configura, em última análise e por extensão, a modificação ou alteração de ato administrativo, ou, numa locução, a desconstituição parcial de ato administrativo. No entanto, essa pretensão caracteriza, em sentido próprio, uma das exceções à competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a previsão do inc. III, §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. Este juízo adotava o entendimento de que, dificilmente, uma ação contra a Administração Pública não vai importar, ainda que reflexamente, a modificação (desconstituição) de um ato administrativo. Logo, a interpretação literal do referido preceito importaria total esvaziamento da competência dos Juizados Especiais Federais. No entanto, o Pleno do Tribunal Regional Federal, em decisão datada de 24.02.2016, determinou que o contrato FIES é um contrato administrativo, subespécie de ato administrativo “lato sensu”, de modo que essa matéria é excluída da competência dos Juizados Especiais Federais: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO FIES E EMISSÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A autora ajuizou perante vara do juizado especial federal ação ordinária, contra a Instituição de Ensino Superior, o FNDE e a CEF, o com o fito de obter matrícula no segundo período de 2016 no curso de Psicologia, a emissão de contrato de financiamento do FIES desde o semestre 2016.1, a nulidade de cláusula contratual e a indenização por danos morais no valor de dez mil reais. O juízo considerou que o valor atribuído à causa não refletia o conteúdo econômico almejado pelo promovente, e alterou, de ofício, para R$ 55.765,23, reconhecendo a incompetência do juizado e extinguindo o processo, sem resolução de mérito. 2. A autora, então, ajuizou a ação perante vara federal comum, atribuindo à causa o valor de R$ 58.194,20 (dos quais, 50 mil corresponde à pretensão relativa a indenização por danos morais). Daí o juízo da vara comum considerou que a pretensão da autora deve corresponder ao valor do semestre pretendido pela autora, e não ao valor total das mensalidades do curso, como afirmado na sentença do juiz do juizado. Concluiu, pois, o valor da causa deveria corresponder a duas semestralidades, acrescido de idêntico valor a título de danos morais, o que resultaria em montante inferior ao limite de 60 salários mínimos fixado para a competência do juizado. Em consequência, suscitou o conflito negativo de competência. 3. A despeito da cizânia no primeiro grau ter se cingido à competência em razão do valor da causa, em verdade, o cerne da controvérsia consiste em saber se o pedido da autora enquadra-se como "revisão de ato administrativo" ou não. 4. É que, no caso concreto, a autora pretende a correção de problemas para a emissão de contrato de financiamento estudantil (FIES) visando obter matrícula no segundo período de 2016 no curso de Psicologia da FPB - Faculdade Internacional da Paraíba. Tal matéria versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum. 5. Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu", de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 6. Competência do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba (Comum), o suscitante..” (Negrito acrescido) (TRF – Pleno, CC nº 080599438201640520000, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 07.09.2016, PJE). Em idêntico sentido, outro precedente do Pleno : CC nº 08068538820154050000 j 25.02.2016, PJE). Cabe considerar, por fim, que não cabe a simples redistribuição do processo, visto que esta é incompatível com as Leis Federais nºs 9.095/95 e 10.259/01. Neste sentido, a propósito, a Lei nº 9.099/95 previu que, no âmbito dos Juizados Especiais, até mesmo no caso de incompetência relativa o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito, consoante a previsão do artigo 51, inciso III. Ao comentar o referido dispositivo, assim referiu-se Ricardo Cunha Chimenti: “Reconhecida a incompetência territorial, o legislador optou pela extinção do processo e não pela remessa dos autos ao foro competente (cf. prevê o art. 331 do CPC). Conforme especificamos no item 51.1, o procedimento da Lei n.º 9.099/95, entre outras peculiaridades, não impõe a assistência do advogado para as causas de até 20 salários mínimos; permite que a inicial seja elaborada sem observância do 282 do CPC (o art. 14 da lei especial traz requisitos próprios para o pedido inicial); dispensa o pagamento de custas e valida citações realizadas sem as formalidades do CPC. A simples redistribuição à Vara da justiça comum dos autos do processo extinto no juizado especial, portanto, poderá causar tumultos de tal monta que o melhor será recomeçar o processo no foro comum, observados os requisitos específicos do CPC.” (Negrito acrescido. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 240). Assim, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência do pressuposto processual da competência (art. 485, inc. IV, do CPC). 3. Indefiro a petição inicial, de modo que declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, do CPC (Pressuposto processual da competência). Defiro a gratuidade e dispenso as custas (art. 98 do CPC). Feitas as intimações, arquivem-se os autos, uma vez que não cabe recurso contra as sentenças terminativas proferidas nos Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10. 259/01).

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Processo nº 0004454-02.2025.4.05.8300

ID: 317852349

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004454-02.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RANGEL DA ROCHA PASCHOAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Sentença. 1. Trata-se de demanda que objetiva à modificação de contrato de Financiamento Estudantil – FIES. Decido 2. A competência dos Juizados Especiais Federais está definida na Constituição da Re… Sentença. 1. Trata-se de demanda que objetiva à modificação de contrato de Financiamento Estudantil – FIES. Decido 2. A competência dos Juizados Especiais Federais está definida na Constituição da República (art. 98, inc. I), a qual é regulamentada pela Lei nº 10.259/2001 e lhes confere competência absoluta para processar e julgar as demandas contra a União, autarquias, fundações e empresa públicas federais, quando o valor da causa não ultrapassar sessenta (60) salários mínimos (art. 3º). No entanto, a lei não admite a competência dos Juizados Especiais Federais quanto a determinadas matérias, cujas demandas devem ser processadas nas varas comuns da Justiça Federal, independentemente do valor da causa, dentre as quais aquelas que se referem aos pedidos de anulação, cancelamento, revisão ou modificação de ato administrativo federal, ressalvados apenas os de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. No caso, o demandante postula a renegociação do contrato de financiamento estudantil – FIES, o qual se constitui como subespécie de ato administrativo. Ou seja, o demandante deduziu pretensão que objetiva a repactuar o pagamento das prestações de financiamento, segundo situação não convencionada pelas partes e que configura, em última análise e por extensão, a modificação ou alteração de ato administrativo, ou, numa locução, a desconstituição parcial de ato administrativo. No entanto, essa pretensão caracteriza, em sentido próprio, uma das exceções à competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a previsão do inc. III, §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. Este juízo adotava o entendimento de que, dificilmente, uma ação contra a Administração Pública não vai importar, ainda que reflexamente, a modificação (desconstituição) de um ato administrativo. Logo, a interpretação literal do referido preceito importaria total esvaziamento da competência dos Juizados Especiais Federais. No entanto, o Pleno do Tribunal Regional Federal, em decisão datada de 24.02.2016, determinou que o contrato FIES é um contrato administrativo, subespécie de ato administrativo “lato sensu”, de modo que essa matéria é excluída da competência dos Juizados Especiais Federais: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO FIES E EMISSÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A autora ajuizou perante vara do juizado especial federal ação ordinária, contra a Instituição de Ensino Superior, o FNDE e a CEF, o com o fito de obter matrícula no segundo período de 2016 no curso de Psicologia, a emissão de contrato de financiamento do FIES desde o semestre 2016.1, a nulidade de cláusula contratual e a indenização por danos morais no valor de dez mil reais. O juízo considerou que o valor atribuído à causa não refletia o conteúdo econômico almejado pelo promovente, e alterou, de ofício, para R$ 55.765,23, reconhecendo a incompetência do juizado e extinguindo o processo, sem resolução de mérito. 2. A autora, então, ajuizou a ação perante vara federal comum, atribuindo à causa o valor de R$ 58.194,20 (dos quais, 50 mil corresponde à pretensão relativa a indenização por danos morais). Daí o juízo da vara comum considerou que a pretensão da autora deve corresponder ao valor do semestre pretendido pela autora, e não ao valor total das mensalidades do curso, como afirmado na sentença do juiz do juizado. Concluiu, pois, o valor da causa deveria corresponder a duas semestralidades, acrescido de idêntico valor a título de danos morais, o que resultaria em montante inferior ao limite de 60 salários mínimos fixado para a competência do juizado. Em consequência, suscitou o conflito negativo de competência. 3. A despeito da cizânia no primeiro grau ter se cingido à competência em razão do valor da causa, em verdade, o cerne da controvérsia consiste em saber se o pedido da autora enquadra-se como "revisão de ato administrativo" ou não. 4. É que, no caso concreto, a autora pretende a correção de problemas para a emissão de contrato de financiamento estudantil (FIES) visando obter matrícula no segundo período de 2016 no curso de Psicologia da FPB - Faculdade Internacional da Paraíba. Tal matéria versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum. 5. Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu", de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 6. Competência do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba (Comum), o suscitante..” (Negrito acrescido) (TRF – Pleno, CC nº 080599438201640520000, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 07.09.2016, PJE). Em idêntico sentido, outro precedente do Pleno : CC nº 08068538820154050000 j 25.02.2016, PJE). Cabe considerar, por fim, que não cabe a simples redistribuição do processo, visto que esta é incompatível com as Leis Federais nºs 9.095/95 e 10.259/01. Neste sentido, a propósito, a Lei nº 9.099/95 previu que, no âmbito dos Juizados Especiais, até mesmo no caso de incompetência relativa o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito, consoante a previsão do artigo 51, inciso III. Ao comentar o referido dispositivo, assim referiu-se Ricardo Cunha Chimenti: “Reconhecida a incompetência territorial, o legislador optou pela extinção do processo e não pela remessa dos autos ao foro competente (cf. prevê o art. 331 do CPC). Conforme especificamos no item 51.1, o procedimento da Lei n.º 9.099/95, entre outras peculiaridades, não impõe a assistência do advogado para as causas de até 20 salários mínimos; permite que a inicial seja elaborada sem observância do 282 do CPC (o art. 14 da lei especial traz requisitos próprios para o pedido inicial); dispensa o pagamento de custas e valida citações realizadas sem as formalidades do CPC. A simples redistribuição à Vara da justiça comum dos autos do processo extinto no juizado especial, portanto, poderá causar tumultos de tal monta que o melhor será recomeçar o processo no foro comum, observados os requisitos específicos do CPC.” (Negrito acrescido. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 240). Assim, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência do pressuposto processual da competência (art. 485, inc. IV, do CPC). 3. Indefiro a petição inicial, de modo que declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, do CPC (Pressuposto processual da competência). Defiro a gratuidade e dispenso as custas (art. 98 do CPC). Feitas as intimações, arquivem-se os autos, uma vez que não cabe recurso contra as sentenças terminativas proferidas nos Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10. 259/01).

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Processo nº 0036707-77.2024.4.05.8300

ID: 318193588

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0036707-77.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA DE ARAUJO SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VICTORIA LETICIA DE LIMA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO

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Sentença. 1. Trata-se de demanda que objetiva à modificação de contrato de Financiamento Estudantil – FIES. Decido 2. A competência dos Juizados Especiais Federais está definida na Constituição da Re… Sentença. 1. Trata-se de demanda que objetiva à modificação de contrato de Financiamento Estudantil – FIES. Decido 2. A competência dos Juizados Especiais Federais está definida na Constituição da República (art. 98, inc. I), a qual é regulamentada pela Lei nº 10.259/2001 e lhes confere competência absoluta para processar e julgar as demandas contra a União, autarquias, fundações e empresa públicas federais, quando o valor da causa não ultrapassar sessenta (60) salários mínimos (art. 3º). No entanto, a lei não admite a competência dos Juizados Especiais Federais quanto a determinadas matérias, cujas demandas devem ser processadas nas varas comuns da Justiça Federal, independentemente do valor da causa, dentre as quais aquelas que se referem aos pedidos de anulação, cancelamento, revisão ou modificação de ato administrativo federal, ressalvados apenas os de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. No caso, o demandante postula a renegociação do contrato de financiamento estudantil – FIES, o qual se constitui como subespécie de ato administrativo. Ou seja, o demandante deduziu pretensão que objetiva a repactuar o pagamento das prestações de financiamento, segundo situação não convencionada pelas partes e que configura, em última análise e por extensão, a modificação ou alteração de ato administrativo, ou, numa locução, a desconstituição parcial de ato administrativo. No entanto, essa pretensão caracteriza, em sentido próprio, uma das exceções à competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a previsão do inc. III, §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. Este juízo adotava o entendimento de que, dificilmente, uma ação contra a Administração Pública não vai importar, ainda que reflexamente, a modificação (desconstituição) de um ato administrativo. Logo, a interpretação literal do referido preceito importaria total esvaziamento da competência dos Juizados Especiais Federais. No entanto, o Pleno do Tribunal Regional Federal, em decisão datada de 24.02.2016, determinou que o contrato FIES é um contrato administrativo, subespécie de ato administrativo “lato sensu”, de modo que essa matéria é excluída da competência dos Juizados Especiais Federais: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO FIES E EMISSÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A autora ajuizou perante vara do juizado especial federal ação ordinária, contra a Instituição de Ensino Superior, o FNDE e a CEF, o com o fito de obter matrícula no segundo período de 2016 no curso de Psicologia, a emissão de contrato de financiamento do FIES desde o semestre 2016.1, a nulidade de cláusula contratual e a indenização por danos morais no valor de dez mil reais. O juízo considerou que o valor atribuído à causa não refletia o conteúdo econômico almejado pelo promovente, e alterou, de ofício, para R$ 55.765,23, reconhecendo a incompetência do juizado e extinguindo o processo, sem resolução de mérito. 2. A autora, então, ajuizou a ação perante vara federal comum, atribuindo à causa o valor de R$ 58.194,20 (dos quais, 50 mil corresponde à pretensão relativa a indenização por danos morais). Daí o juízo da vara comum considerou que a pretensão da autora deve corresponder ao valor do semestre pretendido pela autora, e não ao valor total das mensalidades do curso, como afirmado na sentença do juiz do juizado. Concluiu, pois, o valor da causa deveria corresponder a duas semestralidades, acrescido de idêntico valor a título de danos morais, o que resultaria em montante inferior ao limite de 60 salários mínimos fixado para a competência do juizado. Em consequência, suscitou o conflito negativo de competência. 3. A despeito da cizânia no primeiro grau ter se cingido à competência em razão do valor da causa, em verdade, o cerne da controvérsia consiste em saber se o pedido da autora enquadra-se como "revisão de ato administrativo" ou não. 4. É que, no caso concreto, a autora pretende a correção de problemas para a emissão de contrato de financiamento estudantil (FIES) visando obter matrícula no segundo período de 2016 no curso de Psicologia da FPB - Faculdade Internacional da Paraíba. Tal matéria versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum. 5. Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu", de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 6. Competência do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba (Comum), o suscitante..” (Negrito acrescido) (TRF – Pleno, CC nº 080599438201640520000, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 07.09.2016, PJE). Em idêntico sentido, outro precedente do Pleno : CC nº 08068538820154050000 j 25.02.2016, PJE). Cabe considerar, por fim, que não cabe a simples redistribuição do processo, visto que esta é incompatível com as Leis Federais nºs 9.095/95 e 10.259/01. Neste sentido, a propósito, a Lei nº 9.099/95 previu que, no âmbito dos Juizados Especiais, até mesmo no caso de incompetência relativa o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito, consoante a previsão do artigo 51, inciso III. Ao comentar o referido dispositivo, assim referiu-se Ricardo Cunha Chimenti: “Reconhecida a incompetência territorial, o legislador optou pela extinção do processo e não pela remessa dos autos ao foro competente (cf. prevê o art. 331 do CPC). Conforme especificamos no item 51.1, o procedimento da Lei n.º 9.099/95, entre outras peculiaridades, não impõe a assistência do advogado para as causas de até 20 salários mínimos; permite que a inicial seja elaborada sem observância do 282 do CPC (o art. 14 da lei especial traz requisitos próprios para o pedido inicial); dispensa o pagamento de custas e valida citações realizadas sem as formalidades do CPC. A simples redistribuição à Vara da justiça comum dos autos do processo extinto no juizado especial, portanto, poderá causar tumultos de tal monta que o melhor será recomeçar o processo no foro comum, observados os requisitos específicos do CPC.” (Negrito acrescido. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 240). Assim, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência do pressuposto processual da competência (art. 485, inc. IV, do CPC). 3. Indefiro a petição inicial, de modo que declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, do CPC (Pressuposto processual da competência). Defiro a gratuidade e dispenso as custas (art. 98 do CPC). Feitas as intimações, arquivem-se os autos, uma vez que não cabe recurso contra as sentenças terminativas proferidas nos Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10. 259/01).

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Processo nº 0004666-36.2024.4.05.8501

ID: 317042161

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004666-36.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANE OLIVEIRA BARRETO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0004666-36.2024.4.05.8501 AUTOR: MARIA ANTONIA DE JESUS TESTEMUNHA: ADRIANA UBALDO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0004666-36.2024.4.05.8501 AUTOR: MARIA ANTONIA DE JESUS TESTEMUNHA: ADRIANA UBALDO DE JESUS, MARILEIDE INACIO SANTOS Advogado(s) do reclamante: GEOVANE OLIVEIRA BARRETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ao 1º de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, YAN WAGNER CAPUA DA SILVA CHARLOT, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). MARIA ANTONIA DE JESUS, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=19fb5b0201a74113816e3fb44c962234&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000001-07.2025.4.05.8501\19fb5b0201a74113816e3fb44c962234_A016.mp4 https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=19fb5b0201a74113816e3fb44c962234&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000001-07.2025.4.05.8501\19fb5b0201a74113816e3fb44c962234_A017.mp4td {border: 1px solid #cccccc;}br {mso-data-placement:same-cell;} FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual a autora, trabalhadora rural, pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §1º, da Lei nº 8.213/91. A controvérsia limita-se à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período equivalente à carência legal, imediatamente anterior à data do requerimento administrativo (DER), que ocorreu em 09/04/2024, bem como à demonstração da idade mínima de 55 anos. O requisito etário encontra-se cabalmente preenchido, visto que a autora nasceu em 02/04/1969 e, por conseguinte, contava 55 anos completos na DER. No que concerne ao requisito da atividade rurícola, verifica-se que a parte autora apresentou diversos documentos que constituem início razoável de prova material do labor rural em regime de economia familiar, consistentes em: contrato de comodato rural, documentos do imóvel (escritura, CCIR, CAR, ITR), certidão eleitoral que indica a profissão de lavradora desde 2005, declaração da empresa concessionária de energia elétrica (ENERGISA) que atesta residência no imóvel rural desde 2006, fichas de matrícula das filhas contendo menção à ocupação de lavradora em 2012, fichas de saúde da autora com anotações entre 2001 e 2020, e nota fiscal de comercialização de produtos agrícolas emitida em 2024, além do CNIS sem qualquer registro de vínculo urbano. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 577) e pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 14), admite-se a extensão do período de carência para além das datas expressamente constantes nos documentos, desde que corroborados por prova testemunhal idônea. Durante a audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva de testemunha, oportunidade em que ambas confirmaram de forma harmônica, coerente e circunstanciada o labor rural desempenhado pela autora, a sua residência contínua na zona rural e a ausência de vínculos urbanos. O teor dos depoimentos corroborou integralmente os documentos acostados aos autos, conferindo-lhes credibilidade. Embora a autarquia previdenciária tenha arguido que o esposo da autora exercia atividade urbana e que a prova documental não guardaria presunção de veracidade, cabe observar que a autora encontra-se separada de fato do pai de seus filhos há mais de vinte anos, situação que exclui a presunção de mútua dependência econômica prevista no artigo 11, §1º, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. A ausência de vínculos urbanos no CNIS da autora, associada ao teor dos documentos e à robusta prova oral, permite concluir que ela manteve o labor rural no período equivalente à carência de 180 meses, em consonância com o disposto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual reputo comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício postulado. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS a efetivar o pagamento à parte autora do benefício discriminado no RESUMO DE BENEFÍCIO ABAIXO. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DE BENEFÍCIO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL BENEFICIÁRIO MARIA ANTONIA DE JESUS - CPF: 722.542.705-91 RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 09/04/2024 DIP 01/07/2025 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 24.388,04 a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, YAN WAGNER CAPUA DA SILVA CHARLOT, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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Processo nº 0037510-60.2024.4.05.8300

ID: 318849784

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0037510-60.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MIRANDA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA MIRANDA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DE JESUS MIRANDA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de aposentadoria por idade – trabalhador rural. Requerimento adminis… SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de aposentadoria por idade – trabalhador rural. Requerimento administrativo indeferido. Em contestação, o INSS pugna pela improcedência do pedido. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora deve demonstrar o implemento da idade mínima de 55 ou 60 anos, mulher e homem, respectivamente, e da carência de 180 meses de labor rural em regime de economia familiar. Caso esses requisitos tenham sido cumpridos em momento anterior ao ano de 2011, segue-se a tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91. A comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, se a parte autora não exercia labor rural quando implementou a idade mínima, é indevida a concessão do benefício. Requisito da idade No caso em apreço, observa-se que a parte requerente cumpre o requisito específico da idade, não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. Início de prova material Conforme orientação da Turma de Uniformização e a dicção expressa do art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria de trabalhador rural em regime de economia familiar exige comprovação do exercício de tal atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O início de prova material, destaque-se, abrange a prova documental, mas não se limita a esta. Sobre os elementos de convicção, tem-se o seguinte. O art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar exerça labor rural e que cumpra alguns outros requisitos. Sendo assim, a residência em zona urbana, afastada do local em que se afirma desempenhar a atividade agrária, em princípio, dificulta a caracterização do indivíduo como segurado especial, principalmente pelo custo pessoal e econômico do deslocamento e pelo custo de aquisição mais elevado de um imóvel urbano. Além disso, o próprio transporte da produção fica mais difícil em deslocamentos mais longos. O módulo fiscal corresponde à área mínima necessária de uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável. É sabido que as características físicas do indivíduo dependem tanto do genótipo quanto das condições ambientais a que está exposto. Nesse ponto, é natural e esperado que pessoas submetidas a trabalhos braçais ao ar livre, a exemplo da agricultura, apresentem calosidades nas mãos e a pele queimada pelo sol. Pois bem. In casu, foram apresentados documentos indicando a atividade de agricultor. O autor comprova o preenchimento do requisito etário por meio de documento de identificação pessoal. Ademais, quanto à qualidade de segurado especial, o conjunto probatório colhido foi harmônico e seguro, demonstrando que o autor exerce atividade campesina. Explico. A fim de elucidar os pontos controvertidos, foi realizada perícia social, cujo laudo foi juntado aos autos (id. 68315129). Na ocasião, o autor admitiu já ter trabalhado como ajudante de pedreiro e pedreiro no passado. Também informou receber pensão por morte. Com efeito, no CNIS do demandante constam registros de vínculos urbanos mantidos entre 1980 e 2006, seguidos de pensão por morte – rural, iniciada em dezembro de 2014 (id´s. 63774091 e 63774095, fls. 103) Constam também, importante ressaltar, vínculos empregatícios na profissão de trabalhador da cultura de cana-de-açúcar, entre 1995 e 1997. Durante a perícia social, foi verificado que o autor reside em área rural, no mesmo local onde fica o roçado, terra de sua propriedade. Durante a diligência, foram apresentados diversos instrumentos de trabalhos, condizentes com a rotina rural. O autor demonstrou satisfatório conhecimento acerca das práticas rurais que alegou desenvolver. Afirmou ter recebido o Garantia-Safra. É filiado ao Sindicato dos Trabalhadores rurais. Outrossim, pessoas encontradas na região confirmaram as suas alegações, afirmando: “Informa conhecer o autor há mais de trinta anos. Declara que ele sempre trabalhou na roça, e mantém a atividade laboral até hoje”. “Declara conhecer o autor desde quando era criança. Informa que sempre o viu colocando roçado. Relata que o autor é agricultor, e todos os anos coloca roçado”. Ainda, foram juntadas fotos do local do plantio. Apesar de se insurgir contra a pretensão, o INSS não apresentou prova ou argumento apto a afastar o sólido e convincente conjunto probatório constante dos autos em favor do demandante. Não foram constatadas incongruências nem contradições nos elementos probatórios colhidos, que se mostraram harmônicos e suficientes. Em face de todo o exposto, concluo existir qualidade de segurado especial pelo período de carência exigido. Contudo, conforme ressaltado pelo INSS no id. 70607822, o autor manteve vínculo urbano registrado até 11/2008. Portanto, ao tempo do primeiro requerimento administrativo, em 28/09/2020, não contava com o tempo de carência mínimo legalmente exigido, o que só ocorreu a partir de 12/2023. Desse modo, deve o benefício de aposentadoria por idade rural ser concedido a partir de 17/07/2024, data da entrada de novo requerimento administrativo (id. 63774095). DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a PROCEDÊNCIA do pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por idade em favor do autor, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB em 17/07/2024 (id. 63774095) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença, com o pagamento dos valores atrasados entre a DIB e a DIP corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que, no prazo de 30 dias, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Recife/PE, data da validação.

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Processo nº 0006940-18.2024.4.05.8001

ID: 276438706

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006940-18.2024.4.05.8001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDIK RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA JUCIANE DE CASTRO SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0006940-18.2024.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDIK RODRIGUES DE OLIVEIRA TE… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0006940-18.2024.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDIK RODRIGUES DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: CLOVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIA JUCIANE DE CASTRO SANTOS - AL19972, Advogado do(a) TESTEMUNHA: MARIA JUCIANE DE CASTRO SANTOS - AL19972 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Pretende WALDIK RODRIGUES DE OLIVEIRA obter o benefício por incapacidade temporária, supostamente como segurado especial. Deu entrada no requerimento administrativo em 25/09/2023, mas o INSS indeferiu por “perda de qualidade de segurado”. 2. De acordo com a perícia judicial realizada em 12/07/2024, a parte autora está incapaz permanentemente desde 10/2023 para exercer qualquer tipo de atividade. Afirmou na perícia ser pescador, que já exerceu a profissão de comerciante e que está sem trabalhar há 01 (um) ano. 3. O Autor alega residir na Avenida Prefeito Olavo Barbosa, 171, Centro, Jaramataia/AL. Alega que desenvolve a atividade de pesca no rio São Francisco, pescando tilápia e Pacu para sua subsistência na condição de comodatário na embarcação. Juntou a certidão de nascimento dos filhos Layse Maria Marques Rodrigues (nascida em 05/11/1996) e Oscar Levy Marques Rodrigues (nascido em 05/06/2004), constando a profissão declarada do autor como comerciante na primeira certidão e técnico agrícola na segunda, respectivamente. Juntou a carteira da colônia de pescadores de Jaramataia/AL, cadastrada em 10/01/1998. Anexou a carteira profissional de pescador cadastrada em 07/01/2022. Apresentou o extrato de recebimento do seguro-defeso dos períodos de 01/11/2022 a 28/02/2023 e 01/11/2023 a 25/02/2024. 4. Observa-se que o autor já requereu o benefício aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, por meio do processo n.º 0018379-60.2023.4.05.8001S (10ª vara), o qual foi julgado improcedente. Na referida sentença, consta o seguinte trecho: “Chama a atenção, ainda, a significativa quantidade de processos em que o autor é e/ou foi parte no âmbito da Justiça Federal (ID 27135454), muitos deles de execução fiscal, o que compatível com o histórico de atividade empresarial do demandante. Registro que, em consulta à ferramenta de “Consulta de Processos de 1º Grau” do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, verificou-se que o autor é e/ou foi parte em, ao menos, 3 processos no âmbito da Justiça Estadual em Alagoas, quais sejam: 0000694-48.2011.8.02.0358, 0700204-83.2021.8.02.0018 e 0700013-14.2016.8.02.0018. Digno de destaque que, embora não tenha sido possível acessar o conteúdo integral do processo nº 0700013-14.2016.8.02.0018, foi possível analisar o conteúdo da sentença, que registra a informação de que o autor teria atuado, durante o período de carência, como gestor de negócios da empresa “G. P. DE OLIVEIRA COSMÉTICOS”, da qual, inclusive, já foi empregado (IDs 29219784 - Pág. 1, 29416265 - Pág. 7, 29416260 - Págs. 13 e 14). Portanto, após a valoração das provas produzidas no processo, a conclusão é pela negativa da qualidade de segurado especial, devendo a pretensão autoral ser rejeitada.” 5. O INSS aponta que os anexos acostados pela parte autora não trazem elementos suficientes a comprovar a carência e qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade, inclusive cabendo ressaltar que pelos sistemas da AGU foram localizados veículos e empresas que estariam vinculados a parte autora, que só a afasta da possibilidade de reconhecimento da atividade de segurado especial: Veículos: 1) automóvel, marca fiat/uno mille way econ, placa nlv-1870, renavam 115072683, ano 2009/2008, cor prata, cadastrado no município de Arapiraca/AL. 2) motocicleta, marca honda/cg 150 fan esi, placa ohb-2868, renavam 408694262, ano 2011/2011, cor preta, cadastrado no município de Jaramataia/AL. Empresas: 1) Nome: WR consultorias e projetos eireli, CNPJ: 31559285000129, situação: baixada, endereço: Manoel Marciano, 595 sala b - centro, cidade: São José da Tapera/AL, CEP: 57.445-000; 2) Nome: W. R. oliveira farmácia, CNPJ: 24255416000119, Situação: baixada, endereço: do comercio, 88 a - centro, Cidade: Jaramataia/AL, CEP: 57.425-000; 3) Nome: eleições 2004 - Waldik Rodrigues de Oliveira - vereador, CNPJ: 06509033000148, situação: baixada, endereço: , cidade: Jaramataia/AL, cep: 57.425- 000; 4) nome: eleição 2008 Waldik Rodrigues de Oliveira vereador, CNPJ: 09783415000153, situação: baixada, cidade: jaramataia - al, cep: 57.425-000; 5) nome: W. W. Oliveira farmácia, CNPJ: 24255416000119, situação: baixada, endereço: do comercio, 88 a - centro, cidade: Jaramataia/AL, cep: 57.425-000. 6. Em réplica, o autor argumenta que trouxe provas mais que suficientes no período de carência necessário para concessão do benefício. Alega que os documentos anexados aos autos comprovam não só a qualidade de pescador artesanal, como também demonstram a dedicação à vida pesqueira no lapso de tempo exigido para se usufruir do benefício requerido. 7. Em audiência, o autor declara estar há 1 ano e 8 meses parado, desde que sofreu o AVC. Tem 2º grau completo. Diz que morava em Jaramataia desde criança. Porém, morou em Arapiraca 2 anos, depois de casar. Sobre a farmácia, alega que era da sua mãe, uma funcionária pública aposentada, não obstante o empreendimento esteja registrado em nome do autor, com sua ciência e anuência. Sobre a empresa de projetos agrícolas WR também em seu nome, não apresenta provas de que não seja sua. Reconhece que já se candidatou a vereador. 8. Nenhuma das informações registradas acima, sobre patrimônio incompatível com a atividade de segurado especial, ou sobre diversas incursões como empresário e administrador foram comprovadamente desmentidas pelo autor. Ademais, ninguém de sua família é segurado especial: a mãe é enfermeira, funcionária pública aposentada. Um irmão, hoje falecido, era funcionário da CASAL. O outro irmão é aposentado como funcionário da CASAL. 9. A testemunha afirma que o autor teria trabalhado com agricultura e pescaria. Mas, diversamente do autor, confirma que a farmácia era dele mesmo, a não na mãe. 10. Ante o exposto, julgo a ação IMPROCEDENTE e condeno o autor em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, querendo, impulsionar a execução, em 5 (cinco) dias. No silêncio, ao arquivo, com as anotações necessárias. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima Juíza Federal

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Processo nº 0002955-96.2024.4.05.8306

ID: 320175491

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002955-96.2024.4.05.8306

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária. II - Fundamentação Cuida-se de demanda promovida por PAULO GOMES DE ARAÚJO … SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária. II - Fundamentação Cuida-se de demanda promovida por PAULO GOMES DE ARAÚJO em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, colimando a concessão de aposentadoria por idade rural. Realizou-se perícia social rural (Id. 70952267), na qual foi conduzida a entrevista da parte autora e a inspeção in loco do roçado. Após, as partes apresentaram suas considerações ao laudo pericial. O INSS apresentou proposta de acordo (Id. 72121000), a qual fora recusada pela parte autora (Id. 74974808). Nessa toada, entendo prescindível a reinquirição das partes e a repetição da prova oral em audiência de instrução, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos constantes dos autos, em conformidade com os arts. 16 e 26, da Lei nº 12.153/2009. O segurado especial faz jus à aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (Lei 8.213/91, art. 39, inciso I). Qualifica-se como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor ou pescador (Lei 8.213, art. 11, inciso VII, alínea “a” e “b”). Também são segurados especiais seu cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (Lei 8.213/91, art. 11, inciso VII, alínea “c”). Regime de economia familiar, por sua vez, consiste naquele em que o trabalho dos membros é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (Lei 8.213/91, art. 11, § 1º). Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. A comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). Passo a analisar o caso concreto. Aduz a parte autora, na peça inicial, que exerce atividade rural em regime individual desde o ano de 1976, cultivando lavoura branca no Sítio Recanto Feliz. Para comprovar sua condição de segurado especial, juntou aos autos os seguintes documentos: (i) contrato de compra e venda de imóvel rural, constando o autor como vendedor; (ii) CTPS sem registros; (iii) ficha de matrícula escolar datada de 2008; (iv) nota fiscal de aquisição de instrumentos agrícolas; (v) registro de matrícula escolar do ano 2000; e (vi) ficha de saúde de 2017. A princípio, verifica-se a existência de início de prova material, notadamente pelo documento do imóvel rural em nome do autor, reforçado pelas fichas de saúde e de matrícula escolar. Com vistas ao melhor esclarecimento dos fatos, designou-se perícia social rural. Durante a entrevista pericial, o autor informou residir, desde fevereiro de 1981, no Sítio Caribé de Cima, zona rural do município de Itaquitinga, juntamente com sua companheira, com quem convive há 35 anos, sendo esta aposentada como agricultora. Relatou que cultiva diversas frutas, a exemplo de graviola, maracujá, mamão, limão e cajá, as quais comercializa na feira livre, obtendo rendimento médio de R$300,00 por feira. Informou, ainda, que planta macaxeira, destinada exclusivamente ao consumo familiar. Cumpre destacar que o demandante respondeu às perguntas rurais que lhe foram feitas com bastante segurança, com a espontaneidade característica de um trabalhador rural que, não só tem expertise sobre o assunto, mas que, de fato, retira seu meio de subsistência da agricultura. O parecer social, por sua vez, atestou que o autor apresenta características físicas compatíveis com o labor rural, como pele do rosto e do colo queimadas pelo sol, além de calosidades nas mãos. Ressalte-se que a área cultivada pelo autor se encontra ao redor de sua residência, e que, durante a diligência, a assistente social entrevistou um vizinho, identificado como Sr. Murilo, o qual confirmou o efetivo exercício da atividade rural pelo demandante. Tem-se, portanto, que a prova pericial, produzida por assistente social de confiança do Juízo, imparcial e equidistante dos interesses das partes, corroborou o início de prova material reunido. Frisa-se, por fim, que a companheira do autor é titular de aposentadoria na qualidade de segurada especial, o que reforça a tese de que o grupo familiar sempre esteve vinculado à atividade agrícola como meio de subsistência. Ante os motivos acima esposados, estando presente no bojo do feito início de prova material e prova pericial idônea acerca da condição de segurada especial da parte autora, reputo presentes os requisitos necessários para concessão do pleito de aposentação deduzido na peça atrial. III - Dispositivo Este o quadro, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Os acréscimos legais sobre os retroativos devem ser calculados conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução do CJF nº 267/2013), com redação dada pela Resolução do CJF nº 784/2022. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do início do pagamento do benefício (DIP), porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais – ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Goiana/PE, data da movimentação. JUIZ FEDERAL [documento assinado eletronicamente]

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Processo nº 0047799-70.2024.4.05.8100

ID: 321353151

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0047799-70.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO SOUZA DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTHIANO CARDOSO BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANUEL BEZERRA DA SILVA

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Processo: 0047799-70.2024.4.05.8100 Autor: Marcio Antonio Souza de Barros Ré: União/ Fazenda Nacional e INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda que a parte autora pretende a condenação da Uniã… Processo: 0047799-70.2024.4.05.8100 Autor: Marcio Antonio Souza de Barros Ré: União/ Fazenda Nacional e INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda que a parte autora pretende a condenação da União Federal de se abster de reter e devolver o imposto de renda retido desde 30/06/2023, alegando ser portador de DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO=CID 10 : I 25 = CARDIOPATIA GRAVE. Eis o brevíssimo relatório, mormente por ser este dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do artigo 1.° da Lei n.° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores, dentre outras enfermidades, de cardiopatia grave, aferida com base em conclusão da medicina especializada. Eis o dispositivo em questão, in litteris: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015). Do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que os proventos são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas, dentre as quais se inclui efetivamente a cardiopatia grave. Analisando-se, então, os autos, depreende-se que o autor é aposentado por tempo de contribuição pelo INSS desde 21/06/2018 (id. 72120105 a 72120123). Quanto ao segundo requisito, qual seja, ser o autor portador de cardiopatia grave, foram acostados os seguintes documentos: i) laudo pericial emitido por serviço médico Oficial do CSF Galba de Araujo, lavrado pelo médico Francisco Iris F. de Lavor em 30/06/2023, em que atesta que o autor é portador de cardiopatia grave por doença isquêmica crônica do coração (id. 56032395 fl. 02); e ii) atestado do médico Gabriel Albuquerque (cardiologista), datado de 08/06/2023, em que informa que o autor apresenta “doença crônica do coração (CID 10: I25), com passado de infarto agudo do miocárdio” (id. id. 56032395 fl. 01. Ademais, a União, em petição de id. 73263887, não se opõe aos pleitos da presente demanda, em relação aos valores de IRPF retidos pelo INSS, tão somente em relação aos proventos de aposentadoria/pensão e a partir de 06/2023 (conforme exordial) até a data em que cessarem os descontos, respeitando-se a prescrição quinquenal e com posterior apuração dos valores em eventual liquidação de sentença. Portanto, as provas apresentadas são claras e suficientes em demonstrar que o demandante foi acometido da moléstia alegada, qual seja, cardiopatia grave. Ainda sobre o assunto, impende ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização - TNU decidiu, no julgamento do PEDILEF nº 0002898-31.2009.4.03.6311, que se deve adotar a data de comprovação da doença, atestada mediante diagnóstico médico, ou, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, a data de início da aposentadoria. No mesmo sentido, entendendo que o termo inicial é a data do diagnóstico da patologia ou a data da aposentação, o que for posterior, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIAGRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico -in casu, 25.4.2009 -ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior.4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017) (g.n.) No caso vertente, o autor é, de fato, portador de cardiopatia grave desde 30/06/2023. Por outro lado, o demandante aposentou-se em 21/06/2018. Assim, tendo em vista que diagnóstico da doença foi posterior à aposentadoria, temos naquele evento - data do diagnóstico da cardiopatia grave em 30/06/2023 - o termo a quo em que se fixa a data de início da isenção que fazia jus o autor, respeitada a prescrição quinquenal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral para condenar a União (Fazenda Nacional) a: a) abster-se de descontar/exigir o imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, sob pena de cominação de multa; b) restituir à parte autora os valores recolhidos/descontados a título de imposto de renda que incidiram sobre os referidos proventos de aposentadoria desde 30/06/2023, atualizando-se pela taxa SELIC. Ficam excluídos do montante a restituir os valores que a parte autora eventualmente já tenha se ressarcido mediante apresentação das declarações de ajustes anuais do Imposto de Renda - IR, caso provado o fato pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto da condenação, destacando o montante do principal e da SELIC. Intimem-se. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 20.ª Vara

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Processo nº 0001113-89.2025.4.05.8001

ID: 322934745

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001113-89.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. V. D. N. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AECIO ALVES DA SILVA

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EDSON VINICIUS BEZERRA SANTOS

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SENTENÇA Trata-se de ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por intermédio da qual P. V. D. N. F. requer edito judicial que condene a autarquia a implantar benefício de pensão… SENTENÇA Trata-se de ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por intermédio da qual P. V. D. N. F. requer edito judicial que condene a autarquia a implantar benefício de pensão por morte em razão do óbito de sua genitora, MARINEUZA FREIRE DA SILVA, ocorrido em 20/07/2024. O pedido administrativo foi protocolado em 10/09/2024 e indeferido por não ter sido comprovada a qualidade de segurado especial. Sem preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. Como cediço, o deferimento do benefício de pensão por morte exige a implementação de três requisitos: a) a comprovação do óbito; b) que o falecido possuía a qualidade de segurado no momento em que faleceu; e, ainda, c) que a parte autora era sua dependente. No presente caso, o primeiro e terceiro requisitos são incontroverso, diante da certidão de óbito contida no id. 64859130 e documentos pessoais da parte autora id. 64859132 e 64859112. Com relação à qualidade de segurado, registro que se considera segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. A comprovação do exercício da atividade rural, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.846/19, é feita por autodeclaração, a ser complementada por provas materiais contemporâneos. O rol de documentos previstos na Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, conforme o próprio Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) (Art. 19-D, § 11. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 10 e ao cadastro de que trata o caput, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)”). Ressalto que a Declaração de Exercício da Atividade Rural, emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais não é mais considerada início de prova material, já que revogado o art. 103, III, da LBPS. Também não caracterizam início de prova material certidão expedida pelo TRE, cartão gestante, fichas de saúde, fichas de matrícula escolar, que contenham informações de que a parte autora é agricultora, quando preenchidos de forma manuscrita. Pois bem. O autor apresentou os seguintes documentos: - Carteira do sindicato; - Certidão de nascimento da parte autora em que a falecida é qualificada como agricultora. Nascimento em 18/07/2010; - Certidão de óbito em que é declarado que a falecida residia no Sítio Pintada, nº 22, Zona Rural, Lagoas da Canoa/AL e que era agricultora; - Certidão de nascimento da falecida; - Escritura pública de compra e venda do imóvel rural, em que figura como comprador Elias Freire da Silva, genitor da falecida; - Certidão eleitoral; - Contrato de comodato com período de vigência entre 01/2008 a 12/2018. Firma reconhecida em 08/11/2010; - Ficha ambulatorial; - Nota fiscal referente a uma enxada, em que figura como destinatária a falecida, datada de 09/2018; - Ficha de matrícula. No dossiê social cadúnico (cadastro desde 23/02/2007 e atualizado em 23/11/2023) consta a informação de que a parte autora residia com a falecida no seguinte endereço: SITIO PINTADA 22 POVOADO PINTADA CEP 57330000. No dossiê previdenciário, observo que a falecida não possuiu vínculos urbanos e não usufruiu benefícios. Na contestação, o INSS alega ausência de prova da qualidade de segurado especial. Observo que a falecida ajuizou a ação nº 0002094-55.2024.4.05.8001 na qual postulou benefício por incapacidade temporária. Na perícia médica judicial, realizada em referido processo no dia 19/03/2024, foi declarado que a falecida estava sem trabalhar há 02 anos. Também observo que na perícia médica judicial realizada no processo 0500335-59.2021.4.05.8015, no dia 10/05/2021, também foi declarado que a falecida na época estava sem trabalhar há 03 anos. Em ambos os casos, os laudos concluíram pela capacidade da pretensa instituidora. Da análise dos autos, observo que a parte autora não logrou êxito em apresentar prova material suficiente para sustentar a tese de que a falecida possuiu qualidade de segurada especial ao tempo do óbito. Com feito, além da ausência de dados específicos sobre quando, como e onde a genitora da parte autora desenvolveu atividade rural, não há qualquer documento, produzido próximo ao óbito e com valor probatório, que indique que ela possuía qualidade de segurado especial. Ao contrário, do que se depreende das ações ajuizadas pela pretensa instituidora, esta não laborava há algum tempo, sendo, por conseguinte, desnecessária a realização de audiência de instrução. Aliás, ainda que não existisse referidas declarações da falecida, ainda assim não seria o caso de ampliar a instrução, pois compete à parte autora desde a petição inicial expor os fatos relevantes e pertinentes à demonstração do pretendido direito, bem como compete à parte autora trazer desde a inicial os documentos que considera úteis à prova de seu pretendido direito. Não cabe ao Judiciário se substituir à parte autora (que está devidamente assistida por advogado competente) e procurar quais provas poderiam ser úteis à demandante. De toda forma, como exposto, há contraprovas. Diante de todo exposto, resta claro que a parte autora não comprovou que a falecida possuía qualidade de segurada especial ao tempo do óbito. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, deixando de condenar a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo, desde já, no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimada a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Intimem-se as partes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Arapiraca/AL, na data da movimentação Juiz(a) Federal

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Processo nº 0031148-06.2023.4.05.8000

ID: 326053270

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031148-06.2023.4.05.8000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA

Sentença

Advogados:

LUANA EVANGELISTA LOPES

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CARLOS ROBERTO FERRAZ PLECH FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0031148-06.2023.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A P C CONSULTORIA E ENGENHARIA L… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0031148-06.2023.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A P C CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO FERRAZ PLECH FILHO - AL8628 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA Advogado do(a) REU: LUANA EVANGELISTA LOPES - CE40540 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação Anulatória ajuizada por A P C CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALAGOAS - CRA/AL, por meio da qual pleiteia a declaração de inexistência do débito oriundo do Auto de Infração (CRAS) n.º 104/2020/CRA-AL, bem como o reconhecimento da inexistência de obrigatoriedade de sua inscrição junto ao conselho réu. Requer, por conseguinte, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a parte autora que sua atividade-fim se enquadra exclusivamente no ramo da engenharia civil, razão pela qual se encontra regularmente inscrita no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREA/AL). Sustenta, assim, a ilegalidade da autuação promovida pelo CRA/AL, que lhe aplicou multa sob o fundamento de que estaria explorando atividades privativas de Administrador sem o devido registro. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de id. 22847454. Devidamente citado, o a parte ré não apresentou contestação (cf. expediente de id. 6637763). Em petição de id. 36644212, a parte autora pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia e julgamento de procedência da demanda. É o que importa relatar. Aprecio e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre analisar os efeitos da revelia resultante da ausência de contestação ao pedido da parte autora pela parte ré. Apesar da ausência de contestação, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, prevista no art. 344 do CPC, não se opera de forma absoluta no presente caso. Isso porque, ostentando os Conselhos de Fiscalização Profissional a natureza jurídica de autarquia federal, sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, o que atrai a incidência da exceção prevista no art. 345, II, do CPC. Tratando-se de litígio que versa sobre direito indisponível, a revelia não induz à automática procedência do pedido, cabendo à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. (...) 1. O STJ tem entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público (...)". (STJ, AIRESP 1574059, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2016). "PROCESSUAL CIVIL. (...) REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. NÃO OPERAM EFEITOS. (...) 2. Os efeitos da revelia não se operam contra o ente público (CPC. art. 320, II) [correspondente ao art. 345, II, do CPC/2015]". (STJ, Ag 720.672/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.4.2006). Superada essa questão, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em definir se as atividades desenvolvidas pela empresa autora a sujeitam, ou não, à fiscalização e ao registro perante o Conselho Regional de Administração de Alagoas - CRA/AL. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a obrigatoriedade de registro de uma empresa em determinado conselho profissional é definida por sua atividade-fim ou pela natureza dos serviços que presta a terceiros. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ATIVIDADE DA EMPRESA RELACIONADA ÀQUELA SUJEITA AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que o critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados" (AgRg no AREsp 607.817/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.5.2015). 2. (...). 4. Recurso Especial não conhecido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1827289 2019.02.09662-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2019.) A parte autora alega que sua atividade básica é a engenharia civil. No entanto, os elementos probatórios constantes dos autos, os mesmos que fundamentaram o indeferimento da tutela de urgência, conduzem à conclusão diversa. A análise do Contrato Social da empresa e de seu Cartão CNPJ revela que seu objeto social inclui, expressamente, a "Prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial" e o "treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial". Tais atividades, em especial a consultoria em gestão empresarial (CNAE 70.20-4-00), enquadram-se no campo de atuação privativo do profissional de Administração, nos termos do art. 2º, alínea 'b', da Lei nº 4.769/65 e do art. 3º, alínea 'b', do Decreto nº 61.934/67. Ademais, os documentos de id.'s 22264394/22264402 demonstram que a autora foi contratada para prestar serviços de "treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial", com foco em "Desenvolvimento (capacitação/auditoria) no Contrato ISO 9001:2015", atividades que extrapolam o campo técnico da engenharia e adentram a esfera da gestão organizacional, qualidade e recursos humanos. O currículo da sócia principal, por sua vez, corrobora essa constatação ao indicar formação e experiência também nas áreas de marketing e gestão empresarial. O fato de os clientes da autora atuarem no ramo da construção civil não tem o condão de transmutar a natureza dos serviços prestados. A atividade-fim que define a vinculação a um conselho profissional é a da prestadora do serviço (a autora), e não a de seus tomadores. No caso, a autora presta serviços de consultoria e treinamento em gestão, que são, por sua natureza, atividades administrativas, ainda que aplicadas a empresas de engenharia. Dessa forma, restou comprovado que a empresa autora explora, de fato, atividades que se inserem naquelas que a lei reservou privativamente aos Administradores. A atuação do CRA/AL, ao exigir o registro e aplicar a correspondente multa por exercício de atividade sem a devida inscrição, deu-se no exercício regular de seu poder de polícia, não havendo que se falar em ilegalidade ou inexistência do débito. Por consequência, sendo lícita a conduta do conselho réu, também não há ato ilícito a amparar o pleito de indenização por danos morais, que resta igualmente improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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