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Processo nº 0039516-67.2024.4.05.8000

ID: 278353371

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0039516-67.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMARO JOSE DE LIMA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO CEZAR VICENTIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de pedido de condenação no pagamento de parcelas de seguro-desemprego, modalidade seguro-defeso. Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. Inicialmente, acolho em fav… SENTENÇA Trata-se de pedido de condenação no pagamento de parcelas de seguro-desemprego, modalidade seguro-defeso. Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. Inicialmente, acolho em favor do INSS a prescrição das parcelas acaso devidas e não pagas há mais de 05 anos. Por outro lado, afasto as alegações de falta de interesse de agir e de decadência, pois o(a) autor(a) demonstra que requereu o benefício dentro do prazo prescrito pelo art. 4º do Decreto n. 8.424/15, cf. documentos em anexo 53972863. Rejeito também as preliminares de litispendência/coisa julgada, por não ter o réu demonstrado sua ocorrência. No mérito, a prestação de seguro-desemprego é benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa, além de auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Nesse toar, também são contemplados os segurados especiais, máxime, os pescadores artesanais, que exercem seu mister sob o regime da economia familiar. Em casos tais, a conveniência do seguro-desemprego é incontestável, tendo em vista que, em prol do meio ambiente, esses profissionais se vêem privados do exercício de sua atividade, durante certo interregno anual. A Lei nº 10.779/03, alterada pela Lei nº 13.134/15, estabelece o regramento jurídico do seguro-desemprego destinado aos pescadores artesanais nos seus respectivos períodos de defeso (quando a pesca é proibida). O diploma normativo em referência traz em seu bojo – entre outras disposições – o rol de requisitos indispensáveis a obtenção do benefício, enumerando, por exemplo, os documentos a serem apresentados ao INSS (atual agente gestor do programa) e o número mínimo de contribuições previdenciárias necessário ao pleito da verba securitária. Senão, vejamos o art. 2°, § 2° e § 3o do dispositivo legal, in verbis: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (...) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Nessa senda, verifico que a parte autora pleiteia o recebimento do benefício no(s) período(s) de 01/12/2021 a 15/01/2022 e 01/04/2022 a 15/05/2022, conforme narrado na exordial. Diante disso, analisando os documentos juntados, destaco que o(a) autor(a) juntou registro geral de pesca (anexo 53972862). Ademais, quanto às contribuições necessárias ao deferimento do benefício, observo que a parte demandante comprova satisfatoriamente os requisitos mínimos necessários à concessão do benefício pleiteado, notadamente quanto aos recolhimentos de contribuições previdenciárias nos últimos meses imediatamente anteriores ao(s) requerimento(s) supra, contribuições entre os defesos, conforme se observa dos documentos colacionados aos autos, especificamente no anexo 53972864 e 53972865, e em conformidade com o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em Alagoas. Defesos Contribuições entre defesos 01/12/2021 a 15/01/2022 06/2021, 07/2021, 08/2021, 09/2021, 10/2021 e 11/2021 01/04/2022 a 15/05/2022 02/2022 e 03/2022 Assim tem sido o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em Alagoas, conforme acórdão do processo n° 0526320-36.2021.4.05.8013, in verbis: 9. Nesse passo, cumpre mencionar que a parte autora apresentou comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias de 06 a 11/2020 e 02 e 03/2021 – contribuições entre os defesos (anexos 10 e 11), razão pela qual resta superado o requisito das contribuições previdenciárias. Resta inconteste o seu registro como pescador artesanal, vez que recebeu parcelas do seguro defeso no período anterior, seu registro como pescador profissional, vide carteira de pescador registrada, relatório de atividade pesqueira e cadastro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como segurado especial (pesca, peixes e crustáceos), também ativo desde 2008 (anexos 4, 7 e 8) e registro de filiação junto ao INSS como segurado especial, ativo desde 2009 (anexo 9). Desse modo, não resta dúvida que comprova a condição de pescador artesanal, preenchendo assim os requisitos exigidos em lei. Com isso, entendo que a pretensão autoral merece prosperar, pois existem nos autos elementos aptos a atestarem que o(a) segurado(a), de fato, verteu o número mínimo de contribuições previstas entre os defesos. Dessa forma, durante o lapso temporal entre o último(s) período(s) de defeso analisado(s) e o(s) requerimento(s) administrativo(s), mostra-se evidentemente que tais recolhimentos foram suficientes para reconhecer ao(à) autor(a) o direito subjetivo aqui pleiteado. Assim, forçoso concluir que a parte autora demonstrou nos autos o preenchimento de requisitos legais essenciais ao deferimento do benefício pleiteado. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, ao passo em que condeno a parte ré ao pagamento do seguro-defeso relativo ao(s) período(s) de 12/2021 a 01/2022 e 01/04/2022 a 15/05/2022, com incidência de correção monetária e juros legais aplicáveis à espécie, cujo valor total deverá ser oportunamente aferido em fase de liquidação desta Sentença, após o seu trânsito em julgado, consoante entendimento insculpido no Enunciado nº 32 do FONAJEF. Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. Transitada em julgado a presente sentença, sem reforma da procedência (ainda que parcial): i) Intime-se o(a) autor(a) para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. Prazo: 15 (quinze) dias; i.1) Em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos; ii) Apresentados os valores, vista à ré para eventual impugnação; ii.1). Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida Maceió, data da assinatura / validação eletrônica. Juiz Federal– 6ª Vara de Alagoas

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Processo nº 0003201-03.2025.4.05.8001

ID: 276775261

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003201-03.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA VIRGINIA ACIOLE DE ALBUQUERQUE LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Pretende Luzia Santos da Silva obter aposentadoria por idade como segurado especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 07/06/2024, mas o INSS indeferiu por “não ter comprov… SENTENÇA Pretende Luzia Santos da Silva obter aposentadoria por idade como segurado especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 07/06/2024, mas o INSS indeferiu por “não ter comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua no período correspondente a carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que implementou a idade exigida necessária.” Fundamento e decido. A aposentadoria por idade está disciplinada nos artigos 48 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural exige, pois, a implementação de três requisitos: a) a comprovação da idade mínima de 60 anos, para o segurado homem; e 55 anos, para a segurada mulher; b) existência de qualidade de segurado; e, ainda, c) o preenchimento da carência. O primeiro aspecto é incontroverso, já que, na data da DER, a parte autora preencheu o requisito etário. Quanto à qualidade de segurado, exigem a Lei n° 8.213/91 (art. 55, § 3°) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para esta comprovação, pelo menos início de prova material acerca da condição de rurícola. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa. A Súmula n. 6 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Registro ser entendimento deste juízo que a vinculação sindical ou associativa, bem como as fichas de saúde e matrícula escolar não caracterizam início de prova material, mormente se redigidos de forma manuscrita e/ou contendo rasuras. No caso dos autos, sustenta a inicial que a parte autora, residente na Rua Prof Reginaldo Barbosa, 33, Torrões, Girau do Ponciano - Alagoas, iniciou seu labor rural na adolescência, em regime de economia familiar para subsistência, nas terras pertencentes a Antônio Oliveira Lima, localizada no Sítio Timbaúba, Zona Rural de Traipu/AL. Na autodeclaração do segurado especial, a autora confirma o endereço residencial acima citado e informa que desde 17/05/1998 desenvolve a atividade rural em regime de economia familiar com seu companheiro, JOÃO CASIMIRO REIS, no Sítio Timbauba, localizado em Traipu/AL, plantando feijão e milho para subsistência. Foi produzida a seguinte prova material: - Nota fiscal referente a uma enxada e uma foice, na qual figura como destinatário/remetente o nome da autora com endereço residencial em Girau do Ponciano/AL, datado de 11/03/2023; - Certidão eleitoral; - Requerimentos de matrícula de preenchimento manuscrito; - Declaração de venda com firma reconhecida em 1980 e ITRs referentes ao imóvel no qual a parte autora declara que explora atividade campesina; - Contrato particular de parceria agrícola referente ao imóvel Sítio Timbaúba, com período de vigência entre 18/01/2006 a 18/01/2026. Na última página, contém as assinaturas e o reconhecimento de firma em cartório datada de 06/03/2023. Referido documento possui duas páginas as quais não apresentam ter a mesma configuração, apresentando impressão de descontinuidade, razão pela qual a desconsidero como prova; - Cópia de certidão de casamento da filha da autora; - Certidão de nascimento da filha da autora na qual a demandante é qualificada como agricultora. Registro efetivado em 24/03/2000; - Certidão de nascimento do filho da autora. - Certidão de casamento da autora Conforme dossiê social cadúnico (atualizado em 22/01/2024), a parte autora reside com seu companheiro João Cassimiro Reis e sua filha Izabela Cassimiro Santos no seguinte endereço: Rua Prof Reginaldo Barbosa, 33, Torrões, Girau do Ponciano – Alagoas. Endereço no banco de dados público: Rua Dep. José Tavares, 63, Centro, Girau do Ponciano/AL. Cep 57360000. No dossiê previdenciário, vê-se os seguintes vínculos de emprego: de 14/03/1989 a 22/04/1989 (INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS GLORIA LTDA), de 02/12/2005 a 28/06/2008 (VALKIRIA MALTA GAIA FERREIRA), e vínculo aberto em 01/08/2013, firmado com “MARIA ADELAIDE CASADO PINTO ROCHA”, como empregado doméstico nos serviços gerais; por fim, há recolhimentos como empregado doméstico nos períodos de 01/12/2005 a 30/06/2008 e de 01/08/2013 a 28/02/2014. Observo ainda que apesar de ter tido filhos, nunca postulou salário maternidade. Também não usufruiu qualquer outro benefício no RGPS. No Cnis id. 66748684, observo que o companheiro da parte autora também possuiu vínculo urbano no período de 23/10/2013 a 17/03/2014. Pois bem, observo que há elementos que vão de encontro à tese autoral. Com efeito, a autora sempre residiu em zona urbana, possuiu vínculos urbanos no período de carência, assim como seu companheiro e, em consulta ao google maps, constato que o imóvel onde a parte autora aponta como local de exploração da atividade campesina, fica um pouco mais de 28 km de distância de sua residência. Tal fato, por si só, afasta a tese autoral. É que, conforme regras de experiência comum, não é corriqueiro o trabalho rural de subsistência ser desenvolvido em área distante de sua residência. Normalmente, a atividade é desenvolvida a poucos metros de distância da residência do trabalhador ou na própria residência deste e, em razão dos parcos recursos que aufere da lavoura, o deslocamento até o local de trabalho por meio de transporte público geralmente é inviável. Diante de todo exposto, resta claro que a parte autora não possui qualidade de segurada especial, razão pela qual entendo desnecessária a realização de audiência de instrução. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, deixando de condenar a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo, desde já, no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimada a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Intimem-se as partes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Arapiraca/AL, na data da movimentação Juiz(a) Federal

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Processo nº 0001966-20.2024.4.05.8200

ID: 276154310

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001966-20.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELICIA MONTEIRO COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VADSON DE ALMEIDA PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0001966-20.2024.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELICIA MONTEIRO COELHO REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBU… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0001966-20.2024.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELICIA MONTEIRO COELHO REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação cível especial ajuizada por FELICIA MONTEIRO COELHO, em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – UFPE, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de valores retroativos devidos à parte autora em decorrência da progressão funcional, reconhecida administrativamente, no montante de R$ 13.014,85. 1. Preliminares: 1.1. Interesse processual da parte autora Infere-se que a parte autora não se insurge contra a ausência do reconhecimento do direito à vantagem remuneratória, posto que tal direito foi reconhecido administrativamente, mas contra a demora na efetivação de sua liberação. Quanto a isso, mérito da causa, é indiscutível que a ré apresentou oposição em sua contestação, defendendo, inclusive, o respeito à programação administrativa para a execução de suas prioridades orçamentárias. Desse modo, entendo que há pretensão resistida e, por via de consequência, interesse processual da demandante. 1.2 Legitimidade passiva Sendo a parte autora ocupante do cargo de professora do magistério superior da UPFE, resta evidente a responsabilidade dessa autarquia educacional, em efetuar o pagamento de valores retroativos devidos em decorrência da progressão funcional de seus docentes. Rejeito a preliminar arguida. 2. Mérito Cuidando-se de questão de direito e de fato, mas não havendo necessidade de prova produzida em audiência, passa-se ao exame do mérito (art. 355, I, do CPC/2015). O ponto controverso, no presente caso, reside em saber se a Administração poderia recusar o pagamento de verbas de exercícios anteriores, reconhecidas administrativamente como devidas à parte autora, com fundamento no art. 4º, alínea “g”, e no art. 13 da Portaria Conjunta nº 2/2012 da Secretaria Pública de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Gestão, e se a falta de dotação orçamentária constitui justificativa plausível. É indubitável que a exigência contida no art. 4º, alínea “g”, da Portaria Conjunta nº 2/2012 é manifestamente ilegal, uma que vez que condiciona o recebimento de valores reconhecidos administrativamente à assinatura de “declaração do beneficiário, no sentido de que não ajuizou e não ajuizará ação judicial pleiteando a mesma vantagem, no curso de processo administrativo de pagamento de exercícios anteriores”, não possuindo qualquer amparo legal. Ora, a declaração exigida pela Administração, na prática, tem a clara finalidade de impor, ao servidor, a renúncia ao direito fundamental à inafastabilidade da tutela jurisdicional prevista no art. 5º, XXXV, da CF/1988, o que evidencia uma nítida violação aos direitos fundamentais garantidos pela Carta Magna, os quais são irrenunciáveis. Ademais, em que pese tal norma ter por objetivo impedir que sejam efetuados pagamentos em duplicidade, é certo que caberá à Administração adotar providências administrativas necessárias a controlar os valores já pagos, para evitar pagamentos equivocados, mas nunca exigir do servidor que este renuncie ao seu direito de ação, como condicionante do pagamento de valores reconhecidos no âmbito administrativo. Já no que tange à alegação de falta de dotação orçamentária para pagamentos de restos de exercícios anteriores a servidores, os arts. 167 e 169, § 1o, inciso I, da CF/1988, prelecionam que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Evidente que a questão acima foi ultrapassada assim que resolveu-se conceder progressões por mérito profissional em favor do autor (fl. 20), eis que demonstrado que o impacto maior, aquele que se prolongará no tempo, já passou por todas as etapas da viabilidade orçamentária, a critério da Administração. Veja-se que a norma constitucional nada refere em relação a pagamento de verbas pretéritas, ou seja, não impõe vedação ao seu pagamento. Quanto às importantes disposições do art. 167 da CF/88 e da Lei Federal n.º 4.320/1964, estas protegem o orçamento público da ingerência e dos abusos dos gestores, sobretudo após a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), que complementa a Constituição Federal. Não vislumbro, todavia, que a parte autora tenha qualquer intenção de desafiar as normas de programa orçamentário vigentes no Brasil. O que se apresenta é simples mora administrativa quanto ao pagamento das verbas retroativas pleiteadas e reconhecidas como devidas por ela própria. Mora que parece pretender a Administração procrastinar sem critério objetivo perceptível. Essa situação justifica o ajuizamento de ação pelo autor para obtenção de ordem judicial de pagamento. No caso dos autos, depreende-se que a UFPB reconheceu o direito à percepção dos valores retroativos da progressão funcional do nível 1 para o nível 2 da classe A (professor Assistente), no período de fevereiro/2020 a dezembro/2022, de acordo com a planilha de cálculo nº 8939/2023 – DP PROGEPE, indicando o total da dívida no valor de R$ 13.015,85 (fls. 21/23), em sede do processo administrativo n.º 23076.098796/2022-69 (fls. 99 e ss.). Entretanto, a parte ré ainda não procedeu ao pagamento da dívida. Na contestação, não há alegação contrária ao direito reconhecido administrativamente, limitando-se a parte ré à discussão de questões orçamentárias para o pagamento de parcelas de exercícios anteriores, que não impedem o pagamento pela via judicial. Portanto, faz jus a parte autora ao pagamento dos valores retroativos devidos em decorrência da progressão funcional do nível 1 para o nível 2 da classe A (professor Assistente), do período de fevereiro/2020 a dezembro/2022, reconhecida administrativamente, no montante de R$ 13.015,85. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito a preliminares arguidas pela re; de falta de interesse processual; b) e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, pelo que condeno a Universidade Federal da Paraíba - UFPB a pagar à parte autora os valores reconhecidos administrativamente referentes valores retroativos devidos em decorrência da progressão funcional do nível 1 para o nível 2 da classe A (professor Assistente), no período de fevereiro/2020 a dezembro/2022, no valor total de R$ 13.015,85 (fls. 21/23).Correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos para as condenações contra a Fazenda Pública indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal e EC 113/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/1995, art. 55). Sem custas. Intimem-se. Intimem-se. Assim, proceda a Secretaria com as seguintes providências: 1. Remeter o processo à contadoria, a fim de elaborar a conta do valor devido, com correção e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações contra a Fazenda Pública e da EC 113/2021. Prazo: 15 dias. 2. Requisitar o pagamento do valor, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/2015. 3. Em seguida, intimar as partes da conta e do inteiro teor da requisição de pagamento expedida, para manifestação no prazo improrrogável de 05 dias. 4. Havendo impugnação, fazer o processo concluso para decisão. Sem manifestação das partes ou com sua concordância, remeter a requisição de pagamento ao TRF da 5ª Região. 5. Após o depósito, fazer conclusão para extinção da obrigação. João Pessoa, na data de validação no Sistema PJe. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2a Vara iab

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Processo nº 0010790-46.2025.4.05.8001

ID: 321301061

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010790-46.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEDILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE INALDO VALOES

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MATHEUS SANTOS LIMA DE FARIAS

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FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010790-46.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEDILSON DOS SANTOS Advogados d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010790-46.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEDILSON DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS - AL20563, JOSE INALDO VALOES - AL11438, MATHEUS SANTOS LIMA DE FARIAS - AL19018 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação processada pelo rito sumaríssimo ajuizada em face do INSS, pela qual pede a concessão do benefício seguro-defeso do período entre 01/11/2024 a 28/02/2025. Sem preliminares ou prejudiciais, vou ao mérito. A prestação previdenciária de seguro-desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa, além de auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Nessa toada, também são contemplados os segurados especiais, máxime, os pescadores artesanais, que exercem seu mister sob o regime da economia familiar. Em casos tais, a conveniência do seguro-desemprego é incontestável, tendo em vista que, em prol do meio ambiente, esses profissionais se vêem privados do exercício de sua atividade, durante certo interregno anual. Nesse sentido, a Lei nº 10.779/03, recentemente alterada pela Lei nº 13.134/15, estabelece o regramento jurídico do seguro-desemprego destinado aos pescadores artesanais nos seus respectivos períodos de defeso (quando a pesca é proibida). Com efeito, o diploma normativo - entre outras disposições - traz em seu bojo o rol de requisitos indispensáveis a obtenção do benefício, enumerando, por exemplo, os documentos a serem apresentados ao INSS (atual agente gestor do programa) e o número mínimo de contribuições previdenciárias necessário ao pleito da verba securitária. Senão, vejamos o art. 2°, § 2° e § 3o do dispositivo legal, in verbis: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (...) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Agricultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) [grife nosso] II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Nesse contexto, para o que interessa ao presente feito, de acordo com a Lei nº 10.779/03, são requisitos para a concessão do seguro defeso, ao pescador profissional que exerça a atividade pesqueira de forma artesanal: 1) A atividade pesqueira, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, deve ser exercida ininterruptamente durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor - Lei n.º 10.779/03, Art. 1º, §§ 1º e 3º (redação determinada pela Lei n.º 13.134/2015) c/c art. 2º, § 2º, II e § 3º; Decreto n.º 8.424/15, Art. 2º, II e III; 2) Ter registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício. Pois bem. Observa-se que o INSS indeferiu o pedido (id. 73659994), ao argumento de que “Não há registro de emissão de RGP e não houve apresentação de documentação para cumprimento de exigência quanto ao protocolo, conforme legislação, de modo que não atende ao disposto em art. 3° do Decreto 8.425, de 31 de março de 2015”. Da análise dos documentos acostados à exordial, tenho que a parte autora comprovou ter vertido o mínimo de contribuições previdenciárias no período compreendido entre o defeso anterior (id. 73659990) e o em curso objeto da ação. No que pertine ao RGP, tenho por regular, pois o certificado de regularidade do RGP e CNIS dão conta da data do primeiro registro em 24/02/2024 (fls. 22, 26/207 e 30, do id. 73659994), de modo que, na data do requerimento administrativo do benefício, formulado em 28/02/2025, o autor possuía 1 (um ano) de registro de pescador. Nesse diapasão, não tendo o INSS controvertido o feito, deixando de opor qualquer fato impeditivo ao direito do autor, tenho por preenchidos os requisitos, conforme exposto, sendo a procedência da demanda medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido para determinar que a ré promova o pagamento imediato do seguro-defeso referente ao período de 01/11/2024 a 28/02/2025, corrigidas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995). No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) após, expeça-se requisição de pagamento; c) satisfeito o crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10, da Turma Recursal de Alagoas. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao final, nada havendo a prover, arquivem-se com baixa. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0005283-07.2025.4.05.8001

ID: 324984345

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005283-07.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA DE GOES RAMIRES

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SENTENÇA Pretende MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA obter aposentadoria por idade como segurada especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 26/10/2024, mas o INSS indeferiu por não ter … SENTENÇA Pretende MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA obter aposentadoria por idade como segurada especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 26/10/2024, mas o INSS indeferiu por não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, conforme o ano que implementou todas as condições, por tempo igual a 180 contribuições exigidas no ano de 2011 correspondente à carência do benefício. Sem preliminares e prejudiciais, vou direto ao mérito. A aposentadoria por idade está disciplinada nos artigos 48 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural exige, pois, a implementação de três requisitos: a) a comprovação da idade mínima de 60 anos, para o segurado homem; e 55 anos, para a segurada mulher; b) existência de qualidade de segurado; e, ainda, c) o preenchimento da carência. O primeiro aspecto é incontroverso, já que, na data da DER, a parte autora preencheu o requisito etário. Quanto à qualidade de segurado, exigem a Lei n° 8.213/91 (art. 55, § 3°) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para esta comprovação, pelo menos início de prova material acerca da condição de rurícola. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa. A Súmula n. 6 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Registro ser entendimento deste juízo que a vinculação sindical ou associativa, bem como as fichas de saúde e matrícula escolar não caracterizam início de prova material, mormente se redigidos de forma manuscrita e/ou contendo rasuras. No caso dos autos, narra a inicial que a parte autora reside na Rua Sebastião Timóteo, n° 1506, Centro, Teotônio Vilela/AL e que exerce atividade rural desde a infância na Fazenda Nossa Senhora, em Junqueiro/AL. Apresentou os seguintes documentos: - Escritura pública de compra e venda do Sítio Pau Bento, no município de Junqueiro, em que figura como vendedor Antonio Higino Dos Santos, datado de 08/1979; - Contrato de comodato de imóvel rural em seu favor, firmado com Josefa Ana Dos Santos Ferreira, do imóvel denominado Nossa Senhora do Monte Serrote, localizado em Junqueiro/AL, no Sítio Pau Bento, para o plantio e cultivo de mandioca, batata, milho etc, com vigência de 08/2007 a 08/2024, datado e com firma reconhecida em 02/2022; - Nota fiscal datada de 26/02/2021 - Fotografias - CNIS sem vínculos urbanos. No dossiê social cadúnico (cadastramento em 05/07/2022 e atualizado em 26/12/2023), consta a informação de que a autora reside sozinha no seguinte endereço: RUA SEBASTIAO TIMOTEO 1506 INHUMAS CEP 57265000. No dossiê previdenciário e processo administrativo id. 72286688, observo que a parte autora é portadora de pensão por morte urbano desde 09/02/2022 e que no CNIS do de cujus há vínculos urbanos no Estado de São Paulo, notadamente no período de 2012 a 2014 (CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI e TRANSPORTES EXPRESSO FERRARI LTDA). Registro ainda que o falecido marido da parte autora, no processo nº 0512868-90.2020.4.05.8013S, declarou ser motorista e que residia na Rua Sebastião Timótio, nº: 1506, Bairro Inhumas, Teotônio Vilela – Alagoas. O INSS pugnou pela improcedência do pedido com base nas seguintes alegações: concessão de benefício incompatível. Aduziu que a parte autora recebe pensão por morte urbana, de modo que não comprovou os requisitos necessários ao benefício. A demandante não apresentou réplica. Analisando os documentos acostados, entendo que, além da ausência de dados específicos sobre quando, como e onde a parte autora desenvolveu atividade rural, há elementos que entram em choque com a tese defendida pela parte autora na inicial, razão pela qual entendo desnecessária a audiência de instrução. Com efeito, conforme se infere dos autos, a autora era casada com Adilson da Silva que, por sua vez, desenvolveu durante sua vida labor urbano e parte desse labor ocorreu em São Paulo. Logo, é forçoso reconhecer que, ao contrário do que alega, a demandante não residiu unicamente em Alagoas. Dita contradição, compromete a credibilidade de eventual prova oral. Além disso, os documentos apresentados são próximos a DER e observa-se que o local indicado como suposto imóvel destinado à exploração da atividade rural fica mais de 15 km de distância da residência da autora, conforme consulta ao google maps, fato que fragiliza ainda mais a tese autoral, haja vista que com base nas regras de experiência comum, não é corriqueiro o trabalho rural de subsistência ser desenvolvido em área distante de sua residência. Normalmente, a atividade é desenvolvida a poucos metros de distância da residência do trabalhador ou na própria residência deste e, em razão dos parcos recursos que aufere da lavoura, o deslocamento até o local de trabalho por meio de transporte público geralmente é inviável. Aliás, a distância entre o local do suposto trabalho e o local de residência constitui também fato que, por si só, descaracteriza a alegada condição de segurado especial no período em questão, haja vista que o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, o define como sendo “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:” Nesse contexto, entendo que o autor não comprovou possuir qualidade de segurado especial no período exigido de carência para a concessão do benefício perseguido. Diante de todo exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, deixando de condenar a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo, desde já, no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimada a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Intimem-se as partes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Arapiraca/AL, na data da movimentação Juiz(a) Federal

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Processo nº 0016459-78.2024.4.05.8401

ID: 325575313

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016459-78.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIVACILDA DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR BATISTA DE ARAUJO

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SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Conforme Súmula 09 da TR/… SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Conforme Súmula 09 da TR/RN, aprovada na Sessão de Julgamento de 01/09/2021, “há preclusão do direito à produção de prova oral se, intimada para manifestar interesse em audiência de instrução e julgamento, a parte não requerer designação do ato.” Considerando, pois, que não houve pedido de audiência de instrução ou outras provas complementares pelas partes, apesar de devidamente intimadas do laudo social, passo logo ao julgamento do mérito. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao(à) trabalhador(a) rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. 4. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). 5. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória - justamente em razão da prova documental ser incompleta. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (Art. 55, § 3º c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91) combinado com os seguintes verbetes sumulares: “Súmula n.º 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995) – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. “Súmula n.º 14 da TNUJ – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. “Súmula n.º 34 da TNUJ – Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. 6. Vale ressaltar que o início de prova material nada mais é do que um começo de prova documental, não sendo, portanto, necessário que se refira a todo período ou que seja produzido dentro do período carencial. 7. No caso dos autos, a parte autora comprova o preenchimento do primeiro requisito para concessão de aposentadoria por idade de segurado especial, uma vez que, na data do requerimento administrativo (02/09/2024 - id. 57379804) somava 55 anos de idade (nascimento em 02/02/1969 - id. 57366147). 8. Considerando que o INSS não homologou todo o período rural declarado, o ponto controvertido nos presentes autos consiste em saber se a parte autora trabalhou como agricultor(a) durante, pelo menos, quinze anos, de forma contínua ou intercalada. 9. Declara o(a) pleiteante o período de 11/10/1985 a 02/09/2024, como laborado na agricultura, na condição de segurado(a) especial, tendo a autarquia ré reconhecido somente os períodos de 14/01/1998 a 16/10/2000, de 17/10/2000 a 20/10/2002, de 21/10/2002 a 21/11/2003 e de 22/11/2003 a 22/05/2011, todos em razão do recebimento pela autora de salário maternidade como segurada especial (id. 57375463, fls. 07/08). 10. No caso em tela, considero como início de prova material a certidão de casamento de 11/10/1985, na qual consta a profissão de "agricultor" do cônjuge e de "doméstica" da demandante (id. 57375463, fl. 12), a filiação da autora ao sindicato rural em 09/08/2000 (id. 57375463, fl. 01), o corte de terra no ano de 2024 (id. 57375463, fl. 02), a nota fiscal de compra de sementes de milho de 07/08/2024 (id. 57375463, fl. 16), o CAF/Pronaf de 19/08/2024 (id. 57375463, fls. 03/05), o recebimento de salário maternidade como segurada especial nos anos de 1999, 2001, 2003 e 2004 e o recebimento de pensão por morte instituída pelo esposo segurado especial desde 28/09/2015 (id. 65786091), além de não ter vínculos registrados no CNIS (id. 65786091) e de possuir endereço em zona rural (id. 57366147). 11. Pois bem, após instrução processual, sopesando as provas colhidas, concluo que a parte autora logrou êxito em demonstrar que laborou como agricultor(a) durante todo o período de carência exigido por lei. 12. Com efeito, foi realizada inspeção social (id. 66241206), que evidenciou a condição de agricultor(a) da parte autora, confirmando que o(a) postulante sempre desenvolveu agricultura de subsistência na Zona Rural do Município de Baraúna/RN. Confiram-se os principais trechos do relatório social: 13. Veja-se que durante a realização da diligência foram ouvidas pessoas que moram na região, que foram uníssonas no sentido de que o(a) postulante sempre trabalhou como agricultor(a), sem nunca ter se afastado desta atividade. 14. Ademais, as partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre o referido laudo, tendo o INSS requerido a improcedência do pedido autoral, em razão da escassez de provas documentais . Contudo, de acordo com os documentos descritos no §10 desta sentença, o conjunto probatório apresentado pelo(a) demandante nos autos é suficiente para comprovar o seu labor campesino, bem como o estudo social foi claro ao apontar a sua condição de segurado(a) especial, não assistindo, portanto, razão à autarquia ré. 15. Assim, não existindo nos autos qualquer elemento apto a descaracterizar a condição de rurícola do(a) autor(a), acolho a conclusão do laudo social. 16. Portanto, após instrução, ficou evidenciado o cumprimento do requisito temporal, uma vez que os elementos colhidos demonstraram o exercício da agricultura pelo(a) demandante durante mais de quinze anos. 17. Comprovado, pois, que a parte autora possui a carência e a idade exigidas pela legislação, irrefutável é o seu direito à percepção do benefício a contar da data do requerimento administrativo, em 02/09/2024 (id. 57379804). II - DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do NCPC) para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no pagamento do benefício de Aposentadoria por Idade Rural ao(à) autor(a), a contar da data do requerimento administrativo, em 02/09/2024 (id. 57379804), e com DIP no dia 1º do mês do trânsito em julgado desta sentença. Os atrasados deverão ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, conforme o caso, com correção monetária com base no INPC e juros de mora de acordo com a sistemática aplicada à poupança até a data da publicação da EC nº 113/2021, e incidência da SELIC de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal. 19. Deixo de conceder a tutela antecipada, em razão da inexistência de pedido nesse sentido. 20. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do §3º do artigo 99 do CPC. 21. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 22. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0016459-78.2024.4.05.8401

ID: 325575323

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016459-78.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Conforme Súmula 09 da TR/… SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Conforme Súmula 09 da TR/RN, aprovada na Sessão de Julgamento de 01/09/2021, “há preclusão do direito à produção de prova oral se, intimada para manifestar interesse em audiência de instrução e julgamento, a parte não requerer designação do ato.” Considerando, pois, que não houve pedido de audiência de instrução ou outras provas complementares pelas partes, apesar de devidamente intimadas do laudo social, passo logo ao julgamento do mérito. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao(à) trabalhador(a) rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. 4. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). 5. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória - justamente em razão da prova documental ser incompleta. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (Art. 55, § 3º c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91) combinado com os seguintes verbetes sumulares: “Súmula n.º 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995) – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. “Súmula n.º 14 da TNUJ – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. “Súmula n.º 34 da TNUJ – Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. 6. Vale ressaltar que o início de prova material nada mais é do que um começo de prova documental, não sendo, portanto, necessário que se refira a todo período ou que seja produzido dentro do período carencial. 7. No caso dos autos, a parte autora comprova o preenchimento do primeiro requisito para concessão de aposentadoria por idade de segurado especial, uma vez que, na data do requerimento administrativo (02/09/2024 - id. 57379804) somava 55 anos de idade (nascimento em 02/02/1969 - id. 57366147). 8. Considerando que o INSS não homologou todo o período rural declarado, o ponto controvertido nos presentes autos consiste em saber se a parte autora trabalhou como agricultor(a) durante, pelo menos, quinze anos, de forma contínua ou intercalada. 9. Declara o(a) pleiteante o período de 11/10/1985 a 02/09/2024, como laborado na agricultura, na condição de segurado(a) especial, tendo a autarquia ré reconhecido somente os períodos de 14/01/1998 a 16/10/2000, de 17/10/2000 a 20/10/2002, de 21/10/2002 a 21/11/2003 e de 22/11/2003 a 22/05/2011, todos em razão do recebimento pela autora de salário maternidade como segurada especial (id. 57375463, fls. 07/08). 10. No caso em tela, considero como início de prova material a certidão de casamento de 11/10/1985, na qual consta a profissão de "agricultor" do cônjuge e de "doméstica" da demandante (id. 57375463, fl. 12), a filiação da autora ao sindicato rural em 09/08/2000 (id. 57375463, fl. 01), o corte de terra no ano de 2024 (id. 57375463, fl. 02), a nota fiscal de compra de sementes de milho de 07/08/2024 (id. 57375463, fl. 16), o CAF/Pronaf de 19/08/2024 (id. 57375463, fls. 03/05), o recebimento de salário maternidade como segurada especial nos anos de 1999, 2001, 2003 e 2004 e o recebimento de pensão por morte instituída pelo esposo segurado especial desde 28/09/2015 (id. 65786091), além de não ter vínculos registrados no CNIS (id. 65786091) e de possuir endereço em zona rural (id. 57366147). 11. Pois bem, após instrução processual, sopesando as provas colhidas, concluo que a parte autora logrou êxito em demonstrar que laborou como agricultor(a) durante todo o período de carência exigido por lei. 12. Com efeito, foi realizada inspeção social (id. 66241206), que evidenciou a condição de agricultor(a) da parte autora, confirmando que o(a) postulante sempre desenvolveu agricultura de subsistência na Zona Rural do Município de Baraúna/RN. Confiram-se os principais trechos do relatório social: 13. Veja-se que durante a realização da diligência foram ouvidas pessoas que moram na região, que foram uníssonas no sentido de que o(a) postulante sempre trabalhou como agricultor(a), sem nunca ter se afastado desta atividade. 14. Ademais, as partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre o referido laudo, tendo o INSS requerido a improcedência do pedido autoral, em razão da escassez de provas documentais . Contudo, de acordo com os documentos descritos no §10 desta sentença, o conjunto probatório apresentado pelo(a) demandante nos autos é suficiente para comprovar o seu labor campesino, bem como o estudo social foi claro ao apontar a sua condição de segurado(a) especial, não assistindo, portanto, razão à autarquia ré. 15. Assim, não existindo nos autos qualquer elemento apto a descaracterizar a condição de rurícola do(a) autor(a), acolho a conclusão do laudo social. 16. Portanto, após instrução, ficou evidenciado o cumprimento do requisito temporal, uma vez que os elementos colhidos demonstraram o exercício da agricultura pelo(a) demandante durante mais de quinze anos. 17. Comprovado, pois, que a parte autora possui a carência e a idade exigidas pela legislação, irrefutável é o seu direito à percepção do benefício a contar da data do requerimento administrativo, em 02/09/2024 (id. 57379804). II - DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do NCPC) para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no pagamento do benefício de Aposentadoria por Idade Rural ao(à) autor(a), a contar da data do requerimento administrativo, em 02/09/2024 (id. 57379804), e com DIP no dia 1º do mês do trânsito em julgado desta sentença. Os atrasados deverão ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, conforme o caso, com correção monetária com base no INPC e juros de mora de acordo com a sistemática aplicada à poupança até a data da publicação da EC nº 113/2021, e incidência da SELIC de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal. 19. Deixo de conceder a tutela antecipada, em razão da inexistência de pedido nesse sentido. 20. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do §3º do artigo 99 do CPC. 21. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 22. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0007729-65.2025.4.05.8200

ID: 323484055

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007729-65.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BERNARDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABNER JOVINO DA CRUZ SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA RANGEL VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PJEC 0007729-65.2025.4.05.8200 AUTOR: CLAUDIO BERNARDINO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório CLAUDIO BERNARDINO DE OLIVEIRA propôs ação pelo rito do Juizado… PJEC 0007729-65.2025.4.05.8200 AUTOR: CLAUDIO BERNARDINO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório CLAUDIO BERNARDINO DE OLIVEIRA propôs ação pelo rito do Juizado Especial Federal contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o pagamento das parcelas do benefício (Seguro Defeso) referente ao período de 2023 à 2024. O INSS apresentou contestação com preliminares e, no mérito, sustentou que no caso em questão, o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é um requisito necessário para a concessão de seguro-defeso ao pescador artesanal, e que a parte autora não cumpre os requisitos definidos em lei. Impugnação à contestação observada. Autos conclusos. Fundamentação O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante art. 355, I, CPC, haja vista não ser necessária a produção de outras provas. Defiro o pedido de justiça gratuita. Da preliminar de falta de interesse de agir: Deixo de apreciar a preliminar suscitada, uma vez que se trata de mero recurso retórico, desprovido de fundamentação específica ou relevância prática para o caso em análise. Ressalto que a análise de preliminares exige pertinência direta com os fatos e fundamentos da demanda, o que não se verifica no presente caso, uma vez que o demandante juntou aos autos o prévio requerimento administrativo (id.65574679). Da preliminar de litispendência/coisa julgada: O Código de Processo Civil permite ao réu alegar, em contestação, preliminares que possam obstar o conhecimento do mérito, como a litispendência e a coisa julgada, em observância ao princípio da economia processual. Tais institutos visam garantir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais, sendo considerados matérias de ordem pública e passíveis de reconhecimento de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC. No entanto, no presente caso, a preliminar arguida revela-se genérica e desprovida de elementos concretos que demonstrem a identidade de partes, pedido e causa de pedir necessária ao reconhecimento da litispendência ou coisa julgada. Dessa forma, deixo de acolhê-la, uma vez que não se aplica à situação em análise. Da prejudicial de prescrição e decadência: A prescrição é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser declarada por qualquer juiz ou tribunal, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 487, inc. II do CPC). Dessa forma, em caso de procedência do pedido, declaro prescrita a pretensão de pagamento referente ao período anterior a 20/03/2020 (quinquênio que antecede a propositura da ação). Por outro lado, não há que falar em decadência do direito de ação, pois o benefício foi requerido dentro do prazo delimitado. De modo que não há ofensa ao art. 4º do Decreto 8.424/15. Mérito: O seguro-defeso é disciplinado pela Lei nº10.779/2003 e pelo Decreto nº 8.424/2015, tratando-se de benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, devido ao pescador profissional que exerça atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Por força das alterações introduzidas pela Lei13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, e a alínea "b" do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme art. 1º, §3º, da Lei 10.779/2003 é considerada ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 10.779/03, para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Ademais, nos termos do art. 4º do Decreto 8.424/2015, o prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará 30 (trinta) dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1º, § 12, do Decreto nº 8.424/2015, incluído pelo Decreto nº 8.967/2017, de 23/01/2017, in verbis: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. No caso em tela, a parte promovente pleiteia o recebimento das parcelas do benefício (Seguro Defeso) referente ao período de 2023 à 2024, o qual fora indeferido pelo INSS em razão do motivo: Pescador estava empregado nos últimos doze meses que antecedem o início do defeso. Analisando-se o CNIS do autor apresentado no Processo Administrativo (id. 65574679, pag. 32), nota-se que o demandante estava empregado entre 01/06/2021 a 14/12/2022. Como exposto anteriormente, o art. 1º, §3º, da Lei 10.779/2003 exige que seja comprovado que o pescador(a) exerça sua atividade profissional ininterruptamente. Sendo considerada ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Assim, entendendo que o período do seguro defeso ocorre entre dezembro a fevereiro, percebe-se que o pagamento das 3 (três) parcelas requeridas pelo promovente entre o ano de 2023 a 2024 não é devido. Isso porque o último vínculo empregatício do promovente se encerrou em 14/12/2022, ou seja, antes dos 12 meses requeridos pela Lei 10.779/2003. Desse modo, entendo que os requisitos estabelecidos da Lei 10.779/2003 não foram preenchidos. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do CPC, 487, I, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, porque não houve sucumbência nesta ação e a extinção do feito decorreu da ausência de capacidade processual do(a) autor(a) e antes da formalização da relação processual. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 42), contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, devendo o(a) recorrido(a), querendo, oferecer contrarrazões no mesmo prazo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Publique-se, registre-se, intime(m)-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no sistema PJE). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

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Processo nº 0034840-58.2024.4.05.8200

ID: 324307395

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0034840-58.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO DE MELO CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0034840-58.2024.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELCIO DE MELO CARVALHO REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Dispensa… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0034840-58.2024.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELCIO DE MELO CARVALHO REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação especial ajuizada em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, em razão de ser portadora de Cardiopatia Grave (CID 10 I25 - Doença Isquêmica Crônica do Coração e I41 – Miocardite). Juntou procuração, documentos e requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. O instituto da antecipação da tutela, como uma subespécie do gênero tutela de urgência e esta como espécie do gênero tutela provisória, no plano geral do processo de cognição, nos termos do art. 294, caput e parágrafo único, c/c o art. 300, ambos do CPC/2015, é admissível quando restar caracterizada a existência dos seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte; b) perigo de dano. A probabilidade do direito alegado deve ser demonstrada através de elementos de prova que permitam ao juízo, no exercício de cognição sumária e mesmo antes do julgamento final da lide, acreditar na plena viabilidade da pretensão deduzida pela parte requerente. O autor objetiva o reconhecimento da isenção do IRPF em seus proventos. Para tanto, alegou ser portador de "Cardiopatia Grave – Doença isquêmica do coração – Ateromatose Coronária Biarterial – Angioplastia com Implante de Stent", estando enquadrado na hipótese do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88. Dispõe o art. 6.º, XIV, da Lei nº 7.713/88, na redação dada pela Lei n.º 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Há entendimento firmado pelo STJ sobre as seguintes questões relacionadas ao benefício fiscal pretendido: a) O rol do art. 6.º, XIV, da Lei nº 7.713/88 "... é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas" (tema 250, REsp 1116620, acórdão publicado em 25/08/2010). b) "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." (tema 1037, REsp 1814919 e 1836091, acórdão publicado em 04/08/2020). c) "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). d) "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). e) "Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial." (AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019). f) Especificamente em relação a pessoas portadoras do vírus HIV, a TNU consolidou a seguinte tese: "A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana (HIV), ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana (SIDA/AIDS), porquanto inexigível a contemporaneidade dos sintomas da doença ou sua recidiva" (Tema 321 - PEDILEF nº 5022195-61.2018.4.04.7000, julgado em 16/08/2023). g) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 21/02/2025, fixou a tese de que "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para repetição de indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo" (Tema 1373). Partindo dessas premissas, examino o caso concreto. O autor se aposentou (aposentadoria pelo RGPS) em 10/05/2019 (alegado na inicial). Observo que o pedido administrativo foi indeferido (fl. 46), sob o argumento de que o autor não é portador de moléstia enquadrada em uma das situações previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713. De acordo com os laudos médicos apresentados (fls. 49 e ss.), observo que o autor se submeteu a duas angioplastias da artéria coronária direita e descendente, com implante de 3 stents com sucesso, no ano de 2023. Inviável, nessa análise preliminar dos autos, o reconhecimento da natureza grave da cardiopatia de que o autor é portador, sem que qualquer médico na função de perito judicial examine o pedido, considerando que nem toda cardiopatia isquêmica do coração pode ser considerada grave, apenas quando leva a complicações sérias e incapacidade funcional, o que não está esclarecido nos autos. Assim, considerando o conjunto probatório, em juízo de cognição sumária, não está presente a probabilidade do direito invocado, pelo que há necessidade de ser constatada a natureza da cardiopatia grave que acomete a parte autora, mediante a realização de perícia médica, nos termos dos art. 370 do CPC/2015. Deixo de enfrentar o requisito do perigo de dano, uma vez que são cumulativos. Ante o exposto: Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os direitos ou interesses perseguidos nesta ação ostentam natureza relativamente indisponível, na medida em que a sua integral satisfação necessitaria da desconstituição de ato administrativo subordinado à lei e dotado de presunção de veracidade e legitimidade, circunstância que, à primeira vista, indica a impossibilidade de se realizar a composição consensual do conflito. Em face da inviabilidade de realização da audiência de conciliação, o feito deverá prosseguir pelo rito especial/sumaríssimo (Lei n. 9.099/95 e Lei n. 10.259/01), com concessão de prazo para manifestação do(a) demandado(a). PROSSEGUIMENTO DO FEITO – providências pela secretaria 1. Intimar a parte autora desta decisão. 2. Citar a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, e para especificar justificadamente as provas que pretenda produzir. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitas como verdadeiras as questões de fato articuladas na inicial, nos termos do CPC, art. 344. 3. Contestado o pedido ou apresentada petição de reconhecimento do direito ou de acordo, intime-se a parte autora, com prazo de 10 dias para manifestação. 4. Havendo alegação de ilegitimidade passiva na contestação do réu, fica desde logo facultado ao autor promover, no prazo acima, a alteração da petição inicial para substituir o réu (CPC/15, art. 338, caput) ou promover a integração de terceiro no polo passivo da ação (CPC/15, art. 339, §2º). 5. Ao final, conclusos os autos para decisão sobre a necessidade de prova técnica (perícia). João Pessoa, na data da validação. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara rpv

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Processo nº 0004898-35.2025.4.05.8300

ID: 324439732

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004898-35.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA SANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOZART BORGES BEZERRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por aposentado(a), que visa à declaração de inexistência de relação jurídico tributária, em função de suposta isenção de IRPF decorrente de moléstia grave. Da il… SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por aposentado(a), que visa à declaração de inexistência de relação jurídico tributária, em função de suposta isenção de IRPF decorrente de moléstia grave. Da ilegitimidade passiva: Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que, em caso de eventual condenação, o INSS será o responsável pelo cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover os descontos impugnados. Da prescrição: No mais, tratando-se de crédito tributário, pronuncio a prescrição dos créditos que se constituíram antes do quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda (art. 168, I, CTN). Sem mais preliminares ou prejudiciais. No mérito, o autor, que informa ser portador de alienação mental, requer seu enquadramento na previsão do inc. XIV, do art. 6.º, da Lei 7.713/88, que, de sua parte, preceitua (grifos nossos): Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) A isenção prevista no art. 6.º da Lei 7.713/88 aplica-se a proventos de aposentadoria/reforma e pensão, não alcançando, portanto, outras remunerações. No caso, o autor é aposentado e, realmente, é portador de cegueira, tanto que, durante o curso da demanda, a isenção veio a ser concedida na esfera administrativa (ID 73305409). Em casos deste tipo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigência do laudo médico oficial – normalmente invocada como tese de defesa pelos réus –, por se relacionar à concessão administrativa, não vincula o magistrado. Logo, nada impede que, diante das provas coligidas, o julgador acolha o pedido, desde que o faça de forma motivada, na esteira do princípio da persuasão racional. Assim: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONCESSÃO. LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUFICIÊNCIA. 1. Os laudos médicos expedidos por serviço médico particular são válidos e suficientes para fins de isenção do imposto de renda e concessão de aposentadoria. Precedentes: (REsp 1088379/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2008; REsp nº 749.100/PE, Rel.Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005.; REsp 302.742/PR, 5ª T., Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 02/08/2004). (...) (AgRg no Ag 1194807/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 01/07/2010); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 2. Por outro lado, consoante já proclamou a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 673.741/PB (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 9.5.2005, p. 357), "a norma contida no art. 30 da Lei n. 9.250/95 condiciona o reconhecimento da isenção do imposto de renda à comprovação oficial das doenças relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. Contudo, a determinação do art. 30 da Lei n. 9.250/95 tem como destinatária a Fazenda Pública, impondo-lhe a concessão da isenção tributária nas circunstâncias nela previstas; e, de outra forma, não poderia se conduzir a Administração porque, em se tratando de isenção tributária, não há discricionariedade. Todavia, em sede de ação judicial, em que prevalecem os princípios do contraditório e da ampla defesa, pode a parte utilizar-se de todos os meios de provas em direito admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito, de forma que não está o magistrado adstrito aos termos do mencionado dispositivo legal, uma vez que é livre na apreciação das provas. Por conseguinte, não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas no curso da ação cognitiva. O Código de Processo Civil, nos termos dos arts. 131 e 436, consagrou o princípio da persuasão racional em matéria de interpretação de prova". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1015940/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008) Ademais, a Súmula 598 do STJ dispõe que “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Uma vez provada a doença e o enquadramento legal, considero que autor faz jus ao benefício fiscal, pois demonstrou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). O termo inicial da isenção é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (vide o AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). Além disso, o crédito será acrescido de juros de mora e de correção monetária calculados a partir da incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para declarar a inexistência de relação jurídica tributária, bem como para: a) condenar a UNIÃO em obrigação de pagar, consistente em restituir o quantum indevidamente recolhido, relativo ao IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora, desde o diagnóstico de sua doença, observada a prescrição quinquenal (art. 168, inc. I, do Código Tributário Nacional); e b) condenar a UNIÃO e o INSS em obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover os descontos a título de IRPF sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor. Obrigação de não fazer já cumprida (ID 73305409). O montante a restituir deve ser atualizado pela Taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido (art. 16 da Lei 9.250/95). Eventual montante devolvido a título de comprovação de gasto com saúde na Declaração do IRPF haverá de ser considerado na elaboração do cálculo dos valores retroativos. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Destaco, por oportuno, que a restituição dos valores somente será admitida após o trânsito em julgado desta sentença, conforme art. 74 da Lei 9.430/96. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da movimentação. Juiz(íza) Federal

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