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Processo nº 0053043-14.2023.4.05.8100

ID: 326874372

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053043-14.2023.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA NACIONAL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo: 0053043-14.2023.4.05.8100 Autor: José Edilberto Bessa Chaves Réu: União/Fazenda Nacional S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial ajuizada por JOSÉ EDILBERTO BESSA CHAVE… Processo: 0053043-14.2023.4.05.8100 Autor: José Edilberto Bessa Chaves Réu: União/Fazenda Nacional S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial ajuizada por JOSÉ EDILBERTO BESSA CHAVES contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando seja declarada a não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação - AHRA, bem como condenar a parte promovida à restituição dos valores descontados, tudo devidamente atualizado. Citada, a União aduz (id 31555899), primeiramente, que estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos contados do respectivo ajuizamento. Aduziu, ainda, que a autora não carreou aos autos os seus contracheques/fichas financeiras, de modo que deveria ser inadmitia a inicial, por inépcia, ou intimada a autora para apresentar os documentos aos autos. No mérito, defendeu, em síntese, que a verba em comento, hora repouso alimentação, possui natureza salarial, visto que se destina a suplementar a remuneração do trabalhador pelo exercício de suas atividades durante o intervalo intrajornada, assumindo caráter de adicional à remuneração. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1.° da Lei n.º 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO II. a) Da prescrição Antes de se adentrar o mérito propriamente dito, cumpre-se apontar que, de acordo com a redação conferida ao art. 168, I, do Código Tributário Nacional – CTN pela Lei Complementar n.º 118/05, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, o qual, na hipótese em apreço, se dá com o pagamento antecipado. Logo, a data do pagamento é o termo a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propositura de ação de repetição de indébito e/ou compensação relativa a cada recolhimento, caracterizando-se a prescrição, pois, em relação a pagamentos efetuados em momento anterior ao quinquídio que precede o ajuizamento da ação. No caso em tela, contudo, o feito foi ajuizado em 07/11/2023 (id. 2106798) e pleiteia a restituição das parcelas recolhidas de novembro de 2018 a outubro de 2023 (id. 29106803). Não há, pois, prescrição a ser reconhecida neste caso. II.b) Da alegada ausência de juntada de contracheques A Fazenda Nacional aduziu que a autora não carreou aos autos os seus contracheques/fichas financeiras, de modo que deveria ser inadmitia a inicial. Ocorre que tal não guarda guarida com a realidade dos presentes autos, eis que os contracheques foram juntados, consoante se observa do id. 20106802. II. c) Do mérito propriamente dito O cerne da presente demanda consiste em analisar a legalidade da incidência do imposto de renda sobre a verba denominada Hora Repouso Alimentação - HRA recebida pelo autor, empregado da Petrobrás. Sabe-se que, nos termos do art. 43 do CTN, a hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de: renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I); proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior (inciso II). Da norma acima aludida, vê-se que, na presente casuística, tratando-se de uma verba recebida por empregado da Petrobras, sobre aquela incidiria o imposto de renda se fosse ela ou um produto do trabalho ou um acréscimo patrimonial. Por outro lado, tivesse aquela vantagem a finalidade de ressarcir algum prejuízo sofrido ou compensar algum direito suprimido, consistindo em indenização, não seria remuneratória, tampouco acréscimo patrimonial – não atraindo, pois, a incidência da exação em liça. Pois bem. Cumpre destacar que a Hora Repouso Alimentação (HRA) é uma verba típica do setor petroquímico e se configura como pagamento devido ao trabalhador que labora com turno de 8 (oito) horas em regime de revezamento, por manter-se à disposição do empregador no local de trabalho (ou em suas proximidades) durante o intervalo intrajornada. Encontra-se prevista na Lei n.° 5.811/72, que assim dispõe acerca de tal vantagem: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais: a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar; b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; IV - Transporte gratuito para o local de trabalho; V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento à conta de horas de repouso e alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos a que se referem os itens I e II deste artigo. Observa-se que a natureza da HRA é controvertida pelo próprio texto legal, pois o § 2.º do art. 2.º refere-se a permanecer o empregado à disposição do empregador durante o intervalo intrajornada (como uma espécie de sobreaviso ou hora extra), o que aproxima a verba do caráter remuneratório, enquanto o inciso II do art. 3.º faz expressa referência ao pagamento pela supressão da hora de repouso e alimentação (como uma compensação), o que aproxima a vantagem do caráter indenizatório. Cabe se mencionar, ainda, o § 4.º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, ao tratar exatamente da supressão do intervalo intrajornada, utilizava, em sua redação originária, a expressão “remunerar o período correspondente”, tendo passado, com a edição da Lei n.º 13.467/2017, a consignar “pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido”. Essa controvérsia tampouco é inédita no Poder Judiciário, já tendo sido objeto de amplo debate, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre a HRA. Naquela Corte de Uniformização, a Primeira Turma entendia pela natureza indenizatória da parcela, ao passo que a Segunda Turma se posicionava pela natureza remuneratória daquela. Uniformizando a divergência, a Primeira Seção de Direito Público, no julgamento do EREsp 1619117/BA (DJe 08/05/2020), sedimentou que “a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal”, e ressalvando que “a compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso”. Segundo o julgado paradigmático do STJ, a conclusão de que a HRA seria remuneratória decorreu do entendimento de que o trabalhador não tivera seu intervalo para descanso suprimido, mas sim que trabalhara durante o respectivo período: 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. Ocorre que, no caso em apreço, a HRA era paga aos empregados que trabalhavam em turno ininterrupto de revezamento de 08h ou mais, ou seja, àqueles que trabalhavam as oito horas de forma contínua e tiveram, assim, a hora de descanso suprimida. Trata-se a vantagem em comento, nesse caso, não de produto do trabalho, tampouco de acréscimo patrimonial, mas apenas de compensação pela supressão de um direito legítimo do trabalhador, o que denota a natureza indenizatória da verba, consoante a própria ratio da decisão uniformizadora aqui explanada. A propósito, é pertinente destacar que o fato de a redação anterior do § 4.º do art. 71 da CLT usar a expressão “remunerar” não modifica a efetiva natureza indenizatória da parcela paga, pelo que a mudança advinda da Lei n.º 13.467/2017 veio apenas positivar a realidade fático-jurídico já existente. Acrescente-se que a Turma Nacional de Uniformização, nos autos do Processo nº 0520381-15.2020.4.05.8400, pacificando a controvérsia, fixou a tese de que: “Com o advento da Lei n. 13.467, de 13/7/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º, c/c arts. 4º e 5º da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/1994, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e no art. 7º do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/1992), não incide Imposto de Renda sobre a verba paga a tal título.” (Tema 306, afetado pelo Pleno da TNU em 23/06/2022 e julgado em 07/12/2022 com publicação em 09/12/2022, grifos nossos). Conclui-se, portanto, que se reveste de caráter indenizatório a HRA paga aos empregados que trabalharam em turnos ininterruptos de revezamento de 08h (tendo-se suprimido o intervalo deles para descanso), tal como ocorre nesta lide, pelo que não há a incidência do imposto de renda sobre a referida verba. Finalmente, a teor do art. 373, incisos I e II, do CPC/15, há de se esclarecer que o autor fez prova dos fatos constitutivos do seu direito, juntando aos autos os contracheques nos quais estão demonstradas as retenções de imposto de renda e as verbas que compunham as respectivas bases de cálculos. A juntada das declarações de ajuste anuais, com a eventual demonstração de restituição do imposto retido, constitui-se em verdade fato extintivo do direito autoral e, como tal, deve ser comprovado pela parte ré. Nesse mesmo sentido, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - TRIBUTÁRIO - IRRF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Quanto à questão da comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas pelos contribuintes, o art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito dos autores, ao contrário, perfazem fato extintivo do seu direito, cuja comprovação é única e exclusivamente da Fazenda Nacional. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 962.404/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007, p. 366). Tem direito o requerente, dessarte, à repetição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a parcela HRA, observada a prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão da Hora Repouso Alimentação (HRA) da base de cálculo do Imposto de Renda, bem como para condenar a parte ré a restituir, à parte autora, os valores indevidamente recolhidos a esse título. Sobre os valores a restituir haverá incidência de juros de mora e correção monetária correspondentes à SELIC, desde a data do recolhimento indevido. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações decorrentes desta sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. P.R.I. Juiz(a) Federal da 20.ª Vara

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Processo nº 0001092-44.2024.4.05.8100

ID: 326874460

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001092-44.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA NACIONAL

Sentença

Advogados:

ERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MILENA PINHEIRO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001092-44.2024.4.05.8100 Autor: Elaine Fernandes Martins Réu: União/Fazenda Nacional S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial ajuizada por ELAINE FERNANDES MARTINS cont… Processo: 0001092-44.2024.4.05.8100 Autor: Elaine Fernandes Martins Réu: União/Fazenda Nacional S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial ajuizada por ELAINE FERNANDES MARTINS contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando seja declarada a não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação - AHRA, bem como condenar a parte promovida à restituição dos valores descontados, tudo devidamente atualizado. Citada, a União aduz (id 36377213), primeiramente, que estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos contados do respectivo ajuizamento. Aduziu, ainda, que a autora não carreou aos autos os seus contracheques/fichas financeiras, de modo que deveria ser inadmitia a inicial, por inépcia, ou intimada a autora para apresentar os documentos aos autos. No mérito, defendeu, em síntese, que a verba em comento, hora repouso alimentação, possui natureza salarial, visto que se destina a suplementar a remuneração do trabalhador pelo exercício de suas atividades durante o intervalo intrajornada, assumindo caráter de adicional à remuneração. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1.° da Lei n.º 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO II. a) Da prescrição Antes de se adentrar o mérito propriamente dito, cumpre-se apontar que, de acordo com a redação conferida ao art. 168, I, do Código Tributário Nacional – CTN pela Lei Complementar n.º 118/05, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, o qual, na hipótese em apreço, se dá com o pagamento antecipado. Logo, a data do pagamento é o termo a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propositura de ação de repetição de indébito e/ou compensação relativa a cada recolhimento, caracterizando-se a prescrição, pois, em relação a pagamentos efetuados em momento anterior ao quinquídio que precede o ajuizamento da ação. No caso em tela, o feito foi ajuizado em 12/01/2024 (id. 33032351), de modo que estão prescritas as parcelas anteriores a 12/01/2019. II.b) Da alegada ausência de juntada de contracheques A Fazenda Nacional aduziu que a autora não carreou aos autos os seus contracheques/fichas financeiras, de modo que deveria ser inadmitia a inicial. Ocorre que tal não guarda guarida com a realidade dos presentes autos, eis que os contracheques foram juntados, consoante se observa do id. 33032369. II. c) Do mérito propriamente dito O cerne da presente demanda consiste em analisar a legalidade da incidência do imposto de renda sobre a verba denominada Hora Repouso Alimentação - HRA recebida pelo autor, empregado da Petrobrás. Sabe-se que, nos termos do art. 43 do CTN, a hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de: renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I); proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior (inciso II). Da norma acima aludida, vê-se que, na presente casuística, tratando-se de uma verba recebida por empregado da Petrobras, sobre aquela incidiria o imposto de renda se fosse ela ou um produto do trabalho ou um acréscimo patrimonial. Por outro lado, tivesse aquela vantagem a finalidade de ressarcir algum prejuízo sofrido ou compensar algum direito suprimido, consistindo em indenização, não seria remuneratória, tampouco acréscimo patrimonial – não atraindo, pois, a incidência da exação em liça. Pois bem. Cumpre destacar que a Hora Repouso Alimentação (HRA) é uma verba típica do setor petroquímico e se configura como pagamento devido ao trabalhador que labora com turno de 8 (oito) horas em regime de revezamento, por manter-se à disposição do empregador no local de trabalho (ou em suas proximidades) durante o intervalo intrajornada. Encontra-se prevista na Lei n.° 5.811/72, que assim dispõe acerca de tal vantagem: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais: a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar; b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; IV - Transporte gratuito para o local de trabalho; V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento à conta de horas de repouso e alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos a que se referem os itens I e II deste artigo. Observa-se que a natureza da HRA é controvertida pelo próprio texto legal, pois o § 2.º do art. 2.º refere-se a permanecer o empregado à disposição do empregador durante o intervalo intrajornada (como uma espécie de sobreaviso ou hora extra), o que aproxima a verba do caráter remuneratório, enquanto o inciso II do art. 3.º faz expressa referência ao pagamento pela supressão da hora de repouso e alimentação (como uma compensação), o que aproxima a vantagem do caráter indenizatório. Cabe se mencionar, ainda, o § 4.º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, ao tratar exatamente da supressão do intervalo intrajornada, utilizava, em sua redação originária, a expressão “remunerar o período correspondente”, tendo passado, com a edição da Lei n.º 13.467/2017, a consignar “pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido”. Essa controvérsia tampouco é inédita no Poder Judiciário, já tendo sido objeto de amplo debate, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre a HRA. Naquela Corte de Uniformização, a Primeira Turma entendia pela natureza indenizatória da parcela, ao passo que a Segunda Turma se posicionava pela natureza remuneratória daquela. Uniformizando a divergência, a Primeira Seção de Direito Público, no julgamento do EREsp 1619117/BA (DJe 08/05/2020), sedimentou que “a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal”, e ressalvando que “a compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso”. Segundo o julgado paradigmático do STJ, a conclusão de que a HRA seria remuneratória decorreu do entendimento de que o trabalhador não tivera seu intervalo para descanso suprimido, mas sim que trabalhara durante o respectivo período: 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. Ocorre que, no caso em apreço, a HRA era paga aos empregados que trabalhavam em turno ininterrupto de revezamento de 08h ou mais, ou seja, àqueles que trabalhavam as oito horas de forma contínua e tiveram, assim, a hora de descanso suprimida. Trata-se a vantagem em comento, nesse caso, não de produto do trabalho, tampouco de acréscimo patrimonial, mas apenas de compensação pela supressão de um direito legítimo do trabalhador, o que denota a natureza indenizatória da verba, consoante a própria ratio da decisão uniformizadora aqui explanada. A propósito, é pertinente destacar que o fato de a redação anterior do § 4.º do art. 71 da CLT usar a expressão “remunerar” não modifica a efetiva natureza indenizatória da parcela paga, pelo que a mudança advinda da Lei n.º 13.467/2017 veio apenas positivar a realidade fático-jurídico já existente. Acrescente-se que a Turma Nacional de Uniformização, nos autos do Processo nº 0520381-15.2020.4.05.8400, pacificando a controvérsia, fixou a tese de que: “Com o advento da Lei n. 13.467, de 13/7/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º, c/c arts. 4º e 5º da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/1994, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e no art. 7º do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/1992), não incide Imposto de Renda sobre a verba paga a tal título.” (Tema 306, afetado pelo Pleno da TNU em 23/06/2022 e julgado em 07/12/2022 com publicação em 09/12/2022, grifos nossos). Conclui-se, portanto, que se reveste de caráter indenizatório a HRA paga aos empregados que trabalharam em turnos ininterruptos de revezamento de 08h (tendo-se suprimido o intervalo deles para descanso), tal como ocorre nesta lide, pelo que não há a incidência do imposto de renda sobre a referida verba. Finalmente, a teor do art. 373, incisos I e II, do CPC/15, há de se esclarecer que o autor fez prova dos fatos constitutivos do seu direito, juntando aos autos os contracheques nos quais estão demonstradas as retenções de imposto de renda e as verbas que compunham as respectivas bases de cálculos. A juntada das declarações de ajuste anuais, com a eventual demonstração de restituição do imposto retido, constitui-se em verdade fato extintivo do direito autoral e, como tal, deve ser comprovado pela parte ré. Nesse mesmo sentido, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - TRIBUTÁRIO - IRRF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Quanto à questão da comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas pelos contribuintes, o art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito dos autores, ao contrário, perfazem fato extintivo do seu direito, cuja comprovação é única e exclusivamente da Fazenda Nacional. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 962.404/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007, p. 366). Tem direito o requerente, dessarte, à repetição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a parcela HRA, observada a prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão da Hora Repouso Alimentação (HRA) da base de cálculo do Imposto de Renda, bem como para condenar a parte ré a restituir, à parte autora, os valores indevidamente recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores a restituir haverá incidência de juros de mora e correção monetária correspondentes à SELIC, desde a data do recolhimento indevido. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações decorrentes desta sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. P.R.I. Juiz(a) Federal da 20.ª Vara

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Processo nº 0007320-71.2025.4.05.8400

ID: 327244618

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007320-71.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNALYCE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO LUCENA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Cuida-se de Ação Especial proposta por ANNALYCE SILVA DOS SANTOS contra a UNIÃO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja a parte ré compelida a lhe realizar os… DECISÃO Cuida-se de Ação Especial proposta por ANNALYCE SILVA DOS SANTOS contra a UNIÃO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja a parte ré compelida a lhe realizar os seguintes procedimentos cirúrgicos: RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL POR VIDEOLAPRAOSCOPIA + CIRURGIA DE ABAIXAMENTO POR VIDEOLAPAROSCOPIA + RESSECÇÃO DE LUS + OOFOROPLASTIAL BILATERAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA, prescritos para tratamento de ENDOMETRIOSE PROFUNDA. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, com consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo a proferir decisão, observando julgamento do STF (Tema de Repercussão Geral nº 1.234 e Súmula Vinculante nº 60), como será detalhado a seguir. De acordo com a Constituição Federal a saúde é direito fundamental, assegurado conforme o disposto no seu art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.” Com efeito, não poderia a Lei Maior dispor diferentemente, haja vista que o direito à saúde é expressão do direito fundamental à dignidade humana e deve ser prestado, como expresso no texto constitucional, de forma igualitária a todas as pessoas. No mesmo diapasão, o artigo 2º da Lei nº 8.080/90 dispõe que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. E no § 1º prescreve que é “dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário à ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Em relação à judicialização de demandas com pedidos de fornecimento de medicamentos (incorporados ou não ao Sistema Único de Saúde – SUS), perante a Justiça Federal (presença ou não da União no polo passivo), tal matéria passou por crivo, perante o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE nº 1.366.243), gerando o Tema de Repercussão Geral nº 1.243 e a Súmula Vinculante nº 60. Dessa forma, tem-se o seguinte a se considerar: Súmula vinculante 60 do STF: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) 1. MEDICAMENTOS INCORPORADOS Competência da Justiça Federal, com a União obrigatoriamente no polo passivo da demanda, quando se pleiteia medicamentos: i) relacionados no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF): “A Assistência Farmacêutica (AF) no Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturada em três Componentes: Básico, Estratégico e Especializado. A forma de organização e financiamento, os critérios de acesso e o elenco de medicamentos disponíveis é específico para cada um dos Componentes. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) foi aprovado por meio da publicação da Portaria GM/MS nº 2.981, de 26 de novembro de 2009 e, desde então, tem se consolidado como uma importante estratégia para a garantia do acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, o CEAF é regulamentado pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 02 (regras de financiamento e execução) e pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 06 (regras de financiamento, controle e monitoramento), ambas de 28 de setembro de 2017 e retificadas no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018. O CEAF foi construído a partir da necessidade da ampliação do acesso aos medicamentos e da cobertura do tratamento medicamentoso, seja para ajustar as linhas de cuidado para as doenças já tratadas ou para ampliar o escopo de doenças a serem contempladas. A principal característica do Componente é a garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em âmbito ambulatorial, para todas as condições clínicas contempladas no CEAF, por meio das diferentes linhas de cuidado definidas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Esses protocolos são documentos técnico-científicos elaborados pelo Ministério da Saúde, baseados em evidência, que estabelecem critérios para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de uma doença ou agravo em saúde. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica atende atualmente 102 condições clínicas preconizadas em 93 Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. O elenco de medicamentos contemplados pelo CEAF está definido no Anexo III da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2022).” ii) relacionados no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF): “O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) destina-se à garantia do acesso equitativo a medicamentos e insumos, para prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de doenças e agravos de perfil endêmico, com importância epidemiológica, impacto socioeconômico ou que acometem populações vulneráveis, contemplados em programas estratégicos de saúde do SUS. O CESAF disponibiliza medicamentos para pessoas acometidas por tuberculose, hanseníase, malária, leishmaniose, doença de chagas, cólera, esquistossomose, leishmaniose, filariose, meningite, tracoma, micoses sistêmicas e outras doenças decorrentes e perpetuadoras da pobreza. São garantidos, ainda, medicamentos para influenza, doenças hematológicas, tabagismo e deficiências nutricionais, além de vacinas, soros e imunoglobulinas. Os medicamentos e insumos são financiados e adquiridos pelo Ministério da Saúde (MS), sendo distribuídos aos estados e Distrito Federal. Cabem a esses o recebimento, armazenamento e a distribuição aos municípios. O Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HÓRUS) e outros sistemas próprios são utilizados na logística e gestão, contribuindo com as ações e serviços de Assistência Farmacêutica. Os medicamentos e insumos do CESAF estão relacionados nos anexos II e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). A gestão no nível federal desse componente é realizada pela Coordenação Geral de Assistência Farmacêutica e Medicamentos Estratégicos (CGAFME).” iii) relacionados com Saúde Indígena. Fundamento extraído do julgamento: “VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Conclusão: competência do JEF se o medicamento pleiteado estiver incluído no Grupo 1A do CEAF, no CESAF ou for relacionado com saúde indígena e se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos. 2. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS Definição de medicamentos não incorporados: - aqueles que não constam na política pública do SUS; - medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; - medicamentos sem registro na ANVISA; - medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico Competência da Justiça Federal, com a União obrigatoriamente no polo passivo da demanda, em processos com valor da causa acima de 210 salários mínimos. Obrigatoriedade de se analisar a legalidade dos atos administrativos de não incorporação pela CONITEC e de negativa de fornecimento administrativo. Competência da Justiça Federal também relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Fundamento extraído do julgamento: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.” Conclusão: o JEF sempre será incompetente em razão do valor da causa das ações que seriam de competência da Justiça Federal e/ou da obrigatoriedade de ser analisar a legalidade de ato administrativo que não tem natureza previdenciária ou fiscal. 3. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, CIRURGIAS, EXAMES, ÓRTESES E PRÓTESES Com relação à judicialização de demandas com pedidos de realização de procedimentos terapêuticos, cirurgias, exames, órteses e próteses, tal matéria que não foi contemplada no julgamento do Tema 1.234 do STF e que é objeto do Tema 793 do STF (“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”). Fundamento extraído do julgamento: “Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234.” Conclusão: competência do JEF quando a União estiver no polo passivo (responsabilidade solidária) e se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos. No caso dos autos, a parte autora pede a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de ENDOMETRIOSE PROFUNDA, enquadrando-se no item 3 acima exposto, pedido este que poderia, a princípio, ser julgado por este Juizado Especial. Porém, como já mencionado no despacho do ID 75618682, somando-se o orçamento dos honorários médicos (R$ 57.500,00) (ID 65850449) com o menor valor de custo hospitalar (R$ 49.557,00 – Liga Contra o Câncer – orçamento no ID 65850453), chega-se ao montante de R$ 107.057,00, superando, assim, o limite de 60 salários mínimos (R$ 91.080,00) estabelecido para os Juizados Especiais Federais, nos moldes do art. 3º, §2º da Lei nº 10.259/2001, o qual preconiza: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças” (destacado). “§2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º caput”. (destacado). A parte autora havia sido intimada para apresentar mais um orçamento com valor de honorários médicos, mas nada juntou. Dessa forma, merece haver a correção do valor da causa, de ofício, nos moldes do art. 292, § 3º do Código de Processo Civil, que passa a ser de R$ 107.057,00 (cento e sete mil e cinquenta e sete reais). Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo às Varas Cíveis Federais a competência para conhecer da causa. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar, caso queira, o ajuizamento da nova ação junto a uma das Varas Cíveis Federais. Cumprida a referida diligência ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa definitiva perante este Juízo. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0004722-45.2023.4.05.8100

ID: 327539198

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004722-45.2023.4.05.8100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDINARDO CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS MATIAS XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo: 0004722-45.2023.4.05.8100 Autor: Antônio Edinardo Correa Réu: União/Fazenda Nacional S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial ajuizada por ANTÔNIO EDINARDO CORREA contra… Processo: 0004722-45.2023.4.05.8100 Autor: Antônio Edinardo Correa Réu: União/Fazenda Nacional S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial ajuizada por ANTÔNIO EDINARDO CORREA contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando seja declarada a não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação - AHRA, bem como condenar a parte promovida à restituição dos valores descontados, tudo devidamente atualizado. Citada, a União aduz (id 17796455), primeiramente, que estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos contados do respectivo ajuizamento. No mérito, defendeu, em síntese, que a verba em comento, hora repouso alimentação, possui natureza salarial, visto que se destina a suplementar a remuneração do trabalhador pelo exercício de suas atividades durante o intervalo intrajornada, assumindo caráter de adicional à remuneração. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1.° da Lei n.º 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO II. a) Da prescrição Antes de se adentrar o mérito propriamente dito, cumpre-se apontar que, de acordo com a redação conferida ao art. 168, I, do Código Tributário Nacional – CTN pela Lei Complementar n.º 118/05, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, o qual, na hipótese em apreço, se dá com o pagamento antecipado. Logo, a data do pagamento é o termo a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propositura de ação de repetição de indébito e/ou compensação relativa a cada recolhimento, caracterizando-se a prescrição, pois, em relação a pagamentos efetuados em momento anterior ao quinquídio que precede o ajuizamento da ação. No caso em tela, o feito foi ajuizado em 08/02/2023 (id. 12178477) e pleiteia a restituição das parcelas recolhidas de março de 2020 a janeiro de 2023 (id. 12178486). Não há, pois, prescrição a ser reconhecida neste caso. II. b) Do mérito propriamente dito O cerne da presente demanda consiste em analisar a legalidade da incidência do imposto de renda sobre a verba denominada Hora Repouso Alimentação - HRA recebida pelo autor, empregado da Petrobrás. Sabe-se que, nos termos do art. 43 do CTN, a hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de: renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I); proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior (inciso II). Da norma acima aludida, vê-se que, na presente casuística, tratando-se de uma verba recebida por empregado da Petrobras, sobre aquela incidiria o imposto de renda se fosse ela ou um produto do trabalho ou um acréscimo patrimonial. Por outro lado, tivesse aquela vantagem a finalidade de ressarcir algum prejuízo sofrido ou compensar algum direito suprimido, consistindo em indenização, não seria remuneratória, tampouco acréscimo patrimonial – não atraindo, pois, a incidência da exação em liça. Pois bem. Cumpre destacar que a Hora Repouso Alimentação (HRA) é uma verba típica do setor petroquímico e se configura como pagamento devido ao trabalhador que labora com turno de 8 (oito) horas ou mais em regime de revezamento, por manter-se à disposição do empregador no local de trabalho (ou em suas proximidades) durante o intervalo intrajornada. Encontra-se prevista na Lei n.° 5.811/72, que assim dispõe acerca de tal vantagem: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais: a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar; b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; IV - Transporte gratuito para o local de trabalho; V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento à conta de horas de repouso e alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos a que se referem os itens I e II deste artigo. Observa-se que a natureza da HRA é controvertida pelo próprio texto legal, pois o § 2.º do art. 2.º refere-se a permanecer o empregado à disposição do empregador durante o intervalo intrajornada (como uma espécie de sobreaviso ou hora extra), o que aproxima a verba do caráter remuneratório, enquanto o inciso II do art. 3.º faz expressa referência ao pagamento pela supressão da hora de repouso e alimentação (como uma compensação), o que aproxima a vantagem do caráter indenizatório. Cabe se mencionar, ainda, o § 4.º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, ao tratar exatamente da supressão do intervalo intrajornada, utilizava, em sua redação originária, a expressão “remunerar o período correspondente”, tendo passado, com a edição da Lei n.º 13.467/2017, a consignar “pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido”. Essa controvérsia tampouco é inédita no Poder Judiciário, já tendo sido objeto de amplo debate, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre a HRA. Naquela Corte de Uniformização, a Primeira Turma entendia pela natureza indenizatória da parcela, ao passo que a Segunda Turma se posicionava pela natureza remuneratória daquela. Uniformizando a divergência, a Primeira Seção de Direito Público, no julgamento do EREsp 1619117/BA (DJe 08/05/2020), sedimentou que “a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal”, e ressalvando que “a compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso”. Segundo o julgado paradigmático do STJ, a conclusão de que a HRA seria remuneratória decorreu do entendimento de que o trabalhador não tivera seu intervalo para descanso suprimido, mas sim que trabalhara durante o respectivo período: 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. Ocorre que, no caso em apreço, a HRA era paga aos empregados que trabalhavam em turno ininterrupto de revezamento de 08h ou mais, ou seja, àqueles que trabalhavam as oito horas de forma contínua e tiveram, assim, a hora de descanso suprimida. Trata-se a vantagem em comento, nesse caso, não de produto do trabalho, tampouco de acréscimo patrimonial, mas apenas de compensação pela supressão de um direito legítimo do trabalhador, o que denota a natureza indenizatória da verba, consoante a própria ratio da decisão uniformizadora aqui explanada. A propósito, é pertinente destacar que o fato de a redação anterior do § 4.º do art. 71 da CLT usar a expressão “remunerar” não modifica a efetiva natureza indenizatória da parcela paga, pelo que a mudança advinda da Lei n.º 13.467/2017 veio apenas positivar a realidade fático-jurídico já existente. Acrescente-se que a Turma Nacional de Uniformização, nos autos do Processo nº 0520381-15.2020.4.05.8400, pacificando a controvérsia, fixou a tese de que: “Com o advento da Lei n. 13.467, de 13/7/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º, c/c arts. 4º e 5º da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/1994, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e no art. 7º do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/1992), não incide Imposto de Renda sobre a verba paga a tal título.” (Tema 306, afetado pelo Pleno da TNU em 23/06/2022 e julgado em 07/12/2022 com publicação em 09/12/2022, grifos nossos). Conclui-se, portanto, que se reveste de caráter indenizatório a HRA paga aos empregados que trabalharam em turnos ininterruptos de revezamento de 08h ou mais (tendo-se suprimido o intervalo deles para descanso), tal como ocorre nesta lide, pelo que não há a incidência do imposto de renda sobre a referida verba. Finalmente, a teor do art. 373, incisos I e II, do CPC/15, há de se esclarecer que o autor fez prova dos fatos constitutivos do seu direito, juntando aos autos os contracheques nos quais estão demonstradas as retenções de imposto de renda e as verbas que compunham as respectivas bases de cálculos. A juntada das declarações de ajuste anuais, com a eventual demonstração de restituição do imposto retido, constitui-se em verdade fato extintivo do direito autoral e, como tal, deve ser comprovado pela parte ré. Nesse mesmo sentido, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - TRIBUTÁRIO - IRRF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Quanto à questão da comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas pelos contribuintes, o art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito dos autores, ao contrário, perfazem fato extintivo do seu direito, cuja comprovação é única e exclusivamente da Fazenda Nacional. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 962.404/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007, p. 366). Tem direito o requerente, dessarte, à repetição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a parcela HRA, observada a prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão da Hora Repouso Alimentação (HRA) da base de cálculo do Imposto de Renda, bem como para condenar a parte ré a restituir, à parte autora, os valores indevidamente recolhidos a esse título. Sobre os valores a restituir haverá incidência de juros de mora e correção monetária correspondentes à SELIC, desde a data do recolhimento indevido. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações decorrentes desta sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. P.R.I. Juiz(a) Federal da 20.ª Vara

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Processo nº 0000055-87.2022.4.05.8314

ID: 328564364

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000055-87.2022.4.05.8314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 0000055-87.2022.4.05.8314 IMPETRANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A Advogado(a): FLAVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL e outros 7ª VARA FEDERAL -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 0000055-87.2022.4.05.8314 IMPETRANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A Advogado(a): FLAVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL e outros 7ª VARA FEDERAL - PE SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A, contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo à apuração e utilização do crédito relativo ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) no percentual de 1% no período de 01.01.2017 a 31.05.2018 e de 3% de 01.06.2018 em diante, além da declaração do direito de compensação/restituição do indébito tributário. Aduziu a impetrante, em síntese, que: (i) é pessoa jurídica de direito privado que se dedica às atividades de construção de embarcações de grande porte e manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes, encontrando-se no rol de exportadores passíveis de usufruir do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, instituído pela MP nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, destinado a reintegrar os custos dos impostos federais incorporados pela cadeia de produção, em relação às exportações realizadas a partir de dezembro de 2011; (ii) embora tenha sido instituído pela Lei nº 12.546/2011, para as exportações até dezembro de 2013, o Reintegra foi reinstituído pela MP nº 651/2014 com animus permanente, sendo convertida na Lei nº 13.043/2014, que definiu os percentuais mínimo e máximos passíveis de serem aplicadas pelo Poder Executivo; (iii) o Poder Executivo publicou o Decreto n° 8.415/2015 para dispor o percentual de 1% no período de 01.03.2015 a 31.12.216, 2% entre 01.01.2017 a 31.12.2017 e 3% de 01.01.2018 a 31.12.2018; (iv) posteriormente, o Decreto nº 9.148/2017 alterou os percentuais para 0,1% de 01.12.2015 a 31.12.2016 e 2% de 01.01.2017 a 31.12.2018; (v) para cumprir os acordos firmados com os caminhoneiros durante a greve nacional e conhecida em maio de 2018, o Poder Executivo, promovendo um desconto no diesel, reduziu abruptamente o direito dos exportadores, publicando o Decreto nº 8.393/2018 para reduzir novamente os percentuais do Reintegra para 0,1% a partir de 01.06.2018; (vi) as bruscas mudanças nos percentuais do Reintegra ocorreram sem qualquer motivação que estivessem aliadas ao propósito da norma que instituiu o regime, o que resulta em nítida violação ao parágrafo único do art. 20 da LINDB e ao princípio da moralidade, existente no art. 37 da Constituição Federal. Em vista do exposto, pugnou pela concessão da segurança para que seja reconhecido o direito de usufruir do REINTEGRA no percentual de 3% no período compreendido entre 2017 e 2018, determinando que a impetrada não impeça o direito à compensação e/ou restituição dos créditos tributários. Não obstante, pleiteou o acréscimo de 2% previsto o no §2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014, baseado em laudo, considerando o efetivo resíduo tributário da cadeia para os 05 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação. Acompanhou a inicial procuração, documentos e o comprovante de recolhimento das custas processuais. O Ministério Público Federal manifestou a inexistência de matéria que justifique sua intervenção (id. 3259182). O Delegado da Receita Federal do Brasil no Recife/PE foi intimado para o contraditório, oportunidade em que se manifestou pela denegação da segurança, destacando: (i) a inadequação da via eleita, argumentando a decadência do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; (ii) a não incidência dos princípios de anterioridades anual e nonagesimal, porquanto, consoante jurisprudência de longa data do Supremo Tribunal Federal, tais postulados estão circunscritos às hipóteses de instituição e majoração de tributos; (iii) os limites de eventual compensação. Despacho que determinou o sobrestamento do trâmite processual até findar o julgamento pelo STF dos ADIs 6.040 e 6.055. Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. O cerne da controvérsia reside em averiguar o direito do impetrante em usufruir do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) no percentual de 3%, inobstante as reduções promovidas pelo Decretos nº 9.148/2017 e nº 9.393/2018. De acordo com o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o limite temporal para o exercício do direito de requerer mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado. Ainda, a Súmula 632 do STF definiu como constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. Embora a impetrante requeira o direito ao aproveitamento de créditos tributários, a pretensão abrange igualmente o próprio reconhecimento da existência de tais créditos, pleito que exige o afastamento da aplicação de decreto regulamentar ordinariamente vigente. Pontua-se, ainda, que houve o reconhecimento da constitucionalidade do art. 22 da Lei nº 13.043/2014 - que autoriza o Poder Executivo Federal a estabelecer o percentual para apuração de crédito pelos exportadores sobre a receita auferida com a exportação de bens para o exterior no âmbito do REINTEGRA – através do julgamento dos ADIs nº 6.040 e 6.055. Não obstante, embora o impetrante tenha denominado sua ação como mandado de segurança preventivo, a caracterização do remédio constitucional como preventivo, ou não, independe do nome dado à ação, mas da pretensão nela veiculada. Neste sentido, em caso análogo, o Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região já afastou a alegada natureza preventiva da ação: A caracterização da impetração como preventiva não depende do nome dado à ação, mas sim da pretensão nela veiculada. No caso, apesar de a impetrante requerer que lhe seja assegurado o direito de vir a compensar determinados créditos tributários, pedido esse de caráter preventivo, a pretensão encampa igualmente o requerimento para que seja reconhecida judicialmente a existência de tais créditos, pleito esse que exige o afastamento da aplicação de decretos regulamentares em pleno vigor ou já não mais vigentes. Dessa maneira, a discussão quanto à legitimidade das alterações promovidas pelo Decreto nº 8.415/2015, que entrou em vigor em 27/2/2015, já não se mostra mais possível pela via do mandado de segurança, dada a previsão legal de impetração no prazo máximo de 120 dias do ato tido por coator, no caso, o próprio Decreto" (TRF5, Processo: 08105401820184058100, Apelação/Remessa Necessária, Relator Desembargador Federal Manoel De Oliveira Erhardt, 4ª Turma, Julgamento: 21/07/2020). Dessa forma, a discussão quanto à legitimidade da alteração promovida pelos Decretos nº 9.148/2017 e nº 9.393/2018 já não se mostra mais possível pela via do mandado de segurança, dada a previsão legal de impetração no prazo máximo de 120 dias do ato tido por coator, no caso, os próprios decretos. O presente feito, todavia, foi impetrado apenas em 12/04/2022, restando configurada a decadência do direito à via mandamental. Em idêntico sentido, veja-se o posicionamento do e. TRF da 5ª Região, que se debruçou sobre caso virtualmente idêntico ao dos presentes autos, in verbis: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO REINTEGRA. DECRETOS Nº 8.415/2015 E 9.393/2018. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por LM WIND POWER DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/PE que, em Mandado de Segurança, denegou a segurança que almejava o reconhecimento do "direito líquido e certo à apuração/aproveitamento do benefício do REINTEGRA mediante a aplicação do percentual de 3% desde março de 2015 até os dias de hoje, nos termos da Lei nº 13.043/2014, da Portaria nº 428/2014 e do caput do artigo 2º do Decreto nº 8.415/2015". 2. No caso em exame, a impetrante pretende o reconhecimento do " direito líquido e certo à apuração/aproveitamento do benefício do REINTEGRA mediante a aplicação do percentual de 3% desde março de 2015 até os dias de hoje, nos termos da Lei nº 13.043/2014, da Portaria nº 428/2014 e do caput do artigo 2º do Decreto nº 8.415/2015" ou, subsidiariamente, "requer seja ao menos reconhecido o seu direito de apurar/aproveitar o benefício do REINTEGRA mediante a aplicação do percentual de (i) 3% no período de 1º de março de 2015 até 31 de dezembro de 2015, estabelecido pela Portaria nº 428/2014 e do caput do artigo 2º do Decreto nº 8.415/2015; (ii) 2% no período de 1º de junho de 2018 até 31 de dezembro de 2018, estabelecido pelo Decreto nº 9.148/2017, afastando-se a inconstitucional e ilegal redução de percentual imposta pelo § 7º artigo 2º do Decreto nº 8.415/2015, e alterado pelos Decretos nºs 8.543/2015 e 9.393/2018, ressalvado o direito do Fisco Federal de confirmar/validar o montante de benefício apurado". 3. Da simples leitura da narrativa ofertada na inicial, observa-se que a aplicação do benefício fiscal mais favorável à acionante no percentual de 3% (três por cento) para os anos de 2015 e 2016 já não está mais vigente desde a edição do Decreto nº 8.415/2015, que entrou em vigor em 27.02.2015. De lá para cá, todas as alterações promovidas no referido decreto mantiveram os percentuais de 1% (um por cento), entre 01.03.2015 e 30.11.2015, e 0,1% (um décimo por cento) entre 01.12.2015 e 31.12.2016. O mesmo se pode afirmar quanto ao percentual de 2% referente ao no período de 1º de junho de 2018 até 31 de dezembro de 2018, estabelecido pelo Decreto nº 9.148/2017, reduzidos por força de alterações impostas pelo Decreto nº 8.415/2015, e alterado pelos Decretos nºs 8.543/2015 e 9.393/2018. 4. O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 estabelece prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para interposição do mandado de segurança, contados a partir da data da ciência do ato impugnado. Logo, o termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de mandado de segurança é aquele em que a parte impetrante toma inequívoca ciência do ato impugnado, que se tem como realizado, por sua vez, a partir do momento em que passa a produzir efeitos em sua esfera jurídica. 5. Como a modificação dos referidos percentuais se deu a partir da data da publicação do Decreto nº 8.415/2015, em 27.02.2015, e do Decreto nº 9.393/2018, em 30.05.2018, iniciou-se nessas datas o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. No entanto, este writ somente foi ajuizado em 19.12.2019, quando já ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, o que dispensa qualquer consideração acerca do mérito da pretensão nesse tocante. 6. "A caracterização da impetração como preventiva não depende do nome dado à ação, mas sim da pretensão nela veiculada. No caso, apesar de a impetrante requerer que lhe seja assegurado o direito de vir a compensar determinados créditos tributários, pedido esse de caráter preventivo, a pretensão encampa igualmente o requerimento para que seja reconhecida judicialmente a existência de tais créditos, pleito esse que exige o afastamento da aplicação de decretos regulamentares em pleno vigor ou já não mais vigentes. 3. Dessa maneira, a discussão quanto à legitimidade das alterações promovidas pelo Decreto nº 8.415/2015, que entrou em vigor em 27/2/2015, já não se mostra mais possível pela via do mandado de segurança, dada a previsão legal de impetração no prazo máximo de 120 dias do ato tido por coator, no caso, o próprio Decreto. Considerando que a impetração apenas ocorreu em 13/7/2018, não merece reforma a sentença extintiva neste ponto" (PROCESSO: 08105401820184058100, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020). 7. O caso é, portanto, de decadência da impetração, o que implica na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 10 e 23 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, I, do CPC, denegando-se a segurança. 8. Apelação improvida, mantendo-se, por fundamento diverso, a denegação da segurança. (TRF5, PROCESSO: 0825723-74.2019.4.05.8300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2022) Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. À luz do exposto, verificada a decadência para a impetração do mandamus, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pelo impetrante (já recolhidas – id. 2872587). Sem honorários sucumbenciais (art. 25, da Lei n.º 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ.). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). Registre-se. Intimem-se. Recife, data da validação. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara Cível/PE Gab. 7.5

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Processo nº 0004918-29.2025.4.05.8202

ID: 331397263

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004918-29.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARLA DANIELLY RAMALHO PORFIRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE HENRIQUE DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0004918-29.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA DANIELLY RAMALHO PORFIRIO Advogado do(a) AUTOR: KAIQUE HENRIQUE DA ROCHA - MG231898 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial ajuizada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual a parte autora requer a renegociação do contrato de financiamento estudantil pactuado entre as partes, cujo saldo devedor é de R$ 124.456,82 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos) . A Lei nº 10.259/2001 estabelece, em seu art. 3º, caput, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. O valor do financiamento contratado – R$ 103.842,00 (id. 71800722 - Pág. 1) - supera, e muito, o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, sendo forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Pelo acima exposto, restando verificado que o benefício econômico buscado na presente ação não condiz com aquele descrito na inicial e, considerando que o valor encontrado é superior ao teto previsto na Lei nº 10.259/2001, é caso, pois, de deslocamento para a Justiça Federal da competência para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO COMUM FEDERAL. AÇÃO OBJETIVANDO CONSIGNAÇÃO DE VALORES E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. AMPLA REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 28a Vara Federal do Rio de Janeiro, em demanda na qual se pleiteia tutela de urgência para não inclusão do nome nos cadastros restritivos, consignação mensal e não realização de qualquer ato de constrição no imóvel do Demandante; que seja declarada a nulidade nula a capitalização mensal dos juros remuneratórios previstos na cláusula IV da cédula de crédito bancário; exclusão da comissão de permanência das parcelas em atraso e que seja declarada nula a fórmula de formação do contrato com base no vencimento total do autor sobre verbas que não mais compõem com aplicação da revisão salarial do Demandante dado os novos contracheques. 2. Em regra, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende na demanda, e como a questão a ser dirimida no processo originário envolve ampla revisão judicial do contrato de financiamento imobiliário, o valor dado à causa deve ser fixado levando-se em conta o montante do próprio contrato, a teor do disposto no art. 292, II do CPC/2015. Precedentes desta 5a Turma Especializada: CC 00060831520154020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.9.2015; CC 201302010135913, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 27.6.2014. 3. Considerando que a pretensão do demandante ultrapassa o teto de 60 salários mínimos, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal, e ora reconheço que o valor da causa corresponde ao valor do contrato. 4. Competência do Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado. (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0012462-35.2016.4.02.0000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) “CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. 1. Controvérsia em relação à competência para processar e julgar ação em que se pretende a revisão do contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. No caso, considerando que a ação versa sobre modificação de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende da prestação jurisdicional, qual seja, o valor do contrato. 3. O valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a natureza absoluta da competência expressa no mencionado diploma legal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 19ª. Vara Federal do Rio de Janeiro.” (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0009358-35.2016.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO VISANDO REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de São Paulo em face do Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo, nos autos (nº 0014611-13.2021.403.6301-JEF ou nº 5020733-75.2021.403.6100) de ação de nulidade de cláusula contratual c.c. danos morais promovida por Ricson Moreira Coelho da Silva e Anna Wallerya Rufino e Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando "estabelecer que a cobrança de juros do contrato habitacional de nº 144441020590-0, observe o percentual de 6,78%, declarando-se nula qualquer cláusula que permita aumentar o percentual de juros (...) em mais de 50%, pelo simples fato de eventual inadimplemento; (...) a devolução em dobro dos valores pagos decorrentes da majoração imposta unilateralmente pela ré; e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no importe de dez mil reais, pelos danos experimentado pelos autores", com estipulação do valor da causa em R$ 20.000,00. 2. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. No caso concreto, a verificação da validade ou invalidade do dispositivo que permite a cobrança da taxa de juros majorada traria reflexo para todas as prestações, sejam as adimplidas com atraso (desde quando houve a alteração por parte da instituição credora), sejam as inadimplidas, sejam as vincendas, durante o período de vigência do ajuste celebrado. 4. Pautando-se na importância do financiamento ajustado - R$ 664.000,00 - a causa tem valor superior a 60 salários-mínimos. 5. O valor da causa nas ações em que se pretende ampla revisão de contratos deve ser o próprio valor do negócio celebrado. Intelecção do artigo 292, II, do CPC. 6. Ainda que se levasse em conta apenas a diferença da taxa de juros impugnada, qual seja, R$ 2.000,00, e considerando sobejar para o fim do contrato 324 parcelas, a causa alcança a importância de R$ 648.000,00. 7. Fazem parte do pedido autoral o pagamento de indenização por danos morais da ordem de R$ 10.000,00 e a devolução em dobro das prestações pagas com taxa majorada, o que reforça a ideia de que a causa supera, em muito, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. 8. A natureza da controvérsia posta impede a renúncia à quantia excedente da competência do JEF: cuida-se de revisão de cláusula presente no período integral de vigência contratual. 9. Conflito de competência procedente.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: CCCiv 5024635-03.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 09/03/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL (INCLUSIVE PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESÍDUO). VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO VERDADEIRO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela mutuária, contra sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por reconhecimento de incompetência da Justiça Federal Comum (competente para o julgamento do litígio seria o Juizado Especial Federal), tratando-se de ação ordinária de revisão de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, inclusive com pedido de invalidação de cláusula de resíduo, constando, na petição inicial, como valor da causa, o importe de R$1.000,00. 2. "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a competência é absoluta". Inteligência do parágrafo 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. 3. Na aferição do valor da causa, para fins de delimitação da competência do Juizado Especial Federal, em observância ao art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, deve-se atentar, não simplesmente, para o importe indicado, a tal título, na petição inicial, mas para o valor real, ou seja, alusivo ao proveito econômico efetivamente buscado, a dizer, ao sucesso material perseguido. Esse valor verdadeiro, in casu, que não está estampado na petição inicial, corresponde, mais aproximadamente, ao do saldo devedor cobrado pela instituição financeira em final de 2002, após o adimplemento de todas as parcelas mensais do mútuo (R$138.640,39), porquanto é, exatamente, tal quantum que a autora pretende ver anulado com a revisão das posturas contratuais e a promoção da quitação do financiamento, garantindo-se o imóvel, com a actio, em sua propriedade, definitivamente. 4. É possível ao Juízo, mesmo inexistindo impugnação ao valor da causa, determinar a retificação do montante indicado a esse título, quando apresentado em desconformidade com os critérios legais. In casu, é visível que o conteúdo econômico da lide não é R$1.000,00, mas, no mínimo, R$138.640,39. 5. Sendo factível a revelação do valor da causa, ainda que em termos aproximados, não se pode permitir a utilização de valor meramente estimativo, qual seja, o chamado "valor fiscal", muito abaixo do êxito material almejado pela parte autora. 6. Se o valor da causa supera os 60 (sessenta) salários mínimos, previstos na Lei nº 10.259/2001, tem-se de reconhecer a competência da Justiça Federal Comum para seu processamento. 7. Precedentes do STJ: "A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes./Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum./Ademais, versando a ação sobre revisão de contrato firmado sob o pálio do SFH, por intermédio da qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial para a exclusão do CES e a revisão das prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial" (CC 87865/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, julgado em 10/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 173). "Consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional./No caso em tela, a revisão abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, razão pela qual o proveito econômico almejado pelos autores muito provavelmente ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos na Lei nº 10.259/2001" (CC 90.958/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 26/03/2008, DJe 01/04/2008). 8. Pelo parcial provimento da apelação, para reconhecer a competência da Justiça Federal Comum, em vista da verdadeira expressão econômica da demanda, mas impondo a correção da petição inicial, no que toca ao valor da causa, com o prosseguimento do feito.” (TRF5 - AC - Apelação Civel - 436481 2007.83.00.012082-6, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJ - Data::13/02/2009 - Página::255 - Nº::31.) Dessa forma, há de ser extinto o processo sem julgamento do mérito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, uma vez constatado que o benefício econômico buscado pelo autor é superior ao superior ao teto previsto na Lei nº 10.259/2001, verifica-se a incompetência deste juízo federal para atuar no presente feito, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0045417-16.2024.4.05.8000

ID: 331993907

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0045417-16.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELEUSA MARIA CAVALCANTE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR VITAL QUIXADA PADILHA

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FATIMA GABRIELLE DA SILVA SENA

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SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autora em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em… SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autora em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que o STF, no bojo ARE 1367504 AgR, cujo voto é da lavra do Min. Dias Tóffoli, sacramentou a compreensão segundo a qual a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às demandas tributárias, verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Mesmo entendimento é sufragado pelo STJ e pela TR/AL, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da DCTF, tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa. 3. O raciocínio desenvolvido na instância de origem até poderia ser correto, caso o desejo do autor se limitasse a retificar a declaração, já que a satisfação dessa pretensão pressuporia a provocação do titular do direito, isto é, se se tratasse apenas do direito potestativo de corrigir a DCTF, seria realmente questionável a necessidade de ação judicial, notadamente por restar dúvida sobre a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora. 4. Hipótese, porém, em que o contribuinte não corrigiu a declaração, o tributo foi lançado e passou a ser exigido, de modo que a pretensão não era de retificar o documento, mas de anular o crédito tributário exigível. 5. Evidencia-se, no último caso, que, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição; em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA A MAIOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. STF. ARE 1.360.995. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito em face da ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a parte autora não anexou aos autos prova de prévio requerimento administrativo. 2. Pretensão recursal aduzindo, em síntese, a desnecessidade de prévio requerimento administrativo junto à Receita Federal para a restituição do indébito tributário. 3. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, consubstancia-se no binômio necessidade/utilidade. Necessidade da intervenção do judiciário para obtenção do resultado pretendido e utilidade do provimento jurisdicional, no sentido de o mesmo ser adequado a reparar a lesão que ensejou a procura ao Poder Judiciário. 4. A matéria posta nos autos vinha sendo julgada nesta Turma Recursal nos seguintes termos: “Dessa forma, também entendo que a “ratio decidendi” utilizada quando do julgamento da exigência do prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários, adotada pelo STF, deve também ser adotada para os pedidos formulados à Secretaria da Receita Federal concernentes às restituições de tributos indevidamente recolhidos, tal como adotada pelo STJ” (STJ, REsp 1.734.733/PE, STJ, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/06/2018, DJe 28/11/2018, sem destaque no original). 5. Ocorre que, em sede de julgamento do ARE 1.360.995/AL, o STF, dando provimento ao agravo da parte autora, determinou a alteração do acórdão (naqueles autos) em razão da dissonância do entendimento da Suprema Corte. 6. Sendo assim, este Colegiado alterou o entendimento, de tal forma que, para as questões tributárias, não há mais a necessidade de prévio requerimento administrativo. 7. Destarte, assiste razão à Recorrente, presente interesse de agir. 8. Recurso inominado da parte autora provido, anulando a sentença e devolvendo o feito para análise do mérito. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018611-12.2022.4.05.8000) Quanto a prejudicial de mérito (prescrição) suscitada pela União, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação, nos termos da súmula n. 85 do STJ. Superadas essas questões prévias, vou à análise do meritum causae. No caso dos autos, observa-se a controvérsia no tocante ao pedido de restituição dos valores descontados a maior da contribuição previdenciária acima do teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, relativamente aos prestados serviços concomitantemente a pessoas jurídicas. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.135.946 – SP (DJe 05/10/2009), sob a relatoria do Min. Humberto Martins, enfrentou situação semelhante à dos autos, ocasião em que assentou o entendimento de que “definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei n. 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5º do art. 28, da referida Lei”. Confira-se, a propósito, o inteiro teor do voto proferido no recurso especial acima referenciado: “[...] A questão debatida nos autos diz respeito à restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei n. 8.212/91, por segurado que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada. Os arts. 12, § 2º, 20 e 28, da Lei n. 8.212/91, dispõe, verbis: "Art. 12 (...) § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas." "Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" Com efeito, o salário de contribuição de segurado com mais de um vínculo empregatício corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, observado o limite máximo do salário de contribuição. Assim, para se chegar ao valor da contribuição previdenciária de um determinado segurado que venha a exercer mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, deverá ter sempre em mente os parâmetros legais do salário de contribuição. Como cediço, o conceito de salário de contribuição e o salário contratual não se confundem, pois o primeiro é inerente a determinados patamares fixados pelo legislador, que, por seu turno, fixa o valor teto, ou seja, o limite máximo para a contribuição previdenciária. Já o salário contratual pode ser definido como a totalidade das percepções econômicas que retribuam o trabalho do empregado. Definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei n. 8.212/91, deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitada ao teto do salário-decontribuição de acordo com o § 5º do art. 28, da referida Lei. Dessa forma, o empregado deve comunicar às empresas em que trabalha para que se corrija o percentual da alíquota e o valor do recolhimento da contribuição previdenciárias que deverá ser rateado entre as empresas, guardadas as devidas proporções. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento” Insta destacar que, com base nas informações constantes nos autos (DIRF/CNIS), em vários períodos a remuneração recebida pela parte autora eram superiores ao teto do salário-de-contribuição à época dos recolhimentos (ex vi o § 5º, do art. 28, da Lei 8.212/91), todavia, os referidos limites não foram observados quando da realização dos recolhimentos previdenciários devidos. Ademais disso, há de ser observado o teor da legislação própria segundo a qual, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal da contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/99, a partir de junho de 2015 a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa ou pessoa física por intermédio de cooperativa de trabalho é de 20% sobre o salário de contribuição. Por fim, dada a natureza salarial/remuneratória dos valores recebidos, ainda que acima do teto da previdência, não há falar em isenção de imposto de renda sobre tais verbas excedentes. Com efeito, o fato gerador do Imposto de Renda, conforme o artigo 43 do Código Tributário Nacional, é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital ou do trabalho, o que ocorreu na espécie. Por todo o exposto, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 19/11/2019, julgando-as extintas com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II, do CPC. No mérito, propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar a Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores descontados na fonte a título de contribuição previdenciária que ultrapassaram o percentual de 11% sob o teto pago pelo RGPS, e no caso de cooperativas de trabalho, 20% (art. 21, da Lei n.º 8.212/91), referentes às competências do período do ano de 2022 ao ano de 2023, devidamente corrigido a partir do pagamento indevido pelo IPCAE, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta, o indexador a saber: A) Até dez./2002 – 0,5% – simples; B) De jan./2003 a jun./2009 – Selic[2]; C) De jul./2009 a abr./2012 – 0,5% – simples; D) De maio/2012 a nov./2021 – “juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: • 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; • 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos”; e E) A partir de dez./2021– Selic (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021) – que inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real –, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a ser apurado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em posterior liquidação (Enunciado 32 FONAJEF). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos discriminada e atualizada do crédito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 534 do CPC. Intimem-se. Juiz(a) Federal - 9ª Vara/AL

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Processo nº 0020901-08.2024.4.05.8201

ID: 304868742

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020901-08.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DE LOURDES MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE PEREIRA GALDINO

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SHEYLA RIBEIRO ALVES

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0020901-08.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILD… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0020901-08.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDA DE LOURDES MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por IVANILDA DE LOURDES MARINHO LOPES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Da aplicabilidade da Emenda Constitucional 103/2019 No caso em tela, debate-se direito à aposentadoria por tempo de contribuição, cujos requisitos estariam preenchidos após 13/11/2019. Assim, baseado na máxima tempus regit actum, corolário da segurança jurídica, ressoam aplicáveis os novos regramentos da EC 103/2019. Da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi criado pela EC n. 20/1998 que, desde 16/12/1998, passou a substituir o antigo benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Vê-se que, de acordo com o artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fazia-se necessário, apenas, que o segurado comprovasse ser detentor de um período de contribuição, real ou presumido, de 35 anos, se homem, ou 30, se mulher, respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91), não havendo, portanto, qualquer exigência no tocante a limite mínimo de idade. Há redução de 05 (cinco) anos para professor(a) que comprove tempo de efetivo exercício em função de magistério na Educação Infantil, no Ensino Fundamental ou no Ensino Médio (art. 201, § 8º, da CF). Destaque-se que o art. 9º, incisos I e II, alíneas “a” e “b”, da EC n. 20/1998 buscou implementar, como regra de transição, para os segurados que já se encontravam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social na data de sua publicação (16/12/1998), a exigência cumulativa dos seguintes requisitos, para efeitos de concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição: 1) idade mínima de 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; 2) tempo de contribuição mínimo de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; 3) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da EC n. 20/1998, faltaria para o segurado atingir o limite de tempo de contribuição de 35 anos, se homem ou 30 anos, se mulher. Todavia, o art. 9º, caput, da EC n. 20/1998 possibilitou aos segurados optarem pelas novas regras de aposentadoria estabelecidas para o Regime Geral de Previdência Social, estatuídas com base na aludida Emenda. Assim, como o artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal possibilitou a concessão de aposentadoria ao homem após 35 anos de tempo de contribuição e 30 anos, se mulher, as regras de cunho transitório para a concessão de aposentadoria integral, estabelecidas no art. 9º, incisos I e II, alíneas “a” e “b” da EC n. 20/1998 perderam sua aplicabilidade, uma vez que a redação do texto permanente da Constituição Federal é mais benéfica para os segurados. Acrescente-se que, de acordo com o art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, para fins de cômputo de tempo de contribuição ou mesmo de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez será considerado, desde que intercalado por contribuições e antes da perda daquela qualidade de segurado. Em arremate, por força do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, bastando que a pessoa tenha o necessário tempo de contribuição e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições pagas tempestivamente. A partir da EC 103/2019, somente há a possibilidade de concessão de aposentadoria programada com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima. No entanto, o art. 17, inciso II, da EC 103/2019 previu regra de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição sem o requisito da idade mínima, para homens e mulheres que faltavam cumprir até dois anos de contribuição na data da entrada em vigor daquela EC 103/2019, mesmo assim com um pedágio de 50% do tempo faltante. Logo, as regras de transição são destinadas aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, assegurando-lhes o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1ª Regra – Sistema de Pontos (Art. 15 da EC 103/2019) Requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação que se iniciou em 86/96 será acrescida de um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher (em 2033), e de 105 pontos, se homem (em 2028). A idade e o tempo de contribuição são apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos. 2ª Regra – Tempo de Contribuição e Idade Mínima (art. 16 da EC 103/201) Requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - Idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher (em 2031), e 65 anos de idade, se homem (em 2027). Em 12 anos terminada a fase de transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. 3ª Regra – Pedágio de 50% do tempo faltante, com dispensa da idade mínima, amparando os segurados que, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, e que na referida data contavam com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem (art. 17 da EC 103/2019). Requisitos: I – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. 4ª Regra – Idade e Tempo de Contribuição (art. 18 da EC 103/2019) Requisitos: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido para ambos os sexos em 15 anos. 5º Regra – Pedágio de 100% do tempo faltante (art. 20 da EC 103/2019) Requisitos: I – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; II – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II (pedágio de 100% do tempo faltante). No caso dos autos, o benefício aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 179.635.722-4), com DER em 23/08/2024, foi indeferido em razão do seguinte motivo: “Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019”. (id. 56681141). Há certeza sobre parte dos vínculos laborais apontados pela parte autora, conforme dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id. 71892313 - Pág. 47). Conforme processo administrativo anexo, o INSS reconheceu apenas 7 anos e 8 meses e 5 dias até a DER (id. 56681141). Do vínculo como o Município de Areia A parte demandante apresentou os seguintes documentos para comprovação de vínculos contributivos com o ente público: - Declaração emitida pelo Município de Areia, informando a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a inexistência de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal e a ausência de contribuições entre 1998 e 1999 (ID 56675076); - Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), também emitida pelo Município de Areia, indicando os seguintes vínculos laborais: a) de 01/11/1986 a 01/01/1988 e de 01/02/1988 a 05/10/1995, em decorrência de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); b) de 04/03/1998 a 30/06/1999 e de 01/09/1999 a 30/03/2000, em cargo comissionado; c) de 01/04/2000 a 31/12/2012, em cargo efetivo. Referida DTC está acompanhada da relação das remunerações recebidas e confirma a vinculação ao RGPS (ID 56675077 - pág. 6). O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) registra recolhimentos, entre os períodos de 01/02/1988 a 05/10/1995 e de 03/04/2000 a 01/01/2013 e recolhimentos extemporâneos e intercalados entre 01/01/1999 e 31/12/2009 (ID 58235680). Importa destacar que, entre 1998 e 2000, a parte autora exerceu cargo comissionado no Município de Areia, não havendo presunção de recolhimentos previdenciários em seu favor antes do advento da Lei 10.666/2003, vez que nessa época cabia ao contribuinte verter as contribuições para o RPGS na condição de contribuinte individual. Todavia, as contribuições efetivamente realizadas nesse intervalo temporal são válidas e devem ser computadas em favor da parte autora, ainda que recolhidas de forma extemporânea pelo ente público. Diante disso, as provas apresentadas permitem o reconhecimento dos seguintes períodos contributivos em favor da parte demandante: a) de 01/11/1986 a 01/01/1988 e de 01/02/1988 a 05/10/1995, com vínculo celetista, independentemente do registro integral dos recolhimentos no CNIS; b) de janeiro/1999 a março/1999 e junho/1999, conforme indicam a DTC e os recolhimentos extemporâneos do CNIS (ID 58235680 - pág. 2); c) 01/04/2000 a 31/12/2012, cargo efetivo, conforme DTC e registros do CNIS, independente de registro integral dos recolhimentos, em razão do ônus do recolhimento previdenciário pelo público (id. 58235680 - Pág. 2). Dos recolhimentos extemporâneos A parte autora verteu contribuições para o RGPS, entre 01/04/2003 e 31/12/2004 e 01/12/2013 a 31/05/2020, como segurado contribuinte individual, conforme dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id. 58235680). Os recolhimentos foram realizados com base na alíquota de 20% sobre o salário mínimo. Contudo, observa-se que os pagamentos relativos ao período de janeiro de 2013 a junho de 2019 ocorreram durante o exercício de 2019. Saliente-se o óbice legal para o computo dos recolhimentos realizados de forma extemporânea, para fins de carência, segundo artigo 27 da Lei 8213/91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Assim, não é possível computar contribuições para efeito de carência se o pagamento com atraso ocorre após a perda da qualidade de segurado, conforme sedimentado no Tema 192 da TNU: “Tema 192 da TNU: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.” Além disso, na condição de proprietária da empresa, não é razoável alegar a responsabilidade da pessoa jurídica pelo recolhimento das contribuições a partir da vigência da Lei nº 10.666/2003. Portanto, não há reparos a serem feitos na decisão administrativa de exclusão dos recolhimentos extemporâneos para fins de carência, nos termos do Tema 192 da TNU. A demandante comprovou o exercício de atividade remunerada, no período controverso, por meio dos seguintes documentos: - CNPJ de empresa individual (EPP) registrada em nome da parte autora, sob a denominação “Posto Beira Rio”, com data de abertura em 06/12/2000. (id. 56681138). Recebo de retirada de PRO-LABORE em favor da autora de competências, intercaladas, entre dezembro de 2013 e dezembro de 2016 (id. 56681139); - Nota fiscal do Posto Beira Rio manuscrita, emitida em 2004 (id. 56681140). A empresa se encontra INAPTA em razão de omissão de declarações, conforme id. 56681138. Entendo que as provas apresentadas, embora escassas, comprovam o exercício da atividade econômica, no período remoto a partir de dezembro de 2013. Em razão disso, reconheço a validade dos recolhimentos realizados, entre 01/12/2013 a 31/05/2019, como tempo de contribuição. Assim, verifica-se que a parte autora efetuou contribuições por 28 anos e 9 meses totalizando 194 meses de carência até 24/08/2024, ou seja, tempo insuficiente para a concessão do benefício pleiteado. Saliente-se a impossibilidade de reafirmação da DER em face da inexistência de contribuições posteriores a agosto de agosto de 2024. Cumpre registrar que a planilha que integra a presente sentença está configurada para considerar os recolhimentos extemporâneos como tempo de contribuição, mas não como tempo de carência, em conformidade com o artigo 27 da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Pelas razões expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para que o INSS averbe os seguintes períodos em favor da parte autora: i) como tempo de contribuição e carência: a) de 01/11/1986 a 01/01/1988 e de 01/02/1988 a 05/10/1995, empregado do Município de Areia; b) de janeiro/1999 a março/1999 e junho/1999, cargo comissionado do Município de Areia; c) 01/04/2000 a 31/12/2012; cargo efetivo do Município de Areia; d) 01/04/2003 a 31/12/2004; 01/06/2019 a 31/05/2020, julho/novembro/dezembro de 2020 e agosto de 2024, como contribuinte individual. ii) apenas como tempo de contribuição: e) 01/12/2013 a 31/05/2019, como contribuinte individual. Homologo a tabela de apuração de tempo de serviço/contribuição em anexo, a qual é parte integrante desta sentença. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, inciso I, do novo CPC. Após o transito em julgado, intime-se o INSS para comprovar, no prazo de vinte dias, o cumprimento de sentença, nos termos supracitados. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Processo nº 0031800-86.2024.4.05.8000

ID: 308022994

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031800-86.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON TENORIO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISE BASTOS SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação especial cível movida em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, em virtude da retenção, pela ré, incident… SENTENÇA Trata-se de ação especial cível movida em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, em virtude da retenção, pela ré, incidente sobre todos os proventos, haja vista ter se aposentado antes da Emenda Constitucional nº 41/03, a título de contribuição previdenciária, bem como incidentes sobre juro de mora. Do mesmo modo, busca o demandante, repetição de indébito dos valores recolhidos. Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse processual, o interesse processual consubstancia-se na necessidade e utilidade de ingressar em Juízo para se obter a tutela pretendida. No caso em apreço, encontram-se presentes os requisitos que fazem parte da condição da ação, quais sejam necessidade e adequação. A necessidade está consubstanciada no desejo de recorrer ao Poder Judiciário para fins de alcançar uma pretensão através da tutela jurisdicional. O fundamento do interesse de agir reside na busca de um resultado útil, o qual é obtido quando presente a necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento. Vislumbra-se, nesse sentido, que a resposta da parte ré deixa clara a sua insurgência contra a pretensão deduzida na inicial, dando efetivamente ensejo à necessidade do uso das vias judiciárias. Por fim, vale salientar que é patente a inafastabilidade da apreciação judicial de lesão ou ameaça a lesão de direitos, constitucionalmente inserida no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. No que diz respeito à preliminar de prescrição, tenho por bem acatá-la, pois a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, do Código Tributário Nacional atinge valores decorrentes de fatos geradores ocorridos até 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Passo a analisar o mérito. Em virtude de certas discrepâncias ensejadoras de efeitos deletérios no bojo do sistema previdenciário, o Estado se viu motivado a engendrar nova forma de custeio da previdência, através de uma forma de exação para o servidor público inativo e pensionista da União. O novo tributo inaugurou o ordenamento pátrio na trilha da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ulteriormente complementada pela Lei nº 10.887/04. O pleito guerreado orbita na plausibilidade ou não de haver a retenção de parcelas anteriores à aludida emenda e somente percebidas após a vigência do tributo, mediante reconhecimento do direito nas veredas judiciais. Nesta altura, urge informar que não é defeso à ré proceder à retenção da contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões obtidas por sentença judicial. Esta noção foi acrescida à Lei nº 10.887/04, conforme claramente se infere: Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Entretanto, a simples conformação legal acerca da incidência do PSS no quantum proveniente de decisões judiciais não descamba na imediata infirmação da tese autoral, afinal, o dispositivo normativo sequer adentra no mérito da demanda em tela. Na verdade, por não levar em consideração verbas judiciais anteriores à exação, mas só percebidas após a vigência da mesma, só cabe a cristalina ilação de que a situação vislumbrada pela lei é outra, qual seja, de como será efetivada a satisfação do tributo e não sobre a legitimidade, bem como a legalidade de sua incidência. A bem da verdade, o deslinde do feito resta subsumido na análise, de forma análoga, dos casos de regime de competência do Imposto de Renda, quando restou assentado pela jurisprudência que os valores percebidos a título de benefícios previdenciários não poderiam ser perquiridos em sua totalidade, dando ensejo à incidência do aludido tributo. Pelo contrário, o quantum percebido deveria ser repartido de acordo com o que era devido na época propícia e, a partir deste norte, determinar a incidência do imposto. A decisão do STJ elucida a questão, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ADVINDOS DE DECISÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM, PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46, DA LEI Nº 8.541/92. 1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na época própria desse causa, são os mesmos tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte. 2. A regra acima referida não se aplica quando, em face de descumprimento do Estado em pagar vencimentos atrasados ao servidor, acumula as parcelas que, se tivessem sido pagas, na época própria, no final de cada mês, estariam isentos de retenção do tributo. 3. Ocorrendo de maneira diferente, o credor estaria sob dupla penalização: por não receber o que lhe era devido na época própria em que tais valores não eram suscetíveis de tributação e por recebê-los, posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável. 4. O art. 46, da Lei nº 8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem o desconto do imposto, caso contrário, ter-se-ia hipótese condenável: sobre valores isoladamente isentos de imposto de renda o ente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido. 5. O ordenamento jurídico tributário deve ser interpretado de modo que entre fisco e contribuinte sejam instaurados comportamentos regidos pela lealdade e obediência rigorosa ao princípio da legalidade. 6. Não é admissível que o servidor seja chamado a aceitar retenção de imposto de renda na fonte, em benefício do Estado, em face de ato ilegal praticado pelo próprio Poder Público, ao atrasar o pagamento de suas vantagens salariais. 7. Recurso especial não provido. (STJ – Primeira Turma, REsp 923711, Rel. Min. José Delgado, data da decisão: 04/09/2003, DJU: 15/12/2003, p. 219). A similitude dos casos é evidente, visto que, na situação dos autos e do decisum retromencionado, há retenção pecuniária desprovida de competência para tanto, o que redunda em imediata lesão à legalidade e isonomia tributária. Nesse diapasão, a legalidade tributária repousa no inciso I, art. 150 da atual Carta Magna, definindo que somente lei pode instituir ou majorar tributo. Nitidamente, a Constituição objetivou preservar a justiça e a segurança jurídica legitimamente esperados na caracterização de qualquer relação tributária, afinal, “a obrigação tributária não depende da vontade da autoridade fiscal, nem do desejo do administrador que tivesse a veleidade de ditar o que deve ser tributado, ou em que medida ou circunstâncias o tributo dever ser recolhido”[1][1]. Ora, se não havia, até 2004, a incidência do tributo, porquanto o mesmo ainda não fora confeccionado, é descabida a cobrança relativa a parcelas anteriores a sua vigência, tendo em vista que, até então, o fato gerador da contribuição ainda não era previsto. Em outras palavras, a legislação tributária a ser aplicada é aquela contemporânea às parcelas devidas, e não na época do pagamento judicial, consoante aferível em decisão do TRF – 5ª Região: Processual civil e administrativo. Apelação de sentença que, em sede de embargos à execução de título que reconheceu o direito dos servidores ao reajuste de 3,17%, acolheu parcialmente os cálculos da contadoria do juízo, e determinou a exclusão da retenção da parcela relativa ao PSS (contribuição previdenciária dos servidores). 1. O fato gerador é o pagamento efetuado a menor no período em que eram devidas as parcelas remuneratórias das quais resultaram as diferenças reconhecidas em juízo, e não o pagamento efetuado por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. 2. A incidência da contribuição previdenciária deve respeitar a legislação vigente à época em que a parcela foi paga, inclusive em relação à alíquota devida naquela data. 3. Apelação parcialmente provida. (TRF5 - AC 200384000107181, Rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho, data da decisão: 09/09/2010, DJU: 14/09/2010, p. 267). Em moldes idênticos, a retenção da pensão/aposentadoria autoral solapa a isonomia tributária, ao tempo em que cria situação claramente discriminatória entre aqueles que perceberam benefício em época correta e aqueles enquadrados na mesma situação da demandante. Os que receberam tempestivamente pensão ou aposentadoria em interstícios anteriores à instituição do PSS, por óbvio, não suportaram o desconto do tributo. A situação ainda galga ares mais gravosos ao se aduzir a própria natureza das verbas pleiteadas, quais sejam, alimentares. Com efeito, a parte demandante foi privada de usufruir de benefício que traria inequívocos proveitos em seu padrão de vida e, quando finalmente se depara com a possibilidade de ver satisfeito direito que lhe coube, tem seu montante podado pela cobrança de um tributo, no mínimo, ilegítimo. Permitir a continuidade deste quadro implicaria ofensa à máxima de Chiovenda: “O emprego do processo não pode reverter em prejuízo de quem tem razão”. Mais uma vez garimpando os casos de regime de competência relativo ao IRPF, subsídio pertinente ao deslinde do feito, questão de premente relevância é observada, qual seja, a de que pagamento proveniente de ato ilegal da Administração não é idôneo a ensejar a incidência de tributo. Explico: a demandada agiu de forma contrária ao disposto na legislação pátria ao não conceder valores referentes ao Reajuste de 28,86% a contar de janeiro de 1993 em razão do aumento concedido aos militares por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93, ulteriormente conquistada nas vias judiciais nos autos do Processo n.° 97.0003813-0 (ID50451581), somente no ano de 2021 foi expedido o Requisitório de pagamento nº 2021.8000002206539 (ID 50451569) para pagamento das parcelas incontroversas, cujo pagamento se deu apenas em 29/12/2023 (ID 50451569). A omissão da União em reconhecer o direito da parte autora resultou na obstaculização do percebimento do benefício em longo período e, por conseguinte, é inaceitável que o Fisco se aproveite de ilegalidade cometida pela União em detrimento da legítima pretensão autoral. É valido ressaltar, outrossim, que a parte autora se enquadra na hipótese do servidor público federal que, quando da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 (promulgada em 19 de dezembro de 2003), já estava aposentado, tendo em vista a aposentação se deu em julho de 1990 (ID 50451567. Assim, à luz de todos os fundamentos apresentados acima, resta evidente que a parte autora tem razão ao apresentar a presente demanda, pois até o ano de 2004 ainda não havia fato gerador incidente em pensão e aposentadoria do servidor público da União, razão pela qual deve o pedido ser julgado procedente em relação a este aspecto, declarando-se a inexistência da relação jurídico-tributária concernente à incidência do PSS nos seus proventos em período anterior à vigência da EC nº 41/2003, o que deverá ser apurado em sede de liquidação. Noutro norte, observo que o(a) demandante também apresenta pedido que contempla valores posteriores à EC 41/2003. 16. Nesta esteira, em relação aos pedidos feitos abrangem parcelas posteriores à EC nº 41/2003, entendo que deve ser feita uma análise pormenorizada dos requerimentos. 17. Em primeiro lugar, entendo que a matéria encontra disciplina constitucional expressa no artigo 40, §18, da CF. Confira-se: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). 18. Da simples leitura do dispositivo constitucional em comento, resta evidente que a incidência de contribuições sobre os proventos de inativos e pensionistas apenas deverá ser aplicada sobre as parcelas remuneratórias que superarem o teto dos benefícios do RGPS – Regime Geral da Previdência Social. 19. Assim, deve-se observar, mês a mês, em sede de liquidação, se os valores recebidos pela parte autora foram inferiores ao limite máximo dos benefícios da previdência. Sendo inferiores, deverá haver a isenção do PSS sobre as referidas verbas, consoante a expressa disposição constitucional analisada. 20. Por todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, ao tempo em que: a) declaro a inexistência da relação jurídico-tributária consistente na incidência do PSS sobre proventos percebidos anteriormente ao início da vigência da Lei nº 10.887/04, decorrente da Emenda Constitucional nº 41/03; b) condeno a Fazenda Nacional a repetir a contribuição do PSS indevidamente retida no Precatório expedido em nome da parte autora, referente a valores anteriores à EC nº 41/03, devidamente corrigidos pela taxa SELIC (a qual já inclui juros moratórios), mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, a ser apurado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em posterior liquidação (Enunciado 32 FONAJEF); c) Determino que seja observada, em relação aos valores posteriores à EC nº 41/03, a partir de 06/2004, disposição contida no artigo 40, §18º, da Constituição Federal, no sentido de que não haja incidência da contribuição do PSS nas parcelas que sejam inferiores ao limite máximo dos benefícios do RGPS; d) determino a restituição dos valores descontados, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS, sobre a parcela de juros de mora apurados por atraso no pagamento de diferença de natureza remuneratória, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela taxa SELIC, a partir da data da efetiva retenção, a ser apurado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em posterior liquidação (Enunciado 32 FONAJEF). 21. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 22. Transitada em julgado a presente sentença, sem reforma de sua procedência (ainda que parcial): i) Intime-se o(a) autor(a) para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. Prazo: 15 (quinze) dias; i1) Em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos; ii) Apresentados os valores, vista à ré pelo mesmo prazo; ii.1) Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. 23. Intimem-se. Juiz Federal – 6ª Vara de Alagoas [1][1] AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 16ª edição. São Paulo: editora Saraiva, 2010.

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Processo nº 0048756-80.2024.4.05.8000

ID: 299395060

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0048756-80.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO TEIXEIRA NUNES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISE BASTOS SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autoea em desfavor do União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em… SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autoea em desfavor do União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar de incompetência deste juízo, visto que, à espécie, aplica-se o disposto no § 2º do art. 109 da CF/88, segundo o qual "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". No caso, a exação tributária impugnada foi levada efeito em Maceió/AL. Passo ao exame da preliminar apresentada pela demandada, qual seja, a alegação acerca da falta de interesse de agir da parte autora, e o faço para rejeitá-la. É que, o Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo do ARE 1367504 AgR, cujo voto é da lavra do Min. Dias Tóffoli, sacramentou a compreensão segundo a qual a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às demandas tributárias, verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Mesmo entendimento é sufragado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da DCTF, tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa. 3. O raciocínio desenvolvido na instância de origem até poderia ser correto, caso o desejo do autor se limitasse a retificar a declaração, já que a satisfação dessa pretensão pressuporia a provocação do titular do direito, isto é, se se tratasse apenas do direito potestativo de corrigir a DCTF, seria realmente questionável a necessidade de ação judicial, notadamente por restar dúvida sobre a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora. 4. Hipótese, porém, em que o contribuinte não corrigiu a declaração, o tributo foi lançado e passou a ser exigido, de modo que a pretensão não era de retificar o documento, mas de anular o crédito tributário exigível. 5. Evidencia-se, no último caso, que, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição; em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022.) No caso, a(s) retenção(ões) impugnada(s) ocorreu(ram) em (id. xxx), e a presente ação protocolada em xxx, logo, não há prescrição a ser pronunciada. Superada essas questões prévias, vou à análise do meritum causae. Insta destacar que a contribuição previdenciária (PSS) só incide sobre o valor do principal (o qual tem natureza salarial) devidamente atualizado monetariamente, não sendo calculado sobre os juros de mora, eis que estes têm natureza indenizatória. Nesta quadra, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1239203/PR (TEMA n. 501) de Relatoria do I. Min Mauro Campbell Marques, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou orientação segundo a qual não cabe a incidência de PSS sobre juros de mora decorrente de pagamento de Precatório/RPV. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROSDE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigênciade tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros demora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ - REsp: 1239203 PR 2011/0040873-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2013). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, no caso de benefício previdenciário pago acumuladamente e a destempo, deve ser observado o regime de competência, aplicando-se as alíquotas vigentes à época em que tal verba deveria ter sido recebida. Neste sentido o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. 2. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, a cobrança do Imposto de Renda incidente sobre o montante pago em razão de condenação que reconhece o direito às diferenças de benefícios previdenciários deve observar as tabelas vigentes no momento em que tais diferenças deveriam ter sido pagas, considerando-se, ainda, a renda auferida no mês de referência. 3. Pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.625.744/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) (Destaquei) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais das Seções Judiciárias da 5ª Região. Precedentes: Segunda Turma - JFCE, Proc. 0527327-93.2021.4.05.8100, Rel. Juiz(a) PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 12/05/2022; Primeira Turma - JFPB, Proc. 0500197-12.2021.4.05.9820, Rel. Juiz(a) BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Julgamento: 06/05/2022; Terceira Turma - JFPE, Proc. 0500613-03.2020.4.05.8304, Rel. Juiz(a) POLYANA FALCÃO BRITO, Data de Julgamento: 04/06/2020. Noutro ângulo, insta destacar que no âmbito federal a contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) somente passou a ser devida a partir de 20.05.2004, consoante o disposto no art. 16, caput, da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/2003. Até mesmo porque, como é cediço, não cabe a aplicação retroativa da nova regra para alcançar parcelas remuneratórias não pagas a tempo e modo. A referida contribuição previdenciária será de 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, in verbis: “Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” (Destaquei) Acerca da matéria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu, no bojo do REsp 1263612/PR, decisão extremamente didática, asseverando que entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, consoante se pode conferir da respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PSS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. 1. Conforme consignado no acórdão do agravo regimental, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. 2. A determinação de incidir a contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 mesmo no período anterior à EC n. 20/1998 - janeiro de 1993 e junho de 1998 - faz retroagir os efeitos de tal lei a período em que a norma não vigia, o que se mostra inviável. 3. Tratando-se de aposentados e pensionistas vinculados ao serviço público federal, os quais não possuíam ato normativo que determinava a incidência de indigitada contribuição no período anterior à EC n. 20/1998, não há porque incidir, consequentemente, o PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 sobre os valores vinculados àquele período: janeiro de 1993 e junho de 1998. 4. Sobre os proventos de inativos e pensionistas, o PSS obedece aos seguintes parâmetros: I. antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, somente é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) se existente norma prevendo tal incidência no âmbito dos entes federais (estados, municípios e Distrito Federal), cabendo destacar que não havia previsão na esfera federal, o que torna indevida sua incidência; II. entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais; III. a partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, desde que editem lei que a legitime, sendo que, na esfera federal, tal cobrança se efetivou com a entrada em vigor da Lei 10.887/2004. 5. No período de janeiro de 1993 e junho de 1998, o PSS no âmbito federal é devido pelos embargantes enquanto servidores ativos, à luz da lei de regência à época. Por outro lado, a partir da aposentadoria, se mostra indevida a incidência da contribuição até o advento da Lei n. 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 41/2003. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013) (Grifei.) Nesta quadra, compulsando a prova produzida nos autos, em especial a Portaria de aposentação do id 25043541, o titular do direito, Cornelio Pedroso, se aposentou em 1983, e o pagamento da RPV referiu-se ao período de 01/1993 a 12/2000, fora, portanto, do alcance temporal de incidência da exação questionada. Por todo o exposto, ao tempo que rejeito as preliminares suscitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e condeno a ré a restituir os valores descontados da contribuição de PSS sobre juros de mora decorrente de pagamento de Precatório/RPV discutido nos autos, devidamente atualizado pela taxa SELIC – que inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real –, desde a data de retenção do tributo na fonte, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a ser apurado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em posterior liquidação (Enunciado 32 FONAJEF). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte autora para apresentar memorial discriminado e atualizado do crédito exequendo, em 15 dias, nos termos do art. 534 do CPC. Intimem-se. Juiz Federal – 9ª Vara/AL

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