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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 458 de 476

Processo nº 0041139-42.2024.4.05.8300

ID: 295178411

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0041139-42.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FANUEL MELO PAES BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE DA SILVA AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALTER BRAZ VIEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta por FANUEL MELO PAES BARRETO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social e do Município Do Recife, com os seguintes pedidos: “(...) 2. A c… SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta por FANUEL MELO PAES BARRETO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social e do Município Do Recife, com os seguintes pedidos: “(...) 2. A concessão da tutela de urgência, implementando o benefício vindicado inaudita altera pars, tendo em vista seu caráter alimentar e de subsistência, nos termos do art. 300, do CPC; 6. O reconhecimento e averbação de todo o tempo de contribuição trazido no Relatório de Tempo de Contribuição e Relatório de Cálculo da Renda Mensal Inicial apensos; 7. A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição do adicional de 50%, conforme disposto na EC n° 103/2019, desde a DER (31/07/2024);” II - F U N D A M E N T A Ç Ã O Os fundamentos jurídicos que embasam a presente sentença seguem abaixo[i] - Da incompetência absoluta Inicialmente, à luz do art. 64, §1º, do CPC/15, deve o juiz conhecer, de ofício, eventual incompetência absoluta. Em que pese os atos administrativos possam ser alvo de controle judicial, consoante remansoso entendimento da doutrina e jurisprudência pátrias, a Lei nº 10.259/2001, que veiculou a criação dos Juizados Especiais Federais, estabeleceu algumas vedações relativamente à competência destes juizados além daquela atinente ao valor da causa. Com efeito, reza o art. 3º, § 1º, deste diploma legal: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.” (grifo nosso) No caso em apreço, observa-se que no polo passivo figuram o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Município Do Recife. Assim, observa-se a presença no polo passivo de alguns entes não são elencados no art. 109, I, da CF/88 e art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01. Com efeito, quanto ao Município Do Recife, carece de competência absoluta à Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Pois, um pedido é a demanda em face do INSS, o outro, absolutamente distinto, é o pedido em face das entidades municipais (averbação). São pleitos distintos e independentes, sem conexão. Embora a averbação dependa da emissão da CTC, não há litisconsórcio necessário, pelo que não pode o autor conjugar as demandas em uma única ação, por se tratarem de questões de competência absoluta distinta (uma de competência da JF e outra de competência da JE). Pela inteligência do art. 54, do CPC, a conexão não pode modificar a competência absoluta. Assim, de se aplicar, no caso, a inteligência do quanto disposto no art. 45, § 2º, do CPC, analogicamente. Destarte, impõe-se a exclusão do Município Do Recife da lide, por ilegitimidade passiva, e extingo o processo sem resolução do mérito em relação a referida parte, ante a sua ilegitimidade passiva (art, 485, VI, do CPC). - Do caso concreto À luz dessas considerações, passa-se à análise dos períodos laborais reivindicados, nos quais o autor pretende ver reconhecido o tempo comum. Da análise dos documentos constantes dos autos, mais especificamente a Contestação (ID 58149275) e da Planilha anexada pela parte autora ao processo (ID 56947386), observa-se que a controvérsia da demanda se cinge ao período de 01/10/1984 a 19/01/1986, 01/02/1986 a 30/04/2002 e 01/05/2002 a 03/08/2009. Por fim, deve-se frisar, por oportuno, a impossibilidade de contagem de tempo de exercício de atividade concomitante. Logo, os períodos laborados simultaneamente serão desconsiderados. E que os intervalos registrados na Tela Prisma e no CNIS, sem indicadores que inviabilize o seu cômputo serão considerados incontroversos. De início, verifica-se que consta da CTPS acostada aos autos (ID 56947380) os períodos de 01/10/1984 a 19/01/1986, 01/02/1986 a 30/12/2002 e 04/04/2000 a 03/08/2009. Ressalta-se que referida documentação encontra-se em ordem cronológica, não havendo qualquer indício de fraude. Assim, devem ser computados os períodos de 01/10/1984 a 19/01/1986, 01/02/1986 a 30/12/2002 e 04/04/2000 a 03/08/2009 a título de tempo de contribuição para a concessão do benefício requerido. - Da conclusão Assim, procedendo-se ao cômputo de todo o período apurado nos autos, conclui-se que, na DER (31/07/2024), a parte autora contabilizava 39 anos, 09 meses e 19 dias de contribuição. SUFICIENTES, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19. Porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). (v. tabela abaixo). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 04/04/1960 Sexo Masculino DER 31/07/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CTPS ID 56947380 01/10/1984 19/01/1986 1.00 1 ano, 3 meses e 19 dias 16 2 CTPS ID 56947380 01/02/1986 30/12/2002 1.00 16 anos, 11 meses e 0 dias 203 3 CTPS ID 56947380 04/04/2000 03/08/2009 1.00 6 anos, 7 meses e 3 dias Ajustada concomitância 80 4 TELA PRISMA 04/08/2009 31/07/2024 1.00 14 anos, 11 meses e 27 dias 179 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 14 anos, 2 meses e 5 dias 171 38 anos, 8 meses e 12 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 3 meses e 28 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 15 anos, 1 mês e 17 dias 182 39 anos, 7 meses e 24 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 35 anos, 1 mês e 2 dias 422 59 anos, 7 meses e 9 dias 94.6972 Até a DER (31/07/2024) 39 anos, 9 meses e 19 dias 478 64 anos, 3 meses e 26 dias 104.1250 - DA TUTELA PROVISÓRIA Diante do conteúdo da norma inscrita no art. 43 da Lei nº 9.099/95, em princípio, mostrar-se-ia desnecessária qualquer manifestação acerca da tutela provisória, já que, no âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo, o que impõe o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ficando apenas a obrigação de pagar (relativa a eventuais parcelas retroativas) sujeita ao trânsito em julgado da sentença. Assim é que – não se desconhecendo a existência posições contrárias a este entendimento, fundadas no art. 16 da Lei nº 10.259/01 – com o fim de evitar dificuldades – na esfera administrativa – no que se refere à imediata implantação do benefício, diante do reconhecimento da plausibilidade do direito (nos termos da fundamentação supra) e tendo em vista o caráter alimentar da verba, defiro a tutela provisória para o fim de determinar a implantação do benefício do (a) autor (a), nos termos do dispositivo infra. III - DISPOSITIVO Este o quadro, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) concedendo a tutela provisória quanto ao ponto, determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da intimação desta sentença, implante em favor da autora o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com DIB na DER (31/07/2024); b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Deferida a gratuidade da justiça nos termos da fundamentação. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. [i] - Da gratuidade judicial Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - Da prescrição Reconheço a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. - Da falta de interesse de agir Ressalta-se, por oportuno, quanto ao momento em que deverá ser concedido o benefício, a Turma Nacional de Uniformização tem jurisprudência no sentido de que não é importante se o processo administrativo não estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros devem retroagir à data de início do benefício. Tal entendimento ratifica a Súmula 33 da TNU, segundo a qual quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício. Com efeito, restando comprovado que ao tempo do requerimento administrativo já computava tempo suficiente para concessão de aposentadoria, deve ser mantida a data do início do benefício na DER. - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Consoante previsão do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, da Lei n. 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, ressalvada a tabela de transição de carência do art. 142, da Lei nº 8.213/91, para aqueles segurados filiados ao regime previdenciário pretérito; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Contudo, aos segurados filiados ao regime antes da publicação da Emenda Constitucional, foi estabelecida uma regra de transição (art. 9º, EC nº 20/98). Segundo a norma transitória, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos), obedecerá aos requisitos adiante elencados: I. cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II. tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria integral, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I da Lei nº 8.212/91) e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Estabelecidas essas diretrizes, passo a analisar o período que o autor pretende ver reconhecido para o fim de obtenção de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição.

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Processo nº 0007586-73.2025.4.05.8201

ID: 295159292

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007586-73.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOZINETE XAVIER DO BU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO BERNARDO DE QUEIROZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0007586-73.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOZINETE XAVIER DO BU Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BERNARDO DE QUEIROZ - PB28682 REU: FAZENDA NACIONAL SENTE… PROCESSO: 0007586-73.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOZINETE XAVIER DO BU Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BERNARDO DE QUEIROZ - PB28682 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO 01. Trata-se de ação ajuizada por JOZINETE XAVIER DO BU em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com o objetivo de obter a declaração do direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, bem como a repetição do indébito relativamente aos valores pagos indevidamente a esse título, no período não alcançado pela prescrição. 02. A autora alega que é aposentada pelo INSS desde 18/06/2021, benefício nº 211.526.470-8, e portadora de carcinoma in situ de mama (CID 10 – D05), cujo diagnóstico ocorreu em 13/12/2013 e a cirurgia em 27/11/2013, seguido de uso medicamentoso, Tamoxifeno, de 01/2014 a 01/2019. 03. Requereu o reconhecimento judicial da isenção e a restituição dos valores indevidamente retidos, com correção monetária e observância do prazo prescricional de cinco anos (art. 165 do CTN). Juntou documentos. 04. Citada, a União contestou sustentando: (a) ausência de requerimento administrativo prévio; (b) necessidade de laudo oficial (art. 30 da Lei 9.250/95); (c) impossibilidade de interpretação extensiva das normas isencionais; e (d) insuficiência dos documentos para comprovar a patologia e seus efeitos atuais. 05. Réplica pela parte autora, em que reitera os termos da inicial. 06. É o que cumpria relatar. Decido. II – Fundamentação Preliminar – Requerimento administrativo 07. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.525.407/CE (Tema 1.373 da repercussão geral), firmou a tese de que o ajuizamento de ação para reconhecimento de isenção do imposto de renda por doença grave e repetição de indébito não exige requerimento administrativo prévio. 08. Assim, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Ademais, consta nos autos que a autora, inclusive, formulou requerimento administrativo em 2024, o qual foi expressamente indeferido pelo INSS, o que reforça a superação da preliminar. Mérito – isenção por neoplasia maligna 09. A parte autora requer o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, por ser portadora de neoplasia maligna, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título. 10. A isenção pleiteada encontra amparo no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, que prevê: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [..] IV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). [Destacou-se]. [..] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. 11. Extrai-se desse dispositivo que existem condições cumulativas para a concessão do benefício em questão, quais sejam, a condição de aposentado/pensionista e o acometimento por uma das doenças taxativamente citadas. 12. Com o advento da Lei nº 9.250/1995, estabeleceu-se que a moléstia deve ser comprovada por laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (art. 30). 13. Contudo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, essa exigência não vincula o juízo. Vigora no processo civil brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, salvo exceções legais. Assim, é possível o reconhecimento judicial da moléstia grave com base em outros elementos de prova idôneos, conforme precedentes do STJ (AgRg no AREsp 81.149/ES, AgRg no REsp 1.160.742/PE, AgRg no REsp 1015940/PE, entre outros). 14. Ademais, é desnecessária a comprovação da contemporaneidade dos sintomas, validade recente do laudo ou recidiva da enfermidade, bastando o diagnóstico da doença grave, conforme sedimentado pelo STJ - AgRg no AREsp 436.268/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.02.2014; AgRg no AREsp 436.073/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013; REsp 1235131/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22.03.2011. 15. No caso concreto, os documentos juntados evidenciam que a autora foi diagnosticada com carcinoma in situ de mama (CID 10 D05), realizou cirurgia conservadora em 27/11/2013 e tratou-se com Tamoxifeno entre janeiro de 2014 e janeiro de 2019. Tais elementos foram corroborados por relatórios, atestados médicos e exames laboratoriais. 16. Não houve impugnação específica quanto ao conteúdo probatório apresentado, pois a União apenas contestou a sua eficácia por não se tratar de laudos emitidos por serviço médico oficial. 17. Ainda que a enfermidade esteja, atualmente, estabilizada, tal circunstância não afasta o direito à isenção, dado o risco inerente de recidiva, a gravidade presumida da neoplasia maligna e os efeitos permanentes decorrentes do tratamento. 18. A jurisprudência do STJ, em diversos julgados (v.g., MS 21.706/DF), reconhece que o desaparecimento de sintomas ou provável cura não ensejam a revogação da isenção, que visa justamente mitigar os encargos financeiros dos aposentados acometidos por moléstias graves. 19. Nesse sentido, também se posiciona o TRF da 5ª Região, conforme precedentes transcritos nos autos (sem grifos nos originais), no sentido de que não se exige laudo oficial nem a atualidade da manifestação clínica da enfermidade para o reconhecimento do direito à isenção. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA NOS AUTOS E RECONHECIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVA DA DOENÇA ADSTRITA A LAUDO PERICIAL OFICIAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA FAZENDA NÃO CONHECIDO. (...) 3. Hipótese na qual resta induvidoso que a parte apelada é portadora de neoplasia maligna, não havendo incerteza quanto ao seu enquadramento clínico, de modo que, nos termos do inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988, c/c a alínea "c", inciso II, art. 35, do Decreto nº 9.580/2018, seus proventos são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física. 4. A jurisprudência é firme no sentido de que o magistrado deve valer-se das provas acostadas aos autos para formar o seu convencimento acerca da existência da moléstia grave, para fins da isenção do imposto de renda, não estando adstrito a laudo médico oficial, exigência que se destina à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz está jungido às provas constantes dos autos, conforme o disposto na legislação processual civil. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Acrescente-se que, para fins da isenção perquirida, não há necessidade da contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna, sendo irrelevante o fato de a autora ter se submetido a procedimento cirúrgico ou apresentar sequelas do tratamento, circunstâncias essas que não autorizam a garantia da remissão completa ou a ausência de recidiva. 6. Não é possível conhecer do apelo da Fazenda Nacional, à mingua de interesse recursal, dado que se restringe a pretender que a condenação de honorário se dê apenas ao ensejo da liquidação da sentença, mas isso o juiz já o fez. 7. Apelação do INSS desprovida. Apelo da Fazenda Nacional não conhecido. (PROCESSO: 08033438420194058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE SINTOMAS DA DOENÇA PELA PROVÁVEL CURA. MANUTENÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE) contra decisão deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, de forma a determinar a suspensão da incidência do IRPF sobre os proventos da autora, até ulterior decisão final. 2. É fato incontroverso que, em 2010, a autora teve concedida em seu favor a isenção do imposto de renda pelo período de 5 (cinco) anos, a contar de 1/3/2010, e da contribuição previdenciária, em virtude de ser portadora de neoplasia maligna (câncer de mama). Com o decurso do referido prazo, a cobrança do IR restou restabelecida, não gozando a autora da isenção, portanto, desde 2015. 3. Este TRF da 5ª Região tem entendido, na esteira da orientação do C. STJ, que após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Neste sentido: TRF5, PROCESSO: 08109108120174050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2018; TRF/5ª, PROCESSO: 08052348920164050000, AG/SE, 1º Turma, Des. Fed. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, JULGAMENTO: 07/10/2016; TRF/5ª, PROCESSO: 08048103120154058100, APELREEX/CE, 3ª Turma, Des. Fed. LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA (CONVOCADO), JULGAMENTO: 07/10/2016; TRF 5ª, PROCESSO: 00065334220114058300, APELREEX31791/PE, 3ª Turma, Des. Fed. CARLOS REBÊLO JÚNIOR, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 21/06/2016. 4. Não é imprescindível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do IR, ressaltando, ademais, que a intervenção cirúrgica e tratamento de quimio e radioterapia para tratamento do câncer de mama não significa a cura definitiva, estando a paciente submetida, pelo resto da vida, a consultas e exames periódicos, bem como à aquisição de medicamentos, sob pena de enfrentar regressão no quadro clínico ou surgimento de novas complicações. 5. Considerando que a agravada foi acometida de moléstia grave, enquadrando-se no rol taxativo do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sendo, em decorrência dela, aposentada por invalidez, faz jus ao benefício de isenção de IRPF sobre os proventos e complementos recebidos, ainda que após 5 anos do primeiro diagnóstico esteja assintomática ou sem sinais de recidiva, o que justifica a concessão da tutela antecipada deferida em primeiro grau. 6. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 08094412920194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020) 20. Ressalte-se que a Súmula 598 do STJ dispõe que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. 21. Com relação ao termo inicial da isenção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que este corresponde à data do diagnóstico da doença grave, não se condicionando à emissão de laudo médico oficial. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp 1.156.742/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/11/2019). 22. No presente caso, os documentos acostados aos autos comprovam que a parte autora foi diagnosticada com carcinoma in situ de mama (CID 10 – D05) em 13/12/2013. 23. Considerando que a autora passou a receber proventos de aposentadoria a partir de 18/06/2021 e que a doença foi diagnosticada anteriormente, faz jus à isenção a partir da data da concessão do benefício, com restituição dos valores indevidamente recolhidos desde então, observada a prescrição quinquenal. 24. Por conseguinte, merece integral procedência o pleito autoral, reconhecendo-se o direito à isenção do imposto de renda e à repetição dos valores pagos indevidamente, nos termos delineados. III - DISPOSITIVO 25. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria (NB 211.526.470-8) e condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 18.06.2021, devidamente corrigidos pela SELIC. 26. Defiro o pedido de justiça gratuita, formulado na exordial. 27. Cientifique-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que suspenda, no prazo de 30 (trinta) dias, a incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da autora. 28. Eventuais valores já restituídos na DIRPF deverão ser deduzidos do montante devido, mediante comprovação pela União, em fase de liquidação. 29. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 30. Após o trânsito em julgado, intime-se a União (Fazenda Nacional), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo com os valores que entende devido a título de restituição à parte autora. Efetivada a juntada, intime-se a parte autora para manifestação a respeito do cálculo apresentado, em 15 (quinze) dias. 34. Havendo concordância, homologo, desde já, os valores apresentados, para posterior expedição da requisição de pagamento observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários-mínimos. Expeça-se RPV. Do contrário, em caso de divergência, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. 35. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 36. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias para cientificar o beneficiário de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. 38. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. 39. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema.

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Processo nº 0032824-25.2024.4.05.8300

ID: 311661649

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0032824-25.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – RELATÓRIO RONALDO GUEDES DOS SANTOS propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à revisão da renda mensal inicial… SENTENÇA I – RELATÓRIO RONALDO GUEDES DOS SANTOS propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 181329819-7), para que sejam computados, nos salários de contribuição do seu benefício, os acréscimos decorrentes de acórdão proferido nos autos da reclamatória trabalhista n° 0000740-68.2014.5.06.0003, retroativamente à data da DIB (23/10/2017). No mais, dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Gratuidade processual Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das demandas que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. No caso, aquele patamar não foi superado (anexo 64068387), de sorte que o deferimento da gratuidade processual se impõe. Cumpre ressaltar, no entanto, que, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo pelo procedimento dos juizados especiais federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao Juiz-Relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão 2.2. Do interesse de agir Aduz o INSS a necessidade de prévio requerimento administrativo quando não houve contestação de mérito pelo INSS em pleito de concessão de benefício previdenciário, bem como quando se trata de pedido de revisão sobre questão de fato relativa a ato de concessão de benefício previdenciário, como é o caso dos autos. Ocorre que a parte autora pretende a revisão da RMI com efeitos financeiros desde a DIB, sendo a posição do INSS notória e reiteradamente contrária a tal pleito, encontrando-se o assunto inclusive afetado para discussão no Tema 1124, do STJ. Assim, a hipótese dos autos se enquadra na tese firmada no Tema 350 do STF (RE 631240), sendo uma das exceções à necessidade de prévio requerimento administrativo. Portanto, rejeito a preliminar. 2.3. Mérito Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 181329819-7), para que sejam computados, nos salários de contribuição do seu benefício, os acréscimos decorrentes da majoração das verbas salariais, determinada pela Justiça especializada, nos autos da reclamatória trabalhista 0000740-68.2014.5.06.0003, em que foi proferida sentença/acórdão de mérito. Primeiramente, há que se considerar que mencionadas decisões gozam de presunção de legitimidade, eis que proferidas à luz do conjunto probatório constante naqueles autos. Em segundo lugar, mesmo não havendo o INSS integrado nenhum dos polos da Reclamação Trabalhista em comento, não há óbice para que seja a autarquia previdenciária compelida a proceder à requerida revisão do benefício previdenciário do autor. É que, de fato, não havia necessidade de o INSS participar da relação que se processava naquela ação trabalhista, porque, por força do disposto no art. 43 da Lei 8.212/91, pode e deve o INSS, no próprio Juízo Trabalhista, executar os valores da respectiva contribuição previdenciária, utilizando-se do julgado trabalhista que se formou naquele feito. Destaco o acórdão trabalhista que interessa ao presente feito (ID 52590257): “ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, condenar à reclamada a: a) retificação do enquadramento do obreiro desde 01/11/2008 na função de Auxiliar de Saneamento e Gestão, especialidade Auxiliar de Topografia, grupo 01, step 18, com o pagamento das diferenças salariais pretendidas, mas com efeitos financeiros apenas dos últimos 05 (cinco) anos (limitação da prescrição), as quais deverão ser calculadas com base no montante salarial que vinha sendo efetivamente recebido pelo obreiro e o salário que deveria estar recebendo com as promoções que deixaram de ser efetuadas e pela não remuneração do incremento extra, observando-se a evolução salarial; b) diferenças salariais decorrentes do incorreto enquadramento salarial do obreiro no PCCR de 2008, a partir de 27/5/2009 (limitação da prescrição quiquenal), na função de Auxiliar de Saneamento e Gestão, especialidade Auxiliar de Topografia, grupo 01, step 18, considerando que apenas houve o pagamento da remuneração no step 9 do referido cargo, determinando que os cálculos sejam feitos até a liquidação do julgado, de acordo com os critérios e tabelas previstas nesse plano. O valor salarial apurado quando da liquidação do julgado deverá ser implantado na folha salarial do autor, no prazo de 15 dias contados da intimação da ré para tanto, sob pena de multa diária R$ 100,00 (art. 461 do CPC), até a data do efetivo cumprimento dessa obrigação, limitada a 180 dias; c) repercussões das diferenças salariais sobre os 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS; d) diferença nos qüinqüênios e nas horas extras (a 70% e 100%) pagos em razão da integração dos valores salariais ora deferidos; e) reflexos da diferença dos qüinqüênios sobre os 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e horas extras (a 70% e 100%) pagos no período da condenação; f) reflexos das diferenças das horas extras (a 70% e 100%) sobre os 13º salários, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS pagos no período da condenação.Quantum a ser apurado em liquidação, incidindo juros e correção monetária (arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº. 8.177/91, além das Súmulas 211 e 381 do C. TST). Observe-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Lei nº. 10.833/03, quanto aos recolhimentos tributários. Após a comprovação dos recolhimentos previdenciário e fiscal pela empregadora, em prazo a ser assinalado pelo Juízo das execuções, autorizo a retenção, do crédito do autor, dos valores por ele devidos, consoante a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (incidência da Súmula nº. 368 do C. TST). Para efeito do comando contido no art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção das incidências sobre depósitos fundiários e aviso prévio. Ao condeno arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas invertidas, pela ré, no escore de R$ 200,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Tudo nos termos e limites da fundamentação supra.” Extrai-se do acórdão que, de fato, foram pagas ao demandante verbas salariais inferiores ao efetivamente devido. O recurso de revista foi inadmitido e o decisum transitou em julgado em 01/02/2016 (ID 52590258). Por sua vez, os salários de contribuição majorados na reclamatória trabalhista, concernentes ao período compreendido de 27/5/2009 (prescrição) a 05/3/2015 (afastamento do reclamante), conforme julgado trabalhista e cálculos de liquidação daquele julgado (IDs 52590257 e 52590259), encontram-se inseridas no PBC do benefício do autor, cujos salários-de-contribuição compreendem o período de julho de 1994 a setembro de 2017, de acordo com carta de concessão (anexo 52590253). Na fase de execução da sentença, foram os cálculos de liquidação do julgado devidamente homologados (ID 52590260). De outro lado, não houve qualquer contraprova a respeito de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, CPC). Sendo assim, os referidos documentos devem ser tomados como válidos. Pois bem. Segundo o disposto no inc. I, art. 28, da Lei 8.212/91, entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [grifos acrescidos] Veja-se o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE RECONHECE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o agravo regimental do INSS inova as razões do recurso especial inadmitido ao apresentar a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo judicial só deve ser aceita para fins de concessão de benefício previdenciário se contiver elementos de prova do relação trabalhista e do período trabalhado, nos termos do que dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. O acórdão recorrido não tratou da referida questão e a preclusão consumativa impede a inovação recursal. 3. Mantém-se, desse modo, a inadmissão do apelo nobre, no qual veiculada ofensa ao artigo 472 do CPC, pois o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte de que "As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas (REsp 720.340/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 09/05/2005)". 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201201284389, STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª. TURMA, DJE: 04/06/2013). [grifos acrescidos]. O art. 29 da LBPS, com a redação dada pela Lei 9.876/99, prevê ainda: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b, e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (...) § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). § 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo." [grifos acrescidos] Sendo assim, entendo que as disponibilidades de crédito em favor do autor devem integrar o salário de contribuição do mês correspondente, devendo haver a revisão pelo INSS, ainda que não tenha havido a respectiva contribuição previdenciária. Esclareço, nos termos do exposto, que, se a autarquia previdenciária não recebeu os recolhimentos no montante devido, não pode o segurado ser penalizado por eventual falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição, vez que o responsável tributário, no caso, é a empresa empregadora (Art. 30 da Lei 8.212/91). Nessa esteira, reconheço o direito da parte autora à integração aos salários-de-contribuição dos valores acrescidos à sua remuneração em decorrência da reclamatória trabalhista n° 0000740-68.2014.5.06.0003. De outro lado, no tocante aos efeitos financeiros deve ser considerado o julgamento do STJ, em sede de recurso repetitivo, no seguinte teor: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL APÓS SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. Tema julgado no REsp 1.309.529/PR, DJe 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do Recurso Especial Repetitivo. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. 3. Recurso Especial provido. (RESP Nº 1.637.856 - MG) [grifos acrescidos] Assim, os efeitos financeiros devem retroagir à data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal. III - DISPOSITIVO 3.1. Posto isso, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, de modo que: 3.1.1. Condeno o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 181329819-7), com integração, nos seus salários de contribuição, das verbas salariais concedidas nos autos da reclamatória trabalhista n° 0000740-68.2014.5.06.0003. 3.1.2. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data da concessão/início do benefício (23/10/2017), considerando o entendimento do STJ no RESP Nº 1.637.856 – MG, observada a prescrição quinquenal. 3.2. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: (a) até 08/12/2021 os créditos serão corrigidos com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema Repetitivo nº 905 do STJ); (b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (Emenda Constitucional – EC nº 113/2021). 3.4. Defiro o pedido de gratuidade processual. 3.5. Interposto recurso, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.6. Transitada em julgado esta sentença, intime-se o demandante para que apresente, no prazo de dez (10) dias, planilha de cálculo atualizada, segundo as premissas fixadas nesta sentença, sob pena de arquivamento com baixa. 3.7. Registro e publicação que decorrem da inclusão no sistema. 3.8. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da movimentação. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª. Vara/PE

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Processo nº 0010438-80.2024.4.05.8500

ID: 311690978

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010438-80.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR EULER BARROS MEIRA MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELLIPE VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010438-80.2024.4.05.8500 AUTOR: ARTUR EULER BARROS MEIRA MENEZES Advogado(s) do reclamante: FELLIPE VASCONCELOS DE OLIVEIRA REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/1995, aplicável à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. 2. Fundamentação. 2.1. ECT. Entrega de encomendas. Serviço frustrado. Dano in re ipsa. Em lides que envolvem conflitos decorrentes de uma relação de consumo, o art. 6.º, VIII, do CDC permite ao juiz utilizar-se das regras ordinárias de experiência e inverter o ônus da prova em favor do consumidor que é a parte mais fraca da relação, isto ocorrerá quando o consumidor for hipossuficiente ou quando suas alegações forem verossímeis. A inversão do ônus da prova está prevista no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor em seu art. 6.º, VIII: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Portanto, o instituto da inversão do ônus da prova deve ser entendido como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, e só com esta finalidade é que o instituto será legítimo. Não se trata de um benefício indiscriminado, mas sim um mecanismo cuja finalidade é reequilibrar as partes em juízo, e possibilitar que os consumidores tenham tutelados seus direitos em juízo. Ora, a lesão deve ser reparada pelo agente causador do dano, também com fulcro também no artigo 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A responsabilidade da ECT, in casu, é de natureza objetiva em sede de prestação de serviços do fornecedor, com base no risco da atividade desenvolvida, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A falha na execução de serviço, que envolve obrigação de resultado, implica, no mínimo, a frustração de um propósito - propósito esse, no caso concreto, legítimo. Nesse sentido, trago recente julgado da TNU: REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PEDILEF. ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA. TURMA DE ORIGEM NÃO CONSIDEROU COMPROVADO DANO MORAL. JULGADOS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE) NO SENTIDO DE QUE O EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA, CASO NÃO DEMONSTRADA QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, P.U. nº 0521857-27.2016.4.05.8013, rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, Publicado em 14/09/2018). Registro que, da sobredita decisão, foi interposto Recurso Extraordinário, a qual remanesceu íntegra, nos termos da decisão do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.200.609/AL, verbis: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Dano moral. Responsabilidade objetiva. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. Quanto ao dano moral, este é consagrado no artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Conceitua Pablo Stolze Glagliano: “dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). 2.2. Do caso concreto. Alega o autor que, enviar de Portugal placas de vídeo para reprogramação no Brasil, a importação de tais produtos restaram indeferidas pela Receita Federal, de modo que deveriam ter sido devolvidas ao remetente, o que inicialmente foi negado pelo requerido ao argumento de se tratar de produto perigoso. Acrescenta o demandante que, diante da demora na restituição dos produtos postados pelo acionado e da proximidade da data em que necessitaria daqueles materiais, viu-se na contingência de adquirir novas placa perante o mercado chinês. Nesse contexto, ajuíza esta ação especial cível com objetivo de ver o demandado compelido a proceder à devolução das 6 (seis) placas de vídeo, 4 (quatro) do modelo MSD300 e 2 (duas) do modelo MSD600; formulando pedido subsidiário no sentido de, na impossibilidade de devolução de tais itens, ser o requerido condenado à reparação por danos materiais, bem como deduzindo pleito de reparação por danos morais. Em contestação de ID nº 59431607, a parte ré erige as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam do requerente e de ausência de interesse processual, rechaçando a pretensão deduzida na petição inicial. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do requerente, suscitada pela requerida, uma vez que, conforme documento de ID nº 59431610, juntado pela própria acionada, resta evidenciado que a operação de transporte de encomendas em tela utilizou-se dos serviços da EBCT, que são incluídos no preço total do produto de transporte de encomenda pago pelo adquirente, revestindo o demandante a qualidade de consumidor na forma do CODECON. Trago julgado: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ECT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITMIDADE ATIVA DO DESTINATÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DA TNU E DA TRU. DESPROVIMENTO. 1. Não prosperam as alegações da ECT no que concerne à ilegitimidade ativa ad causam do recorrido. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) já se pronunciou no mesmo sentido do acórdão combatido, entendendo que o destinatário, assim como o remetente, enquadra-se no conceito legal de consumidor. 2. No tocante à argumentação de que não haveria dano moral in re ipsa em casos como o presente, verifica-se que a TNU possui o entendimento de que há de fato a presunção do abalo moral em razão da simples falha na prestação do serviço. 3. Incidente de uniformização de jurisprudência não provido. (Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 1ª Região, Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 0011013-97.2011.4.01.3701, rel. Juiz Federal Guilherme Michelazzo Bueno, julgado em 19/10/2018). Nessa mesma senda de ser o autor consumidor de produto de entrega de documento por ele adquirido, resta configurado o seu interesse de agir na propositura desta contenda, pois entre ele e a EBCT existe liame contratual e suas diligências administrativas no sentido de lhe ser devolvida a encomenda postada restaram infrutíferas (ID nº 59431613), de modo que também sob tal viés há interesse na propositura desta ação especial cível. No presente caso, restou evidenciado que efetivamente foi(ram) postada(s) a(s) encomenda(s) do(a) autor(a), não se tendo completada a entrega do objeto postado por força de decisão da Receita Federal do Brasil, todavia a acionada, mesmo dotada dos meios técnicos suficientes, não logrou demonstrar que a encomenda postada foi devolvida ao remetente, nos termos da informação contida em seu extrato de fluxo de distribuição de produtos de ID nº 59431610. Nesse contexto, configura-se a falha nos serviços da EBCT, pois não cumpriu sua obrigação de devolver os produtos postados ao remetente. Quanto ao pedido de devolução das 6 (seis) placas de vídeo, 4 (quatro) do modelo MSD300 e 2 (duas) do modelo MSD600, considerando a informação da EBCT de que fez a devolução em 23/10/2024, desacompanhado de efetiva entrega ao autor/remetente, conclui-se que houve o extravio de tais produtos, conduzindo em princípio ao ressarcimento do dano material, conforme o próprio autor requereu. Entretanto, quanto ao pedido de ressarcimento por dano material, verifica-se que não foi juntada nota fiscal dos objetos postados ou de conteúdo da postagem realizada, e nem prova da efetiva realização da despesa para compra de novas placas de vídeo pelo próprio acionante a demonstrar que de fato ele suportou tal despesa. Portanto, não é de ser acolhido o pleito de indenização por danos materiais. De outro lado, em face da configuração da falha do serviço prestado pela acionada, nos termos da fundamentação contida no capítulo 2.1 supra, resta caracterizado o dano moral indenizável. Em etapa de ponderação do valor da indenização, fixo o valor da indenização pertinente aos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados até a data da sentença. É que, nas circunstâncias do caso e considerada a repercussão do evento danoso na vida privada e social da parte acionante, este valor encontra-se dentro da razoabilidade, não produz o enriquecimento sem causa, além de desestimular a repetição de atos dessa natureza. 2.3. Dos cálculos. Os cálculos deverão ser efetuados seguindo a orientação do Tema 810 do STF. Tal orientação é válida para os valores vencidos anteriormente à entrada em vigor do Art. 3º da EC 113/2021. Considerando que, a partir de 09/12/2021, passou a viger a taxa SELIC, verifico que ela não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Assim, os valores, vencidos antes do advento do artigo 3º da EC nº 113/2021 (09.12.2021), devem ser atualizados de acordo com os parâmetros fixados no RE 870.947 (Tema 810-STF), e, a partir daquela data, passam a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC. 2.4. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Pelo exposto, 3.1.1. REJEITO as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de ausência de interesse processual erigidas pelo acionado; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda e CONDENAR a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à reparação por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes estabelecidos na parte final do capítulo 2.2 e com observância dos parâmetros de cálculo fixados no capítulo 2.3. 3.1.3. DETERMINO que seja observado na fase de cumprimento o rito da execução contra a Fazenda Pública. 3.2. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.3. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.4. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da Secretaria, independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da documentação, vista à EBCT para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se.

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Processo nº 0015246-33.2025.4.05.8100

ID: 311852686

Tribunal: TRF5 Órgão: 33ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015246-33.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANE TELES DE HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CESAR BANDEIRA CHAVES

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MARCELO TELES HOLANDA

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Processo: 0015246-33.2025.4.05.8100 AUTOR: JANE TELES DE HOLANDA REU: FAZENDA NACIONAL 33ª Vara Federal CE S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundament… Processo: 0015246-33.2025.4.05.8100 AUTOR: JANE TELES DE HOLANDA REU: FAZENDA NACIONAL 33ª Vara Federal CE S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de ação ajuizada em face da União (Fazenda Nacional) na qual a parte autora almeja a isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos, em decorrência de moléstia grave, requerendo a abstenção de novos descontos, bem como a restituição dos valores já descontados. A União pugnou pela improcedência da ação, alegando genericamente a necessidade de comprovação da alegada doença por laudo médico oficial (v. ID n° 70423384). Pois bem. No caso dos autos, o demandante sustenta ter recebido o diagnóstico de neoplasia maligna, e por isso almeja a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015)" (grifos acrescidos) Do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que os proventos de aposentadoria ou de reforma são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas. O objetivo da norma é reduzir a repercussão da carga tributária sobre a renda do contribuinte que já fica sobrecarregada pelos custos inerentes ao tratamento, propiciando, assim, condições mais dignas de subsistência ao contribuinte. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a interpretação em última instância da legislação federal, já estabeleceu algumas diretrizes acerca da isenção por doença grave, a saber: Em 2010, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.116.620, fixou a tese de que o conteúdo normativo do inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito ao conceder o benefício fiscal da isenção de IR apenas em favor dos aposentados portadores das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. Ou seja, o rol é taxativo, restringindo a concessão de isenção às situações nele enumeradas (TEMA 250). Em 2020, a Primeira Seção, após definir a taxatividade do rol, voltou ao assunto para, também em julgamento de recursos especiais repetitivos (TEMA 1.037), fixar a tese de que a isenção do IR prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria e reforma não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa. Ademais, conforme estabelece o verbete sumular nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Já a Súmula 627 do STJ preceitua que o contribuinte portador de alguma das doenças mencionadas na lista faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR, não sendo exigível que demonstre a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva. Ainda, ao julgar o REsp 1.836.364, a Primeira Turma do STJ decidiu que o sucesso no tratamento de uma doença grave não afasta o direito à isenção de IR previsto na legislação. Neste caso, o colegiado garantiu a isenção do IR a um aposentado que apresentou quadro de cardiopatia grave durante anos, mas obteve sucesso no tratamento da doença após cirurgia realizada em 2016, uma vez que a doença, além de impor gastos adicionais, tem natureza reincidente – ou, pelo menos, risco de reincidência. Feitas essas considerações iniciais acerca das diretrizes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, passo à análise do caso concreto. Na situação em exame, não existe controvérsia acerca do recebimento de proventos pela autora, aposentada por tempo de contribuição pelo INSS desde 24/02/2016 (ID n° 66968082). Quanto à enfermidade prevista na citada norma isentiva, importa destacar que o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 admite a isenção do imposto de renda ao aposentado portador de neoplasia maligna, sem impor à hipótese qualquer exame de gradação da patologia ou constatação da presença de sintomas atuais da doença. De outra banda, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Noutras palavras, considerando que o rol de doenças é taxativo e que não há a imposição de requisito sobre o controle ou estágio de sua evolução, tem-se que o acometimento pela enfermidade já configura hipótese de isenção. Dessarte, na espécie, restou comprovado que a autora é (ou já foi) portadora de neoplasia maligna, consoante se observa dos documentos médicos acostados nos IDs n° 66968077 e 66968078, os quais indicam que a demandante teve o diagnóstico de carcinomâ papilífêro clássico da tireoide em 2013, tendo se submetido a tratamento cirúrgico no mesmo ano (tireoidectomia total) e, posteriormente, à radioiodoterapia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que não se exige a contemporaneidade dos sintomas das enfermidades para a isenção tributária: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE QUE PUGNA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à tese referente à ausência de interesse de agir da ora recorrida, diante da inexistência de procedimento administrativo prévio para requerer a isenção do imposto de renda, em face de ser portadora da enfermidade carcinoma ductual in situ da mama (CID C509), verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela sua desnecessidade, tendo em vista que a Constituição Federal garante a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Logo, não há como conhecer do recurso quanto ao ponto, diante da necessidade de análise de matéria constitucional. Assim, como se depreende dos fundamentos sobreditos, o recurso não merece ser conhecido, pois não compete ao STJ rever julgado que resolveu a controvérsia com enfoque constitucional. 2. No caso em exame, verifica-se que o acórdão regional recorrido está em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna (carcinoma ductual in situ da mama - CID C509), não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.111.956/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 4. Recurso ordinário provido. (STJ, RMS nº 57.058/GO, Segunda Turma, DJe 13/9/2018, Relator Mauro Campbell Marques, unânime, g.n.); TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/05/2015, na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ, MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010, REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010; REsp 967.693/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 18/09/2007. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência (STJ, EDcl no AgRg no Ag 876.196/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/11/2015). IV. Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp nº 1.500.970/MG, Segunda Turma, DJe 24/6/2016, Relatora Assusete Magalhães, unânime, g.n.); Tal entendimento se encontra consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula de n° 627, in verbis: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Por fim, sobre o início dos efeitos financeiros da isenção pleiteada, o termo inicial é a data do diagnóstico da patologia, caso posterior à aposentadoria, ou a data da concessão da aposentadoria, nos casos em que a doença teve início antes da inatividade. Tal informação é extraída do próprio sítio eletrônico do Governo Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/molestia-grave): “O direito à isenção se inicia com base na data em que a doença foi contraída, de acordo com o laudo médico emitido pelo serviço médico oficial. · Se a doença iniciou após a aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data constante no laudo. · Se a doença iniciou antes da aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data da aposentadoria. · Se não constar no laudo a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção se inicia na data da emissão do laudo. Independentemente do dia do mês em que o diagnóstico ocorreu, considera-se o direito de isenção para todo o mês.” Portanto, no caso, considerando que o acometimento da doença é anterior à inatividade, a demandante faz jus à isenção de imposto de renda sobre seus proventos a partir do início do recebimento de sua aposentadoria, e não da data do diagnóstico, como requerido pela autora, bem como à restituição dos valores recolhidos/descontados indevidamente desde então, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 3. Dispositivo. Diante de todo o exposto, com base nos fundamentos apresentados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito da exordial, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 condenando a União a: a) abster-se de descontar e de cobrar, sob qualquer forma, o imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sob pena de cominação de multa, determinando que a União (Fazenda Nacional) comunique às fontes pagadoras para que cessem imediatamente os descontos de IRRF; b) restituir à parte autora os valores recolhidos/descontados a título de imposto de renda que incidiram sobre os referidos proventos, desde o início de sua aposentadoria, em 24/02/2016, nos termos da fundamentação supra, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e aplicando-se a taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 35 da TNU[1], tudo em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Providencie a Secretaria a inclusão do INSS no cadastro processual, na qualidade de órgão de cumprimento. Eventual execução de sentença deverá ser apresentada pela parte autora, independentemente de intimação do Juízo, em até 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da sentença. A parte autora deverá apresentar, se for o caso, o valor devido nesta demanda, que deverá atender aos parâmetros discriminados no presente decisum, bem como aos termos do art. 534 do CPC c/c o inciso IV do art. 5º da Resolução nº 303/2019- demonstrativo discriminado contendo o montante principal e o montante de juros, necessários à expedição do requisitório de pagamento. Deverão ser juntados, ainda, os documentos necessários ao embasamento da execução (caso não constem nos autos), sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento para correta execução do julgado. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Do contrário, cumpridas as condenações decorrentes desta sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. [1] Súmula nº 35 da TNU: “A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.”

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Processo nº 0000187-14.2025.4.05.8000

ID: 312140078

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000187-14.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REJANE SANTINA BROLHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISE BASTOS SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autora em desfavor do União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em… SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autora em desfavor do União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. De início, passo ao exame da preliminar apresentada pela demandada, qual seja, a alegação acerca da falta de interesse de agir da parte autora, e o faço para rejeitá-la. É que, o Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo do ARE 1367504 AgR, cujo voto é da lavra do Min. Dias Tóffoli, sacramentou a compreensão segundo a qual a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às demandas tributárias, verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Mesmo entendimento é sufragado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da DCTF, tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa. 3. O raciocínio desenvolvido na instância de origem até poderia ser correto, caso o desejo do autor se limitasse a retificar a declaração, já que a satisfação dessa pretensão pressuporia a provocação do titular do direito, isto é, se se tratasse apenas do direito potestativo de corrigir a DCTF, seria realmente questionável a necessidade de ação judicial, notadamente por restar dúvida sobre a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora. 4. Hipótese, porém, em que o contribuinte não corrigiu a declaração, o tributo foi lançado e passou a ser exigido, de modo que a pretensão não era de retificar o documento, mas de anular o crédito tributário exigível. 5. Evidencia-se, no último caso, que, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição; em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022.) No caso, a(s) retenção(ões) impugnada(s) ocorreu(ram) em (id. xxx), e a presente ação protocolada em xxx, logo, não há prescrição a ser pronunciada. Superada essas questões prévias, vou à análise do meritum causae. Insta destacar que a contribuição previdenciária (PSS) só incide sobre o valor do principal (o qual tem natureza salarial) devidamente atualizado monetariamente, não sendo calculado sobre os juros de mora, eis que estes têm natureza indenizatória. Nesta quadra, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1239203/PR (TEMA n. 501) de Relatoria do I. Min Mauro Campbell Marques, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou orientação segundo a qual não cabe a incidência de PSS sobre juros de mora decorrente de pagamento de Precatório/RPV. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROSDE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na e xigênciade tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros demora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ - REsp: 1239203 PR 2011/0040873-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2013). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, no caso de benefício previdenciário pago acumuladamente e a destempo, deve ser observado o regime de competência, aplicando-se as alíquotas vigentes à época em que tal verba deveria ter sido recebida. Neste sentido o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. 2. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, a cobrança do Imposto de Renda incidente sobre o montante pago em razão de condenação que reconhece o direito às diferenças de benefícios previdenciários deve observar as tabelas vigentes no momento em que tais diferenças deveriam ter sido pagas, considerando-se, ainda, a renda auferida no mês de referência. 3. Pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.625.744/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) (Destaquei) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais das Seções Judiciárias da 5ª Região. Precedentes: Segunda Turma - JFCE, Proc. 0527327-93.2021.4.05.8100, Rel. Juiz(a) PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 12/05/2022; Primeira Turma - JFPB, Proc. 0500197-12.2021.4.05.9820, Rel. Juiz(a) BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Julgamento: 06/05/2022; Terceira Turma - JFPE, Proc. 0500613-03.2020.4.05.8304, Rel. Juiz(a) POLYANA FALCÃO BRITO, Data de Julgamento: 04/06/2020. Noutro ângulo, insta destacar que no âmbito federal a contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) somente passou a ser devida a partir de 20.05.2004, consoante o disposto no art. 16, caput, da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/2003. Até mesmo porque, como é cediço, não cabe a aplicação retroativa da nova regra para alcançar parcelas remuneratórias não pagas a tempo e modo. A referida contribuição previdenciária será de 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, in verbis: “Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” (Destaquei) Acerca da matéria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu, no bojo do REsp 1263612/PR, decisão extremamente didática, asseverando que entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, consoante se pode conferir da respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PSS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. 1. Conforme consignado no acórdão do agravo regimental, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. 2. A determinação de incidir a contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 mesmo no período anterior à EC n. 20/1998 - janeiro de 1993 e junho de 1998 - faz retroagir os efeitos de tal lei a período em que a norma não vigia, o que se mostra inviável. 3. Tratando-se de aposentados e pensionistas vinculados ao serviço público federal, os quais não possuíam ato normativo que determinava a incidência de indigitada contribuição no período anterior à EC n. 20/1998, não há porque incidir, consequentemente, o PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 sobre os valores vinculados àquele período: janeiro de 1993 e junho de 1998. 4. Sobre os proventos de inativos e pensionistas, o PSS obedece aos seguintes parâmetros: I. antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, somente é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) se existente norma prevendo tal incidência no âmbito dos entes federais (estados, municípios e Distrito Federal), cabendo destacar que não havia previsão na esfera federal, o que torna indevida sua incidência; II. entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais; III. a partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, desde que editem lei que a legitime, sendo que, na esfera federal, tal cobrança se efetivou com a entrada em vigor da Lei 10.887/2004. 5. No período de janeiro de 1993 e junho de 1998, o PSS no âmbito federal é devido pelos embargantes enquanto servidores ativos, à luz da lei de regência à época. Por outro lado, a partir da aposentadoria, se mostra indevida a incidência da contribuição até o advento da Lei n. 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 41/2003. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013) (Grifei.) Nesta quadra, compulsando a prova produzida nos autos, em especial a Portaria de aposentação do id 59890133, o ex-servidor se aposentou em 1968, e o pagamento da RPV referiu-se ao período de 01/1993 a 12/2000, fora, portanto, do alcance temporal de incidência da exação questionada. Por todo o exposto, ao tempo que rejeito as preliminares suscitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e condeno a ré restituir os valores indevidamente descontados a título de contribuição de PSS decorrente do pagamento de Precatório/RPV discutido nos autos, devidamente corrigidos pelo IPCAE, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação e, da competência 12/2021 em diante, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). A liquidação do julgado deve ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado nº 32 do FONAJEF. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar memorial discriminado e atualizado do crédito exequendo, em 15 dias, nos termos do art. 534 do CPC. Intimem-se. Juiz(íza) Federal – 9ª Vara/AL

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Processo nº 0008483-25.2025.4.05.8000

ID: 312140092

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008483-25.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISE BASTOS SOARES

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SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autora em desfavor do União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em… SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autora em desfavor do União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. De início, passo ao exame da preliminar apresentada pela demandada, qual seja, a alegação acerca da falta de interesse de agir da parte autora, e o faço para rejeitá-la. É que, o Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo do ARE 1367504 AgR, cujo voto é da lavra do Min. Dias Tóffoli, sacramentou a compreensão segundo a qual a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às demandas tributárias, verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Mesmo entendimento é sufragado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da DCTF, tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa. 3. O raciocínio desenvolvido na instância de origem até poderia ser correto, caso o desejo do autor se limitasse a retificar a declaração, já que a satisfação dessa pretensão pressuporia a provocação do titular do direito, isto é, se se tratasse apenas do direito potestativo de corrigir a DCTF, seria realmente questionável a necessidade de ação judicial, notadamente por restar dúvida sobre a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora. 4. Hipótese, porém, em que o contribuinte não corrigiu a declaração, o tributo foi lançado e passou a ser exigido, de modo que a pretensão não era de retificar o documento, mas de anular o crédito tributário exigível. 5. Evidencia-se, no último caso, que, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição; em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022.) No caso, a(s) retenção(ões) impugnada(s) ocorreu(ram) em (id. xxx), e a presente ação protocolada em xxx, logo, não há prescrição a ser pronunciada. Superada essas questões prévias, vou à análise do meritum causae. Insta destacar que a contribuição previdenciária (PSS) só incide sobre o valor do principal (o qual tem natureza salarial) devidamente atualizado monetariamente, não sendo calculado sobre os juros de mora, eis que estes têm natureza indenizatória. Nesta quadra, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1239203/PR (TEMA n. 501) de Relatoria do I. Min Mauro Campbell Marques, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou orientação segundo a qual não cabe a incidência de PSS sobre juros de mora decorrente de pagamento de Precatório/RPV. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROSDE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na e xigênciade tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros demora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ - REsp: 1239203 PR 2011/0040873-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2013). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, no caso de benefício previdenciário pago acumuladamente e a destempo, deve ser observado o regime de competência, aplicando-se as alíquotas vigentes à época em que tal verba deveria ter sido recebida. Neste sentido o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. 2. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, a cobrança do Imposto de Renda incidente sobre o montante pago em razão de condenação que reconhece o direito às diferenças de benefícios previdenciários deve observar as tabelas vigentes no momento em que tais diferenças deveriam ter sido pagas, considerando-se, ainda, a renda auferida no mês de referência. 3. Pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.625.744/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) (Destaquei) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais das Seções Judiciárias da 5ª Região. Precedentes: Segunda Turma - JFCE, Proc. 0527327-93.2021.4.05.8100, Rel. Juiz(a) PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 12/05/2022; Primeira Turma - JFPB, Proc. 0500197-12.2021.4.05.9820, Rel. Juiz(a) BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Julgamento: 06/05/2022; Terceira Turma - JFPE, Proc. 0500613-03.2020.4.05.8304, Rel. Juiz(a) POLYANA FALCÃO BRITO, Data de Julgamento: 04/06/2020. Noutro ângulo, insta destacar que no âmbito federal a contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) somente passou a ser devida a partir de 20.05.2004, consoante o disposto no art. 16, caput, da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/2003. Até mesmo porque, como é cediço, não cabe a aplicação retroativa da nova regra para alcançar parcelas remuneratórias não pagas a tempo e modo. A referida contribuição previdenciária será de 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, in verbis: “Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” (Destaquei) Acerca da matéria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu, no bojo do REsp 1263612/PR, decisão extremamente didática, asseverando que entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, consoante se pode conferir da respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PSS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. 1. Conforme consignado no acórdão do agravo regimental, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. 2. A determinação de incidir a contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 mesmo no período anterior à EC n. 20/1998 - janeiro de 1993 e junho de 1998 - faz retroagir os efeitos de tal lei a período em que a norma não vigia, o que se mostra inviável. 3. Tratando-se de aposentados e pensionistas vinculados ao serviço público federal, os quais não possuíam ato normativo que determinava a incidência de indigitada contribuição no período anterior à EC n. 20/1998, não há porque incidir, consequentemente, o PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 sobre os valores vinculados àquele período: janeiro de 1993 e junho de 1998. 4. Sobre os proventos de inativos e pensionistas, o PSS obedece aos seguintes parâmetros: I. antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, somente é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) se existente norma prevendo tal incidência no âmbito dos entes federais (estados, municípios e Distrito Federal), cabendo destacar que não havia previsão na esfera federal, o que torna indevida sua incidência; II. entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais; III. a partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, desde que editem lei que a legitime, sendo que, na esfera federal, tal cobrança se efetivou com a entrada em vigor da Lei 10.887/2004. 5. No período de janeiro de 1993 e junho de 1998, o PSS no âmbito federal é devido pelos embargantes enquanto servidores ativos, à luz da lei de regência à época. Por outro lado, a partir da aposentadoria, se mostra indevida a incidência da contribuição até o advento da Lei n. 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 41/2003. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013) (Grifei.) Nesta quadra, compulsando a prova produzida nos autos, em especial a Portaria de aposentação do id 63670667, o ex-servidor se aposentou em 1987, e o pagamento da RPV referiu-se ao período de 01/1993 a 12/2000, fora, portanto, do alcance temporal de incidência da exação questionada. Por todo o exposto, ao tempo que rejeito as preliminares suscitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e condeno a ré restituir os valores indevidamente descontados a título de contribuição de PSS decorrente do pagamento de Precatório/RPV discutido nos autos, devidamente corrigidos pelo IPCAE, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação e, da competência 12/2021 em diante, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). A liquidação do julgado deve ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado nº 32 do FONAJEF. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar memorial discriminado e atualizado do crédito exequendo, em 15 dias, nos termos do art. 534 do CPC. Intimem-se. Juiz(íza) Federal – 9ª Vara/AL

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Processo nº 0000184-59.2025.4.05.8000

ID: 312140114

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-59.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REJANE SANTINA BROLHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISE BASTOS SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autora em desfavor do União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em… SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autora em desfavor do União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. De início, passo ao exame da preliminar apresentada pela demandada, qual seja, a alegação acerca da falta de interesse de agir da parte autora, e o faço para rejeitá-la. É que, o Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo do ARE 1367504 AgR, cujo voto é da lavra do Min. Dias Tóffoli, sacramentou a compreensão segundo a qual a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às demandas tributárias, verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Mesmo entendimento é sufragado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da DCTF, tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa. 3. O raciocínio desenvolvido na instância de origem até poderia ser correto, caso o desejo do autor se limitasse a retificar a declaração, já que a satisfação dessa pretensão pressuporia a provocação do titular do direito, isto é, se se tratasse apenas do direito potestativo de corrigir a DCTF, seria realmente questionável a necessidade de ação judicial, notadamente por restar dúvida sobre a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora. 4. Hipótese, porém, em que o contribuinte não corrigiu a declaração, o tributo foi lançado e passou a ser exigido, de modo que a pretensão não era de retificar o documento, mas de anular o crédito tributário exigível. 5. Evidencia-se, no último caso, que, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição; em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022.) Superada essas questões prévias, vou à análise do meritum causae. Insta destacar que a contribuição previdenciária (PSS) só incide sobre o valor do principal (o qual tem natureza salarial) devidamente atualizado monetariamente, não sendo calculado sobre os juros de mora, eis que estes têm natureza indenizatória. Nesta quadra, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1239203/PR (TEMA n. 501) de Relatoria do I. Min Mauro Campbell Marques, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou orientação segundo a qual não cabe a incidência de PSS sobre juros de mora decorrente de pagamento de Precatório/RPV. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROSDE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na e xigênciade tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros demora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ - REsp: 1239203 PR 2011/0040873-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2013). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, no caso de benefício previdenciário pago acumuladamente e a destempo, deve ser observado o regime de competência, aplicando-se as alíquotas vigentes à época em que tal verba deveria ter sido recebida. Neste sentido o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. 2. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, a cobrança do Imposto de Renda incidente sobre o montante pago em razão de condenação que reconhece o direito às diferenças de benefícios previdenciários deve observar as tabelas vigentes no momento em que tais diferenças deveriam ter sido pagas, considerando-se, ainda, a renda auferida no mês de referência. 3. Pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.625.744/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) (Destaquei) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais das Seções Judiciárias da 5ª Região. Precedentes: Segunda Turma - JFCE, Proc. 0527327-93.2021.4.05.8100, Rel. Juiz(a) PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 12/05/2022; Primeira Turma - JFPB, Proc. 0500197-12.2021.4.05.9820, Rel. Juiz(a) BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Julgamento: 06/05/2022; Terceira Turma - JFPE, Proc. 0500613-03.2020.4.05.8304, Rel. Juiz(a) POLYANA FALCÃO BRITO, Data de Julgamento: 04/06/2020. Noutro ângulo, insta destacar que no âmbito federal a contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) somente passou a ser devida a partir de 20.05.2004, consoante o disposto no art. 16, caput, da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/2003. Até mesmo porque, como é cediço, não cabe a aplicação retroativa da nova regra para alcançar parcelas remuneratórias não pagas a tempo e modo. A referida contribuição previdenciária será de 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, in verbis: “Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” (Destaquei) Acerca da matéria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu, no bojo do REsp 1263612/PR, decisão extremamente didática, asseverando que entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, consoante se pode conferir da respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PSS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. 1. Conforme consignado no acórdão do agravo regimental, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. 2. A determinação de incidir a contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 mesmo no período anterior à EC n. 20/1998 - janeiro de 1993 e junho de 1998 - faz retroagir os efeitos de tal lei a período em que a norma não vigia, o que se mostra inviável. 3. Tratando-se de aposentados e pensionistas vinculados ao serviço público federal, os quais não possuíam ato normativo que determinava a incidência de indigitada contribuição no período anterior à EC n. 20/1998, não há porque incidir, consequentemente, o PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 sobre os valores vinculados àquele período: janeiro de 1993 e junho de 1998. 4. Sobre os proventos de inativos e pensionistas, o PSS obedece aos seguintes parâmetros: I. antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, somente é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) se existente norma prevendo tal incidência no âmbito dos entes federais (estados, municípios e Distrito Federal), cabendo destacar que não havia previsão na esfera federal, o que torna indevida sua incidência; II. entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais; III. a partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, desde que editem lei que a legitime, sendo que, na esfera federal, tal cobrança se efetivou com a entrada em vigor da Lei 10.887/2004. 5. No período de janeiro de 1993 e junho de 1998, o PSS no âmbito federal é devido pelos embargantes enquanto servidores ativos, à luz da lei de regência à época. Por outro lado, a partir da aposentadoria, se mostra indevida a incidência da contribuição até o advento da Lei n. 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 41/2003. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013) (Grifei.) Nesta quadra, compulsando a prova produzida nos autos, em especial a Portaria de aposentação do id 59890112, a ex-servidora se aposentou em 1968, e o pagamento da RPV referiu-se ao período de 01/1993 a 12/2000, fora, portanto, do alcance temporal de incidência da exação questionada. Por todo o exposto, ao tempo que rejeito as preliminares suscitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a restituir o valor indevidamente descontado a título de PSS sobre a quantia levantada, decorrente de pagamento de Precatório/RPV (id 59890114), devidamente corrigidos pelo IPCAE, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação e, da competência 12/2021 em diante, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). A liquidação do julgado deve ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado nº 32 do FONAJEF. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar memorial discriminado e atualizado do crédito exequendo, em 10 dias, nos termos do art. 534 do CPC. Intimem-se. Juíza Federal – 9ª Vara/AL

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Processo nº 0049518-96.2024.4.05.8000

ID: 312140183

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0049518-96.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA LEITE CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISE BASTOS SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autora em desfavor do União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em… SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autora em desfavor do União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. De início, passo ao exame da preliminar apresentada pela demandada, qual seja, a alegação acerca da falta de interesse de agir da parte autora, e o faço para rejeitá-la. É que, o Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo do ARE 1367504 AgR, cujo voto é da lavra do Min. Dias Tóffoli, sacramentou a compreensão segundo a qual a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às demandas tributárias, verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Mesmo entendimento é sufragado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da DCTF, tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa. 3. O raciocínio desenvolvido na instância de origem até poderia ser correto, caso o desejo do autor se limitasse a retificar a declaração, já que a satisfação dessa pretensão pressuporia a provocação do titular do direito, isto é, se se tratasse apenas do direito potestativo de corrigir a DCTF, seria realmente questionável a necessidade de ação judicial, notadamente por restar dúvida sobre a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora. 4. Hipótese, porém, em que o contribuinte não corrigiu a declaração, o tributo foi lançado e passou a ser exigido, de modo que a pretensão não era de retificar o documento, mas de anular o crédito tributário exigível. 5. Evidencia-se, no último caso, que, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição; em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022.) Superada essas questões prévias, vou à análise do meritum causae. Insta destacar que a contribuição previdenciária (PSS) só incide sobre o valor do principal (o qual tem natureza salarial) devidamente atualizado monetariamente, não sendo calculado sobre os juros de mora, eis que estes têm natureza indenizatória. Nesta quadra, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1239203/PR (TEMA n. 501) de Relatoria do I. Min Mauro Campbell Marques, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou orientação segundo a qual não cabe a incidência de PSS sobre juros de mora decorrente de pagamento de Precatório/RPV. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROSDE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na e xigênciade tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros demora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ - REsp: 1239203 PR 2011/0040873-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2013). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, no caso de benefício previdenciário pago acumuladamente e a destempo, deve ser observado o regime de competência, aplicando-se as alíquotas vigentes à época em que tal verba deveria ter sido recebida. Neste sentido o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. 2. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, a cobrança do Imposto de Renda incidente sobre o montante pago em razão de condenação que reconhece o direito às diferenças de benefícios previdenciários deve observar as tabelas vigentes no momento em que tais diferenças deveriam ter sido pagas, considerando-se, ainda, a renda auferida no mês de referência. 3. Pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.625.744/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) (Destaquei) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais das Seções Judiciárias da 5ª Região. Precedentes: Segunda Turma - JFCE, Proc. 0527327-93.2021.4.05.8100, Rel. Juiz(a) PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 12/05/2022; Primeira Turma - JFPB, Proc. 0500197-12.2021.4.05.9820, Rel. Juiz(a) BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Julgamento: 06/05/2022; Terceira Turma - JFPE, Proc. 0500613-03.2020.4.05.8304, Rel. Juiz(a) POLYANA FALCÃO BRITO, Data de Julgamento: 04/06/2020. Noutro ângulo, insta destacar que no âmbito federal a contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) somente passou a ser devida a partir de 20.05.2004, consoante o disposto no art. 16, caput, da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/2003. Até mesmo porque, como é cediço, não cabe a aplicação retroativa da nova regra para alcançar parcelas remuneratórias não pagas a tempo e modo. A referida contribuição previdenciária será de 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, in verbis: “Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” (Destaquei) Acerca da matéria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu, no bojo do REsp 1263612/PR, decisão extremamente didática, asseverando que entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, consoante se pode conferir da respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PSS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. 1. Conforme consignado no acórdão do agravo regimental, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. 2. A determinação de incidir a contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 mesmo no período anterior à EC n. 20/1998 - janeiro de 1993 e junho de 1998 - faz retroagir os efeitos de tal lei a período em que a norma não vigia, o que se mostra inviável. 3. Tratando-se de aposentados e pensionistas vinculados ao serviço público federal, os quais não possuíam ato normativo que determinava a incidência de indigitada contribuição no período anterior à EC n. 20/1998, não há porque incidir, consequentemente, o PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 sobre os valores vinculados àquele período: janeiro de 1993 e junho de 1998. 4. Sobre os proventos de inativos e pensionistas, o PSS obedece aos seguintes parâmetros: I. antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, somente é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) se existente norma prevendo tal incidência no âmbito dos entes federais (estados, municípios e Distrito Federal), cabendo destacar que não havia previsão na esfera federal, o que torna indevida sua incidência; II. entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais; III. a partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, desde que editem lei que a legitime, sendo que, na esfera federal, tal cobrança se efetivou com a entrada em vigor da Lei 10.887/2004. 5. No período de janeiro de 1993 e junho de 1998, o PSS no âmbito federal é devido pelos embargantes enquanto servidores ativos, à luz da lei de regência à época. Por outro lado, a partir da aposentadoria, se mostra indevida a incidência da contribuição até o advento da Lei n. 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 41/2003. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013) (Grifei.) Nesta quadra, compulsando a prova produzida nos autos, em especial a Portaria de aposentação do id 59249963, o ex-servidor se aposentou em 1989, e o pagamento da RPV referiu-se ao período de 01/1993 a 12/2000, fora, portanto, do alcance temporal de incidência da exação questionada. Por todo o exposto, ao tempo que rejeito as preliminares suscitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e condeno a ré restituir os valores indevidamente descontados a título de contribuição de PSS decorrente do pagamento de Precatório/RPV discutido nos autos, devidamente corrigidos pelo IPCAE, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação e, da competência 12/2021 em diante, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). A liquidação do julgado deve ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado nº 32 do FONAJEF. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar memorial discriminado e atualizado do crédito exequendo, em 15 dias, nos termos do art. 534 do CPC. Intimem-se. Juiz(íza) Federal – 9ª Vara/AL

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Processo nº 0006093-98.2024.4.05.8103

ID: 312825105

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006093-98.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES LIMA DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL ARAUJO TAVARES FREIRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR ARAUJO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0006093-98.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0006093-98.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES LIMA DA SILVA CAVALCANTE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MARIA DAS DORES LIMA DA SILVA CAVALCANTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheiro(a), bem como à percepção das parcelas vencidas. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares, passo à apreciação do mérito. A pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na letra “a”, no inciso II, do art. 18 da Lei 8.213/91. Para a concessão desse benefício, não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima, mas apenas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se por meio de parecer médico-pericial ficasse reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido dentro do “período de graça”. É de bom alvitre salientar que a Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, cuja origem remete à Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, introduziu alterações em alguns benefícios previdenciários, especialmente a pensão por morte. Ressalte-se que, a teor do artigo 5º da nova lei, os atos praticados sob a vigência da aludida MP, a partir de 1º de março de 2015, serão apreciados consoante as disposições da Lei nº 13.135/2015. Na espécie em julgamento, vê-se que o óbito do(a) pretenso(a) instituidor(a), Sr(a). FRANCISCO JOSÉ DAMASCENO DE FREITAS, ocorreu em 2/2/2024, encontrando-se, portanto, a hipótese dos autos sob a égide da nova disciplina legal. Passa-se, então, à análise do caso concreto. II.1. Qualidade de segurado Não há qualquer controvérsia em relação à qualidade de segurado, tendo em vista que o(a) Sr(a). FRANCISCO JOSÉ DAMASCENO DE FREITAS era titular de benefício de aposentadoria por idade desde 31/7/2017, conforme HISCRE (id. 39738247) II.2. Qualidade de dependente No que concerne à especificação de dependentes, o art. 16, caput, inciso I, e § 4º, da Lei nº 8.213/91, vigentes à época do óbito, dispõem que: Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (Grifos acrescidos) Importa registra que a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, incluiu o § 5º ao art. 16, acima transcrito, estabelecendo a necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos para a demonstração da união estável, nos seguintes termos: § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Por sua vez, o citado dispositivo foi incluído definitivamente no art. 16 da Lei nº 8.213/91 por ocasião da conversão da MP 871 na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que promoveu algumas alterações na redação do § 5º em tela, sobretudo estabelecendo por período contemporâneo dos fatos aquele situado em prazo não superior a 24 meses antes do óbito: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (grifos acrescidos) (grifo acrescido) Na espécie, vislumbra-se dos autos a existência de início de prova material da alegada união estável, inclusive em momento contemporâneo ao óbito, senão vejamos: certidão de óbito, constando a autora como declarante do óbito e endereço do falecido na Rua 24 de Agosto, 319, Centro, Ubajara/CE (id. 39738245); certidão de casamento religioso celebrado em 27/5/2023 (id. 39738239); certidão de casamento do falecido com averbação de divórcio decretado por sentença em 9/1/2019 (id. 39738260). Consta ainda comprovante de residência (conta de celular) do falecido, com endereço na Rua 24 de Agosto, 319, Centro, Ubajara/CE e vencimento em 25/4/2019 (id. 39738243). A autora, a fim de comprovar mesma residência com o pretenso instituidor, há mais de dois anos, anexou aos autos os seguintes documentos com mesmo endereço Rua 24 de Agosto, 319, Centro, Ubajara/CE: Declaração de residência e união estável com seu esposo falecido Raimundo Nonato Costa Cavalcante, datada de 18/12/2017 (id. 53117169); nota fiscal de compra de eletrodoméstico em 17/11/2023 (id. 53117173); contrato de compra e venda do mencionado imóvel, pela autora e o falecido esposo Raimundo Nonato Costa Cavalcante, datado de 27/3/2008 (id. 53117167). Desse modo, possível verificar que a Rua 24 de Agosto, 319, Centro, Ubajara/CE é o endereço da autora desde antes da união estável com o pretenso instituidor. Os depoimentos colhidos em audiência, por sua vez, corroboraram a prova documental apresentada, confirmando que estavam juntos há algum tempo, nunca se separaram, e que, na data do óbito, estavam morando juntos. Dessa forma, diante da harmonia do arcabouço probatório, possível reconhecer a existência de união estável entre a autora e o falecido, desde 25/4/2019, documento mais antigo coligido aos autos, e, consequentemente a qualidade de dependente do(a) autor(a). II.3. Início e duração do benefício No caso dos autos, o benefício de pensão por morte é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 7/2/2024), conforme petição inicial, em atenção o princípio da adstrição da sentença ao pedido. No que concerne à duração do benefício, considerando a data do óbito do instituidor, devem ser observados os critérios estabelecidos pela Lei nº 13.135/2015, que alterou a Lei nº 8.213/91. Quanto ao ponto, restou comprovado que o casal manteve união estável por mais de dois anos; que foram realizadas pelo menos dezoito contribuições mensais pelo(a) falecido(a), conforme Dossiê previdenciário (id. 44081112); e que a parte autora, quando do óbito, tinha 55 anos (DN: 18/7/1968). Logo, não há que se cogitar em concessão temporária do benefício pelo tempo de 4 (quatro) meses, por ausência de subsunção à previsão normativa do art. 77, §2º, inc. V, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91. Deve-se observar, no que concerne à duração do benefício, o quanto disposto no art. 77, §2º, inc. V, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91 para óbito ocorridos até 31/12/2020, e, doravante, diante da previsão constante do art. 77, §2º-B, da Lei nº 8.213/91, para o quanto disposto no art. 1º da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020: Lei nº 8.213/91: Art. 77 (...) (...) §2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) – grifos acrescidos Portaria ME nº 424/2020: (...) Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. - grifos acrescidos II.4. Tutela de urgência Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da probabilidade do direito, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei nº 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, desde 7/2/2024 (data do requerimento administrativo), devendo ser implantado a partir de 1º/6/2025 (DIP), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a tutela de urgência ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; e b) pagar as parcelas em atraso a partir da data do início do benefício (DIB), ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (Lei nº 8.213/91, art. 41-A) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (Lei n° 9.494/97, art. 1.º-F), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do manual de cálculos da Justiça Federal. A duração do benefício deve observar o quanto disposto no art. 77, §2º, inc. V, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91 para óbitos ocorridos até 31/12/2020, e, a partir de 1º/1/2021, o previsto no art. 1º da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 458 de 476

Processo nº 0041139-42.2024.4.05.8300

Processo nº 0007586-73.2025.4.05.8201

Processo nº 0032824-25.2024.4.05.8300

Processo nº 0010438-80.2024.4.05.8500

Processo nº 0015246-33.2025.4.05.8100

Processo nº 0000187-14.2025.4.05.8000

Processo nº 0008483-25.2025.4.05.8000

Processo nº 0000184-59.2025.4.05.8000

Processo nº 0049518-96.2024.4.05.8000

Processo nº 0006093-98.2024.4.05.8103