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Processo nº 0008112-61.2025.4.05.8000

ID: 331992547

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008112-61.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZELDA DO MONTE ROSSITER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO

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MYLENE QUITERIA CALDAS

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SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autoea em desfavor do União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em… SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autoea em desfavor do União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. De início, passo ao exame da preliminar apresentada pela demandada, qual seja, a alegação acerca da falta de interesse de agir da parte autora, e o faço para rejeitá-la. É que, o Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo do ARE 1367504 AgR, cujo voto é da lavra do Min. Dias Tóffoli, sacramentou a compreensão segundo a qual a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às demandas tributárias, verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Mesmo entendimento é sufragado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da DCTF, tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa. 3. O raciocínio desenvolvido na instância de origem até poderia ser correto, caso o desejo do autor se limitasse a retificar a declaração, já que a satisfação dessa pretensão pressuporia a provocação do titular do direito, isto é, se se tratasse apenas do direito potestativo de corrigir a DCTF, seria realmente questionável a necessidade de ação judicial, notadamente por restar dúvida sobre a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora. 4. Hipótese, porém, em que o contribuinte não corrigiu a declaração, o tributo foi lançado e passou a ser exigido, de modo que a pretensão não era de retificar o documento, mas de anular o crédito tributário exigível. 5. Evidencia-se, no último caso, que, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição; em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022.) No caso, a(s) retenção(ões) impugnada(s) ocorreu(ram) em 1/2024 (id. 63506136), e a presente ação protocolada em 2/2025, logo, não há prescrição a ser pronunciada. Superada essas questões prévias, vou à análise do meritum causae. Insta destacar que a contribuição previdenciária (PSS) só incide sobre o valor do principal (o qual tem natureza salarial) devidamente atualizado monetariamente, não sendo calculado sobre os juros de mora, eis que estes têm natureza indenizatória. Nesta quadra, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1239203/PR (TEMA n. 501) de Relatoria do I. Min Mauro Campbell Marques, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou orientação segundo a qual não cabe a incidência de PSS sobre juros de mora decorrente de pagamento de Precatório/RPV. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROSDE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na e xigênciade tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros demora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ - REsp: 1239203 PR 2011/0040873-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2013). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, no caso de benefício previdenciário pago acumuladamente e a destempo, deve ser observado o regime de competência, aplicando-se as alíquotas vigentes à época em que tal verba deveria ter sido recebida. Neste sentido o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. 2. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, a cobrança do Imposto de Renda incidente sobre o montante pago em razão de condenação que reconhece o direito às diferenças de benefícios previdenciários deve observar as tabelas vigentes no momento em que tais diferenças deveriam ter sido pagas, considerando-se, ainda, a renda auferida no mês de referência. 3. Pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.625.744/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) (Destaquei) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais das Seções Judiciárias da 5ª Região. Precedentes: Segunda Turma - JFCE, Proc. 0527327-93.2021.4.05.8100, Rel. Juiz(a) PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 12/05/2022; Primeira Turma - JFPB, Proc. 0500197-12.2021.4.05.9820, Rel. Juiz(a) BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Julgamento: 06/05/2022; Terceira Turma - JFPE, Proc. 0500613-03.2020.4.05.8304, Rel. Juiz(a) POLYANA FALCÃO BRITO, Data de Julgamento: 04/06/2020. Noutro ângulo, insta destacar que no âmbito federal a contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) somente passou a ser devida a partir de 20.05.2004, consoante o disposto no art. 16, caput, da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/2003. Até mesmo porque, como é cediço, não cabe a aplicação retroativa da nova regra para alcançar parcelas remuneratórias não pagas a tempo e modo. A referida contribuição previdenciária será de 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, in verbis: “Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” (Destaquei) Acerca da matéria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu, no bojo do REsp 1263612/PR, decisão extremamente didática, asseverando que entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, consoante se pode conferir da respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PSS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. 1. Conforme consignado no acórdão do agravo regimental, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. 2. A determinação de incidir a contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 mesmo no período anterior à EC n. 20/1998 - janeiro de 1993 e junho de 1998 - faz retroagir os efeitos de tal lei a período em que a norma não vigia, o que se mostra inviável. 3. Tratando-se de aposentados e pensionistas vinculados ao serviço público federal, os quais não possuíam ato normativo que determinava a incidência de indigitada contribuição no período anterior à EC n. 20/1998, não há porque incidir, consequentemente, o PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 sobre os valores vinculados àquele período: janeiro de 1993 e junho de 1998. 4. Sobre os proventos de inativos e pensionistas, o PSS obedece aos seguintes parâmetros: I. antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, somente é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) se existente norma prevendo tal incidência no âmbito dos entes federais (estados, municípios e Distrito Federal), cabendo destacar que não havia previsão na esfera federal, o que torna indevida sua incidência; II. entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais; III. a partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, desde que editem lei que a legitime, sendo que, na esfera federal, tal cobrança se efetivou com a entrada em vigor da Lei 10.887/2004. 5. No período de janeiro de 1993 e junho de 1998, o PSS no âmbito federal é devido pelos embargantes enquanto servidores ativos, à luz da lei de regência à época. Por outro lado, a partir da aposentadoria, se mostra indevida a incidência da contribuição até o advento da Lei n. 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 41/2003. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013) (Grifei.) Por todo o exposto, ao tempo que rejeito as preliminares suscitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e condeno a ré restituir os valores descontados a título de contribuição PSS sobre o pagamento de Precatório/RPV, devidamente corrigido pela taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). A liquidação do julgado deve ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado nº 32 do FONAJEF. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar memorial discriminado e atualizado do crédito exequendo, em 15 dias, nos termos do art. 534 do CPC. Intimem-se. Juíza Federal – 9ª Vara/AL

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Processo nº 0035537-54.2025.4.05.8100

ID: 339856592

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035537-54.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CLAUDIO DE SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAMIEN RIBEIRO MAIA

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JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0035537-54.2025.4.05.8100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IVAN CLAUDIO DE SALES Advogados do(a) REQ… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0035537-54.2025.4.05.8100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IVAN CLAUDIO DE SALES Advogados do(a) REQUERENTE: DAMIEN RIBEIRO MAIA - CE48385, JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1º da Lei 10.259/2001, c/c art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido. Cuida-se de ação proposta por IVAN CLÁUDIO DE SALES em face do UNIÃO FEDERAL, na qual objetiva o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 0005019-15.1997.4.03.6000, o qual tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, inclusive pleiteando a expedição de requisição de pagamento. 1-FUNDAMENTAÇÃO. Contudo, muito embora se vislumbre a possibilidade da execução/cumprimento da sentença proferida naquela ação coletiva ser promovida perante a Justiça Federal, ainda que somente contra um dos executados, não vejo como patente a possibilidade de ser proposta perante os Juizados Especiais Federais, mesmo que o valor esteja dentro da sua alçada, ex vi do disposto no inciso II c/c parágrafo único, do art. 516 do CPC c/c o § 1º, do art. 3º da Lei 9.099/95 e art. 3º da Lei 10.259/01: CPC Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (…) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Lei 9.099/95 Art. 3º. (...) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; (...) Lei 10.259/01 Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. O mesmo entendimento é mantido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE QUALQUER JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu não haver obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva, podendo o beneficiário fazer uso do foro da comarca de seu domicílio. (Corte Especial, REsp 1243887/PR, Relator(a) Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011). 2. "Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detém competência para executar, além de títulos extrajudiciais, apenas as suas próprias sentenças, o que afasta a possibilidade de ser processada em seu âmbito execução de sentença proferida por Varas Federais". (TRF2 - Sexta Turma Especializada, AG 200802010154717, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU - Data: 10/07/2009). 3. Hipótese em que se deve manter a competência da 20ª Vara Federal de Pernambuco para o processamento da liquidação e execução individual promovida pela recorrente, favorecida com a sentença prolatada em ação coletiva que transitou na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 08002565720144058304, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma – UNÂNIME – PJE – 14/05/2015) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETENTE O JUÍZO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de execução individual fundada em título executivo originado de sentença procedente em ação coletiva (2003.34.00.031064-8), que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo o Magistrado sentenciante julgado extinto o processo executório, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, declinando de sua competência para julgar o feito, em razão do fato de que o valor atribuído à causa, no montante de R$ 7.216,71 (sete mil duzentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), na data do ajuizamento da ação, não ultrapassava os sessenta salários mínimos, teto estabelecido pela Lei nº 10.259/01 para se definir a competência absoluta do Juizado Especial Federal. 2. Em causa que se discute de quem é a competência, se do Juizado Especial Federal ou da Justiça Federal comum, o Pleno desta colenda Corte, em caso idêntico ao dos autos, apreciando o CC 08019005220134050000, da Relatoria do Desembargador Federal Manoel Erhardt, fixou a competência da Justiça Federal comum da 3ª Vara do Ceará para processar e julgar a execução de título executivo originário de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, o qual tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Precedente: (TRF5 - 08019005220134050000 - Pleno - Rel. Des. Federal Manoel Erhardt - DJ 23/10/2013). 3. No mesmo sentido esta egrégia Quarta Turma, ao apreciar caso semelhante, decidiu: "(...). 7. A despeito de o valor que se pretende executar ser inferior a 60 salários mínimos, mas, considerando que se pretende o cumprimento/execução de sentença coletiva genérica proferida em mandado de segurança coletivo, oriundo de órgão jurisdicional distinto dos Juizados Federais, afasta-se a competência absoluta dos JEF's, fixada nos exatos termos da lei nº 10.259/01, para reconhecer a competência do Juízo Federal da 26ª Vara da SJ/CE, para o julgamento da execução. 8. Apelação provida. (TRF5 - 08026596320134058100 - Quarta Turma - Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira - DJ 14/06/2014)". 4. Apelação provida para reconhecer a competência da Justiça Federal comum (4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará) para processar e julgar o feito. (AC 08003532420134058100, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma – UNÂNIME – PJE – 10/03/2015) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA PELA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NO MESMO JUÍZO EM QUE FOI DISTRIBUÍDA A DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE. AFASTADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Apelação do particular em face da sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Vara Federal comum para a execução individual de sentença coletiva genérica, prolatada nos autos da ação coletiva de n°. 2006.34.00.024073-1 em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e verificando cuidar de processo virtual, declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei 9.099/95, combinado com o Enunciado 24 do FONAJEF. 2. O valor que se pretende executar é de R$ 12.937,32 e diz respeito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% (oitenta por cento). 3. Apenas para argumentar, o que se configuraria uma questão prejudicial, a matéria acerca da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública já foi decidida pelo STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (Corte Especial, REsp 1243887/PR, Relator(a) Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011), oportunidade em que se reconheceu não haver obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva, podendo o beneficiário fazer uso do foro da comarca de seu domicílio. 4. Estabelece o art. 3º, caput da Lei nº 10.259/01 que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 5. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. Precedente: AgRg no REsp 1209914/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011. 6. A mesma Lei dos Juizados Especiais Federais, em seu art. 3º, parágrafo 1, inciso I, textualmente dispõe que as ações de mandado de segurança, dentre outras que especifica, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Cíveis. 7. A despeito de o valor que se pretende executar ser inferior a 60 salários mínimos, mas, considerando que se pretende o cumprimento/execução de sentença coletiva genérica proferida em mandado de segurança coletivo, oriundo de órgão jurisdicional distinto dos Juizados Federais, afasta-se a competência absoluta dos JEF's, fixada nos exatos termos da lei nº 10.259/0, para reconhecer a competência do Juízo Federal da 26ª Vara da SJ/CE, para o julgamento da execução. 8. Apelação provida. (AC 08026596320134058100, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma – UNÂNIME – PJE – 17/06/2014) Assim, é imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, como se depreende do seguinte julgado do TRF 5ª Região, nestes termos: (...) 4. Apesar da lei e da jurisprudência no sentido clássico prevê que o juiz, reconhecendo a sua incompetência para julgar o feito, remeterá os autos ao juízo competente, isso não pode ser aplicado em caráter absoluto na realidade atual onde os processos não são mais rigorosamente iguais, necessitando de uma releitura a legislação. Considerando que o sistema que rege os Juizados Especiais Federais é totalmente virtual, incompatível com a sistemática adotada no juízo comum federal, não seria razoável que todo o ônus e encargo de digitalização dos autos fosse suportado pelas varas federais. 5. Aplicação do art. 295, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual prevê a possibilidade de indeferimento da petição inicial quando se tratar de procedimento incompatível com a espécie de demanda ajuizada. Na realidade, as diferenças procedimentais - processo vitual e processo físico -, impedem o deslocamento do feito do juízo comum para o especial. 6. Apelação parcialmente provida para converter o procedimento de jurisdição voluntária em contencioso e determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito em face da incompetência absoluta, nos termos do art. 295, IV do CPC; (Processo AC 200884000080896 AC - Apelação Civel - 470286 Relator(a) Desembargador Federal Francisco Barros Dias TRF5 Órgão julgador Segunda Turma Fonte DJ - Data::27/05/2009 - Página::200 - Nº::99 Data da Decisão 12/05/2009) Também, no mesmo sentido está o Enunciado n.º 24 do FONAJEF: "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF)" Logo, este Juízo é incompetente para processar, conciliar e julgar o presente feito, sendo competente o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (1ª Vara Federal de Campo Grande/MS) ou, a critério do autor, o juízo comum federal do atual domicílio do executado, ou do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Não é o caso de remessa dos autos para a referida Vara Federal, pois a falta de competência do juiz no Juizado Especial Federal importa em extinção do processo, sem resolução do mérito, entendimento que é respaldado pelo Enunciado nº 24 do FONAJEF: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/2006. (Nova redação - V FONAJEF) A competência é pressuposto processual subjetivo do juiz, sua falta acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência insanável desse pressuposto processual. Destaco, ainda, que cabe à parte autora instruir seu pedido ou sua petição inicial junto ao juízo competente, colacionando a presente decisão a fim de dar conhecimento ao respectivo magistrado para que, entendendo de modo diverso, suscite o competente conflito negativo de competência, o que também pode ser feito pela própria parte (art. 951, caput, do CPC), posto que a extinção do feito sem resolução do mérito não é impeditivo para conhecimento conforme entendimento mantido pelo TRF5, adiante transcrito: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NA VARA COMUM FEDERAL E NO JEF. EXTINÇÃO DO FEITO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - Cuida a hipótese de conflito negativo de competência suscitado por José Auri Pinheiro em face dos Juízos da 7ª Vara Federal do Ceará e da 21ª Vara Federal do Ceará (Juizado Especial Federal). - "Este tribunal é competente para processar e julgar este conflito, com fulcro no art. 108, I da CF e no art. 6º, I, alínea, 'd' do regimento interno TRF/5ª Regional. - "O Plenário desta Corte, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência" (TRF5 CC 2219/PE, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho, julg. em 16/11/2011). - A Lei nº 10.259/2001, dispôs em seu artigo 3º, parágrafo 1º, inciso III, que não se incluiriam na competência do Juizado Especial Federal as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária, e o de lançamento fiscal. - Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará. (CC 00074552020124050000, Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, TRF5 - Pleno, DJE - Data::18/10/2012 - Página::32.) 2-DISPOSITIVO. Diante do exposto conheço de ofício a incompetência absoluta desta 14ª Vara-JEF para processar e julgar o presente feito, JULGANDO-O EXTINTO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, caput, segunda parte e § 1º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º, segunda parte, da Lei 10.259/2001, e c/c o art. art. 485, I e IV do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01. P.R.I. Em seguida, arquivem-se com baixa, ex vi do art. 5º da Lei nº. 10.259/2001, que somente admite recurso contra sentença definitiva. Fortaleza/CE, data supra.

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Processo nº 0039337-27.2024.4.05.8100

ID: 338207652

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0039337-27.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA ROCHA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0039337-27.2024.4.05.8100 AUTOR: SILVIA HELENA ROCHA CAMPOS DE OLIVEIRA RÉ: FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por SILVIA HELENA ROCHA CAM… PROCESSO: 0039337-27.2024.4.05.8100 AUTOR: SILVIA HELENA ROCHA CAMPOS DE OLIVEIRA RÉ: FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por SILVIA HELENA ROCHA CAMPOS DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária que enseja o recolhimento da contribuição denominada "salário-educação" por parte do(a) suplicante, haja vista a ausência de amparo legal na cobrança do aludido tributo de tabeliães, notários e registradores. Pede ainda a condenação da União na obrigação de restituir/compensar os valores pagos indevidamente a título de "salário-educação" nos últimos cinco anos, considerando o ajuizamento desta ação originariamente na 6ª Vara Federal/CE, na qual foi redistribuída para este Juízo em razão do valor de alçada dos Juizados Especiais. Assevera a autora exercer a função de Notário e Registrador Público, afigurando-se como titular de cartório extrajudicial circunscrito no Estado do Ceará, Argumenta que, em que pese a natureza não empresarial do serviço cartorário, a Receita Federal do Brasil vem exigindo indevidamente o recolhimento da contribuição social "salário-educação" dos tabeliães. Em sua contestação (Id 58859493), a Fazenda defende a legalidade da cobrança, afirmando que o titular do cartório, ainda que na condição de pessoa física, está sujeito ao recolhimento da contribuição ao salário-educação calculada sobre a folha de pagamento de seus empregados, vez que equiparado a empresa, nos termos da legislação (parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 8.212/91). É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1.° da Lei n.º 10.259/2001 II. FUNDAMENTAÇÃO II.a) Da prescrição Preliminarmente, cumpre apontar que, de acordo com a redação conferida ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN pela Lei Complementar nº. 118/05, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, o qual, na hipótese em apreço, se dá com o pagamento antecipado. Logo, a data do pagamento é o termo a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propositura de ação de repetição de indébito e/ou compensação relativa a cada recolhimento, configurando a prescrição, pois, em relação a pagamentos efetuados em momento anterior ao quinquídio que precede o ajuizamento da ação. No entanto, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a tese dos “cinco mais cinco” às ações propostas antes do início da vigência da LC n.º 118/2005, que se deu em 9 de junho 2005, enquanto o prazo prescricional quinquenal incide em relação a todas as demandas judiciais ajuizadas a contar dessa data, independentemente de quando ocorreu o recolhimento indevido do tributo (RE n.º 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011). No caso em tela, tendo a ação sido interposta em data posterior àquela acima apontada, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas/descontadas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. No caso em tela, há uma particularidade a ser considerada. O ajuizamento desta ação, distribuída inicialmente à 6ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Ceará deu-se em 04/12/2023, a qual foi autuada sob o n° 0820849-25.2023.4.05.8100. Nesta oportunidade, foi declinada a competência para a Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa, sendo, ainda, determinado que a parte autora procedesse manualmente com a remessa do feito a um dos Juizados Especiais Federais adjuntos às Varas de Execução Fiscal, os quais possuem competência tributária, em razão de incapacidade técnica do PJE realizar a devida declinação de competência, razão pela qual a parte demandante teve que ajuizar novamente esta ação, a qual recebeu um novo número de processo e teve uma nova data de autuação. Tendo em vista que a nova autuação deu-se em razão da incompatibilidade técnica de redistribuição entre os sistemas processuais utilizados por esta Seção Judiciária, PJE e PJE 2.x, ao tempo da decisão originária, deve-se considerar como termo a quo na análise do prazo prescricional quinquenal, a data da autuação originária, em 04/12/2023. II. b) Do mérito O(a) autor(a), na qualidade de notário e registrador público titulare de cartório extrajudiciai, busca afastar a cobrança da contribuição social ao salário-educação. O salário-educação foi previsto pela Constituição Federal como tributo destinado a custear a educação básica, de acordo com o art. 212, parágrafo 5º, in verbis: "Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (destacado) O legislador instituiu a exação através da Lei nº 9.424/96, que assim dispôs: "Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (...)" (destacado) Então o Decreto nº 6.003/06 passou a delimitar quem são os contribuintes do salário-educação. Confira-se: "Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição. Parágrafo único. São isentos do recolhimento da contribuição social do salário-educação: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações; II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau; III - as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; IV - as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento; V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;" (destacado) Diante da legislação que rege a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sede de repetitivo, por ocasião do Resp nº 1.162.307, de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas: Tema Repetitivo 362: "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". Além disso, a jurisprudência se firmou no sentido de que os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados, a exemplo dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". 2. Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, "a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1998, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/1999 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias" (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2022). 4. Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que "o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa" (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27.5.2002). Precedentes. 5. Agravo Interno não provido." (destacado) (STJ, AgInt no REsp n. 2.081.843/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 18/12/2023.) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATVIDADE ESTATAL TÍPICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário educação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido." (destacado) (STJ, AgInt no REsp n. 2.089.170/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Processo Judicial Eletrônico: https://pje.jfce.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO SUJEITO PASSIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da impetrante (pessoa física titular de cartório de registro de imóveis) em não recolher a contribuição social para salário-educação incidente sobre a folha de salários de seus empregados, vinculados ao exercício de serviço notarial e registral. 2. O acórdão embargado pontuou que a contribuição ao salário-educação está prevista no § 5º do art. 212 da CF, a ser recolhida pelas empresas, na forma da lei; o art. 15 da Lei nº 9.424/61, por seu turno, dispõe que o salário-educação, devido pelas empresas, é calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91. 3. De maneira clara e fundamentada, o órgão colegiado destacou a impossibilidade de equiparar o titular de cartório a empresa, para fins de ser contribuinte da exação mencionada. Ressaltou que o STJ entende que não se aplica à contribuição ao salário educação o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/91, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias; isso porque o sujeito passivo da contribuição ao salário educação foi definido por lei específica, definido no art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.766/98 e no art. 2º do Decreto 6.003/2006. Frisou que, quanto ao titular de cartório, como a impetrante, trata-se de serventia extrajudicial que desenvolve atividade estatal típica, não se equiparando, portanto, a uma empresa; logo, as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram como sujeito passivo do salário educação. Lembrou que o STJ afetou a matéria em debate à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.228), mas ainda pendente de apreciação de mérito. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível por meio de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados." (destacado) (TRF5, PROCESSO: 08193387120234058300, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2024) Portanto, as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária a obrigar os autores, na qualidade de titulares de serviços notariais e de registro, ao pagamento de salário-educação, bem como o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos a esse título nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento do processo originário, em 04 de dezembro de 2023, em observância à prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto da condenação, destacando o montante do principal e da SELIC. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal da 20.ª Vara/CE

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Processo nº 0035158-50.2024.4.05.8100

ID: 338207903

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0035158-50.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNY GOMES VASCONCELOS PONTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0035158-50.2024.4.05.8100 AUTOR: ARIADNY GOMES VASCONCELOS PONTE RÉ: FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ARIADNY GOMES VASCONCELOS PONT… PROCESSO: 0035158-50.2024.4.05.8100 AUTOR: ARIADNY GOMES VASCONCELOS PONTE RÉ: FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ARIADNY GOMES VASCONCELOS PONTE em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária que enseja o recolhimento da contribuição denominada "salário-educação" por parte do(a) suplicante, haja vista a ausência de amparo legal na cobrança do aludido tributo de tabeliães, notários e registradores. Pede ainda a condenação da União na obrigação de restituir/compensar os valores pagos indevidamente a título de "salário-educação" nos últimos cinco anos, considerando o ajuizamento desta ação originariamente na 6ª Vara Federal/CE, na qual foi redistribuída para este Juízo em razão do valor de alçada dos Juizados Especiais. Assevera a autora exercer a função de Notário e Registrador Público, afigurando-se como titular de cartório extrajudicial circunscrito no Estado do Ceará, Argumenta que, em que pese a natureza não empresarial do serviço cartorário, a Receita Federal do Brasil vem exigindo indevidamente o recolhimento da contribuição social "salário-educação" dos tabeliães. Em sua contestação (Id 59677752), a Fazenda defende a legalidade da cobrança, afirmando que o titular do cartório, ainda que na condição de pessoa física, está sujeito ao recolhimento da contribuição ao salário-educação calculada sobre a folha de pagamento de seus empregados, vez que equiparado a empresa, nos termos da legislação (parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 8.212/91). É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1.° da Lei n.º 10.259/2001 II. FUNDAMENTAÇÃO II.a) Da prescrição Preliminarmente, cumpre apontar que, de acordo com a redação conferida ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN pela Lei Complementar nº. 118/05, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, o qual, na hipótese em apreço, se dá com o pagamento antecipado. Logo, a data do pagamento é o termo a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propositura de ação de repetição de indébito e/ou compensação relativa a cada recolhimento, configurando a prescrição, pois, em relação a pagamentos efetuados em momento anterior ao quinquídio que precede o ajuizamento da ação. No entanto, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a tese dos “cinco mais cinco” às ações propostas antes do início da vigência da LC n.º 118/2005, que se deu em 9 de junho 2005, enquanto o prazo prescricional quinquenal incide em relação a todas as demandas judiciais ajuizadas a contar dessa data, independentemente de quando ocorreu o recolhimento indevido do tributo (RE n.º 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011). No caso em tela, tendo a ação sido interposta em data posterior àquela acima apontada, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas/descontadas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. No caso em tela, há uma particularidade a ser considerada. O ajuizamento desta ação, distribuída inicialmente à 6ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Ceará deu-se em 04/12/2023, a qual foi autuada sob o n° 0820849-25.2023.4.05.8100. Nesta oportunidade, foi declinada a competência para a Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa, sendo, ainda, determinado que a parte autora procedesse manualmente com a remessa do feito a um dos Juizados Especiais Federais adjuntos às Varas de Execução Fiscal, os quais possuem competência tributária, em razão de incapacidade técnica do PJE realizar a devida declinação de competência, razão pela qual a parte demandante teve que ajuizar novamente esta ação, a qual recebeu um novo número de processo e teve uma nova data de autuação. Tendo em vista que a nova autuação deu-se em razão da incompatibilidade técnica de redistribuição entre os sistemas processuais utilizados por esta Seção Judiciária, PJE e PJE 2.x, ao tempo da decisão originária, deve-se considerar como termo a quo na análise do prazo prescricional quinquenal, a data da autuação originária, em 04/12/2023. II. b) Do mérito O(a) autor(a), na qualidade de notário e registrador público titular de cartório extrajudicial, busca afastar a cobrança da contribuição social ao salário-educação. O salário-educação foi previsto pela Constituição Federal como tributo destinado a custear a educação básica, de acordo com o art. 212, parágrafo 5º, in verbis: "Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (destacado) O legislador instituiu a exação através da Lei nº 9.424/96, que assim dispôs: "Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (...)" (destacado) Então o Decreto nº 6.003/06 passou a delimitar quem são os contribuintes do salário-educação. Confira-se: "Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição. Parágrafo único. São isentos do recolhimento da contribuição social do salário-educação: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações; II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau; III - as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; IV - as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento; V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;" (destacado) Diante da legislação que rege a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sede de repetitivo, por ocasião do Resp nº 1.162.307, de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas: Tema Repetitivo 362: "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". Além disso, a jurisprudência se firmou no sentido de que os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados, a exemplo dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". 2. Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, "a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1998, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/1999 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias" (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2022). 4. Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que "o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa" (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27.5.2002). Precedentes. 5. Agravo Interno não provido." (destacado) (STJ, AgInt no REsp n. 2.081.843/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 18/12/2023.) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATVIDADE ESTATAL TÍPICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário educação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido." (destacado) (STJ, AgInt no REsp n. 2.089.170/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Processo Judicial Eletrônico: https://pje.jfce.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO SUJEITO PASSIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da impetrante (pessoa física titular de cartório de registro de imóveis) em não recolher a contribuição social para salário-educação incidente sobre a folha de salários de seus empregados, vinculados ao exercício de serviço notarial e registral. 2. O acórdão embargado pontuou que a contribuição ao salário-educação está prevista no § 5º do art. 212 da CF, a ser recolhida pelas empresas, na forma da lei; o art. 15 da Lei nº 9.424/61, por seu turno, dispõe que o salário-educação, devido pelas empresas, é calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91. 3. De maneira clara e fundamentada, o órgão colegiado destacou a impossibilidade de equiparar o titular de cartório a empresa, para fins de ser contribuinte da exação mencionada. Ressaltou que o STJ entende que não se aplica à contribuição ao salário educação o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/91, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias; isso porque o sujeito passivo da contribuição ao salário educação foi definido por lei específica, definido no art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.766/98 e no art. 2º do Decreto 6.003/2006. Frisou que, quanto ao titular de cartório, como a impetrante, trata-se de serventia extrajudicial que desenvolve atividade estatal típica, não se equiparando, portanto, a uma empresa; logo, as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram como sujeito passivo do salário educação. Lembrou que o STJ afetou a matéria em debate à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.228), mas ainda pendente de apreciação de mérito. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível por meio de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados." (destacado) (TRF5, PROCESSO: 08193387120234058300, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2024) Portanto, as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária a obrigar os autores, na qualidade de titulares de serviços notariais e de registro, ao pagamento de salário-educação, bem como o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos a esse título nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento do processo originário, em 04 de dezembro de 2023, em observância à prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto da condenação, destacando o montante do principal e da SELIC. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal da 20.ª Vara/CE

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Processo nº 0000569-47.2025.4.05.8310

ID: 338210481

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-47.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSIVANIA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO VIEIRA GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000569-47.2025.4.05.8310 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 – Fundamenta… Processo: 0000569-47.2025.4.05.8310 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 – Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a concessão de salário-maternidade, benefício previsto no art. 39, parágrafo único, c/c art. 71, e seguintes, da Lei nº 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) qualidade de segurada; e b) carência de 10 meses, mediante comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período acima, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar – para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça. Apesar do comando legal que exige carência de 10 meses anteriores ao parto, em recente decisão, proferida na sessão de julgamento realizada no dia 21/03/2024, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADI’s 2110 e 2111, reconheceu o direito de trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, de receber o salário-maternidade do INSS, caso tenham contribuído ao menos uma vez para a Previdência Social. Por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS - as chamadas contribuintes individuais – para que tenham direito a receber o salário-maternidade. Nesse sentido, transcrevo parte do julgado: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2.110 e ADI 2.111 do STF) Com a derrubada da carência, basta uma contribuição ao INSS para que a segurada tenha direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção. Ou seja, passa a valer a mesma regra que é aplicada para as trabalhadoras formais, cobertas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão do STF, contudo, baseia-se no entendimento de que a maternidade e a proteção à infância são direitos fundamentais, e que a exigência de carência contradiz o princípio da proteção integral à criança e ao nascimento e violava o princípio constitucional da isonomia. Com esta mudança, o direito ao salário-maternidade passa a ser garantido a partir do momento em que a trabalhadora autônoma inicia suas contribuições ao INSS, sem a necessidade de um período mínimo de contribuição. O entendimento firmado pelo Supremo abrange também as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais, e as contribuintes facultativas, que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS para ter acesso aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Esta mudança representa um avanço significativo na proteção da maternidade e na igualdade de direitos trabalhistas, que merece incidência no caso concreto, sobretudo diante da determinação pelo julgamento com perspectiva de gênero, decorrente da Resolução nº 492/2023. Ressalto que a decisão citada acima transitou em julgado em 24/10/2024. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto ao nascimento da criança dependente da autora, JULIO RAFAEL DA SILVA MELO, este ocorreu em 13/12/2023, não havendo controvérsia neste ponto, uma vez que foi juntada cópia da Certidão de Nascimento (id. 61867930). O requerimento administrativo (NB 206.450.795-1) foi protocolado em 12/05/2024 (DER), conforme consta do documento de id. 61868198. O CNIS (id. 69381392), informa a ausência de registros de trabalho diverso do rural. Ademais disso, dele há a concessão de um salário-maternidade: NB 175.748.981-6, de 04/05/2016 a 31/08/2016. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a autora apresentou cópia dos seguintes documentos voltados a servir de início de prova material: - Certidão de Casamento celebrado em 23/05/2012, do qual consta a profissão de agricultora (id. 61867929); - Contrato de Comodato com validade entre 17/04/2024 e 17/04/2027 (id. 61867932); - DAP emitida em 17/04/2024 (id. 61868187); - declaração de emitida pelo Sr. Edvaldo Américo da Silva, na qual declara que a autora laborou em terra de sua propriedade, denominada Sítio Cumbuco, de 06/01/2020 a 12/12/2023 (id. 61869189); - declaração municipal, requerimento de matrícula escolar e fichas ambulatoriais (id. 61868191); - recibo de compra e venda da terra pertencente ao Sr. Edvaldo Américo da Silva acompanhado da respectiva documentação fiscal (id. 61868192 e id. 61868196); - fotografias da requerente (id. 61868193); e - contribuição sindical paga em 11/08/2016 (id. 61868200 e id. 61868204). Observo dos documentos trazidos em tais anexos que se mostram insuficientes à comprovação da qualidade de segurada especial, por serem declaratórios e extemporâneos, em sua maioria. Diante disso, foi oportunizada a produção de demais provas, razão pela qual foi designada perícia rural, conduzida por Assistente Social de confiança deste Juízo, equidistante aos interesses das partes, de cujo laudo (id. 75800249) se extrai o seguinte: 1. A parte autora possui características físicas compatíveis com o trabalhador rural, tais como mãos calejadas e pele queimada pelo sol? As calosidades são grosseiras? A parte autora apresentou pele do rosto uniforme, ausência de manchas típicas de hiperpigmentação decorrentes de longa exposição solar ou ao vento. Quanto às mãos, observou-se pele razoavelmente espessa, com alguns calos localizados na região palmar, próximo às juntas dos dedos. Entretanto, o dorso das mãos não apresentava manchas solares ou articulações grossas, comuns em pessoas que realizam trabalho manual contínuo e com uso de força. Em relação aos pés, constatou-se coloração uniforme, com ausência de calos secos e dedos de aspecto fino. A região plantar apresentava leve aspereza, mas não compatível com o padrão esperado de um trabalhador rural que atua descalço ou com calçado inadequado. 2. A parte autora teve dificuldade para localizar a propriedade onde alega trabalhar? A parte autora informou que toda sua vida laboral foi desempenhada na propriedade de seu pai, e que, no ano corrente, já havia realizado o plantio de milho e feijão, juntamente com o esposo. Conduziu a perita até uma área rural onde se encontravam plantações referidas, compatíveis com a declaração apresentada. 3. Foi possível verificar se a parte autora exerce outras atividades, tais como faxineira, lavadeira, vendedora, atuação em mercadinho, etc.? Durante os procedimentos, foi observado que, na garagem da residência, havia diversos objetos compatíveis com atividade comercial, incluindo caixas de encomendas, sacos com petecas, panelas de pressão e peças diversas. Questionada, a parte autora declarou que os itens pertenciam a terceiros e que seu sogro utilizava o espaço para conserto de panelas. Contudo, relatos de moradores confirmam que a autora auxilia o esposo nas vendas em feiras livres em municípios do estado de Alagoas (Ouro Branco e Canapi), sendo tal prática conhecida localmente. Ainda que tenha negado qualquer atividade urbana, há indícios materiais e testemunhais de atuação no comércio informal. 4. Consigne a perita mais observações relevantes sobre o caso em análise (obrigatório). Todos os procedimentos foram realizados em conformidade com a determinação para a perícia social rural e alguns pontos a serem destacados. Durante os procedimentos periciais, a parte autora demonstrou familiaridade com o meio rural. Declarou residir, desde a infância, no Povoado de Negras, informando que seu pai possui propriedade em um sítio próximo à localidade. Relatou que sempre acompanhou os pais nas atividades do campo, especialmente na plantação de milho e feijão, bem como na criação de gado. Acrescentou que atualmente o irmão também exerce atividade pecuária. Assim, foi possível observar um discurso coerente e compatível com o conhecimento sobre a vida campesina, embora não se tenha A parte autora, evidenciou efetiva comprovação de habitualidade e exclusividade na lida rural. Ao realizar diligência informal junto à vizinhança e moradores próximos, foi informado que a parte autora é conhecida por participar de atividades comerciais em feiras livres, nas quais vende utensílios domésticos como panelas de pressão e peças para fogão, atuando junto ao esposo. Foi relatado também que o veículo utilizado para o transporte das mercadorias é uma van, a qual se encontrava estacionada em frente à residência no momento da perícia. A autora afirmou que a principal fonte de renda da família é o Programa Bolsa Família. Declarou que planta apenas para subsistência e que os animais criados pertencem ao seu irmão. Mencionou que já criou galinhas, mas deixou de fazê-lo por conta de furtos ocorridos na propriedade. Informou ainda que nunca contraiu empréstimos para investir na agricultura e que realiza o plantio exclusivamente no período chuvoso, pois a terra da localidade não dispõe de irrigação. Durante os procedimentos periciais realizados na residência da parte autora, o endereço informado no processo corresponde de fato à zona rural. Não obstante, foi possível constatar contradições relevantes entre os depoimentos prestados pela parte autora e as informações coletadas junto a terceiros. Uma das pessoas que se apresentou como conhecida da autora declarou que esta não planta nem colhe, mas apenas ajuda, eventualmente, o irmão com os animais. Afirmou ainda que a parte autora atua junto ao marido no comércio em feiras, o que se coaduna com os elementos encontrados na residência (produtos armazenados, van para transporte, preparação para saída à feira). Ressalta-se que, apesar de a parte autora relatar vínculo histórico com atividades rurais, os indícios coletados apontam para uma ocupação atual predominantemente vinculada ao comércio informal em feiras livres, sendo a agricultura exercida de forma eventual, não exclusiva, nem comprovadamente predominante. Da entrevista realizada (vídeos de id. 75800253 e id. 75800255), é possível observar as seguintes respostas dadas pela autora: reside em casa situada no Povoado de Negras; se declarou agricultora; afirma que trabalha na agricultura desde seus 7 anos de idade, atualmente em terra pertencente ao seu genitor, em companhia do esposo; trabalhou até o 7º mês de gestação; nunca recebeu Seguro-safra; é beneficiária do Bolsa Família, no valor mensal de R$ 800,00; tem uma vaca leiteira; está aguardando a análise de um empréstimo rural; e que planta milho batité e feijão carioca. Sobre as perguntas específicas do trabalho campesino (vídeo de id. 75800255), tenho que a autora não demonstrou segurança e domínio das práticas comuns da atividade rural, eis que não soube responder ou respondeu incorretamente à maior parte das perguntas feitas pela perita, pois apesar de ter dito que planta milho e feijão: não soube dizer a quantidade de feijão que utiliza para o plantio; e não soube informar nome do veneno que afirmou utilizar no combate à praga da lagarta quando esta ataca a plantação de milho. O vídeo de id. 75800265 consta o registro da imagem pessoal da autora, bem como da sua residência (sem características comuns às casas habitadas por trabalhadores rurais que realizam agricultura de subsistência, dado o padrão do imóvel e dos eletrodomésticos, além da existência de produtos comercializados encontrados na garagem). Do id. 75800266 há a gravação do local indicado como o roçado da autora, sobre o qual a requerente não soubesse responder o tamanho da área visitada A testemunha/vizinha ouvida, Sra. Luciene da Conceição, informou que conhece a requerente desde o ano de 2019 e que a mesma trabalha com o esposo nas “bancas”, “vendendo um monte de coisa” nas feiras de Canapi e Ouro Branco. Ademais disso, o esposo possui uma van que utiliza para comprar mercadorias em Caruaru e que são comercializadas pelo casal, que também possui “garrotes”, contudo, não plantam (id. 75800268). Apesar de ter respondido corretamente a algumas poucas perguntas, entendo que a demandante não foi convincente quanto à alegada atividade campesina, isso justamente pelo fato de ser bastante comum para pessoas que tiveram iniciação na atividade rural pelos pais, como aparenta ser o caso da autora, apresentarem domínio de algumas práticas da agricultura, características físicas e também vocabulário e trejeitos comuns às pessoas do campo. Entretanto, o fato de ter nascido ou residir na zona rural não é suficiente para a comprovação da alegada atividade campesina em regime de economia de familiar de subsistência. Soma-se a isso a obtenção de renda por outros meios, como o comércio informal realizado pela autora em conjunto com o esposo, além do Bolsa Família, no importe de R$ 800,00. Nessa perspectiva, entendo que as provas colimadas ao presente feito demonstram ausência de indícios de atividade rural e se mostram suficientes para fins de convencimento desta magistrada quanto à inexistência da alegada atividade campesina, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. A propósito, a jurisprudência é pacífica quanto à não configuração de cerceamento de defesa em razão da ausência da realização de audiência, vez que o CPC confere ao juiz a liberdade necessária para apreciação das provas trazidas em juízo, de modo a formar, efetivamente, uma convicção livre. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes (Recurso Inominado nº 0001126-14.2023.4.05.8307, 1ª Turma Recursal de Pernambuco, Relator Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 18.12.2023; Recurso Inominado nº 0005400-67.2022.4.05.8303, 2ª Turma Recursal de Pernambuco, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 01.07.2023; Recurso Inominado nº 0005340-88.2022.4.05.8305, 3ª Turma Recursal de Pernambuco, Relatora Juíza Federal Ivana Mafra Marinho, julgado em 19.12.2023). Por fim, conclui-se que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora em período anteriormente ao parto. 3 – Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos vertidos na inicial. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado sem reforma, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

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Processo nº 0006194-11.2024.4.05.8500

ID: 313537343

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006194-11.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA DE OLIVEIRA SIMAS CALDAS

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JACQUELINE FELIX DE BRITO GODOLPHIM

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0006194-11.2024.4.05.8500 AUTOR: MARIA ROSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JACQUELINE FELIX DE BRITO GODOLPHIM, CINTIA DE OLIVEIRA SIMAS CALDAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Relatório dispensado. 2. Fundamentação 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam da União Nos termos do caput artigo 2º da Lei nº 10.779/2003, com redação conferida pela Lei nº 13.134/2005, ao INSS cabe o recebimento e processamento do requerimento do benefício em comento. Confira-se: Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Acerca das condições da ação – legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido, consoante a Teoria da Asserção (“Prospettazione”), devem ser aferidas tendo em vista as alegações expostas pela parte autora na petição inicial. Na exata lição de KAZUO WATANABE: As ‘condições da ação’ são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede, ainda, ao acertamento do direito afirmado. (Da Cognição no Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1987, p. 69) 2.2. Dos critérios para a expedição do Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) O Decreto nº 8.424/2015 dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício dessa atividade profissional, estabelecendo alguns requisitos necessários. Assim diz o art. 5º do aludido regulamento: Art. 5º Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o pescador deverá apresentar ao INSS: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, na condição de pescador profissional artesanal que exerce a pesca como atividade exclusiva, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e V - comprovante de residência. § 1º Além de apresentar os documentos previstos no caput, o pescador profissional artesanal assinará declaração de que: I - não dispõe de outra fonte de renda; II - se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso, em caráter exclusivo e ininterrupto, durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor; e III - assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins da concessão do benefício. De igual modo, o Decreto nº 8.425/2015 dispõe que: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira, nos termos do parágrafo único do art. 24 e do art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 . § 1º O RGP é o instrumento prévio que habilita a pessoa física ou jurídica e a embarcação de pesca ao exercício da atividade pesqueira no Brasil. § 2º A atividade pesqueira no Brasil só poderá ser exercida por pessoa física, jurídica e embarcação de pesca inscrita no RGP e que detenha autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. § 3º Compete ao Ministério da Pesca e Aquicultura as ações previstas no caput . (...) Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e os proprietários ou responsáveis pelas embarcações de pesca deverão solicitar, ao Ministério da Pesca e Aquicultura, a inscrição no RGP em uma das categorias previstas no art. 2º e a concessão de autorização, permissão ou licença para exercer atividade pesqueira no Brasil. (...) Art. 4º O pedido de inscrição no RGP será dirigido à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da unidade da federação mais próxima do seu local de domicílio. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) 2.3. Da não expedição da RGP Cediço que a Lei nº 9.784/1999 não estipula um prazo específico para a conclusão dos processos administrativos, todavia há de se considerar que o processo administrativo prende-se também à noção de razoável duração do processo e princípio da eficiência, conforme artigo 2º daquele diploma legal. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ART. 49 DA LEI 9784/99. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada visando a imediata concessão de aposentadoria especial nos dois cargos de médico ocupados pelo impetrante. (...) 4. De fato, ainda que haja ato omissivo da Administração, o Poder Judiciário não pode suprir essa omissão e decidir o mérito do processo administrativo, mas pode determinar que o procedimento seja concluído em tempo razoável (Superior Tribunal de Justiça. Classe: MS - Mandado de Segurança - 14760. Relator Ministro Benedito Gonçalves. Órgão Julgador: Primeira Seção. DJE 16.06.2010.) 5. É assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação (inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88). A Lei 9.784/99 impõe à administração o dever de decidir os processos administrativos de sua competência, estabelecendo, para tanto, o prazo de 30 dias, para decisão, podendo ser prorrogado por igual período se manifestamente motivado, nos termos do art. 49. 6. Não é juridicamente admissível que o servidor, havendo preenchido os requisitos para aposentação, fique sujeito ao talante da administração, podendo vir a sofrer prejuízos em decorrência da demora na apreciação do seu pedido. Passados mais de seis meses sem que a Administração se posicionasse sobre o requerimento efetuado pelo impetrante, resta verificada a liquidez e certeza do direito à concessão da segurança pretendida. (Precedente do STJ e desta Corte: MS 200701148914, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/08/2008; REO566152/PB, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/01/2014 - Página 70). 7. Apelação parcialmente provida, para determinar que a UFC prossiga com o Processo Administrativo do impetrante. (TRF da 5ª Região, Apelação Cível nº 05036235620134058100, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, Data da decisão: 02/10/2014). 2.4. Do caso concreto Narra o(a) autor(a) que, sendo pescador(a) artesanal, viu indeferido(s) pedido(s) de seguro-defeso relativo(s) a(s) período(s) pretérito(s) (01/12/2023 a 15/01/2024), em virtude de, supostamente, não possuir protocolo de requerimento/registro geral de pesca há mais de 12 meses. Ajuíza, portanto, esta ação especial cível com objetivo de ver o INSS condenado ao pagamento da(s) aludida(s) parcela(s). Em defesa genérica (Anexo nº 49860917), o INSS rechaça o pleito autoral. O Decreto nº 8.425/2015 dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício dessa atividade profissional, estabelecendo alguns requisitos necessários. Assim diz o art. 5º do aludido regulamento: Art. 5º Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o pescador deverá apresentar ao INSS: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, na condição de pescador profissional artesanal que exerce a pesca como atividade exclusiva, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e V - comprovante de residência. § 1º Além de apresentar os documentos previstos no caput, o pescador profissional artesanal assinará declaração de que: I - não dispõe de outra fonte de renda; II - se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso, em caráter exclusivo e ininterrupto, durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor; e III - assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins da concessão do benefício. É que, conforme artigos 24, caput, e 25, § 2º, da Lei nº 11.959/2009, a atividade pesqueira só pode ser exercida por pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada perante o RGP (Registro Geral de Pesca), verbis: Art. 24. Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica. Parágrafo único. Os critérios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira serão estabelecidos no regulamento desta Lei. Art. 25. A autoridade competente adotará, para o exercício da atividade pesqueira, os seguintes atos administrativos: (...) § 2º A inscrição no RGP é condição prévia para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença em matéria relacionada ao exercício da atividade pesqueira. Além disso, nos termos do artigo Art. 2° da Portaria SAP/MAPA nº 516, de 31 de dezembro de 2021, foram validados os protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal, entregues a partir do ano de 2014, nas representações Federais da Aquicultura e Pesca nas Unidades da Federação como documentos de regularização para o exercício da atividade de pesca. Ademais, o protocolo de pedido de atualização de sua licença de pescador profissional (RGPS) perante a Secretaria de Aquicultura é válido como documento comprobatório de regularização do(a) pescador(a) artesanal (RGP) para fins de concessão de seguro-defeso, na forma do caput do artigo 2º da Portaria Conjunta nº 14/2020- DIRBEN/PFE/INSS 14 de 07 de julho de 2020, verbis: Art. 2° Tendo em vista que foi concedida tutela parcial de urgência no bojo da ACP n° 1012072-89.2018.401.3400 - DPU, os requerimentos de SDPA efetivados a contar de 23 de julho de 2018, que possuam PRGP, em substituição ao RGP, deverão ser analisados pelo INSS, independentemente do ano do protocolo. Dessa forma, a Administração Pública (União e INSS), diante do longo prazo para expedição/atualização do RGP, passaram a admitir o protocolo do pedido de emissão/atualização daquele documento como válido para fins de comprovação de atividade de pesca artesanal e/ou deferimento do seguro-defeso, de molde a não inviabilizar que o segurado pescador artesanal tenha acesso ao benefício em comento. In casu, na própria documentação trazida aos autos, há a informação da existência do protocolo PRGP/RGP (Protocolo/Registro Geral de Atividade Pesqueira) da parte autora (Anexos nº 42372283, 42372285, 42372286, 42373837 e 42373838), emitido em 31/10/2016, além dos anteriores seguros-defesos deferidos, bem como das contribuições previdenciárias recolhidas, não havendo, portanto, obstáculo à percepção da(s) parcela(s) de seguro-defeso pretendida(s). Nessa senda, há de ser pago em favor do(a) demandante o seguro-defeso relativo aos períodos de 01/12/2023 a 15/01/2024. Ante tais considerações, procede a pretensão autoral. 2.5. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve tercomo parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 2.6. Dos cálculos Muito já se discutiu acerca dos critérios de atualização dos comandos sentenciais após o advento do da Lei 11.960/2009. Após a decisão do STF, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, curvei-me ao posicionamento estampado nos votos das Turmas Recursais, que determinava a aplicação dos índices definidos no voto da Suprema Corte. Ocorre que, a partir dos RESPs nº. 1492.221/PR, nº. 1495.146/MG e nº. 1.495.144/RS, ficaram redefinidos os parâmetros de atualização específicos para os benefícios previdenciários, repristinando os critérios de atualização já consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segue ementa do RESP nº. 1492-221/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro⁄2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) no período posterior à vigência do CC⁄2002 e anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto. . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" . 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322⁄87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, c⁄c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. As referidas decisões foram encampadas pela Turma Nacional de Uniformização, em voto exarado no PEDILEF nº 0002462-54.2009.4.03.6317/SP - Luísa Hickel Gamba – Juíza Federal Relatora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO DO INCIDENTE. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que não conheceu do pedido nacional de uniformização que interpôs. O embargante alega que há omissão quanto ao pleito de afastamento dos critérios de correção monetária contidos na Lei nº 11.960/2009, visto que o acórdão embargado entendeu pela ausência de interesse recursal, sustentando que o acórdão da Turma de origem teria afastado expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009, mas, na verdade, aquele julgado determinou que as parcelas devidas fossem atualizadas conforme os critérios da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a qual aplica a lei combatida. Refere que o critério de atualização de débitos judiciais contido na Lei 11.960/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF. O Relator apresentou voto pelo provimento dos embargos de declaração e, suprindo a omissão, pelo provimento parcial do incidente de uniformização, determinando o afastamento dos critérios de atualização monetária contidos na Lei 11.960/2009 e sua substituição pelo emprego do INPC e IPCA-E, tudo fundado no julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É o breve relatório. Estou de acordo com o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. De fato, houve omissão do acórdão embargado quanto aos critérios de atualização monetária aplicados no acórdão da Turma de origem. Também estou de acordo com o parcial conhecimento do incidente de uniformização, no ponto embargado, visto que, em relação a ele, há similitude fática e jurídica e demonstração de divergência em relação ao paradigma apontado, representado pelo PEDILEF 00030602220064036314, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 8/21/2011 pág. 156/196. Divirjo, porém, quanto aos critérios de atualização a serem adotados em face do julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto ao critério para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública, a atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei 11.960, de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, tudo conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n. 267/2013). Com efeito, no julgamento do RE 870.947, em regime de repercussão geral, no último dia 20/09/2017, a tese firmada pelo STF apenas assegura a aplicação de índice que efetivamente garanta a recomposição do poder aquisitivo da moeda, para o que serve o índice adotado no Manual de Cálculos de Justiça Federal. Nesse mesmo sentido, a decisão tomada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo, Tema 905, no qual foram firmadas as seguintes teses: (...) Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração e o parcial conhecimento e, na parte conhecida, o provimento do incidente de uniformização, ambos interpostos pela parte autora, para fixar o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas do benefício previdenciário de que trata a presente ação, a partir da data de vigência da Lei 11.960/2009. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, suprindo a omissão apontada, CONHEÇO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. A partir da definição de parâmetros específicos de cálculos para benefícios previdenciários, não mais subsistem os índices genéricos estabelecidos na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Repetitivo, onde restou delineada a aplicação do IPCA-E para a atualização das condenações contra a Fazenda Pública, sem que haja descumprimento da aludida decisão. É que as decisões que lhe foram posteriores definem os índices específicos para aplicação restrita aos créditos previdenciários. Portanto, quanto à metodologia de atualização de valores, tem-se que in casu deve se utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois este é o instrumento técnico do qual lança mão todo o Poder Judiciário Federal na atualização dos passivos devidos pela Fazenda Pública da União, sendo a sua confecção e edição, inclusive, de responsabilidade do Conselho da Justiça Federal. Importante salientar que estas regras são válidas para os valores vencidos anteriormente à entrada em vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021. Considerando que, a partir de 09/12/2021, passou a viger a taxa SELIC, verifico que ela não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Assim, os valores vencidos devem ser atualizados de acordo com as regras vigentes até o dia anterior à entrada em vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, passam a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC. 3. Dispositivo 3.1. Por todo o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente o pedido do(a) acionante, para: 3.1.1. COMINAR ao réu INSS a obrigação de pagar à parte autora as parcelas de seguro-defeso relativas aos períodos de 01/12/2023 a 15/01/2024; 3.1.2. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer; 3.1.3. Ultrapassados os dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.1.4. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 3.1.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade, e não deverá ultrapassar o dobro dos valores atrasados. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas; 3.1.5. Apurado o valor da multa, dê-se vistas ao INSS e, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o competente requisitório; 3.1.6. Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para dizer, em 05 (cinco) dias, se tem algo mais a requerer. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 3.2. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. 3.3. Sem custas e honorários no primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). 3.4. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, proceda a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 3.7. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.8. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. P.R.I.

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Processo nº 0006026-96.2025.4.05.8201

ID: 299348133

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006026-96.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DANTAS VALENGO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0006026-96.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA MARIA DANTAS CURADOR: CLENILDA MARIA DANTAS GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DANTAS VALENGO - PB… PROCESSO: 0006026-96.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA MARIA DANTAS CURADOR: CLENILDA MARIA DANTAS GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DANTAS VALENGO - PB13800, REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I-RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de natureza especial cível, proposta por Joana Maria Dantas, representada por sua curadora, Clenilda Maria Dantas Guimarães, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre os seus proventos de pensão, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos, referentes ao período não atingido pela prescrição. 2. Alega que é portadora de moléstia grave, enquadrada como alienação mental (CID G30.0 e G31.04 – Mal de Alzheimer), e que se encontra atualmente interditada por meio de ação de curatela (com primeiro diagnóstico em 12/06/2017, conforme atestado de ID 66999547). Afirma, por conseguinte, que faz jus à referida isenção. 3. Foram juntados aos autos procuração e documentos pertinentes. 4. Requereu, ainda, a gratuidade judiciária. 5. Citada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contestação, alegando, em suma: a) falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo; b) prescrição quinquenal, nos moldes do art. 168, I, do CTN, c/c o art. 3º da LC 118/2005; e c) a isenção é condicionada à apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos do artigo 30 da lei 9.250/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Requerimento administrativo 06. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.525.407/CE (Tema 1.373 da repercussão geral), firmou a tese de que o ajuizamento de ação para reconhecimento de isenção do imposto de renda por doença grave e repetição de indébito não exige requerimento administrativo prévio. 07. Assim, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Da Prescrição 8. Quanto à prescrição, os tribunais superiores pacificaram o entendimento de que o marco temporal para aplicação das regras da LC 118/2005 é a data do ajuizamento da ação (RE 566.621/RS - STF e REsp 1.269.570/MG - STJ). MÉRITO 9. A parte autora pleiteia a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão, em razão de ser portadora do Mal de Alzheimer, doença enquadrada como alienação mental, estando atualmente interditada, conforme sentença da ação de curatela nº 0800708-59.2019.8.15.0001 (1ª Vara de Família de Campina Grande/PB). Requer, ainda, a restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título. 10. É considerado isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria/pensão por portador de alienação mental. A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstias graves está prevista pelo art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [..] IV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). [Destacou-se]. 11. Extrai-se desse dispositivo que existem condições cumulativas para a concessão do benefício em questão, quais sejam, a condição de aposentado/pensionista e o acometimento por uma das doenças taxativamente citadas. 12. Nesse contexto, importante destacar que com o advento da Lei nº 9.250/95, que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, determinou que para efeito da concessão da isenção do imposto de renda, a moléstia deverá ser comprovada através de laudo pericial técnico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 13. A exigência legal, todavia, não inviabiliza o livre convencimento do magistrado, posto, salvo raras exceções, não vigorar, no direito processual civil brasileiro, o sistema de provas tarifadas. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE FARTAMENTE COMPROVADA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO MÉDICO OFICIAL, JÁ QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC. Precedentes: REsp. 1.251.099/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.03.2012; AgRg no REsp. 1.160.742/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29.04.2010, dentre outros. 2. O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade, mas não tem o condão de vincular o Juiz que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave; entendimento contrário conduziria ao entendimento de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a mera chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto; desde que haja prova pré-constituída, o Mandado de Segurança pode ser utilizado para fins de afastar/impedir a cobrança de imposto. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 81.149/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 04/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Inicialmente, não houve contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem decidiu, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se verifica no acórdão recorrido.2. Por outro lado, consoante já proclamou a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 673.741/PB (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 9.5.2005, p. 357), 'a norma contida no art. 30 da Lei n. 9.250/95 condiciona o reconhecimento da isenção do imposto de renda à comprovação oficial das doenças relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. Contudo, a determinação do art. 30 da Lei n. 9.250/95 tem como destinatária a Fazenda Pública, impondo-lhe a concessão da isenção tributária nas circunstâncias nela previstas; e, de outra forma, não poderia se conduzir a Administração porque, em se tratando de isenção tributária, não há discricionariedade. Todavia, em sede de ação judicial, em que prevalecem os princípios do contraditório e da ampla defesa, pode a parte utilizar-se de todos os meios de provas em direito admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito, de forma que não está o magistrado adstrito aos termos do mencionado dispositivo legal, uma vez que é livre na apreciação das provas. Por conseguinte, não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas no curso da ação cognitiva. O Código de Processo Civil, nos termos dos arts. 131 e 436, consagrou o princípio da persuasão racional em matéria de interpretação de prova'.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1015940/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1052385 2017.00.25575-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/11/2019. DTPB:) 14. Nesse diapasão, segundo entendimento do STJ, reconhecida a doença catalogada como passível de isenção no imposto de renda, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 - AgRg no AREsp 436.268/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.02.2014; AgRg no AREsp 436.073/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013; REsp 1235131/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22.03.2011. 15. Como cediço, a legislação concessiva de isenção deve ser interpretada de forma literal e restritiva, nos termos do artigo 111 do CTN, não sendo admitida a extensão do benefício a doenças ou situações que não se enquadrem no texto legal do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 16. Em que pese tal consideração, a jurisprudência firmou entendimento de que a alienação mental gerada pelo Mal de Alzheimer autoriza o direito à isenção fiscal, em razão do comprometimento da saúde mental que acarreta ao portador da doença. 17. Com relação ao termo inicial da isenção, a jurisprudência possui entendimento consolidado no sentido de que é a data em que comprovada a doença mediante diagnóstico especializado. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. (...) (AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. MAL DE ALZHEIMER. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. EXERCÍCIO DE 2011. ANO-CALENDÁRIO 2010. PROVIMENTO. (...) 3. O início da isenção há de corresponder à data em que comprovada a moléstia por meio de diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data da emissão de laudo oficial, consoante jurisprudência do EG. Superior Tribunal de Justiça, reproduzida nesta Corte Regional. 4. Na hipótese em apreço, entendeu o Juízo de origem, diante do tipo da doença em comento (Mal de Alzheimer), ser razoável considerar que a isenção teve início no ano anterior ao da sua constatação no laudo médico. 5. Contudo, sendo inconteste nos autos que o laudo e o relatório médicos acostados à inicial informam que a doença da autora foi diagnosticada no ano de 2010 (id. 4058000.2523120 e id. 4058000.2523121), é inquestionável também que a isenção em estudo só teve início nesse mesmo ano-calendário (2010). Precedente: PJE 0800435-37.2013.4.05.8300, Rel. Des. Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, j. 26/06/2014. (...) (PROCESSO: 08098217920174058000, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2019). Grifo nosso. 18. No caso em tela, restou comprovado que a parte autora é portadora da moléstia em questão, mediante laudo médico de 12/06/2017, firmado pelo neurologista Dr. Antônio Roberto Vaz Ribeiro (CRM 810/PB), constando o diagnóstico da doença naquela data. 19. Foram também anexados aos autos exames e atestados médicos, que confirmam o quadro clínico e uso de medicações específicas, evidenciando que a autora se encontra em tratamento desde 12/06/2017, com quadro demencial avançado. 20. Com efeito, a comprovação da moléstia do autor ficou atestada por meio de laudos médicos, sendo aqueles conclusivos no que se refere ao enquadramento da patologia no rol do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88. 21. Assim, prescindível a realização de perícia técnica por serviço médico oficial, uma vez que o juízo não é adstrito à prova pericial, podendo formar a sua convicção através de outros elementos comprobatórios, nos termos do disposto dos artigos 371 do CPC, inexistindo razão para afastar o caráter grave da moléstia, nem mesmo o direito à isenção pretendida. 22. Considerando que a doença da autora foi diagnosticada em 12.06.2017, conforme laudo médico de id. 66999547, faz jus à repetição desde a referida data, observada a prescrição quinquenal. 23. Pelas razões expostas, merece procedência o pleito autoral, reconhecendo-se o direito à isenção postulada em face da comprovação de moléstia prevista no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88, bem como a ilegalidade da retenção da exação tributária em relação no período não alcançado pela prescrição quinquenal. III - DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de pensão de id. 66999556 e condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos pela SELIC, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 25. Defiro o pedido de justiça gratuita, formulado na exordial. 26. Cientifique-se o órgão pagador para que suspenda, no prazo de 30 (trinta) dias, a incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da autora. 27. Eventuais valores já restituídos na DIRPF deverão ser deduzidos do montante devido, mediante comprovação pela União, em fase de liquidação. 28. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 29. Após o trânsito em julgado, intime-se a União (Fazenda Nacional), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo com os valores que entende devido a título de restituição à parte autora. Efetivada a juntada, intime-se a parte autora para manifestação a respeito do cálculo apresentado, em 15 (quinze) dias. 30. Havendo concordância, homologo, desde já, os valores apresentados, para posterior expedição da requisição de pagamento observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários-mínimos. Expeça-se RPV. Do contrário, em caso de divergência, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. 31. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 32. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias para cientificar o beneficiário de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. 33. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. 34. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema.

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Processo nº 0010627-70.2024.4.05.8108

ID: 290941119

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010627-70.2024.4.05.8108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MELO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMON FERNANDES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação Benefício de prestação continuada – BPC A Cons… SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e portadores de deficiência que não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada – BPC abrange duas espécies: (i) BPC ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) BPC ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.1. Deficiência As Leis nº 12.435, de 6 de julho de 2011, nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e 13.146, de 6 de julho de 2105, promoveram importantes alterações no art. 20 da lei nº 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refere-se, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais se transcrevem novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por impedimento longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo da deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, segregação etc. No caso dos autos, o(a) AUTOR(A) requereu o restabelecimento do BPC de NB 506.369.616-0, cessado administrativamente pelo INSS em 01/10/2021, por renda per capita superior ao limite legal e cadúnico desatualizado. No laudo pericial de id. 64622179 e esclarecimentos periciais no id. 72457359 é possível observar que o autor possui diagnóstico de autismo infantil e retardo mental grave, em razão do que lhe decorre impedimentos de longo prazo desde a infância. A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades médicas e as particularidades daquele submetido ao exame. No caso dos autos, o auxiliar do juízo apresentou laudo no qual se demonstrou haver considerado todo o conjunto de aspectos encontrados no momento do exame e diagnosticou a(s) patologia(s) que acomete(m) a PARTE AUTORA. Mais do que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, estabeleceu devidamente a correlação entre o quadro clínico geral apresentado e as peculiaridades laborais e quotidianas do paciente. Especificamente no auto de constatação sob o ID 66869080 consta que o grupo familiar da parte autora é formado atualmente por cinco pessoas: o autor, os genitores e dois irmãos (menores, estudantes) e que a renda do núcleo consiste no salário do genitor, auxiliar de serviços gerais, no valor de R$ 2.120,93 (dois mil cento e vinte reais e noventa e três centavos). Consignou-se no laudo que: "A Perícia Social ocorreu no dia 29 de março de 2025. Chegando ao endereço, fui recebida pela Sra. Raimunda Salomé Mota Soares (genitora do autor) que fez as declarações a seguir: Reside há vinte anos no endereço acima descrito com seu cônjuge e três filhos. O imóvel é próprio. Relata que o autor estudou até os dez anos de idade, apresentava comportamento hiperativo e não acompanhava as atividades escolares, por isso, resolveu interromper os estudos. Informou que ele nunca exerceu atividade laborativa, não se relaciona afetivamente e ainda apresenta dependência para realizar todas as atividades cotidianas. Quanto a renda, informou que o único valor advém do salário recebido por seu cônjuge, funcionário público efetivo da prefeitura municipal, que aufere mensalmente R$2.120,93, no entanto, considera insuficiente para as despesas do lar, medicamentos e transporte para realizar os acompanhamentos. Medicação de uso contínuo: CARBOLITIUM 300mg, CLOZAPINA 100mg, BIPERIDONA 2mg (disponibilizado no Sistema Único de Saúde). Acompanhamento especializado: Centro de Atenção Psicossocial - CAPS de Itapipoca a cada seis meses. Policlínica de Itapipoca uma vez ao ano (disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde)." A perita do Juízo emitiu parecer social favorável à concessão do benefício. Veja-se: "...Ademais, é importante considerar que há dispêndios que geram impacto econômico na entidade familiar, pois embora os acompanhamentos sejam gratuitos, algumas medicações não são disponibilizadas gratuitamente. Outro fator, é a dificuldade de acesso e locomoção da região serrana para a sede, para manter os acompanhamentos adequados, gerando custos. Por todo o exposto, considero que a parte autora necessita de vigilância constante e suporte especializado. Suas limitações decorrem do agravamento do quadro. Com intuito de ratificar as declarações, conversei com a vizinhança e obtive as informações confirmadas.". Pois bem. De acordo com o processo de irregularidade do benefício nos autos, o benefício do autor foi suspenso em decorrência da existência da renda da genitora como trabalhadora autônoma desde 01/11/2015, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e pelo cadúnico desatualizado. Atualmente, a genitora do autor não exerce atividade, o vínculo como contribuinte individual encerrou em 30/06/2021. Na apuração de irregularidade, o cadúnico tinha como componentes familiares o autor, a genitora e o irmão. Atualmente, o grupo familiar do autor é composto por cinco integrantes: o autor, os genitores e dois irmãos ( menores, estudantes), com renda decorrente do trabalho do genitor como auxiliar de serviços gerais, no valor de R$ 2.120,93 (dois mil cento e vinte reais e noventa e três centavos). Do que se vê, atualmente, a renda per capita familiar é de R$ 424,18 (quatrocentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), um pouco acima de 1/4 do salário-mínimo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567985/MT e nº 580963/PR e como da Reclamação nº 4.374/PE, firmou a tese de que e “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único legítimo para aferição da condição de miserabilidade.”. No caso dos autos, algumas medicações não são disponibilizadas gratuitamente, sendo necessária a compra, o que o autor demonstra pelo cupom fiscal da compra (id. 57419327). Além disso, a assistente social destacou no auto de constatação a dificuldade de acesso e locomoção da região serrana para a sede, para manter os acompanhamentos adequados, gerando custos. As fotos constantes no auto de constatação (id. 66869081) demonstram que a família reside em imóvel simples, em precárias condições de uso. Pelo exposto, considero que o autor vivencia situação de hipossuficiência econômica, de modo que o benefício assistencial contribuirá para melhores condições de vida pelo requerente. Tendo em vista a suspensão do benefício em decorrência da existência da renda da genitora e pelo cadúnico desatualizado e que somente por ocasião do estudo socioeconômico foi possível atestar condição de miserabilidade do autor, tenho que a DIB deverá ser fixada na data do estudo socioeconômico, 29/03/2025. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à (i) presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. No caso dos autos, é inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Desse modo, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO, em favor do(a) AUTOR(A), do benefício de: Espécie loas deficiente DIB – data de início do benefício na data estudo socioeconômico, 29/03/2025 DIP – data de início do pagamento 01/06/2025 DCB – data de cessação do benefício RMI - Renda Mensal Inicial um salário-mínimo mensal b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Tema nº 692 (“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, PROCESSE-SE regularmente o cumprimento de sentença. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0001195-81.2025.4.05.8305

ID: 279717213

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001195-81.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0001195-81.2025.4.05.8305 AUTOR: MARIA CICERA DA SILVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0001195-81.2025.4.05.8305 AUTOR: MARIA CICERA DA SILVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 – Fundamentação: MARIA CÍCERA DA SILVA GOMES almeja a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, asseverando que preenche todos os requisitos estipulados na Lei nº 8.213/91, tendo exercido a profissão de agricultor(a) durante o período de carência exigido em lei, em regime de economia familiar. A aposentadoria por idade será devida ao segurado homem que completar 65 anos de idade e a mulher com 60 anos de idade, desde que comprovem a carência de 180 contribuições mensais pagas em tempo. No entanto, haverá redução de idade em 05 anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, de acordo com o que preconiza o inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal de 1988. Portanto, a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, está condicionada ao preenchimento concomitante de 02 (dois) requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinqüenta e cinco) se mulher, bem como, a teor do art. 11, caput , inciso I, alínea “a” e inciso VII e § 1º, da Lei 8.213/91, com a nova redação trazida pela Lei nº 8.398/92, a comprovação do exercício efetivo de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada lei. Ainda, com base no art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, entende-se por segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Mostra-se pertinente ao caso trazer a lume o conceito legal do regime de economia familiar previsto no §1º, do art. 12, da Lei nº 8.212/91, a saber: “§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. É importante deixar claro que o tempo de exercício da atividade rural equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, nos termos da Súmula 54 da TNU. No entanto, eventual exercício de atividade urbana intercalada não impede, de plano, a concessão do benefício de trabalhador rural, devendo o juiz analisar o caso concreto (Súmula 46, TNU). Na mesma linha, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, §9º, inciso III, estipula que o exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, ao ano civil, não descaracteriza a condição de segurado especial. Acerca de tal atividade, nos termos do art. 55, § 3o, da Lei n. 8.213/91, “a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Após tantas controvérsias travadas no Judiciário, o STJ resolveu, por fim, sumular o entendimento de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula n. 149 do STJ). Uma vez cristalizada tal tese, coube à jurisprudência definir quais os documentos que seriam aptos a suprir a exigência do “início de prova”. Algumas regras merecem ser observadas. Os documentos que servem de início de prova material devem ser contemporâneos à época dos fatos a provar (Súmula nº 34 da TNU). No entanto, não se deve exigir do segurado que o início de prova material corresponda a todo período equivalente à carência, consoante Súmula 14 da TNU, sob pena de inviabilizar o deferimento de tal direito. O INSS, por meio da Instrução Normativa nº 128, de 28 de março de 2022, revogou a Instrução Normativa INSS 77/2015, passando a dispor no sentido de que, para período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos (art. 115). O art. 106 da Lei nº 8.213/91 também elenca, de maneira exemplificativa, alguns documentos que servem de início de prova, quais sejam, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; bloco de notas do produtor rural; licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra etc. Merece destaque que a jurisprudência do STJ já sedimentou entendimento no sentido servem como início de prova documentos em nome do pai de família que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural (REsp 386.538/RS, 5ª Turma, DJ de 07.04.2003). Dito isso, passo ao exame do caso concreto. A parte autora completou o requisito etário em 26/08/2024 (id. 63794336), razão pela qual lhe é exigido um período de carência de 15 anos. Considerando tal marco a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 07/10/2024 (id. 63795491), a concessão da aposentadoria por idade rural depende da constatação da atuação como trabalhadora rural a partir de outubro/2009. Analisando-se os dados do CNIS juntado aos autos (id. 67084430), constata-se a inexistência de vínculos formais no período a ser considerado para fins de carência. Assim, o ponto central da lide é analisar se houve o efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar ou em alguma das exceções legalmente permitidas, em tempo suficiente para configurar a carência. Compulsando os autos, observa-se que a autora apresentou os seguintes documentos voltados a servir de início de prova material: DAP de 2024, reconhecimento administrativo do tempo de atividade rural de 27/03/2017 a 27/09/2024, declaração da proprietária do imóvel rural, contrato de comodato, certidão da Justiça Eleitoral, contribuição à FETAPE, ficha cadastral de estabelecimento comercial, nota fiscal de produto agrícola, declarações escolares e prontuários médicos. Observo dos documentos trazidos em tais anexos que decorrem de origem particular ou foram elaborados pela própria parte interessada, em sua maioria extemporâneos à DER, não consubstanciando início de prova material no período alegado. Além disso, registro que declarações particulares nas quais conste que a parte autora é agricultora qualificam-se como mera prova oral, obrigando-se somente os respectivos declarantes e provando-se as declarações e, não, os fatos declarados, nos termos do parágrafo único do art. 408 do CPC (AC 00003119120124058310, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 – Quarta Turma, DJE – Data: 07/03/2013 – Página: 358.) No mesmo sentido, a declaração firmada pelo proprietário da terra, por si só, não revela indício verossímil de prova material, uma vez que não comprova o efetivo exercício da parte autora dentro do período de carência necessário. No entanto, na inteligência do Tema Repetitivo nº 554 do STJ, embora seja aplicável o teor da Súmula 149 do STJ, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Por tais razões, dá-se a importância de outros meios de prova nesses casos, razão pela qual foi oportunizada à demandante a realização perícia rural. A análise do laudo social, das fotos e vídeos acostados junto àquele, produzidos por Assistente Social de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, demonstram que a autora NÃO exerceu a atividade da agricultura, na condição de segurada especial, em tempo correspondente ao período de carência necessária à concessão do benefício. A demandante informou que reside na zona urbana de Garanhuns – PE há 18 (dezoito) anos e que labora no Sítio Cachoeirinha dos Carvalhos, em São João – PE, onde alegou cultivar feijão. Mencionou que percorre o trajeto de casa ao roçado, “que é muito longe”, de moto, não sabendo dizer quanto tempo gasta. Relatou que permanece lá de 02 (dois) a 03 (três) dias por semana. Disse que nunca plantou milho, “porque dá muito trabalho”. Informou que já trabalhou informalmente “em casa de família”. Durante a entrevista rural, demonstrou considerável conhecimento do labor rural, tendo respondido corretamente sobre a cor da flor do feijão carioca; quantas vezes limpa o terreno quando planta feijão; quantos quilos possui um saco de feijão; como se armazena feijão; a impossibilidade de armazenar feijão verde; o que é uma coivara; a impossibilidade de limpar o pé de feijão quando a flor está nascendo; e os instrumentos utilizados no roçado; e como se amola uma enxada. De outro lado, a promovente não teve segurança para dizer a época do plantio. De todo modo, o conhecimento das rotinas próprias do campo é algo comum, sobretudo para pessoas que acompanharam as atividades desempenhadas por seus familiares, como é o caso da requerente. Portanto, a mera demonstração de conhecimento sobre práticas da atividade campesina, por si só, não é hábil ao deferimento do pedido. A Assistente Social relatou que a demandante “POSSUI PELE RESSECADA E MÃOS COM CALOSIDADES”. Em sede de contestação (Id. 65721108), o INSS advogou que: “A DER ocorreu em 07/10/2024. Não há prova material pertinente e contemporânea. O contrato de comodato foi firmado em 13/05/2024. A única DAP foi emitida em 16/05/2024. A única CONTAG é do exercício de 2023 com vencimento em 05/2024, ou seja, em retroatividade. Tais providências revelam o exclusivo intuito de produzir a prova, não sendo consequências espontâneas do suposto labor rural. A autora declara trabalho rural em São João/PE, mas reside na zona urbana de Garanhuns/PE conforme o CNIS. (...) O domicílio eleitoral em São João ocorreu apenas em 03/2016.” A postulante disse que reside com o companheiro e enteado. Citou que o seu companheiro recebe um benefício de pensão por morte, no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo, e que o seu enteado aufere um BPC/LOAS. Conforme a consulta ao CNIS anexa, o enteado da promovente recebe um benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/10/2015, auferindo a renda mensal de R$ 1.953,23. Por sua vez, o companheiro dela recebe pensão por morte no valor do salário-mínimo desde 2008. O companheiro da requerente teve o pedido de aposentadoria por idade rural julgado improcedente nos autos do processo nº 0501836-61.2015.4.05.8305, que tramitou neste Juízo. A demandante informou que recebe R$ 600,00 por mês a título de Bolsa-Família. Como ponderando pela Assistente Social: “A AUTORA FAZ PARTE DO PROGRAMA DE RENDA BOLSA FAMÍLIA RECEBENDO O VALOR DE R$ 600,00 POR MÊS, E QUE ESTE VALOR ACRESCIDO AO SALÁRIO DO ESPOSO E DO BPC DO ENTEADO CUSTEIAM AS DESPESAS, SENDO A AGRICULTURA NESSE MOMENTO APENAS COMPLEMENTAR E NÃO DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR.” Além disso, da análise detida dos autos, verifico que: - A autora possui histórico de labor urbano; - A requerente não soube dizer quanto tempo gasta, de carona, entre a sua casa e o roçado; e - O alegado local de trabalho fica notadamente distante da residência da promovente, inclusive, em Município diverso. Nesse contexto, reputo que eventual produção rural fora complementar, e não essencial à subsistência familiar. Por fim, ressalte-se que, embora o fato de a parte autora residir na zona urbana não represente empecilho apriorístico à qualificação como segurado especial, desde que haja moradia em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel explorado (art. 11, VII, da Lei de Benefícios) – serve de indício contrário à alegação de trabalho rural, tendo em vista a incompatibilidade entre a baixa produção rural e o custo de deslocamento. Desse modo, entendo que as provas colhidas em sede de perícia rural, em cotejo com as provas documentais, mostram-se suficientes para fins de convencimento desta magistrada, não havendo que se falar em omissão, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução, hipótese na qual a demandante reafirmaria tudo que já foi dito, em descompasso com os princípios constitucionais da economia processual e razoável duração dos processos, sobretudo em sede de Juizado Especial. A propósito, a jurisprudência das 03 (três) Turmas Recursais de Pernambuco é pacífica quanto à não configuração de cerceamento de defesa em razão da ausência da realização de audiência, vez que o CPC confere ao juiz a liberdade necessária para apreciação das provas trazidas em juízo, de modo a formar, efetivamente, uma convicção livre. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes da 1ª Turma Recursal (Recurso Inominado nº 0006894-24.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal José Baptista de Almeida Filho Neto, julgado em 16.08.2024; RI nº 0001126-14.2023.4.05.8307, Relator Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 18.12.2023; RI nº 0001917-86.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Flávio Roberto Ferreira de Lima, julgado em 14.08.2024). Ainda, confere-se os precedentes da eminente 2ª Turma Recursal (RI nº 0000099-65.2024.4.05.8305, Relator Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, julgado em 27.08.2024; RI nº 0009264-73.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, julgado em 27.08.2024; RI nº 0000163-75.2024.4.05.8305, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 27.08.2024; RI nº 0005400-67.2022.4.05.8303, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 01.07.2023). E, por fim, os precedentes da 3ª Turma Recursal (RI nº 0007191-31.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Joaquim Lustosa Filho, julgado em 15.08.2024; RI nº 0005340-88.2022.4.05.8305, Relatora Juíza Federal Ivana Mafra Marinho, julgado em 19.12.2023; RI nº 0009288-04.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Claudio Kitner, julgado em 15.08.2024). 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos vertidos na inicial (art. 487, inc. I, do CPC). Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitado em julgado, sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Garanhuns-PE, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0003045-73.2025.4.05.8402

ID: 319216052

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003045-73.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY SAMARA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMMANUEL MATHEUS DE ARAUJO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0003045-73.2025.4.05.8402 AUTOR(A): SHIRLEY SAMARA DE MEDEIROS RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora pretende o pagamento de parcelas de seguro-desemprego de pescador artesanal (seguro defeso) do biênio 2024/2025. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, observa-se que a alegação de falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo não se sustenta, porquanto restou demonstrado nos autos que a parte autora formalizou pedido administrativo junto ao INSS, protocolo nº 1627208330, conforme documentação acostada aos autos, tendo recebido indeferimento fundamentado na suposta existência de outra fonte de renda. Dessa forma, esgotada a via administrativa, surge o interesse de agir para buscar a tutela jurisdicional. Ainda, rejeito as preliminares de decadência e de prescrição, pois impertinentes no presente caso, haja vista que o pagamento diz respeito a benefício relativo ao exercício 2024/2025, tendo decorrido menos de dois anos desde o fato gerador do pagamento. No mesmo passo, inexiste coisa julgada/litispendência, tampouco falta de interesse processual, já que consta nos autos requerimento administrativo. Passo ao mérito. O seguro-desemprego é devido ao empregado dispensado sem justa causa, que tenha sido empregado e recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física nos 6 (seis) meses anteriores à cessação da relação de emprego, não esteja gozando qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados o auxílio-acidente e a pensão por morte, nem possua renda própria de qualquer espécie bastante à sua manutenção e de sua família, conforme dispõem os arts. 3º da Lei nº 7.998/90 e 3º da Resolução CODEFAT nº 252/00. No caso do seguro-desemprego do pescador artesanal, este é regulado pela Lei 10.779/2003, que dispõe: Art. 1º O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1º Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. § 2º O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. Art. 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos: I - registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária; III - comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e IV - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão, na forma do art. lo desta Lei; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. Art. 3º Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, todo aquele que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para o fim de obtenção do benefício de que trata esta Lei estará sujeito: I - a demissão do cargo que ocupa, se servidor público; II - a suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por dois anos, se pescador profissional. Art. 4º O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses: I - início de atividade remunerada; II - início de percepção de outra renda; III - morte do beneficiário; IV - desrespeito ao período de defeso; ou V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício. Art. 5º O benefício do seguro-desemprego a que se refere esta Lei será pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Por sua vez, a Lei 13.134/2015 alterou os requisitos do artigo 2º para a concessão do seguro-desemprego para o pescador artesanal: § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. § 4º O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 , necessárias para a concessão do seguro-desemprego. § 5º Da aplicação do disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. § 6º O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. § 7º O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego. § 9º Para fins do disposto no § 8º, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício.” (NR) Assim, o seguro-desemprego para o pescador artesanal é devido no defeso, que corresponde ao período da piracema, ou seja, ao período em que os peixes formam cardumes, saem das baías e lagos, viajando pelo canal dos rios em busca de áreas apropriadas para a desova. A pesca nessa fase interfere no processo da reprodução e consequentemente na renovação dos estoques pesqueiros, de modo que, para a proteção do meio ambiente, o IBAMA estabelece o defeso (proibição da pesca) de determinadas espécies em períodos específicos. No caso dos autos, o ponto controvertido da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus às parcelas de seguro-desemprego que requer, referentes ao defeso de 2024/2025. O ponto central da controvérsia é o direito da parte autora ao recebimento do seguro-defeso para pescador artesanal referente ao período 2024-2025, bem como a alegada descaracterização de sua condição de segurada especial em razão de atividade temporária exercida fora do período de defeso. No mérito, a pretensão da parte autora merece acolhimento. A documentação carreada aos autos comprova inequivocamente que a requerente é pescadora artesanal profissional devidamente registrada, conforme carteira de pescador profissional (id. 73677653), está filiada à colônia de pescadores Z-64 conforme carteira sindical acostada (id. 73679165, pág. 08), e mantém contribuições previdenciárias regulares conforme documentos do eSocial (id. 73679165, pág. 13) e CNIS juntados. O indeferimento administrativo baseou-se exclusivamente na alegação de que a parte autora teria exercido "outra atividade remunerada", conforme consta do relatório de análise do processamento SDPA. Contudo, a própria documentação dos autos esclarece que se tratou de uma substituição temporária de apenas 30 dias em uma escola, durante período de férias, atividade pontual e esporádica que não descaracteriza a condição de segurada especial. Registre-se que atividades temporárias ou de curtíssima duração não descaracterizam a condição de segurado especial, especialmente quando se mantém a atividade rural ou pesqueira como principal fonte de renda. Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido que o exercício de atividades esporádicas e de curta duração, sem habitualidade, não afasta a qualidade de segurado especial quando a atividade principal permanece sendo exercida: VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade rural.2. Em suas razões, alega a parte recorrente que atende todos os requisitos necessário à concessão do benefício previdenciário.3. Pressupostos de admissibilidade atendidos, o recurso deve ser conhecido.4. A aposentadoria do trabalhador rural por idade está condicionada ao adimplemento de dois requisitos essenciais: a) a idade mínima de 60 (sessenta) anos, para homens, e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para mulheres; e, b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143, da Lei nº. 8.213/91.5. A parte autora, homem, nascida em 01/10/1961 (documento de identificação ID 335545208, pág. 1), completou 60 anos em 01/10/2021, atendendo a idade mínima exigida.6. A demonstração do efetivo exercício de atividade rural exige início de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, consoante o art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991, e a Súmula 149 do STJ.7. Como início de prova material, foram juntados, entre outros, os seguintes documentos: a) Recibos de entrega da declaração do ITR em nome da parte autora, dos exercícios de 2015 a 2020; b) Recibo de solicitação do serviço do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais em nome da parte autora, com data de 22/06/2021.8. A documentação apresentada constitui suficiente início de prova material, sinalizando a existência de atividade rural de subsistência.9. Em audiência, a parte autora afirma que mora na Vicinal 1, município de Caracaraí, ganhou o lote, tem filhos, mas mora somente com sua esposa, planta mandioca, milho, cria algum gado, somente para extrair leite e sua renda vem das vacas e porcos. Declara que o endereço em Boa Vista/RR está em seu nome, mas quem mora ali é seu filho, e quanto ao veículo em seu nome já foi vendido. Informa que sua esposa só trabalha em casa, confirma que sua filha pagou um período de contribuição, mas parou ao saber que não era necessário.10. A testemunha Rael afirma que conhece a parte autora há mais de 15 anos, da Vicinal 1, a parte autora ainda mora lá, mas a testemunha já saiu há 1 ano e meio, era vizinho. Informa que a parte autora trabalha somente com sua esposa, planta milho, mandioca, tirava leite, fazia queijo.11. As declarações prestadas em audiência foram firmes e convergentes no sentido de confirmar que a parte autora é assentada do INCRA e permanece no lote desde então. As testemunhas também conhecem a parte autora há mais de 15 anos e atestam o seu trabalho na agricultura, estendendo o início de prova material e comprovando a carência exigida.12. O dossiê previdenciário informa que existem registros de recolhimentos como contribuinte individual em nome da parte autora de 01/02/2010 a 31/05/2012 (ID 335545623).13. Segundo a Súmula n. 46 da TNU, O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.14. Ainda que contemporâneos ao período de carência exigido, os registros não se mostram relevantes para, sozinhos, descaracterizar a qualidade de segurado especial, porque, são de curta duração, além de terem sido justificados em audiência.15. O conjunto probatório deve ser analisado de forma ampla, dentro de um contexto em que todas as provas se harmonizam e convergem no sentido de comprovar a qualidade de segurado especial, o que resta atendido pela parte autora, havendo prova suficiente da carência.16. Assim, preenchida a carência consistente em trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, notadamente diante da continuidade no lote do projeto de assentamento rural, e preenchido o requisito etário, a parte autora tem direito à concessão da aposentadoria por idade rural, desde o requerimento administrativo (01/10/2021 ID 335545623). 17. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido inicial, no sentido de condenar o INSS a: (1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com a DIB na DER (01/10/2021); e (2) pagar as parcelas pretéritas, devendo incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela atrasada, e juros de mora, a contar da citação válida, na forma do Manual de Cálculos na Justiça Federal, atualizado segundo a EC 113/2021.18. Produzida prova inequívoca do cumprimento dos requisitos legais, havendo certeza do direito diante da cognição exauriente do julgamento, e tendo em vista a natureza alimentar da prestação, fica deferida a tutela provisória de urgência, para a implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da intimação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), com a DIP fixada no dia 01/10/2023. 19. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que vencedora a parte recorrente, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.20. Recurso da parte autora conhecido e provido. (AGREXT 1004478-10.2022.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 02/10/2023.) A parte autora comprovou através da documentação juntada que mantém regularmente sua atividade pesqueira, possuindo todos os registros necessários e contribuições em dia. A atividade temporária de 30 dias, exercida fora do período de defeso e sem vínculo permanente, não pode ser interpretada como descaracterização de sua condição de pescadora artesanal, máxime quando tal atividade não coincidiu com o período de defeso pleiteado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento das três parcelas de seguro defeso devidas à parte autora, referente ao biênio de 2024/2025. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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