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Processo nº 0017200-85.2023.4.05.8100

ID: 320769809

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017200-85.2023.4.05.8100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE MOURA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0017200-85.2023.4.05.8100 Autor: GISLENE MOURA DA CRUZ Réu: União / Fazenda Nacional S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GISLENE MOURA DA CRUZ em desfavor da UNIÃO (F… Processo: 0017200-85.2023.4.05.8100 Autor: GISLENE MOURA DA CRUZ Réu: União / Fazenda Nacional S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GISLENE MOURA DA CRUZ em desfavor da UNIÃO (Fazenda Nacional), na qual se formula o seguinte pedido, nos termos da exordial: e) que julgue PROCEDENTE a presente pretensão, em todos os seus termos, para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL na repetição do indébito tributário retidos no Precatório da parte autora sobre os valores porventura posteriores a junho/2004 que não superavam os 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; Em contestação de id. 32975269, a União, alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, a inadequação da via eleita pela incompetência do Juízo para apreciar questões incidentes de outro processo, a falta de interesse e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa deste elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.a) Competência Como se viu, a União alegou, preliminarmente, a incompetência deste Juízo para apreciação de questões incidentes relativas a outro processo. Contudo, não assiste razão à ré. Embora a presente lide diga respeito a montante declarado como devido no bojo dos autos de n.º 2004.34.00.018219-5 que tramitou na 5.ª Vara Federal do Distrito Federal, aqui se apresenta outra discussão jurídica, concernente à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor obtido pelo vencedor na referida ação, cuja prestação jurisdicional já estava esgotada. Nesse sentido, vejamos o seguinte aresto do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). PAGAMENTO JÁ REALIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas em face do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para processar e julgar ação declaratória c/c repetição de indébito, no bojo da qual a parte pretende o reconhecimento de ser indevido o desconto para o PSS realizado em seu precatório requisitório de pagamento, relativo à demanda judicial para reajuste salarial que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas; 2. Hipótese em que a parte autora ajuizou a ação perante a 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Juizado Especial Federal) que reconheceu sua incompetência para a averiguação de acerto de decisão judicial prolatada em execução de outro processo, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que caberia ao autor peticionar em processo já existente; 3. A regra geral de competência em demanda cível proposta contra a União é a fixada pelo art. 109, § 4º da Constituição Federal, segundo o qual as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou , ainda, no Distrito Federal. No caso dos autos, a escolha dos autores foi propor a demanda na Seção Judiciária potiguar, onde são domiciliados; 4. A retenção de contribuições sociais, por ocasião do levantamento de precatórios, passa a constituir relação jurídica diversa (de natureza tributária), não mais guardando conexão com a demanda originária. Eventual discussão sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o produto do precatório ou o acerto dos valores descontados a esse título há de ser travada em ação autônoma de conhecimento. Precedente do Pleno: Processo 0815082-32.2018.4.05.0000, Relator Desembargador Federal FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Pleno, Julgado: 05/02/2019; 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (juízo suscitado). (sta) (PROCESSO: 08043615020204050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 17/06/2020) Assim, ao ampliar a competência das varas de execução fiscal desta Seccional, a Resolução n.º 16/2018, do Pleno do Tribunal Regional da 5.ª Região, estabeleceu que, além da competência atual, tais varas passariam "a processar e julgar as ações de natureza tributária submetidas ao rito previsto na Lei 10.259/2001". Dessa forma, questões como a trazida por meio dos presentes autos se enquadram perfeitamente na competência deste Juizado Especial Federal adjunto, não havendo que se falar em incompetência. 2. b) Da falta de interesse processual A ré aduz a inexistência de interesse processual, o fazendo sob o fundamento de inexistência de pretensão resistida do ente público. Alega, assim, ausente a necessidade de provocação da jurisdição, haja vista disposição normativa expressa acolhendo a pretensão e instituindo o procedimento para restituição administrativa do valor recolhido a maior. Tal alegação no presente caso, porém, não merece prosperar. Embora a parte autora tenha a opção de requerer administrativamente a repetição do indébito, é de prévio conhecimento que o Fisco Federal opõe-se ao acolhimento ao pleito autoral, tanto que contestou o mérito da ação. Nesse contexto, não se pode falar em obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa, fazendo a parte autora percorrê-la quando se sabe, de antemão, que terá sua pretensão ali indeferida. Destarte, configurado o interesse processual conforme acima exposto, tendo a parte autora buscado o Poder Judiciário, constitui seu direito fundamental a resposta judicial à sua demanda, nos termos do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 2.c) Da preliminar de inépcia da exordial. Alegou a parte demandada, outrossim, a inépcia da inicial, eis que não foi anexado os cálculos homologados na ação principal, no qual conste a relação das parcelas que compunham o crédito que veio a ser pago ao servidor. Analisando os documentos juntados, contudo, observa-se que não se faz presente o vício apontado, eis que a planilha dos cálculos homologados foi juntada no documento de id. 16146399. 2.d) Mérito Inicialmente, consigna-se que a parte demandante é servidor público federal aposentado desde 23/06/1997, conforme documento de n.º 16146394, e teve, na ação nº. 2004.34.00.018219-5, reconhecido o direito ao pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA, correspondente ao percentual máximo pago aos servidores em atividade (id. 16146396) . Tal montante foi recebido pela parte autora em 07/07/2021, através de requisitório no valor de R$ 201.932,19, oportunidade em que foi retida a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS o valor de R$ 14.675,57 (id. 16146402). Assim, conforme a petição inicial, pugna a parte autora pela condenação da parte ré à repetição de indébito relativa às contribuições indevidamente recolhidas no valor principal a título de PSS sobre os valores porventura posteriores a junho/2004 que não superavam os 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Sobre o tema da incidência de contribuição ao PSS sobre parcelas salarias pagas em atraso, é importante registrar, de logo, que no caso do imposto de renda, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que o tributo deve incidir mês a mês, e não sobre o valor total acumulado, o que já vem sendo aplicado pela própria Receita Federal. Tal raciocínio jurídico, por sua vez, tem sido igualmente utilizado pelos Tribunais no cálculo da contribuição ao PSS, consoante bem explicitou o aresto do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECEBIMENTO DE VERBAS ATRASADAS ACUMULADAMENTE. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO PSS SOBRE JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente do pedido formulado, para reconhecer que a parte autora faz jus à aplicação do regime de competência aos valores recolhidos a título de PSS, incidente sobre o montante pago através de precatório nos autos do processo de execução nº 0805997-08.2019.4.05.8400, bem como a não incidência sobre os valores pagos à título de juros de mora. 2. O entendimento jurisprudencial acerca da matéria é de que o art. 16-A da Lei nº 10.887/04 cuidou apenas de estabelecer a retenção da contribuição no momento de pagamento do precatório ou RPV, sem realizar qualquer previsão acerca da base de cálculo para incidência dos juros de mora. (TRF5, 08026902120224050000, Rel. Desembargador Federal Convocado Carlos Vinícius Calheiros Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 27/09/2022). 3. Esta egrégia Corte já decidiu que, da simples leitura do art. 16-A da Lei n° 10.887/2004, extrai-se que a adoção do regime de competência não infirma a regra nela encartada. Isso porque a controvérsia instaurada no feito não diz respeito à alíquota aplicável ou à data do recolhimento do tributo no tocante às verbas recebidas acumuladamente, cuidando o recurso de questão diversa, qual seja, decidir sobre a metodologia de cálculo da contribuição previdenciária incidente nos atrasados. A resolução do imbróglio passa pela análise do fato gerador do PSS, sendo inequívoco que consiste no recebimento da remuneração/proventos, cuja periodicidade é mensal. Nesse sentido, as verbas atrasadas recebidas cumulativamente igualmente deve considerar a ocorrência mensal do fato gerador, impondo-se, por isso, a adoção do regime de competência no cálculo do tributo devido. (TRF5, 0807470-31.2020.4.05.8000, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Publ.: 17/03/2023). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre questão jurídica semelhante, tendo pacificado que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente." (REsp 1118429/SP, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010). 5. O STJ igualmente já decidiu que, "pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa". (AgInt no AgInt no REsp n. 1.625.744/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). 6. A Corte Superior, no julgamento do REsp 1.239.203/PR (Tema 501), fixou a tese de que ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, inc. I e § 1º, da Lei 8.112 de 1990), não se incorporam ao vencimento ou provento. (TRF5, 08004522920224050000, Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, 4ª Turma, Julgamento: 27/09/2022). 7. Impõe-se manter a sentença de primeiro grau, que decidiu o caso conforme a orientação jurisprudencial e destacou que deve o valor a ser restituído ser apurado em fase de liquidação de sentença. 8. Com fundamento art. 85, § 11, do CPC, é de se majorar a verba honorária sucumbencial fixada em desfavor da apelante em mais 2% (dois por cento), passando de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para 12% (doze por cento) incidente sobre a mesma base. 9. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. (PROCESSO: 08001866220224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 6ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2023) Tem-se, assim, que o desate da lide passa pela análise do fato gerador da contribuição ao PSS, que consiste no recebimento da remuneração/proventos, cuja periodicidade é mensal. Nesse sentido, em caso de verbas atrasadas recebidas cumulativamente, igualmente deve-se considerar a ocorrência mensal do fato gerador, impondo-se, por isso, a adoção do regime de competência no cálculo do tributo devido. Adotar regime diverso implicaria o cálculo do tributo sobre a totalidade dos atrasados (regime de caixa), arcando o contribuinte com o pagamento do tributo a maior. Nesse caso, suportaria ele prejuízo decorrente de atraso com o qual não concorreu, ferindo-se não apenas a legalidade, mas também a isonomia em relação aos demais contribuintes da exação. Pois bem. Quanto ao período anterior a julho de 1997, o Decreto n.º 83.081/79, que versava sobre o Custeio da Previdência Social, instituiu que as contribuições dos servidores públicos federais da União deveria ser de 5% e 1% do seu salário–base, restando vigente até a edição da Medida Provisória 560/1994 e várias de suas reedições, que especificavam alíquotas que variavam entre 9% e 12%. Em seguida, a Lei n.º 9.630/1998 estabeleceu que, a partir de julho de 1997, passaria a incidir uma alíquota fixa de 11% de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos servidores públicos ativos, sendo posteriormente editada a Lei n.º 9.783/1999, mantendo a alíquota de 11% no seu art. 1.º. Por sua vez, a Lei atualmente em vigor, de n.º 10.887/2004 - Lei de conversão da Medida Provisória 167/2004 - em seu art. 4.º, prevê a alíquota de 11% sobre o vencimento do cargo efetivo. Finalmente, deve-se pontuar que o recolhimento da contribuição para a previdência do servidor público sobre os proventos dos inativos e pensionistas tornou-se devido após a edição da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificou o artigo 40 da Constituição Federal. Desta forma, nos casos que se referem ao período anterior à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, não são devidas contribuições ao PSS. Com efeito, o fato gerador da obrigação previdenciária guarda correspondência com a época em que a verba era devida, não se podendo admitir, assim, a exação sobre valores que deveriam ter sido pagos em período anterior à taxação dos inativos e pensionistas. Em relação aos períodos posteriores, os aposentados e os pensionistas devem contribuir com 11% (onze por cento), incidentes, contudo, sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (artigo 6.º da Lei n.º 10.887/2004). Voltando então ao caso concreto, tendo a autora se aposentado em 23/06/1997, as verbas em alusão, concernentes a dezembro/2004 a junho/2008, se referem a período em que já estava aposentada, sendo também posteriores ao advento da Lei n.º 10.887/2004. Por sua vez, analisando em conjunto a planilha de id. 62484723 e o recibo de saque de id. 6248472, infere-se que a incidência do PSS se deu indistintamente no percentual de 11% sobre a base de cálculo total do valor principal, em desobediência ao estabelecido no art. 6.º da Lei n.º 10.887/2004. Assim sendo, merece prosperar o pleito de restituição da diferença paga a maior. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na exordial para reconhecer que a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos através do requisitório n.º 01885368020204019198, referente a ação de execução n.º 31483-72.2017.4.01.3400, deve obedecer os percentuais vigentes ao tempo em que cada parcela era devida, devendo, por consequência, ser restituído o montante retido a tal título sobre os valores que não superavam os 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Sobre os valores a restituir haverá incidência de juros de mora e correção monetária correspondentes à SELIC, desde a data do recolhimento indevido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto da condenação, bem como destacando o montante do principal e da SELIC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado e assinado eletronicamente. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 20.ª Vara

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Processo nº 0003111-62.2025.4.05.8302

ID: 276411989

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003111-62.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual 0003111-62.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 37ª Vara Federal PE AUTOR: VALDETE MARGARIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS em que se requer a concessão de aposentadoria por idade rural. O segurado especial está definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo O regime de economia familiar está definido no art. 11, VII, §1º, da Lei 8.213/1991: § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. De acordo com o art. 11, § 10, da Lei 8.213/1991, não é considerado segurado especial aquele que se enquadrar em outra categoria de segurado obrigatório do RGPS. Assim, se a pessoa deixa de exercer atividade rural de subsistência e passa a condição de segurado empregado, ela não pode ser considerada, enquanto permanecer como segurado empregado, segurado especial. Não é segurado especial o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 11, §9º, da Lei 8.213/1991, com destaque para o inciso I, que prevê como exceção a renda decorrente de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente, ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. O art. 11, §9º, III, combinado com o art. 11, §10, II, b), da Lei 8.213/1991, dispõe sobre o período de atividade remunerada que o segurado especial pode ter por ano para, ainda assim, manter essa condição. A interpretação conjunta desses dispositivos autoriza concluir que se o segurado exercer atividade rural por até 120 dias no ano, corridos ou intercalados, mantém a qualidade de segurado especial naquele ano. Caso ultrapasse esse período de tempo, perderá a condição de segurado especial. A TNU, ao julgar o Tema 301, entendeu que não há perda do tempo de trabalho como segurado especial pretérito, o qual pode ser somado com o tempo subsequente, quando deixar de exercer a atividade remunerada: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Os segurados especiais têm direito de obter alguns benefícios previdenciários, independentemente de contribuição, desde que comprovem que exerceram atividade rural pelo tempo correspondente ao de carência. É o que dispõe o art. 39, da Lei 8.213/1991: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) O inciso II do mesmo dispositivo garante à segurada especial o benefício de salário-maternidade, nos mesmos termos do inciso I. A aposentadoria por idade rural está prevista no art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991, estabelece que a idade para a aposentação do homem será de 60 anos de idade, e da mulher, 55 anos de idade. Quanto à prova do tempo de trabalho rural, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, conforme estabelece a súmula 149, do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A prova do trabalho rural sofreu algumas modificações a partir do ano de 2019, que serão tratadas abaixo. De acordo com o art. 38-A, da Lei 8.213/1991, o Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no CNIS, o CNIS do segurado especial, podendo firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. O §1º estabelece que o cadastro deverá ser atualizado anualmente, sendo vedada a atualização após o prazo de cinco anos, na forma do §5º, do mesmo artigo. De acordo com o art. 38-B, essas informações serão utilizadas para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar, e, a partir de 2023, a prova da condição de segurado especial seria realizada exclusivamente dessa forma. Estabeleceu-se no §2º, do art. 38-B, que o período anterior a 1º de janeiro de 2023 seria objeto de comprovação mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13, da Lei 12.188, de 11/01/2010, e por outros órgãos públicos, na forma do regulamento. Em complemento, o art. 106, da Lei 8.213/1991 que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o §2º e ao cadastro de que trata o §1º, ambos da Lei 38-B, por meio de, dentre outros, os documentos elencados nos incisos II a X do respectivo artigo. A Emenda Constitucional 103/2019, em seu art. 25, §1º, dispôs que para a comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, o prazo dos §§1º e 2º do art. 38-B, da Lei 8.213/1991, seria prorrogado até a data em que o CNIS social atingir a cobertura mínima de 50% dos trabalhadores rurais, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD). Considerando que a Emenda Constitucional entrou em vigor em 14/11/2019, e que a Lei 13.846/2019, que introduziu o art. 38-B à Lei 8.213/1991, é de junho de 2019, não se tem prova, nesse momento, de já haver sido alcançado aquele percentual estabelecido na Emenda Constitucional 103/2019. De qualquer sorte, o INSS regulamentou a situação por meio da Instrução Normativa 128, de 28/03/2022. No art. 115, dispõe o seguinte: Art. 115. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos. No art. 116, são estabelecidos documentos adicionais: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Na forma do §4º, do art. 115, a ratificação será realizada de forma automática por meio de integração da base de dados do INSS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras bases. Considera-se instrumento ratificador as bases governamentais a que o INSS tiver acesso (art. 116, §4). Na forma do art. 116, §2º, V, nos períodos intercalados de exercício de atividade rural e urbana superior a cento e vinte dias no ano civil deverá ser apresentado instrumento ratificador (base governamental ou documento) a cada retorno à atividade rural. Na forma do art. 116, §3º, II, se o titular do instrumento ratificador for segurado especial na data da emissão/registro/homologação do cadastro ou documento e, posteriormente, perder a condição de segurado especial, poderá ser realizada a ratificação parcial do período em que o titular do instrumento ratificador manteve a qualidade de segurado especial, observado o limite temporal da metade da carência da aposentadoria por idade. Segundo o Ofício Circular nº46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, a ratificação da autodeclaração do segurado especial deverá ser corroborada, no mínimo, por um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite de eficácia temporal fixado em metade da carência para cada documento apresentado. Isso significa que cada documento ratificado corresponde a metade da carência, de modo que o requerente deve apresentar, pelo menos, dois documentos considerados início de prova material, um para cada período de sete anos e meio. O STJ entende que o início de prova material pode ter sua eficácia estendida para momento anterior à data em que elaborado, conforme se verifica na Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Súmula 34, da TNU, dispõe que o início de prova material deve ser contemporâneo dos fatos a comprovar. Dentro desse contexto, passo a tratar do caso concreto. A parte autora alcançou a idade legal para aposentação, não sendo esse um ponto que se controverte no processo. O CPF da autora foi emitido no Ceará, no Maranhão ou no Piauí, pelo número identificador da região fiscal. O domicílio eleitoral da autora no CNIS é Sítio Alto Bandeira, zona rural do Município de Riacho das Almas/PE (id. 66090507). A autora anexou fichas de matrícula dos filhos no Município de Codó/MA, entre 2001 e 2004 (id. 66090509, fls. 7-12). A autora tem domicílio eleitoral em Riacho das Almas a partir de 04/08/2011, e declarou ser agricultora (id. 66090509, fl. 13). O documento comprobatório da propriedade rural está em nome de José Alexandre da Silva Neto, proprietário de imóvel situado no Sítio Bandeira, zona rural de Riacho das Almas/PE, que mede 4,8 hectares (id. 660990510). Em 2023 a autora declarou no CADÚNICO residir na Rua Flores Silvestres, 47, bairro Jardim Irapiranga, São Paulo/SP. Na ocasião declarou que trabalhava como autônoma, fazendo bicos (id. 66837073). Recebeu auxílio emergencial em Caruaru entre 04/2020 e 10/2021 (id. 66837071). Recebeu bolsa família em Caruaru entre 08/2013 e 07/2018 (id. 66837070). Em atualização cadastral na Receita Federal no ano de 2010, declarou residir na Rua Santina Queiroz de Albuquerque, 140, Caruaru/PE (id. 66837068). Passo a tratar da prova produzida em audiência. A autora declarou residir no Sítio Alto Bandeira desde 2007, e que trabalha nas terras de Zé de Bilía, e que demora cinco minutos para cumprir o trajeto. Disse trabalhar sozinha no seu roçado. Os documentos do processo, entretanto, contrariam completamente essa rotina rural. No CADÚNICO a autora declarou residir na zona urbana de Caruaru no CADÚNICO entre 2013 e 2018, e recebeu auxílio-emergencial entre 2020 e 2021 em Caruaru. Além disso, declarou residir em 2023 em São Paulo no CADÚNICO. Além disso, a autora disse que residiu por quinze anos no Estado de Maranhão. A autora não tem carteira sindical rural, não comprovou haver sido beneficiada por programa governamental de fomento ao trabalhador rural, apresentou unicamente a certidão eleitoral, como documento considerado pela jurisprudência início de prova material, e ainda tem diversos endereços urbanos que contrariam a rotina rural por ela narrada. Preponderam razões para rejeitar a pretensão autoral. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, nem em honorários advocatícios. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE

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Processo nº 0046377-60.2024.4.05.8100

ID: 320230790

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0046377-60.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PAIM RIGOL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA RIGOL MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo: 0046377-60.2024.4.05.8100 Autor: CLEIDE PAIM RIGOL Réu: Fazenda Nacional S E N T E N Ç A 1.RELATÓRIO Trata-se de Ação, com pedido de tutela antecipada, movida por CLEIDE PAIM RIGOL em face … Processo: 0046377-60.2024.4.05.8100 Autor: CLEIDE PAIM RIGOL Réu: Fazenda Nacional S E N T E N Ç A 1.RELATÓRIO Trata-se de Ação, com pedido de tutela antecipada, movida por CLEIDE PAIM RIGOL em face da União Federal (Fazenda Nacional), por meio da qual requer que se declare o direito da Autora à isenção do imposto de renda descontado de seus proventos de pensão, em respeito ao art. 6º , inciso XIV , da Lei n.º 7.713/88. Alega que é pensionista desde o dia 07/05/2018 e é portadora desde 15/08/2004 da doença neoplasia maligna do cólon descendente, conforme documentos em anexo, estando, pois abarcada pelo rol de doenças graves isentas de recolhimento de imposto de renda. Informa que ingressou com processo administrativo na Receita Federal – RFB e, uma vez que preenche os requisitos legais para o benefício da isenção tributário do imposto de renda, requereu a restituição tributária do referido Imposto e este foi deferido, recebendo a restituição dos referidos valores nos dias 31 de julho e 31 de agosto de 2023, conforme comprovam documentos em anexo nos autos. Contudo, mesmo diante da restituição dos valores provenientes das contribuições de Imposto de renda, incidiram desde a data do diagnóstico da moléstia grave e seguem incidindo descontos relativos à estes tributos nos proventos da requerente, o que deve ser retificado. Formula pedido na inicial nos seguintes termos: b) A concessão de Tutela de Urgência , determinando que a Ré cesse os descontos relativos ao Imposto de Renda dos proventos mensais recebidos pela Autora, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ante a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano e por se tratar de provimento de fácil reversão; c) Seja Julgada Totalmente Procedente a presente ação, a fim de ser declarado o direito da Autora à isenção do imposto de renda descontado de seus proventos de pensão, em respeito ao art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713/88; Em petição de id. 63517589, a ré aduz que há comprovação nos autos de exames e/ou laudos que atestam que a autora é portadora de doença grave desde 15/08/2004 (p. ex. Id. 55306712 – pág. 1), bem como de recebimento de pensão desde 07/05/2018. Dessarte, a Fazenda Nacional não se opõe aos pleitos da presente demanda, em relação aos valores de IRPF retidos pelo Ministério da Defesa, tão somente em relação aos proventos de aposentadoria/pensão e a partir de 31/10/2019 até a data em que cessaram os descontos, respeitando-se a prescrição quinquenal e com posterior apuração dos valores em eventual liquidação de sentença. Eis o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalta-se que, como esclarecido pela autora na petição de id. 62447026, a presente ação não tem como objeto o pedido de restituição de valores referentes ao imposto de renda, uma vez que, consoante relatado pela autora, esta já "teve seu pedido de restituição dos valores pagos a título de imposto de renda deferido pela autarquia previdenciária, e recebeu o reembolso dos referidos valores. Contudo, mesmo diante da restituição dos valores provenientes das contribuições de Imposto de renda, incidirão desde a data do diagnóstico da moléstia grave e seguem incidindo descontos relativos à estes tributos nos proventos da requerente, o que deve ser retificado, vez que a autora faz jus À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Portanto, por se tratar de AÇÃO DECLARATÓRIA, a autora não pretende obter proveito econômico, e sim que seja declarado o seu direito à isenção do imposto de renda". 2. a) Do mérito Considerando que recebeu diagnóstico de neoplasia maligna, a parte autora almeja a isenção do imposto de renda nos termos do art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988, que predica o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (destaquei) [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) –g.n. destacou-se. Do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que os valores de pensão são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas, dentre as quais se inclui efetivamente a neoplasia maligna. Analisando-se, então, os autos, depreende-se que a autora percebe pensão do Exercito desde 07/05/2018 (id. 55306707). Quanto ao segundo requisito, qual seja, ser o autor portador de alguma das doenças relacionadas no inciso XIV do artigo 6.º da Lei n.º 7.713/88, tem-se, que a autora é portadora de neoplasia maligna de cólon esquerdo desde 15/08/2004, conforme laudo pericial emitido por serviço médico oficial (id. 55306712). Ademais, a ré em petição de id. 63517589 não se opõe aos pleitos da presente demanda, em relação aos valores de IRPF retidos pelo Ministério da Defesa, tão somente em relação aos proventos de aposentadoria/pensão e a partir de 31.10.2019 até a data em que cessaram os descontos. As provas são, pois, claras e fartas em demonstrar que a demandante foi acometido da moléstia alegada. Registre-se, outrossim, que em se tratando de contribuinte portador de neoplasia maligna, o entendimento jurisprudencial dominante, sobre o marco temporal da isenção, é no sentido de que o contribuinte que foi acometido de tal moléstia não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem comprovar a recidiva da doença para fazer jus ao benefício em análise. Senão, vejamos, nos seus exatos termos, o seguinte decisum da Turma Nacional de Uniformização sobre o tema à baila: Trata-se de pedido de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute hipótese de incidência do imposto de renda. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do STJ no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". É o relatório. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 50508066820114047000, em caso semelhante ao ora em discussão, assim decidiu: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DOS SINTOMAS NA PERÍCIA JUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional, suscitado pela parte autora, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná, ao argumento de que contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é o restabelecimento do benefício da isenção do imposto de renda incidente sobre pensão militar por ser a parte autora portadora de neoplasia malignaem remissão, bem como, a repetição do indébito dos valores devidos. Neste sentido, a sentença, confirmada pela Turma de Origem, julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que "(...) "não há doença tumoral atual" e conclui que "não existe Neoplasia maligna neste momento." Quanto ao tratamento, também segundo o laudo pericial, este se resume "a consultas médicas de seguimento." Não se questiona que a autora tenha sido portadora da doença (o próprio laudo assim o atesta); entretanto, verifica-se que a moléstia não se faz presente nesse momento, conforme exige a Lei nº 7.713/88, que prevê as hipóteses de isenção para o imposto de renda. Afastado, pois, o quadro de cardiopatia grave, não merece prosperar a pretensão deduzida na inicial. (...)" A parte autora interpôs recurso a fim de reformar a sentença proferida, com fundamento preponderante que a mesma estava em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o acórdão, manteve a sentença por seus próprios fundamentos e negou provimento ao recurso. Sendo assim, a recorrente entende que o acórdão vergastado diverge de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.235.131/ RS e 1.202.820/RS), que entenderam em conceder a isenção do imposto de renda,independente da contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna, já reconhecida anteriormente. Neste sentido, com razão a parte autora. O STJ já pacificou a questão, conforme se verifica nos julgamentos dos REsp 1403771 RS 2013/0308213-3, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 16/10/2014, DJ 28/10/2014; REsp 1486385 PR 2014/0266205-8, Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20/11/2014, DJ 05/12/2014; e AgRg no AREsp 614656 RS 2014/0305813-4, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 26/11/2014, DJ 04/12/2014. No mesmo sentido, recentemente, este Colegiado examinou questão idêntica à dos presentes autos, por ocasião do julgamento do PEDILEF: 2014.51.51.112926-6, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU 03/07/2015, reafirmando a jurisprudência já pacificada por esta Corte de que "(...) Esta Turma Nacional, analisando a questão da isenção de Imposto de Renda no caso de neoplasia maligna, alinhou-se à jurisprudência da Corte Superior, uniformizando o entendimento de que o contribuinte que fora acometido de neoplasia maligna não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem a comprovação da recidiva da doença para fazer jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, bem como que a ausência de sintomas da doença neoplásica pela provável cura não é óbice à concessão da isenção.(...)". Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE PARA ANULAR O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO a fim que seja proferido novo julgamento com análise do pleito recursal, para que seja reafirmada a tese desta Turma Nacional de que não há necessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna para fazer jus ao direito de isenção do imposto de renda incidente sobre pensão militar e, mesmo diante da ausência de tais sintomas, seja pela provável cura ou recuperação, não há impedimento à concessão da isenção. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, CONHECEU e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Incidente de Uniformização, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (grifo nosso) Compulsando os autos, conclui-se que o acórdão recorrido não está em consonância com a referida jurisprudência desta TNU. Assim, levando-se em consideração a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, admito o pedido de uniformização e, prosseguindo no julgamento, a ele dou provimento. Em consequência, determino a restituição dos autos à origem, para a adequação do julgado. Intimem-se. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0030574-95.2011.4.02.5151, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No mesmo sentido, entendendo que o termo inicial é a data do diagnóstico da patologia ou a data da aposentação, o que for posterior, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 835.875/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 3/3/2017.) Destarte, restando demonstrado que a doença da qual sofre a autora (neoplasia maligna) está elencada no rol do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, e que a data do início da doença foi fixada em 15/08/2004, percebendo pensão desde 07/05/2018, impõe-se reconhecer que o demandante faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de pensão desde esta última data (07/05/2018), e que tal isenção é por prazo indeterminado. Acrescente-se que a autora informou em sua exordial que requereu a restituição tributária do referido imposto e o mesmo foi deferido, recebendo a restituição dos referidos valores nos dias 31 de julho e 31 de agosto de 2023. 2.b) Da Tutela de urgência Reconhecida a plausibilidade do direito e considerando o caráter alimentar da verba que vem recebendo os descontos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a suspensão pela parte ré de cobrança de imposto de renda em face da autora, considerando a isenção ora tratada, bem como o seu marco temporal. 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, condenando a ré a abster-se de descontar e de cobrar, sem data limite, o imposto de renda incidente sobre a pensão da parte autora, com fundamento no art. 6º, XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988. Defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar que a União suspenda imediatamente a cobrança de imposto de renda em face da autora, considerando o início dos efeitos financeiros da isenção ora reconhecida (07/05/2018), o que deverá ser comprovado nos autos pela parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações decorrentes desta sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 20.ª Vara

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Processo nº 0004670-87.2025.4.05.8000

ID: 274843442

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004670-87.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERSON COLLINA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR AMARAL BITENCOURT

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SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito juizado especial cível, com pedido de antecipação da tutela, proposta por GERSON COLLINA MARTINS contra União Federal (Fazenda Nacional) e o INSS, todos qualificad… SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito juizado especial cível, com pedido de antecipação da tutela, proposta por GERSON COLLINA MARTINS contra União Federal (Fazenda Nacional) e o INSS, todos qualificados na inicial, com o objetivo de assegurar a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os seus proventos de aposentadoria, com a repetição do indébito tributário, correspondente à cobrança indevida. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. De início, tocante à preliminar de falta de interesse de agir, afasto-a, visto que a parte autora logrou apresentar elementos suficientes ao processamento e julgamento da lide, notadamente a carta de concessão da aposentadoria sobre a qual recai a exação impugnada. Quanto ao exame da prejudicial de mérito (prescrição), tenho por declará-la de ofício, pois, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932 alcança as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação, ou ao requerimento administrativo, e não atinge o fundo do direito, nos termos da súmula n.º 85 do STJ. Ademais disso, em se tratando de pedido de restituição do imposto de renda, incide o disposto no parágrafo 4º do artigo 170 do Decreto-Lei 5.844/1943, determinando que “o pedido de restituição, dirigido à autoridade competente, suspende o prazo de prescrição até ser proferida decisão final na órbita administrativa”. Superadas essas questões prévias, vou à análise do meritum causae. A bem da didática, impende reproduzir a literalidade dos dispositivos legais/regulamentares de regência da matéria, isto é, do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 e do inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, respectivamente: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004).” “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);” (Destaquei) Pois bem. A regra tributária em análise é clara ao estabelecer que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos por pessoa portadora de doença de Parkinson. No caso dos autos, ao que se depreende do atestado médico subscrito pelo profissional médico especializado que acompanha o estado de saúde do autor (Id 61807423), emitido em 12/7/2024, o contribuinte é portador de doença de Parkinson. Importa destacar que o relatório médico acima citado goza de fé pública (ou seja, a presunção de veracidade), ante a boa-fé inerente aos atestados médicos lavrados por profissionais regularmente habilitados, como no caso em exame. Demais disso, tocante à realização de perícia médica oficial para a constatação da patologia, cabe salientar que tal exigência não se mostra absoluta, devendo-se ponderar a razoabilidade da medida legal no caso concreto. Não se trata de prova tarifada, pois, a despeito de a previsão legal exigir o laudo emitido por serviço médico oficial, não se pode reputá-la indispensável, mormente quando suprida por outros elementos produzidos por profissionais da medicina. Importa dizer, na linha de recente entendimento sufragado pelo STJ (nos moldes do julgando cuja ementa se transcreve, logo adiante), que o magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais. Eis o decisum anunciado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros." (REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010). No mesmo sentido: MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/10/2010, REsp 1.088.379/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/2008. 2. O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 276.420/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 263.157/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. 3. No caso, ficou consignado que a parte agravada é portadora de neoplasia maligna, que, muito embora tenha existido cirurgia que extirpou lesões decorrentes da enfermidade, ainda necessita de acompanhamento contínuo, em razão da existência de outras áreas afetadas pela doença. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – 1ª TURMA – AgRg no AREsp 371436/MS – Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 11/04/2014) (destaques nossos) Tal entendimento restou pacificado pelo STJ por meio da edição da súmula n. 598, cujo enunciado dispõe: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Nesse rumo, à luz das provas médicas produzidas, temos que atualmente a autora é portadora de doença classificada como espécie de neoplasia maligna. Além disso, com relação às neoplasias consideradas curadas, aplica-se ao caso o disposto no enunciado da súmula n. 627 do STJ, verbis: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.(grifei) No caso, a impugnação feita pela autora ao laudo pericial é de ser indeferida. Isso porque, o perito, enquanto auxiliar do juízo, possui independência e autonomia profissional, com o que a simples divergência entre o laudo pericial e os pareceres apresentados pela parte não é motivo de desconsideração do primeiro. O perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pelo autor. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. Por fim, tocante ao termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves, a Corte Especial sufragou a tese segundo a qual deve ser considerada a data em que comprovado o acometimento da doença, ou seja, a partir do diagnóstico, e não da emissão do laudo oficial. Confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisumpublicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora – servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave – pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções Documento: 102221332 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 18/11/2019 Página 1de 3 médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986. IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Documento: 102221332 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 18/11/2019 Página 2de 3 Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda. VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.742 - SP (2017/0224846-3)) (grifei) Por todo o exposto, reputo satisfeito o requisito legal de isenção da exação questionada, motivo pelo qual confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, reconhecendo-lhe o direito à isenção do pagamento do imposto de renda sobre proventos de sua aposentadoria (NB xxx), nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com efeitos retroativos à data do diagnóstivo (12/7/2024), determinando, de conseguinte, a cessação da retenção e a restituição (com fulcro no art. 165, I, do CTN) dos valores recolhidos indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, devidamente atualizado pela taxa SELIC, a qual já inclui juros moratórios, a ser apurado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em posterior liquidação (Enunciado 32 FONAJEF), observando-se o teto dos Juizados Especiais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Transitada em julgado, intime-se: a) o INSS, por meio do CEAB-DJ, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, a contar do 31° dia, limitado a 30 dias; b) o autor para, após a comprovação do efetivo cumprimento do item ‘a’ supra, apresentar, no prazo de 10 dias, planilha de cálculos atualizada relativa ao crédito exequendo, a serem calculados segundo os parâmetros fixados neste decisum, nos termos do art. 534 do CPC. Intimem-se. Juiz Federal – 9ª Vara/AL

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Processo nº 0005480-29.2025.4.05.8302

ID: 326647067

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005480-29.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLUCE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA ALEIXO PEREIRA SANTOS

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0005480-29.2025.4.05.8302 AUTOR: MARIA MARLUCE DE OLIVEIRA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0005480-29.2025.4.05.8302 AUTOR: MARIA MARLUCE DE OLIVEIRA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em busca da verdade mais provável A ideia de que o conhecimento se trava a partir da descoberta da verdade já foi superada pela filosofia. A verdade funciona como uma bússola que guia a atividade instrutória; um valor de aproximação. Logo, o máximo que se pode exigir de uma juíza e de um juiz é que a valoração das provas sobre um fato não divirja da opinião comum média que se faz dessas provas, motivo pelo qual contenta-se com a verdade mais provável, com a probabilidade, que é o semblante mais próximo possível do que pode ter ocorrido na realidade a partir do contraditório instaurado[1]. Então, a partir das alegações e provas dos autos, deve-se, no caso em julgamento, escolher qual é a hipótese mais provável: (h.1) é mais provável que a parte autora tenha exercido atividade de segurada especial ou (h.2) é mais provável que ela não tenha exercido essa atividade?[2] Standard probatório O standard probatório tem algumas funções. Dentre elas destaco duas: (f.1) revelar o grau de suporte probatório que se exige para que uma hipótese fática seja considerada provada[3]; (f.2) qual erro que se pretende evitar[4]. Especificamente sobre a concessão original de benefício à(ao) segurada(o) especial, algumas premissas vem ser estabelecidas: (p.1) provar o exercício de atividade de segurada(o) especial é uma atividade difícil, porque se trata de atividade que não exige registro documental; (p.2) desde a época do Tribunal Federal de Recursos[5] até hoje[6], a solução “in dubio pro misero” é adotada pelo Poder Judiciário. A partir da harmonização entre a f.1 e a p.1, chega-se à primeira conclusão: (c.1) não se exige da parte autora prova direta[7], mas prova indiciária (indireta, portanto) que não precisa provar diretamente o efetivo exercício de atividade de segurada(o) especial, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-lo[8], e esses fatos secundários gravitam em torno de elementos de prova que ligam a parte autora ao meio rural, já que há uma presunção relativa[9], conforme as regras da experiência (art. 375 do CPC)[10], que a pessoa ligada ao meio rural exerce atividade de segurada especial[11]. A congruência entre a f.2 e a p.2, releva a segunda conclusão: (c.2) semelhantemente com o que ocorre com a condenação na esfera penal[12], a orientação dos Tribunais Superiores é tornar a improcedência do pedido “mais difícil” do que a procedência. Posto isso, se for para errar na análise de prova de difícil produção que gravita em torno de um direito fundamental – ter como provado o exercício de atividade de segurada(o) especial de quem não trabalhou no meio rural e tê-lo como não provado de quem efetivamente trabalhou –, o primeiro erro é uma injustiça “menos pior” e tolerável pela sociedade do que o segundo. Por essas razões: (i) o início de prova material referido na c.1 é o suporte probatório que dá à h.1 a condição de provável; (ii) nessa situação, se a parte ré traz indícios que dão suporte à h.2, ainda assim a h.1 será acolhida, em razão da c.2; (iii) a h.2, nessa situação, só será acolhida, se seu suporte probatório a tornar demonstrada – demonstrada é um grau superior ao de provável –, e isso só ocorre por meio de provas diretas. Provas que ligam a parte autora ao meio rural 1. Eis os documentos do rol do art. 116 da IN 128 juntados nestes autos: Documento ID Data título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral 72407045 fls. 14 25/11/2019 comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos 72407045 fls. 22 1997, 2000 ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres 72407045 fls. 30 08/05/2013 contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres 72407045 fls. 27 2013, 2018, 2019, 2020, 2021 ficha de atendimento médico ou odontológico 72407045 fls. 24, 25 1997, 2000 2. Demais provas que ligam a parte autora ao meio rural: Documento ID Data Declaração escolar dos filhos da autora 72407045 fls. 7, 8, 19 2018, 2016, 2022 Declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Camocim de São Félix 72407045 fls. 10, 11 2019, 2020 Declaração de Filiação Sindical da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Camocim de São Félix 72407045 fls. 12 2020 Declaração de prestadora de serviço de saúde 72407045 fls. 13 28/11/2019 Declaração da proprietária da terra em que a parte autora alega trabalhar 72407045 fls. 18 30/09/2021 Certidão do Cartório Ofício Único de Camocim de São Félix - PE 72407045 fls. 26 11/02/2020 Nota Fiscal de compra de materiais 72407045 fls. 33 - 35 24/08/2015, 27/06/2017, 15/08/2019 Provas que refutam a ligação da parte autora ao meio rural a) O INSS não juntou provas. Alegações do INSS 1. Sem relação com a documentação dos autos: Ausência de início razoável de prova material 2. Ausência de dados na base de dados governamentais: Inexistência de DAP e distanciamento de políticas públicas agrárias Ausência de instrumentos de apoio à atividade 3. Membro da família da parte autora tem registros de trabalho fora do meio rural: Pensão por morte decorrente por comerciário Julgamento das alegações e das provas dos autos I. Conforme a documentação acima, consta dos autos o início de prova material referido na c.1, de forma que a presunção da atividade de segurada(o) especial está confirmada. II. A contestação é uma peça padronizada, porque seu conteúdo é formado por argumentos que nem sequer têm relação com a prova juntada aos autos, razão pela qual rejeito a alegação 1. Pensar em sentido contrário é negar vigência ao art. 336 do CPC, segundo o qual a parte ré é incumbida de expor as razões de fato e de direito com que impugna o pedido, e reconhecer que, para litigar na Justiça Federal, basta juntar uma tese de direito sem diálogo com os fatos da demanda. III. Não há rol exclusivo de documentos destinados a provar o exercício de atividade de segurada(o) especial, porque, nos termos do art. 369 do CPC, a parte autora pode comprová-lo por qualquer meio, previsto ou não em lei, desde que moralmente legítimo. Logo, a ausência de dados da parte autora na base de dados governamentais, por não ser fator impeditivo ao acolhimento da pretensão, não gera qualquer consequência na valoração da prova. Rejeito, pois, a alegação 2. IV. Eis o Tema 532 do STJ: “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).”. Portanto, para a alegação segundo a qual o exercício de atividade remunerada impede a comprovação da qualidade de segurada(o) especial, o INSS precisa explicar e provar como a causa (atividade remunerada) gera a consequência (não comprovação do exercício de atividade de segurada(o) especial). No presente caso, o INSS não dedica esforços argumentativos tampouco probatórios para explicar como a causa gera a consequência. Logo, trata-se de alegação abstrata, motivo pelo qual rejeito a alegação 3. Por todas essas razões, não me resta outra vereda a trilhar, senão acolher a pretensão, em virtude de constar dos autos o início de prova material referido na c.1 e o INSS não ter apresentado elementos de prova que dê à h.2 a condição de demonstrada, razão pela qual a h.1 é mais provável do que a h.2. Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a (i) conceder o benefício previdenciário favor da parte autora e (ii) pagar-lhe as parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Diante da fundamentação acima e do caráter alimentar da verba, defiro o pedido de tutela de urgência, de forma que doto essa sentença de efeitos imediatos. Sem custas nem honorários advocatícios. Concedo a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. Caruaru/PE, data de validação do sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto RECOMENDAÇÃO 20 DO CJF Tipo: (x) concessão () restabelecimento () revisão CPF da parte autora: 732.590. 554-87 NB: 199.897.964-1 Espécie: (x) aposentadoria por idade rural () salário-maternidade DIB: 17/01/2021 DIP: 01 dia do mês de assinatura desta sentença. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção. 6 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, cap. 2; DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de processo civil. 19 ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024, vol. 02; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Standards probatórios no processo penal. Revista AjufeRGS. Porto Alegre, n. 4, p. 161-185, nov./2007. [2] A regra do < > impõe que acerca de cada enunciado se considere a eventualidade de que esse possa ser verdadeiro ou falso, ou seja, que a respeito do mesmo fato se formule uma hipótese positiva e uma hipótese negativa complementar. Entre essas duas hipóteses o juiz deve escolher aquela que, com base nas provas disponíveis, possui um grau de confirmação lógica superior à outra; de fato, seria irracional preferir a hipótese menos provável em detrimento da hipótese inversa. (TARUFFO, Michele. A prova. Tradução João Gabriel Couto. São Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 297). [3] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 11 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. [4] ÁVILA, Humberto. Teoria da prova: standards de prova e os critérios de solidez da inferência probatória. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 282, p. 113-139, ago./2018. [5] “Ao tempo do TFR, no julgamento do REO 63015-RS, pelo Voto do eminente Ministro Washington Bolívar, restou assentado, verbis: ‘Em direito previdenciário a solução ‘pro misero’, só há de ser afastada quando, por prova idônea e segura demonstra o órgão da previdência social o não cumprimento das exigências legais pelo segurado, devendo prevalecer o interesse que, por seu conteúdo social e humano, se apresenta digno de maior tutela jurídica.’ Ementário - TFR n° 13/27.” (STJ, AR 671, inteiro teor). [6] “Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial.” (STF, Tema 555); “III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” (STJ, Tema 1090). [7] “A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento.” (STJ, AgRg no REsp 1367415, trecho da ementa). [8] “O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para formar início de prova material.” (TNU, 0509129-22.2009.4.05.8102, item 4 da ementa). [9] “Presunção é o processo racional do intelecto, pelo qual do conhecimento de um fato ou do estado de uma pessoa ou coisa infere-se com razoável probabilidade a existência de outro. A experiência pessoal do homem e a cultura dos povos mostram que existem relações razoavelmente constantes entre a ocorrência de certos fatos e a de outros, o que permite formular juízos probabilísticos sempre que se tenha conhecimento daqueles. [...] A experiência que encoraja as pessoas a presumir não é necessariamente científico ou mesmo técnica. Não se cogita da demonstração cabal de uma relação de causalidade entre dois fatos que ordinariamente se sucedem, basta a mera observação empírica dessa relação constante de encadeamento entre eles. [...] Em direito as presunções são estabelecidas pelo legislador em suas normas gerais ou pelos juízes e tribunais, em suas decisões ou jurisprudência. [...] O objetivo comum imediato de todas as presunções relevantes para o direito é a facilitação da prova. [...] Nenhuma presunção apoia-se em juízo absoluto de certeza. Presumir significa apenas confiar razoavelmente na probabilidade de que se mantenha constante a relação entre o fato-base e o presumido, sendo essa probabilidade a vida por suficiente para neutralizar maiores temores de erro. Todo direito – e especialmente o processual – opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias “certezas” não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circundam (supra, n. 65).” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2017, vol. III, p. 135-136). [10] “A garantia assume a forma de uma proposição, frequentemente implícita e de caráter geral, que enuncia um princípio, uma regra ou uma cadeia de raciocínio. (...) As inferências probatórias podem ser classificadas de acordo com o tipo de fundamento (backing) da garantia. (...) O fundamento pode consistir em uma regra da experiência, uma regra jurídica ou uma regra conceitual. Quando a garantia que conecta as informações probatórias e a hipótese fática está fundada numa regra da experiência, temos um tipo de inferência probatória epistêmica. Esse tipo de inferência encontra seu fundamento numa regra que afirma uma associação mais ou menos regular entre fatos: ‘Frequentemente, quando P ocorre, H ocorre também’ ou ‘Na maior parte das vezes em que P ocorre, H também ocorre’. (...) As regras da experiência, por sua vez, fundam-se em proposições fáticas que buscam descrever uma associação entre elementos que existe na realidade externa ao processo. (...) Em outras palavras, esse tipo de raciocínio aproxima-se ao máximo da verdade. (...) Esse tipo de raciocínio ocorre nas situações em que o julgador aplica as regras do raciocínio fático geral ao raciocínio fático jurídico, sem qualquer interferência de regras jurídicas que restrinjam previamente a sua atividade cognitiva. O julgador chegará à conclusão que qualquer outro sujeito epistemicamente comprometido chegaria. Mediante o uso das regras da experiência para examinar as provas produzidas no interior do processo, o juiz não fará outra coisa senão inferir a hipótese fática que mais provavelmente corresponda à realidade externa.” (MATIDA, Janaina; HERDY, Rachel. As inferências probatórias: compromissos epistêmicos, normativos e interpretativos. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 73, p. 133-155, jul./set. 2019). [11] “A presunção relativa é uma operação mental pela qual, a partir de um fato conhecido (indício ou fato secundário ou auxiliar), chega-se à razoável suposição de ser verdadeiro um fato não conhecido (não diretamente provado, que é o fato principal).” (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 21 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, vol. 2, p. 268). [12] A presunção de inocência da esfera penal tem o objetivo “de expressar a preferência moral institucionalizada de tornar as condenações mais difíceis do que as absolvições, pois, entre os resultados equivocados ‘condenar inocentes’ e ‘absolver culpados’, o segundo tipo representa uma injustiça menos pior do que o primeiro.” (MATIDA, Janaina; HERDY, Rachel. As inferências probatórias: compromissos epistêmicos, normativos e interpretativos. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 73, p. 133-155, jul./set. 2019).

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Processo nº 0015869-97.2025.4.05.8100

ID: 329663440

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015869-97.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL DOS SANTOS AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se ação ajuizada por servidor(a) público(a) federal ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública do Ministério da Saúde, em face da União objetivando o cancelamento da m… SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se ação ajuizada por servidor(a) público(a) federal ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública do Ministério da Saúde, em face da União objetivando o cancelamento da medida de reposição ao erário de valores recebidos a título da rubrica "DECISAO JUD TRAN JUG IS/PSS-AT" no período de março/2024 a outubro/2024, bem como a devolução de eventuais valores já descontados em seus contracheques. A parte autora narra que foi beneficiada com o pagamento das rubricas "DECISAO JUD TRAN JUG IS/PSS-AT" e "DEC JUD N TRAN JUG IS/PSS-AT" (posteriormente convertida em "ABONO DE PERMANC. DEC.JUDICIAL"), ambas decorrentes de decisões judiciais que asseguraram a isenção da contribuição previdenciária (PSS) em seus rendimentos. Afirma que em fevereiro/2025 foi notificado pela Administração acerca da necessidade de reposição ao erário no valor de R$ 893,92, em razão de supostos pagamentos indevidos da primeira rubrica durante o período mencionado. Sustenta que os valores foram recebidos de boa-fé, uma vez que decorrentes de ato jurídico perfeito, sendo impossível ao servidor, de nível intermediário, identificar o alegado pagamento em duplicidade, já que as rubricas foram cadastradas apenas com o nome genérico de "DECISÃO JUDICIAL". Argumenta que o erro decorreu de conduta desidiosa da própria Administração, que deveria ter excluído a primeira rubrica antes de implementar a segunda. Defende que as demandas judiciais foram iniciadas em anos diferentes e possuíam pedidos diversos (isenção da contribuição previdenciária em face da parcela GACEN e posteriormente em face de toda a remuneração). Em contestação, a União apresenta impugnação ao pedido de justiça gratuita, suscita a incompetência do Juizado Especial Federal, com fundamento no art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, sob a alegação de que a ação busca a anulação de ato administrativo federal. No mérito, defende a legalidade da reposição ao erário, argumentando que não houve erro de interpretação da lei, mas sim erro operacional/material da Administração. Aduz que não há necessidade de anuência do servidor para o desconto em folha, bastando a prévia comunicação. Por fim, sustenta que é poder-dever da Administração rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Conciliação frustrada. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Do pedido de justiça gratuita. A parte autora percebe renda mensal bruta de sete mil reais (https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/2917635), o que afasta o direito aos benefícios do art. 98 do CPC, destinado àqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem o comprometimento do sustento próprio ou da subsistência de sua família. Considero que o demandante aufere renda suficiente para arcar com os módicos valores das custas no âmbito do Juizado Especial Federal, mormente porque não restou comprovado que tenha gastos elevados com elementos básicos, como saúde e educação, que pudessem comprometer de forma significativa os seus rendimentos. Friso que este Juízo tem adotado como parâmetro os requisitos colocados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para caracterizar o jurisdicionado que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse ponto, de acordo com as Resoluções n.º 133/2016 e n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na espécie, constato que a renda percebida corresponde a valor superior ao patamar fixado pelo CSDPU. Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal. A União fundamenta sua alegação preliminar no art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, que exclui da competência do Juizado Especial Federal as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". Contudo, tal dispositivo não se aplica à hipótese dos autos. A análise detida da petição inicial revela que a parte autora não postula a anulação ou o cancelamento do ato administrativo que determinou a exclusão da rubrica "DECISAO JUD TRAN JUG IS/PSS-AT" de sua folha de pagamento, tampouco requer a manutenção ou o restabelecimento de tal vantagem. Na realidade, a parte autora objetiva o reconhecimento do recebimento ocorrido de boa-fé e a consequente irrepetibilidade dos valores. Logo, a demanda não se enquadra na vedação prevista no art. 3º, §1º, III, da Lei nº10.259/2001. Afasto, assim, a preliminar de incompetência suscitada pela parte requerida. Do mérito. O ponto controvertido central reside na caracterização ou não da boa-fé objetiva da parte autora no recebimento dos valores e na própria natureza do erro administrativo (se decorrente de interpretação equivocada da lei ou de mera falha operacional), o que definirá a possibilidade ou não de dispensa da reposição ao erário. Também se discute a necessidade ou não de anuência do servidor para os descontos e folha e a própria legalidade do procedimento administrativo que resultou na determinação de ressarcimento dos valores. Conforme se depreende do Ofício n. 624/2025/CE/SEMS/SAA/SE/MS do Ministério da Saúde no Ceará, a situação em análise originou-se de duas decisões judiciais distintas obtidas pela parte autora. Na primeira decisão, foi reconhecido seu direito à não incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o percentual da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) não incorporável a sua aposentadoria. Na segunda decisão judicial, foi-lhe concedido o direito ao abono de permanência (id. 74661719). A Notificação n. 38/2025/CE/SEGEP/CE/SEMS/SAA/SE/MS (id. 67305965) dirigida à parte autora evidencia que, em cumprimento a essas decisões judiciais, a Administração procedeu à implantação dos respectivos valores em folha de pagamento. No entanto, ao fazê-lo, acabou gerando uma situação de pagamento em duplicidade, identificada posteriormente pela Controladoria Geral da União (CGU) durante auditoria nas fichas financeiras do servidor. Especificamente, constatou-se que o somatório dos valores pagos por meio das rubricas 01100 ("DECISAO JUD TRAN JUG IS/PSS-AT") e 01113 ("DEC JUD N TRAN JUG IS/PSS - AT") superava o montante efetivamente descontado a título de contribuição previdenciária, registrado na rubrica 98002 ("CONT. PLANO SEGURIDADE SOCIAL"). A notificação esclarece que, embora a rubrica 1100 tenha sido excluída da folha de pagamento na competência de novembro de 2024, ainda restava pendente a reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente nos meses anteriores. A memória de cálculo anexada à notificação detalha os valores mensais envolvidos no período de março de 2024 a outubro de 2024. Demonstra que a rubrica 1100 foi de R$ 111,74 no período, resultando em um montante total a ser restituído de R$ 893,92. Esta diferença mensal representa exatamente o valor que excedeu o desconto da contribuição previdenciária que deveria ter sido realizado, caracterizando assim o pagamento indevido que implicou a instauração do processo administrativo de reposição ao erário. Frise-se que, na demanda, a parte autora não sustenta, em momento algum, o direito à percepção cumulada das rubricas 01100 ("DECISAO JUD TRAN JUG IS/PSS-AT") e 01113 ("DEC JUD N TRAN JUG IS/PSS – AT"), que somadas realmente superaram o montante efetivamente descontado a título de contribuição previdenciária, registrado na rubrica 98002 ("CONT. PLANO SEGURIDADE SOCIAL"). A parte demandante apenas limita-se a defender a irrepetibilidade dos valores auferidos sob a tese da boa-fé. A reposição de valores ao erário está prevista na Lei n.º 8.112/90, abaixo transcrita: Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) A realização de descontos na remuneração do servidor, a título de reposição ou indenização ao erário, baseia-se no princípio da autotutela, característico da Administração Pública. Por tal princípio, entende-se que a Administração pode (e deve) rever seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais. A existência de tal prerrogativa administrativa é reconhecida e consagrada na legislação pátria. Nesse sentido, é válido trazer à colação dispositivo da Lei n.º 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A jurisprudência é igualmente pacífica quanto ao tema, tendo sido editadas duas Súmulas pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Na recente decisão do Tema Repetitivo n.º 1.009, ao qual estiveram afetados os Recursos Especiais n.ºs 1.769.209/AL e 1.769.306/AL, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”. (grifos acrescidos). Acerca da boa-fé objetiva, constou no voto do Ministro Benedito Gonçalves, relator nos supracitados recursos especiais, a seguinte orientação: “Com efeito, o requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente recebido é a boa-fé objetiva do servidor, respaldado na ‘legítima confiança ou justificada expectativa que o beneficiário adquire que os valores recebidos são legais e de que integraram em definitivo o seu patrimônio’ (AgRg no REsp 1.263.480/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/9/2011, grifei). No mesmo sentido: REsp 1.384.418/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/8/2013.” (grifos acrescidos). Sobre o mesmo princípio jurídico, assim expõe a doutrina de Felipe Peixoto Braga Netto, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Novo tratado de responsabilidade civil - 4ª. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 794): “A boa-fé objetiva talvez seja o mais importante princípio do direito contratual contemporâneo. Surgem, a cada dia, inovadores e bem articulados estudos e monografias a propósito dela. O que vem a ser a boa-fé objetiva? É o dever, imposto a quem quer que tome parte em relação negocial, de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Daí decorrem múltiplos deveres anexos, deveres de conduta que impõem às partes, ainda na ausência de previsão legal ou contratual, o dever de agir lealmente.” (grifos acrescidos). Na espécie, observo que inexiste controvérsia quanto à aplicabilidade da tese firmada no Tema n.º 1.009 do STJ, haja vista que tanto a parte autora quanto a União reputam que o pagamento das rubricas 01100 - "DECISAO JUD TRAN JUG IS/PSS-AT" e 01113 - "DEC JUD N TRAN JUG IS/PSS - AT" ultrapassando o valor descontado de contribuição previdenciária (PSS) no período de março de 2024 a outubro de 2024 decorreu de erro operacional da Administração Pública. A chave para a solução da lide está prevista na própria tese do STJ, qual seja a verificação, no caso concreto, se está configurada a boa-fé objetiva, sobretudo com a demonstração de que não era possível ao servidor constatar o pagamento indevido da verba, como forma de excepcionar o cabimento da reposição ao erário no caso de pagamento resultante de erro operacional. Na análise técnica do caso, constata-se que a parte autora tinha pleno conhecimento e consciência das decisões judiciais que lhe foram favoráveis, relacionadas tanto à concessão do abono de permanência quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela da GACEN não incorporável aos proventos de aposentadoria. Tal ciência decorre não apenas de sua condição de parte nas respectivas ações judiciais, mas principalmente da possibilidade concreta de verificação dos lançamentos em seus contracheques mensais. Com efeito, o exame das fichas financeiras (contracheques), regularmente disponibilizadas ao servidor, permite identificar com clareza que o somatório das rubricas creditadas a seu favor ultrapassava o montante efetivamente descontado a título de contribuição previdenciária (PSS). Esta constatação não demanda conhecimentos técnicos específicos ou complexos, bastando uma simples operação aritmética de soma e subtração dos valores lançados. Para melhor compreensão, destaca-se que o abono de permanência, por sua própria natureza jurídica, corresponde ao valor da contribuição previdenciária do servidor. Assim, quando implementado em folha de pagamento, representa um crédito equivalente ao desconto do PSS. No entanto, além deste lançamento, verificava-se nas fichas financeiras/contracheques do servidor também o crédito referente à isenção da contribuição previdenciária sobre a parcela da GACEN não incorporável à aposentadoria, ocasionando um excesso no pagamento. A identificação desta duplicidade não exigia do servidor qualquer expertise ou domínio da legislação pertinente ou de contabilidade. A mera conferência dos valores lançados em seus contracheques seria suficiente para perceber que estava recebendo, a título de compensação ou isenção previdenciária, montante superior ao efetivamente descontado como PSS. Importante ressaltar que os contracheques não são documentos de difícil compreensão, principalmente para os próprios servidores que têm conhecimento das verbas remuneratórias e indenizatórias que compõem seus ganhos. Os contracheques são estruturados de forma a permitir o acompanhamento discriminado dos diversos lançamentos que compõem a remuneração do servidor. A distinção entre créditos e débitos, bem como a natureza de cada rubrica, é apresentada de maneira clara e objetiva, possibilitando ao servidor exercer o devido controle sobre seus vencimentos. Dessa forma, resta evidenciado que a parte autora tinha plenas condições de constatar o pagamento em duplicidade, não se tratando de situação que demandasse conhecimentos específicos ou análise complexa. A simplicidade do cálculo aritmético necessário para identificar o excesso nos pagamentos - bastando somar os créditos relacionados à compensação previdenciária e compará-los com o desconto do PSS - afasta qualquer alegação de impossibilidade de percepção do erro pelo servidor. Ante todo o exposto, compreendendo, à luz da boa-fé objetiva, que no caso concreto, a parte autora tinha condições de constatar o pagamento indevido, não há como se obstar a reposição ao erário em decorrência de erro operacional, conforme a tese fixada no tema repetitivo n.º 1.009, do Superior Tribunal de Justiça. Logo, rejeito a pretensão autoral de declaração de irrepetibilidade da verba auferida. III – DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, indefiro o pedido de justiça gratuita, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal e julgo improcedentes os pedidos formulado na ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE

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Processo nº 0001094-62.2025.4.05.8105

ID: 331384694

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001094-62.2025.4.05.8105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. G. P. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0001094-62.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. G. P. R. REPRESENTANTE: MARC… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0001094-62.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. G. P. R. REPRESENTANTE: MARCELA DARQUE PEREIRA MESQUITA Advogados do(a) AUTOR: ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO - CE29760, JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO - CE12049, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A RELATÓRIO Dispensado relatório exaustivo, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n.° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cunho previdenciário em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente o mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. A Lei n° 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, com a redação que lhe foi dada pelas Leis 12.435, de 6 de julho de 2011 e 13.146, de 6 de julho de 2015, assim dispõe acerca do benefício amparo social: “(...)Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto nocaput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata ocaputdeste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensalper capitaigual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” (com grifos acrescidos) (...)”. (grifos nossos) Frise-se que, com a alteração da Lei nº 8.742/1993, pelas Leis nºs 12.470/2011 e 13.146/2015, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimento de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo médico pericial realizado em juízo, sob o pálio do contraditório, revelou que o(a) autor(a) apresenta Distúrbios da atividade e da atenção (CID 10: F90.0) e Transtorno específico da articulação da fala (CID 10: F80.0). Importa ressaltar que a presença de Distúrbios da atividade e da atenção e Transtorno da articulação da fala, por si só, não gera impedimento de longo prazo, uma vez que grande parte dos sintomas são devidamente controlados mediante o uso de medicação e acompanhamento. Não obstante o laudo apresente conclusões genéricas, prejudicando, assim, a avaliação de efeitos concretos advindos da condição patológica, a parte autora juntou documentação indicativa de persistência de dificuldades cognitivas e relacionais ainda com o uso da medicação. Nesse contexto, o(a) demandante apresentou Relatório Escolar indicando que a criança apresenta "dificuldade de concentração e de estabelecer foco em determinados assuntos por muito tempo. Apresenta dificuldade no processo ensino e aprendizagem. Ele tem pouco de dificuldade de se concentrar em fazer as atividades propostas em sala de aula [...]” (id 72249435). Em outro relatório, a professora ressalta que o autor tem “muitas dificuldades, não conhece todas as letras do alfabeto, faz somente os dois primeiros nomes com bastante dificuldade. Ainda não consolido conhecimento dos números. Aspecto comportamental, obedece a comando e regras, sua maior dificuldade e com atenção e concentração, se dispersa com facilidade [...].” (id 72249436). Do laudo pericial infere-se que há deficiência física ou mental que acarrete obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por longo prazo. No laudo pericial, observa-se que o médico se utilizou da boa técnica, de sorte a fornecer elementos precisos à convicção do magistrado no que tange à enfermidade do autor e seus respectivos contornos clínicos. A propósito, deve-se sublinhar que o médico perito é o profissional treinado adequadamente, com sólida formação, e que possui a atribuição de se pronunciar conclusivamente sobre condições de saúde do examinado. Nesse sentido, a perícia judicial, realizada em conformidade com a técnica usual, deverá ser considerada, não havendo vício que a macule. Uma vez concluído que a condição do demandante representa impedimento de longo prazo desde 06/11/2023, acolho a conclusão pericial, e, por conseguinte, restou atendido o referido requisito. Resta a análise do requisito atinente à renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. A Lei nº 8.742/93 em seu § 3º, artigo 20, conceituou como carentes apenas as famílias cuja renda familiar per capita não seja superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Entretanto, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o legislador não excluiu outras formas de aferição da miserabilidade da parte autora. O Colendo Supremo Tribunal Federal, de acordo com seu informativo 702, entendeu pela inconstitucionalidade incidental do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Em síntese, decidiu o STF que o juiz não pode ficar restrito a parâmetros objetivos dispostos em lei, devendo analisar o caso concreto para verificar se está presente a condição de miserabilidade para concessão do amparo assistencial (RE 567985/MT). Essa decisão do STF conforma-se com a evolução jurisprudencial quanto ao tema. Nessa esteira, colaciono aresto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA. EXCLUSÃO. (…) 4. Condição de miserabilidade da parte autora atestada pelos gastos elevados com medicamentos e tratamento para duas pessoas da família, que devem ser considerados para composição da renda familiar. 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). No caso fica afastada a renda de benefício assistencial recebida pela irmã” (TRF-1 - AC: 447 MG 0000447-81.2005.4.01.3804, Relator: Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Data de Julgamento: 23/07/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: e-DJF1 p.383 de 28/08/2012, grifei). No caso vertente, restou assentado que o(a) demandante reside com sua genitora, de forma que o núcleo familiar é composto por 2 (duas) pessoas. Em seguida, constatou-se que a renda do grupo familiar é proveniente do Programa Bolsa-Família recebido pela genitora do demandante no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). No que diz respeito à condição socioeconômica, seguem os relatos extraídos da perícia social: “Em relação ao diagnóstico de Noah Gabriel, informou que começou a perceber as questões de comportamento do filho desde sempre, porém acreditava ser da personalidade da criança. Quando o autor foi inserido na escola, com aproximadamente 4 anos de idade, já que tinha crises de agressividade, inquietação e agitação, as professoras notificaram a mãe sobre a possibilidade do transtorno e encaminharam a família para consulta com especialista. O acesso à saúde a genitora do autor afirma que realiza os acompanhamentos necessários para a evolução apenas nas unidades públicas, devido as condições financeiras da família, no que diz respeito aos atendimentos multidisciplinares, logo, devido a demanda, não é atendido por todos os profissionais que necessita. O autor faz acompanhamento quinzenalmente, na Academia da Saúde, apenas com profissional de fonoaudiologia, e aguarda na fila de espera pelo atendimento psicológico. Em relação ao uso de medicamentos, o autor atualmente faz uso de Risperidona 1mg/ml- 0,5 3 vezes ao dia e Daforin 10 gotas 1 vez ao dia. Segundo a genitora, o medicamento Daforin não é disponibilizado pelo SUS da cidade, tendo que custear por meios particulares, no entanto, não possui recibo/nota fiscal de comprovação de tal compra. Concernente às políticas públicas de proteção social, a família é inclusa no Cadastro Único e beneficiário da tarifa social de energia elétrica. Embora o município disponha de equipamentos socioassistenciais para acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, relata não ser acompanhada. Concernente ao cotidiano foi informado que a convivência familiar é satisfatória e os vínculos fortalecidos. A mãe do autor relata que a vida social da família é prejudicada, devido as questões de interação social da criança e a dificuldade em mudanças de rotina, já que sempre quando ocorrem, são desencadeadas crises. Durante a realização da perícia social identificamos que autor é extremamente agitado, inquieto e agressivo com familiares.”. (grifos nossos) Assim, verifica-se que a renda mensal per capita da família é inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, o que atende, inclusive, ao critério objetivo de miserabilidade, nos moldes da norma do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Percebe-se, ainda, que o laudo social é no sentido de reconhecer a vulnerabilidade social da parte autora. Acolho a conclusão da perícia social. Dessa maneira, comprovados os requisitos legais atinentes aos impedimentos físicos e à vulnerabilidade social, não resta alternativa a este Juízo senão a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente requerido na exordial. No que diz respeito à data de início do benefício, no entanto, entendo que merece maiores considerações. Quando do requerimento administrativo e do ajuizamento da presente ação, o grupo familiar era composto tão somente pelo autor e por sua genitora. No entanto, durante a perícia social, a assistente constatou que o demandante residia não só com sua mãe, mas também com sua avó e tia maternas, de modo que o núcleo familiar era composto por 4 (quatro) pessoas e a renda advinha do Programa Bolsa Família, do qual a mãe e a avó são beneficiárias, totalizando um montante de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Em esclarecimentos, a parte autora reconheceu que residiu temporariamente com a avó e a tia, contudo, sem promover qualquer alteração ou atualização no Cadastro Único. Nesse sentido, verifica-se que, ao longo do processo, ocorreu uma alteração do grupo familiar, que impactou, inclusive, o preenchimento do critério de miserabilidade, especialmente em decorrência do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, a partir do qual as quantias advindas de programas de transferência de renda devem ser contabilizadas para computação da renda familiar. Desse modo, entendo como mais acertada a fixação da DIB em 13/06/2025, data do registro de ciência do INSS no que diz respeito à intimação para se manifestar sobre a mudança no grupo familiar e o Cadastro Único atualizado juntado pela parte autora. Por fim, considerando o caráter alimentar do benefício e a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado, é cabível a tutela de urgência no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c art. 300, do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20 da Lei nº 8.742/93 e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em favor da parte autora o benefício pretendido, com os seguintes dados: ESPÉCIE Amparo à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) DIB 13/06/2025 DIP 01/07/2025 O benefício em tela deverá ser implantado a partir deste mês, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, uma vez que eventual recurso só será recebido no efeito devolutivo, dada a antecipação da tutela ora concedida. A partir do 16° dia a contar da intimação da sentença passará a incidir multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Acaso perdure o descumprimento da obrigação por mais de 40 (quarenta) dias, a multa será majorada para 100,00 (cem reais) por dia, a partir do 41° dia de atraso. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP. Em relação às parcelas atrasadas, oportunamente calculadas, deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E (STF - RE 870.947/SE e STJ - 1.495.146/MG), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei nº 11.960/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária). Do montante correspondente aos valores atrasados, deverão ser descontadas as eventuais parcelas já pagas à parte autora, no período, caso tais valores sejam decorrentes do mesmo benefício ou de benefícios inacumuláveis. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, devidamente corrigido pelos mesmos índices de atualização do principal. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a aludida RPV em favor do(a) demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. KEPLER GOMES RIBEIRO Juiz Federal da 23ª Vara - SJCE

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Processo nº 0017429-02.2024.4.05.8200

ID: 333600470

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017429-02.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

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CLAIRE DE BRITTO LEITE LUNA

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0017429-02.2024.4.05.8200 AUTOR: REGINALDO GALBERTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0017429-02.2024.4.05.8200 AUTOR: REGINALDO GALBERTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. O Decreto n.º53.831/64 (quadro referido pelo art. 2º) e o Decreto n.º83.808/79 (anexos I e II) relacionam atividades profissionais que se enquadram como especiais por presunção, bem como agentes nocivos hábeis a caracterizar o tempo de serviço como especial. 2. O Decreto n.º83.808/79 não revogou expressamente o Decreto n.º53.831/64, de modo que eles coexistiram até o advento do Decreto n.º3.048/99, cujo anexo IV contém o rol de agentes nocivos ora vigente, sendo as atividades ali associadas aos referidos agentes meramente exemplificativas. 3. O Decreto n.º8.123/2013, ao dar nova redação ao §4º do Decreto n.º3.048/99, ampliou o rol dos agentes nocivos hábeis a caracterizar o tempo de serviço como especial, incluindo aqueles reconhecidamente cancerígenos em humanos listados no grupo I da LINACH, sendo dispensada a existência de número de registro no CAS (Chemical Abstracts Service) (TNU, PUIL n.º0518362-84.2016.4.05.8300/PE Rel. Juíza Federal Carmem Elizângela Dias Moreira de Resende, 12/12/2018). 4. Ademais, nos termos do Tema n.º170 da TNU, a redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI” (PEDILEF n.º5006019-50.2013.4.04.7204/SC, Rel. Juíza Federal LuisaHickel Gamba, em 17/08/2018). 5. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente de quando a atividade especial foi prestada, pois a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, conforme sedimentado na Súmula n.º50 da TNU e no julgado proferido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp n.º1.310.034/PB (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe 19.12.2012). 6. Quanto à caracterização do tempo de serviço como especial e a comprovação de que a atividade foi desenvolvida sob condições especiais, aplica-se a legislação em vigor quando da prestação do serviço, conforme sedimentado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp n.º1.151.363/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 5/4/2011, quando também foi estabelecido que o fator de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum deve ser aplicado nos termos do Decreto n.º4.827/2003, independentemente do período em que prestado o serviço especial. 7. Para o tempo de serviço exercido antes de 29/04/1995, data de início da vigência da Lei n.º 9.032/95, o reconhecimento da sua natureza especial não depende da produção de qualquer prova técnica, bastando que a atividade exercida pelo trabalhador esteja elencada nas listas dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, hipótese em que os riscos de danos à saúde são presumidos. 8. Para o tempo de serviço exercido a partir de 29/04/1995, com a vigência da Lei n.º 9.032/95, exige-se a comprovação da exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo habitual e permanente. 9. Inicialmente, à falta de regulamentação, a comprovação desse fato era feita mediante o preenchimento dos formulários padronizados da Previdência Social. 10. O laudo técnico (LTCAT) só passou a ser requisito obrigatório para o tempo de serviço exercido a partir de 05/03/1997, quando da regulamentação da MP n.º1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97) pelo Decreto nº 2.172/97, de 05/03/1997. A exceção é quanto aos agentes ruído e calor, para os quais se exige o LTCAT independentemente da época em que o serviço foi prestado (STJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, AGRESP 104359, DJE 01/08/2012). 11. No entanto, o PPP, em regra, é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em LTCAT, resguardadas algumas particularidades a serem observadas pelo Juízo no caso concreto, conforme se depreende do Tema 208 da TNU: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.”(PEDILEF n.º0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, embargos de declaração julgados em 21/06/2021). 12. A Súmula n.º68 da TNU dispõe que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado, entendimento esse que cuja aplicabilidade está condicionada às diretrizes do Tema 208 da TNU, acima transcrito. 13. A Súmula n.º9 da TNU dispõe que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. 14. O STF firmou, em sede de repercussão geral (Tema 555), as seguintes teses quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como possível fator de descaracterização do tempo de serviço especial (ARE n.º664335, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2014, DJE 18.12.2014): 15. - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 16. - no entanto, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. 17. Desse modo, o STF concluiu que a neutralização do agente nocivo pelo uso de EPI eficaz afasta a caracterização do tempo de serviço como especial, exceto quando se tratar do agente ruído. 18. A aplicação do referido julgado, no entanto, deve ter em conta que a eficácia do EPI apenas se mostra hábil a afastar o enquadramento do tempo de serviço como especial a partir de 03/12/1998,nos termos do §2º no art. 58 da Lei n.º8.213/91. 19. O próprio INSS reconhece, conforme art. 291 da IN INSS/PRES n.º128/2022, que, para os tempos de serviço anteriores a 03.12.1998, a eficácia do EPI é irrelevante para fins de enquadramento do tempo de serviço como especial. 20. Ademais, a eficácia do EPI como fator eliminador dos fatores de nocividade/risco ambiental do trabalho a partir de 03/12/1998 demanda a comprovação de todos os seguintes requisitos, nos termos do art. 291, caput, incisos I a V e parágrafo único, da IN INSS/PRES n.º128/2022: 21. * seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE; 22. * seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: 23. I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; 24. II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; 25. III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; 26. IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e 27. V - da higienização. 28. Logo, caso a prova técnica não indique o preenchimento de todos os referidos requisitos, o uso de EPI, ainda que apontado como eficaz, não será hábil a afastar a natureza especial do tempo de serviço, uma vez que não comprovado, nos termos das referidas disposições normativas, a sua capacidade de neutralizar/eliminar os fatores de nocividade/risco ambiental do trabalho. 29. Ruído 30. O tempo de serviço prestado com exposição a ruído deve ser considerado como especial apenas se o nível tiver sido superior a: 80 decibéis, na vigência do Decreto n.º 53.831/64; 90 decibéis, a contar de 05.03.1997 (início da vigência do Decreto n.º2.172/97); e 85 decibéis a partir de 19.11.2003 (início da vigência do Decreto n.º 4.882/03). 31. No Tema 174 da TNU, foi fixada a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". 32. Registre-se que o Tema 174 da TNU tratou da exigência de indicação da metodologia na prova técnica somente para o período a partir de 19.11.2003, tendo em vista que foi o Decreto nº. 4.882, de 18.11.2003, que trouxe a exigência de que a prova técnica deve indicar a “metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. 33. Em se tratando de tempo de serviço exercido a partir de 19/11/2003, caso a empresa empregadora não forneça prova técnica com indicação das metodologias utilizadas para a aferição do agente nocivo ruído, não é cabível a realização de perícia judicial perante este Juízo com o intuito de sanar essa questão, de natureza trabalhista, devendo essa espécie de demanda, que tem por objeto a produção, a regularização ou a complementação de prova técnica, ser deduzida na Justiça do Trabalho, conforme já decidiu a Turma Recursal dos JEF’s da SJPB (Acórdão da Turma Recursal da Paraíba, Recurso Inominado no processo n.º 0507301-36.2019.4.05.8200, Relator Juiz Federal Bianor Arruda, em 25/11/2020). 34. Fixados esses parâmetros, cabe analisar a situação posta nestes autos. 35. A parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da natureza especial dos tempos de serviços de 05/01/1986 a 18/09/1986 e 01/01/1990 a 13/11/2019, e sua conversão em tempo comum. 36. A anotação na CTPS do autor informa o exercício da atividade de operador de máquina de 05/01/1986 a 18/09/1986, na empresa Laboratório Rabelo LTDA (50883540, p. 37). 37. A simples anotação em CTPS da atividade de operador de máquina é insuficiente para se concluir que se trata da mesma atividade descrita no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79 (Operações diversas), de maneira que não é possível reconhecer a natureza especial desse vínculo por categoria profissional. 38. Categoria profissional: trabalhadores de capatazia 39. Conforme anteriormente exposto, antes da vigência da Lei 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era permitido o enquadramento do tempo de serviço como especial em face da atividade profissional exercida, sem necessidade de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. 40. Para fins de enquadramento da natureza especial da atividade por categoria profissional, o item 2.5.6 do anexo do Decreto nº. 53.831/64 previa as seguintes atividades: “ESTIVA E ARMAZENAMENTO. Estivadores, Arrumadores, Trabalhadores de capatazia, Consertadores, Conferentes”; e o item 2.4.5 do anexo II do Decreto nº. 83.080/79 previa as seguintes ocupações: “Transporte manual de carga na área portuária. Estivadores. Arrumadores e ensacadores. Operadores de carga e descarga nos portos.” 41. No caso, o CNIS (50883545) e as provas técnicas anexadas no processo administrativo, comprovam o exercício da atividade de arrumador do autor desde 01/01/1990, de modo que deve ser enquadrado como especial por categoria profissional o intervalo de 01/01/1990 a 28/04/1995. 42. Análise das provas técnicas 43. PPP emitido em 18/05/2015 pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Porto de Cabedelo/PB informa que o autor exerceu a atividade de arrumador de 24/05/1996 a 31/12/2003, realizando operação de carga e descarga na área portuária, com exposição habitual e permanente ao agente físico ruído de 88 dB(A), sem indicar a metodologia adotada para a aferição desse agente nocivo (50882486, p. 19/20). 44. Assim, é possível reconhecer a natureza especial da atividade do autor de 24/05/1996 a 04/03/1997, quando a exposição ao agente ruído ficou acima do limite de tolerância então vigente (80 decibéis). 45. Quanto ao período remanescente de 19/11/2003 a 31/12/2003, embora o nível de exposição ao ruído tenha ficado acima do limite de tolerância (85 decibéis), a prova técnica não informa a metodologia adotada (NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro). 46. Os PPP’s emitidos pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Porto de Cabedelo/PB demonstram que o autor exerceu atividades distintas (arrumador/trabalhador; arrumador/fiscal; vigia) entre 05/01/2011 e 21/12/2011, 06/02/2013 e 30/10/2013, 02/01/2014 e 10/11/2014, 02/01/2015 e 22/12/2015, 04/01/2016 e 30/12/2016, 04/01/2017 e 14/12/2017; 02/01/2018 e 22/12/2018 e 17/01/2019 e 26/12/2019, com exposição ao agente físico ruído entre 67 e 88 dB(A), sem indicação da metodologia adotada para a aferição desse agente (50883537, p. 07/17; 50882486 e 50882485). 47. Conforme se verifica nas referidas provas técnicas, o trabalho do autor nesses períodos foi de modo intermitente, o que demonstra que a exposição ao agente físico ruído em níveis acima do limite de tolerância não foi habitual e permanente. Ainda, a prova técnica não informa a metodologia adotada para a medição do ruído (NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro). 48. Desse modo, não é possível reconhecer a natureza especial dos períodos acima mencionados. 49. Conforme planilha de tempo de serviço/contribuição em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, a parte autora comprovou possuir, na data do requerimento administrativo (DER 02/06/2021), com a conversão dos tempos de serviços especiais aqui reconhecidos em tempo de serviço comum, 33 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de contribuição comum, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 50. Ante o exposto: I – julgo procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o INSS a reconhecer e averbar como tempos de serviços especiais os períodos de 01/01/1990 a 28/04/1995 e 24/05/1996 a 04/03/1997 (Órgão de Gestão de Mão de Obra no Porto de Cabedelo), II – e julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). 51. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 52. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 53. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 0027502-08.2025.4.05.8100

ID: 335952459

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027502-08.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LOBO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORNAN OLIVEIRA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 9ª VARA FEDERAL Rua João Carvalho, n. 485 - Aldeota - CEP 60.140-140 – Fortaleza/CE Telefones: (085) 3391-5924 / 5925… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 9ª VARA FEDERAL Rua João Carvalho, n. 485 - Aldeota - CEP 60.140-140 – Fortaleza/CE Telefones: (085) 3391-5924 / 5925 - e-mails: atendimento.vara9@jfce.jus.br PROCESSO: 0027502-08.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO LOBO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ORNAN OLIVEIRA MOTA - SP434100 RÉU: FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Cuida-se de demanda ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), em que a parte autora busca o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, bem como a restituição das parcelas recolhidas no período de julho/2017 até a data final da verba recebida. Regularmente citada, a promovida suscitou a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos contados do respectivo ajuizamento. Quanto ao mérito, não se opôs à declaração de não-incidência do IRPF sobre a HRA, aduzindo que os cálculos devem ser feitos, em fase de liquidação, mediante o refazimento das respectivas declarações, observando a necessidade de compensar eventuais restituições. É o resumo dos fatos, passo à fundamentação. F U N D A M E N T A Ç Ã O i.) Da prejudicial de prescrição Tendo a presente ação sido ajuizada em data posterior a 9 de junho de 2005 (vigência do art. 4º da LC nº 118/2005), deve-se reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas/descontadas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. Considerando, pois, que a demanda foi protocolada em 9.6.2025, declaro a incidência da prescrição quinquenal, para atingir as parcelas vencidas há mais de um lustro do seu ajuizamento, a saber, anteriores a 9.6.2020, por se tratar de situação jurídica de trato sucessivo. ii.) Do mérito propriamente dito O Imposto de renda constitui exação fiscal de competência tributária da União que, com matriz normativa encartada no art. 153, inc. III, da CF/1988, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendida esta como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na concepção de renda, conforme aduzido, na forma do art. 43 do CTN, cuja dicção é a seguinte, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade para fins de incidência do imposto referido neste artigo. De outra banda, consoante entendimento jurisprudencial já consolidado, a tributação do imposto de renda não incide sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que evidencie natureza indenizatória, por não se qualificar como acréscimo de renda ou de proventos. No particular, o cerne da questão reside em aferir se a vantagem denominada Hora Repouso Alimentação – HRA ostenta a qualidade de verba remuneratória a justificar a incidência do imposto de renda. Quanto ao ponto, a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui vantagem paga ao trabalhador pela sua disponibilidade no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme previsto no art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972 (dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos): Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. (...) § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (…) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: (...) II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; A questão ora analisada foi objeto de intenso debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Enquanto a Primeira Turma entendia que a referida verba possuía natureza indenizatória (REsp 1328326/BA, DJe 26/05/2017), a Segunda Turma adotava entendimento diverso, aduzindo que a citada rubrica detém o caráter remuneratório (AgInt no REsp 1727114/BA, DJe 14/05/2019). Diante do impasse, a controvérsia finalmente restou dirimida pela Primeira Seção no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.619.117/BA (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 08/05/2020), oportunidade em que ficou assentada a natureza remuneratória da verba denominada "HRA - Hora Repouso Alimentação" para os pagamentos e recolhimentos de contribuição previdenciária realizados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 que, ao dar nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT, consignou de forma expressa a natureza indenizatória da vantagem: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4º. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. [destaquei] Ainda que não relacionada especificamente ao enfrentamento do caso frente à incidência do Imposto de Renda (mas contribuição previdenciária), há de prevalecer a mesma interpretação, por força do aforismo ubi eadem ratio ibi idem jus. Ou seja, com a decisão proferida pelo órgão responsável pela uniformização da interpretação em matéria tributária, a questão se pacificou no sentido do reconhecimento da natureza remuneratória da HRA até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 que, conferindo nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, expressamente consignou o caráter indenizatório da verba: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista nos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 2. O acórdão embargado consignou que tal verba "[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental". 3. Partindo da premissa de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza indenizatória, concluiu que sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991). 4. O julgado apontado como paradigma, por sua vez, assentou: "a 'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador", configurando, assim, "retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991". 5. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada caso. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO STJ. 6. A Primeira Turma reconheceu que a HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória em mais um precedente: REsp 1.328.326/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p./ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.5.2017. 7. Na Segunda Turma, prevalece a compreensão de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza remuneratória, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgInt no AREsp 1.122.223/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.8.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016; REsp 1.144.750/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2011; EDcl no REsp 1.157.849/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2011. NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação – HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 13. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal, nos termos dos arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991. 14. Tratando da incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.039.689/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.9.2017), afirmou: "Desse modo, não diverge o Tribunal a quo do entendimento da Corte no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas remuneratórias, conforme ficou deliberado no julgamento do RE nº 565.160/SC (Tema 20 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet). Verifico que, nessa decisão, a Corte se debruçou sobre o alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal, que é base de cálculo da exação em tela". 15. Em obiter dictum, impende ressaltar que a redação do art. 71, § 4º, da CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. 16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso. CONCLUSÃO 17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017.” (EREsp nº 1.619.117/BA, Ministro Herman Benjamin) Na hipótese, a parte autora discute a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de HRA no período a partir de 2020 até a data final de pagamento quando, portanto, já vigente a nova redação da CLT. Isso porque a Lei nº 13.467/2017 passou a vigorar cento e vinte dias após sua publicação, ocorrida em 14/07/2017 (art. 6º), de sorte que os efeitos da isenção devem ocorrer a partir de 12/11/2017. Destarte, os pedidos devem ser acolhidos para o reconhecimento do caráter indenizatório da vantagem em questão a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, afastando-se, por conseguinte, a incidência do imposto de renda sobre referidas parcelas. Por fim, no que concerne à possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a suspensão das retenções de IRPF, cumpre reconhecer que, na perspectiva geral do processo de cognição, o instituto da antecipação da tutela é admissível quando estiverem presentes as seguintes condições: a) a plausibilidade do direito, embasada em prova inequívoca do fato; e b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu. Ao apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o magistrado há de ter em mente que o deferimento do pleito redunda na quebra da ordem jurídica posta. Há de sopesar, portanto, juntamente com os requisitos enumerados no parágrafo anterior, a possibilidade de advirem danos da própria concessão da medida. Na situação em comento, o direito da parte demandante se funda em firme precedente jurisprudencial já estabelecido pela TNU, tendo a parte demandada aquiescido com tal entendimento. Ademais, há prova documental robusta de que o autor sofre os descontos indevidos, não sendo produzido pela ré nenhuma prova em contrário. De outro giro, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ao se dar seguimento às retenções, não havendo perigo de irreversibilidade da medida. Destarte, nos termos do art. 300 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a imediata suspensão das retenções de IRPF sobre a HRA. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo os pedidos contidos na exordial, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária para a incidência de imposto de renda (IRPF) sobre as verbas percebidas pelo autor a título de Hora Repouso Alimentação-HRA a partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 12.11.2017; b) condenar a União (Fazenda Nacional) à repetição das importâncias indevidamente recolhidas a esse título até a data final de pagamento da verba, aplicando-se como fator de juros e correção a taxa SELIC, nos termos do §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, respeitada a prescrição quinquenal. Dados a probabilidade do direito e o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela para, imediatamente, independentemente do trânsito em julgado, determinar a suspenção das retenções de IRPF sobre a HRA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário. Caso interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara

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Processo nº 0014462-84.2024.4.05.8102

ID: 336402288

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014462-84.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSELI ALVES LANDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS SILVA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0014462-84.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSELI ALVES LANDIM Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0014462-84.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSELI ALVES LANDIM Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS SILVA PEREIRA - PE39608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte dos seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores descontados. Citada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou contestação (Id. 58251076). O INSS apresentou contestação de Id. 58479098. Alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares 2.1.1. Ilegitimidade passiva ad causam do INSS O INSS aduziu sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, pois é mero responsável tributário pela retenção do imposto de renda, enquanto a UNIÃO é o sujeito ativo da relação tributária. Com efeito, o INSS não possui legitimidade para proceder à restituição do imposto de renda indevidamente retido na fonte, sendo parte passiva ilegítima na ação de repetição do indébito. Portanto, acolhe-se a preliminar. 2.2. Prejudicial: Prescrição A prescrição para pleitear a restituição do indébito tributário encontra-se disciplinada no art. 168 da Lei 5º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” O início do prazo prescricional quinquenal tem marcos diversos, a depender das hipóteses previstas no art. 165 do CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” Tomados em conjunto os art. 168, inciso I, e art. 165, inciso I, do CTN, tem-se que, em se tratando de pagamento espontâneo de tributo indevido, a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito é contado do pagamento, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologado. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.621/RS, submetido à sistemática da repercussão geral: “DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540)” (destacou-se) Incide, portanto, apenas a prescrição sobre a pretensão de cobrança do imposto indevidamente pago antes do quinquênio antecedente à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave O art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação conferida pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, veicula as doenças graves capazes de gerar a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da pessoa física de que são portadoras. O mencionado dispositivo está assim redigido. “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n. 11.052, de 2004)” (destacou-se) O rol de patologias é taxativo, conforme o enunciado de Tema nº 250 do Superior Tribunal de Justiça: "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas." (destacou-se) Ainda sobre o tema, o STJ editou o enunciado de Súmula n. 627, por meio da qual consolidou o entendimento de que "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". O(a) AUTOR(A) narrou que foi portador(a) de moléstia grave (CID 10 C- 50 – neoplasia maligna de mama) e percebe proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 29/11/2018 (Id. 57167025, pág. 01). Alegou que, em 17/10/2024, requereu junto ao INSS a isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria, mas teve o pedido indeferido sob o argumento de que “não é portador de moléstia enquadrada em uma das situações previstas no art. 6º, XIV da Lei n. 7.713”. Argumentou, contudo, que a neoplasia maligna de mama enquadra-se no rol taxativo do inciso XIV, art. 6º, da Lei 7.713/1988, e faz jus à isenção de imposto de renda de pessoa física. O perito do juízo, em laudo pericial (Id. 70030549), concluiu expressamente que o(a) AUTOR(A) teve “CID10: C50 - Neoplasia Maligna da Mama”, com data de início em abril de 2003 e reversão em julho de 2003, em razão da realização do tratamento cirúrgico (quadrantectomia) e radioterapia adjuvante. Intimada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não se opôs ao laudo pericial (Id. 71955602), motivo pelo qual as conclusões que nele se contém devem ser mantidas. Desse modo, está provado que em abril de 2003 foi diagnosticada a "CID10: C50 - Neoplasia Maligna da Mama”, e, ainda que sem recidiva da doença, o(a) AUTOR(A) tem direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requereu a inclusão do INSS na condição de terceiro interessado para fins de cumprimento de futura e eventual obrigação de fazer. Todavia, o art. 10 da Lei n. 9.099/95 veda qualquer forma de intervenção de terceiros ou assistência. Nesse sentido é o que dispôs o Enunciado n.14 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, não é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência” 2.2.2. Repetição do indébito tributário O art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao sujeito passivo a restituição total ou parcial do tributo cobrado indevidamente: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias." Dispensa-se, para o exercício do direito, a exigência prévia de requerimento administrativo para a pretensão de repetição do indébito pelo interesse de agir em demandas dessa natureza (RE 1.345.063/RJ, Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/09/2021, DJE 30/09/2021). Dentre as várias situações estabelecidas para as quais pode ser reconhecido o direito à repetição do indébito tributário, pode ser destacada a isenção, prevista no art. 175, inciso I, do CTN. No caso dos autos, o(a) AUTOR(A) fez prova do pagamento indevido de imposto de renda, conforme laudo pericial (Id. 70030549) e histórico de créditos (Id. 57167029), em relação ao qual é isento(a). Constatada a isenção de imposto de renda e recolhimento indevido, está caracterizado o direito à restituição simples do referido tributo. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à caracterização da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil - CPC. No caso dos autos, mais do que a probabilidade do direito, a prova produzida foi capaz para formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Além do mais, o risco de dano decorrente da cobrança judicial de tributo não devido. Desse modo, preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência para se determinar à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a abstenção da adoção das medidas de cobrança do crédito tributário ora reconhecido nulo. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a ISENÇÃO de IMPOSTO DE RENDA sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo(a) AUTOR(A), desde abril de 2003; b) CONDENAR a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) à obrigação de NÃO FAZER, consistente na ABSTENÇÃO da retenção de IR na fonte sobre os proventos de aposentadoria declarados isentos na forma da alínea "a"; c) CONDENAR a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) à obrigação de PAGAR QUANTIA ao(à) AUTOR(A), a título de RESTITUIÇÃO dos valores retidos de IMPOSTO DE RENDA a título de proventos de aposentadoria sobre os quais declarada a isenção na forma da alínea "a", com a aplicação da taxa Selic, a abranger a um só tempo juros e correção monetária, desde a data das retenções indevidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 165 e 167 do CTN e do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. da adoção das medidas de cobrança do crédito tributário ora reconhecido nulo. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) que dê CUMPRIMENTO à obrigação de NÃO FAZER, a contar da ciência desta sentença, independentemente de nova intimação específica, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR o DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULOS referente à obrigação de pagar quantia objeto do título judicial definitivo, determinação que se adota com fundamento no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219 pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219, Relator Min. Marco Aurélio, Pleno, julgado em 20/05/2021, Processo Eletrônico DJe-200, Divulg 06/10/2021, Public 07/10/2021). ADVIRTO que o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da medida pelo(a) EXECUTADO(A) implicará a imposição de MULTA DIÁRIA, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, sob pena de preclusão. ADVIRTO que a ausência de manifestação tempestiva pelo(a) EXEQUENTE importará concordância com os cálculos. Decorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância do(a) EXEQUENTE, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou o(s) Precatório(s), se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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