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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 462 de 476

Processo nº 0024268-18.2025.4.05.8100

ID: 334204194

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024268-18.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WELBANE LUNA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CATARINA NEY DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 9ª VARA FEDERAL Rua João Carvalho, n. 485 - Aldeota - CEP 60.140-140 – Fortaleza/CE Telefones: (085) 3391-5924 / 5925… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 9ª VARA FEDERAL Rua João Carvalho, n. 485 - Aldeota - CEP 60.140-140 – Fortaleza/CE Telefones: (085) 3391-5924 / 5925 - e-mails: atendimento.vara9@jfce.jus.br PROCESSO: 0024268-18.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELBANE LUNA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: CATARINA NEY DE ALMEIDA - CE19527-B RÉU: FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Cuida-se de demanda ajuizada por Welbane Luna Teixeira, em face da União (Fazenda Nacional), em que busca o reconhecimento do seu direito à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria pagos pelo INSS (NB nº 157728319-5), bem como à restituição das parcelas descontadas a este título, por ser acometida de carcinoma basocelular (CID 10, C44). Citada, a União ofereceu contestação, mediante a qual defende, preliminarmente, a ausência do interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, bem como a prescrição quinquenal, e, no mérito, que a autora não comprova os requisitos legais para a concessão da mercê legal. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa deste elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. F U N D A M E N T A Ç Ã O i.) Da gratuidade da justiça Inicialmente, defiro o benefício da Justiça Gratuita, pois presumo verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ii.) Da preliminar de falta de interesse processual A parte ré aduz, em contestação, a falta de interesse de agir da autora, uma vez que “como não há comprovação do prévio requerimento administrativo, o autor não possui interesse processual neste feito, uma vez que não houve conflito, inexistiu pretensão violada e, portanto, não há lide. Este fato induz à extinção do feito sem resolução de mérito ". No entanto, a preliminar não merece acolhimento, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 339), manifestou-se no sentido de dispensar o prévio requerimento administrativo como condição para propositura de demanda relacionada ao Direito Tributário. Na ocasião, esclareceu a Suprema Corte que não se aplica à espécie a tese sedimentada no tema 350, segundo a qual a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, porquanto referido tema relaciona-se à concessão de benefícios previdenciários, prestação positiva estatal, e não à restituição de valores afetos ao sistema tributário. Nesse sentido: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência (...) Igualmente, observo que o Tema 350 da sistemática da repercussão geral difere da discussão destes autos. A tese se refere à concessão de benefícios previdenciários e não à restituição de valores recolhidos acima do teto do INSS, matéria afeta ao Direito Tributário. Quanto ao mérito, verifica-se que a controvérsia acerca da restituição dos valores indevidamente cobrados a título de contribuição previdenciária.” (ARE 1097426. Decisão Monocrática. Relator Min. Edson Fachin. Julgamento: 14/02/2018. Publicação 19/02/2018). Desse modo, não há que se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo na hipótese dos autos, motivo pelo qual rejeito a preliminar relativa à falta de interesse de agir. iii.) Da Prescrição De acordo com o art. 487, II, do CPC (Lei nº 13.105/2015), cumpre ao juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição. Sobre a matéria sub judice, a jurisprudência vinha decidindo que, em se cuidando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no que concerne aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (que ocorreu em 9.6.05), o prazo prescricional seria de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedeceria ao regime previsto no sistema anterior (regra jurisprudencial dos 5 + 5 = 10 anos), limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar citada. No entanto, segundo decidiu o STF, aplica-se a tese dos “cinco mais cinco” apenas às ações propostas antes do início da vigência do art. 4.º da LC nº 118/2005, que se deu em 9.6.2005, enquanto o prazo prescricional quinquenal incide em relação a todas as demandas judiciais ajuizadas a contar dessa data, independentemente de quando ocorreu o recolhimento indevido do tributo (RE n.º 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 11.10.2011). Desse modo, tendo a ação sido ajuizada em data posterior a 9 de junho de 2005 (vigência do art. 4º da LC nº 118/2005), conforme é o caso dos autos, seria de se reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas/descontadas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. No caso concreto, estão prescritas as parcelas anteriores a 26.5.2020, haja vista o ajuizamento da ação em 26.5.2025. iv.) Da Isenção A hipótese de isenção do imposto de renda em questão está disciplinada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6.º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Sobre o tema, também cumpre considerar o disposto no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), in verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; Dos dispositivos reproduzidos, conclui-se que os proventos de aposentadoria/pensão são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas. No particular, o cerne da questão diz respeito à comprovação da patologia alegada pela autora, qual seja, carcinoma basocelular, uma vez que a condição de aposentada está devidamente demonstrada, com benefício vigente desde 30.1.2012 (ID nº 75584002). Em prol do seu pleito, a parte demandante colacionou os seguintes elementos de prova: i.) Atestado médico de 14.5.2024, registrando que a autora foi submetida a tratamento cirúrgico devido a neoplasia maligna carcinoma basocelular, assinado pelo médico José Antônio Brandão, CREMEC 4.048 (ID nº 72502026, p. 1); ii.) Relatório, de 14.5.2024, declarando que a demandante foi diagnosticada com patologia CID C44, carcinoma basocelular e foi submetida a cirurgias em 07/1999 e 06/2002, assinado pelo médico Adriano Barbosa, CRM 6.593 (ID nº 72502026, p. 2); e iii.) Laudos laboratoriais de 14.7.1999 e de 14.6.2002, concluindo pela existência de carcinoma basocelular, assinados, respectivamente, por Vera Maria Sampaio Monteiro, CRM 000896, e Márcia Valéria Pitombeira Ferreira, CRM 04840 (ID nº 72502027). Assim, da documentação médica apresentada, especialmente os exame que diagnosticaram o carcinoma, datados de julho de 1999 e junho de 2002, depreende-se que requerente de fato sofre de neoplasia maligna. E quanto ao ponto, vale registrar que as informações médicas, aliadas à idade da requerente (conta atualmente com 77 anos) permitem concluir pela gravidade da sua neoplasia, que não deve ser afastada somente pelo fato de a cirurgia ter sido exitosa. Em verdade, o(a) contribuinte acometido de neoplasia maligna não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e, da mesma forma, eventual recidiva da doença para fazer jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, destaque-se a Súmula n° 627 do STJ: “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Ademais, destaque-se que a ausência de sintomas da doença, pela provável cura, não é óbice à concessão da isenção. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEFROPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. LAUDO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE NOVA PROVA MÉDICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto ao preenchimento dos requisitos e a comprovação da moléstia que levou à isenção tributária, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou: "(...) Em que pese a nova perícia tenha concluído, após avaliação das condições de saúde do autor, em 2011, que naquele momento não existia comprovação de nefropatia grave, apresentando o avaliado limitações funcionais inerentes à idade, não há qualquer dúvida de que, no momento da concessão da isenção fiscal, havia laudo oficial atestando a doença do periciado, tendo este preenchido as condições para deferimento da benesse" (fl. 732, e-STJ). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Ademais, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal quanto à necessidade de nova prova médica demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. "O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo 370 do CPC" (AgInt no AREsp 1.331.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.6.2019). 5. Recurso Especial não conhecido”. (REsp nº 1.826.255, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019) * * * “TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu o direito da Autora: a) à isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, por ser a mesma portadora de neoplasia maligna; b) à integralidade dos seus proventos, com base no art. 190 (redação original), da Lei n. 8.112/1990. Condenou a União a promover a repetição, respeitada a prescrição quinquenal, dos valores recolhidos indevidamente, a título de imposto, com aplicação da taxa Selic, e das diferenças decorrentes da integralidade da aposentadoria, com aplicação de correção e de juros, pela regra do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97. 2. A Lei nº 8.541/92, ao alterar a redação do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, concedeu a isenção do Imposto de Renda em favor das pessoas físicas, quando elas fossem acometidas de certos males, dentre eles, a neoplasia maligna, não mais sujeitando os portadores da referida doença à retenção de tal tributo na fonte. 3. Comprovação de que a Apelada é portadora de adenocarcinoma, espécie de neoplasia maligna, fazendo jus à isenção da retenção do Imposto de Renda nos seus proventos de aposentadoria, tal como estabelecido na referida legislação. 4. O intuito da lei, ao isentar os aposentados portadores de determinadas moléstias, é o de aliviar seu sofrimento, minimizando o custeio financeiro de seus tratamentos. Desta forma, não há como se deixar de conceder a isenção pelo fato de a paciente não apresentar, no momento, os sintomas da doença, especialmente quando, ainda assim, precisa realizar tratamento preventivo diferenciado. Precedentes do STJ. 5. Os juros moratórios, nas ações de repetição de indébito, desde a vigência da Lei n° 9.250/95, incidem a partir do recolhimento indevido. 6. Decisão anterior relativa à correção monetária que agora se modifica, com lastro no art. 125, parágrafo 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõe: "Enquanto não encerrado o julgamento, o julgador poderá modificar o voto anteriormente proferido por ele ou por quem em substituição". 7. O col. STF, nos autos do RE 870.947/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório). 8. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente (PJE nº 0800126-50.2012.4.05.8300 APELREEX, 3ª Turma, 16-6-2015, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro). 9. Juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, e em R$ 3.000,00. Apelação e Remessa Necessária improvidas.” (AC nº 580.235, Desembargador Federal Cid Marconi, Terceira Turma, DJe de 13.10.2015) (grifos nossos) No que toca ao marco inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, impende ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização - TNU decidiu, no julgamento do PEDILEF n.º 0002898-31.2009.4.03.6311, que se deve adotar a data da manifestação da doença, atestada mediante diagnóstico médico, ou, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentadoria, a isenção deve ser fixada na data da concessão do benefício previdenciário. Na espécie, com amparo na documentação disponível nos autos, a isenção pleiteada deverá ser reconhecida a partir do termo inicial da doença (junho/1999), haja vista a concessão da aposentadoria ser anterior, conforme documentos médicos. Destarte, o pleito da exordial merece acolhimento, sendo cabível o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte demandante, bem como a restituição dos valores retidos indevidamente, referente ao benefício pago pelo INSS, nos anos de 2022/2023 (ID nº 75584006 - R$ 306,68), 2023/2024 (ID nº 75584005 - R$ 213,72) e 2024/2025 (ID nº 75584004 - R$ 3,58), conforme requerimento específico da demandante (ID nº 75584010), observada a prescrição quinquenal. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo os pleitos iniciais para: a) declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre a aposentadoria recebida pela parte demandante (NB 157.728.319-5), nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988; b) determinar à União (Fazenda Nacional) que restitua as quantias desontadas da demandante a este título nos anos de 2022/2023 (ID nº 75584006 - R$ 306,68), 2023/2024 (ID nº 75584005 - R$ 213,72) e 2024/2025 (ID nº 75584004 - R$ 3,58), observada a prescrição quinquenal, aplicando-se, como fator de juros e correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Caso interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara

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Processo nº 0003788-19.2025.4.05.8100

ID: 338207330

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003788-19.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN SILVA ALBUQUERQUE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0003788-19.2025.4.05.8100 Autor: Francisco Pereira Paiva Ré: União/ Fazenda Nacional SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação movida por Francisco Pereira Paiva em face da União Federal (Faze… Processo: 0003788-19.2025.4.05.8100 Autor: Francisco Pereira Paiva Ré: União/ Fazenda Nacional SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação movida por Francisco Pereira Paiva em face da União Federal (Fazenda Nacional), com pedido de tutela, por meio da qual requer o reconhecimento de seu direito à isenção do imposto de renda condenando a requerida à obrigação de fazer no sentido de registrar em seu registro tal direito; bem como a restituição do imposto retido na fonte com repetição do indébito desde a data do primeiro diagnóstico da doença até a sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e com acréscimo de JUROS da caderneta de poupança. Eis o brevíssimo relatório, mormente por ser este dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do artigo 1.° da Lei n.° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2. a) Da prescrição Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre apontar que, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o lustro prescricional para propositura da ação de restituição de IRPF indevidamente retido dá-se com a entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte, e não a partir de cada retenção efetuada, como se explica no aresto a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR (9/6/2005). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 4/STF. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ... 4. No caso concreto, a Primeira Turma adotou a tese prevalente sobre a aplicação das alterações promovidas pelo art. 3º da LC 118/2005 e manteve, na íntegra, o acórdão de origem, segundo o qual, tendo a ação sido proposta após a vigência da LC 118/2005, encontrava-se fulminada pela prescrição quinquenal a pretensão da parte contribuinte de discutir os valores indevidamente retidos. 5. Considerou-se, todavia, que, em se tratando de ação objetivando a restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o marco inicial da contagem do quinquênio legal seria a data de retenção dos valores, e não a data da entrega da declaração do ajuste anual. 6. Nesse tópico, o posicionamento adotado dissente do entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a fluência do prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário do IRPF inicia-se com a entrega pelo contribuinte da declaração de ajuste anual, e não a partir da retenção na fonte, pela fonte pagadora, que não tem o efeito de pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Precedentes: REsp 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.156.024/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; AgRg no REsp 1.276.535/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 13/5/2016. 7. Logo, a pretensão recursal merece acolhimento para se reconhecer que o lustro prescricional para propositura da ação de restituição de IRPF indevidamente retido dá-se com a entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte. E, considerando a relevância dessa data para o deslinde da controvérsia, cuja identificação não foi feita pelo acórdão hostilizado e tampouco pode ser aferida em recurso especial por demandar revolvimento do acervo probatório, há necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Direito à espécie segundo as premissas jurídicas aqui estabelecidas. 8. Embargos de declaração acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 890.467/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Deve-se reconhecer, assim, a prescrição apenas dos valores retidos cuja declaração foi apresentada há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. 2.b) Do mérito propriamente dito Nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores, dentre outras enfermidades, de cardiopatia grave, aferida com base em conclusão da medicina especializada. Eis o dispositivo em questão, in litteris: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015). Do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que os proventos são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas, dentre as quais se inclui efetivamente a cardiopatia grave. Analisando-se, então, os autos, depreende-se que o autor é militar da reserva/reformado desde 31/03/1991, consoante consulta ao Portal da Transparência nesta data (https://portaldatransparencia.gov.br/busca/pessoa-fisica/344021631-francisco-pereira-paiva). Quanto ao segundo requisito, qual seja, ser o autor portador de cardiopatia grave, foram acostados Cateterismo Cardíaco/Cineangiocoronariografia e Intervenção Coronária Percutânea, do Hospital Prontocardio datado de 13/03/2024 (id. 61168940), bem como relatório de internação de id.61168941, em que constam o seguinte: “Técnica de Judkins: puncionamos a artéria radial direita, introduzimos cateteres Judkins para as coronárias direita e esquerda, opacificando-as seletivamente. Em seguida realizamos angioplastia de BIFURCAÇÃO em Artéria Coronária Circunflexa E Ramo Marginal Esquerdo e Artéria Coronária Descendente Anterior. 1. Coronária Direita em OAD+OAE: dominante, lesão segmentar de 80% no terço médio-distal. Ramo Descendente Posterior isento de processo ateromatoso significativo. Ramo Ventricular Posterior isento de processo ateromatoso significativo. 2. Coronária Esquerda nas Diversas Projeções Oblíquas: curto e tronco da Coronária Esquerda isento de processo ateromatoso significativo. Artéria Coronária Descendente Anterior lesão segmentar de 90% no terço proximal. Primeiro Ramo Diagonal exibe diversas irregularidades parietais difusas. Segundo Ramo Diagonal exibe diversas irregularidades parietais difusas. Artéria Coronária Circunflexa lesão segmentar de 80% proximal e 90% no terço médio. Primeiro Ramo Marginal Esquerdo lesão de 70% na origem e terço proximal. Segundo Ramo Marginal Esquerdo exibe diversas irregularidades parietais difusas, ramo de grande importância. Intervenção Coronária Percutânea: Angioplastia em Artéria Coronária Descendente Anterior com BALÃO 3,0X10mm, até 16ATM, com sucesso. Implante de STENT FARMACOLÓGICO FIREHAWK 3,0X33mm, no terço proximal, até 16ATM, com sucesso. Pós-dilatação com BALÃO 3,0X10mm, até 20ATM, com sucesso. Excelente aspecto angiográfico final. Fluxo final TIMI III. Angioplastia de BIFURCAÇÃO em Artéria Coronária Circunflexa E Ramo Marginal Esquerdo com BALÃO 2,5X20mm, até 16ATM, com sucesso. Implante de STENT FARMACOLÓGICO FIREHAWK 3,0 X13mm, na origem e terço proximal do Grande Ramo Marginal Esquerdo, até 16ATM, com sucesso. Implante de STENT FARMACOLÓGICO FIREHAWK 2,75X18mm, no terço médio da Artéria Coronária Circunflexa, até 16ATM, com sucesso. Implante de STENT FARMACOLOGICO FIREHAWK 3,0X29mm, no terço proximal, até 16ATM, com sucesso. "KISSING-BALLOON" com um BALÃO NC 3,0X10mm e o balão do próprio stent, ambos até 16ATM, com sucesso. Finalizamos com um "POT" com o BALÃO NC 3,0X10mm, até 20ATM, com sucesso. Excelente aspecto angiográfico final. Fluxo final TIMI III.” Juntou também atestados do médico Bruno Félix, datados de 18/04/2024 e 04/01/2025 (id. 61168942 e 61168943) , com a seguinte informação: “Trata-se de um paciente classificado como portador de CARDIOPATIA GRAVE, possui doença coronariana, acometimento multiarterial, submetido em Março de 2024 a angioplastia coronariana com implante de seis stents, permanecendo a lesão residual em acompanhamento regular e tratamento medicamentoso. Além disso, é Hipertenso, Diabético e Dislipidêmico, patologias estas irreversíveis e em caráter permanente.” Ora, no que concerne à contemporaneidade dos sintomas da doença, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, encartado na Súmula 627, de que o contribuinte acometido de alguma das doenças mencionadas na lista faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não sendo exigível que demonstre a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva. Vejamos, in litteris: Súmula 627. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Nessa mesma esteira, entende referida Corte que o sucesso no tratamento de uma doença grave não afasta o direito à isenção de IR previsto na legislação, pelas razões que expôs no seguinte aresto ilustrativo: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no dispositivo. 3. A parte recorrente foi diagnosticada com cardiopatia grave, determinada pela oclusão, parcial ou completa, de um ou mais vasos coronarianos, artérias que irrigam o músculo cardíaco (fls. 848). Tal circunstância foi certificada pela sentença, após a produção de prova pericial, e pelo acórdão recorrido, que adotou os fundamentos do Juízo Sentenciante como razões decisórias. 4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente. O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016. 5. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.781.099/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS 57.058/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp. 1.706.816/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2017. 6. O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos. 7. Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da Declaração de Ajuste de 2012). (REsp n. 1.836.364/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Portanto, as provas apresentadas são claras e suficientes em demonstrar que o demandante foi acometido da moléstia alegada, qual seja, cardiopatia grave. Ainda sobre o assunto, impende ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização - TNU decidiu, no julgamento do PEDILEF nº 0002898-31.2009.4.03.6311, que se deve adotar a data de comprovação da doença, atestada mediante diagnóstico médico, ou, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, a data de início da aposentadoria. No mesmo sentido, entendendo que o termo inicial é a data do diagnóstico da patologia ou a data da aposentação, o que for posterior, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIAGRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico -in casu, 25.4.2009 -ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior.4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017) (g.n.) No caso vertente, o autor foi, de fato, portador de cardiopatia grave a partir de 13/03/2024. Por outro lado, o demandante aposentou-se em 31/03/1991. Assim, tendo em vista que diagnóstico da doença foi posterior à aposentadoria, temos naquele evento - data do diagnóstico da cardiopatia grave em 13/03/2024 - o termo a quo em que se fixa a data de início da isenção que fazia jus o autor. 2.c) Da Tutela de urgência Reconhecida a plausibilidade do direito e considerando o caráter alimentar da verba que vem recebendo os descontos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a imediata suspensão pela parte ré de cobrança de imposto de renda em face do autor sobre os seus proventos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral para condenar a União (Fazenda Nacional) a: a) abster-se de descontar/exigir o imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, sob pena de cominação de multa; b) restituir à parte autora os valores recolhidos/descontados a título de imposto de renda que incidiram sobre os referidos proventos de aposentadoria desde 13/03/2024, respeitada a prescrição quinquenal, atualizando-se pela taxa SELIC. Ficam excluídos do montante a restituir os valores que a parte autora eventualmente já tenha se ressarcido mediante apresentação das declarações de ajustes anuais do Imposto de Renda - IR, caso provado o fato pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença. Defiro a tutela de urgência para o fim de determinar que a União suspenda imediatamente a cobrança de imposto de renda em face do autor sobre seus proventos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto da condenação, destacando o montante do principal e da SELIC. Intimem-se. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal da 20.ª Vara

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Processo nº 0004681-16.2025.4.05.8001

ID: 304897457

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004681-16.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA FONSECA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANILDSON MENEZES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por DOMINGOS DA FONSECA SOBRINHO em face da União (Fazenda Nacional), postulando a restituição dos valores retidos a título de retenção de … SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por DOMINGOS DA FONSECA SOBRINHO em face da União (Fazenda Nacional), postulando a restituição dos valores retidos a título de retenção de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos por meio de RPV/Precatório. Devidamente citada, a Fazenda Nacional contestou. Preliminarmente, a União argui a falta de interesse de agir e prescrição quinquenal. Fundamento e decido. De saída, quanto à alegação de falta de interesse de agir, observo que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo com demandas tributárias. Eis o referido precedente: EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita (STF, ARE 1367504 AgR, cujo voto é da lavra do Min. Dias Tóffoli). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da DCTF, tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa. 3. O raciocínio desenvolvido na instância de origem até poderia ser correto, caso o desejo do autor se limitasse a retificar a declaração, já que a satisfação dessa pretensão pressuporia a provocação do titular do direito, isto é, se se tratasse apenas do direito potestativo de corrigir a DCTF, seria realmente questionável a necessidade de ação judicial, notadamente por restar dúvida sobre a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora. 4. Hipótese, porém, em que o contribuinte não corrigiu a declaração, o tributo foi lançado e passou a ser exigido, de modo que a pretensão não era de retificar o documento, mas de anular o crédito tributário exigível. 5. Evidencia-se, no último caso, que, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição; em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento dopleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (STJ, AgRg no REsp 1190977 / PR, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/09/2010). No caso, a retenção impugnada ocorreu em 31/05/2022 (id. 65370502), e a presente ação protocolada em 18/03/2025, logo, não há prescrição a ser declarada. Passo a analisar o mérito. Verifica-se que a parte autora traz a planilha concernente aos autores beneficiados pela Ação Trabalhista Coletiva Processo nº. RTOrd 0206800-96.2003.5.19.0003, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Maceió, trazendo o detalhamento acerca das retenções realizadas a título de contribuição previdenciária. O cerne da presente demanda consiste em decidir se o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre os valores atrasados recebidos cumulativamente deve observar a regra do regime de caixa ou de competência, ou seja, se a alíquota aplicável deve incidir indistintamente sobre a totalidade do valor recebido acumuladamente ou se deve ser considerada cada verba que compõe os atrasados como se tivessem sido pagas na respectiva data. De fato, a escolha da metodologia a ser aplicada acarreta diferenças no valor a ser retido a título de contribuição previdenciária. Com efeito, se as verbas atrasadas tivessem sido pagas mês a mês no momento oportuno, é possível que os valores não tivessem ultrapassado o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e, portanto, não sofreria a incidência do tributo, resultando em recolhimento a menor. A resolução do imbróglio passa pela análise do fato gerador da contribuição, sendo inequívoco que consiste no recebimento da remuneração/proventos, cuja periodicidade é mensal. Nesse sentido, as verbas atrasadas recebidas cumulativamente igualmente devem considerar a ocorrência mensal do fato gerador, impondo-se, por isso, a adoção do regime de competência no cálculo do tributo devido. A meu sentir, aplica-se à contribuição previdenciária incidente sobre verbas recebidas acumuladamente a ratio decidendi do Tema 368 do STF, que determina a observância do regime de competência para o cálculo do imposto de renda sobre parcelas atrasadas, incidindo a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Decidir no sentido contrário, implicaria o cálculo do tributo sobre a totalidade dos atrasados (regime de caixa), arcando o contribuinte com o pagamento do tributo a maior, suportando prejuízo decorrente de atraso com o qual não concorreu. Precedente do STJ: AgInt no AgInt no REsp n. 1.625.744/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020. Em síntese, as contribuições estão sujeitas ao recolhimento nos termos da legislação vigente à época em que seriam devidas. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DO PSS OB O REGIME DE CAIXA. MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. As diferenças salariais recebidas em juízo são complementações de pagamento realizado em data pretérita e o reconhecimento, na via judicial, do direito do servidor apenas demonstra que o pagamento já deveria ter sido realizado no passado. De consequência, as verbas relativas a diferenças salariais recebidas em juízo estão sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas, apurando-se o respectivo valor, mês a mês, conforme a competência de cada pagamento. Precedentes desta Corte. - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Outrossim, a decisão de fixar os honorários em 5% do valor executado está em harmonia com os parâmetros estabelecidos por esta Corte. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento n. 5046342-10.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 19/02/2016). A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (j.12.12.2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), ratificou o entendimento de ser inaplicável a contribuição para o PSS sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. De acordo com a Tese firmada no Tema Repetitivo nº 501/STJ: “Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento”. Administrativamente, a Fazenda Nacional, através da instrução normativa nº 2.097, de 22/07/2022, em seu art. 10, § 11, afasta a incidência de PSS sobre juros de mora nos seguintes termos: Art. 10. Na hipótese de valores pagos a servidor ativo ou aposentado ou a pensionista em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, serão observados os seguintes procedimentos: (…) § 11. Não incide CPSS sobre a parcela referente aos juros de mora decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nas hipóteses de pagamento acumulado e intempestivo de benefício previdenciário, deve ser observado o regime de competência, de modo que as alíquotas aplicáveis correspondam àquelas vigentes nos períodos em que os valores deveriam ter sido regularmente recebidos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. 2. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, a cobrança do Imposto de Renda incidente sobre o montante pago em razão de condenação que reconhece o direito às diferenças de benefícios previdenciários deve observar as tabelas vigentes no momento em que tais diferenças deveriam ter sido pagas, considerando-se, ainda, a renda auferida no mês de referência. 3. Pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.625.744/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) (Destaquei) Nesse mesmo sentido, também se posiciona a jurisprudência das Turmas Recursais das Seções Judiciárias da 5ª Região, que tem aplicado o entendimento de que, em casos de pagamento acumulado e em atraso de benefícios previdenciários, deve prevalecer o regime de competência, com a incidência das alíquotas vigentes à época em que as parcelas eram devidas. Precedentes: Segunda Turma - JFCE, Proc. 0527327-93.2021.4.05.8100, Rel. Juiz(a) PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 12/05/2022; Primeira Turma - JFPB, Proc. 0500197-12.2021.4.05.9820, Rel. Juiz(a) BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Julgamento: 06/05/2022; Terceira Turma - JFPE, Proc. 0500613-03.2020.4.05.8304, Rel. Juiz(a) POLYANA FALCÃO BRITO, Data de Julgamento: 04/06/2020. Sob outro enfoque, cumpre salientar que, no âmbito federal, a contribuição previdenciária destinada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) somente passou a incidir a partir de 20 de maio de 2004, nos termos do art. 16, caput, da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/2003. Ademais, é pacífico o entendimento de que a nova disciplina normativa não pode ser aplicada retroativamente para alcançar parcelas remuneratórias referentes a períodos anteriores, cujo pagamento não ocorreu de forma tempestiva. Referida contribuição previdenciária corresponde à alíquota de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que exceda o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do dispositivo legal, in verbis: “Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” (Destaquei) Acerca da matéria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu, no bojo do REsp 1263612/PR, decisão extremamente didática, asseverando que entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, consoante se pode conferir da respectiva ementa: Sobre a matéria, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.263.612/PR, proferiu decisão, assentando que, no período compreendido entre a Emenda Constitucional n.º 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, é indevida a exigência de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sobre os proventos de aposentados e pensionistas, em qualquer dos entes federativos. Tal entendimento restou consignado na ementa do referido julgado, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PSS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. 1. Conforme consignado no acórdão do agravo regimental, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. 2. A determinação de incidir a contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 mesmo no período anterior à EC n. 20/1998 - janeiro de 1993 e junho de 1998 - faz retroagir os efeitos de tal lei a período em que a norma não vigia, o que se mostra inviável. 3. Tratando-se de aposentados e pensionistas vinculados ao serviço público federal, os quais não possuíam ato normativo que determinava a incidência de indigitada contribuição no período anterior à EC n. 20/1998, não há porque incidir, consequentemente, o PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 sobre os valores vinculados àquele período: janeiro de 1993 e junho de 1998. 4. Sobre os proventos de inativos e pensionistas, o PSS obedece aos seguintes parâmetros: I. antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, somente é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) se existente norma prevendo tal incidência no âmbito dos entes federais (estados, municípios e Distrito Federal), cabendo destacar que não havia previsão na esfera federal, o que torna indevida sua incidência; II. entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais; III. a partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, desde que editem lei que a legitime, sendo que, na esfera federal, tal cobrança se efetivou com a entrada em vigor da Lei 10.887/2004. 5. No período de janeiro de 1993 e junho de 1998, o PSS no âmbito federal é devido pelos embargantes enquanto servidores ativos, à luz da lei de regência à época. Por outro lado, a partir da aposentadoria, se mostra indevida a incidência da contribuição até o advento da Lei n. 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 41/2003. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013) (Grifei.) Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela e julgo procedente o pedido exordial, para condenar a Fazenda Nacional a aplicar o regime de competência na incidência de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas de forma acumulada pela parte autora e a repetir a esta o valor retido de forma indevida, bem como a restituir os valores descontados da contribuição previdenciária sobre juros de mora decorrente de pagamento de Precatório/RPV. O valor deverá ser devidamente corrigido, a partir do recolhimento indevido pela taxa SELIC, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a ser apurado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em posterior liquidação (Enunciado 32 FONAJEF). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/01). No caso de recurso, os autos deverão, após contrarrazões, ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intime-se a parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para impulsionar a execução, apresentado planilha com o valor que reputa devido; c) ato contínuo, vistas à parte executada, por 10 (dez) dias; d) não havendo impugnação, homologo os valores e determino a expedição de RPV. e) satisfeito o crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Providências necessárias. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal de Alagoas

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Processo nº 0005506-13.2023.4.05.8103

ID: 304835919

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005506-13.2023.4.05.8103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA VIDAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE AUGUSTO PINTO JOVINO

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RENE OSTERNO RIOS

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GUY NEVES OSTERNO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0005506-13.2023.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0005506-13.2023.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA VIDAL RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada JOAO BATISTA VIDAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, tudo com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. Subsidiariamente, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Atos de instrução colhidos por conciliador Preliminarmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. A Constituição Federal de 1988 (art. 98, I), ao determinar a criação dos Juizados Especiais, objetivou proporcionar maior celeridade na prestação jurisdicional para as causas de menor complexidade. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.099/95, com escopo de dar efetividade ao mandamento constitucional, dispôs que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º). Partindo dessa premissa, foi prevista a figura do conciliador no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/2001, art. 18). Os artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/09, por sua vez, permitiram ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação, para fins de encaminhamento da composição amigável, bem como ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1º Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2º Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. (...) Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. Frise-se, outrossim, que o procedimento sumaríssimo dispensa o atendimento ao formalismo exigido no procedimento comum (Lei nº 9.099/95, art. 13, § 1º), fatos esses que corroboram a argumentação ora esposada, no sentido de que é possível a condução dos atos de instrução pelo conciliador. Com essa colheita de prova pelo conciliador, devidamente autorizada por norma legal, não se está delegando atividade jurisdicional, uma vez que a instrução continua a cargo do juiz, como resta expresso na primeira parte do parágrafo segundo do art. 16 da Lei nº 12.153/2009. Apenas o magistrado, e somente ele, dentro de seu livre convencimento motivado e considerando o respeito às garantias do contraditório na colheita da prova, de maneira a não haver prejuízo para os litigantes, pode considerar desnecessária a repetição daqueles depoimentos feitos em sede de conciliação ou mesmo a produção de novas provas, passando diretamente ao julgamento, o que representa providência com claro viés de economia processual, notadamente de economia do tempo do processo, colaborando para a efetivação do direito fundamental à sua duração razoável. Ao dispensar a repetição de depoimentos colhidos pelo conciliador sem nenhum vício, tendo em consideração expressa autorização legal, o juiz homologa os depoimentos até então produzidos, dando-lhes o caráter de prova apta a servir para o convencimento do julgador. Vale dizer, o que antes eram meros depoimentos que serviam tão-somente ao convencimento dos litigantes, com vista a uma desejada conciliação/transação, passa, agora, por ato exclusivo do juiz, e não do conciliador, a ostentar a natureza de prova judicial, que se destina justamente a influir no convencimento do julgador acerca do meritum causae. Esse foi, inclusive, o posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no Pedido de Providências nº 0000073-50.2010.2.00.0000, da relatoria do Conselheiro Marcelo Neves, que decidiu pelo cabimento da oitiva das partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais, diante do princípio da informalidade e da existência de expressa previsão legal: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2º. Lei nº 9.099/95. Admissibilidade. PCA nº 453. Entendimento superado. Lei nº 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos jungidos pela Lei nº 9.099/95, conforme seu art. 2º. Também, a Lei nº 12.153/2009 superou o entendimento proferido no julgamento do PCA nº 453, por autorizar, expressamente, a realização de oitivas de partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido conhecido, mas que se nega provimento. (CNJ - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000073-50.2010.2.00.0000 - Relator: Conselheiro MARCELO NEVES - Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Cascavel – PR - Requerido: Juízo do Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção Judiciária de Cascavel-PR – Julgamento: 23/03/2010) No mesmo sentido, o Enunciado nº 45 do FONAJEF: Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão, para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada. A súmula conjunta nº 3 das Turmas Recursais do Ceará, por sua vez, assim dispõe: É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009). Insta ressaltar que há tempos o Conselho da Justiça Federal (CJF) editou a Resolução nº 527, de 19/10/2006, regulamentando a atividade do Conciliador dos Juizados Especiais Federais, estabelecendo, entre outras atribuições, a possibilidade de o Conciliador promover atos instrutórios. Vejamos: Art. 2º Cabe ao conciliador promover a conciliação entre as partes e a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos instrutórios previamente definidos, tais como redução a termo de depoimentos e acordos a serem homologados, sob a supervisão de magistrado federal, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz que apreciar o processo. Ainda nesse ponto, ressalto que o objeto da lide (benefício previdenciário/assistencial), por se tratar de matéria simples e repetitiva, dispensa maiores rigores na aplicação do § 2º do art. 16 c/c art. 26 da Lei nº 12.153/09, portando o conciliador, no momento da audiência, de uma lista de perguntas padrão formuladas por este Juízo para o esclarecimento dos contornos fáticos. Ademais, a parte ré foi devidamente intimada para a referida audiência, sendo-lhe facultada a palavra para perguntar tudo que for do seu interesse para o deslinde da causa. Enfim, mesmo para os mais formalistas, não se pode cogitar nenhum prejuízo para as partes que fertilize a anulação do presente julgamento. Destarte, é dispensável a colheita de novos depoimentos, sendo suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, tudo com esteio na fundamentação acima exposta, não havendo neste feito, qualquer fundamentação e/ou dúvida que imponha a repetição da prova oral por esta Magistrada. Por fim, é importante esclarecer que a parte autora ou ré não comprovou qualquer prejuízo de ordem material, no presente caso, com a adoção do procedimento previsto no art. 16 da Lei nº 12.153/09. Ao revés, foi dado, durante a audiência, a ambas as partes o direito de esclarecer os fatos, tendo sido respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entender de forma contrária ensejaria apenas retrabalho injustificado, com prejuízo não só ao bom funcionamento do Poder Judiciário, mas como à Procuradoria Federal, que também apresenta elevada carga de trabalho. Posto isso, anexados aos autos depoimento pessoal e oitiva de testemunha, suficientes para embasar o julgamento da lide, e inexistindo prejuízo de ordem material alegado pelas partes, passo ao exame do mérito. II.2. Mérito Inicialmente, registre-se que a alteração originariamente provida pela Medida Provisória nº 664/2014 na redação dos arts. 43 e 60 da Lei nº 8.213/91, prevendo que o benefício de auxílio-doença e o de aposentadoria por invalidez só seriam devidos a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade, já que, durante os primeiros trinta dias de afastamento, caberia à empresa pagar ao segurado empregado o salário, não tem aplicação prática. É que, com a conversão da citada medida provisória na Lei nº 13.135/2015, foi mantido o prazo da antiga redação dos citados dispositivos legais, qual seja, 15 (quinze) dias. Ademais, na Lei nº 13.135/2015, há previsão expressa, no art. 5º, no sentido de que os “atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.” Logo, quanto a esse ponto – duração do afastamento do emprego para o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade – não houve, com a edição da Medida Provisória nº 664/2014 qualquer efeito prático. Desse modo, considerando a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (Lei nº 8.213/91, arts. 59 e 60). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/91, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Em regra, a carência do benefício de auxílio-doença corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também a hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, que independem de carência, consoante o disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de segurado especial, garante-se a concessão dos citados benefícios, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, ou que se trata de pescador(a) artesanal ou a este(a) assemelhado(a) que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Nesse contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No que concerne ao auxílio-acidente, trata-se de benefício de natureza indenizatória que, originariamente, foi concedido ao segurado empregado, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e aos presidiários que exercessem atividade remunerada, nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões acidentárias, restasse caracterizada a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido ( Lei n° 8.213/91, art. 18, §1º, c/c art. 86). Posteriormente, em razão de alterações legislativas, os presidiários foram excluídos do rol de beneficiários, em razão da edição da Lei n° 9.032/1995, e os empregados domésticos, por sua vez, passaram a ser abrangidos após a edição da Lei Complementar n° 150/2015, que entrou em vigor na data da sua publicação, que ocorreu em 02/06/2015. Há de se registrar, outrossim, ser dispensada a carência, nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91. Pontue-se, por fim, que, com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados, respectivamente, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Feitas essas considerações, passa-se ao exame dos requisitos para concessão dos benefícios postulados. II.2.1. Incapacidade laboral Na espécie, no que concerne ao requisito da incapacidade, observa-se, do laudo médico pericial, que a parte autora, desde 16/8/2022, encontra-se incapaz, de total e temporária, em razão de DISCOPATIA DE COLUNA LOMBAR (CID10: M51.3) e (ESPONDILOSE CID10: M47), estimando cessação em 90 dias após a perícia médica. Dessa forma, uma vez presentes os demais requisitos, terá direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. II.2.2. Qualidade de segurado e carência Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos, dentre outros menos relevantes: Certidão de Casamento com FRANCISCA GERLENE NASCIMENTO, com data de celebração em 21/11/2009, qualificando ambos os nubentes como agricultores; documento sindical, que informa filiação em 01/11/2022; Declaração de Aptidão do PRONAF, constando como cotitular FRANCISCA GERLENE NASCIMENTO, emitida em 27/1/2012; Boletim Movimento do Programa Hora de Plantar do ano de 2012; CONTAG dos anos de 2011 e 2023; Certidão do TSE, constando a profissão como agricultor e domicílio eleitoral em Bela Cruz desde 4/11/1999; notas fiscais de compra de material agrícola, com data em 1/11/2022; Autodeclaração de Segurado Especial, informando trabalho de 3/1/2015 a 16/7/2022, em regime de economia familiar, com FRANCISCA GERLENE NASCIMENTO; e Declaração do proprietário/responsável do/pelo imóvel (RAIMUNDO ADEODATO DE ARAÚJO); e documentos escolares de filhos, constando a profissão da parte autora como agricultora, Em nome de FRANCISCA GERLANE NASCIMENTO (companheira), constam os seguintes documentos: documentos sindicais, que informam filiação em 29/10/2010; Certidão do TSE, constando a profissão como agricultora e domicílio eleitoral em Bela Cruz desde 18/7/2003. Observa-se, ainda, do Dossiê Previdenciário, CNIS (id.18027640) com registro de vínculos empregatícios (4/3/2013 a 1/1/2014 e 3/2/2014 a 12/5/2014) e recolhimentos na qualidade de contribuinte individual (1/7/2014 a 31/8/2014 e de 1/10/2014 a 31/10/2014). Inicialmente, observa-se que na sentença constante do id. 33189166 entendeu-se que a parte autora não teria apresentado documentos capazes de comprovar o exercício da atividade agrícola em período imediatamente anterior ao início da incapacidade (DII: 16/08/2022). Contudo, a Turma Recursal, por meio do acórdão de id. 47798270, reconheceu que a parte autora apresentou alguns documentos que apontariam para o exercício da atividade rural no período de carência, ficha de matrícula escolar dos anos de 2021 e 2022, onde consta sua profissão como agricultor, bem como nota fiscal relativa à aquisição de instrumento agrícola. Todavia, entendo que os referidos documentos, de forma isolada, não se mostram suficientes à comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar no período exigido para fins de concessão do benefício. Registre-se que, em momento anterior aos mencionados vínculos, o autor chegou a participar de programas governamentais voltados aos trabalhadores rurais, causando, certamente, estranhamento não ter mais participado em momento próximo ao início da incapacidade. Além disso, a filiação ao sindicato ocorreu apenas em 1/11/2022, portanto, em momento posterior ao início da incapacidade. Destaca-se, ainda, que as notas fiscais apresentadas (id. 15441479, fls. 1/2) foram emitidas na mesma data (01/11/2022). Tais circunstâncias fazem crer que os documentos foram emitidos não em razão do efetivo exercício da agricultura, mas sim para o fim de angariar documentos a subsidiar o pedido de concessão de benefício previdenciário a segurado(a) especial. Por fim, cumpre destacar que a testemunha ouvida afirmou que, há cerca de quatro ou cinco anos, o autor viajou para o estado de São Paulo, onde permaneceu por três a quatro meses, retornando posteriormente. Tal informação diverge com o depoimento da parte autora, que em nenhum momento mencionou tal deslocamento, o que compromete a credibilidade de sua narrativa quanto à continuidade da residência e da atividade agrícola na localidade de Riacho da Pedra, zona rural de Hidrolândia. Dessa forma, considerando a fragilidade do arcabouço probatório, reputo não demonstrados a qualidade de segurado(a) especial do(a) autor(a) e o exercício da agricultura no período alegado. II.3. Tutela de urgência Uma vez não demonstrado o direito alegado, não há como se acolher o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0008107-21.2025.4.05.8103

ID: 308715569

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008107-21.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008107-21.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008107-21.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA COSTA PEREIRA RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0007909-81.2025.4.05.8103

ID: 308715577

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007909-81.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA MORORO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007909-81.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007909-81.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA MORORO MARTINS RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0008838-17.2025.4.05.8103

ID: 308337537

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008838-17.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEFFERSON LOURENCO DE SOUSA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008838-17.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008838-17.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON LOURENCO DE SOUSA BRAGA RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0008397-36.2025.4.05.8103

ID: 308337550

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008397-36.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DANIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008397-36.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008397-36.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DANIEL DE OLIVEIRA RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0008438-03.2025.4.05.8103

ID: 308495750

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008438-03.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE JUSTINO DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008438-03.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008438-03.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE JUSTINO DA SILVA MAGALHAES RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0007902-89.2025.4.05.8103

ID: 308495754

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007902-89.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CANUTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007902-89.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007902-89.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS CANUTO DO NASCIMENTO RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 462 de 476

Processo nº 0024268-18.2025.4.05.8100

Processo nº 0003788-19.2025.4.05.8100

Processo nº 0004681-16.2025.4.05.8001

Processo nº 0005506-13.2023.4.05.8103

Processo nº 0008107-21.2025.4.05.8103

Processo nº 0007909-81.2025.4.05.8103

Processo nº 0008838-17.2025.4.05.8103

Processo nº 0008397-36.2025.4.05.8103

Processo nº 0008438-03.2025.4.05.8103

Processo nº 0007902-89.2025.4.05.8103