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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 463 de 476

Processo nº 0007879-46.2025.4.05.8103

ID: 308508754

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007879-46.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007879-46.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007879-46.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA RODRIGUES MARTINS RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0005853-75.2025.4.05.8103

ID: 309454688

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005853-75.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELMA DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0005853-75.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0005853-75.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELMA DE LIMA SOUSA RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0005919-55.2025.4.05.8103

ID: 309177399

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005919-55.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA DINIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0005919-55.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0005919-55.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIKA DINIZ RODRIGUES RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0008288-22.2025.4.05.8103

ID: 309177403

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008288-22.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRISTIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008288-22.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008288-22.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CRISTIANO DE SOUSA RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0008549-84.2025.4.05.8103

ID: 309177408

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008549-84.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008549-84.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008549-84.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA MARQUES DE LIMA RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0005925-62.2025.4.05.8103

ID: 309177412

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005925-62.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SERAFIM DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0005925-62.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0005925-62.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA SERAFIM DE LIMA RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0007584-09.2025.4.05.8103

ID: 309177428

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007584-09.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PAIVA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007584-09.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007584-09.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PAIVA GONCALVES RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0008410-35.2025.4.05.8103

ID: 309177430

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008410-35.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008410-35.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008410-35.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIANE OLIVEIRA DE ARAUJO RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0005858-97.2025.4.05.8103

ID: 309177978

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005858-97.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENICELDA PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0005858-97.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0005858-97.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENICELDA PEREIRA BORGES RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias, do adicional de insalubridade e/ou do adicional noturno, bem como a restituição dos valores cobrados a referido título. A parte autora alega em síntese que: (a) é servidor(a) público(a) de município que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) as rubricas em questão possuem natureza indenizatória, de modo que sobre elas não deve incidir a cobrança de contribuição previdenciária; (c) o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal direito em seu Tema nº 163. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Deixo de apreciar as eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, em razão do disposto no art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, percebidos por servidor(a) público(a) municipal sujeito(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre mencionar que anteriormente este Juízo vinha aplicando o entendimento de que deveria ser afastada a incidência de contribuição previdenciária (a cargo do empregado) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 345.458, posicionou-se no sentido de reconhecer o caráter indenizatório/compensatório do terço de férias, consignando igualmente que o abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376). Além disso, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Tema nº 479). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (...) 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. (...) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (grifos acrescidos) Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 985, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Confira-se, aliás, trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1072485, em que concluiu ser devida a contribuição em razão da habitualidade e do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias: (...) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Proponho a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Tendo em vista que o entendimento do STF foi firmado sob o regime de repercussão geral e, ainda, que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me a exegese adotada no Tema nº 985 do STF, no sentido de se considerar devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, inclusive aos casos que tratam da exação fiscal sobre a verba creditada em favor do empregado. De fato, mesmo que o julgamento acima tenha tratado especificamente da cota patronal da contribuição previdenciária, é certo que o fundamento utilizado pelo STF foi o reconhecimento da natureza remuneratória e habitual da verba, o que, forçosamente, repercute na contribuição do trabalhador. Por sua vez, no que concerne à contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e/ou adicional noturno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência" (AgInt no REsp n. 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). O STJ inclusive estabeleceu teses em sede de tema repetitivo sobre a matéria: Tema nº 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema nº 689 - O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Por seu turno, cabe frisar que o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre ganhos dos servidores públicos que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Observe-se: Tema nº 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Contudo, referida tese somente beneficia os servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social, vez que estes regimes apresentam características próprias, que os diferenciam do RGPS. Neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Tributário. Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias. Servidores Públicos Municipais. Regime Geral de Previdência Social. Incidência. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente o Pedido consistente na não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o Terço Constitucional de Férias pagos a todos os Servidores Públicos Municipais. II - O Apelante (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almino Afonso) alega em resumo: 1) "O objeto desta demanda consiste na não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória terço de férias de servidores públicos (quota-parte do servidor)"; 2) "O mérito desta demanda persegue a elucidação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre: a) a natureza jurídica indenizatória do terço constitucional de férias; b) e a incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985) e laboral (Tema 163) sobre referida rubrica."; 3) "O Tema 163 do STF não foi suplantado pelo Tema 985 do STF eis que tratam de obrigações tributárias distintas - a do primeiro tema pelo empregado/trabalhador e a do segundo tema pelo empregador -, de modo que resta pacificado o direito pleiteado nesta demanda."; 4) "Merece então ser reformada a decisão recorrida eis que o julgado do ano de 2019 pelo Tema 163 do STF não se confunde e não foi afastado pelo julgado de 2020 pelo Tema 985 do STF"; e 5) "a inexistência de regime previdenciário próprio e a vinculação ao regime geral não desnuda a natureza de servidor público do trabalhador. Ou seja, para servidores públicos o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, nos termos reconizados pelo STF, e a referida rubrica não perde essa natureza em razão do regime previdenciário." III - No Tema nº 985 afetado à sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". IV - No Tema nº 163 (RE 593.068/SC), afetado à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". V - No RE 593.068/SC ficou assentado que "O RPPS e o RGPS são sistemas previdenciários orientados por princípios de financiamento distintos, exceção feita ao caráter contributivo e solidário e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O RGPS tem a ótica de um seguro mais amplo, por exemplo protegendo o desemprego, a maternidade, a doença e, principalmente, os trabalhos mais precários. O RPPS, por sua vez, e tão somente um sistema de proteção previdenciária. Ademais, enquanto o RPPS deve ser financiado 'mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas' (art. 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio.". VI - Eventual redução de base de cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS, equivale a uma Isenção parcial do Tributo, devendo ser feita por Lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 3/1993 ("§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."). VII - A ausência de Regime Previdenciário Próprio no Município afasta a aplicação da Tese fixada no Tema nº 163/STF, uma vez que este paradigma pressupõe que exista um regime especial de Previdência. VIII - Na hipótese, revela-se legítima a incidência da Contribuição Previdenciária devida pelo empregado sobre o Terço Constitucional de Férias. IX - Desprovimento da Apelação. (TRF5 - 08000631820234058404, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/11/2024) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL, no bojo de ação ordinária promovida por Edeilton de Lima Chaves, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 108,97. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 500,00, diante da condenação em valor irrisório, suspensa a exigibilidade da execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. Inicialmente, é de se consignar que o Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ademais, no presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0700307-53.2019.8.02.0053, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 31/05/2021. 4. Consta da peça atrial que "o autor, servidor público, trabalha para o Município de São Miguel dos Campos, com a função de motorista escolar, desde 03/04/2003, cujo regime previdenciário é o Regime Geral (RGPS), o qual é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o autor recebe o salário de R$ 1.766,76 (mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme se observa na ficha financeira." 5. Nestes termos, no que atine à matéria em debate, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Assim, consoante consignou o voto do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Na lide, a pretensão da parte autora é afastar a exação sobre os valores recebidos, a título de terço constitucional de férias, de modo que, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso reformar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas dos empregados públicos ("servidores celetistas"). 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-42.2010.4.05.8401, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 10/03/2022. 9. Importante registrar, a seu turno, quanto aos servidores públicos estatutários, com regime previdenciário próprio, que há entendimento da Suprema Corte de modo diverso. 10. Trata-se do posicionamento firmado quando do julgamento do RE593.068/RG (Tema 163), sob o regime da repercussão geral, a partir do qual se fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Portanto, tais servidores (com regime previdenciário próprio) não são alcançados pela tese fixada no Tema 985 do STF. 11. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (valor da causa - R$ 10.317,88), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 98 do CPC. (PROCESSO: 07006790220198020053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022) (grifos acrescidos) No caso concreto, dado que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal vinculado(a) ao RGPS, inaplicável em seu favor o Tema nº 163 do STF. Assim, considerando a fundamentação acima, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000165-93.2025.4.05.8310

ID: 294624512

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000165-93.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINAL VALTER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MICKAEL CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0000165-93.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispensado o rela… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0000165-93.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. 2. Fundamentação Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Marinal Valter da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48 e seguintes, da Lei n. º 8.213/91. 2.1. Dos Requisitos do Benefício Nos termos do art. 48 da lei, “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Tais prazos são reduzidos em cinco anos no caso de trabalhadores rurais, sejam ou não segurados especiais, de forma a permitir o gozo do benefício no prazo inferior de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. A EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência) não alterou a previsão legal, conforme redação atual do art. 201, §7º, inc. II, da Constituição. Quanto à carência, exige-se 180 contribuições mensais (art. 25, inc. II). Entretanto, é na interpretação do período de carência exigido dos trabalhadores rurais que repousa ponto nodal para a compreensão do tema. Dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 48 (...) §2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9o do art. 11 desta Lei. Da leitura do preceito, extrai-se que o trabalhador rural deve estar inserido no meio rural – em uma das modalidades de segurado admitidas no conceito de trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial) -, não apenas no momento imediatamente anterior ao benefício, mas também por período de tempo equivalente à carência (180 meses), imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua. Busca-se, assim, evitar que o sujeito, após longo período afastado da agricultura, retorne à atividade pouco antes de requerer o benefício, somando períodos pretéritos ao lapso atual. É nesse sentido o entendimento repetitivo do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) 2.2. Da Atividade Rural Exercida de Forma Descontínua A constatação acima, entretanto, não esgota o tema. Isso porque, ciente da realidade do meio rural, especialmente em áreas carentes do País – no qual a subsistência comumente não pode ser obtida apenas com o labor campesino -, o próprio legislador deixou claro que o exercício da atividade rural pode ter sido intermitente. Com tal finalidade, expressamente consignou que o período de atividade rural poderia ser considerado, mesmo de “forma descontínua”. Sobre o tema, precisas são as palavras do Ministro Benedito Gonçalves (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 167.141/MT): “Porém, conforme a própria letra da lei, a atividade rural não precisa ser exercida de forma contínua. De fato, ciente das peculiaridades do labor rural, o legislador abrandou a exigência possibilitando que eventualmente o rurícola, premido por suas necessidades, possa exercer durante curtos períodos outra espécie de trabalho, sem que com isso venha a perder a sua condição de segurado especial e, consequentemente, a proteção previdenciária a ele destinada.”. Subsistia, porém, a insegurança jurídica, pois a Lei nº 9.032/95, ao introduzir o art. 48, §2º, na Lei nº 8.213/91, deixou de esclarecer o que vem a ser “forma descontínua”. Dita situação, especificamente para o segurado especial, restou superada com o advento da Lei nº 11.718/08. Esta trouxe alterações diretamente ligadas umas às outras, quais sejam: a) de um lado, incluiu o §9º no art. 11 da Lei nº 8.213/91, explicitando quais atividades – e por qual período de tempo – poderiam ser exercidas pelo segurado especial, sem perder dita qualificação; b) de outro, introduziu no ordenamento jurídico a figura da aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91. A lógica do sistema previdenciário não poderia ser mais simples: em função da natureza mais permissiva das regras voltadas aos trabalhadores rurais, bem como pela hipossuficiência comumente verificada na situação dos trabalhadores do setor, a redução da idade necessária para a aposentadoria depende da manutenção na qualidade de trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Repita-se, porém, que a manutenção da qualidade de segurado especial não se confunde com a atuação exclusiva como trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial), desde que respeitados os limites legais (art. 9º, §11). 2.3. Da Aplicação do Tema 301 da TNU Acerca da matéria, importante mencionar as lições do Tema 301 da TNU, infra: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. A aplicação do Tema 301 da TNU permite a soma de tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura (TRF-3 - RI: 00004793020214036307, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 22/01/2023). O relator do Tema 301 explicou que a chave para a compreensão do tema é a distinção entre as ideias de continuidade e imediatidade. A imediatidade exige que o segurado esteja trabalhando no campo no momento imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento da idade. Já a continuidade não é uma exigência, pois a lei autoriza a contagem ainda que a atividade rural seja descontínua (não interessa por quanto tempo foi descontinuada - permitindo a soma de atividade rural em períodos remotos e em períodos atuais). Ou seja, a orientação é no sentido de ser possível o somatório do período de 15 (quinze) anos de carência em períodos rurais diversos, independentemente de quanto tempo passou entre eles. 2.4. Do Caso Concreto A parte autora, do sexo masculino, nascido em 10/05/1964, completou o requisito etário - 60 anos - em 10/05/2024 (pág. 15 do pdf dos autos, em ordem crescente), razão pela qual lhe é exigido um período de carência de 15 anos. Considerando tal marco a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 07/08/2024 (pág. 101), a concessão da aposentadoria por idade rural depende da constatação da atuação como trabalhador rural a partir de agosto/2009 ou maio/2009 (requisito etário). Analisando-se os dados do CNIS (pág. 127), constata-se a existência de apenas um vínculo urbano no período de 01/05/1986 a 05/09/1986 - fora da carência. Assim, o ponto central da lide é analisar se houve o efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar ou em alguma das exceções legalmente permitidas, em tempo suficiente para configurar a carência. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que o autor apresentou os seguintes documentos voltados a servir de início de prova material (págs. 25-100): Contrato de Comodato Rural/ Declaração do Proprietário (1997-2024) e ITR (1997, 2002, 2010, 2017, 2023); Documentos escolares (1996-2002); Certidão Eleitoral (2024); Fichas de Saúde/Ambulatório/documentos médicos do SUS (2019); Declaração de assistência rural (2015); Autodeclaração de Segurado Especial (1997-2024). Observo dos documentos trazidos que sua maioria são meramente declaratórios, extemporâneos, em nome de terceiros e pouco esclarecedores quanto ao real período em que a parte autora teria desempenhado a atividade agrícola. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula nº 14 da TNU). Logo, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Ressalte-se que o início de prova material tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo em prova robusta e incontrastável. Esses documentos indiciários, ainda que sejam necessários e indispensáveis, não são suficientes para a comprovação da condição de segurado especial durante todo o período de carência. O início de prova material tem o condão de, tão só, revelar que os fatos alegados podem ser verdadeiros, a depender de posterior confirmação após análise de todo o contexto probatório. Nesse toar, para uma melhor averiguação da qualidade de segurado especial da parte autora, determinou-se, então, a realização de perícia rural. A análise do laudo social e dos vídeos anexados junto àquele (págs. 330-339), produzidos por Assistente Social de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, demonstram que o autor exerceu a atividade de agricultor em tempo correspondente ao período de carência necessária à concessão do benefício. Vejamos. Durante a entrevista rural, o autor declarou que: i) reside no Povoado de Socorro, em Alagoinha, há mais de 30 anos; ii) que iniciou o trabalho na agricultura, aos 10 anos de idade, com seus genitores; iii) que já passou por várias terras e, atualmente, trabalha nas terras do Sr. Cícero, no Sítio São Gabriel, onde está desde 1997; iv) que vai para o roçado umas duas a três vezes na semana, nas épocas de lavoura, se desloca a pé ou de carroça de burro, e leva uns 20 minutos; v) que não é filiado a sindicato rural; vi) que já trabalhou em Frente de Emergência; vii) que faz bicos “limpando mato”, quando aparece; viii) que não recebe o Bolsa Família; ix) não possui carro ou moto nem CNH. Na oportunidade, sobre as atividades específicas do campo, o demandante informou que: i) planta milho “sabugo roxo”, feijão carioca e mandioca, para o consumo; ii) soube informar os vizinhos de roça e quais as últimas tarefas realizadas; quantas sementes/caroços de milho e feijão são colocadas na cova; o tempo de colheita do feijão e milho verdes; quantas espigas de milho surgem por pé e o tamanho delas; que o pendão do milho nasce primeiro que a boneca; para que serve “dobrar” o milho; qual a cor da flor do feijão; qual o tamanho da sua enxada em libras; qual a madeira boa para encabar a enxada. A testemunha (vizinha), por sua vez, corroborou as informações relatadas pelo autor, confirmando sua ocupação como agricultor, desde tenra idade, e que ele trabalha nas terras do Sítio Teodorico, e que desconhece outras atividades exercidas por ela. A Assistente Social consignou em seu relatório que o autor não teve dificuldades em localizar a propriedade e demonstrou conhecer bem o local onde alegou cultivar. Acrescente-se que, do exame dos registros audiovisuais e fotográficos colacionados aos autos, há demonstração de indícios de atividade rural, como pele queimada/castigada da exposição ao sol, mãos calejadas/grossas, os instrumentos utilizados, produtos cultivados/colhidos ou área na qual trabalha. Ou seja, os aspectos físicos corroboram a narrativa da parte autora, assim como os seus trejeitos, sua fala e postura confirmam a condição de rurícola e o trabalho campesino. Dessa forma, diante dessas informações, depreende-se que o autor apresentou conhecimento rural satisfatório, respondendo às perguntas de forma natural e segura, e discorreu com tranquilidade sobre as atividades que exercia no campo, demonstrando que possui familiaridade com as práticas campesinas, bem como uma vida ligada ao campo e dedicada às atividades agrícolas, e, portanto, o labor rural representa fonte essencial da subsistência familiar. Assevero, por oportuno, que diante da inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, principalmente, quando se trata de pessoa com baixa escolaridade e de origem campestre, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova oral/testemunhal, o que vislumbro ter ocorrido no caso em espécie. Nesta perspectiva, depreende-se que as provas colhidas em sede de perícia rural, em cotejo com as demais provas documentais, mostram-se suficientes para fins de convencimento desta Magistrada, não havendo que se falar em omissão, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução. A propósito, a jurisprudência é pacífica quanto à não configuração de cerceamento de defesa em razão da ausência da realização de audiência, vez que o CPC confere ao juiz a liberdade necessária para apreciação das provas trazidas em juízo, de modo a formar, efetivamente, uma convicção livre. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes (Recurso Inominado nº 0001126-14.2023.4.05.8307, 1ª Turma Recursal de Pernambuco, Relator Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 18.12.2023; Recurso Inominado nº 0005400-67.2022.4.05.8303, 2ª Turma Recursal de Pernambuco, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 01.07.2023; Recurso Inominado nº 0005340-88.2022.4.05.8305, 3ª Turma Recursal de Pernambuco, Relatora Juíza Federal Ivana Mafra Marinho, julgado em 19.12.2023). Acerca das alegações aventadas pelo INSS em sua peça defensiva (págs. 115-119), no que diz respeito à imputação de crime cometido pela parte autora quando da apresentação de nota fiscal datada de 10/02/2014 (pág. 78), em razão de indicar elementos que comprometem sua veracidade - número de telefone móvel com nove dígitos -, conclui-se que não há nos autos elementos probatórios concretos e conclusivos que permitam afirmar, com o grau de certeza exigido para a imputação penal, que a documentação apresentada pelo autor seja falsa ou tenha sido forjada com o intuito de fraudar. Outrossim, a alegação de que o número de telefone móvel com nove dígitos invalidaria o documento por supostamente ser incompatível com a data nele consignada carece de robustez técnica e jurídica, uma vez que não se demonstrou, de forma inequívoca, que a numeração telefônica constante seria efetivamente inviável ou inexistente à época. Além disso, eventual irregularidade gráfica ou anacronismo não é, por si só, suficiente para configurar falsidade documental, sendo imprescindível a demonstração do dolo e do prejuízo, o que inexiste no presente caso. Assim, a mera suspeita, fundada em detalhe técnico isolado, não autoriza o enquadramento penal pretendido, sob pena de violação ao princípio do in dubio pro reo. Por fim, tenho como caracterizada a qualidade de segurada especial da parte autora em tempo suficiente à concessão do benefício almejado. 3. Dispositivo 3.1. Pelo exposto, concedo a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos vertidos na inicial (art. 487, inciso I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a: a) implantar o benefício de aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor da parte demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte demandante as prestações vencidas, desde 07/08/2024 (DER), respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; Para a implantação, devem ser observados os seguintes elementos: 1 TIPO CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 116.609.414-66 3 Espécie 07 - Aposentadoria por idade do trabalhador rural 4 DIB 07/08/2024 (DER) 5 DIP 1º dia do mês de publicação da sentença 6 RMI 01 (um) salário mínimo Fique ciente a parte autora sobre a necessidade de devolução dos valores decorrentes da imediata implantação, em caso de reforma desta sentença pelas instâncias superiores. Todavia, diante do que foi decidido no Tema 692 do STJ quanto à devolução dos valores recebidos pelo beneficiário do RGPS em virtude de decisão judicial precária que venha a ser posteriormente revogada, a parte autora poderá optar por não executar a tutela de urgência deferida antes do trânsito em julgado da sentença, ficando ciente de que, caso opte pela implantação imediata do benefício, eventual julgamento desfavorável implicará necessária devolução dos valores recebidos. 3.2. Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 3.3. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.4. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. 3.5. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabêlo Leitão Rodrigues Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 463 de 476

Processo nº 0007879-46.2025.4.05.8103

Processo nº 0005853-75.2025.4.05.8103

Processo nº 0005919-55.2025.4.05.8103

Processo nº 0008288-22.2025.4.05.8103

Processo nº 0008549-84.2025.4.05.8103

Processo nº 0005925-62.2025.4.05.8103

Processo nº 0007584-09.2025.4.05.8103

Processo nº 0008410-35.2025.4.05.8103

Processo nº 0005858-97.2025.4.05.8103

Processo nº 0000165-93.2025.4.05.8310