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Processo nº 0005311-39.2025.4.05.8400

ID: 313389353

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005311-39.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. R. D. S. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISSA MACEDO FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Cuida-se de Ação Especial proposta por Y. R. D. S. M., menor representado por sua genitora, Rayane Silva de Medeiros, contra a UNIÃO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no senti… DECISÃO Cuida-se de Ação Especial proposta por Y. R. D. S. M., menor representado por sua genitora, Rayane Silva de Medeiros, contra a UNIÃO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja a parte ré compelida a “custear a terapia multidisciplinar especializada, com aplicação do método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), a ser prestado preferencialmente pelos profissionais da clínica Centro Médico Saúde da Família, em razão do vínculo terapêutico desenvolvido”. Afirma ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de terapia multidisciplinar especializada. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, com consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Inicialmente, tem-se o seguinte a considerar: Na decisão do ID 67786643 foi determinado o seguinte: Diante da afirmação contida na petição do anexo 67247061 de que o autor procurou a Secretaria Municipal de Saúde, em 19/7/2023, para avaliação global do seu estado de saúde, diante de sintomas como, ausência de fala, comportamento atípico, movimentos estereotipados, irritabilidade com barulho, pleito este com status de “pendente”, desde então, determino que se inclua no polo passivo o Município de Natal, diante do princípio da informalidade, o qual rege o Juizado Especial Federal e o intime para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre tal documento, dizendo como está a situação atual deste pleito, se existe tratamento na rede pública de sáude para os sintomas acima apresentados, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista no demandante. Havendo tratamento, o Município de Natal também deverá dizer como está a situação de espera (fila) para que o autor seja atendido no SUS. Porém, como destacou o Município de Natal, na contestação do ID 74778352, o autor reside em São Gonçalo do Amarante/RN e, acompanhando a mencionada petição do ID 67247061, há o documento do ID 67247081 (página 2), no qual consta que a unidade solicitante é a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo do Amarante, informação esta não exposta no print do documento inserido na mencionada petição do ID 6724706. Sendo assim, desde já, reconheço a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE NATAL. Passo a proferir decisão, observando julgamento do STF (Tema de Repercussão Geral nº 1.234 e Súmula Vinculante nº 60), como será detalhado a seguir. De acordo com a Constituição Federal a saúde é direito fundamental, assegurado conforme o disposto no seu art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.” Com efeito, não poderia a Lei Maior dispor diferentemente, haja vista que o direito à saúde é expressão do direito fundamental à dignidade humana e deve ser prestado, como expresso no texto constitucional, de forma igualitária a todas as pessoas. No mesmo diapasão, o artigo 2º da Lei nº 8.080/90 dispõe que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. E no § 1º prescreve que é “dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário à ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Em relação à judicialização de demandas com pedidos de fornecimento de medicamentos (incorporados ou não ao Sistema Único de Saúde – SUS), perante a Justiça Federal (presença ou não da União no polo passivo), tal matéria passou por crivo, perante o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE nº 1.366.243), gerando o Tema de Repercussão Geral nº 1.243 e a Súmula Vinculante nº 60. Dessa forma, tem-se o seguinte a se considerar: Súmula vinculante 60 do STF: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) 1. MEDICAMENTOS INCORPORADOS Competência da Justiça Federal, com a União obrigatoriamente no polo passivo da demanda, quando se pleiteia medicamentos: i) relacionados no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF): “A Assistência Farmacêutica (AF) no Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturada em três Componentes: Básico, Estratégico e Especializado. A forma de organização e financiamento, os critérios de acesso e o elenco de medicamentos disponíveis é específico para cada um dos Componentes. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) foi aprovado por meio da publicação da Portaria GM/MS nº 2.981, de 26 de novembro de 2009 e, desde então, tem se consolidado como uma importante estratégia para a garantia do acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, o CEAF é regulamentado pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 02 (regras de financiamento e execução) e pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 06 (regras de financiamento, controle e monitoramento), ambas de 28 de setembro de 2017 e retificadas no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018. O CEAF foi construído a partir da necessidade da ampliação do acesso aos medicamentos e da cobertura do tratamento medicamentoso, seja para ajustar as linhas de cuidado para as doenças já tratadas ou para ampliar o escopo de doenças a serem contempladas. A principal característica do Componente é a garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em âmbito ambulatorial, para todas as condições clínicas contempladas no CEAF, por meio das diferentes linhas de cuidado definidas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Esses protocolos são documentos técnico-científicos elaborados pelo Ministério da Saúde, baseados em evidência, que estabelecem critérios para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de uma doença ou agravo em saúde. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica atende atualmente 102 condições clínicas preconizadas em 93 Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. O elenco de medicamentos contemplados pelo CEAF está definido no Anexo III da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2022).” ii) relacionados no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF): “O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) destina-se à garantia do acesso equitativo a medicamentos e insumos, para prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de doenças e agravos de perfil endêmico, com importância epidemiológica, impacto socioeconômico ou que acometem populações vulneráveis, contemplados em programas estratégicos de saúde do SUS. O CESAF disponibiliza medicamentos para pessoas acometidas por tuberculose, hanseníase, malária, leishmaniose, doença de chagas, cólera, esquistossomose, leishmaniose, filariose, meningite, tracoma, micoses sistêmicas e outras doenças decorrentes e perpetuadoras da pobreza. São garantidos, ainda, medicamentos para influenza, doenças hematológicas, tabagismo e deficiências nutricionais, além de vacinas, soros e imunoglobulinas. Os medicamentos e insumos são financiados e adquiridos pelo Ministério da Saúde (MS), sendo distribuídos aos estados e Distrito Federal. Cabem a esses o recebimento, armazenamento e a distribuição aos municípios. O Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HÓRUS) e outros sistemas próprios são utilizados na logística e gestão, contribuindo com as ações e serviços de Assistência Farmacêutica. Os medicamentos e insumos do CESAF estão relacionados nos anexos II e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). A gestão no nível federal desse componente é realizada pela Coordenação Geral de Assistência Farmacêutica e Medicamentos Estratégicos (CGAFME).” iii) relacionados com Saúde Indígena. Fundamento extraído do julgamento: “VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Conclusão: competência do JEF se o medicamento pleiteado estiver incluído no Grupo 1A do CEAF, no CESAF ou for relacionado com saúde indígena e se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos. 2. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS Definição de medicamentos não incorporados: - aqueles que não constam na política pública do SUS; - medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; - medicamentos sem registro na ANVISA; - medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico Competência da Justiça Federal, com a União obrigatoriamente no polo passivo da demanda, em processos com valor da causa acima de 210 salários mínimos. Obrigatoriedade de se analisar a legalidade dos atos administrativos de não incorporação pela CONITEC e de negativa de fornecimento administrativo. Competência da Justiça Federal também relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Fundamento extraído do julgamento: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.” Conclusão: o JEF sempre será incompetente em razão do valor da causa das ações que seriam de competência da Justiça Federal e/ou da obrigatoriedade de ser analisar a legalidade de ato administrativo que não tem natureza previdenciária ou fiscal. 3. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, CIRURGIAS, EXAMES, ÓRTESES E PRÓTESES Com relação à judicialização de demandas com pedidos de realização de procedimentos terapêuticos, cirurgias, exames, órteses e próteses, tal matéria que não foi contemplada no julgamento do Tema 1.234 do STF e que é objeto do Tema 793 do STF (“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”). Fundamento extraído do julgamento: “Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234.” Conclusão: competência do JEF quando a União estiver no polo passivo (responsabilidade solidária) e se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos. No caso dos autos, não há prova inequívoca da inadequação da política pública. Em Nota Técnica n° 311701 (em anexo), elaborada pelo e-NatJus, em caso similar ao dos autos, houve posicionamento favorável à pretensão da parte autora, relativamente às terapias multidisciplinares oferecida pelo SUS, incluindo fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia ocupacional, Psicologia, Nutrição, Educador Físico. Por outro lado, entendeu que não há elementos técnicos conclusivos que permitam corroborar a solicitação da terapia ABA, ainda que possa existir potencial benefício nestas, verbis: “(...) O estudo de revisão sistemática de Bradshaw 2014 comparou diversos métodos de terapias em crianças pequenas, de até 2 anos. Tendo em vista a intensa heterogeneidade dos pacientes com TEA, não há consenso e nem foi demonstrado superioridade entre os tipos de terapia empregadas. No entanto, não foram observados efeitos significativos para medidas de sintomatologia do autismo, comportamento adaptativo, comunicação social ou comportamentos restritivos e repetitivos. Uma outra metanálise de 2020 (Yu et al) com o intuito de comparar a eficácia das terapias baseadas nas teorias comportamentais, devido ao limitado número de estudos com qualidade metodológica incluídos, não foi possível fazer inferências ao comparar as intervenções análise comportamental aplicada (ABA), ESDM, sistemas de comunicação por troca de imagens (PECS) e treinamento por tentativas discretas (DTT) para crianças com TEA. Portanto, a terapia precoce realizada de forma intensiva, com treinamento e envolvimento familiar, apresentou certamente melhores resultados no desfecho em todos os estudos, após período de intervenção adequado. Entretanto, ainda não é possível estabelecer a superioridade de um método sobre outro. (...). (...) Tecnologia: 0301070067 – ATENDIMENTO / ACOMPANHAMENTO EM REABILITAÇÃO NAS MULTIPLAS DEFICIÊNCIAS Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: ONSIDERANDO o diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), com indicação de abordagem terapêutica multidisciplinar, de acordo com as diretrizes de tratamento, disponíveis na literatura médica nacional e internacional. CONSIDERANDO que a abordagem intensiva e precoce no TEA leva a melhor desfecho clínico e ganhos funcionais, com impacto no desenvolvimento neuropsicomotor dos pacientes. CONSIDERANDO que as terapias oferecidas pelo SUS (Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia ocupacional, Psicologia, Nutrição, Educador Físico) quando apropriadamente indicadas têm adequado nível de evidência para o tratamento da condição clínica acima descrita. CONSIDERANDO a ausência de evidências robustas de uma abordagem metodológica específica de reabilitação seja superior às demais. CONCLUI-SE que: 1. Há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação de terapias oferecidas pelo SUS: fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia e nutrição, de forma intensiva e direcionada para o TEA, além de acompanhamento médico especializado (neurologia infantil, psiquiatria infantil e outros). 2. A escolha da metodologia aplicada é opcional, desde que realizada por profissionais especialistas no transtorno e com frequência adequada. Não havendo elementos técnicos para considerar a superioridade de uma metodologia ou técnica sobre as outras. 3. NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos que permitam estabelecer na presente nota a intensidade das terapias, incluindo a frequência das mesmas, devendo ser estabelecida uma agenda individualizada pelos integrantes da equipe multiprofissional. 4. Ressalta-se que a psicopedagogia só se enquadra no conceito de serviço de assistência à saúde quando realizada em ambiente clínico e conduzida por profissionais de saúde, não se aplicando ao ambiente domiciliar ou escolar. Suporte pedagógico de outra natureza como solicitações de "Professor assistente individual/auxiliar pedagógico em sala de aula" não são avaliadas na presente NT por estar fora do escopo de tecnologias em saúde e ter por objetivo principal o aprendizado (educação). Diversos profissionais, como psicólogos, médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e pedagogos, podem atuar no campo da psicopedagogia, conforme estabelecido nos CBOs e discriminado no SIGTAP. 5. NÃO HÁ ELEMENTOS PARA CONSIDERAR A DEMANDA UMA URGÊNCIA MÉDICA, de acordo com a definição do CFM. NO ENTANTO, é mister esclarecer que este NatJus utiliza apenas as informações disponíveis nos autos e em literatura médica para suas conclusões, em forma de nota técnica sucinta, e não pretende substituir uma perícia completa sobre o caso. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” Quanto ao fornecimento de fonoaudiólogo, psicólogo, terapia ocupacional com integração sensorial e acompanhamento psiquiátrico, considerando que o(s) procedimento (s) /exame(s) / consulta (s) postulados estão inseridos no SUS, sendo, portanto, da competência do Estado/Município a sua execução, nos termos da a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, consoante disposto nos artigos 17, inciso III e 18, inciso I da Lei 8.080/90, reconheço a incompetência deste juízo quanto a estes pedidos. Destaque-se que ficou evidenciado, no precedente qualificado, que a intenção da Suprema Corte foi claramente limitar a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas de saúde, especialmente considerando que o cumprimento das decisões ocorre, em regra, pelos Estados e Municípios, bem como levando em consideração a maior distribuição territorial (capilaridade) da Justiça Estadual, o que facilita o acesso dos jurisdicionados. Assim, nos termos do Enunciado 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Na situação dos autos, a demanda deve ser proposta perante à Justiça Estadual (sem a União no polo passivo). Diante do exposto, julgo o processo extinto, em relação ao MUNICÍPIO DE NATAL, diante do disposto no art. 485, inciso IV do CPC. Quanto ao pleito autoral, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo à Justiça Estadual a competência para conhecer da causa. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar, caso queira, o ajuizamento da nova ação junto à Justiça Estadual, trasladando os documentos constantes destes autos, tendo em vista a impossibilidade de redistribuição eletrônica do processo em razão da incompatibilidade entre os sistemas PJE (Justiça Estadual) e PJE 2.X (Juizado Especial Federal). Cumprida a referida diligência ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa definitiva perante este Juízo. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0047156-24.2024.4.05.8000

ID: 283678287

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0047156-24.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA MARIA PEREIRA CHAVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito juizado especial cível, com pedido de antecipação da tutela, proposta por BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA contra União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na… SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito juizado especial cível, com pedido de antecipação da tutela, proposta por BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA contra União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial, com o objetivo de assegurar a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os seus proventos de aposentadoria, com a repetição do indébito tributário, correspondente à cobrança indevida. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. De início, tocante à preliminar de falta de interesse de agir, afasto-a, visto que a parte autora logrou apresentar elementos suficientes ao julgamento de mérito. Quanto ao exame da prejudicial de mérito (prescrição), tenho por acolhê-la, pois, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932 alcança as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação, ou ao requerimento administrativo, e não atinge o fundo do direito, nos termos da súmula n.º 85 do STJ. Ademais disso, em se tratando de pedido de restituição do imposto de renda, incide o disposto no parágrafo 4º do artigo 170 do Decreto-Lei 5.844/1943, determinando que “o pedido de restituição, dirigido à autoridade competente, suspende o prazo de prescrição até ser proferida decisão final na órbita administrativa”. No caso, o prévio pedido administrativo ocorreu em 28/12/2022, cuja decisão denegatória foi exarada pela autoridade administrativa em 29/6/2023. Observo, ainda, que a presente ação foi protocolada em 25/3/2024, dentro do prazo legal, logo, não há prescrição a ser pronunciada, nos termos do artigo 170, §4º, do Decreto-Lei 5.844/1943, c/c art. 1º e 3º, do Decreto nº. 20.910/32, e art. 2º do Decreto-Lei nº. 4.597/42. Superadas essas questões prévias, vou à análise do meritum causae. A bem da didática, impende reproduzir a literalidade dos dispositivos legais/regulamentares de regência da matéria, isto é, do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 e do inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, respectivamente: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004).” “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);” (Destaquei) Pois bem. A regra tributária em análise é clara ao estabelecer que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos por pessoa portadora de HIV. No caso dos autos, ao que se depreende do atestado médico subscrito pelo profissional médico especializado que acompanha o estado de saúde do autor, emitido em 25/4/2024, o contribuinte é portador de HIV/AIDS desde 2023 (id 58016765). Importa destacar que o relatório médico acima citado foi anexado ao processo administrativo concessório (Id 58016745, pág. 6-7, 33, 37), além de outros documentos médicos que evidenciam o acometimento da doença HIV (id 58016745, págs. 31-32, 35, 36). Contudo, apesar das evidências, a perita do INSS emitiu parecer contrário, ignorando a fé pública (ou seja, a presunção de veracidade) e a boa-fé inerentes aos atestados e relatórios médicos lavrados por profissionais regularmente habilitados, como no caso em exame. Demais disso, tocante à realização de perícia médica oficial para a constatação da patologia, cabe salientar que tal exigência não se mostra absoluta, devendo-se ponderar a razoabilidade da medida legal no caso concreto. Não se trata de prova tarifada, pois, a despeito de a previsão legal exigir o laudo emitido por serviço médico oficial, não se pode reputá-la indispensável, mormente quando suprida por outros elementos produzidos por profissionais da medicina. Importa dizer, na linha de recente entendimento sufragado pelo STJ (nos moldes do julgando cuja ementa se transcreve, logo adiante), que o magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais. Eis o decisum anunciado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros." (REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010). No mesmo sentido: MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/10/2010, REsp 1.088.379/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/2008. 2. O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 276.420/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 263.157/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. 3. No caso, ficou consignado que a parte agravada é portadora de neoplasia maligna, que, muito embora tenha existido cirurgia que extirpou lesões decorrentes da enfermidade, ainda necessita de acompanhamento contínuo, em razão da existência de outras áreas afetadas pela doença. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – 1ª TURMA – AgRg no AREsp 371436/MS – Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 11/04/2014) (destaques nossos) Tal entendimento restou pacificado pelo STJ por meio da edição da súmula n. 598, cujo enunciado dispõe: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Nesse rumo, à luz das provas médicas produzidas, temos que atualmente a autora é portadora de doença classificada como espécie de neoplasia maligna. Além disso, com relação às neoplasias consideradas curadas, aplica-se ao caso o disposto no enunciado da súmula n. 627 do STJ, verbis: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.(grifei) No caso, a impugnação feita pela autora ao laudo pericial é de ser indeferida. Isso porque, o perito, enquanto auxiliar do juízo, possui independência e autonomia profissional, com o que a simples divergência entre o laudo pericial e os pareceres apresentados pela parte não é motivo de desconsideração do primeiro. O perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pelo autor. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. Por fim, tocante ao termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves, a Corte Especial sufragou a tese segundo a qual deve ser considerada a data em que comprovado o acometimento da doença, ou seja, a partir do diagnóstico, e não da emissão do laudo oficial. Confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisumpublicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora – servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave – pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções Documento: 102221332 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 18/11/2019 Página 1de 3 médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986. IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Documento: 102221332 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 18/11/2019 Página 2de 3 Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda. VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.742 - SP (2017/0224846-3)) (grifei) Nesta quadra, não tem respaldo legal o indeferimento pedido de isenção pela Administração Pública, ao argumento de que “em razão de parecer da Perícia Médica Federal que constatou que o(a) senhor(a) não é portador(a) de moléstia enquadrada em uma das situações previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713”. Por todo o exposto, reputo satisfeito o requisito legal de isenção da exação questionada, motivo pelo qual confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, reconhecendo-lhe o direito à isenção do pagamento do imposto de renda sobre proventos de sua aposentadoria (NB 141287934-2) e pensão por morte (NB 153224830-7), nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com efeitos retroativos à data do diagnóstivo (14/4/2023), determinando, de conseguinte, a cessação da retenção e a restituição (com fulcro no art. 165, I, do CTN) dos valores recolhidos indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, devidamente atualizado pela taxa SELIC, a qual já inclui juros moratórios, a ser apurado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em posterior liquidação (Enunciado 32 FONAJEF), observando-se o teto dos Juizados Especiais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Transitada em julgado, intime-se: a) o INSS, por meio do CEAB-DJ, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, a contar do 31° dia, limitado a 30 dias; b) a autora para, após a comprovação do efetivo cumprimento do item ‘a’ supra, apresentar, no prazo de 10 dias, planilha de cálculos atualizada relativa ao crédito exequendo, a serem calculados segundo os parâmetros fixados neste decisum, nos termos do art. 534 do CPC. Intimem-se. Juíza Federal – 9ª Vara/AL

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Processo nº 0016110-71.2025.4.05.8100

ID: 320477806

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016110-71.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVERARDO ONOFRE DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0016110-71.2025.4.05.8100 Autor: JOSÉ EVERALDO ONOFRE DE ASSIS Réu: Fazenda Nacional S E N T E N Ç A 1.RELATÓRIO Trata-se de Ação, com pedido de tutela antecipada, movida por JOSÉ EVERALDO … Processo: 0016110-71.2025.4.05.8100 Autor: JOSÉ EVERALDO ONOFRE DE ASSIS Réu: Fazenda Nacional S E N T E N Ç A 1.RELATÓRIO Trata-se de Ação, com pedido de tutela antecipada, movida por JOSÉ EVERALDO ONOFRE DE ASSIS em face da União Federal (Fazenda Nacional), por meio da qual requer a restituição do imposto de renda já pago/descontado à Receita Federal, após retenção na fonte, acumuladas, desde julho de 2023, em face de diagnóstico de linfoma não Hodgkin no pulmão. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1.° da Lei n.º 10.259/2001 2. FUNDAMENTAÇÃO 2. a) Da preliminar de falta de interesse Em contestação de id. 70424403, a ré aduz a inexistência de interesse processual, o fazendo sob o fundamento de que não há comprovação do prévio requerimento administrativo, e não havendo, pois, conflito, inexistiu pretensão violada e, portanto, não há lide. Consoante exposto no relato supra, a ré aduz a inexistência de interesse processual, o fazendo sob o fundamento de que a parte autora poderia ter feito o requerimento diretamente à Administração Fazendária, evitando, assim, a sobrecarga do Poder Judiciário. Tal alegação no presente caso, porém, não merece prosperar. Embora a parte autora tenha a opção de requerer administrativamente a repetição do indébito, sabe-se que, no tema aqui tratado, o Fisco Federal opõe-se ao acolhimento integral do pleito autoral (ao sempre exigir laudo oficial, contemporaneidade dos sintomas e não efetuar a restituição de parcelas recolhidas desde eventual diagnóstico). Nesse contexto, não se pode falar em obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa, fazendo a parte autora percorrê-la quando se sabe, de antemão, que terá sua pretensão ali indeferida. Além disso, o STF, ao apreciar o Tema 1373, decidiu que “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Destarte, configurado o interesse processual conforme acima exposto, tendo a parte autora buscado o Poder Judiciário, constitui seu direito fundamental a resposta judicial à sua demanda, nos termos do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 2. b) Da prescrição Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre apontar que, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o lustro prescricional para propositura da ação de restituição de IRPF indevidamente retido dá-se com a entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte, e não a partir de cada retenção efetuada, como se explica no aresto a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR (9/6/2005). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 4/STF. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ... 4. No caso concreto, a Primeira Turma adotou a tese prevalente sobre a aplicação das alterações promovidas pelo art. 3º da LC 118/2005 e manteve, na íntegra, o acórdão de origem, segundo o qual, tendo a ação sido proposta após a vigência da LC 118/2005, encontrava-se fulminada pela prescrição quinquenal a pretensão da parte contribuinte de discutir os valores indevidamente retidos. 5. Considerou-se, todavia, que, em se tratando de ação objetivando a restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o marco inicial da contagem do quinquênio legal seria a data de retenção dos valores, e não a data da entrega da declaração do ajuste anual. 6. Nesse tópico, o posicionamento adotado dissente do entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a fluência do prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário do IRPF inicia-se com a entrega pelo contribuinte da declaração de ajuste anual, e não a partir da retenção na fonte, pela fonte pagadora, que não tem o efeito de pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Precedentes: REsp 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.156.024/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; AgRg no REsp 1.276.535/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 13/5/2016. 7. Logo, a pretensão recursal merece acolhimento para se reconhecer que o lustro prescricional para propositura da ação de restituição de IRPF indevidamente retido dá-se com a entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte. E, considerando a relevância dessa data para o deslinde da controvérsia, cuja identificação não foi feita pelo acórdão hostilizado e tampouco pode ser aferida em recurso especial por demandar revolvimento do acervo probatório, há necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Direito à espécie segundo as premissas jurídicas aqui estabelecidas. 8. Embargos de declaração acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 890.467/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Deve-se reconhecer, assim, a prescrição apenas dos valores retidos cuja declaração foi apresentada há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. No caso em tela, contudo, o feito foi ajuizado em 10/04/2025 e pleiteia a restituição das parcelas desde julho de 2023, não havendo, pois, prescrição a ser reconhecida neste caso. 2. c) Do mérito propriamente dito Considerando que recebeu diagnóstico de neoplasia maligna, a parte autora almeja a isenção do imposto de renda nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, que predica o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (destaquei) Do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que os proventos de aposentadoria são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas, dentre as quais se inclui efetivamente a neoplasia maligna. Analisando-se, então, os autos, depreende-se que o autor percebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS desde 27/09/2011 (id. 67440178), bem como complementação de aposentadoria pela Fundação Coelce de Seguridade Social desde pelo menos 01/01/2023 (id. 67440185). Quanto ao segundo requisito, qual seja, ser o autor portador de alguma das doenças relacionadas no inciso XIV do artigo 6.º da Lei n.º 7.713/88, tem-se, que o autor é acometido do linfoma não Hodgkin desde 19/07/2023, conforme exame de estudo imunoistoquímico de id. 67440180, em que consta ” INFILTRAÇAO MEDULAR POR LINFOMA NÃO HODGKIN”. Nesse tocante, destaca-se ser pacífico na jurisprudência pátria que a exigência de elaboração de laudo por junta médica oficial, prevista no art. 30 da Lei n.º 9.250/95, é regra que obriga apenas o administrador, não o juiz, que aprecia a prova de acordo com o princípio do livre convencimento. Tal entendimento, inclusive, é albergado no Enunciado da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão nos seguintes termos: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Registre-se, outrossim, que em se tratando de contribuinte portador de neoplasia maligna, o entendimento jurisprudencial dominante, sobre o marco temporal da isenção, é no sentido de que o contribuinte que foi acometido de tal moléstia não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem comprovar a recidiva da doença para fazer jus ao benefício em análise. Senão, vejamos, nos seus exatos termos, o seguinte decisum da Turma Nacional de Uniformização sobre o tema à baila: Trata-se de pedido de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute hipótese de incidência do imposto de renda. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do STJ no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". É o relatório. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 50508066820114047000, em caso semelhante ao ora em discussão, assim decidiu: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DOS SINTOMAS NA PERÍCIA JUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional, suscitado pela parte autora, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná, ao argumento de que contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é o restabelecimento do benefício da isenção do imposto de renda incidente sobre pensão militar por ser a parte autora portadora de neoplasia malignaem remissão, bem como, a repetição do indébito dos valores devidos. Neste sentido, a sentença, confirmada pela Turma de Origem, julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que "(...) "não há doença tumoral atual" e conclui que "não existe Neoplasia maligna neste momento." Quanto ao tratamento, também segundo o laudo pericial, este se resume "a consultas médicas de seguimento." Não se questiona que a autora tenha sido portadora da doença (o próprio laudo assim o atesta); entretanto, verifica-se que a moléstia não se faz presente nesse momento, conforme exige a Lei nº 7.713/88, que prevê as hipóteses de isenção para o imposto de renda. Afastado, pois, o quadro de cardiopatia grave, não merece prosperar a pretensão deduzida na inicial. (...)" A parte autora interpôs recurso a fim de reformar a sentença proferida, com fundamento preponderante que a mesma estava em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o acórdão, manteve a sentença por seus próprios fundamentos e negou provimento ao recurso. Sendo assim, a recorrente entende que o acórdão vergastado diverge de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.235.131/ RS e 1.202.820/RS), que entenderam em conceder a isenção do imposto de renda,independente da contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna, já reconhecida anteriormente. Neste sentido, com razão a parte autora. O STJ já pacificou a questão, conforme se verifica nos julgamentos dos REsp 1403771 RS 2013/0308213-3, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 16/10/2014, DJ 28/10/2014; REsp 1486385 PR 2014/0266205-8, Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20/11/2014, DJ 05/12/2014; e AgRg no AREsp 614656 RS 2014/0305813-4, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 26/11/2014, DJ 04/12/2014. No mesmo sentido, recentemente, este Colegiado examinou questão idêntica à dos presentes autos, por ocasião do julgamento do PEDILEF: 2014.51.51.112926-6, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU 03/07/2015, reafirmando a jurisprudência já pacificada por esta Corte de que "(...) Esta Turma Nacional, analisando a questão da isenção de Imposto de Renda no caso de neoplasia maligna, alinhou-se à jurisprudência da Corte Superior, uniformizando o entendimento de que o contribuinte que fora acometido de neoplasia maligna não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem a comprovação da recidiva da doença para fazer jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, bem como que a ausência de sintomas da doença neoplásica pela provável cura não é óbice à concessão da isenção.(...)". Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE PARA ANULAR O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO a fim que seja proferido novo julgamento com análise do pleito recursal, para que seja reafirmada a tese desta Turma Nacional de que não há necessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna para fazer jus ao direito de isenção do imposto de renda incidente sobre pensão militar e, mesmo diante da ausência de tais sintomas, seja pela provável cura ou recuperação, não há impedimento à concessão da isenção. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, CONHECEU e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Incidente de Uniformização, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (grifo nosso) Compulsando os autos, conclui-se que o acórdão recorrido não está em consonância com a referida jurisprudência desta TNU. Assim, levando-se em consideração a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, admito o pedido de uniformização e, prosseguindo no julgamento, a ele dou provimento. Em consequência, determino a restituição dos autos à origem, para a adequação do julgado. Intimem-se. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0030574-95.2011.4.02.5151, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No mesmo sentido, entendendo que o termo inicial é a data do diagnóstico da patologia ou a data da aposentação, o que for posterior, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 835.875/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 3/3/2017.) Destarte, restando demonstrado que a doença da qual sofre o autor (neoplasia maligna) está elencada no rol do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, e que a data do início da doença foi fixada em 19/07/2023 (id. 67440180), posterior à aposentadoria do autor, impõe-se reconhecer que o demandante faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos desde referida data, e que tal isenção é por prazo indeterminado. Acrescente-se que, tendo o IR incidido indevidamente durante esse interregno, tem a parte autora direito à repetição das quantias correspondentes. 2.d) Da Tutela de urgência Reconhecida a plausibilidade do direito e considerando o caráter alimentar da verba que vem recebendo os descontos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a suspensão pela parte ré de cobrança de imposto de renda em face do autor. 3. DISPOSITIVO Ante todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, condenando a ré a: a) abster-se de descontar e de cobrar, sem data limite, o imposto de renda incidente sobre a aposentadoria da parte autora, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988; b) restituir à parte autora os valores recolhidos/descontados a título de imposto de renda que incidiram sobre os referidos proventos de aposentadoria desde 19/07/2023, aplicando-se a taxa SELIC. Defiro a tutela de urgência para o fim de determinar que a União suspenda imediatamente a cobrança de imposto de renda em face do autor. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto da condenação, destacando o montante do principal e da SELIC. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 20.ª Vara

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Processo nº 0005326-11.2025.4.05.8302

ID: 319985813

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005326-11.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILTON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual 0005326-11.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 37ª Vara Federal PE AUTOR: AILTON LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS em que se requer a concessão de aposentadoria por idade rural. O segurado especial está definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo O regime de economia familiar está definido no art. 11, VII, §1º, da Lei 8.213/1991: § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. De acordo com o art. 11, § 10, da Lei 8.213/1991, não é considerado segurado especial aquele que se enquadrar em outra categoria de segurado obrigatório do RGPS. Assim, se a pessoa deixa de exercer atividade rural de subsistência e passa a condição de segurado empregado, ela não pode ser considerada, enquanto permanecer como segurado empregado, segurado especial. Não é segurado especial o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 11, §9º, da Lei 8.213/1991, com destaque para o inciso I, que prevê como exceção a renda decorrente de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente, ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. O art. 11, §9º, III, combinado com o art. 11, §10, II, b), da Lei 8.213/1991, dispõe sobre o período de atividade remunerada que o segurado especial pode ter por ano para, ainda assim, manter essa condição. A interpretação conjunta desses dispositivos autoriza concluir que se o segurado exercer atividade rural por até 120 dias no ano, corridos ou intercalados, mantém a qualidade de segurado especial naquele ano. Caso ultrapasse esse período de tempo, perderá a condição de segurado especial. A TNU, ao julgar o Tema 301, entendeu que não há perda do tempo de trabalho como segurado especial pretérito, o qual pode ser somado com o tempo subsequente, quando deixar de exercer a atividade remunerada: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Os segurados especiais têm direito de obter alguns benefícios previdenciários, independentemente de contribuição, desde que comprovem que exerceram atividade rural pelo tempo correspondente ao de carência. É o que dispõe o art. 39, da Lei 8.213/1991: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) O inciso II do mesmo dispositivo garante à segurada especial o benefício de salário-maternidade, nos mesmos termos do inciso I. A aposentadoria por idade rural está prevista no art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991, estabelece que a idade para a aposentação do homem será de 60 anos de idade, e da mulher, 55 anos de idade. Quanto à prova do tempo de trabalho rural, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, conforme estabelece a súmula 149, do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A prova do trabalho rural sofreu algumas modificações a partir do ano de 2019, que serão tratadas abaixo. De acordo com o art. 38-A, da Lei 8.213/1991, o Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no CNIS, o CNIS do segurado especial, podendo firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. O §1º estabelece que o cadastro deverá ser atualizado anualmente, sendo vedada a atualização após o prazo de cinco anos, na forma do §5º, do mesmo artigo. De acordo com o art. 38-B, essas informações serão utilizadas para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar, e, a partir de 2023, a prova da condição de segurado especial seria realizada exclusivamente dessa forma. Estabeleceu-se no §2º, do art. 38-B, que o período anterior a 1º de janeiro de 2023 seria objeto de comprovação mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13, da Lei 12.188, de 11/01/2010, e por outros órgãos públicos, na forma do regulamento. Em complemento, o art. 106, da Lei 8.213/1991 que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o §2º e ao cadastro de que trata o §1º, ambos da Lei 38-B, por meio de, dentre outros, os documentos elencados nos incisos II a X do respectivo artigo. A Emenda Constitucional 103/2019, em seu art. 25, §1º, dispôs que para a comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, o prazo dos §§1º e 2º do art. 38-B, da Lei 8.213/1991, seria prorrogado até a data em que o CNIS social atingir a cobertura mínima de 50% dos trabalhadores rurais, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD). Considerando que a Emenda Constitucional entrou em vigor em 14/11/2019, e que a Lei 13.846/2019, que introduziu o art. 38-B à Lei 8.213/1991, é de junho de 2019, não se tem prova, nesse momento, de já haver sido alcançado aquele percentual estabelecido na Emenda Constitucional 103/2019. De qualquer sorte, o INSS regulamentou a situação por meio da Instrução Normativa 128, de 28/03/2022. No art. 115, dispõe o seguinte: Art. 115. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos. No art. 116, são estabelecidos documentos adicionais: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Na forma do §4º, do art. 115, a ratificação será realizada de forma automática por meio de integração da base de dados do INSS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras bases. Considera-se instrumento ratificador as bases governamentais a que o INSS tiver acesso (art. 116, §4). Na forma do art. 116, §2º, V, nos períodos intercalados de exercício de atividade rural e urbana superior a cento e vinte dias no ano civil deverá ser apresentado instrumento ratificador (base governamental ou documento) a cada retorno à atividade rural. Na forma do art. 116, §3º, II, se o titular do instrumento ratificador for segurado especial na data da emissão/registro/homologação do cadastro ou documento e, posteriormente, perder a condição de segurado especial, poderá ser realizada a ratificação parcial do período em que o titular do instrumento ratificador manteve a qualidade de segurado especial, observado o limite temporal da metade da carência da aposentadoria por idade. Segundo o Ofício Circular nº46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, a ratificação da autodeclaração do segurado especial deverá ser corroborada, no mínimo, por um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite de eficácia temporal fixado em metade da carência para cada documento apresentado. Isso significa que cada documento ratificado corresponde a metade da carência, de modo que o requerente deve apresentar, pelo menos, dois documentos considerados início de prova material, um para cada período de sete anos e meio. O STJ entende que o início de prova material pode ter sua eficácia estendida para momento anterior à data em que elaborado, conforme se verifica na Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Súmula 34, da TNU, dispõe que o início de prova material deve ser contemporâneo dos fatos a comprovar. Dentro desse contexto, passo a tratar do caso concreto. A parte autora alcançou a idade legal para aposentação, não sendo esse um ponto que se controverte no processo. A residência do autor no CNIS é Travessa Boa Vista, nº 202, bairro Centro, zona urbana do Município de Cachoeirinha/PE (id. 72096760). Na autodeclaração o endereço do autor é na Rua Maurício Jordão do Couto, 25, Cachoeirinha/PE, e consta que ele exerceu atividade rural entre 2005 e 2023, individualmente, em imóvel situado no Sítio Lavras, zona rural de Cachoeirinha/PE, pertencente a EDIVALDO ALVES DOS SANTOS (id. 72096763). O autor se filiou a sindicato rural apenas em dezembro de 2022 (id. 72096764). No registro de casamento celebrado em 1979 o autor declarou ser agricultor (id. 72096765). O autor tem domicílio eleitoral no Município de Cachoeirinha desde 1986, e declarou ser agricultor na Justiça Eleitoral (id. 72096766). No id. 72096771 constam diversos documentos desorganizados em que se pode perceber que o autor participou de programa de distribuição de sementes nos anos de 2006, 2010 e 2023. No extrato de CADÚNICO atualizado em 2023 consta que o autor declarou residir sozinho na Rua Rita Alves Espíndola, 77, Vila Pombos, zona urbana do Município de Cachoeirinha/PE (id. 76309679). Entre 04/2020 e 10/2021 o autor recebeu auxílio-emergencial na cidade de Sertânia/PE (id. 78160806, fl. 5). O autor foi executado pelo Município de Palmas/TO (execução fiscal), conforme se vê no id. 78160806, fl. 6). Passo a tratar da prova produzida em audiência. Disse o autor que trabalha na roça há doze ou quinze anos. Disse nunca haver exercido atividade diversa da rural. Disse que demora uma hora para se deslocar de sua casa para o imóvel rural. Disse que o proprietário é conhecido como VAVÁ. Disse o autor residir em casa alugada, pagando R$ 180,00 de aluguel. Disse nunca haver residido em outra unidade da federação. O autor negou que tenha residido em Sertânia no ano de 2020-2021, e disse que nasceu em referido Município, mas nunca mais retornou para esse lugar. Disse que ajudou um tio que era marchante poor aproximadamente cinco anos. Disse o autor estar separado há dez anos aproximadamente. O autor disse que trabalhou na roça pela última vez há doze anos, e que nesse período tem sobrevivido de bicos e do benefício bolsa família. Disse que auxilia pessoas na feira de Cachoeirinha/PE. O autor reside muito distante da zona rural, e disse que está há doze anos afastado da atividade rural. Com isso, a rejeição da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, dou resolução ao mérito do processo, com fulcro no art. 497, I, do CPC, e julgo improcedente o pedido. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 0009460-42.2024.4.05.8100

ID: 327539103

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009460-42.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA MENEZES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GESYGLAYS OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0009460-42.2024.4.05.8100 Autor: MARIA VILMA MENEZES DE ALMEIDA Réu: União / Fazenda Nacional s e n t e n ç a Trata-se de demanda em que a parte autora MARIA VILMA MENEZES DE ALMEIDA preten… Processo: 0009460-42.2024.4.05.8100 Autor: MARIA VILMA MENEZES DE ALMEIDA Réu: União / Fazenda Nacional s e n t e n ç a Trata-se de demanda em que a parte autora MARIA VILMA MENEZES DE ALMEIDA pretende que lhe seja concedida isenção no pagamento de Imposto de Renda - IRPF - sobre seus proventos de sua aposentadoria, uma vez que é portadora de neoplasia maligna na tireóide (CID C 73) e a restituição dos valores retidos a título de imposto de renda a partir do momento de sua aposentação. A União, devidamente citada, (ID 37795867) requer a produção de provas através de perícia oficial. Defende que o laudo médico particular não pode servir à sua concessão, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido neste ponto. Laudo Médico Pericial acostado no documento Id 59071564. Eis o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.a) DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente, quanto à prescrição, cumpre ressaltar que de acordo com a redação conferida ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN pela Lei Complementar nº 118/05, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, o qual, na hipótese em apreço, se dá com o pagamento antecipado. Logo, a data do pagamento é o termo a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propositura de ação de repetição de indébito e/ou compensação relativa a cada recolhimento, configurando a prescrição, pois, em relação a pagamentos efetuados em momento anterior ao quinquídio que precede o ajuizamento da ação. No entanto, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a tese dos “cinco mais cinco” às ações propostas antes do início da vigência da LC nº 118/2005, que se deu em 9 de junho 2005, enquanto o prazo prescricional quinquenal incide em relação a todas as demandas judiciais ajuizadas a contar dessa data, independentemente de quando ocorreu o recolhimento indevido do tributo (RE nº 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011). No caso em tela, é de bom alvitre mencionar que, tendo a ação sido interposta em data posterior àquela acima apontada, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas/descontadas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. No caso em tela, tendo a ação sido interposta em 14/03/2024, aplicando-se a tese da prescrição quinquenal, verifica-se que a data de 14/03/2019 apresenta-se como o termo a quo em que se fixa a data de início da isenção que faz jus a autora. II.b) DO MÉRITO A isenção quanto ao imposto de renda, ora tratada, está disciplinada no art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988: “Art. 6.º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; - Grifos acrescidos. Ressalte-se que a interpretação da norma tributária isentiva deve ser literal (art. 111, II, do Código Tributário Nacional), não se admitindo sua extensão a hipóteses nela não expressamente previstas. Sendo assim, passo à analise do conjunto probatório anexado aos autos. Analisando-se, então, os autos, depreende-se que o autor é aposentado por tempo de contribuição do INSS /CAPEF, desde 06/11/1998 (Id 52758006). Comprovou-se, portanto, o primeiro requisito, a saber, percepção de aposentadoria pelo autor. No que pertine ao segundo requisito a ser observado, o demandante, no intuito de fazer prova de suas alegações, apresentou atestado médico particular retratando ter sido submetida a uma directomia total há 30 anos, decorrente de CA papilífero de tireóide, evoluindo com hipotiroidismo, bem como, vários laudos de exames de imagem. Ademais, foi designada a realização de perícia médica oficial por este Juízo, realizada pela DR. Felipe Boaventura Apolinário, médico-perito, CRM 13.234. O laudo médico pericial oficial encontra-se acostado no documento de nº 59071564, o qual, em resposta ao quesito de nº 03 – “O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?”, o perito respondeu que “periciada apresentou neoplasia maligna da glândula tireóide tratada cirurgicamente sem sinais e sintomas de convalescência pós-cirúrgica e/ou recidivas.” Destarte, destaco que o magistrado não se encontra adstrito apenas ao laudo pericial, mas sim a todo o arcabouço probatório que se encontra acostado aos autos (Enunciado nº 598 STJ). E, neste ponto, a meu ver, não resta dúvidas de que a parte autora definitivamente se desincumbiu do ônus probatório, acostando atestados e exames que comprovam ser portadora de neoplasia maligna, fato que lhe tem dispensado sacrifícios para a manutenção de sua saúde. O mesmo raciocínio é encontrado nas Jurisprudências de nossos Tribunais, as quais vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. I - A neoplasia maligna, doença grave definida em lei, é causa suficiente para configurar a incapacidade permanente de seu portador. II - A Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei de nº 11.052/2004, ao dispor sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria dos portadores de neoplasia maligna, não condiciona a isenção a persistência ou não da doença. III - O magistrado não está adstrito ao laudo pericial da junta médica oficial para fundamentar sua decisão, podendo observar laudos particulares ou quaisquer documentos idôneos para o seu convencimento. IV - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 20160110598090 DF 0024015-51.2016.8.07.0018, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 30/08/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/09/2017) Portanto, as provas apresentadas são claras e suficientes em demonstrar que o demandante foi acometido da moléstia alegada, qual seja, neoplasia maligna da glândula tireóide. Nesse ponto, destaca-se ser pacífico na jurisprudência pátria que a exigência de elaboração de laudo por junta médica oficial, prevista no art. 30 da Lei n.º 9.250/95, é regra que obriga apenas o administrador, não o juiz, que aprecia a prova de acordo com o princípio do livre convencimento. Tal entendimento, inclusive, é albergado no Enunciado da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão nos seguintes termos: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Ademais, no que pertine à neoplasia maligna, o contribuinte que foi acometido de tal moléstia não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem comprovar a recidiva da doença para fazer jus ao benefício em análise. Senão, vejamos, nos seus exatos termos, o seguinte decisum da Turma Nacional de Uniformização sobre o tema à baila: Trata-se de pedido de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute hipótese de incidência do imposto de renda. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do STJ no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". É o relatório. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 50508066820114047000, em caso semelhante ao ora em discussão, assim decidiu: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DOS SINTOMAS NA PERÍCIA JUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional, suscitado pela parte autora, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná, ao argumento de que contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é o restabelecimento do benefício da isenção do imposto de renda incidente sobre pensão militar por ser a parte autora portadora de neoplasia malignaem remissão, bem como, a repetição do indébito dos valores devidos. Neste sentido, a sentença, confirmada pela Turma de Origem, julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que "(...) "não há doença tumoral atual" e conclui que "não existe Neoplasia maligna neste momento." Quanto ao tratamento, também segundo o laudo pericial, este se resume "a consultas médicas de seguimento." Não se questiona que a autora tenha sido portadora da doença (o próprio laudo assim o atesta); entretanto, verifica-se que a moléstia não se faz presente nesse momento, conforme exige a Lei nº 7.713/88, que prevê as hipóteses de isenção para o imposto de renda. Afastado, pois, o quadro de cardiopatia grave, não merece prosperar a pretensão deduzida na inicial. (...)" A parte autora interpôs recurso a fim de reformar a sentença proferida, com fundamento preponderante que a mesma estava em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o acórdão, manteve a sentença por seus próprios fundamentos e negou provimento ao recurso. Sendo assim, a recorrente entende que o acórdão vergastado diverge de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.235.131/ RS e 1.202.820/RS), que entenderam em conceder a isenção do imposto de renda,independente da contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna, já reconhecida anteriormente. Neste sentido, com razão a parte autora. O STJ já pacificou a questão, conforme se verifica nos julgamentos dos REsp 1403771 RS 2013/0308213-3, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 16/10/2014, DJ 28/10/2014; REsp 1486385 PR 2014/0266205-8, Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20/11/2014, DJ 05/12/2014; e AgRg no AREsp 614656 RS 2014/0305813-4, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 26/11/2014, DJ 04/12/2014. No mesmo sentido, recentemente, este Colegiado examinou questão idêntica à dos presentes autos, por ocasião do julgamento do PEDILEF: 2014.51.51.112926-6, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU 03/07/2015, reafirmando a jurisprudência já pacificada por esta Corte de que "(...) Esta Turma Nacional, analisando a questão da isenção de Imposto de Renda no caso de neoplasia maligna, alinhou-se à jurisprudência da Corte Superior, uniformizando o entendimento de que o contribuinte que fora acometido de neoplasia maligna não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem a comprovação da recidiva da doença para fazer jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, bem como que a ausência de sintomas da doença neoplásica pela provável cura não é óbice à concessão da isenção.(...)". Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE PARA ANULAR O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO a fim que seja proferido novo julgamento com análise do pleito recursal, para que seja reafirmada a tese desta Turma Nacional de que não há necessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna para fazer jus ao direito de isenção do imposto de renda incidente sobre pensão militar e, mesmo diante da ausência de tais sintomas, seja pela provável cura ou recuperação, não há impedimento à concessão da isenção. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, CONHECEU e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Incidente de Uniformização, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (grifo nosso) Compulsando os autos, conclui-se que o acórdão recorrido não está em consonância com a referida jurisprudência desta TNU. Assim, levando-se em consideração a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, admito o pedido de uniformização e, prosseguindo no julgamento, a ele dou provimento. Em consequência, determino a restituição dos autos à origem, para a adequação do julgado. Intimem-se. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0030574-95.2011.4.02.5151, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Ainda sobre o assunto, impende ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização - TNU decidiu, no julgamento do PEDILEF nº 0002898-31.2009.4.03.6311, que se deve adotar a data de comprovação da doença, atestada mediante diagnóstico médico, ou, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, a data de início da aposentadoria. No mesmo sentido, entendendo que o termo inicial é a data do diagnóstico da patologia ou a data da aposentação, o que for posterior, vejamos o segunte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIAGRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico -in casu, 25.4.2009 -ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior.4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017) (g.n.) No caso vertente, dúvidas não há de que a parte autora é, de fato, portadora de neoplasia maligna há 30 anos, consoante atestam o Relatório médico apresentado e atestado na perícia médica oficial determinada por este Juízo. Por outro lado, a demandante aposentou-se em 17/12/1998 (Data do Início do Benefício - DIB), conforme documentação acostada no documento de id. 52758006. Assim, tendo em vista de que a aposentadoria teve início de vigência em data posterior ao diagnóstico médico, temos naquele evento - data do início do benefício de aposentadoria por idade - o termo a quo em que se fixa a data de início da isenção que faz jus o autor, com a exigência de observância do prazo prescricional quinquenal devido. III. TUTELA. Reconhecida a plausibilidade do direito e considerando o caráter alimentar da prestação, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a suspensão pela parte ré de cobrança de imposto de renda em face da autora, considerando a isenção ora tratada, bem como o seu marco temporal prescricional quinquenal. (14/03/2019). IV. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para reconhecer o direito da parte autora à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre quaisquer proventos de aposentadorias da autora, Maria Vilma Menezes de Almeida, nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, a partir da concessão da aposentadoria, condenando a União (Fazenda Nacional) a restituir à demandante os valores recolhidos/descontados a título de imposto de renda que incidiram sobre os proventos desde referida data, com a observância do prazo prescricional quinquenal devido, portanto, a partir de 14 de março de 2019. Sobre os valores a restituir haverá incidência de juros de mora e correção monetária correspondentes à SELIC, desde a data do recolhimento indevido. Ficam excluídos do montante a restituir os valores que a parte autora eventualmente já tenha se ressarcido mediante apresentação das declarações de ajustes anuais do Imposto de Renda - IR, caso provado o fato pela Fazenda Pública até a data de expedição do requisitório de pagamento judicial. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório com as cautelas de estilo. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações decorrentes desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal da 20ª Vara

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Processo nº 0038586-22.2024.4.05.8300

ID: 330455459

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0038586-22.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Sentença

Advogados:

ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARROS CARDOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038586-22.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038586-22.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUDA MARIA CAVALCANTI ALVES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BARROS CARDOSO - PE52044 REU: FAZENDA NACIONAL, FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado do(a) REU: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE18400 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária c/c Repetição de Indébito proposta em face da Fazenda Nacional, objetivando afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre contribuições extraordinárias vertidas a plano de previdência complementar. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Ilegitimidade passiva Considerando que a parte autora requereu a isenção de imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias vertidas para a Fundação CHESF de Seguridade Social – FACHESF e que cabe apenas à Fazenda Nacional representar a União nas causas de natureza fiscal (art. 12, V, da LC 73/93), entendo que deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela referida entidade de previdência privada. A Fundação CHESF de Seguridade Social – FACHESF, no caso, é mera fonte pagadora, cuja responsabilidade tributária é apenas de retenção do tributo a fim de repassá-lo à União, sujeito ativo da obrigação tributária. II.2. Do mérito Cinge-se a questão de mérito à existência ou não de direito dos autores de deduzirem da base de cálculo do imposto de renda pessoa física os valores pagos a título de contribuição extraordinária para recomposição de fundo de previdência complementar, limitando-as a 12% do montante considerado para o cálculo do imposto; bem como à restituição dos valores pagos no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, devidamente corrigidos. Em síntese, alegou o autor, em sua petição inicial, que é ex-empregado da Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF e segurado/assistido do fundo previdenciário da Fundação CHESF de Seguridade Social – FACHESF, entidade fechada de previdência privada que mantém planos de previdência complementar destinados aos empregados da instituição financeira patrocinadora, no caso o Banco do Nordeste do Brasil. Assegurou que está sendo duplamente prejudicado porque está sendo compelido a pagar contribuições extraordinárias à FACHESF e ainda está recolhendo indevidamente o Imposto de Renda sobre a rubrica, mesmo não se enquadrando no conceito de renda, acréscimo patrimonial e nem proventos de qualquer natureza, na conformidade do art. 43 do CTN. A União - Fazenda Nacional, por seu turno, defende que os recursos destinados a suprir prejuízos enfrentados pela Entidade Fechada de Previdência Complementar, através de contribuições extraordinárias, devem ser suportados pelos participantes, assistidos e pelos patrocinadores; e, por outro lado, que a fixação de isenção é matéria de lei, devendo ser interpretada literal e restritivamente, sustentando não haver autorização legal para não incidência de Imposto de Renda sobre os aludidos valores. O art. 33 da Lei n. 9.250/1995 determina expressamente a incidência do imposto de renda sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Por sua vez, ao dispor sobre as deduções da base de cálculo do IRPF, o art. 11 da Lei n. 9.532/1997 não distingue a natureza das contribuições pagas pelos participantes (ordinárias ou extraordinárias). Contudo, expressamente, impõe o limite de dedução das contribuições em 12% (doze por cento) do rendimento auferido. Confira-se: Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Nesse cenário, resta evidenciado o direito de dedução das contribuições extraordinárias, desde que observado o limite de 12% (doze por cento) previsto no art. 11 da Lei n. 9.532/1997, tal qual pretendem os demandantes, vez que a lei não estabelece qualquer distinção entre as contribuições, sejam elas de natureza ordinária ou extraordinária. A propósito, tanto a Lei nº 9.250, de 1997, em seu art. 8º, II, como o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580, de 2018), preveem que devem ser deduzidas do imposto sobre a renda as contribuições para as entidades de previdência privada destinadas a custear benefícios complementares, não fazendo nenhuma distinção entre contribuições normais e contribuições extraordinárias, sendo ilegal a interpretação restritiva feita pela Receita Federal. Por outro lado, conforme já se alertou, essa dedução é expressamente limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11 e Decreto nº 9.580, de 2018, art. 75, §1º). No mesmo sentido, traz-se à colação precedentes do TRF da 4ª e 5ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DO LIMITE LEGAL DE 12%. 1. A base de cálculo do IRPF devido no ano-calendário corresponde, na forma da Lei n. 9.250/95, à diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções admitidas pela legislação tributária. 2. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada são limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, consoante determina a Lei n. 9.532/97. Não se trata, portanto, de deduções sem limite. 3. Reforma da sentença. (TRF4 5018738-66.2019.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 12/05/2021) (sem destaques no original) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. DEDUTIBILIDADE LIMITADA PELO ART. 11 DA LEI 9.532/97. 1. A contribuição extraordinária/adicional descontada dos assistidos para sanar déficit atuarial no plano de benefícios administrado por entidade de previdência complementar destina-se à manutenção do próprio benefício do assistido e do plano no qual ele está previsto, integrando a base de cálculo do IRPF devido no ano-calendário correspondente, na forma da Lei 9.250/95, posto que esta consiste na diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções admitidas pela legislação tributária. 2. O valor pago a título de contribuição normal ou extraordinária para entidades de previdência privada pode ser deduzido da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física com observância da limitação de 12% do total dos rendimentos tributáveis, conforme o art. 11 da Lei 9.532/97. 3. Não existe fundamento para ampliar a hipótese de dedução sem previsão em lei específica, haja vista a vedação do art. 150, §6º, da CF/88. (TRF4 5001197-85.2018.4.04.7028, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/11/2020) (sem destaques no original) TRIBUTÁRIO. PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE TAIS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DEDUTÍVEL DE 12%. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) declarar o direito da parte autora à dedução, na base de cálculo do imposto de renda, da contribuição extraordinária versada na lide, em conjunto com a contribuição ordinária, observado o limite de 12% previsto pelo art. 11 da Lei 9.532/97 (respeitar os efeitos práticos de tal declaração, não impondo óbices ao exercício do direito reconhecido); b) condenar a União à repetição, cabendo à parte autora, em fase própria, optar pela modalidade que entender adequada (restituição em pecúnia ou compensação), implicando sua escolha necessária submissão ao conjunto de regras legais e administrativas que regem cada uma das alternativas. Sem honorários, conforme dispõe art. 55 da Lei 9.099/1995. [...] 4. Quanto à controvérsia atinente à possibilidade de dedução, da base de cálculo do imposto de renda pessoa física (IRPF), dos valores vertidos pelo participante de plano de previdência privada complementar, a título de contribuição extraordinária, é necessário observar o que dispõe a Lei Complementar 109/2001, que disciplina a dedutibilidade das contribuições quanto ao imposto de renda da pessoa física, trazendo, em seu artigo 69: "Art. 69 - As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. "§ 1.º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. "§ 2.º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza". 5. As contribuições ordinárias para os planos de previdência privada visam à constituição de reservas que garantam custeio do benefício contratado; a extraordinária, a seu ponto, tem como razão promover o custeio de saldo deficitário, ou seja, sua finalidade é de mera recomposição do plano de previdência. Apesar dessa distinção entre as parcelas, a LC 109/2001 não faz qualquer diferença quanto ao objetivo da contribuição vertida pelo participante para fins de dedução de imposto de renda, não configurando, ainda, os valores pagos, a título de contribuição extraordinária, qualquer acréscimo patrimonial, de modo que todos os recursos vertidos, seja a contribuição ordinária ou extraordinária, devem integrar a base dedutível do imposto de renda da pessoa física no percentual previsto pela legislação pertinente. 6. Em suma, a contribuição extraordinária devida pelo impetrante pretende sanear o déficit nas contas do fundo de previdência, com a particularidade de que os benefícios já concedidos não podem ter o seu valor reduzido, já que este tipo extraordinário de contribuição objetiva manter o valor recebido pelo assistido antes do surgimento dessa nova obrigação. Nesse diapasão, os valores vertidos a título de contribuição extraordinária não geram qualquer tipo de acréscimo patrimonial passível de ser identificado como renda, não podendo, portanto, ser considerados como base de cálculo para a incidência de imposto de renda da pessoa física, sob pena de se considerar não tributável o benefício posteriormente obtido. Acrescente-se, também, que as contribuições extraordinárias, assim como as ordinárias, são descontadas da folha de pagamento, de modo que o participante e o assistido não possuem disponibilidade econômica e jurídica deste valor. 7. Por outro lado, em razão da expressa disposição do art. 11 da Lei 9.532/1997, a dedução das contribuições a entidades de previdência privada está legalmente limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto, com o devido destaque que o limite, inclusive, não é de 12% dos rendimentos recebidos da entidade de previdência privada, mas do total dos rendimentos tributáveis recebidos (podendo incluir além da complementação de aposentadoria, inúmeros outros, como aposentadoria recebida do INSS, rendimentos do trabalho e muitos outros), não sendo possível ignorar esse limite legal, pois não há nada que o torne inconstitucional. 8 . "Nos termos da Lei Complementar 109/2001, as contribuições ordinárias para os planos de previdência privada visam à constituição de reservas que garantam custeio do benefício contratado. De outra parte, a extraordinária tem como razão promover o custeio de saldo deficitário. É dizer, a sua finalidade é de mera recomposição do plano de previdência. Embora haja, de fato, essa distinção entre as parcelas, a Lei Complementar em comento não faz qualquer diferença quanto ao objetivo da contribuição vertida pelo participante para fins de dedução de imposto de renda. 5. Quanto ao limite de dedução, a Lei nº 9.532/1997, em seu art. 11, estabeleceu percentual de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base-de-cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Tal limite não se restringe à contribuição normal, estendendo-se também à contribuição extraordinária. Precedentes do STJ (REsp 1.354.409/CE, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.5.2016, com publicação no DJe em 1º.6.2016) e da Segunda Turma deste Tribunal (TRF5, 0808959-04.2019.4.05.8400, Relator: Des. Federal Paulo Cordeiro, julgado em 2.6.2020)." (PJE 0810634-20.2019.4.05.8200, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julg. em 11/05/2021). 9. No mesmo sentido, do TRF5, 2ª T., PJE 0806933-67.2018.4.05.8400, Des. Federal André Carvalho Monteiro (Convocado), julg. 24/08/2021; PJE 0808986-77.2020.4.05.8100, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em 21/09/2021; PJE 0807778-58.2020.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da assinatura: 25/11/2021. 10. Apelação desprovida. (TRF5, PROCESSO: 08023638720224058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2023) (sem destaques no original) TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL OU EXTRAORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA DE JULGAMENTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal/SE, a qual julgou parcialmente procedente a ação ordinária para declarar o direito do contribuinte de excluir a contribuição extraordinária de previdência fechada complementar da base de cálculo do IRPF, mantendo-se o limite legal de 12% (doze por cento) para deduções, bem como para condenar a Fazenda Nacional a restituir aos substituídos os valores recolhidos indevidamente, corrigido pela Taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta a impossibilidade de se dar à contribuição extraordinária destinada à previdência fechada complementar o tratamento dispensado legalmente às contribuições ordinárias, pois a Lei Complementar n. 109/2001 apenas previu a isenção desta última, devendo a regra isentiva ser interpretada restritivamente, nos termos dos arts. 111, II, e 176 do CTN. 3. De início, insta apontar a distinção entre as contribuições que se pretende equiparar. Sobre o ponto, têm-se que a contribuição ordinária objetiva a constituição de reserva para o futuro custeio do benefício contratado, enquanto a extraordinária tem como finalidade recompor saldo deficitário apurado. 4. Apesar de haver distinção conceitual entre as parcelas, resta evidente que ambas as contribuições se destinam à entidade de previdência privada e são descontadas da folha de pagamento, não configurando acréscimo patrimonial passível de ser identificado como renda. Destarte, as contribuições extraordinárias ao plano fechado de previdência complementar não podem ser consideradas para fins de base de cálculo de incidência de imposto de renda da pessoa física por não se amoldar o aludido desconto à hipótese de incidência da exação, sob pena, inclusive, de se considerar não tributável o benefício posteriormente obtido. 5. Destaca-se, ainda, que a sentença em verdade deu interpretação extensiva ao art. 11 da Lei n. 9.532/1997, a qual limita a 12% doze por cento a base dedutível do IRPF apenas quanto à contribuição previdenciária complementar ordinária. Assim, ao englobar a soma das contribuições ordinárias e extraordinárias na limitação legal, o magistrado não deu interpretação extensiva à regra isentiva em si. Do contrário, ampliou o alcance de norma desfavorável ao contribuinte, não se cogitando ofensa à regra prevista nos arts. 111, II, e 176 do CTN. 6. Correta, portanto, a sentença que reconheceu o direito do contribuinte à restituição das importâncias indevidamente pagas, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal), a título de contribuição extraordinária destinada à previdência fechada complementar da base de cálculo do IRPF, mantendo-se o limite legal de 12% (doze por cento) para deduções, com valores atualizados pela taxa SELIC, nos termos dos arts. 165, 167 e 168, I, do CTN. 7. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF5, PROCESSO: 08032203620224058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022) (sem destaques no original) Assim, reconhecido o direito à dedução legal, observado o limite de 12%, os autores têm também direito à restituição ou à compensação do imposto de renda que foi pago indevidamente, calculado sem a aplicação da dedução sobre as contribuições extraordinárias. De salientar, conforme já exposto, que o limite de dedução de 12% aplica-se ao conjunto das contribuições ao plano de previdência privada, e não só às contribuições extraordinárias para cobrir déficits do plano de previdência privada. Demais disso, o montante a ser efetivamente restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, através da recomposição das declarações de ajuste dos demandantes, abatendo-se os valores já eventualmente restituídos do imposto de renda. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito para determinar a exclusão da Fundação CHESF de Seguridade Social – FACHESF do polo passivo da demanda, com esteio no art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC, para declarar o direito do autor de: declarar a inexistência de relação jurídica tributária, no tocante ao imposto de renda, sobre os valores descontados a título de contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits de plano de previdência privada; b) deduzir as contribuições extraordinárias realizadas à Fundação CHESF de Seguridade Social – FACHESF da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, até o limite de 12% (doze por cento) da renda bruta, conforme estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.532/1997, incluindo as contribuições normais, e, por conseguinte, c)condenar a Fazenda Nacional à restituição do imposto de renda pago pelo autor sobre essas quantias, no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, observando-se o abatimento dos valores já eventualmente restituídos do imposto de renda, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A apuração do imposto de renda a ser eventualmente devolvido, deverá se dar, na fase de execução, a partir da apresentação de Declaração Anual de Ajuste da promovente, para fins de retificação do lançamento. Indefiro o pedido de assistência judiciária. Sem custas e honorários. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0001747-92.2024.4.05.8107

ID: 330948024

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-92.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FREITAS TEMOTEO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONNEY CHAVES PESSOA

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VINICIUS SALES BERNARDO

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JAMES PEDRO DA SILVA

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PROCESSO: 0001747-92.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): GERALDO DE FREITAS TEMOTEO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE S… PROCESSO: 0001747-92.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): GERALDO DE FREITAS TEMOTEO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural A Constituição da República Federativa do Brasil, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e ao pescador artesanal, nos termos das previsões contidas no art. 195, § 8º, e no art. 201, § 7º, inciso II: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” (destacou-se) “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, ‘reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” (destacou-se) A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991 – Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (LPBPS), em cujo art. 11, inciso VII, alínea “a”, item 1; e § 1º, são definidos os parâmetros para caracterização do segurado trabalhador rural a que alude a CRFB: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...)” (destacou-se) O benefício de aposentadoria por idade rural, a seu turno, encontra-se disciplinado no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, que assim enunciam: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) (...)” (destacou-se) São, portanto, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural: a) a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A partir da edição e vigência da Medida Provisória n° 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, deixou-se de exigir a qualidade do segurado para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Idade O(A) AUTOR(A), homem, nasceu em 21/12/1962 (Id. 38983360). Portanto, cumprido o requisito etário ao tempo da data de entrada do requerimento – DER (12/06/2023; Id. 38983358). 2.3.3. Qualidade de segurado(a) especial trabalhador(a) rural e período de carência A comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, está disciplinada pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”. Aplica-se, a propósito dessa questão, os enunciados de Súmula nº 6, 14, 34 e 54 da Turma Nacional de Uniformização: - 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”; - 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.”; - 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”; - 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.”. Com o propósito de comprovar o exercício o desempenho de atividade agrícola pelo período de carência exigido por lei, o(a) AUTOR(A) trouxe aos autos os seguintes documentos: a) Extrato da Unidade Familiar de Produção Agrária – CAF, em nome próprio, constando inscrição em 04/05/2023 e validade até 04/05/2025 (Id. 38983358 - Pág. 3 e 25); b) Extrato DAP, em nome próprio, emitida em 04/05/2023 e válida até 04/05/2025 (Id. 38983358 - Pág. 4); c) Recibos de Entrega de ITR, em nome próprio e do sítio Tinguijado, referentes aos exercícios 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 (Id. 38983358 - Págs. 5/12) d) Recibos de Entrega de ITR, em nome Francisco Joaquim Timóteo (pai do(a) AUTOR(A)) e do sítio Tinguijado, referentes aos exercícios 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 (Id. 38983358 - Pág. 13); e) Relação de agricultores vinculados ao Programa Hora de Plantar, exercícios 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, constando o nome de Francisco Joaquim Timóteo (pai do(a) AUTOR(A)) (Id. 38983358 - Pág. 14/17); f) Consulta de beneficiário do Seguro Garantia-Safra, constando participação de Francisco Joaquim Timóteo (pai do(a) AUTOR(A)) nas safras 2015/2016, 2016/2017 (Id. 38983358 - Págs. 18 e 20); g) Consulta de DAP, constando participação de Francisco Joaquim Timóteo (pai do(a) AUTOR(A)) no exercício 2016 (Id. 38983358 - Pág. 19); h) Escritura particular de compra e venda de imóvel rural pelo(a) AUTOR(A), referente ao sítio Tinguijado, autenticada em cartório em 10/2009 (Id. 38983358 - Pág. 21); i) Notas fiscais de compra de insumo agrícola pelo(a) AUTOR(A), emitidas em 03/02/2018 e 03/05/2023 (Id. 38983358 - Pág. 22 e 24); j) Título de Domínio concedido pelo Estado do Ceará, por meio do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, ao(à) AUTOR(A), de 29/07/2020 (Id. 38983358 - Pág. 23); Segundo a inicial, o(a) AUTOR(A) almeja o reconhecimento do tempo de atividade rural exercido de 23/08/2001 a 02/11/2009, juntamente com o seu genitor (FRANCISCO JOAQUIM TEMOTEO), e de 01/01/2012 até 12/06/2023 (DER), exercido individualmente. Com relação ao primeiro intervalo (23/08/2001 a 02/11/2009) a prova material existente é toda em nome do genitor, com exceção da Escritura particular de compra e venda de imóvel rural pelo(a) AUTOR(A), referente ao sítio Tinguijado, autenticada em cartório em 10/2009 (Id. 38983358 - Pág. 21), ou seja, ao final do referido período. Ocorre que não há início de prova material nos autos que corroborem com a afirmação do(a) AUTOR(A) de que, após o divórcio realizado na cidade de São Paulo (12/12/2001 – Id. 38983353), voltou a residir imediatamente com o seu pai. Na verdade, consta na certidão eleitoral de Id. 38983358 - Pág. 29 que o(a) AUTOR(A) só passou a ter domicílio em Cariús a partir de 11/02/2016, o que se aproxima das datas dos demais documentos em nome próprio constantes nos autos que fazem referência à cidade de Cariús. Acrescenta-se que eventuais depoimento(s) prestado(s) em juízo não possui(em) isoladamente eficácia suficiente para comprovar o exercício da atividade rural alegado, nos termos em que preceituados pelos art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e enunciado de Súmula n° 149 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de início de prova material para tal intervalo (23/08/2001 a 02/11/2009), repise-se, inviabiliza a utilização do conjunto probatório colhido por ocasião da perícia social em favor do(a) postulante, o qual, por si só, não tem o condão de comprovar sua qualidade de segurada especial. No que tange ao segundo período de atividade rural, o(a) AUTOR(A) alega que teria iniciado em 01/01/2012. Consta no CNIS que o último vínculo do(a) AUTOR(A) findou em 18/11/2011 (Id. 39046400 - Pág. 5) com empresa sediada em São Paulo. O INSS, na sua contestação (Id. 42429565), trouxe a informação de que o(a) AUTOR(A) cadastrou veículo ano 2011/2011 no Município de São Paulo e outro ano 2015/2016 no Município de Cariús-CE. Já na petição de Id. 60887749, a autarquia apurou que o(a) AUTOR(A) abriu duas empresas, ME e EPP, ambas em São Paulo, em 17/04/2012 e em 16/06/2014, sendo uma baixada em 01/02/2018 e a outra declarada inapta em 26/02/2021. O(A) AUTOR(A), em manifestação posterior, reiterou que teria retornado a Cariús no ano de 2012. No entanto, não há como tomar tal afirmação com verdadeira, considerando que em 2012 e em 2014 o(a) AUTOR(A) abriu duas empresas no Estado de São Paulo e ainda comprou veículo naquele lugar. Portanto, não há o mínimo indício de que, naquela época, o(a) AUTOR(A) estaria morando em Cariús e, principalmente, estaria exercendo a atividade de agricultura de subsistência como meio de vida. A prova do retorno a Cariús só começa a existir a partir de 11/02/2016, data em que informou à Justiça Eleitoral a mudança de domicílio (Id. 38983358 - Pág. 29), e que é próxima às contribuições de ITR em nome próprio (de 2014 a 2021 - Id. 38983358 - Págs. 5/12) e ao registro do veículo apurado pelo INSS (ano 2015/2016). Vale pontuar que por ocasião do julgamento do PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a TNU definiu o mérito do Tema nº 301, do que seguiu a firmação da tese de que: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.” Assim, a TNU definiu a possibilidade do somatório dos períodos de atividade campesina anterior e posterior ao vínculo urbano que extrapolou o limite legal, não se exigindo nova contagem integral do intervalo exigido por lei para a aposentadoria por idade rural pura, a despeito da exigência de que o período de exercício de atividade rural seja imediatamente anterior ao requerimento de benefício ou implemento da idade, ainda que descontínuo, conforme arts. 39, I, 48, §2º e 143, todos da Lei 8.213/91. No caso em apreço, com o retorno a Cariús documentalmente comprovado apenas em meados de 2016, o início de prova do efetivo exercício da atividade rural pelo(a) AUTOR(A) é comprovado por meio da Nota fiscal de compra de insumo agrícola emitida em 03/02/2018 (Id. 38983358 - Pág. 22). Antes de tal data não há como dizer que o(a) AUTOR(A) exercia de fato a agricultura, considerando que, embora seu pai já estivesse aposentado, não há prova em nome próprio que ateste ter assumido o trabalho rural do genitor. Ademais, não há evidências de que foi continuada a atividade da empresa aberta em São Paulo e declarada inapta apenas em 2021. E mais, a existência de veículo em nome próprio não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial, especialmente quando há prova robusta do seu exercício. Acrescenta-se que depoimento(s) colhidos em laudo social Id. 60640806 não possui(em), isoladamente, eficácia suficiente para comprovar o exercício da atividade rural por todo o período alegado, nos termos em que preceituados pelos art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e enunciado de Súmula n° 149 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, eventuais depoimento(s) prestado(s) em juízo não possui(em) isoladamente eficácia suficiente para comprovar o exercício da atividade rural alegado, nos termos em que preceituados pelos art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e enunciado de Súmula n° 149 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, no caso dos autos, houve prova da atividade como rural apenas a partir de 03/02/2018, de modo que não ficou demonstrado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo prazo total exigido em lei, razão pela qual o(a) AUTOR(A) não tem direito ao benefício pleiteado. Por outro lado, não existem registros de vínculos urbanos no referido período, o que corrobora com o início de prova material e as informações colhidas no laudo social, justificando o reconhecimento do tempo rural apenas para a partir desse marco temporal. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para DECLARAR o exercício de atividade rural do(a) AUTOR(A) entre 03/02/2018 e 12/06/2023 (DER). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA Juíza Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0005039-78.2025.4.05.8001

ID: 335666110

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005039-78.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIX INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

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MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAYARA DE OLIVEIRA COSTA

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SENTENÇA Trata-se de ação sumaríssima proposta por NADJA DAYANA RODRIGUES DE BRITO contra a Caixa Econômica Federal – CEF, NIX INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA e PORTO VITORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁ… SENTENÇA Trata-se de ação sumaríssima proposta por NADJA DAYANA RODRIGUES DE BRITO contra a Caixa Econômica Federal – CEF, NIX INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA e PORTO VITORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Pretende a parte autora a condenação da parte ré a entrega imediata de imóvel adquirido por meio do programa “Minha Casa Minha Vida”, cuja obra encontra-se paralisada, embora o contrato tenha fixado sua conclusão para outubro de 2024. Mesmo honrando pontualmente com suas obrigações financeiras junto à Caixa Econômica Federal, a autora relata o abandono da construção pelas rés — Caixa, Nix Incorporadora e Porto Vitória Empreendimento Imobiliário —, que, além de descumprirem o prazo contratual, ignoraram diversas tentativas de contato. A parte autora fundamenta o pedido na responsabilidade objetiva das rés, na violação do contrato, na publicidade enganosa e nas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor, requerendo, em caráter liminar, a tutela antecipada para ser imitida na posse do imóvel. Também pleiteia indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes (R$ 1.125,00 mensais), e por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, além da aplicação de multa moratória e a inversão do ônus da prova. Os réus foram devidamente citados. A CEF e a NIX INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA apresentaram suas contestações (Ids 73402808 e 73436541). Por outro lado, a empresa PORTO VITORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA não apresentou contestação nem constituiu advogado. Fundamento e decido. Não há legitimidade da CEF para responder por vícios/atrasos de construção quando esta atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, à semelhança das demais instituições financeiras públicas e privadas, dentro ou fora do Sistema Financeiro de Habitação. A parte autora celebrou contrato de financiamento de um imóvel residencial com a Caixa Econômica Federal, com condições do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do FGTS (vide documento de ID 65812239 - Pág. 1). Trata-se de contrato onde a Caixa atuou como mera agente financeira. Não houve promoção da obra, contratação da construtora, indicação da área ou especificação técnica do projeto. As simples cláusulas contratuais de acompanhamento da obra para liberação dos recursos não ensejam o reconhecimento de que seja executora da obra, posto que, como assentado acima, a previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. A legitimação só se dá quando sua atuação der-se à guisa de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda e desde que alegado a assunção de agente promotora da obra, selecionadora da construtora e do imóvel onde dar-se-á o empreendimento ou, ainda, alguma responsabilidade em relação ao projeto. Restou assentada a jurisprudência a tal respeito: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido” (STJ, 4ª. T., REsp nº 897.045/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 15/04/2013. No mesmo sentido: STJ, 4ª. T., REsp 1163228/AM, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31/10/2012). Vale o destaque, inclusive, que não enseja legitimação o simples fato de se tratar de programa social, como o Minha Casa Minha Vida, sendo necessária a efetiva atuação para além da condição de mero agente financeiro: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente.3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido." (STJ, 3ª. T., REsp n. 1.534.952/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 14.02.2017). Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente do TRF4: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARTICIPAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. A previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra justifica-se pelo interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo. 2. Por outro lado, quando atua não apenas como mero agente financeiro, mas como agente executora de políticas públicas federais no âmbito habitacional, assumindo o compromisso de fiscalização do empreendimento no prazo contratado e tendo poderes de substituição da interveniente construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos, é possível sua responsabilização. 3. Considerando que a CEF não assumiu qualquer responsabilidade pela construção, alcançando os valores diretamente aos mutuários para aquisição do terreno e posterior construção de casa por empreiteiro de sua escolha, que assumem o compromisso de terminá-la com recursos próprios, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva. (TRF4, AC 5002943-33.2023.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 13/08/2024). Sobre o assunto, já decidiu a Turma Recursal de Alagoas que: “PROCESSO Nº 0000306-74.2022.4.05.8001 RECORRENTE: JADSON JANUARIO DOS SANTOS SILVA RECORRIDO(A): CEF JUIZ IMPEDIDO: PAULO HENRIQUE DA S AGUIAR VOTO-EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CAIXA COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSTRUTORA. RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recursos inominado interposto em face da sentença que reconheceu a iletimidade passiva da CEF e extinguiu o processo sem análise do mérito. 2. Pretensão recursal da Autora no seguinte sentido da legitimidade da CEF pugnando pelo retorno dos autos ao JEF para julgamento do mérito. 3. Tendo em vista o conteúdo contratual, bem como as obrigações contraídas pela CEF em decorrência deste, entendo que, in casu, a CEF age como mero agente operador do financiamento, em sentido estrito, apenas responsável pela liberação de recursos econômicos voltados para a aquisição do imóvel. Não há, no instrumento contratual, nenhuma obrigação contraída pela CEF de natureza alheia à de mero agente financiador. A CEF não realizou, de nenhum modo, a obra, mas tão-somente agiu como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente do imóvel e também para a construção do empreendimento. Por conseguinte, a instituição financeira só tem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que assume para com o mutuário referentes ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, a liberação do empréstimo, nas épocas e condições acordadas, tendo por contrapartida a cobrança dos encargos também estipulados no contrato. 4. Destarte, resta claro que a CEF obrigou-se unicamente a disponibilizar os recursos ao comprador da unidade habitacional e à entidade organizadora do empreendimento, conforme cronograma físico-financeiro. Logo, não possui a CEF legitimidade para responder por danos decorrentes de atraso da obra referente a imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Deste modo, entendo não serem devidos os valores referentes aos danos morais, uma vez que a CEF não possui legitimidade para tanto 6. Nesse sentido, colho precedente do STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido. (REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) 7. Sentença que não merece qualquer reparo, pelo que deve ser mantida in totum. 8. Recurso improvido, condenando-se as partes recorrentes, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001), sujeito à condição suspensiva tendo em vista a gratuidade judicial concedida. iamv DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria de Alagoas, A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator”. (PROCESSO: 00003067420224058001, RECURSO INOMINADO CÍVEL, ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR, 2ª RELATORIA TR/AL, JULGAMENTO: 27/04/2023). Adicionalmente, quanto ao argumento da ilegitimidade passiva da CEF, oportuno destacar entendimento jurisprudencial no sentido de que há legitimidade passiva da CAIXA em relações aos imóveis vinculados a empreendimentos financiados diretamente pela CAIXA, ou seja, quando a CAIXA tenha atuado como “incorporadora”. É de se esclarecer, ainda, que isso ocorre, objetivamente, para os contratos de pessoas incluídas na faixa 1 (renda até R$ 1.800,00 – mil e oitocentos reais), havendo sempre a presença do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Por exclusão, haverá ilegitimidade da CAIXA, por não ter “empreendido”, quando o contrato se refere a mutuário da faixa 1,5, 2 ou 3, bem como, quando coberto pelo FGHAB, pelo FCVS ou demais contratos do SFH – Sistema Financeiro de Habitação. Nestes casos, o banco atua como mero agente financeiro. Precedentes: REsp 1652815/PE, 2017/0026623-3. Confira-se: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. NÃO COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO FGHAB E LEI DE REGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, CPC, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal - CEF e da consequente incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, proposta com o fim de apurar responsabilidade por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. Esta E. Turma já firmou entendimento no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da Caixa, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, nas hipóteses em que se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura de despesas de recuperação do imóvel por danos oriundos de vícios de construção (AC 00081365320114058300, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::29/11/2012). 3. O Superior Tribunal de Justiça também vem se posicionando no sentido de considerar que a legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios na construção do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem pelo fato de se tratar de mútuo contraído no âmbito de Programa de Habitação Popular, configurando-se, apenas, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e o negocia diretamente de acordo com as normas de regência do Programa (REsp 738071/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 09/12/2011). 4. A previsão contratual de aprovação do projeto de construção do imóvel, fiscalização da obra e realização de vistorias pelo agente financeiro se justifica em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato, ressaltando-se que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária, não decorrendo, contudo, deste fato qualquer responsabilidade por danos causados por vícios de construção, salvo no caso de previsão expressa no contrato, o que não se observa na hipótese dos autos. Precedente do STJ (REsp 1102539/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 06/02/2012) 5. Apelação improvida. Processo n. 0000059-27.2017.4.05.8403 - 20/09/2017 do TRF-5. Conforme a jurisprudência consolidada, a CAIXA/FAR será parte ré legítima para toda demanda que envolva imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, desde que presente o FAR na relação contratual, e o mutuário esteja na Faixa 1 do MCMV. No caso dos autos, a origem dos recursos, conforme expressamente previsto no contrato, é o FGTS (ID 65812239 - Pág. 1), e não do FAR. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF para figurar na presente demanda e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Em face do exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito, diante da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, deixando de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual, nos termos do enunciado 24 do FONAJEF. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º, I, do Regimento Interno da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, aprovado em 16 de dezembro de 2014 (compete à Turma Recursal processar e julgar, em matéria cível, o recurso de sentença definitiva, excetuadas as homologatórias de conciliação e de laudo arbitral, e de sentença terminativa, nos casos em que a extinção do processo obstar nova propositura da ação ou importar negativa de jurisdição). Sem custas e honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal de Alagoas

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Processo nº 0000904-66.2025.4.05.8310

ID: 338651444

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000904-66.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO BRANDAO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0000904-66.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispensado o rela… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0000904-66.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. 2. Fundamentação Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Rinaldo Pedro da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48 e seguintes, da Lei n. º 8.213/91. 2.1. Dos Requisitos do Benefício Nos termos do art. 48 da lei, “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Tais prazos são reduzidos em cinco anos no caso de trabalhadores rurais, sejam ou não segurados especiais, de forma a permitir o gozo do benefício no prazo inferior de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. A EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência) não alterou a previsão legal, conforme redação atual do art. 201, §7º, inc. II, da Constituição. Quanto à carência, exige-se 180 contribuições mensais (art. 25, inc. II). Entretanto, é na interpretação do período de carência exigido dos trabalhadores rurais que repousa ponto nodal para a compreensão do tema. Dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 48 (...) §2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9o do art. 11 desta Lei. Da leitura do preceito, extrai-se que o trabalhador rural deve estar inserido no meio rural – em uma das modalidades de segurado admitidas no conceito de trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial) -, não apenas no momento imediatamente anterior ao benefício, mas também por período de tempo equivalente à carência (180 meses), imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua. Busca-se, assim, evitar que o sujeito, após longo período afastado da agricultura, retorne à atividade pouco antes de requerer o benefício, somando períodos pretéritos ao lapso atual. É nesse sentido o entendimento repetitivo do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) 2.2. Da Atividade Rural Exercida de Forma Descontínua A constatação acima, entretanto, não esgota o tema. Isso porque, ciente da realidade do meio rural, especialmente em áreas carentes do País – no qual a subsistência comumente não pode ser obtida apenas com o labor campesino -, o próprio legislador deixou claro que o exercício da atividade rural pode ter sido intermitente. Com tal finalidade, expressamente consignou que o período de atividade rural poderia ser considerado, mesmo de “forma descontínua”. Sobre o tema, precisas são as palavras do Ministro Benedito Gonçalves (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 167.141/MT): “Porém, conforme a própria letra da lei, a atividade rural não precisa ser exercida de forma contínua. De fato, ciente das peculiaridades do labor rural, o legislador abrandou a exigência possibilitando que eventualmente o rurícola, premido por suas necessidades, possa exercer durante curtos períodos outra espécie de trabalho, sem que com isso venha a perder a sua condição de segurado especial e, consequentemente, a proteção previdenciária a ele destinada.”. Subsistia, porém, a insegurança jurídica, pois a Lei nº 9.032/95, ao introduzir o art. 48, §2º, na Lei nº 8.213/91, deixou de esclarecer o que vem a ser “forma descontínua”. Dita situação, especificamente para o segurado especial, restou superada com o advento da Lei nº 11.718/08. Esta trouxe alterações diretamente ligadas umas às outras, quais sejam: a) de um lado, incluiu o §9º no art. 11 da Lei nº 8.213/91, explicitando quais atividades – e por qual período de tempo – poderiam ser exercidas pelo segurado especial, sem perder dita qualificação; b) de outro, introduziu no ordenamento jurídico a figura da aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91. A lógica do sistema previdenciário não poderia ser mais simples: em função da natureza mais permissiva das regras voltadas aos trabalhadores rurais, bem como pela hipossuficiência comumente verificada na situação dos trabalhadores do setor, a redução da idade necessária para a aposentadoria depende da manutenção na qualidade de trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Repita-se, porém, que a manutenção da qualidade de segurado especial não se confunde com a atuação exclusiva como trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial), desde que respeitados os limites legais (art. 9º, §11). 2.3. Da Aplicação do Tema 301 da TNU Acerca da matéria, importante mencionar as lições do Tema 301 da TNU, infra: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. A aplicação do Tema 301 da TNU permite a soma de tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura (TRF-3 - RI: 00004793020214036307, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 22/01/2023). O relator do Tema 301 explicou que a chave para a compreensão do tema é a distinção entre as ideias de continuidade e imediatidade. A imediatidade exige que o segurado esteja trabalhando no campo no momento imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento da idade. Já a continuidade não é uma exigência, pois a lei autoriza a contagem ainda que a atividade rural seja descontínua (não interessa por quanto tempo foi descontinuada - permitindo a soma de atividade rural em períodos remotos e em períodos atuais). Ou seja, a orientação é no sentido de ser possível o somatório do período de 15 (quinze) anos de carência em períodos rurais diversos, independentemente de quanto tempo passou entre eles. 2.4. Do Caso Concreto A parte autora, do sexo masculino, nascido em 19/07/1964, completou o requisito etário - 60 anos - em 19/07/2024 (id. 63556329), razão pela qual lhe é exigido um período de carência de 15 anos. Considerando tal marco a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 22/07/2024 (id. 63556328), a concessão da aposentadoria por idade rural depende da constatação da atuação como trabalhador rural a partir de julho/2009. Analisando-se os dados do CNIS (id. 67153358), constata-se a existência de apenas um vínculo urbano no período a ser considerado para fins de carência, entre 03/02/2014 a 11/04/2014 (BPG CARVALHO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA), somando apenas cerca de dois meses de atividades urbanas. Assim, o ponto central da lide é analisar se houve o efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar ou em alguma das exceções legalmente permitidas, em tempo suficiente para configurar a carência. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que o autor apresentou os seguintes documentos voltados a servir de início de prova material (id. 63556330, 63556331, 70151879): CAF (2023); Comprovante de participação em Frente de Emergência (1999); Documentos escolares (2003-2016); Certidão Eleitoral (2024); Nota fiscal de produto rural (2021); Prontuário médico (2019, 2023); Carteira e Declaração Sindical (2007-2024); CAR do imóvel rural (2020); Contrato de parceria (2007-2024); Autodeclaração de Segurado Especial (2007-2024). Observo dos documentos trazidos que sua maioria são meramente declaratórios, extemporâneos, em nome de terceiros e pouco esclarecedores quanto ao real período em que a parte autora teria desempenhado a atividade agrícola. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula nº 14 da TNU). Logo, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Ressalte-se que o início de prova material tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo em prova robusta e incontrastável. Esses documentos indiciários, ainda que sejam necessários e indispensáveis, não são suficientes para a comprovação da condição de segurado especial durante todo o período de carência. O início de prova material tem o condão de, tão só, revelar que os fatos alegados podem ser verdadeiros, a depender de posterior confirmação após análise de todo o contexto probatório. Nos termos da Súmula nº 577 do STJ, “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Com efeito, os documentos possuem eficácia probatória para além do ano da emissão. Isto é, quando não existem elementos que indiquem o contrário, deve se presumir a continuidade do trabalho rural. Nesse sentido: […] Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. […] (TRF4 5007835-09.2022.4.04.9999, juntado aos autos em 26/07/2022). Merece destaque a existência de documentação que antecede o ano de 2009 - início da carência - e suficiente a ser utilizada como início de prova material, a exemplo do comprovante de participação em Frente Produtiva do Trabalho – programa voltado para os agricultores em épocas de secas. Nesse toar, para uma melhor averiguação da qualidade de segurado especial da parte autora, determinou-se, então, a realização de perícia rural. A análise do laudo social e dos vídeos anexados junto àquele (ids. 77412776 a 77412784), produzidos por Assistente Social de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, demonstram que o autor exerceu a atividade de agricultor em tempo correspondente ao período de carência necessária à concessão do benefício. Vejamos. Durante a entrevista rural, o autor declarou que: i) reside na zona rural de Ibimirim/PE e que iniciou o trabalho na agricultura aos 8 anos de idade – nota-se que se trata de moradia simples e compatível com a renda daqueles que vivem da roça; ii) que recebe o Bolsa Família e é filiado a sindicato rural; iii) que vai ao roçado todos os dias, se desloca de bicicleta e leva uns 30 minutos; iv) que já trabalhou em Frende de Emergência e trabalhou de carteira assinada por uns 2 meses em Curitiba/PR; v) que não possui carro ou moto nem tem CNH. Na oportunidade, sobre as atividades específicas do campo, o demandante informou que planta milho ibra e feijão de corda para o consumo; e soube responder o tempo de colheita do milho verde; o que é o canivete do feijão e qual a cor da flor do feijão; quantas catas são possíveis de dar no feijão de corda; o que é a coivara; qual o tamanho da sua enxada em libras; o que é a espiga banguela; para que serve “dobrar” o milho; quantas espigas de milho surgem por pé; quais as pragas que atacam as plantações; quantos quilos de milho cabem num saco. A Assistente Social consignou em seu relatório que não foi possível visitar o roçado, tendo em vista que o autor alegou ter compromisso pessoal, e que não encontrou vizinhos nas proximidades. Acrescente-se que, do exame dos registros audiovisuais e fotográficos colacionados aos autos, há demonstração de indícios de atividade rural, como pele queimada/castigada da exposição ao sol, mãos calejadas/grossas, os instrumentos utilizados, produtos cultivados/colhidos ou área na qual trabalha. Ou seja, os aspectos físicos corroboram a narrativa da parte autora, assim como os seus trejeitos, sua fala e postura confirmam a condição de rurícola e o trabalho campesino. Dessa forma, diante dessas informações, depreende-se que o autor apresentou conhecimento rural satisfatório, respondendo às perguntas de forma natural e segura, e discorreu com tranquilidade sobre as atividades que exercia no campo, demonstrando que possui familiaridade com as práticas campesinas, bem como uma vida ligada ao campo e dedicada às atividades agrícolas, e, portanto, o labor rural representa fonte essencial da subsistência familiar. Assevero, por oportuno, que diante da inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, principalmente, quando se trata de pessoa com baixa escolaridade e de origem campestre, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova oral/testemunhal, o que vislumbro ter ocorrido no caso em espécie. Nesta perspectiva, depreende-se que as provas colhidas em sede de perícia rural, em cotejo com as demais provas documentais, mostram-se suficientes para fins de convencimento desta Magistrada, não havendo que se falar em omissão, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução. A propósito, a jurisprudência é pacífica quanto à não configuração de cerceamento de defesa em razão da ausência da realização de audiência, vez que o CPC confere ao juiz a liberdade necessária para apreciação das provas trazidas em juízo, de modo a formar, efetivamente, uma convicção livre. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes (Recurso Inominado nº 0001126-14.2023.4.05.8307, 1ª Turma Recursal de Pernambuco, Relator Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 18.12.2023; Recurso Inominado nº 0005400-67.2022.4.05.8303, 2ª Turma Recursal de Pernambuco, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 01.07.2023; Recurso Inominado nº 0005340-88.2022.4.05.8305, 3ª Turma Recursal de Pernambuco, Relatora Juíza Federal Ivana Mafra Marinho, julgado em 19.12.2023). Por fim, tenho como caracterizada a qualidade de segurada especial da parte autora em tempo suficiente à concessão do benefício almejado. 3. Dispositivo 3.1. Pelo exposto, concedo a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos vertidos na inicial (art. 487, inciso I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a: a) implantar o benefício de aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor da parte demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte demandante as prestações vencidas, desde 22/07/2024 (DER), respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; Para a implantação, devem ser observados os seguintes elementos: 1 TIPO CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 078.836.954-79 3 Espécie 07 - Aposentadoria por idade do trabalhador rural 4 DIB 22/07/2024 (DER) 5 DIP 1º dia do mês de publicação da sentença 6 RMI 01 (um) salário mínimo Fique ciente a parte autora sobre a necessidade de devolução dos valores decorrentes da imediata implantação, em caso de reforma desta sentença pelas instâncias superiores. Todavia, diante do que foi decidido no Tema 692 do STJ quanto à devolução dos valores recebidos pelo beneficiário do RGPS em virtude de decisão judicial precária que venha a ser posteriormente revogada, a parte autora poderá optar por não executar a tutela de urgência deferida antes do trânsito em julgado da sentença, ficando ciente de que, caso opte pela implantação imediata do benefício, eventual julgamento desfavorável implicará necessária devolução dos valores recebidos. 3.2. Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 3.3. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.4. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. 3.5. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabêlo Leitão Rodrigues Juíza Federal

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Processo nº 0010431-63.2025.4.05.8400

ID: 308535642

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010431-63.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FAUSTINO VELOSO

Polo Passivo:

Sentença

SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 72385722) contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento EYLA (Afli… SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 72385722) contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento EYLA (Aflibercepte) (ID 71644244). Alega a ocorrência de contradição, tendo em vista que a improcedência decorreu do fato de a demandante não ter solicitado, inicialmente, atendimento perante o SUS, tendo em vista que tal fármaco faz parte da Relação Nacional de Medicamentos – RENAME, porém, já tinha sido juntado aos autos documento da Secretaria Estadual de Saúde Pública – SESAP (ID 71643615), na qual há informação de que, apesar de tal fármaco ter sido incorporado ao SUS, o Ministério da Saúde não o está disponibilizando. Recebo os embargos porque tempestivos. Pelo disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. No caso dos autos, de fato, ocorreu a contradição, pois, mesmo que a parte autora viesse a procurar a rede pública para ter acesso ao mencionado fármaco, não estaria disponível, diante do documento da SESAP acima relatado. Dessa forma, conheço dos embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento. Passo a proferir nova sentença: SENTENÇA Cuida-se de Ação Especial proposta por ANA MARIA FAUSTINO VELOSO contra a UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE NATAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja compelida a fornecer os seguinte fármaco EYLA (Aflibercepte), prescrito para tratamento de Retinopatia Diabética associada à Edema Macular. Houve o indeferimento do pedido de tutela antecipada (anexo 69017526). É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, com consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Como preliminar, impõe-se afirmar a legitimidade dos três entes federados para as causas referentes à prestação de saúde no âmbito do SUS. A integração das ações e serviços públicos de saúde é operacionalizada através de uma rede regionalizada e hierarquizada (art. 198, "caput", CF/88), denominada Sistema Único de Saúde (SUS), sistema este minuciosamente descrito pela Lei nº 8.080/90. Além disso, o art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo este aqui entendido não como um ente federativo, mas como Poder Público de Estado, englobando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta interpretação surge em decorrência da norma contida no art. 198, § 1º, da CF, que estabelece a formação do Sistema Único de Saúde financiado com recursos do orçamento da seguridade social dos entes acima mencionados, além de outras fontes. Neste aspecto, a jurisprudência pátria vem se inclinando no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços de saúde é solidária entre os entes estatais (União, Estado e Município), conforme expressam os julgados abaixo: STJ, 2ª T., AgRg no Ag 961677/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 20/05/2008, DJ 11.06.2008 p. 1; STJ. 1ª T. AGRESP 690483/SC. Rel. Min. JOSÉ DELGADO. DJ 06/06/05, p. 208; STJ. 2ª T. RESP 656979/RS. Rel. Min. CASTRO MEIRA. DJ 07/03/04, p. 230. Por sua vez, a obrigação solidária é um instituto presente no direito civil brasileiro caracterizado por uma multiplicidade de credores (ativa) ou devedores (passiva) que possuem entre si um vínculo jurídico específico que os torna responsáveis conjuntamente pelo crédito ou pelo débito, conforme o caso. Assim, cada devedor é obrigado a satisfazer a totalidade do débito, com a particularidade de que o pagamento feito por um devedor a um credor extingue a obrigação quanto aos demais coobrigados. Eventual legislação infralegal, como portaria ministerial, que porventura estipulem a forma de financiamento da política pública, não tem o condão de afastar a legitimidade da União, Estado e Municípios. Ademais, destaco entendimento jurisprudencial da Turma Recursal Federal da Seção do Rio Grande do Norte, que em seu enunciado nº 08 preconiza: “A União é parte legítima para integrar o pólo passivo das ações que objetivem fornecimento de medicamentos, realização de exames ou outras providências vinculadas ao Sistema Único de Saúde.” Este juízo entende que, em casos como tais, há verdadeiro litisconsórcio passivo necessário, a demandar o ajuizamento da ação em face dos três entes da federação, seja porque o sistema é único, não possibilitando desmembramento de ações em juízos diferentes, seja porque a questão da competência é prévia à questão da legitimidade, de modo que não poderia o autor deixar de incluir um ou outro ente federado para que ingresse em uma ou outra jurisdição, além de outras razões que remetemos a trabalho doutrinário, vez que não é aqui o cerne da questão (Imbricações entre competência de jurisdição, legitimidade e solidariedade na tutela da saúde pública. Revista Dialética de Direito Processual, v. n.81, p. p.27-34, 2009). Passo a proferir sentença, observando julgamento do STF (Tema de Repercussão Geral nº 1.234 e Súmula Vinculante nº 60), como será detalhado a seguir. De acordo com a Constituição Federal a saúde é direito fundamental, assegurado conforme o disposto no seu art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.” Com efeito, não poderia a Lei Maior dispor diferentemente, haja vista que o direito à saúde é expressão do direito fundamental à dignidade humana e deve ser prestado, como expresso no texto constitucional, de forma igualitária a todas as pessoas. No mesmo diapasão, o artigo 2º da Lei nº 8.080/90 dispõe que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. E no § 1º prescreve que é “dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário à ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Em relação à judicialização de demandas com pedidos de fornecimento de medicamentos (incorporados ou não ao Sistema Único de Saúde – SUS), perante a Justiça Federal (presença ou não da União no polo passivo), tal matéria passou por crivo, perante o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE nº 1.366.243), gerando o Tema de Repercussão Geral nº 1.234 e a Súmula Vinculante nº 60. Dessa forma, tem-se o seguinte a se considerar: Súmula vinculante 60 do STF: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) 1. MEDICAMENTOS INCORPORADOS Competência da Justiça Federal, com a União obrigatoriamente no polo passivo da demanda, quando se pleiteia medicamentos: i) relacionados no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF): “A Assistência Farmacêutica (AF) no Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturada em três Componentes: Básico, Estratégico e Especializado. A forma de organização e financiamento, os critérios de acesso e o elenco de medicamentos disponíveis é específico para cada um dos Componentes. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) foi aprovado por meio da publicação da Portaria GM/MS nº 2.981, de 26 de novembro de 2009 e, desde então, tem se consolidado como uma importante estratégia para a garantia do acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, o CEAF é regulamentado pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 02 (regras de financiamento e execução) e pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 06 (regras de financiamento, controle e monitoramento), ambas de 28 de setembro de 2017 e retificadas no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018. O CEAF foi construído a partir da necessidade da ampliação do acesso aos medicamentos e da cobertura do tratamento medicamentoso, seja para ajustar as linhas de cuidado para as doenças já tratadas ou para ampliar o escopo de doenças a serem contempladas. A principal característica do Componente é a garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em âmbito ambulatorial, para todas as condições clínicas contempladas no CEAF, por meio das diferentes linhas de cuidado definidas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Esses protocolos são documentos técnico-científicos elaborados pelo Ministério da Saúde, baseados em evidência, que estabelecem critérios para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de uma doença ou agravo em saúde. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica atende atualmente 102 condições clínicas preconizadas em 93 Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. O elenco de medicamentos contemplados pelo CEAF está definido no Anexo III da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2022).” ii) relacionados no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF): “O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) destina-se à garantia do acesso equitativo a medicamentos e insumos, para prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de doenças e agravos de perfil endêmico, com importância epidemiológica, impacto socioeconômico ou que acometem populações vulneráveis, contemplados em programas estratégicos de saúde do SUS. O CESAF disponibiliza medicamentos para pessoas acometidas por tuberculose, hanseníase, malária, leishmaniose, doença de chagas, cólera, esquistossomose, leishmaniose, filariose, meningite, tracoma, micoses sistêmicas e outras doenças decorrentes e perpetuadoras da pobreza. São garantidos, ainda, medicamentos para influenza, doenças hematológicas, tabagismo e deficiências nutricionais, além de vacinas, soros e imunoglobulinas. Os medicamentos e insumos são financiados e adquiridos pelo Ministério da Saúde (MS), sendo distribuídos aos estados e Distrito Federal. Cabem a esses o recebimento, armazenamento e a distribuição aos municípios. O Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HÓRUS) e outros sistemas próprios são utilizados na logística e gestão, contribuindo com as ações e serviços de Assistência Farmacêutica. Os medicamentos e insumos do CESAF estão relacionados nos anexos II e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). A gestão no nível federal desse componente é realizada pela Coordenação Geral de Assistência Farmacêutica e Medicamentos Estratégicos (CGAFME).” iii) relacionados com Saúde Indígena. Fundamento extraído do julgamento: “VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Conclusão: competência do JEF se o medicamento pleiteado estiver incluído no Grupo 1A do CEAF, no CESAF ou for relacionado com saúde indígena e se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos. 2. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS Definição de medicamentos não incorporados: - aqueles que não constam na política pública do SUS; - medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; - medicamentos sem registro na ANVISA; - medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico Competência da Justiça Federal, com a União obrigatoriamente no polo passivo da demanda, em processos com valor da causa acima de 210 salários mínimos. Obrigatoriedade de se analisar a legalidade dos atos administrativos de não incorporação pela CONITEC e de negativa de fornecimento administrativo. Competência da Justiça Federal também relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Fundamento extraído do julgamento: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.” Conclusão: o JEF sempre será incompetente em razão do valor da causa das ações que seriam de competência da Justiça Federal e/ou da obrigatoriedade de ser analisar a legalidade de ato administrativo que não tem natureza previdenciária ou fiscal. 3. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, CIRURGIAS, EXAMES, ÓRTESES E PRÓTESES Com relação à judicialização de demandas com pedidos de realização de procedimentos terapêuticos, cirurgias, exames, órteses e próteses, tal matéria que não foi contemplada no julgamento do Tema 1.234 do STF e que é objeto do Tema 793 do STF (“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”). Fundamento extraído do julgamento: “Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234.” Conclusão: competência do JEF quando a União estiver no polo passivo (responsabilidade solidária) e se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos. Da jurisprudência dos tribunais brasileiros e da legislação de regência, em especial os preceitos constitucionais da seletividade e distributividade da prestação, do acesso universal e igualitário às prestações, e o da prioridade para as atividades preventivas, extraem-se os seguintes requisitos, para se fazer jus à prestação de saúde a cargo dos Entes Federados, no âmbito do SUS, incluídos os medicamentos, exames e procedimentos médicos, por fornecimento direto ou mediante custeio: 1) inadequação da prestação de saúde disponível no SUS (medicamentos, exames e procedimentos médicos), cuja comprovação se dá por meio de laudo circunstanciado, relatório médico e atestados, todos acompanhados dos documentos comprobatórios, que demonstrem que o paciente já fez uso das prestações disponíveis no SUS nos termos dos protocolos clínicos para a referida doença e quais os resultados alcançados, bem como que, no caso de não ter sido utilizado nenhum dos procedimentos já instituídos, indiquem as razões da inadequação destas prestações, para a situação atual da saúde da parte autora; 2) necessidade da prestação de saúde pleiteada, cuja comprovação ocorre por meio de prescrição médica por profissional (sem conflito de interesse na demanda), apontando que a prestação de saúde requerida é indicada para o paciente; 3) eficácia científica da prestação de saúde solicitada, cuja comprovação se faz por meio do registro do medicamento na ANVISA para o fim pretendido ou por meio de estudos científicos realizados por entidade de reconhecida competência, como, por exemplo, revisão sistemática de pesquisas randomizadas, pesquisas randomizadas, pesquisas não randomizadas, não servindo para tanto pesquisas feitas no próprio consultório médico com seus pacientes sem divulgação e controle adequado, tampouco somente a prescrição médica; 4) hipossuficiência financeira para arcar com a prestação de saúde, sem prejuízo de renda necessária ao sustento da família, ressaltando-se que tal requisito não se aplica para as prestações já incorporadas ao SUS, ou seja, a universalidade é restrita às prestações de saúde já estabelecidas no SUS. No caso dos autos, estão presentes todos os quatro requisitos acima indicados. A necessidade da prestação de saúde pleiteada está caracterizada conforme laudo médico no ID 68986500. A autora sofre de Retinopatia diabética severa e edema macular, situação considerada grave, diante da possibilidade de perda visual. Foi-lhe, assim, prescrito o uso do EYLA (Aflibercepte), um aplicação por mês, durante seis meses (item 7 do laudo). A inadequação da prestação de saúde disponível no SUS também ficou configurada, pois, apesar de previsto na Relação Nacional de Medicamentos – RENAME e ter sido incorporado ao SUS, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 18, de 7 de maio de 2021, tal fármaco não está sendo disponibilizado pelo Ministério da Saúde ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) (ofício da Secretaria Estadual de Saúde Pública – SESAP no ID 71643615). A eficácia científica da prestação de saúde solicitada também é evidente na presente demanda, pois o medicamento tem registro perante a ANVISA e foi incorporado pelo SUS. A hipossuficiência financeira para as prestações não incorporadas ao SUS é igualmente atendida, diante do alto custo do tratamento e pelo fato de a demandante estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão de tutela antecipada (art. 300 do Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar que: a) a UNIÃO forneça para a parte autora, gratuitamente, o medicamento EYLA (Aflibercepte), com aplicação de uma injeção por mês (no olho direito), por seis meses. Defiro o pedido de tutela antecipada. A União poderá, alternativamente, cumprir a tutela, depositando em juízo, no prazo de 10 dias, o montante de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais) (menor custo no orçamento do ID 68986504, página 1/Hospital de Olhos de Parnamirim). Havendo depósito judicial, a Secretaria deverá providenciar a transferência do valor de 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais) para a conta bancária do mencionado hospital, cujos dados devem ser fornecidos pela parte autora. b) condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE NATAL no custeio de 1/3 dos recursos necessários para a aquisição do fármaco, o que deverá ser realizado através de compensação/transferência entre recursos no âmbito do SUS, em momento posterior. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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