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Processo nº 0002580-82.2025.4.05.8202

ID: 292784757

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002580-82.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER GUSTAVO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0002580-82.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER GUSTAVO DA SILVA LEITE Advogado do(a) AUTOR: LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO - PB11692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em face do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o fito de que a autarquia previdenciária realize a analise do direito ao SPDA e por conseguinte a garantia do pagamento, caso devido, das parcelas do seguro-defeso referente ao defeso de 2015, 2016 e 2017. Da inaplicabilidade da Ação Civil Pública n. 1012072-89.2018.4.01.3400/DF A Ação Civil Pública 1012072-89.2018.4.01.3400/DF foi proposta pela Defensoria Pública da União em face da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando “declarar a nulidade do art. 3º da Portaria Nº 1.275-SEI, de 26 de julho de 2017, bem como do art. 2º da Portaria 2.546/18 da Secretaria de Agricultura e Pesca, na parte em que restringe temporalmente a validade de protocolos de pesca”. Na referida demanda, foi homologada transação entre as partes em que o INSS se comprometeu a analisar os pedidos de seguro-defeso formulados independentemente da apresentação do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP. Acerca da matéria em discussão, é sabido que os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção que lhe for mais conveniente. Observe-se, no entanto, que a opção do autor pelo ajuizamento da ação individual acarreta a renúncia a qualquer efeito decorrente da ação coletiva, em especial a coisa julgada nela formada, ainda que esta lhe seja favorável. Tais entendimentos podem ser extraídos do art. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, normas que fazem parte do microssistema jurídico da tutela coletiva. Ora, considerando que a ação coletiva foi prevista no ordenamento jurídico pátrio como meio para assegurar efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, em consonância com a norma cristalizada no art. 5º, LXXVIII, da CF/88,não há razão em se admitir a propositura de ação coletiva e, concomitantemente, de ação individual, salvo se isso representar opção do interessado por esta última, com renúncia aos efeitos da ação coletiva. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora tinha ciência da existência da ação coletiva ajuizada anteriormente. Com efeito, a Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400/DF foi mencionada na exordial e a decisão nos seus autos proferida foi juntada pela parte. Havendo renúncia da parte autora aos efeitos da Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400/DF, não há que falar-se em desnecessidade ou suspensão da ação individual, tampouco em dever de apresentação de documentos e observância de prazos consignados nas cláusulas constantes da transação homologada por sentença em seus autos. Por fim, ressalte-se que a transação para o INSS analisar os pedidos de seguro-defeso independentemente da apresentação do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP não implica, necessariamente, na conclusão de que o benefício será concedido, já que a análise dos demais requisitos deve ser realizada individualmente. Do mérito O benefício de seguro defeso se encontra disciplinado pela Lei n.10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1º,caput). Por força das alterações introduzidas pela Lei13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O prazo para requerimento do seguro-desemprego do pescador artesanal, em regra, é de 30 (trinta) dias antes da data do início do defeso até o último dia do referido período (art. 4º do Decreto n. 8.424/2015). Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2º, §2º, I a III, da Lei n. 10.779/2003. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2º, §6º). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º (art. 2º, § 3º). Nesse sentido, o art. 2º da Resolução nº 657/2010 do CODEFAT estabelece que: "Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: (...) III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; IV - na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual". Do caso concreto No caso em comento, o Poder Público suspendeu a expedição de Registro Geral da Atividade Pesqueira no ano de 2015, circunstância que impossibilitou que os pescadores formulassem requerimento administrativo do seguro-defeso na data prevista para tanto, bem como a apresentação do RGP. Pois bem, ainda que se afaste a exigência de apresentação do RGP, bem como o prazo legal para a apresentação do requerimento, para fins de concessão do seguro-defeso, o(a) pescador(a) não fica isento de comprovar os demais requisitos legais para a concessão do benefício, principalmente o exercício da atividade pesqueira ininterrupta durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso. Nos moldes do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autor busca, na presente demanda, o pagamento das parcelas do seguro-defeso de 2015 a 2017. Registro que a parte já ingressara em outra ocasião com processo buscando que o INSS recebesse e promovesse a análise dos requerimentos respectivos. Ressalto que a parte autora apresentou as guias de recolhimento de contribuição social sobre o pescado, correspondente a um mês dos anos de 2015, 2016 e 2017, mas com vencimento e pagamento apenas em 2018. Logo, vê-se que o pagamento das GPSs ocorreu fora do prazo previsto na art. 2º, § 3º, da Lei n.10.779/2003, à luz do art. 4º do Decreto n. 8.424/2015, sendo insuficientes para comprovar o exercício da atividade pesqueira durante o período correspondente. Nesse ponto, é mister destacar que o fato de a parte autora não ter conseguido protocolar tempestivamente os requerimentos administrativos não obstava o dever de recolhimento das contribuições necessárias à obtenção do benefício no prazo legalmente estipulado. Sendo assim, considerando que o recolhimento das contribuições previdenciárias ocorreu em período posterior aos defesos, tem-se que a parte autora não faz jus ao seguro postulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão do pedido de condenação da parte promovida ao pagamento das prestações que se venceram no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, e julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão automaticamente de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal da 15ª Vara Federal/SJPB

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Processo nº 0001573-55.2025.4.05.8202

ID: 292784865

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001573-55.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001573-55.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO - PB11692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em face do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o fito de que a autarquia previdenciária realize a analise do direito ao SPDA e por conseguinte a garantia do pagamento, caso devido, das parcelas do seguro-defeso referente ao defeso de 2015, 2016 e 2017. Da inaplicabilidade da Ação Civil Pública n. 1012072-89.2018.4.01.3400/DF A Ação Civil Pública 1012072-89.2018.4.01.3400/DF foi proposta pela Defensoria Pública da União em face da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando “declarar a nulidade do art. 3º da Portaria Nº 1.275-SEI, de 26 de julho de 2017, bem como do art. 2º da Portaria 2.546/18 da Secretaria de Agricultura e Pesca, na parte em que restringe temporalmente a validade de protocolos de pesca”. Na referida demanda, foi homologada transação entre as partes em que o INSS se comprometeu a analisar os pedidos de seguro-defeso formulados independentemente da apresentação do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP. Acerca da matéria em discussão, é sabido que os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção que lhe for mais conveniente. Observe-se, no entanto, que a opção do autor pelo ajuizamento da ação individual acarreta a renúncia a qualquer efeito decorrente da ação coletiva, em especial a coisa julgada nela formada, ainda que esta lhe seja favorável. Tais entendimentos podem ser extraídos do art. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, normas que fazem parte do microssistema jurídico da tutela coletiva. Ora, considerando que a ação coletiva foi prevista no ordenamento jurídico pátrio como meio para assegurar efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, em consonância com a norma cristalizada no art. 5º, LXXVIII, da CF/88,não há razão em se admitir a propositura de ação coletiva e, concomitantemente, de ação individual, salvo se isso representar opção do interessado por esta última, com renúncia aos efeitos da ação coletiva. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora tinha ciência da existência da ação coletiva ajuizada anteriormente. Com efeito, a Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400/DF foi mencionada na exordial e a decisão nos seus autos proferida foi juntada pela parte. Havendo renúncia da parte autora aos efeitos da Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400/DF, não há que falar-se em desnecessidade ou suspensão da ação individual, tampouco em dever de apresentação de documentos e observância de prazos consignados nas cláusulas constantes da transação homologada por sentença em seus autos. Por fim, ressalte-se que a transação para o INSS analisar os pedidos de seguro-defeso independentemente da apresentação do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP não implica, necessariamente, na conclusão de que o benefício será concedido, já que a análise dos demais requisitos deve ser realizada individualmente. Do mérito O benefício de seguro defeso se encontra disciplinado pela Lei n.10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1º,caput). Por força das alterações introduzidas pela Lei13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O prazo para requerimento do seguro-desemprego do pescador artesanal, em regra, é de 30 (trinta) dias antes da data do início do defeso até o último dia do referido período (art. 4º do Decreto n. 8.424/2015). Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2º, §2º, I a III, da Lei n. 10.779/2003. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2º, §6º). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º (art. 2º, § 3º). Nesse sentido, o art. 2º da Resolução nº 657/2010 do CODEFAT estabelece que: "Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: (...) III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; IV - na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual". Do caso concreto No caso em comento, o Poder Público suspendeu a expedição de Registro Geral da Atividade Pesqueira no ano de 2015, circunstância que impossibilitou que os pescadores formulassem requerimento administrativo do seguro-defeso na data prevista para tanto, bem como a apresentação do RGP. Pois bem, ainda que se afaste a exigência de apresentação do RGP, bem como o prazo legal para a apresentação do requerimento, para fins de concessão do seguro-defeso, o(a) pescador(a) não fica isento de comprovar os demais requisitos legais para a concessão do benefício, principalmente o exercício da atividade pesqueira ininterrupta durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso. Nos moldes do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autor busca, na presente demanda, o pagamento das parcelas do seguro-defeso de 2015 a 2017. Registro que a parte já ingressara em outra ocasião com processo buscando que o INSS recebesse e promovesse a análise dos requerimentos respectivos. Ressalto que a parte autora apresentou as guias de recolhimento de contribuição social sobre o pescado, correspondente a um mês dos anos de 2015, 2016 e 2017, mas com vencimento e pagamento apenas em 2018. Logo, vê-se que o pagamento das GPSs ocorreu fora do prazo previsto na art. 2º, § 3º, da Lei n.10.779/2003, à luz do art. 4º do Decreto n. 8.424/2015, sendo insuficientes para comprovar o exercício da atividade pesqueira durante o período correspondente. Nesse ponto, é mister destacar que o fato de a parte autora não ter conseguido protocolar tempestivamente os requerimentos administrativos não obstava o dever de recolhimento das contribuições necessárias à obtenção do benefício no prazo legalmente estipulado. Sendo assim, considerando que o recolhimento das contribuições previdenciárias ocorreu em período posterior aos defesos, tem-se que a parte autora não faz jus ao seguro postulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão do pedido de condenação da parte promovida ao pagamento das prestações que se venceram no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, e julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão automaticamente de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal da 15ª Vara Federal/SJPB

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Processo nº 0048370-50.2024.4.05.8000

ID: 312000585

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0048370-50.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL MAGNO CRUZ MOURA

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SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito. Tendo em vista o expresso reconhecimento da procedênc… SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito. Tendo em vista o expresso reconhecimento da procedência do pedido (id 70066291), homologo-o por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, motivo pelo extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte autora para apresentar memorial de cálculos, em 10 dias, nos termos dos art. 534 do CPC, devendo ser observada a correção pelo IPCAE, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta, o indexador a saber: A) Até dez./2002 – 0,5% – simples; B) De jan./2003 a jun./2009 – Selic; C) De jul./2009 a abr./2012 – 0,5% – simples; D) De maio/2012 a nov./2021 – “juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: • 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; • 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos”; e E) A partir de dez./2021– Selic (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). A liquidação do julgado deve ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado nº 32 do FONAJEF e do MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. Por fim, tocante ao termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves, o STJ consolidou a orientação segundo a qual deve ser considerada a data em que comprovado o acometimento da doença, ou seja, a partir do diagnóstico, e não da emissão do laudo oficial. Confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisumpublicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora – servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave – pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções Documento: 102221332 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 18/11/2019 Página 1de 3 médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986. IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Documento: 102221332 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 18/11/2019 Página 2de 3 Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda. VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.742 - SP (2017/0224846-3)) (grifei) No caso, de acordo com o alegado na inicial, "o atestado emitido pela especialista em câncer de mama, Dra. MARILIA MAGALHÃES no dia 02/07/2021, comprovando que a Autora possui nefropatia grave". Ocorre que o documento médico retro citado, inserido no id 58632335, p. 2, subscrito pela referida Marília Magalhães, relata que a autora é portadora de insuficiência cardíaca (CID I 50), nada informando sobre o acometimento de nefropatia grave. Sendo assim, assiste razão à ré ao alegar que o termo inicial da isenção, assim como os seus respectivos efeitos financeiros, corresponde à data de 1/8/2022, baseado no relatório médico de id 58632327, p. 2. Intimações devidas. Juíza Federal – 9ª Vara/AL

ID: 278672944

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0046388-89.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA

Sentença

Advogados:

LEANDRO SOUZA PROENCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LM Farias Representações (ME) em face do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará – CORE-CE, objetivando a restit… S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LM Farias Representações (ME) em face do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará – CORE-CE, objetivando a restituição em dobro de multa tida como indevida. O promovido não apresentou defesa, conquanto regularmente citado. Conciliação frustrada. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os conselhos profissionais, dentre eles o Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE (ao qual está vinculado o Conselho Regional ora promovido), são criados por lei e têm natureza jurídica de autarquias federais, competindo-lhes o exercício de atividade tipicamente pública, de fiscalização do exercício profissional. Então, os conselhos profissionais submetem-se à responsabilidade civil objetiva, por decorrência expressa da ordem constitucional, com fulcro nos ditames do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (grifos acrescidos) Em regra, a Constituição Federal de 1988 abraçou a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado responde objetivamente pelo risco criado pela sua atividade, realizada em favor de toda a coletividade. Para configuração desta responsabilidade objetiva, exige-se a conduta administrativa, a ocorrência de dano e a relação de causalidade entre a conduta citada e o dano suportado, não se cabendo perquirir a existência de culpa, pois tal elemento, no caso, é irrelevante para eventual responsabilização do ente público. Desta feita, como se trata de hipótese de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, basta que a parte autora prove a conduta do réu (atividade administrativa do ente público), a ocorrência do fato (cobrança indevida de multa) e os danos dele oriundos, cabendo àquele a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do requerente, ou seja, a demonstração de uma das excludentes do nexo de causalidade, a exemplo da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No presente caso, a representante legal da microempresa LM Farias Representações narra que, ao iniciar as atividades de representação comercial no ano de 2018, compareceu à sede do CORE-CE para obter orientações quanto ao procedimento de registro. Alega que, na ocasião, teria sido orientada a realizar o registro como pessoa física, o que foi prontamente atendido. Contudo, reclama que, em 8/2/2024, o setor fiscal do CORE-CE encaminhou comunicação por e-mail exigindo o registro da pessoa jurídica, sob pena de aplicação de sanções administrativas no caso de desatendimento. Alega que, na mesma data, compareceu à sede do Conselho para esclarecer que havia seguido integralmente as orientações recebidas no momento do registro como pessoa física (no ano de 2018). Ainda assim, fora informada de que deveria proceder ao registro da pessoa jurídica e cancelar o da pessoa física, exigências estas que foram imediatamente cumpridas, inclusive com o pagamento da anuidade da pessoa jurídica. Apesar disso, o CORE-CE emitiu boleto de cobrança de multa no valor de R$ 901,84, referente ao suposto período de funcionamento irregular da empresa entre novembro de 2017 e janeiro de 2024. Sustenta a parte autora que a aplicação da multa foi indevida, uma vez que teria agido em conformidade com as instruções dadas pelo promovido, tanto na época do primeiro registro quanto na convocação para registrar a pessoa jurídica. Nessa perspectiva, a parte autora pleiteia a restituição em dobro do valor pago a título de multa, no total de R$ 1.803,68, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, conforme previsto na Súmula 54 do STJ. O CORE-CE, como visto, não apresentou defesa. Pois bem. Diante da ausência de contestação, decreto a revelia do CORE-CE, com amparo no art. 344 do CPC (Lei n.º 13.105/2015). Entretanto, é imperioso ressaltar que a revelia não induz necessariamente, a procedência do pedido, sendo relativa a presunção da confissão ficta, cabendo ao julgador examinar detidamente as circunstâncias do caso. Destaco, outrossim, que a revelia não produz o efeito da presunção ficta de forma automática, conforme o CPC: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” Além disso, os efeitos da revelia, ainda que reconhecidos, não impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. A Lei n.º 4.886/65 regula as atividades dos representantes comerciais. Interessam ao presente caso as seguintes disposições legais: “Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir podêres atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação comercial. Art. 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. Parágrafo único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem instalados. (...) Art. 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: a) advertência, sempre sem publicidade; b) multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País; c) suspensão do exercício profissional, até um (1) ano; d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.” (grifos acrescidos) É igualmente relevante transcrever trecho da Resolução n.º 1.063/2015, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais – CONFERE: “Art. 1º - As pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial, denominação, razão social ou nome fantasia, o termo “representação”, “agência”, “distribuição” ou a expressão “representação comercial” ou “representações comerciais”, estão obrigadas ao registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais de suas respectivas sedes e de suas filiais, quando houver. Art. 2º - A obrigatoriedade do registro também se estende às pessoas jurídicas que tiverem em seu objeto social as atividades de representação comercial, agência e distribuição na forma definida nesta Resolução, assim como às pessoas naturais que exerçam as mencionadas atividades.” (grifos acrescidos) No caso dos autos, observo que a atividade da parte autora, LM Farias Representações, pessoa jurídica com sede no Município de Fortaleza, é inequivocamente a representação comercial. A referência ao ramo de atuação consta no próprio nome empresarial, bem como na descrição da atividade econômica existente no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), a saber “Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado” (Id. 55311480). Assim, com base nas disposições legais e regulamentares acima transcritas, era evidente a necessidade de registro da parte autora (pessoa jurídica) perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará. Por conseguinte, a mera alegação de que a representante da parte autora teria sido orientada pelo CORE-CE a realizar apenas o registro da sua pessoa física (no ano de 2018) não tem o condão de se sobrepor às prescrições normativas. Diante da ausência de registro da pessoa jurídica no período de novembro de 2017 a janeiro de 2024, admitido expressamente na inicial, o CORE-CE tinha respaldo no art. 18 da Lei n.º 4.886/65 para aplicação da multa no valor de R$ 901,84. Logo, não prospera o pedido de restituição da multa formulado pela parte autora. Nesse cenário, não resta outra senda ao Juízo a seguir, que não a do indeferimento do quanto postulado. III - DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pleito da exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.ª Vara/CE

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 466 de 506

Processo nº 0002580-82.2025.4.05.8202

Processo nº 0001573-55.2025.4.05.8202

Processo nº 0048370-50.2024.4.05.8000

Processo nº 0001044-43.2024.4.05.8502

Processo nº 0002646-62.2025.4.05.8202

Processo nº 0000778-49.2025.4.05.8202

Processo nº 0003928-55.2022.4.05.8101

Processo nº 0002943-76.2024.4.05.8405

Processo nº 0035697-41.2023.4.05.8200

Processo nº 0046388-89.2024.4.05.8100