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Processo nº 0013146-24.2024.4.05.8300

ID: 278657918

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013146-24.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

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JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO

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RESUMO DO PROCESSO SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO A despeito da dispensa de relatório neste microssistema, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95, faço breve contextualização do feito. Trata-se d… RESUMO DO PROCESSO SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO A despeito da dispensa de relatório neste microssistema, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95, faço breve contextualização do feito. Trata-se de ação (v. ID 40939362) em que JOSINEIDE DOS SANTOS LIMA postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 713.253.336-4, DER, 09/06/2023, v. ID 40940437) Na forma do artigo 12, caput, in fine, da Lei nº 10.259/01, fez-se conclusão dos autos para julgamento. DA PRESCRIÇÃO De acordo com o TEMA 265/TNU, restou estabelecido o seguinte: "A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito (Tese que altera a Súmula 81/TNU)". Desse modo, nos termos do Tema 265/TNU, não há que se falar em decadência do direito quando se trata de revisão de atos de indeferimento, cessação ou cancelamento do benefício. Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolado no ano de 2023 (v. ID 40940437). Logo, rejeito a preliminar de prescrição suscitada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 20 da Lei 8.472/1993, com as alterações dadas pela Lei 12.435/2011, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2.1. Deficiência/Impedimento de longo prazo. A pessoa portadora de deficiência é aquela "que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2°). Caracterizada a incapacidade de prover o próprio sustento, através do trabalho, e a impossibilidade de tê-lo provido por seus familiares, fica caracterizada também a incapacidade para vida independente. O requisito incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; (d) não pressupõe dependência total de terceiros. Sobre a condição de saúde da parte autora, com 63 (sessenta e três) anos na data do exame, sem exercício de atividade profissional, o perito judicial (v. ID 44636684) descreveu o seguinte: Diagnóstico Retardo mental leve - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID 10 - F70.1). Impedimento de longo prazo (mais de 2 anos) Sim Data de surgimento da causa para o impedimento de longo prazo 10/05/2022 Prazo estimado para recuperação 2 anos, a contar de : 11 de junho de 2024 (data da perícia). Conclusão O autor possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A conclusão do perito judicial é, portanto, no sentido de estar configurado impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, o que, nos termos do Tema 173 da TNU, é suficiente para o enquadramento da parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência que justifica a atuação da Assistência Social. Considero, então, a parte autora como portador de impedimento de longo prazo, preenchendo o primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial. 2.2. Situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) Foi expedido Mandado de Verificação Social para avaliar a condição econômica do grupo familiar e o Oficial de Justiça informou o seguinte (v. ID 63192340): Composição do grupo familiar e informações pessoais A autora mora com três irmãos à Rua Opala Negra, nº 50, Fragoso, Olinda/PE. Renda familiar declarada O Oficial de Justiça informa que a renda total declarada pela família foi R$ 1.400,00. Descreve, ainda, que a renda é composta por rendimentos de umas das irmãs, no valor médio de R$800,00, bem como R$600,00 decorrente do programa Bolsa Família. Dados sobre a residência O imóvel visitado pelo Oficial de Justiça está localizado em uma via de terra e pertence a uma invasão. O imóvel é próprio. O perito descreveu o imóvel com as seguintes características: (a) conservação: mau estado; (b) higiene: boas condições (c) número de cômodos: mais de 4. Móveis e eletrodomésticos O Oficial de Justiça juntou aos presentes autos os registros fotográficos dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência. O Oficial de Justiça apresentou relatório fotográfico da visita, cujas fotos realmente demonstram se tratar de família que vive sob risco social. Embora a parte ré tenha apresentado impugnação (v. ID 70922943), verifica-se que a requerente ainda preenche o critério econômico exigido para o benefício, no que tange à renda per capita. Conforme consta do relatório de verificação social (v. ID 63192340), residem no mesmo domicílio quatro pessoas. Considerando que, segundo o CNIS da irmã da autora, Josinete, a única fonte de renda familiar é um salário mínimo percebido pela irmã, a renda, por pessoa, do núcleo familiar, corresponde a 1/4 do salário mínimo, o que está em consonância com o limite estabelecido pela legislação vigente para fins de concessão do benefício assistencial. Destaco: Relatório Fotográfico As fotos apresentadas pelo Oficial de Justiça confirmam que se trata de uma residência bastante simples, em condições precárias de conservação. CONCLUSÃO: FAVORÁVEL Todos as circunstâncias demonstram que a autora vive em estado de miserabilidade social, não tendo capacidade de suportar os custos mensais e prover suas necessidades mais básicas. Necessário reiterar que a assistência social visa prover condições de inclusão na sociedade dos brasileiros com renda inferior aos mínimos legais, pelo atendimento às necessidades básicas, propiciando o efetivo exercício dos direitos que constituem a cidadania, com base nos princípios que regem a assistência social, insculpidos no art. 4º da Lei nº 8.742/93, mormente os relativos à "supremacia do atendimento às necessidades sociais"; "universalização dos direitos sociais" e "respeito à dignidade do cidadão". Da antecipação dos efeitos da tutela De acordo com o art. 300 do CPC, evidenciada a probabilidade do direito, nos termos da fundamentação e tendo em vista a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação em caso de demora na prestação jurisdicional, ante o caráter alimentar da prestação, concedo antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. Por outro lado, verifica-se, conforme documento (v. ID 40939381), que o Cadastro Único da parte autora encontra-se desatualizado. Isso porque, de acordo com o relatório de verificação social, a Sra. Josilene Lima de Aquino (também irmã da autora ) compõe o núcleo familiar, totalizando quatro integrantes, e não três, como originalmente informado no CadÚnico. Diante dessa inconsistência e com fundamento nos elementos constantes dos autos, fixo a Data de Início do Benefício (DIB) na data do ajuizamento da ação, qual seja, 30/04/2024. DA CURADORIA Ante a incapacidade da parte autora para os atos da vida civil noticiada na perícia médica (quesito nº 18), nomeio JOSINETE DOS SANTOS LIMA como sua curadora para o processo, na forma do Art. 72, I, do NCPC. Nesta situação, o MPF atuará como fiscal da ordem jurídica e, inclusive, tem legitimidade para propor ação de interdição (art. 747, IV, CPC-15), se entender cabível. Logo, o MPF deverá ser intimado da sentença e previamente à emissão da RPV ou precatório para se pronunciar sobre a validade do pagamento em favor da parte promovente, representada pelo curador especial. Ressalte-se, todavia, que em caso de procedência da ação, a liberação dos valores em atraso ficará condicionada à apresentação de termo de curatela provisório ou definitivo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial pleiteado (BPC-LOAS), com DIB na data do ajuizamento (30/04/2024) e DIP no primeiro dia do mês em que for proferida sentença, bem como a pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício no prazo de 20 Nomeio JOSINETE DOS SANTOS LIMA como curadora da parte autora. Remetam-se os autos à contadoria. Sem custas e honorários. Sem reexame necessário. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, remeta-se o feito à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Juiz Federal

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Processo nº 0001536-92.2025.4.05.8504

ID: 319053311

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001536-92.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANSELMO JOSE ALBUQUERQUE DE MELO

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9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0001536-92.2025.4.05.8504 AUTOR: MARIA GORETE PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso a feitura do relatório, passo a decidir. II - Fundamentação. Mérito. A parte autora alega ser pescadora profissional que exerce atividade de forma artesanal e faz jus ao recebimento do benefício de seguro defeso do período de 11/2024 a 02/2025, uma vez que enquadra-se perfeitamente no que orienta a Lei nº 10.779 de 2003. 1- Do seguro-desemprego do pescador artesanal A lei de regência (Lei nº. 10.779/03) define quem deve ser o beneficiário do chamado seguro-defeso: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) (grifos próprios) Já o artigo 2º do mesmo diploma traz os requisitos para a sua concessão: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. De saída, listo o que deve ser comprovado para que se faça jus ao seguro-defeso de acordo com os dispositivos legais supra transcritos (Lei nº 10.779/03): Registro Geral de Pescador Art. 2º, §2º, I Recolhimento de contribuições previdenciárias Art. 2º, §2º, II Comprovante do exercício da profissão de pescador Art. 2º, §2º, III, a Comprovante de que se dedicou à atividade pesqueira nos últimos 12 meses ou entre o final do último defeso e o presente Art. 2º, §2º, III, b Comprovante de ausência de disposição de outra fonte de renda Art. 2º, §2º, III, c Na hipótese dos autos, não há controvérsia quanto ao preenchimento dos demais requisitos, tendo sido o benefício indeferido exclusivamente sob a alegação de que a autora é titular de pensão por morte com valor superior a um salário-mínimo, o que, segundo entendimento administrativo do INSS, descaracterizaria sua condição de segurada especial. A despeito do meu entendimento pessoal, o fato é que a Turma Recursal de Sergipe, em processo análogo da mesma autora, concedeu o benefício, sob os seguintes fundamentos (Processo n.º 0001345-18.2023.4.05.8504): “No particular, verifica-se do processo administrativo que a motivação do indeferimento administrativo foi exclusivamente o recebimento de pensão por morte pela parte autora, não havendo menção a descumprimento de requisito qualquer. Inclusive, consta no id 3443602 anotação das parcelas, com data de previsão de liberação e no campo “situação” a informação “suspensa por evento”. Com isso, a controvérsia dos autos está centrada apenas no fato de o segurado receber pensão por morte acima do valor mínimo no mesmo período. É indene de dúvida que é facultado à Administração a possibilidade de editar normas para complementar/regulamentar a legislação aplicável à matéria, contudo o Poder Regulamentar encontra limitação no que foi disposto na lei reguladora, não sendo cabível alterar os critérios já estabelecidos pelo Legislador. A exigência de que a pensão por morte não supere o valor mínimo está prevista apenas em ato normativo infralegal, sem correspondência na lei de regência (Lei nº 10.779/2003), o que a torna ilegal. Voltando à hipótese dos autos, releva destacar que a parte autora recebeu o seguro defeso dos defesos anteriores ao pleiteado nestes autos, o que reforça sua condição de segurado especial, pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Não se pode olvidar que a jurisprudência pátria tem considerado que o recebimento do benefício de pensão por morte em valor pouco superior ao salário mínimo não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial do trabalhador rural em regime de economia familiar. Tal raciocínio é plenamente aplicável ao caso, pois o pescador artesanal é segurado especial. Dessa forma, a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de seguro-defeso, devendo a sentença ser reformada e o pedido julgado procedente. Assim, conheço do recurso, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das parcelas do seguro-defeso referente a novembro/2022 a fevereiro/2023”. Diante desse entendimento consolidado na instância recursal, não subsiste óbice à concessão do benefício requerido. Assim, faz jus a parte autora à percepção do seguro-defeso relativo ao período de novembro/2024 a fevereiro/2025. Quanto ao dano moral, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de conduta ilícita do INSS, capaz de ensejar a reparação por danos morais. Ademais, é entendimento pacífico na jurisprudência que o indeferimento/cessação de benefício/(não) pagamento na seara administrativa não rende ensejo a indenização por danos morais, exceto se comprovado dolo, culpa grave ou erro grosseiro do agente público. Confira-se como vêm decidindo os Tribunais: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO POR MEDIDA JUDICIAL. - O indeferimento do benefício previdenciário, não constitui, por si, abalo à esfera moral do segurado ou do dependente, porquanto decorre de um juízo da autoridade, sendo inerente à atividade decisória a divergência dos pontos de vista na apreciação dos elementos objetivos colocados ao exame da autoridade administrativa. - Necessária se faz a prova de que o erro no indeferimento tenha sido praticado com dolo ou culpa grave, esta no sentido de ser um erro flagrante, que destoe do cotidiano da atividade administrativa. (TRF da 4º Região, Quarta Turma, AC n.º 200772090014500/SC, rel. Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, decisão de 27/08/2008, DJ-e de 15/09/2008, decisão unânime e os grifos são meus). Assim, entendo que não houve conduta injusta da autarquia, tampouco foi comprovado dano emergente, ainda que de ordem moral. Rejeita-se, portanto, essa vertente do pedido. Sendo assim, o pleito autoral deve ser parcialmente acolhido, reconhecendo-se o direito ao seguro-defeso no período de novembro/2024 a fevereiro/2025. III- Dispositivo. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das parcelas do seguros-defeso referente novembro/2024 a fevereiro/2025, com juros e correção monetária calculados conforme as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947- SE. Indefiro, contudo, o pleito alusivo a dano moral. Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária e, em seguida, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

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Processo nº 0004928-73.2025.4.05.8202

ID: 276331701

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004928-73.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSICLEIDE DE ANDRADE MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0004928-73.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSICLEIDE DE ANDRADE MARTINS Advogado do(a) AUTOR: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em face do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o fito de que a autarquia previdenciária realize a analise do direito ao SPDA e por conseguinte a garantia do pagamento, caso devido, das parcelas do seguro-defeso referente ao defeso de 2015/2016. Da inaplicabilidade da Ação Civil Pública n. 1012072-89.2018.4.01.3400/DF A Ação Civil Pública 1012072-89.2018.4.01.3400/DF foi proposta pela Defensoria Pública da União em face da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando “declarar a nulidade do art. 3º da Portaria Nº 1.275-SEI, de 26 de julho de 2017, bem como do art. 2º da Portaria 2.546/18 da Secretaria de Agricultura e Pesca, na parte em que restringe temporalmente a validade de protocolos de pesca”. Na referida demanda, foi homologada transação entre as partes em que o INSS se comprometeu a analisar os pedidos de seguro-defeso formulados independentemente da apresentação do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP. Acerca da matéria em discussão, é sabido que os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo àparte interessada efetuar a opção que lhe for mais conveniente. Observe-se, no entanto, que a opção do autor pelo ajuizamento da ação individual acarreta a renúncia a qualquer efeito decorrente da ação coletiva, em especial a coisa julgada nela formada, ainda que esta lhe seja favorável. Tais entendimentos podem ser extraídos do art. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, normas que fazem parte do microssistema jurídico da tutela coletiva. Ora, considerando que a ação coletiva foi prevista no ordenamento jurídico pátrio como meio paraassegurar efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, em consonância com a norma cristalizada no art. 5º, LXXVIII, da CF/88,não há razão em se admitir a propositura de ação coletiva e, concomitantemente, de ação individual, salvo se isso representar opção do interessado por esta última, com renúncia aos efeitos da ação coletiva. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora tinha ciência da existência da ação coletiva ajuizada anteriormente. Com efeito, a Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400/DF foi mencionada na exordial e a decisão nos seus autos proferida foi juntada pela parte. Havendo renúncia da parte autora aos efeitos da Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400/DF, não há que falar-se em desnecessidade ou suspensão da ação individual, tampouco em dever de apresentação de documentos e observância de prazos consignados nas cláusulas constantes da transação homologada por sentença em seus autos. Por fim, ressalte-se que a transação para o INSS analisar os pedidos de seguro-defeso independentemente da apresentação do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP não implica, necessariamente, na conclusão de que o benefício será concedido, já que a análise dos demais requisitos deve ser realizada individualmente. Do mérito O benefício deseguro defeso se encontra disciplinado pela Lei n.10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1º,caput). Por força das alterações introduzidas pela Lei13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O prazo para requerimento do seguro-desemprego do pescador artesanal, em regra, é de 30 (trinta) dias antes da data do início do defeso até o último dia do referido período (art. 4º do Decreto n. 8.424/2015). Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2º, §2º, I a III, da Lei n. 10.779/2003. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2º, §6º). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos daLei no 8.212, de 24 de julho de 1991,nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º (art. 2º, § 3º). Nesse sentido, o art. 2º da Resolução nº 657/2010 do CODEFAT estabelece que: "Terá direito ao Seguro-Desemprego opescadorque preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: (...) III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término dodefesoanterior e o início dodefesoatual;IV - na hipótese de não atender ao inciso III eter vendido sua produção a pessoa física, possuircomprovante derecolhimentoao Instituto Nacional doSeguroSocial - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término dodefesoanterior e o início dodefesoatual". Do caso concreto No caso em comento, o Poder Público suspendeu a expedição de Registro Geral da Atividade Pesqueira no ano de 2015, circunstância que impossibilitou que os pescadores formulassem requerimento administrativo do seguro-defeso na data prevista para tanto, bem como a apresentação do RGP. Pois bem, ainda que se afaste a exigência de apresentação do RGP, bem como o prazo legal para a apresentação do requerimento, para fins de concessão do seguro-defeso, o(a) pescador(a) não fica isento de comprovar os demais requisitos legais para a concessão do benefício, principalmente o exercício da atividade pesqueira ininterrupta durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso. Registre-se que nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Deve-se atentar, mais uma vez, para o fato de que o Termo de Conciliação nº 102/2022/CCAF/GGU/AGU-JDS-JRP define que a celebração do ACORDO não implica em renúncia das regras de prescrição e decadência, in litteris: 5.3. A celebração do presente ACORDO não implica em renúncia as regras de prescrição e decadência previstas na legislação federal aplicável. No caso em comento, a parte promovente visa à concessão das parcelas de seguro-defeso relativo ao período 2015/2016, no entanto, ajuizou a ação tão somente em 2025, superando o recorte temporal admitido para a reclamação das parcelas pretéritas referentes ao mencionado período de defeso. Logo, impera-se, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Como muito bem destacado por parte da E. Turma Recursal da SJPB, ações judiciais como a presente, que se duplicam ou até mesmo se multiplicam, com manifesta ocorrência da coisa julgada, vêm opondo dificuldades à gestão processual, pela secretaria e assessorias desta Unidade Jurisdicional, pois são dezenas, centenas, quiçá milhares, de processos que tratam de demandas desta natureza (seguro-defeso), obstaculando o normal fluxo, com análise e julgamento, de outros milhares de processos que tratam de outras matérias de ordem previdenciária, assistencial e de saúde, abarrotando ainda mais o Poder Judiciário, em especial os Juizados Especiais Federais. Nesse tom, declaro prescritas as prestações relativas a período anterior aos 05 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da presente demanda.” Além disso, nos moldes do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbeao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e aoréu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ainda que superada a questão da prescrição, constata-se que não houve juntada pela parte autora aos autos da GPS relacionado ao seguro-defeso pleiteado, razão pela qual mostra-se imperioso o reconhecimento da improcedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das parcelas relacionadas ao seguro-defeso 2015/2016, bem como julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal da 15ª Vara Federal/SJPB

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Processo nº 0011482-45.2025.4.05.8001

ID: 324993123

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011482-45.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARI KAROLINE SOARES VICENTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Pretende JOSE MARQUES DA SILVA obter aposentadoria por idade como segurado especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 21/08/2024, mas o INSS indeferiu “tendo em vista não … SENTENÇA Pretende JOSE MARQUES DA SILVA obter aposentadoria por idade como segurado especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 21/08/2024, mas o INSS indeferiu “tendo em vista não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, conforme o ano que implementou todas as condições, por tempo igual a 180 contribuições exigidas no ano de 2011 correspondente a carência do benefício.” Fundamento e decido. Sem preliminares e prejudiciais, passo a analisar o mérito. A aposentadoria por idade está disciplinada nos artigos 48 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural exige, pois, a implementação de três requisitos: a) a comprovação da idade mínima de 60 anos, para o segurado homem; e 55 anos, para a segurada mulher; b) existência de qualidade de segurado; e, ainda, c) o preenchimento da carência. O primeiro aspecto é incontroverso, já que, na data da DER, a parte autora preencheu o requisito etário. Quanto à qualidade de segurado, exigem a Lei n° 8.213/91 (art. 55, § 3°) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para esta comprovação, pelo menos início de prova material acerca da condição de rurícola. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa. A Súmula n. 6 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Registro ser entendimento deste juízo que a vinculação sindical ou associativa, bem como as fichas de saúde e matrícula escolar não caracterizam início de prova material, mormente se redigidos de forma manuscrita e/ou contendo rasuras. No caso dos autos, sustenta a inicial que a parte autora, reside na Rua Maria de Lourdes Ventura Manoela, n.º 370, bairro Jardim Esperança, município de Arapiraca/AL e que é “trabalhador rural desde tenra idade, exercendo suas atividades em regime de economia familiar”. A autodeclaração do segurado especial rural id. 74608361, por sua vez, informa que o autor reside no Sítio Estrada Nova, São Sebastião e que desde 01/01/1986 desenvolve atividade rural em regime de economia familiar com sua esposa, Josefa de Moura Silva, na condição de proprietário, em terras situadas no Município de São Sebastião, pertencentes a esta, plantando milho, feijão e mandioca para subsistência. Apresentou os seguintes documentos - Cópia de certidão de casamento da parte autora em que ela é qualificada como agricultora e a nubente como doméstica. Lavrada em 02/1985; - Extrato CAF. Data da inscrição 26/10/2023, validade 26/10/2025; - Recibo de inscrição no CAR do imóvel Sítio Lagoa da Flexeira, situado em São Sebastião/AL, proprietários: o autor e sua esposa. Cadastro de 13/04/2020; - CTPS com vínculos urbanos; - Recibo de declaração do ITR referente a 2024 do imóvel Sítio Lagoa da Flexeira, situado em São Sebastião/AL; - Certidão eleitoral; - Nota fiscal datada de 08/05/2023. Em sede de contestação, o INSS defende a ausência de provas e ainda apresenta histórico de vínculos urbanos referentes a atividades exercidas dos anos 2000 a 2007 nas funções de servente de obras, demolidor de edificações, carregador e afiador de cargas. A parte autora, em réplica, apresentou impugnação genérica. Observo que a esposa do autor, Josefa de Moura Silva postulou judicialmente o mesmo benefício, conforme processo nº 0002906-34.2023.4.05.8001, tendo a sentença sido julgada improcedente, cabendo destacar o seguinte trecho: “No caso dos autos, foi produzida a seguinte prova: DER: 23/11/2022 Prova documental: - Imóvel rural do pai (herança) – localizada em São Sebastião; - DAP emitida em 2017 e 2020; Endereço em banco de dados públicos: l Tipo Logradouro:, Logradouro: MARIA DE LOURDES VENTURA MANOELA, Número: 370, Complemento: , Bairro: JARDIM ESPERANCA, ARAPIRACA - AL, CEP: 57307510 Prova oral: A parte autora afirmou que a terra era do pai. Antes, ele doou 29 tarefas para a autora. São 14 irmãos. Disse que trabalha lá e no final da semana ia para a casa da mãe. Disse que vendia roupa na feira. Trabalhou por 30 anos. Disse que os veículos em seu nome não são seus. Prova testemunhal: corroborou a tese autoral Inspeção judicial: negativa Provas desconstitutivas da tese autoral: excessiva distância entre o local de residência até a roça (28km); veículos em nome da autora.” Observo que, em referido processo, foi juntado o cadúnico (cadastro e atualização em 12/01/2023) na qual consta a informação de que o autor e sua esposa residem no seguinte endereço: JARDIM ESPERANCA RUA MARIA DE LOURDES VENTURA MANOELA, 0000000000000370, 57307510, conforme id. 16819901. Observo ainda que que foi juntado o Cnis do autor, sendo possível confirmar os vínculos urbanos apontados na contestação. Pois bem, constato que há elementos que vão de encontro à tese autoral, razão pela qual entendo desnecessária a audiência de instrução. Com efeito, o primeiro ponto é o fato de a parte autora entrar em contradição ao declarar que laborou em regime de economia familiar com sua esposa desde 1986. É que o autor possuiu vínculos urbanos entre os anos de 2000 a 2007 e sobre o ponto, inclusive, não apresentou qualquer alegação. Tal fato é confirmado no CNIS juntado no processo nº 0002906-34.2023.4.05.8001. Além disso, na autodeclaração, o autor declara que reside em São Sebastião, porém, a inicial e o comprovante de residência, bem como as informações constantes no processo movido por sua esposa indicam que a parte autora e sua esposa residem em Arapiraca. Aliás, no banco de dados público do grupo familiar só consta o endereço de Arapiraca. Tais contradições afastam a credibilidade da tese autoral. Além disso, não se visualiza documentos que possam corroborar a tese de que o autor desenvolveu atividade rural após o último vínculo urbano. Note-se que os documentos são recentes, próximo a DER. De mais a mais, constato que o imóvel onde a parte autora aponta como local de exploração da atividade campesina, fica mais de 30km de distância de sua residência, conforme consulta google maps. Tal fato, por si só, afasta a tese autoral. É que, conforme regras de experiência comum, não é corriqueiro o trabalho rural de subsistência ser desenvolvido em área distante de sua residência. Normalmente, a atividade é desenvolvida a poucos metros de distância da residência do trabalhador ou na própria residência deste e, em razão dos parcos recursos que aufere da lavoura, o deslocamento até o local de trabalho por meio de transporte público geralmente é inviável. Aliás, a distância entre o local do suposto trabalho e o local de residência constitui também fato que, por si só, descaracteriza a alegada condição de segurado especial no período em questão, haja vista que o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, o define como sendo “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:”. Diante de todo exposto, resta claro que a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial no período de carência. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, deixando de condenar a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo, desde já, no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimada a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Intimem-se as partes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Arapiraca/AL, na data da movimentação Juiz(a) Federal

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Processo nº 0001999-77.2024.4.05.8404

ID: 326620281

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001999-77.2024.4.05.8404

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. G. G. D. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por A. G. G. D. O., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concess… SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por A. G. G. D. O., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Citado o INSS, apresentou contestação pugnando pela improcedência do pleito autoral. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais. 2. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência está prevista no artigo 203, V, da Constituição Federal, que foi regulamentado pela Lei nº 8.742/1993. O aludido dispositivo constitucional estabelece dois requisitos básicos e cumulativos para a concessão do benefício pretendido: a) prova de deficiência incapacitante; e b) ausência de meios para prover sua subsistência, ou de tê-la provida por sua família. Por sua vez, o parágrafo 2º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 assevera que, para efeito da concessão do amparo assistencial, se considera pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Quanto ao critério adotado para aferição da miserabilidade, anoto que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n° 8.742/93 ("Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"), quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. O Congresso Nacional, em prestígio ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, fez inserir no art. 20 da Lei n° 8.742/93, através da Lei n° 13.146/2015, o § 11, o qual preceitua que "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.". Desse modo, para aferição do critério da miserabilidade exigido pela LOAS para a concessão do benefício de amparo assistencial, é possível e até recomendável a análise das circunstâncias em que se encontra inserido o núcleo familiar do pretenso beneficiário, flexibilizando-se o indicador de 1/4 do salário mínimo per capita quando existentes outros elementos que denotem uma situação de penúria e pobreza que revele necessária a concessão da prestação. Com efeito, diante das ações políticas governamentais ao longo dos últimos anos para criação de programas de transferência de renda, destinados a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza, tenho que o indicador de ¼ do salário-mínimo per capita tornou-se defasado e inadequado, devendo ser analisada a realidade de cada caso. Passemos então a analisar o caso concreto. a) REQUISITO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO A prova pericial produzida em Juízo (ID. 45140552), apontou as seguintes informações sobre o estado de saúde do requerente: - A demandante padece da(s) CID(s): F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção + F91.3 - Distúrbio desafiador e de oposição. - Tais patologias geram impedimento de longo prazo; - Em razão da deficiência, a autora necessita de acompanhamento permanente de integrante do grupo familiar para as suas atividades, impedindo o exercício de atividade remunerada por parte deste; - Que a autora não tem condições de frequentar a escola normalmente, necessitando de acompanhamento terapêutico por equipe multidisciplinar e intervenção medicamentosa; e - O prognóstico educacional e laborativo é desfavorável. Desta feita, reputo preenchido o requisito impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. b) REQUISITO MISERABILIDADE No que diz respeito ao critério da renda, foi designada inspeção social (ID. 54003497), na qual foi emitido laudo favorável à parte autora, restando constatado o atendimento do critério da renda. A perícia social foi realizada na residência do autor, residente em bairro urbano de Patu/RN. O menor vive desde o nascimento sob os cuidados de sua avó materna, que afirma ser a guardiã de fato, apresentando documento emitido pelo Conselho Tutelar que confirma sua responsabilidade. A genitora não reside com o menor e, segundo informações prestadas, não contribui com qualquer apoio financeiro ou acompanhamento regular. O adolescente possui diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) desde 2018. Utiliza medicamentos controlados prescritos por profissional médico, com uso diário. A medicação tem custo mensal de aproximadamente R$ 240,00, não fornecida pelo SUS, e não há comprovação fiscal das compras. No aspecto terapêutico, o menor é acompanhado por equipe multiprofissional: psicólogo e terapeuta ocupacional em unidade pública de saúde (Policlínica), e psiquiatra pelo CAPS. A cuidadora também arca com atendimento particular por neurologista, ao custo de R$ 500,00 por consulta, realizadas em média duas vezes por ano. O adolescente frequenta escola regularmente, de segunda a sexta-feira. A instituição possui equipe especializada para acompanhamento de alunos com deficiência. Apesar disso, foi relatada a ocorrência frequente de situações de preconceito, especialmente no ambiente escolar. No domicílio, convivem com o menor sua avó (cuidadora principal, sem renda), seu avô (beneficiário de benefício por incapacidade) e um tio adotivo (também pessoa com deficiência, beneficiário do BPC). A renda familiar se resume a dois benefícios assistenciais, totalizando R$ 2.824,00 mensais. A residência é alugada, com valor mensal de R$ 250,00, composta por sala, cozinha, dois quartos e banheiro. Embora simples, o imóvel encontra-se em boas condições de conservação, porém não possui adaptações de acessibilidade. Não há veículos nem outros bens patrimoniais. As despesas mensais da família giram em torno de R$ 2.564,00, incluindo alimentação, contas básicas, medicamentos e consultas, além de cerca de R$ 3.064,00 por ano em gastos adicionais com saúde. O entorno urbano possui infraestrutura mínima: há pavimentação, coleta de lixo, iluminação pública e acesso a escola e serviços de saúde. Contudo, não há transporte coletivo nem espaços adaptados de lazer. Foram ouvidos um vizinho, uma agente comunitária de saúde e um conselheiro tutelar. Todos confirmaram que a avó é a única responsável pelo menor desde a primeira infância, e destacaram o histórico de ausência dos genitores e o comprometimento da avó com os cuidados do neto e de outro menor com deficiência. Ao final a perita judicial concluiu pelo reconhecimento da situação de pobreza e vulnerabilidade social. De início, registro que embora o laudo social tenha apontado situação de vulnerabilidade econômica, a análise judicial não pode se furtar à verificação da renda de todos os integrantes do grupo familiar. Conforme destacado no ID 67277090, a genitora do menor aufere renda bruta superior a R$ 2.000,00, valor que, por si só, ultrapassa o limite objetivo tradicionalmente adotado para fins de miserabilidade (1/4 ou até mesmo 1/2 do salário mínimo per capita). Ainda que a genitora não resida com o autor, não é possível excluí-la da análise da renda familiar, na medida em que mantém o dever legal de prestar alimentos ao filho menor, o que impõe considerar sua capacidade contributiva para o sustento do menor. Nesse sentido, a composição familiar para análise do BPC deve incluir aqueles que, ainda que fora do domicílio, possuam vínculo jurídico de mútua assistência. Além disso, o núcleo familiar declarado (avô e tio do autor) já é composto por beneficiários de prestações previdenciárias e assistenciais, o que demonstra a existência de fontes regulares de renda no seio familiar, somando-se ao potencial contributivo da genitora. Diante disso, não restou comprovado o requisito da hipossuficiência, nos termos exigidos para a concessão do BPC/LOAS. Desta forma, entendo necessário afastar a conclusão do laudo pericial. Nesse sentido, o art. 371 do CPC permite que o juiz aprecie livremente as provas, podendo formar sua convicção de maneira contrária ao laudo social. Deste modo, tem-se que a conclusão pericial não vincula o magistrado que poderá, motivadamente, aplicar “as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece “– art. 375 do CPC, sobre os elementos fáticos trazidos aos autos pela prova pericial. Importante ressaltar ainda que, o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito, incumbem à parte autora (art. 373, I do CPC). Destarte, considerando o conjunto fático-probatório constante dos autos, entendo ausente pressuposto necessário à concessão do benefício perseguido, qual seja, o critério da renda, impondo-se a improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante as razões alinhadas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com supedâneo no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº. 9.099/95). Publicação e Registro pelo Sistema Creta. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data de validação eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0021807-55.2025.4.05.8300

ID: 326895562

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021807-55.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEVESTON LUIZ LAPA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANDRE DE LIMA FREITAS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Sentença. 1. Trata-se de demanda que visa à inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores do “auxílio-creche/pré-escolar” pagos ao demandante, bem como a condenação da demandada ao pagamento, … Sentença. 1. Trata-se de demanda que visa à inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores do “auxílio-creche/pré-escolar” pagos ao demandante, bem como a condenação da demandada ao pagamento, em restituição, das quantias descontadas sob esta rubrica. Decido. 2. Mérito A questão já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que vem, reiteradamente, decidindo que o auxílio-creche, por se cuidar de verba indenizatória, não caracteriza riqueza nova e, portanto, não está sujeito à incidência do imposto de renda. “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA "A percepção de auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) não se ajusta à hipótese de incidência tributária do imposto de renda consistente na obtenção de acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Precedente: REsp 1.019.017/PI, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/4/2009. O auxílio pré-escolar, longe de incrementar o patrimônio de quem o recebe, refere-se à compensação (reembolso) efetuada pelo empregador com vistas a efetivar um direito que já se encontrava na esfera patrimonial do trabalhador, qual seja, o direito à assistência em creches e pré-escolas (CF, art. 7º, XXV)" (REsp 1.416.409/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 12/3/2015). Agravo regimental improvido..” (STJ, 2ª Turma AGRESP 1504862, Rel. Humberto Martins j. 05.05.2015 DJ 11.05.2015). No âmbito dos Tribunais Regionais Federais, o posicionamento é o mesmo: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (AUXÍLIO CRECHE). NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos casos em que o lançamento do tributo se processar por homologação tácita, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo prescricional de que trata o art. 168, I, do CTN, somente começa a fluir após o decurso de cinco anos do pagamento antecipado do tributo, ocasião em que se dá a efetiva extinção do crédito tributário vinculado a condição resolutiva. Especificamente no caso do imposto de renda, o lançamento do crédito tributário se dá não pela retenção do tributo na fonte, mas pela entrega da declaração anual por parte do contribuinte. 2. Independentemente da natureza da Lei Complementar 118/2005, se interpretativa ou não, não pode ela retroagir em atenção ao princípio da segurança jurídica, evitando-se, dessa forma, a denominada "surpresa fiscal". 3. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configurem aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias, ainda que a Lei 7.713/88 restrinja, com impropriedade ímpar, essas hipóteses, as quais se subsumem à natureza indenizatória. 4. O auxílio-creche possui natureza indenizatória e não integra o salário-de-contribuição. Súmula 310, do STJ, e precedentes desta Turma, bem como não sofre a incidência do imposto de renda. 5. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.” (TRF 1ª Região, AC 2005.33.00.020668-5/BA, Rel. Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, Oitava Turma,DJ p.177 de 19/03/2007). “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO. 1. A União deve figurar no pólo passivo da demanda em razão do pedido de restituição mediante declaração retificadora. 2. Como os valores ingressaram nos cofres do Estado do Rio Grande do Sul, por força do art. 157, I, da Constituição, este deve figurar como litisconsorte passivo com a União. 3. O art. 3º da LC 118/2005 passou a ser aplicável a partir de 9jun2005. 4. As verbas denominadas "auxílio-condução" e "auxílio-creche" não estão sujeitas à incidência do imposto de renda.” (TRF 4ª Região, Apelação Cível 2007.71.00.030694-0, Relator Desembargador Federal MARCELO DE NARDI, Primeira Turma, 27.8.2008). Por outro lado, a demandada informou não ter interesse em contestar os pedidos. Logo, as pretensões merecem acolhimento parcial, pois os valores atinentes ao auxílio-creche não configuraram ganho patrimonial, mas indenização por não dispor o servidor, em seu local de trabalho, da infraestrutura necessária para que ele pudesse ter se dedicado integralmente aos filhos até que estes atingissem a idade limite de seis anos. Há nos autos prova de que houve o recolhimento do imposto de renda sobre as quantias auferidas pertinentes ao auxílio-creche. Por outro lado, não faz sentido a argumentação de que a pretensão careceria de fundamento ante a ausência de lei que previsse a isenção pleiteada, pois aqui se cuida de não configuração do fato gerador do imposto, e não de isenção. Se o fato nem sequer é caracterizado como hipótese de incidência tributária, não há que se cogitar de isenção, e por óbvio não se exige lei para que seja reconhecida a não incidência. Também não merece acolhida o argumento de que o autor não haveria demonstrado a destinação dos recursos recebidos para o efetivo custeio de despesas com creche. O destino que é dado ao valor auferido não altera a natureza indenizatória da verba, de sorte que, ainda que não seja efetivamente dirigida para o custeio de uma creche, não adquire, só por isso, caráter de acréscimo patrimonial, de modo que a tributação continua a ser indevida. Com relação ao limite de despesas de dedução do imposto de renda, ele não se aplica às verbas de natureza indenizatória, por se referir às isenções enquanto que o fundamento desta demanda é a não incidência do imposto de renda. Por remate, a limitação etária pretendida não encontra amparo legal, uma vez que decorre da sua própria natureza e não da idade do dependente. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 208, IV, da CF/88, posicionou-se no sentido de garantir às crianças de até cinco anos de idade o direito a atendimento em creche e pré-escola, precedente este que não tem relação com a incidência de imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar e, portanto, não tem aplicação ao caso em tela. Precedente: TRF3, APELREEX 00081798620134036000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF 3 18/10/2018. O fato de o contribuinte poder deduzir da base de cálculo do imposto de renda gastos com educação até certo limite não retira o caráter indenizatório do auxílio pré-escolar, razão pela qual não há que se falar na alegada compensação. Precedente: TRF5, AC 00057198420124058400, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. MANOEL ERHARDT, DJE 03/10/2013 No entanto, os valores devem ser repetidos de forma simples, à míngua de norma que autorize a pretendida repetição em dobro, bem como o enriquecimento sem causa Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Tutela de urgência A tutela de urgência deve ser deferida, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Os fundamentos acima indicados demonstram a probabilidade do direito ao passo que o receio de dano irreparável decorre da própria natureza alimentar do benefício previdenciário, indevidamente reduzido pelo desconto indevido. A exclusão do desconto mensal do imposto de renda, em virtude da tutela de urgência, dispensa a execução subsequente da obrigação de fazer, depois do trânsito em julgado da sentença, uma vez que os sistemas informatizados da Autarquia não contêm informes que distingam execuções provisórias das definitivas. Logo, para fins de cancelamento do desconto, é suficiente o cumprimento da tutela de urgência. 4. Julgo procedentes os pedidos (Art. 487, I, CPC), de modo que declaro a não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo demandante sob o título de auxílio-creche/auxílio-babá e, por conseguinte, condeno a União a restituir-lhe os valores recolhidos indevidamente, com observância da prescrição quinquenal. 4.1 Defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, de maneira que determino à demandada que se abstenha de descontar o imposto de renda sobre os proventos da parte autora, sob pena de aplicação de multa de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) por cada ato de descumprimento. 4.2. Visando dar celeridade ao cumprimento da tutela de urgência, determino seja oficiado o Banco do Nordeste do Brasil – BNB para ciência desta sentença e imediato cumprimento. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada esta em julgado, intime-se a parte autora para que exiba, no prazo de trinta (30) dias, todos os documentos necessários à elaboração do cálculo de liquidação, ciente de que, no caso de omissão, total ou parcial, serão considerados somente os documentos/elementos disponíveis nos autos, não sendo conhecidas impugnações à conta sob esse fundamento. Na sequência, remetam-se os autos ao contador. Defiro a gratuidade judiciária (Art. 98, CPC) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recife, data da movimentação.

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Processo nº 0017362-82.2025.4.05.8400

ID: 327483095

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017362-82.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA LOHAYNE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA SANTOS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de ação especial proposta por VITORIA LOHAYNE ALVES DA SILVA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a CAIXA, requerendo a alteração do valor do saldo devedor… DECISÃO Trata-se de ação especial proposta por VITORIA LOHAYNE ALVES DA SILVA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a CAIXA, requerendo a alteração do valor do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), com aplicação de 0% de juros. Porém, verifica-se que a pretensão da parte demandante se traduz com pedido de revisão de ato administrativo relativo à mudança do valor de saldo devedor ou valor das prestações (encargos) de contrato de financiamento estudantil firmado (FIES), no qual o FNDE integra como parte no negócio complexo. Esse é o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRETENSÃO CONSISTE EM ANULAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA COMPETÊNCIA DOS JEFS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba e o Juízo da 13ª Vara Federal da Paraíba (Juizados Especiais), suscitado por Erbeth dos Passos Santos diante da ação em que pleiteia o aditamento no seu contrato de financiamento estudantil (FIES), de forma a viabilizar o restabelecimento do mencionado financiamento desde o período em que efetivamente retomou o curso de ciências contábeis, o qual havia interrompido por motivos de saúde. 2. Este Egrégio Plenário, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência. 3. O artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal. 4. O aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs. 5. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 1ª Vara Federal da Paraíba. (TRF5, Conflito de Competência 446021, processo 08091240220174050000, Data do Julgamento: 11/04/2018, Órgão Julgador: Pleno, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira). – destacado. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, IV, do CPC, em razão da competência absoluta do JEF para o processamento da causa. O contrato do FIES, por dar corpo à política pública na área de educação, tem natureza administrativa e o pleito de reabertura do prazo de aditamento do ajuste embute pretensão anulatória de ato administrativo (não previdenciário, nem fiscal), motivo pelo qual o Juizado Especial Federal não é competente para o feito, ante a vedação expressa inscrita no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Precedentes do Pleno: CC 0806333-60.2017.4.05.0000, CC 0810418-89.2017.4. 05.0000 e CC 0811887-73.2017.4.05.0000. Recurso de apelação provido. (PROCESSO: 08008852220184058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1a. Turma, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: ) – destacado. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO PARA VIABILIZAÇÃO DE MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. EQUÍVOCO QUANTO À INFORMAÇÃO ACERCA DO PRAZO DE DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL DO ESTUDANTE. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, por considerar tratar-se de causa típica de competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. 2. O eg. Plenário desta Corte já decidiu que o aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs (PROCESSO: 08068538820154050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 25/02/2016). 3. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 4. Declarada a competência da Justiça Federal Comum para apreciar e julgar a ação, anulando-se a sentença recorrida e procedendo-se à análise do mérito com fundamento no art. 1013, parágrafo 3º do CPC. 5. Nos termos do art. 5º, da Portaria Normativa n.º 25, de 22 de dezembro de 2011 do Ministério da Educação, o estudante, no caso o autor, é o responsável pelo preenchimento da solicitação de transferência de IES no SISFIES. 6. O autor, no ato da contratação, indicou dez semestres, sendo o primeiro cursado em 2014.2 na Faculdade Metropolitana Grande Fortaleza. Cursou até o segundo semestre de 2015 na referida instituição de ensino, quando, em 2016.1, requereu a transferência do curso para a Universidade de Fortaleza - UNIFOR, restando, assim, sete semestres de financiamento.Contudo, não conseguiu realizar o aditamento do semestre 2017.2, em razão do encerramento do contrato. 7. É fato incontroverso que, por equívoco, na ocasião da transferência do FIES para a outra IES, o demandante aditou o contrato por apenas 3 (três) semestres, quando ainda restavam sete semestres, ocasionando, assim, a redução do tempo de contrato e o consequente encerramento antecipado do financiamento. No entanto, apesar de ter sido informado administrativamente, o FNDE não efetuou a correção, sob o fundamento de que, "após a contratação não é possível realizar alterações de dados." 8. O Programa de Financiamento Estudantil é caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, sendo instrumentalizado através de contrato firmado perante a Caixa Econômica Federal. 9. A não renovação do contrato de financiamento do autor poderá resultar em óbice à participação do discente nas aulas do curso de graduação, na medida em que inviabiliza o repasse das verbas necessárias ao pagamento das mensalidades. 10. Em razão de um equívoco escusável isento de má-fé, não pode o estudante ser penalizado com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar as retificações necessárias no cadastro do demandante quanto ao prazo de duração do financiamento. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 08022547620174058200, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2018; APELREEX 00022432920124058500, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Quarta Turma, DJE:20/10/2016; PROCESSO: 08007978620154058100, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 26/09/2016). 11. Apelação provida, para declarar a competência da Justiça Federal Comum e julgar procedente o pedido, determinando: (1) ao FNDE, que proceda às necessárias retificações de cadastro quanto ao prazo de duração do contrato de FIES do autor, bem como ao aditamento de renovação relativo ao semestre 2017.2 e subsequentes, com o repasse à IES dos valores das respectivas mensalidades; (2) à Universidade de Fortaleza - UNIFOR, que efetive a matrícula do autor no curso de Enfermagem nos períodos correspondentes, sem cobrança direta ao demandante. 12. Condenação apenas do FNDE ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, do CPC), tendo em vista que a causa da demanda decorreu de ato de sua exclusiva responsabilidade, restando comprovado que a IES adotou as providências que lhe eram cabíveis para a solução do problema junto aos responsáveis pelo financiamento estudantil, possibilitando, inclusive, a matricula do autor no semestre 2017.2, a despeito da existência de pendência financeira relativa ao seu contrato. (TRF5, Apelação Cível 452569, Processo: 08158227120174058100, Data do Julgamento: 28/06/2018, Órgão Julgador: 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira). – destacado. Desse modo, tal causa não se inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos moldes do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo às Varas Cíveis Federais a competência para conhecer da causa. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o ajuizamento da nova ação junto às Varas Cíveis Federais, trasladando os documentos constantes destes autos. Cumprida a referida diligência ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa definitiva perante este Juízo JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0026262-63.2025.4.05.8300

ID: 330028532

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026262-63.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALMIRA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDERSON JOSE SILVA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 0026262-63.2025.4.05.8300 DECISÃO Cuida-se de ação de rito comum promovida por WALMIRA FERREIRA DO NASCIMENTO em desfavor do Estado de Pernambuco e da União, objetivando, inclusive em sede d… PROCESSO 0026262-63.2025.4.05.8300 DECISÃO Cuida-se de ação de rito comum promovida por WALMIRA FERREIRA DO NASCIMENTO em desfavor do Estado de Pernambuco e da União, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, ser transferida para o Hospital Alfa, para realização do procedimento de colecistectomia videolaparoscópica de urgência. Requer que, na hipótese de indisponibilidade de vaga no Hospital Alfa, seja autorizada a realização da cirurgia na rede hospitalar privada, em unidade que possua capacidade técnica e estrutural para executar o procedimento, às custas do Estado de Pernambuco, com posterior ressarcimento pela União”. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Decisão no plantão (id. 79103480) indeferiu a antecipação de tutela. Requereu a reconsideração da decisão (id. 79340502). Intimada para emendar a inicial (decisão de id. 79365032), a fim de que, ante o conteúdo econômico perfeitamente aferível da demanda (procedimento cirúrgico), justifique (apresentando orçamento do hospital para o qual pretende ser transferida) como calculou o valor indicado à causa, procedendo, se for o caso, às devidas correções, a autora apresentou a petição de id. 79467349. É o que importa relatar. Decido. No âmbito da Justiça Federal, a competência para processar e julgar demandas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é dos Juizados Especiais Federais Cíveis - ressalvadas as exceções expressamente discriminadas no art. 3.º, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 - e mais: tem caráter absoluto, por disposição legal (art. 3.º, § 3.º, da Lei 10.259/2001). Estabelece a Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001): Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (...) Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Como é cediço, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, vedando-se a atribuição de valor aleatório. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob justificativa de que “Com base em pesquisa diligente junto ao Hospital Português, estimou-se: R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) para a cirurgia de emergência; R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) por diária de internação; R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela consulta de emergência, totalizando inicialmente R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Contudo, o valor final da cirurgia inclui ainda honorários médicos, anestesista, instrumentador, equipe cirúrgica completa e insumos hospitalares, e exames complementares pre cirúrgicos o qual nao esta incluído no referido pre orcamento ja que nao se sabe o valor da demanda, cujo montante não pôde ser precisamente mensurado pela hipossuficiência da parte. Assim, estima-se com razoabilidade um valor global aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)” (petição de id. 79467349). Contudo, examinando atentamente os autos, verifica-se que, embora tenha atribuído à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), percebe-se que tal quantia não corresponde à repercussão econômica da demanda. É que a autora apresentou um orçamento, em seu nome, datado de 14/07/2025, de um hospital diverso (Real Hospital Português) do inicialmente indicado (Hospital Alfa), no valor de R$9.510,00 (nove mil, quinhentos e dez reais), para o procedimento de Colecistectomia com ou sem Colangiografia por Vídeo (fl. 01 do id. 79467352), bem como uma planilha de valores, datada de 30/04/2025, do mesmo hospital, em que não consta seu nome (fl. 03 do mesmo documento). No entanto, na petição de id. 79467349, ao tentar justificar o valor da causa, a autora aduz ter estimado o valor da seguinte forma: “R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) para a cirurgia de emergência; R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) por diária de internação; R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela consulta de emergência, totalizando inicialmente R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Contudo, o valor final da cirurgia inclui ainda honorários médicos, anestesista, instrumentador, equipe cirúrgica completa e insumos hospitalares, e exames complementares pre cirúrgicos o qual nao esta incluído no referido pre orcamento ja que nao se sabe o valor da demanda, cujo montante não pôde ser precisamente mensurado pela hipossuficiência da parte. Assim, estima-se com razoabilidade um valor global aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)” Não obstante, dentre os valores indicados, apenas foi comprovado o orçamento de R$9.510,00 (nove mil, quinhentos e dez reais), para o procedimento de Colecistectomia com ou sem Colangiografia por Vídeo (fl. 01 do id. 79467352). Isso porque o valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) foi escolhido aleatoriamente na planilha da fl. 3 do documento em apreço, o qual se refere a procedimento onde seriam utilizados materiais especiais, como órteses, próteses e outros materiais especiais (OPME), o que não se justificou nos autos. Ademais, atribui, de forma aleatória, cerca de R$136.000,00 a “honorários médicos, anestesista, instrumentador, equipe cirúrgica completa e insumos hospitalares, e exames complementares pre cirúrgicos”, para que, assim, se chegasse ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Na verdade, percebe-se que a postulante elevou o valor da causa para escapar da competência dos Juizados Especiais Federais, artifício que vem sendo veementemente afastado pela jurisprudência dominante. Nessa linha de raciocínio, nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, fixando-o em R$9.510,00 (nove mil, quinhentos e dez reais), valor indicado no orçamento de fl. 01 do anexo de id. 79467352. Assim, tem-se que o valor da causa se enquadra na esfera de competência dos Juizados Especiais Federais. Por outro lado, a matéria sub judice não se encontra dentre as exceções do art. 3º, §1º, acima transcrito e as partes detêm legitimidade para participar daquele rito especial, ex vi do art. 6º da mencionada lei. Ademais, a competência dos Juizados Especiais Federais - fixada em razão do valor da causa - é absoluta (§ 3º do art. 3º da Lei n° 10.259/2001) matéria cognoscível e declinável de ofício. Destaque-se, ainda, que, por se tratar de incidência de regra de natureza processual - sem interferência na futura decisão de mérito (art. 6º do CPC) -, dispensa-se a necessidade de pronunciamento das partes a respeito (art. 10 do CPC). Observe o seguinte precedente: 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. PRINCÍPIO DA "NÃO SURPRESA". NÃO APLICÁVEL. ENUNCIADO 66 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Trata-se de vício grave e, portanto, insanável, não se lhe aplicando o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. 3. O princípio da "não surpresa", insculpido no art. 10 do CPC/2015 e invocado pela parte, não tem aplicabilidade in casu, já que "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa" (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017). [...] ' (STJ - AgInt no AREsp: 1241261 PR 2018/0022789-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJE 04/06/2018) Diante do exposto, em face da incompetência absoluta deste Juízo, determino a redistribuição dos presentes autos para os Juizados Especiais Federais. Cumpra-se com urgência em face do pedido de reconsideração antecipação de tutela. Intimações e providências necessárias.

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Processo nº 0001481-68.2025.4.05.8302

ID: 330449340

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001481-68.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMARO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ARKANJO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPH BRUNNO SUDARIO ARAUJO OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA (Tipo A) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO O autor recebia apos… SENTENÇA (Tipo A) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO O autor recebia aposentadoria por tempo de contribuição desde 14/03/2014, quando o benefício foi cessado administrativamente, após o trâmite regular de processo administrativo, em 01/10/2024, por ter sido constatada irregularidade administrativa na concessão. Nega ter praticado qualquer ato fraudulento, sustentando não poder ser responsabilizado por eventual equívoco cometido pelo réu. Segundo consta dos autos, o procedimento administrativo de apuração de fraude teve início a partir de investigação da “Delegacia de Polícia Federal em Caruaru elaborou o RELATÓRIO N° 4331242/2023 2019.0015094-DPF/CRU/PE, em 25/11/2023, instaurado com a finalidade de apurar possível prática de delito tipificado nos artigos 171, §3º, 299 e 304, todos do Código Penal, tendo em vista a formulação e inserção de dados falsos – especialmente, vínculos empregatícios – com a intenção de complementar o tempo de contribuição previdenciária com o fim de obter indevidamente benefício previdenciário por tempo de contribuição”. Ainda segundo a documentação trazida aos autos pelo INSS (ID 69547133): “A investigação foi instaurada a partir das informações contidas no ofício nº 028/2016/SERBEN/GEXGAR, oriundo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que foi alertado que as fraudes foram identificadas nas Agências da Previdência Social de Arcoverde/PE e Garanhuns/PE, em cerca de 31 (trinta e um) requerimentos, envolvendo as empresas (1) Companhia Agro Industrial Nossa Senhora do Carmo – CNPJ nº 11.856.655/0002-63, (2) Agro Industrial Cachoeira LTDA. – CNPJ nº 02.074.226/0001-62 e (3) Comercial Monjolo LTDA./Nativa Comércio de Bebidas LTDA. – CNPJ nº 04.182.582/0001-25. 12. Conforme depreende-se do relatório, no ano de 2009, foi realizado procedimento fiscal, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, no intuito de obter documentos que pudessem confirmar vínculos empregatícios de pessoas que, naquela época, vinham postulando pedido de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS e envolviam a CIA AGRO INDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO. 13. Do procedimento restou constatado que a referida empresa havia paralisado as suas atividades desde o ano de 1994 (conforme afirmado pelo procurador da empresa, o Sr. Otávio Augusto Cavalcanti) e que toda a documentação havia sido deixada em seu escritório, mesmo lugar em que a sua sucessora se estabeleceu, a Pessoa Jurídica AGRO INDUSTRIAL CACHOEIRA (1997) – CNPJ 02.074.226/0001-62. 14. Ainda segundo o procurador da empresa, em meados de 2005, a Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, no cumprimento de mandados judiciais (processo nº 243.2005.003123-5) apreendeu e removeu toda a documentação existente no escritório. No entanto, nenhuma documentação referente à CIA NOSSA SENHORA DO CARMO foi encontrada, apenas documentos referentes à Pessoa Jurídica AGRO INDUSTRIAL CACHOEIRA LTDA. 15. Cabe mencionar que a Pessoa Jurídica AGRO INDUSTRIAL CACHOEIRA LTDA. iniciou as suas atividades no ano de 1997, porém está inapta desde o ano de 2006 (ano de seus últimos registros de atividade – incluída informação que constata a inexistência de fato da referida). Contudo, só foi cancelada em meados de 2016, ou seja, 10 (dez) anos após as suas últimas movimentações. 16. Já a empresa COMERCIAL MONJOLO LTDA. iniciou as suas atividades no ano 2000 e teve o seu nome alterado no ano de 2008, passando a chamar-se NATIVA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA – ME e encontra-se em situação ativa. 17. É oportuno mencionar que a então Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos – APEGR/PE, em 07/07/2010, emitiu o Relatório Circunstanciado nº 015/2010, em que foram investigados cerca de 42 (quarenta e dois) benefícios previdenciários suspeitos de fraudes, tendo em vista que foram incluídos supostos vínculos de trabalho de forma extemporânea (apenas muitos anos após a realização dos supostos trabalhos), por meio de GFIP’s enviadas junto à CIA NOSSA SENHORA DO CARMO. 18. Diante do extenso conjunto probatório, o Ministério da Previdência Social (MPS) decidiu pela inexistência dos vínculos laborais objetos do Relatório, determinando a revisão e suspensão de todos os 33 benefícios derivados, uma vez que os tempos serviço computados pelos supostos trabalhadores da CIA Nossa Senhora do Carmo foram indevidamente majorados. 19. Por fim, conclui a autoridade policial que a materialidade do crime sob investigação restou comprovada pelos documentos juntos aos autos, que demonstram que houve a obtenção, para si, de vantagem ilícita, em prejuízo de entidade de direito público federal, mediante meio fraudulento (formulação e inserção de dados falsos – especialmente, vínculos empregatícios – com a intenção de complementar o tempo de contribuição previdenciária com o fim de obter indevidamente benefício previdenciário por tempo de contribuição)”. Em que pese se insurgir contra o cancelamento do benefício, o autor, em momento algum, aponta erro nas diligências administrativas que apontaram fraude na concessão, a partir do uso de documentos falsos. Não há, pois, de se falar em direito à convalidação do ato concessivo, tendo em vista a natureza fraudulenta constatada pelo INSS. Quanto à alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa, esta não se sustenta em razão da própria conduta do autor que, mesmo alegando não residir na cidade de Arcoverde/PE, manteve seu cadastro junto ao INSS desatualizado, fazendo constar ali informação de domicílio incorreta. Frustradas todas as tentativas de notificação pessoal do autor por parte da Autarquia Previdenciária, quando da tramitação do processo administrativo de apuração de fraude, não restou a esta alternativa senão a citação editalícia, respeitados os normativos legais em vigor. Dando continuidade à instrução processual, foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que o autor pode esclarecer os fatos relacionados à cessação de seu benefício, mais especificamente em relação aos alegados vínculos com as empresas CIA AGROINDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO e AGROINDUSTRIAL CACHOEIRA. Questionado pelo juízo acerca de sua estada no município de Arcoverde e dos motivos que o levaram a requerer o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição naquela localidade, o autor deu respostas evasivas, não esclarecendo as contradições em relação ao seu domicílio nos últimos 20 anos. Destaca-se que chama atenção o fato de o autor informar que permaneceu em Arcoverde apenas por um mês, local distante da cidade de Chã Grande, onde alega residir há cerca de 20 anos. Reforça o argumento de fraude suscitado pelo INSS o fato de que o autor, inicialmente, perdeu sua CTPS e que chegou a tirar a segunda via deste documento, voltando a recuperar a primeira via em momento posterior. A anotação do vínculo do autor com a AGROINDUSTRIAL CACHOEIRA se deu em 02/12/21998, sendo a data de expedição da CTPS em questão em 25/10/1995, sendo solicitado apenas em 03/02/2014 uma atualização do CNIS do autor com alteração de vínculo mediante apresentação de CTPS (ID 62463377). Por fim, questionado o demandante acerca da data de encerramento das atividades da AGROINDUSTRIAL CACHOEIRA, este afirmou que a mesma teria cessado no ano de 1996, embora tenha permanecido contratado e recebendo seus vencimentos pela CIA AGROINDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO. Segundo informação que integra o IPL 2019.0015094-DPF/CRU/PE e que foi trazida a estes autos, a primeira incoerência identificada pela autoridade policial foi que, embora o autor tenha registro de CTPS indicando início de vínculo com a AGROINDUSTRIAL CACHOEIRA em 02/12/1998 e que recebia vencimentos pagos pela CIA AGROINDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO até o final do referido vínculo, há informação de que esta última empresa somente funcionou até o ano de 1994. Registre-se que a legislação brasileira, apesar de prever prazo que limita a possibilidade de revisão de benefícios previdenciários pela Administração Pública, ressalva, expressamente, a hipótese de má-fé (art. 103-A, Lei 8.213/91). In casu, o benefício não foi cancelado por equívoco quando do cômputo do tempo de contribuição, mas em razão de ter sido constatada a utilização de documentos inidôneos para justificar a concessão. Enquadra-se a hipótese, pois, na ressalva prevista pela lei, não incidindo ao caso o limite temporal previsto para fins de revisão. Convém registrar que o INSS, antes de cessar o benefício, solicitou o comparecimento do autor em uma de suas agências, advertindo-o que o não cumprimento ensejaria a suspensão de sua aposentadoria. Apenas após não ter o autor comparecido à autarquia previdenciária é que o benefício foi suspenso, providência que lhe foi também comunicada. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Dispenso as custas e os honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Dê-se ciência ao MPF do teor desta sentença, enviando-lhe cópia dos autos. Intimem-se.

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Processo nº 0052680-27.2023.4.05.8100

ID: 330776229

Tribunal: TRF5 Órgão: 21ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0052680-27.2023.4.05.8100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. G. T. D. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE ________________… PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de ação cível na qual o(a) Autor(a), A. G. T. D. M. (DN: 19/04/2015), representada por sua genitora, requer tutela jurisdicional que lhe assegure a concessão/ o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS-PCD), com efeitos vencidos e vincendos e os acessórios pertinentes, a contar do requerimento administrativo (DER: 21/07/2023), indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelo motivo “não atende ao critério de miserabilidade” (id. 28891199). A Parte Autora, em prol de seu pleito, apresenta documentos médicos (id. 28891190 e seguintes) e relativos ao CadÚnico (id. 28890233). Em contestação (id. 41602233), a Autarquia Previdenciária aduz, em linhas gerais, que desatendidos os requisitos legais, o caso é de improcedência. Durante a instrução processual, restaram realizadas perícias médica (id. 34193001) e social (id. 69181631). II - Fundamentação A proteção assistencial, prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, mediante a concessão de um benefício mensal no valor de um salário mínimo, encontra guarida constitucional no artigo 203, inciso V, da CF/1988, e no artigo 28 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada como emenda constitucional pelo Decreto nº. 6.949/2009, para garantir o exercício pleno de direitos e liberdades fundamentais. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), visando à garantia de direitos sociais e a inclusão social de grupos vulneráveis, fixa normas e critérios organizando a prestação da assistência social no Brasil. A atual redação do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 e do artigo 1º do Decreto nº 6.214/2007, que promoveu a regulamentação no plano infralegal, especifica, dentre os requisitos legais do benefício assistencial: 1. pessoa enquadrada na categoria jurídica de pessoa com deficiência (PcD), ou pessoa idosa a partir de sessenta e cinco (65) anos de idade; 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, ou seja, que apresente vulnerabilidade ou hipossuficiência econômica; 3. regularidade cadastral no CPF e no CadÚnico. Esse requisito cadastral, incluído ao parágrafo 12º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) pela Lei nº 13.846/2019, preceitua a indispensabilidade de inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial. Recentemente regulamentado pelo Decreto nº 11.016/2022, com a previsão de que as informações do CadÚnico devem ser atualizadas a cada dois (2) anos, da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação. A esse respeito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU fixou tese no sentido da imprescindibilidade da regularidade cadastral no CadÚnico (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0501636-96.2020.4.05.8105, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 15/2/2022). No que concerne ao requisito biopsicossocial, a Lei nº. 8.742/93 estabelece que portador de deficiência é a pessoa que tem: a) impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produza(m) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; e b) barreira(s) considerável(is) que, em interação com o(s) impedimento(s), obstrua(m) sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O primeiro ponto a merecer realce é que, havendo incapacidade laborativa, há o cumprimento do requisito, sendo ela, por si só, um impedimento relevante e apto a configurar, uma barreira grave. Ainda que, sob outros aspectos, a pessoa não sofra qualquer outra restrição, e não existam outras barreiras a obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade, a mera incapacidade laborativa preenche este requisito para a concessão do amparo assistencial.Tal se dá porque a alteração legislativa em 2011, decorrente da adaptação da norma à Convenção de Nova Iorque, veio para conferir mais direitos às pessoas com deficiência, não podendo ser interpretada em seu desfavor, em aplicação do princípio da vedação ao retrocesso (ou da evolução reacionária) em matéria de direitos humanos. Outro ponto a ser destacado é que a alteração perpetrada pela Lei nº. 13.146/2015 ampliou as possibilidades de concessão do amparo assistencial, reconhecendo o direito às pessoas que, embora estejam, do ponto de vista médico, capacitadas para o desempenho de algumas atividades laborativas (incapacidade parcial), tenham restrições tais que, em interação com diversas e consideráveis barreiras, sofrem obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, resultando, daí, uma incapacidade laboral ampla refletida na inacessibilidade prática ao mercado de trabalho. Em relação ao requisito da vulnerabilidade econômica, o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 define que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Para o exame de cunho socioeconômico, deve-se, portanto, cotejar as conclusões médicas com as condições pessoais e/ou socioambientais que envolvem a vida do postulante, e no julgamento do RE nº 580.963/PR, em 2013, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade material parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, § único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), adotando a compreensão de que devem ser excluídos do cômputo da renda per capta não só o benefício assistencial já concedido a membro idoso da família, como também os benefícios assistenciais recebidos por pessoas com deficiência, mesmo que não sejam idosos, e os benefícios previdenciários no valor de até 1 (um) salário mínimo, percebido por idosos. Assim, reconheceu o STF a inexistência de justificativa plausível para a discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um (1) salário mínimo (STF no RE nº 580.963/PR). De toda forma, prevalece a compreensão jurídica de que o referido critério vem passando por um processo de gradativa inconstitucionalização, de forma que, à luz da jurisprudência firmada pelo STF e corroborada pela TNU, a hipossuficiência econômica pode se materializar ainda que a renda familiar per capita suplante o limite objetivo de 1/4 do salário mínimo, desde que as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstrem a existência da vulnerabilidade socioeconômica. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos fatos constantes da demanda. Com amparo na perícia médica judicial realizada (id. 34193001), observo que a Parte Autora é portadora de transtorno hipercinético (CID1 F90), cujas conclusões constam em destaque no laudo, nos seguintes termos: “NÃO FORAM ENCONTRADOS ELEMENTOS DE INCAPACIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMPATIVEIS COM SUA IDADE. (...) NÃO FORAM INDENTIFICADOS FATORES DE BARREIRA.” Realizada perícia por Assistente Social habilitado(a) e designado(a) por este Juízo, resultou parecer social que atesta que o(a) Autor(a), não apresenta, na forma da legislação precitada, vulnerabilidade socioeconômica, conforme destaques abaixo e registros fotográficos apresentados (id. 69181631): “Dentro do contexto, levando-se em consideração as informações relatadas acerca da renda familiar, situação de moradia e contas mensais apresentadas, verifica-se que atualmente a criança, A. G. T. D. M., apesar de apresenta traços de vulnerabilidade em alguns aspectos, tem suas necessidades básicas atendidas pelo seu núcleo familiar.” Com fundamento no Tema 122, da TNU, segundo o qual “O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros meios de prova”. No presente caso, o INSS (id. 79081756; 79081757) corrobora as conclusões do laudo social, requerendo a improcedência da ação. A seu turno, a Parte Autora impugna o estudo social apresentando receituários médicos e nota fiscal de medicamentos (id. 75087066 e seguintes). Em apreciação, acrescida a insatisfação do primeiro requisito legal, quanto à renda adoto as conclusões do laudo social, findando desatendido também esse requisito, à luz do princípio da subsidiariedade da atuação assistencial estatal, e seguindo a trilha da jurisprudência da TNU (TNU, PEDILEF 1003267-61.2020.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 23/6/2022). Nessa perspectiva, consideradas essas conjunturas fáticas do caso concreto, não se justifica a concessão do benefício de amparo social pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, segundo artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente pela Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data abaixo

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