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Processo nº 0014644-70.2024.4.05.8102

ID: 330556343

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014644-70.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DE OLIVEIRA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HABACUC LIMA MONTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY PEDRO DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0014644-70.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEVERINO DE OLIVEIRA GARCIA Adv… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0014644-70.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEVERINO DE OLIVEIRA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: HABACUC LIMA MONTE - CE40749, WANDERLEY PEDRO DE MORAIS - CE41604 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a restituição da quantia paga indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) provenientes de ação trabalhista. O(A) AUTOR(A) sustentou que houve erro na declaração do IRPF do exercício 2015 (ano calendário 2014), ao não deduzir os honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (R$ 222.242,93), pagos ao advogado que o representou na ação trabalhista que gerou os rendimentos. Alegou que o montante tributável foi superdimensionado pela Receita Federal e que o valor efetivamente a restituir é de R$ 140.910,14, dos quais apenas R$ 87.030,97 foram restituídos administrativamente, restando um saldo de R$ 53.879,17. Devidamente citada, o(a) RÉU(RÉ) reconheceu o pedido autoral “nos exatos termos da Informação Fiscal prestada pela Receita Federal”, reconhecendo que o valor da restituição passou a ser de R$ 128.934,77 e informando que já foi paga a restituição inicialmente calculada de R$ 87.030,97 (Id. 62356549). É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Questões prévias Não há questão preliminar nem prejudicial pendente de definição pelo juízo, razão pela qual se examina diretamente o mérito da demanda. 2.2. Mérito A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) é o ente da federação com competência tributária para instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza - IR, na forma do art. 153, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB. A disciplina geral do imposto de renda consta dos arts. 43 a 45 do CTN, segundo os quais: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp n. 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp n. 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.” (destacou-se) De acordo com expressa disposição legal, o fato gerador do IR é a aquisição, pelo contribuinte, da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior). Sua hipótese de incidência, dessa forma, é a variação positiva de determinado patrimônio verificada no ano-calendário. Em se tratando de valores recebido acumuladamente, o art. 12-A, §2º, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação conferida pela Lei n. 13.149 de 21 de julho de 2015, estabelece a possibilidade de exclusão de despesas jurídicas, inclusive honorários advocatícios, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA): “Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei n. 13.149, de 2015) (…) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização” (destacou-se) No caso dos autos, restou comprovado nos autos que o valor recebido pelo(a) AUTOR(A) em decorrência da ação trabalhista incluía verba referente aos honorários advocatícios contratuais, efetivamente pagos ao seu patrono, conforme documentos juntados (Ids. 57455229 a 57455477). A legislação vigente, notadamente o art. 12-A, §2º da Lei 7.713/1988 e o art. 4º da IN RFB n. 1.127/2011, autoriza expressamente a dedução dessas despesas na apuração do imposto incidente sobre RRA. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) reconheceu expressamente a procedência do pedido autoral (Id. 62356549), embora de forma genérica, sem impugnar os documentos e cálculos apresentados pelo(a) AUTOR(A). O valor de R$ 53.879,17, indicado pelo requerente no Id. 64046244 está devidamente fundamentado em cálculo apresentado, levando em conta as deduções permitidas no tocante aos honorários advocatícios e aos juros de mora, com base no Tema 470 do STJ, os quais são isentos de IR, e os critérios legais de apuração do IRPF. Assim, há direito à restituição do tributo conforme requerido. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para CONDENAR a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) à obrigação de PAGAR QUANTIA ao(à) AUTOR(A), a título de RESTITUIÇÃO, correspondente a R$ 53.879,17 (CINQUENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), devidamente atualizada mediante a aplicação da taxa Selic, a abranger a um só tempo juros e correção monetária desde a data do protocolo de impugnação (19/12/2019 – Id. 57455229), nos termos dos arts. 165 e 167 do CTN e do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR o DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULOS referente à obrigação de pagar quantia objeto do título judicial definitivo, determinação que se adota com fundamento no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219 pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219, Relator Min. Marco Aurélio, Pleno, julgado em 20-05-2021, Processo Eletrônico DJe-200, Divulg 06-10-2021, Public 07-10-2021). ADVIRTO que o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da medida pelo(a) EXECUTADO(A) implicará a imposição de MULTA DIÁRIA, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, sob pena de preclusão. ADVIRTO que a ausência de manifestação tempestiva pelo(a) EXEQUENTE importará concordância com os cálculos. Decorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância do(a) EXEQUENTE, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou o(s) Precatório(s), se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal da 16ª Vara/SJCE respondendo pela 30ª Vara/SJCE (Ato n. 182/2025 – CR/TRF5ª) documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0006707-69.2025.4.05.8200

ID: 331283964

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006707-69.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EREMILTON DIONISIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIRON BANDEIRA DIONISIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0006707-69.2025.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EREMILTON DIONISIO DA SILVA REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Dis… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0006707-69.2025.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EREMILTON DIONISIO DA SILVA REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação especial ajuizada em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e do TRT – 13ª Região, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, em razão de ser portadora de cardiopatia hipertensiva de difícil controle e doença arterial coronariana multiarterial (CID 10: I11 + 125.1 + I49.9 + E14 + E78, conforme laudo de fl. 44). Juntou procuração, documentos e requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Polo passivo Inicialmente, o TRT – 13ª Região não tem capacidade processual, por ser mero órgão da UNIÃO, pelo que não deve figurar no polo passivo da demanda. Além disso, a discussão existente neste feito é apenas de natureza tributária, de modo que a legitimidade passiva é apenas da União (Fazenda Nacional) para figurar na demanda. Tutela de urgência O instituto da antecipação da tutela, como uma subespécie do gênero tutela de urgência e esta como espécie do gênero tutela provisória, no plano geral do processo de cognição, nos termos do art. 294, caput e parágrafo único, c/c o art. 300, ambos do CPC/2015, é admissível quando restar caracterizada a existência dos seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte; b) perigo de dano. A probabilidade do direito alegado deve ser demonstrada através de elementos de prova que permitam ao juízo, no exercício de cognição sumária e mesmo antes do julgamento final da lide, acreditar na plena viabilidade da pretensão deduzida pela parte requerente. O autor objetiva o reconhecimento da isenção do IRPF em seus proventos. Para tanto, alegou ser portador de "Cardiopatia Grave – Doença isquêmica do coração – Ateromatose Coronária Biarterial – Angioplastia com Implante de Stent", estando enquadrado na hipótese do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88. Dispõe o art. 6.º, XIV, da Lei nº 7.713/88, na redação dada pela Lei n.º 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Há entendimento firmado pelo STJ sobre as seguintes questões relacionadas ao benefício fiscal pretendido: a) O rol do art. 6.º, XIV, da Lei nº 7.713/88 "... é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas" (tema 250, REsp 1116620, acórdão publicado em 25/08/2010). b) "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." (tema 1037, REsp 1814919 e 1836091, acórdão publicado em 04/08/2020). c) "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). d) "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). e) "Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial." (AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019). f) Especificamente em relação a pessoas portadoras do vírus HIV, a TNU consolidou a seguinte tese: "A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana (HIV), ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana (SIDA/AIDS), porquanto inexigível a contemporaneidade dos sintomas da doença ou sua recidiva" (Tema 321 - PEDILEF nº 5022195-61.2018.4.04.7000, julgado em 16/08/2023). g) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 21/02/2025, fixou a tese de que "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para repetição de indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo" (Tema 1373). Partindo dessas premissas, examino o caso concreto. O autor se aposentou (aposentadoria pelo RPPS) em 20/03/2015 (fl.14). Observo que o pedido administrativo foi indeferido (fl. 49), sob o argumento de que “não ficou comprovada a existência de condição médico-pericial que justifica o pedido do requerente”. O laudo médico apresentado (fls.49) atestou o seguinte: “Paciente: EREMILTON DIONISIO DA SILVA LAUDO MÉDICO O SENHOR ACIMA IDENTIFICADO É ACOMPANHADO CARDIOLOGICAMENTE POR MIM DESDE 2014, SENDO PORTADOR DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA DE DIFÍCIL CONTROLE, DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA MULTIARTERIAL TENDO INCLUSIVE SUBMETIDO A INTERVENÇÃO PERCUTÂNEA COM STENT, ANTECEDDENTES DE ARRITMIA CARDÍACA, INTOLERÂNCIA À GLICOSE, DISLIPDEMIA E HIPOTIRODISMO SUBCLÍNICO, DEVENDO GOZAR DOS BENAFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS EM LEI.” Inviável, nessa análise preliminar dos autos, o reconhecimento da natureza grave da cardiopatia de que o autor é portador, sem que qualquer médico na função de perito judicial examine o pedido a fim de confrontar as conclusões do médico assistente da autora e o médico perito oficial da UFPB, considerando que nem toda cardiopatia pode ser considerada grave, apenas quando leva a complicações sérias e incapacidade funcional, o que não está comprovado nos autos. Assim, considerando o conjunto probatório, em juízo de cognição sumária, não está presente a probabilidade do direito invocado, pelo que há necessidade de ser constatada a natureza da cardiopatia grave que acomete a parte autora, mediante a realização de perícia médica, nos termos dos art. 370 do CPC/2015. Deixo de enfrentar o requisito do perigo de dano, uma vez que são cumulativos. Ante o exposto: Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os direitos ou interesses perseguidos nesta ação ostentam natureza relativamente indisponível, na medida em que a sua integral satisfação necessitaria da desconstituição de ato administrativo subordinado à lei e dotado de presunção de veracidade e legitimidade, circunstância que, à primeira vista, indica a impossibilidade de se realizar a composição consensual do conflito. Em face da inviabilidade de realização da audiência de conciliação, o feito deverá prosseguir pelo rito especial/sumaríssimo (Lei n. 9.099/95 e Lei n. 10.259/01), com concessão de prazo para manifestação do(a) demandado(a). PROSSEGUIMENTO DO FEITO – providências pela secretaria * Retificar a autuação para excluir o TRT – 13ª Região. 1. Intimar a parte autora desta decisão. 2. Citar a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, e para especificar justificadamente as provas que pretenda produzir. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitas como verdadeiras as questões de fato articuladas na inicial, nos termos do CPC, art. 344. 3. Contestado o pedido ou apresentada petição de reconhecimento do direito ou de acordo, intime-se a parte autora, com prazo de 10 dias para manifestação. 4. Havendo alegação de ilegitimidade passiva na contestação do réu, fica desde logo facultado ao autor promover, no prazo acima, a alteração da petição inicial para substituir o réu (CPC/15, art. 338, caput) ou promover a integração de terceiro no polo passivo da ação (CPC/15, art. 339, §2º). 5. Ao final, conclusos os autos para decisão sobre a necessidade de prova técnica (perícia). João Pessoa, na data da validação. WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara rpv

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Processo nº 0045271-63.2024.4.05.8100

ID: 333188338

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0045271-63.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA PRATA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0045271-63.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA CELIA PRATA CHAVES Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0045271-63.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA CELIA PRATA CHAVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR - CE15603 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença homologatória de acordo. Alega a autora que manifestou sua expressa discordância em relação à proposta apresentada pela União. De fato, assiste razão à promovente. Nesse contexto, torno sem efeito a sentença homologatória e passo a proferir nova decisão, desta feita analisando o mérito da questão. Trata-se de ação cível especial ajuizada por REGINA CELIA PRATA CHAVES contra a UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento, na pensão por morte recebida pela autora, do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira no mesmo percentual pago aos servidores ativos, bem como o pagamento das parcelas que entende devidas a tal título, por meio da declaração de inconstitucionalidade do Anexo IV da Lei 13.464/2017, que estabelece redução progressiva de valores de acordo com o tempo de inatividade. Dispensado o relatório, passo à fundamentação e posterior decisão. FUNDAMENTAÇÃO O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) foi instituído por meio do art. 6º da Lei n. 13.464/2017, nos seguintes termos: Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. O art. 7º daquela Lei estabeleceu a forma de pagamento do bônus em questão aos servidores ativos e aposentados, bem como aos pensionistas: Art. 7º Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira por servidor, na proporção de: I - 1 (um inteiro), para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; II - 0,6 (seis décimos), para os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício receberão o Bônus proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela “a” do Anexo III desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 2º Os aposentados receberão o Bônus correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela “a” do Anexo IV desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 3º Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista no caput deste artigo: I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto na tabela “a” do Anexo III desta Lei, aplicando-se o disposto na tabela “a” do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída; II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela “a” do Anexo IV desta Lei. Conforme estabelecido na lei que instituiu a vantagem, o BEPATA é calculado a partir do índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidas nos objetivos e no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 6º, § 2º). Decorre daí que o pagamento do bônus depende da realização de avaliações de desempenho institucional, a partir das quais se define o valor a ser pago aos servidores. Tais avaliações, por óbvio, recaem sobre os servidores ativos, os quais, no exercício efetivo de suas funções, se submetem ao exame de cumprimento de desempenho e metas institucionais. Caracteriza-se, assim, a natureza pro labore faciendo do BEPATA, na medida em que se trata de parcela remuneratória específica devida em razão da produtividade dos servidores ativos. Tratando-se de vantagem de caráter pro labore faciendo, resta justificado o tratamento diferenciado entre os servidores ativos e inativos trazido pelo art. 7º, §§ 1º e 2º da Lei 13.464/2017. Não há, na lei, qualquer garantia de que o pagamento do bônus será feito de maneira idêntica entre servidores ativos (que contribuem efetiva e atualmente para o aumento do índice de eficiência, no desempenho de suas atividades) e os servidores inativos (que não mais contribuem para o referido índice). Desse modo, entendo plenamente razoável a graduação trazida pelo o Anexo IV da Lei n. 13.464/2017, na medida em que o BEPATA é pago em razão do desempenho funcional – ou seja, depende do exercício efetivo das atividades do servidor. Os servidores aposentados, ainda que tenham colaborado para a produtividade do órgão quando estavam na ativa – e aí, a garantia de pagamento do bônus inscrita na Lei já atende à paridade – não mais atuam para o cumprimento das metas e desempenho considerados para o cálculo do índice de eficiência institucional, que serve de base para o pagamento da vantagem. Ante o exposto, não vislumbrando qualquer inconstitucionalidade na Anexo IV da Lei n. 13.464/2017 e tendo em vista o caráter pro labore faciendo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, não há como atender aos pedidos do autor para o pagamento da vantagem nos mesmos moldes em que pagos aos servidores ativos. A improcedência, desse modo, é medida que se impõe. Do pedido de justiça gratuita Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, verifica-se que a parte autora não atende aos requisitos constantes no art. 98 do NCPC, estando em condições de arcar com tais despesas. Com efeito, nos autos há elementos que afastam a presunção estabelecida na referida lei como advinda da simples declaração de necessidade, quais sejam: comprovantes de rendimentos que denotam a percepção, em julho/2024, de sustento mensal superior a 10 (dez) salários mínimos (id 54836048, fl. 7), patamar eleito como razoável pela jurisprudência pátria a que me curvo (TRF-5, Impugnação à Assistência Judiciária n. 0804924-54.2014.4.05.0000, Pleno, Julgamento em 27/05/2015 - PJE). Dessa forma, INDEFIRO eventual pedido de justiça gratuita formulado, pelo que, caso haja recurso desta sentença por quem não for titular de isenção legal, deve vir ele acompanhado do pagamento das custas recursais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos, para, tornando sem efeito a sentença anterior, proferir nova decisão, desta feita JULGANDO IMPROCEDENTE o pleito inicial (art. 487, I, CPC). Indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Fortaleza/CE, data abaixo.

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Processo nº 0007315-67.2025.4.05.8200

ID: 332482218

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007315-67.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FARIAS DA SILVA DUBEUX

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIRLANE CARNEIRO LIMEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PJEC 0007315-67.2025.4.05.8200 AUTOR: ANA MARIA DA SILVA BORGES REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO ANA MARIA DA SILVA BORGES propôs ação pelo procedimento do JEF contra a UNIÃO (Fazenda Naciona… PJEC 0007315-67.2025.4.05.8200 AUTOR: ANA MARIA DA SILVA BORGES REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO ANA MARIA DA SILVA BORGES propôs ação pelo procedimento do JEF contra a UNIÃO (Fazenda Nacional), com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao pagamento de imposto de renda de pessoa física sobre proventos de pensão, com a restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal, sob a alegação de isenção por motivo de cegueira em ambos os olhos. Na petição inicial, que veio aos autos acompanhada de procuração e de documentos, alegou-se resumidamente que a autora é pensionista, fazendo jus à isenção de imposto de renda sobre os proventos de pensão, por ser portadora de doença grave prevista na Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Tutela provisória de urgência e justiça gratuita foram deferidas (Id. 66903844), bem como a prioridade de tramitação. Em sua contestação, a FAZENDA NACIONAL não se opôs ao pedido de isenção, reconhecendo a cegueira da autora, mas suscitou que o termo inicial da isenção deveria ser a data da comprovação da doença (03/04/2024). Alegou também que a apuração do indébito deve ser realizada mediante o refazimento simulado das respectivas declarações de ajuste anual, compensando-se os valores já restituídos administrativamente, e que os juros e correção monetária (SELIC) deveriam fluir a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, e não da retenção na fonte. Em réplica, a autora reiterou o pedido de isenção desde a data do diagnóstico e concordou com o refazimento das declarações para apuração do indébito, mas defendeu a aplicação da SELIC a partir da data do pagamento indevido. Relatado, no essencial, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Desde já, importa destacar que o ajuizamento da presente ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1373 (RE 1.525.407/CE). Portanto, afasto a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o prosseguimento da ação. Prejudiciais No que diz respeito à prescrição, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 566.621/RS, considerou inconstitucional a parte final do artigo 4º da LC 118/05. A Corte entendeu que, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (120 dias após a vigência da lei), aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Desse modo, o direito à restituição dos valores indevidamente pagos se restringe aos cinco anos anteriores à data de propositura desta demanda, conforme CTN, arts. 168 e 174, bem como com base na Súmula Vinculante nº 08 do STF e na LC nº 118, art. 3º. Mérito A Lei nº 7.713/1988, no art. 6º, XIV, dispôs que ficariam isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoas físicas em decorrência de proventos de aposentadoria ou de reforma motivada por acidente em serviço e os montantes percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma. Sobre o rol de doenças, o STJ, no Tema 250 (REsp 1.116.620/BA), estabeleceu que "o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves" listadas expressamente na lei. A tese fixada determina que o rol de doenças é taxativo (numerus clausus), restringindo a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Importante ressaltar que a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 não se aplica aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral, conforme decidido pelo STJ no Tema 1037 (REsp 1.814.919/DF). Esta tese limita o benefício apenas aos aposentados, reformados e pensionistas, excluindo trabalhadores em atividade. Ademais, nos termos da Súmula 627 do STJ, "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Esta súmula dispensa a necessidade de comprovação da presença atual dos sintomas da doença, beneficiando especialmente portadores de neoplasia maligna que podem estar em remissão ou com sintomas controlados. Ainda, conforme a Súmula 598 do STJ, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Esta súmula flexibiliza os meios probatórios, permitindo que documentos médicos particulares sejam suficientes para comprovar a doença grave, desde que convincentes ao magistrado. Especificamente sobre a cegueira, a jurisprudência do STJ e do TRF da 5ª Região é pacífica no sentido de que a cegueira monocular está inclusa no rol do art. 6° da Lei n° 7.713/88. Uma interpretação literal do dispositivo legal leva à conclusão de que a isenção abrange qualquer tipo de cegueira, seja ela binocular ou monocular, desde que caracterizada por definições médicas. Quanto ao conceito de alienação mental, abrange transtornos mentais graves que afetam significativamente a capacidade cognitiva, o discernimento e a autonomia da pessoa. O STJ já decidiu que a doença de Alzheimer pode caracterizar alienação mental quando resulta em comprometimento das faculdades mentais. Entre os diagnósticos que podem ser enquadrados como alienação mental estão: esquizofrenia, transtorno bipolar em episódios psicóticos, demência (inclusive Alzheimer em estágio avançado), transtornos psicóticos graves, deficiência intelectual severa e transtornos mentais orgânicos irreversíveis. No caso dos autos, os elementos de prova juntados (Id. 65294437) comprovam que a autora foi efetivamente acometida de cegueira em ambos os olhos, doença classificada no CID H54.0. O laudo médico, datado de 03/04/2024, atesta categoricamente que a autora é portadora de "cegueira legal perda definitiva da visão dos dois olhos", doença essa prevista na Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. A autora é pensionista, o que a enquadra nos requisitos legais para a isenção. O termo inicial da isenção deve ser fixado em 03/04/2024, data do laudo médico que comprovou a moléstia. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no CPC, art. 487, I, acolho os pedidos formulados na inicial, razão pela qual declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora, ANA MARIA DA SILVA BORGES, ao pagamento de imposto de renda de pessoa física sobre proventos de pensão, a partir de 03/04/2024. Condeno a UNIÃO (Fazenda Nacional) à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de pensão da autora, a partir de 03/04/2024, acrescidos de juros calculados com base na taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada - art. 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/95, vedado qualquer outro acréscimo a título de correção monetária e/ou juros de mora, visto que a taxa SELIC engloba ambas as rubricas. Custas e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Após o trânsito em julgado, adote a secretaria as providências quanto à obrigação de pagar: - Intimar a parte autora para, em 15 dias, apresentar os documentos que permitam o cálculo da obrigação, na forma da fundamentação. - Com os documentos nos autos, remeter os autos à contadoria, para elaboração da conta. - Apresentados os cálculos, intimar as partes para ciência, com prazo de 05 dias. - Havendo impugnação, venham os autos conclusos para decisão. - Nada alegando as partes sobre o cálculo, expeça-se requisição de pagamento e intimem-se as partes para manifestação no prazo improrrogável de 05 dias. - Sem impugnação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF da 5ª Região. Publicação, registro e intimações pelo sistema eletrônico de movimentação processual. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.

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Processo nº 0026659-25.2025.4.05.8300

ID: 333285917

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0026659-25.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ANDRE DE SILVA RAMALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco 2ª Vara Federal _______________________________________________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco 2ª Vara Federal _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0026659-25.2025.4.05.8300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTO SERVICE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS ANDRE DE SILVA RAMALHO - PE64152 IMPETRADO: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO, FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por AUTO SERVICE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA contra suposto ato coator praticado pelo PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5ª REGIÃO, objetivando a emissão das parcelas que encontram-se em aberto até o presente mês . A impetrante aduz, em apertada síntese, que (i) "é pessoa jurídica de direito privado e, atualmente, é optante pelo regime de tributação Lucro Presumido e, com grande esforço e vontade de quitar seus débitos fiscais, a fim de criar um cenário favorável para continuar sua atividade econômica, firmou com a PGFN um acordo de Transação Tributária. No entanto, a continuidade dos atrasos nos recebimentos por suas prestações de serviços já efetuadas fez com que a impetrante atrasasse o pagamento de algumas parcelas do acordo, o que ocasionou o trancamento do sistema para a emissão dos DARF para pagamento das parcelas em atraso. Colacionou procuração, contrato social e documentos. Comprovou o pagamento de custas. Decido. Consoante se depreende do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a presença de dois pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em um exame perfunctório, próprio deste momento processual, não vislumbro preenchido requisito necessário à concessão da medida liminar requestada. No caso vertente, a impetrante objetiva ser reincluída em transação tributária que garantiu o parcelamento de dívidas fiscais perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Na hipótese em deslinde, a própria impetrante revela que atrasou o pagamento de parcelas do acordo, portanto ciente da sua inadimplência. Ora, implica rescisão da transação o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas na portaria ou dos compromissos assumidos pela parte autora. Como se vê claramente no inciso II do artigo citado, a PGFN está autorizada a rescindir a transação caso não ocorra o pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas da dívida. Ademais, dos elementos probatórios colacionados ao presente feito, não é possível extrair qualquer indício de irregularidade na atuação da Administração em relação à transação em questão. Veja-se que eventual discussão sobre uma intimação prévia da contribuinte para fins de rescisão do parcelamento demandaria uma dilação probatória incompatível com o rito processual do mandado de segurança, o qual exige a prova pré-constituída. Ressalto que a legislação tributária - ao dispor sobre suspensão crédito tributário, sendo uma de suas modalidades o parcelamento (art. 151, VI, do CTN) -, estabelece a interpretação literal da norma correspondente (art. 111 do CTN), sob pena de afrontar-se os princípios da legalidade e da isonomia, pilares do sistema tributário nacional. Com efeito, a jurisprudência admite, com fundamento na razoabilidade e proporcionalidade, que seja afastada eventual rescisão do parcelamento quando motivada por irregularidades meramente formais ou, ainda, quando há o inadimplemento de uma única parcela após um volumoso pagamento de prestações, privilegiando, assim, boa-fé do contribuinte, cenário distinto do ora analisado. A propósito, vejamos o aresto abaixo coligido: "EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO (PERT). LEI Nº 13.496/2017. INADIMPLEMENTO DE TRÊS PARCELAS. EXCLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por ELETRICA ENERGIA DO BRASIL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/SE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é a sua reinclusão imediata no Parcelamento nº 910001300061404021836 (PERT) da Lei nº 13.496/2017, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, baixa da inscrição do seu nome no CADIN e possibilidade de expedição da CPD-EN. 2. Analisando detidamente os autos, é incontroverso que a apelante não recolheu as parcelas acordadas do PERT, vencidas em 30/11/2021, 30/12/2021 e 31/01/2022, havendo, portanto, inadimplemento de 3 parcelas consecutivas do programa (52, 53 e 54). Isso porque a própria impetrante afirma a existência das pendências de pagamento nas parcelas do PERT e que, no extrato do parcelamento do processo administrativo n. 10510.721164/2022-91, constava também a inadimplência em relação a uma quarta parcela relativa a de fevereiro de 2022. Contudo, a apelante alega e junta documento demonstrando que, posteriormente, recolheu as parcelas atrasadas devidas, sendo que a sua exclusão do parcelamento ofende o princípio da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Em que pese o argumento recursal, a sentença deve ser mantida. É certo que em alguns casos envolvendo parcelamento, a exemplo de falta de apresentação, no prazo, de informações para consolidação da dívida, esta Corte tem decidido à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para deferir a reinclusão do contribuinte no parcelamento, mas em caso de manifesta inadimplência do acordo (falta de pagamento de três parcelas consecutivas), que se enquadra na hipótese de exclusão legal do programa, tenho que não há como mitigar o princípio da legalidade. 4. A propósito, observe-se o seguinte precedente: "embora consabidamente viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 1.143.216/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 9/4/2010), tal não ocorre quando se verificam atrasos reiterados das parcelas referentes ao programa de refinanciamento" (TRF5, 0804660-56.2020.4.05.8300, Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª T., j. 01/12/2020), como na hipótese dos autos. 5. Na dicção nos termos do art. 9º, I, da Lei n. 13.496/17: "Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, implicará exclusão do devedor do PERT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago: I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas; [...]". (grifei). 6. É bem verdade que a impetrante/apelante demonstra que recolheu as parcelas devidas em 17/3/2022 e 31/3/2022, id. 4058500.6031294. Daí, todavia, não se extrai o seu direito em permanecer no programa de parcelamento, uma vez que o § 2º do art. 9º da Lei n. 13.496/17 estabelece, expressamente, um prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte efetuar o pagamento das parcelas, sob pena de configurar inadimplência, para fins de exclusão do parcelamento: "§ 2º As parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins dos incisos I e II do caput deste artigo" (grifei). 7. O fato de a contribuinte ter adimplido as parcelas atrasadas, não torna o ato judicial impugnado ilegal ou praticado com abuso de poder, porquanto realizado nos termos da lei. Como bem salientou o juízo a quo, "ainda que tenha havido o recolhimento pela impetrante em data posterior, fato é que tal ocorreu quando há muito transcorrido o prazo de trinta dias previsto na legislação tributária para configuração de inadimplência". Nesse sentido: 08004140820204058400, Des. Federal Frederico Wildson Dantas (Convocado), 4ª T., j. 23/02/2021. 8. Desse modo, não se vislumbra ilegalidade imputável à autoridade impetrada ao rescindir o parcelamento pela ausência de pagamento de três parcelas consecutivas (30/11/2021, 30/12/2021 e 31/1/2022). 9. Apelação improvida." (PROCESSO: 08032567820224058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2023) Nesse contexto, tenho por não demonstrado o requisito do fumus boni iuris, restando supérflua a apreciação do periculum in mora, porquanto se trata de pressupostos de ordem cumulativa. À luz dessas considerações, indefiro a medida liminar postulada, sem prejuízo de reavaliação da matéria por ocasião da sentença. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessárias (art. 7º, I, da Lei n° 12.016/2009). Dê-se ciência à União Federal (Fazenda Nacional), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n° 12.016/2009). Intime-se o Ministério Público a, de logo, esclarecer se possui interesse no feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da movimentação. MARÍLIA IVO NEVES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 0001798-79.2024.4.05.8503

ID: 336405476

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001798-79.2024.4.05.8503

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. R. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YURI ANDRADE CHAVES

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DIEGO ROSENO FREIRE

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse.jus.br Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001798-79.2024.4.05.8503 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. R. F. REPRESENTANTE: MARIA JOSSIARA RODRIGUES DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO ROSENO FREIRE - SE14163, YURI ANDRADE CHAVES - SE11736, Advogado do(a) REPRESENTANTE: YURI ANDRADE CHAVES - SE11736 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo "A" 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01). 2. Fundamentação A parte autora acima indicada pleiteia a concessão de benefício assistencial (LOAS), NB º 714.394.494-8, requerido em 19/01/2024, indeferido em razão do não atendimento ao critério de miserabilidade para rende mensal familiar (id 42962922). Das preliminares Houve o prévio requerimento administrativo. Não há prescrição a ser reconhecida [requerimento administrativo formulado há menos de 05 anos do ajuizamento da demanda]. Considerando que a parte autora é criança, foi promovida a inclusão do MPF no feito, na condição de fiscal da ordem jurídica. Caso concreto O benefício assistencial se encontra previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exige idade a partir de 65 (sessenta e cinco) ou deficiência/impedimento de longo prazo e renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Os requisitos cumulativos para concessão do benefício, com a respectiva apreciação, são os seguintes: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Ausente. Com efeito, o laudo médico pericial de id 54957951 atestou a ausência de impedimento de longo prazo, nos seguintes termos: “A parte autora, 05 anos, (SIC), “cotidiano escolar” (SIC) apresenta diagnóstico de doença apresenta diagnóstico de hemofilia A, encontra-se em acompanhamento adequado, sob controle clínico, desenvolvimento intelectual normal, a genitora apresenta consciência plena diante de patologia crônica e congênita, o menor apresenta atuação social regular e dependência comum a idade. Não há evidências de descompensação clínica. Faz uso semanal de medicação adequada via SUS no HEMOSE. Necessita repor o fator VIII de formar continua e perene. Não há elementos suficientes nem evidências de incapacidade no momento e nem na DER. Apresenta vigor físico e mental preservados. Sem alterações ou limitações em inspeção física. A parte autora apresenta comunicação, interação, cognição preservada. Não há evidências de incapacidade nem limitações no momento nem na DER (19.01.2024). Quesitos: 1) O autor é portador de doença ou seqüela decorrente de doença? Quais? Qual a(as) CID(s)? Sim. CID 10: D 66.0 1.1) Qual a provável data do início da doença (DID)? Indicar data ainda que de forma aproximada, apontando os elementos utilizados para a indicação Impossível definir a DID diante de características insidiosas das patologias. […] 3) O autor, em virtude da doença/problema de saúde que a comete, pode ser considerado portador de deficiência, assim entendida não a incapacidade para o trabalho, mas o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, segundo o disposto nos §§ 2º e 10, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (transcrito abaixo)? [SIM/NÃO - Justificar detalhadamente] Não há incapacidade. 3.1) O impedimento tem prazo de duração superior a 02 (dois) anos? Se sim, desde que data? Se não, há perspectiva de que ele cesse em prazo inferior a 02 (dois) anos, contados da data em que iniciou? Não. ”. O perito demonstrou ter formado suas conclusões de forma técnica e isenta, com base nos documentos do processo e nas constatações feitas em exame clínico, inexistindo contradição na informação de diagnóstico de enfermidade, sem impedimento de longo prazo associado. É importante salientar que não basta ter uma doença diagnosticada para que se justifique a concessão do amparo social pleiteado. O quadro clínico deve implicar impedimento à plena participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, o que não se verificou no caso dos autos. Registre-se, ademais, que o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. (2) Requisito socioeconômico. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. Prejudicado. Não configurado o impedimento de longo prazo, resta prejudicada a aferição do requisito socioeconômico. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AVALIAÇÃO SOCIALQUANDO A PERÍCIA MÉDICA FOR SUFICIENTE PARA AFASTAR O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO (TEMA 173 DA TNU). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação"(Tema 173 da TNU). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (STJ - 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, . 19.08.2019, p. 22.08.2019). 3. Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. 4. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0514384-09.2019.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022.) (3) Inscrição atualizada no Cadúnico, consoante previsto no art. 20, §12 c/c o art. 6º-F, ambos da Lei nº 8.742/93. Prejudicado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sucumbência: Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos ao Turma Recursal. 4. Transitado em julgado [no caso de sentença de improcedência], arquivar os autos com baixa na distribuição. 5. Transitado em julgado [no caso de deferimento do benefício], determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. 6. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV), observando que o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE

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Processo nº 0016167-80.2025.4.05.8200

ID: 337353291

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016167-80.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA ZILDA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PJEC 0016167-80.2025.4.05.8200 AUTOR: ANA ZILDA MARIA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório ANA ZILDA MARIA DE SOUZA propôs ação pelo rito do Juizado Especial Fe… PJEC 0016167-80.2025.4.05.8200 AUTOR: ANA ZILDA MARIA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório ANA ZILDA MARIA DE SOUZA propôs ação pelo rito do Juizado Especial Federal contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento do benefício (Seguro Defeso) referente ao período de 01/12/2024 a 28/02/2025. O INSS apresentou contestação com preliminares e, no mérito, sustentou que no caso em questão, a parte autora não cumpre os requisitos definidos em lei. Desse modo, pugnou pela improcedência dos pedidos. Autos conclusos. Fundamentação Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte promovente. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante art. 355, I, CPC, haja vista não ser necessária a produção de outras provas. Da preliminar de falta de interesse de agir: Deixo de apreciar a preliminar suscitada, uma vez que se trata de mero recurso retórico, desprovido de fundamentação específica ou relevância prática para o caso em análise. Ressalto que a análise de preliminares exige pertinência direta com os fatos e fundamentos da demanda, o que não se verifica no presente caso, uma vez que o demandante juntou aos autos o prévio requerimento administrativo (id. 72858221). Da preliminar de litispendência/coisa julgada: O Código de Processo Civil permite ao réu alegar, em contestação, preliminares que possam obstar o conhecimento do mérito, como a litispendência e a coisa julgada, em observância ao princípio da economia processual. Tais institutos visam garantir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais, sendo considerados matérias de ordem pública e passíveis de reconhecimento de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC. No entanto, no presente caso, a preliminar arguida revela-se genérica e desprovida de elementos concretos que demonstrem a identidade de partes, pedido e causa de pedir necessária ao reconhecimento da litispendência ou coisa julgada. Dessa forma, deixo de acolhê-la, uma vez que não se aplica à situação em análise. Da prejudicial de prescrição e decadência: A prescrição é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser declarada por qualquer juiz ou tribunal, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 487, inc. II do CPC). Dessa forma, em caso de procedência do pedido, declaro prescrita a pretensão de pagamento referente ao período anterior a 28.05.2020 (quinquênio que antecede a propositura da ação). Por outro lado, não há que falar em decadência do direito de ação, pois o benefício foi requerido dentro do prazo delimitado. De modo que não há ofensa ao art. 4º do Decreto 8.424/15. Mérito: O seguro-defeso é disciplinado pela Lei nº10.779/2003 e pelo Decreto nº 8.424/2015, tratando-se de benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, devido ao pescador profissional que exerça atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Por força das alterações introduzidas pela Lei13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, e a alínea "b" do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme art. 1º, §3º, da Lei 10.779/2003 é considerada ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 10.779/03, para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Ademais, nos termos do art. 4º do Decreto 8.424/2015, o prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará 30 (trinta) dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1º, § 12, do Decreto nº 8.424/2015, incluído pelo Decreto nº 8.967/2017, de 23/01/2017, in verbis: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. No caso em tela, a parte promovente pleiteia o recebimento das parcelas do seguro-defeso referente ao período de 01/12/2024 a 28/02/2025, o qual fora indeferido pelo INSS ao argumento da pensão por morte urbana recebida pela promovente é superior ao salário-mínimo (id. 72858220). O processo administrativo foi instruído com os documentos necessários para concessão do benefício pleiteado, incluindo carteira de inscrição e registro de atividade econômica, RGP emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano. Conforme normatizações retromencionadas, é requisito o registro de pescador profissional, na categoria artesanal, e tal informação é o que se extrai da Carteira de Pescador Profissional, na categoria de Pesca Artesanal, expedido pelo órgão competente, qual seja, a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, sem mencionar os demais documentos de igual oficiosidade alhures citados. Portanto, não se sustenta a fundamentação da negativa sob o argumento de que haveria excesso do valor da pensão por morte urbana recebida pela promovente por ser superior ao salário-mínimo. É que sequer há de se fazer análise deste mérito, haja vista a inexistência de qualquer requisito legal neste sentido para percepção do seguro defeso. Desse modo, entendo que restam preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003, sendo forçoso o acolhimento do pedido de seguro defeso referente ao período de 01/12/2024 a 28/02/2025. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do CPC, 487, I, acolho a pretensão formulada na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento das parcelas do seguro defeso relativas ao período de 01/12/2024 a 28/02/2025, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios incabíveis. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 42), contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, devendo o(a) recorrido(a), querendo, oferecer contrarrazões no mesmo prazo. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos atualizados. Elaborada a conta de liquidação do julgado pela Contadoria do Juízo, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição das partes, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a). Expedida e enviada à requisição de pagamento, arquivem-se os autos com baixa do feito no sistema eletrônico de acompanhamento processual. Publique-se, registre-se, intime(m)-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no sistema PJE). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

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Processo nº 0016261-28.2025.4.05.8200

ID: 337353417

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016261-28.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PJEC 0016261-28.2025.4.05.8200 AUTOR: MESSIAS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório MESSIAS DE OLIVEIRA propôs ação pelo rito do Juizado Especial Federal cont… PJEC 0016261-28.2025.4.05.8200 AUTOR: MESSIAS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório MESSIAS DE OLIVEIRA propôs ação pelo rito do Juizado Especial Federal contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o pagamento das parcelas do benefício (Seguro Defeso) referente ao período de 01/12/2024 a 28/02/2025. O INSS apresentou contestação com preliminares e, no mérito, sustentou que no caso em questão, o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é um requisito necessário para a concessão de seguro-defeso ao pescador artesanal, e que a autora não cumpre os requisitos definidos em lei. Impugnação à contestação observada. Autos conclusos. Fundamentação O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante art. 355, I, CPC, haja vista não ser necessária a produção de outras provas. Defiro o pedido de justiça gratuita. Da preliminar de falta de interesse de agir: Deixo de apreciar a preliminar suscitada, uma vez que se trata de mero recurso retórico, desprovido de fundamentação específica ou relevância prática para o caso em análise. Ressalto que a análise de preliminares exige pertinência direta com os fatos e fundamentos da demanda, o que não se verifica no presente caso, uma vez que o demandante juntou aos autos o prévio requerimento administrativo (id. 72909231). Da preliminar de litispendência/coisa julgada: O Código de Processo Civil permite ao réu alegar, em contestação, preliminares que possam obstar o conhecimento do mérito, como a litispendência e a coisa julgada, em observância ao princípio da economia processual. Tais institutos visam garantir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais, sendo considerados matérias de ordem pública e passíveis de reconhecimento de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC. No entanto, no presente caso, a preliminar arguida revela-se genérica e desprovida de elementos concretos que demonstrem a identidade de partes, pedido e causa de pedir necessária ao reconhecimento da litispendência ou coisa julgada. Dessa forma, deixo de acolhê-la, uma vez que não se aplica à situação em análise. Da prejudicial de prescrição e decadência: A prescrição é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser declarada por qualquer juiz ou tribunal, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 487, inc. II do CPC). Dessa forma, em caso de procedência do pedido, declaro prescrita a pretensão de pagamento referente ao período anterior a 28/05/2020 (quinquênio que antecede a propositura da ação). Por outro lado, não há que falar em decadência do direito de ação, pois o benefício foi requerido dentro do prazo delimitado. De modo que não há ofensa ao art. 4º do Decreto 8.424/15. Mérito: O seguro-defeso é disciplinado pela Lei nº10.779/2003 e pelo Decreto nº 8.424/2015, tratando-se de benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, devido ao pescador profissional que exerça atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Por força das alterações introduzidas pela Lei13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, e a alínea "b" do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme art. 1º, §3º, da Lei 10.779/2003 é considerada ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 10.779/03, para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Ademais, nos termos do art. 4º do Decreto 8.424/2015, o prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará 30 (trinta) dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1º, § 12, do Decreto nº 8.424/2015, incluído pelo Decreto nº 8.967/2017, de 23/01/2017, in verbis: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. No caso em tela, a parte promovente pleiteia o recebimento das parcelas do benefício (Seguro Defeso) referente ao período de 01/12/2024 a 28/02/2025, o qual fora indeferido pelo INSS em razão do motivo: “O REQUERENTE POSSUI VINCULO ESTATUTÁRIO COM O MUNICIPIO DE CABEDELO DESDE A DÉCADA DE 90, FATO IMPEDITIVO EM VIRTUDE DA NATUREZA DO SDPA QUE É DE SEGURO DESEMPREGO.” Analisando-se o Processo Administrativo, é possível inferir que o promovente foi exonerado do cargo vinculado ao município de Cabedelo desde 1995 (id. 72909231, pag. 13). Assim, reconheço que a razão pela qual se deu o indeferimento administrativo não encontra substrato real para a negativa pelo INSS. Como exposto anteriormente, o art. 1º, §3º, da Lei 10.779/2003 exige que seja comprovado que o pescador(a) exerça sua atividade profissional ininterruptamente. Sendo considerada ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. O processo administrativo foi instruído com os documentos necessários para concessão do benefício pleiteado, incluindo certificado de registro de atividade, certidão de RGP emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e pagamento da GPS. Desse modo, entendo que restam preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 2º, §2º, I, II e III, "a" e "b" e "c", da Lei 10.779/2003, sendo forçoso o acolhimento do pedido de seguro-defeso referente ao ano de 2023. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do CPC, 487, I, acolho a pretensão formulada na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento das 3 (três) parcelas do seguro-defeso relativas ao período de 01/12/2024 a 28/02/2025, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, porque não houve sucumbência nesta ação e a extinção do feito decorreu da ausência de capacidade processual do(a) autor(a) e antes da formalização da relação processual. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 42), contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, devendo o(a) recorrido(a), querendo, oferecer contrarrazões no mesmo prazo. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos atualizados. Elaborada a conta de liquidação do julgado pela Contadoria do Juízo, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição das partes, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a). Expedida e enviada à requisição de pagamento, arquivem-se os autos com baixa do feito no sistema eletrônico de acompanhamento processual. Publique-se, registre-se, intime(m)-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no sistema PJE). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

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Processo nº 0000056-55.2024.4.05.8103

ID: 339656130

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000056-55.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GLENA NAIANE MOREIRA COSME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO AGLEDSON SOARES PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0000056-55.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0000056-55.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLENA NAIANE MOREIRA COSME RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por GLENA NAIANE MOREIRA COSME contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição em dobro de valores (R$ 2.172,84) e o pagamento de indenização por danos morais. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar as preliminar(es) arguida(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), em razão do disposto no art. 488 do Código de Processo Civil. Tratando-se a requerida de pessoa jurídica de direito público, deve ser submetida às regras da responsabilidade objetiva, consoante art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse contexto, para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante – culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso – a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. Na espécie, autora alega em síntese que: (a) no final do ano de 2022 tomou conhecimento da abertura fraudulenta de um empresa (CNPJ nº 21.281.782/0001-54) em seu nome; (b) a criação da pessoa jurídica foi irregular, vez que não contou com sua autorização, não tendo assinado qualquer documento para tanto e sequer possuía rendimentos ou capital para abrir uma empresa; (c) procurou então a delegacia mais próxima para registrar um boletim de ocorrência, bem como compareceu a uma agência da Receita Federal para comunicar a fraude e regularizar a situação do seu CPF, vez que foi indevidamente inscrita no CADIN; (d) assim, foi obrigada a efetuar o pagamento do débito de forma parcelada, totalizando o importe de R$ 2.172,84. Compulsando os autos, tem-se que os pedidos da autora não merecem prosperar. Primeiramente, cabe frisar que, de fato, a demandante demonstrou sua inscrição em dívida ativa (inscrição 30 4 22 006636-33), bem como o pagamento do débito pertinente, o que ensejou a extinção da dívida (id. 32673956, 32673957 e 32673954). Contudo, o exame do conjunto probatório não aponta para a irregularidade de constituição da pessoa jurídica e, por consequência, da dívida em questão. Ao revés, os meios de prova levam a acreditar na legitimidade da pessoa jurídico. Observe-se que o único documento realmente relevante, apresentado pela autora, no sentido de defender a prática de fraude, foi o boletim de ocorrência (id. 32673939), o qual foi registrado por via eletrônica pela internet, o que inclusive contraria a alegação da autora, no ponto em que esta refere ter comparecido a uma delegacia de polícia. Por sua vez, a requerida aduziu em sua peça de defesa que a autora sequer apresentou requerimento administrativo impugnando o débito, tendo celebrado parcelamento da dívida. Ora, tal conduta causa estranheza e não se mostra condizente com a alegação de fraude. Com efeito, era de se esperar que a suplicante, ao não reconhecer a dívida, apresentasse algum requerimento no âmbito administrativo questionando a constituição da dívida. Além disso, chama a atenção que a pessoa jurídica foi registrada como domiciliada na mesma cidade da autora (Ipu-CE) e no bairro Alto da Boa Vista (id. 32673951), que aparentemente é o mesmo bairro em que a suplicante reside, vez que esta apresentou comprovante de endereço no nome de sua genitora, registrando o bairro Boa Vista (id. 34333536). Por fim, destaca-se que junto com sua defesa a UNIÃO juntou documentação produzida pela Receita Federal, prestando fundamentais informações sobre o caso, inclusive registrando que: i) a pessoa jurídica em tela foi criada a partir de inscrição realizada em 23/10/2014 via sistema CNPJ-RFB, como optante do MEI (Microempreendedor Individual), sendo concretizada via sítio eletrônico, não necessitando da apresentação de documentação física ou assinatura; ii) não há junto a Receita Federal pedido administrativo formulado pela autora ou pela pessoa jurídica, objetivando a declaração de nulidade desta última. Para melhor compreensão, transcrevem-se trechos de documento juntado pela requerida, intitulado INFORMAÇÃO Nº 636-2024-ECAD-SRRF03-RFB (id. 39506155, fls. 23 a 26): 02. A Requerente alega em sua petição inicial, que foi vítima de fraude e não autorizou a abertura da Pessoa Jurídica (PJ), inscrita no CNPJ sob o nº 26.675.338/0001-37 – GLENA NAIANE MOREIRA COSME 01450437389. (…) 04. Após pesquisas nos sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB, verificou-se que: - consta inscrição da PJ em questão (CNPJ-MEI) com a data de 23/10/2014, no sistema CNPJ-RFB, como optante do MEI (Microempreendedor Individual), via Portal do Empreendedor; - consta ainda, que a mesma permanece como optante do MEI até o presente; - conforme pesquisa fiscal da PJ e da PJ, não constam débitos em aberto nos sistemas da RFB; - atualmente a PJ se encontra com a situação cadastral baixada por registro cancelado, desde 01/02/2018, via processamento COCAD 0285/2017, e conforme previsto no art. 1º da Resolução CGSIM nº 36/2016; - consta no sistema da RFB diversos pagamentos efetuados em nome da PJ e da PF; - não consta pedido administrativo em nome do contribuinte (ou do CNPJ), para declaração de nulidade da PJ em questão, perante a RFB. 05. Cumpre informar que, à época da inscrição da PJ em questão (em 23/10/2014), o procedimento para inscrição de CNPJ (optante do MEI), consistia em formalização de forma gratuita, via internet (no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br). (…) 08. É importante frisar que o procedimento especial de registro de Microempreendedor Individual - MEI (seja a inscrição, alteração ou baixa) dispensa a utilização de instrumentos e documentos físicos e assinatura. Esse procedimento é diferente do modelo de registro de empresa previsto no art. 967 do referido Código Civil que é feito com a apresentação de um Requerimento de Empresário na Junta Comercial. 09. Após o cadastramento no Portal do Empreendedor, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, o qual serve de documento comprobatório de registro como MEI e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins. (…) A parte autora foi instada a se manifestar sobre a peça de defesa e documentação coligida pela ré, bem como requerer as provas que pretendia produzir, mas em sua resposta restringiu-se a aduzir a desnecessidade do prévio requerimento administrativo para a configuração de seu interesse de agir quanto à presente demanda. Portanto, a suplicante não impugnou a documentação juntada pela UNIÃO, não estabelecendo controvérsia sobre os dados ali registrados. Neste contexto, entende-se que a autora não logrou produzir um mínimo substrato probatório, capaz de emprestar verossimilhança aos fatos alegados, o que impossibilita eventual pedido de inversão do ônus da prova e conduz à improcedência do pedido, vez que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório acerca dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0023897-45.2025.4.05.8200

ID: 341753907

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023897-45.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LARISSA ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO MURILO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA GUIMARAES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELYEL EDUARDO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA XAVIER FELIZARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0023897-45.2025.4.05.8200 AUTOR: LARISSA ARAUJO DE LIMA REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de ação movida por LARISSA ARAÚJO DE LIMA em face do… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0023897-45.2025.4.05.8200 AUTOR: LARISSA ARAUJO DE LIMA REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de ação movida por LARISSA ARAÚJO DE LIMA em face do INSS, visando ao restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) NB 702.412.634-6 em seu favor, a partir da data da cessação indevida do benefício, em 20/06/2025, mais o pagamento de indenização de dano moral. Juntou procuração e documentos. Deu à presente causa o valor de R$98.772,72, sendo R$18.778,72 relativa às prestações vencidas e vincendas e R$80.000,00 a título de danos morais. É o que importa relatar. DECIDO. A competência do Juízo constitui pressuposto processual de validade, ou seja, é elemento indispensável ao desenvolvimento regular do processo, considerado, pela doutrina, instrumento de realização do direito material. Logo, no juízo de admissibilidade da inicial, impõe-se o exame da validade dele - processo, como instrumento. Diante da tamanha importância que possui a competência em razão da matéria,o legislador considerou-a matéria de ordem pública e, em face dessa qualidade, é permitido ao juiz reconhecer o vício que a acometa em qualquer tempo e grau de jurisdição, seja de ofício ou por provocação da(s) parte(s), pois ela não admite o fenômeno jurídico da prorrogação, possuindo, assim, natureza absoluta. Nesses termos dispõe o art.64, § 1º do CPC: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. §1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. §2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. §3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. §4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. O artigo 3º da Lei nº 10.251/2001 determina a competência (absoluta) do Juizado Especial Federal para as causas que não excedam 60 salários mínimos e estabelece exceções ditadas pela natureza da demanda ou do pedido (critério material); pelo tipo de procedimento (critério processual) e pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I- referidas no art.109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal,as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos,coletivos ou individuais homogêneos; II- sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III- para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal,salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV- que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. §2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. §3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. De outro lado, o valor da causa, além de requisito indispensável da petição inicial (art. 291 do CPC), constitui critério de fixação de competência absoluta na Justiça Federal (art. 3º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001), devendo corresponder, tanto quanto possível, à vantagem econômica que a parte pretende obter com a demanda. Verifico que o valor atribuído à causa está superestimado. Passo a explicar. Extrai-se da inicial que a demandante, em síntese, quer unicamente o restabelecimento do benefício de prestação continuada BPC/LOAS cessado em junho de 2025, cujas prestações vencidas e vincendas atingem o importe de R$18.778,72 e o pagamento de indenização por danos morais. A indenização por dano moral, por seu turno, deve guardar correspondência com o conteúdo econômico do dano. Assim, afixação de eventual reparação moral em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) está em descompasso com o alegado prejuízo material e, a meu sentir, desborda do razoável e proporcional. Observe-se, neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL EXCESSIVO PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento majoritário no TRF da 3ª Região firmou-se no sentido da vedação da majoração excessiva do valor dos danos morais, a serem cumulados com o pedido principal, a fim de burlar o teto de 60 (sessenta salários mínimos) da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. 2. Considerando o salário mínimo (R$788,00) à época do ajuizamento da ação (07/01/2015) o teto (60 salários mínimos) da competência dos Juizados Especiais Federais correspondia ao valor de R$47.280,00. 3. No caso dos autos, considerando a data do requerimento administrativo (01/10/2014) e a remuneração da atividade do autor (código da ocupação 0102-05, extrato CNIS) correspondente a 01 (hum) salário mínimo, a soma das prestações vencidas (R$2.960,00), acrescida de doze prestações vincendas (R$9.456,00) atinge o valor de R$12.416,00. Acrescendo-se a esse valor o compatível com eventual dano moral, chegar-se-ia a R$ 24.832,00, nos termos do artigo 259, inciso II, do CPC/73. 4. O referido valor é muito aquém do teto de competência dos Juizados Especiais Federais. 5. Assim, sendo o dano moral estimado pelo autor em 100 (cem) salários mínimos, ao atribuir o valor da causa em R$ 72.400,00, muito superior do que a soma das prestações vencidas e vincendas cumulado com o eventual dano moral, é evidente a tentativa de afastamento da competência absoluta da Justiça Federal comum no presente caso. 6. Apelação improvida. (AC 00000020220154036118, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. DANOS MATERIAIS CUMULADOS COM DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JEF. DESPROVIMENTO. 1. O valor do dano moral atribuído pelo agravante na inicial é excessivo, pois não corresponde ao eventual dano material sofrido, considerando a soma das parcelas vencidas e das 12 parcelas vincendas. 2. Somando-se os montantes estimados relativos ao dano material e ao dano moral, o valor da causa atinge valor inferior a 60 salários mínimos, razão pela qual deve ser mantida a decisão de remessa dos autos ao JEF. Precedentes desta Corte. 3. Recurso desprovido. (AI 00045976520154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, vislumbro, no caso, a competência absoluta do Juizado Especial Federal, uma vez que o correto valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos e a presente lide não se encontra abrangida pelas exceções à competência dos Juizados Federais, erigidas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, sendo suscetível de declaração ex officio pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 64, §1º). Determino, portanto, a conversão deste feito ao rito do JEF. Por sua vez, a competência do Juízo constitui-se num pressuposto processual de validade, ou seja, é elemento indispensável ao desenvolvimento processo, considerada pela doutrina, instrumento de realização do direito material. De acordo com a Resolução Pleno nº 18/2018 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no âmbito do JEF, as 7ª e 13ª Vara desta Seção Judiciária são competentes para processar e julgar, exclusivamente, os processos de competência de Juizado Especial Federal (JEF) relativos à concessão, ao restabelecimento e à revisão de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência (RGPS) e assistenciais da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei n.º 8.742/93) (processos com assunto de nível 1 Direito Previdenciário - Código 195 - e complementos de assuntos dos demais níveis a ele vinculados, da Tabela Processual Unificadas de Assuntos do CNJ). Dessa forma, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar esta ação. Encaminhe-se o feito a algum (por sorteio) dos JEFs Previdenciários desta Seção Judiciária. intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].

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