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Processo nº 0001842-82.2025.4.05.8109

ID: 274957198

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001842-82.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENESES SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTHONIA SUHYANNE SOUSA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual pretende a parte autora que lhe seja deferido e pago o seguro-desemprego de pescador artesanal referente ao p… S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual pretende a parte autora que lhe seja deferido e pago o seguro-desemprego de pescador artesanal referente ao período de defeso do biênio 2015-2016. Citado, o INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual, dada a não realização de pedido administrativo, e a prescrição, pugnando, no mérito, pela improcedência do pleito, arguindo o não preenchimento dos requisitos legais. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária, considerando a declaração da parte autora em não possuir meios para custear os gastos processuais sem prejuízo do próprio sustento, bem como por não ter sido apresentada qualquer prova em contrário, acerca das condições financeiras do(a) demandante Da prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Busca-se, no caso, a concessão e pagamento das parcelas de seguro-desemprego decorrente do período de defeso relacionado ao biênio 2015-2016. Entretanto, não obstante já tenha decorrido mais de 5 anos de referido período referencial, faz-se necessário alguns comentários acerca das normas existentes há época. No caso, vale destacar que a Portaria Interministerial n. 192/2015 suspendeu por 120 dias o período de defeso (proibição temporária da atividade pesqueira para preservação das espécies) dos atos normativos que especifica, senão vejamos: A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009 e considerando o que consta no Processo nº 28341.003131/89-93 e nº 00377.000805/2011-46, resolvem: Art. 1º - Suspender, por até 120 dias, os períodos de defeso dos seguintes atos normativos: I - Portaria Sudepe nº N-40, de 16 de dezembro de 1986; II - Portaria IBAMA nº 49-N, de 13 de maio de 1992; III - Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003; IV - Instrução Normativa MMA nº 40, de 18 de outubro de 2005; V - Instrução Normativa IBAMA nº 129, de 30 de outubro de 2006; VI - Portaria IBAMA nº 48, de 5 de novembro de 2007; VII - Portaria IBAMA nº 4, de 28 de janeiro de 2008; VIII - Instrução Normativa IBAMA nº 209, de 25 de novembro de 2008; IX - Instrução Normativa IBAMA nº 210, de 25 de novembro de 2008; e X - Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 27 de abril de 2009; Art. 2º. Durante o período de suspensão estabelecido no art. 1º., será realizado o recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como será feita a revisão dos períodos de defeso por meio dos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros.” (g.n.) Contudo, os efeitos da Portaria Interministerial nº 192/2015 foram sustados por meio do Decreto-Legislativo nº 293, publicado em 11/12/2015, que vedou o exercício da pesca. Já em decisão liminar proferida em 7/1/2016, no bojo da ADI n. 5447/DF, foram suspensos os efeitos do Decreto-Legislativo nº 293/2015, restabelecendo-se a permissão para a atividade pesqueira. O Ministro Luís Roberto Barroso, considerando a ausência de dados objetivos ou de estudos técnicos ambientais que justificassem a desnecessidade do defeso, proferiu decisão nos autos da ADI n.º 5447/DF, em 11/3/2016, revogando a liminar anteriormente deferida, para restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo nº 293/2015, passando a ser novamente vedada a pesca. Por consequência, voltaram a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial nº 192/2015. Por fim, o STF decidiu julgar improcedente a ADI nº 5.447/DF, e, na mesma sessão virtual, foi proferido julgamento conjunto da ADPF nº 389, reconhecendo-se a procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015. Assim, somente a partir de 21/5/2020, data de conclusão do julgamento da ADI 5447/DF e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 389, é que se pode falar em início do transcurso do prazo prescricional, pelo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Nessa esteira colaciono, por todos, julgado do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 192/2005. DECRETO LEGISLATIVO 293/2015. ADI 5.447. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Em razão da Portaria Interministerial nº192/2015, o INSS não processou os pedidos administrativos, mostrando resistência notória da Administração ao interesse do demandante, nos termos do RE 631240. No mais, a contestação do instituto ratifica a resistência quanto ao pedido inicial. 3. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito ou decadência, notadamente porque o INSS não estava autorizado a processar os requerimentos de seguro defeso do biênio 2015/2016, posto que o pagamento se encontrava suspenso. Somente após o julgamento da ADI 5.447 e ADPF 389 (20/05/2020); que o seguro defeso passou a ser devido para o biênio 2015/2016. 4. (...) 11. Cotejando as decisões do Supremo Tribunal Federal, conclui-se pela manutenção da eficácia do Decreto-Legislativo n. 293/2015, suprimindo a validade da Portaria Interministerial n. 192/2015, de modo que foi restabelecida a proibição da pesca na forma antes prevista, e o seguro defeso passou a ser devido para o biênio 2015/2016. (...)” (TRF1, Apelação Cível n. 1000397-13.2024.4.01.9999, Primeira Turma, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data: 23/4/2024, g.n.). Posteriormente, quanto a ser ou não devido o benefício de seguro-defeso aos pescadores artesanais no biênio 2015/2016, a Turma Nacional de Uniformização-TNU, sobre a questão, no Tema n. 281 fixou a tese de que "é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016" (PEDILEF 0501296-37.2020.4.05.8402/RN, TJ: 26/07/2021). No acórdão que fixou referida tese, a relatora Juíza Federal Susana Sbroglio Galia, acerca das alegações da autarquia de que os períodos em que houve ato estatal vedando o exercício da atividade de pesca no biênio 2015/2016 não superaram 30 (trinta) dias consecutivos, o que supostamente afastaria a incidência da regra do seguro-desemprego, conforme previsto na Resolução nº 657/CODEFAT de 16/12/2010 e vedaria o pagamento do benefício no período de 2015/16, consignou que: “(...) tal argumento não se sustenta para fins de uniformização de jurisprudência em âmbito nacional, uma vez que os períodos de defeso são diferenciados de acordo com cada região”. (...) Os referidos atos administrativos permaneceram em vigor antes de 09/10/2015, entre 11/12/2015 e 06/01/2016 e a partir de 11/03/2016. Por outro lado, nos interregnos em que a Portaria Interministerial nº 192/2015 esteve em vigor (de 09/10/2015 a 10/12/2015 e de 07/01/2016 a 10/03/2016), os períodos de defeso foram suspensos, autorizando-se o exercício da atividade pesqueira. Evidenciam-se, pois, regiões em que a atividade pesqueira esteve proibida em períodos superiores a 30 dias consecutivos no biênio 2015/2016, reforçando a necessidade de fixação de jurisprudência, em âmbito nacional, no sentido de ser devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal referente ao biênio 2015/2016. (...) Assim, considerando que o Plenário do STF manteve a eficácia do Decreto-Legislativo nº 293/2015, e suprimiu a validade da Portaria Interministerial 192/2015, de modo que, a partir de 09/10/2015, restabelece-se a proibição da pesca na forma antes prevista, o seguro defeso passa a ser devido para o biênio 2015/2016.”. No caso, tem-se que a pesca de peixes da piracema estava inequivocamente proibida do interregno compreendido entre 1/2/2016 e 30/4/2016, período de defeso no Estado do Ceará a teor do disposto na Portaria IBAMA nº 4, de 28 de janeiro de 2008. Com base nesse entendimento é perfeitamente cabível o pedido da parte autora, ficando o deferimento condicionado à comprovação dos requisitos para o recebimento do benefício, os quais estão expressos na Lei nº 10.779/2003 e nos correspondentes atos normativos infralegais. Pelo exposto, reconheço a inexistência da prescrição. Do interesse processual Considerando que houve instrumento normativo respaldando a não concessão do benefício ora pretendido durante o período a que a parte autora aduz fazer jus, resta inconteste a inviabilização de pedido administrativo específico há época. Por sua vez, vislumbro demonstrado o interesse de agir da parte autora, considerando que o INSS possui entendimento notório e contrário ao pleito dos autos, o que evidencia a resistência à pretensão do(a) autor(a). Passo, pois, a analisar o mérito da questão a fim de averiguar se a parte autora preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do seguro que requer. Do mérito Consiste o referido seguro-desemprego em assistência financeira temporária conferida ao pescador artesanal, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante o período de defeso do ramo da atividade pesqueira em que atue, destinado à preservação da espécie, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos preconizados pelo art. 1º, da Lei nº 10.779/2003, com redação alterada pela Lei nº 13.134/2015. Dentre as alterações promovidas pela Lei nº 13.134/2015, vale destacar que o INSS passou a ser o responsável por receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários (art. 2º). Além disso, no §2º do mesmo artigo 2º, a lei dispõe acerca dos documentos imprescindíveis à habilitação do profissional à percepção do benefício, senão vejamos: § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício;(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1odesta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3oO INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) No mesmo sentido, destaca-se o Decreto 8.424 de 31 de março de 2015, que em seus art.s 2º e 5º dispôs sobre requisitos e documentos exigidos para a concessão do benefício: Art. 2º Terá direito ao benefício do seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 5º; IV - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; e V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) (...) Art. 5º Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o pescador deverá apresentar ao INSS: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal que tenha a atividade pesqueira como única fonte de renda, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o§ 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e V - comprovante de residência em Município abrangido pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido, ou seus limítrofes. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) Vale, ainda, salientar que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso de suas atribuições legais, por meio da Resolução CODEFAT nº 657/2010, estabeleceu o procedimento para a concessão do referido Seguro, determinando, em rol não exaustivo, como condição para a aquisição do direito o preenchimento dos seguintes requisitos, a seguir transcritos: Art. 3º O benefício do Seguro-Desemprego será requerido pelo pescador profissional, categoria artesanal, nas unidades de atendimento autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, vedada a intervenção de agenciadores/despachantes no processo de habilitação, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; III - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; IV - Carteira de Pescador Profissional, categoria artesanal, emitida e atualizada pelo MPA, cuja data do primeiro registro comprove a antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; V - comprovante de venda de pescado ou comprovante de recolhimento ao INSS, conforme disposto nos incisos III e IV do art. 2º, desta Resolução; VI - comprovante do Número de Inscrição do Trabalhador - NIT como segurado especial na Previdência Social; VII - comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS - CEI, quando necessário; VIII - comprovante de domicílio. (...) § 2º O pescador profissional, categoria artesanal, que opera com auxílio de embarcação que necessitem de autorização específica perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, deve, ainda, apresentar cópia do Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo MPA, comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso. Por fim, cito a IN 83 INSS, de 18 de dezembro de 2015, que em seu art. 6º, VI, listou mais alguns documentos exigidos para a concessão do seguro defeso, além dos já previstos na legislação regente: Art. 6º Para análise do benefício nas Unidades de Atendimento, deverá ser apresentado: (...) VI - os seguintes documentos, conforme o caso, para defesos restritos à pesca embarcada: a) Certificado de Registro de Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; b) para as embarcações com propulsão a motor, cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil; c) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como Pescador Profissional; e d) rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. No tocante ao prazo para o segurado requerer o benefício, o Decreto 8.424/15 estabeleceu que: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Importante esclarecer o conceito legal de “pescador artesanal”, cuja definição está presente no art. 9º, §14º, do Decreto 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) § 14.Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que: I-não utilize embarcação; ou II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. § 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal. Por sua vez, de acordo com a Lei nº 11.959/2009, art. 10, §1º, I, uma embarcação é de pequeno porte quando possui arqueação bruta (AB) igual ou menor que 20 (vinte): § 1o As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); II – de médio porte: quando possui arqueação bruta - AB maior que 20 (vinte) e menor que 100 (cem); III – de grande porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou maior que 100 (cem). Observado o arcabouço legal que rege o assunto, o impasse cinge-se em verificar se, de fato, a parte autora preenchia as exigências para a percepção do benefício ora em análise ou se não estava, à época, apto ao seu recebimento. Do Caso Concreto De acordo com a Portaria IBAMA n.º 4, de 28 de janeiro de 2008, fica proibida, no período de 1º de fevereiro a 30 de abril, a “captura com o uso de quaisquer petrechos com malha, o transporte, o armazenamento, a conservação, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização dos peixes de piracema e de outras espécies de peixes, no estado do Ceará, nas bacias hidrográficas dos rios Acaraú, Banabuiú, Coreaú, Curu, Jaguaribe, Poti (sub-bacia do rio Parnaíba) e Salgado, assim como nas águas continentais das bacias Metropolitanas e do Litoral”. Ao analisar a documentação apresentada pela parte autora, a fim de verificar se, no período compreendido entre o defeso anterior e o requerido (1º/5/2015 a 31/1/2016), exerceu, de forma ininterrupta e habitual, a pesca como profissão ou principal meio de vida, verifica-se que não há documentação que demonstre tal fato. Por sua vez, mesmo após intimação específica, não restou demonstrada a existência de RGP atualizada/ativa imediatamente anterior ao período de defeso em questão, assim como não foi demonstrado o pagamento da contribuição previdenciária exigida _ “(...) nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor”. No caso, embora tenha apresentado GPS de 01/2016 e de 01/2015, não há comprovação do respectivo pagamento/recolhimento, não sendo demonstrado tal requisito. Assim, diante dos fatos acima apontados, vislumbro que a parte autora não demonstrou ter atendido os requisitos das normas legais acima destacadas, relacionado ao período de defeso pretendido, motivo pelo qual não há como prosperar seu pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita, rejeito as preliminares de falta de interesse processual e de prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de sucumbência. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. Intimem-se. Expedientes necessários.

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Processo nº 0003069-04.2025.4.05.8305

ID: 322967628

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-04.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON HIPOLITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIANE CORREIA DE LIMA TRINDADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CORREIA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0003069-04.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NAC… Processo nº 0003069-04.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 03/10/2023 - Id. 72960613). Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminar: Suspensão processo em razão do tema 1209/STF Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1368225 RS, confirmou a existência de repercussão geral em relação ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (Tema 1209), com determinação da suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria. Entretanto, o tema aludido é inaplicável ao presente feito, pois a decisão do STF se restringiu aos casos da função de vigilante, sendo incabível a aplicação da teoria da transcendência interna dos motivos determinantes para estender o sobrestamento a todos os casos que envolvam a análise de reconhecimento de tempo especial em razão da exposição a eletricidade de alta voltagem (PROCESSO: 08101330220244058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2025; PROCESSO: 08168756420204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2025; PROCESSO: 00007179820244058308, RECURSO INOMINADO CÍVEL, JOAQUIM LUSTOSA FILHO, 2ª RELATORIA DA 3ª TR/PE, JULGAMENTO: 25/02/2025; e PROCESSO: 00105170520234058303, RECURSO INOMINADO CÍVEL, CLAUDIO KITNER, 3ª RELATORIA DA 3ª TR/PE, JULGAMENTO: 26/11/2024). II.2 - Mérito - Da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 17 da EC nº 103/19) O presente caso diz respeito à ação previdenciária em que a parte demandante, com filiação ao RGPS anterior a 13/11/2019, postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição requerida sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/2019. Nesse passo, foram estabelecidas regras de transição pela EC referentes às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor, as quais incidem sobre os requerimentos efetuados por segurados filiados ao RGPS até o dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER. Na hipótese, a parte autora advoga que faz jus ao benefício perseguido, sob o argumento de que atende a regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019, in verbis: "Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". - Da comprovação do tempo de atividade exercido sob condições especiais O Decreto nº 4.827, de 3/09/2003, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Por oportuno, reproduzo o referido artigo: "Art. 1º O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Assim, tornou-se pacífico na jurisprudência que "o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido" (REsp 381.687/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, julgado em 06.06.2002, DJ 01.07.2002 p. 378). Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas, a seguir expostas: 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais ou que o segurado estivesse sujeito aos agentes insalubres previstos no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. O rol contido no Decreto era considerado meramente exemplificativo, e conforme a jurisprudência se entendia que a aposentadoria especial poderia ser concedida ao segurado se perícia judicial constatasse que a atividade por ele exercida fosse insalubre, perigosa ou penosa (Súmula 198, do extinto TFR). 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto nº 2.172 de 05 de março de 1997, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a partir de 06/03/97, passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). 4) Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. Em suma: a prova quanto ao labor especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 06/03/1997, com a edição do Decreto 2.172/97 de 05/03/1997, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico; d) a partir de 01/01/2004, mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Ainda, registre-se que, com o advento da EC nº 103/ 2019, a conversão do tempo especial em comum passou a ser permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data (art. 25, § 2º da EC n° 103/2019). - Do caso concreto De acordo com a exordial, o demandante laborou durante os seguintes períodos: Nº Nome / Anotações Início Fim Referência 1 Lanches Independência LTDA 01/01/1984 31/05/1992 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 21 2 Lanches Independência LTDA 01/12/1992 13/01/1993 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 21 3 ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A 01/04/1996 30/11/1996 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 22 4 CCBR Catel LTDA 02/01/1997 22/05/2000 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 22 5 Cia Técnica de Engenharia Elétrica 01/06/2000 26/06/2000 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 23 6 Cia Técnica de Engenharia Elétrica 22/01/2001 17/07/2001 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 23 7 CCBR Catel LTDA 18/09/2001 02/10/2006 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 3 8 Koerich Eng. e Telecomunicações S/A 17/08/2007 14/01/2008 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 3 9 Ability Tecnologia e Serviços S/A 28/07/2008 03/08/2010 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 4 10 TEL Telecomunicações S/A 22/11/2010 06/03/2012 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 5 11 Dominion Instalações e Montagens do Brasil LTDA 22/06/2012 18/09/2012 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 5 12 TEL Telecomunicações S/A 26/09/2012 08/05/2019 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 6 13 Ino9va Telecom e Serviços LTDA 05/06/2019 08/02/2021 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 6 14 Comfica Sol Int 11/02/2021 10/01/2023 Id. 72960616 - Pág. 7; Id. 72960614; e Id. 72960612 Quanto à comprovação dos vínculos laborais, cumpre destacar que "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)" (Enunciado nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Assim, a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, na inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Isso porque o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91) e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Desse modo, os períodos anotados na CTPS do promovente devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS quanto ao período integral do vínculo laboral, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade, o que não ocorreu no presente caso. Conforme a exordial, a controvérsia reside na pretensa especialidade dos vínculos 4), 7) e 9) da tabela acima reproduzida. O agente nocivo eletricidade é considerado insalubre quando há exposição a tensão superior a 250 volts, por aplicação do item 1.1.8. do Decreto 53.831/64. Consoante entendimento assentado na jurisprudência pátria, mesmo em se tratando do período anterior a 1995, em que é possível o enquadramento da atividade nos róis dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, é necessário que haja a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo eletricidade, com tensão superior a 250 volts, devidamente comprovada por prova idônea, para que se possa falar na concessão da aposentadoria especial ou na conversão de períodos. Importante, ainda, ressaltar que mesmo após a exclusão do agente nocivo eletricidade do rol de agentes previstos no Decreto nº 2.172/97, entende a jurisprudência no sentido de que, havendo comprovação da efetiva exposição do trabalhador ao agente agressivo "eletricidade", é de ser reconhecida a especialidade do labor. Nesse sentido, eis Tema Repetitivo 534, firmado quando do julgamento do REsp 1.306.113/SC, com trânsito em julgado em 26/06/2013, bem como anotação da Nugep (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), respectivamente: "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." "É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais." Na TNU, o entendimento firmado é o mesmo. Veja-se o Tema 159, cuja tese firmada, no julgamento do PEDILEF 5001238-34.2012.4.04.7102/ RS, com trânsito em julgado em 13/10/2014, foi a seguinte: "É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial." Saliento que no boletim 31 da TNU foi fixada a tese no sentido de que, para fins de reconhecimento de tempo especial, a exposição nociva ao agente físico eletricidade deve ocorrer de forma habitual, dispensando-se a permanência. (PUIL n. 5038346-73.2016.4.04.7000/PR). No que se refere à eficácia de EPI no caso de eletricidade e agentes biológicos, nos Processos n.º 0508228-43.2017.4.05.8500 e 0502984-72.2017.4.05.8003, a Turma Regional de Uniformização da 5ª Região, em 10/06/2019, fixou a tese de que “sem a existência de contraprova no caso concreto, não é possível presumir, no caso do agente biológico, a ineficácia em abstrato de EPIs apontados como eficazes, nos PPPs e/ou laudos técnicos, para neutralizar os riscos inerentes ao trabalho”. Na hipótese, verifico que os PPP’s colacionados ao Id. 72960615 (págs. 01/04, 05/08 e 09/12) informam o desempenho da jornada laboral com: - Exposição ao risco de choque elétrico com intensidade de até 13.800 volts, de forma habitual e permanente (vínculo 4); - Exposição ao risco de choque elétrico com intensidade de até 13.800 volts, de forma habitual e permanente (vínculo 7); e - Exposição ao risco de choque elétrico com intensidade de até 13.800 volts, de forma habitual e permanente (vínculo 9). Não há indicação de utilização de EPI eficaz. Durante o vínculo 4), as atividades do requerente consistiam, essencialmente, na fiscalização das instalações de sistemas de telecomunicações, enquanto que nos vínculos 7) e 9) as atividades eram de execução das instalações supramencionadas. Apesar da anotação na CTPS relativa ao vínculo 4) indicar a atividade de instalador, o PPP acima referido aduz que houve o desempenho da atividade de fiscal. De todo modo, reputo que a análise da descrição da atividade de fiscal permite inferir que a parte autora esteve exposto a condições especiais mesmo quando exerceu tal função (vínculo 4). Com efeito, a TNU, por ocasião do julgamento do PUIL n. 5038346-73.2016.4.04.7000/PR, fixou a tese no sentido de que, "para fins de reconhecimento de tempo especial, a exposição nociva ao agente físico eletricidade deve ocorrer de forma habitual, dispensando-se a permanência" (Boletim TNU 31, sessão do dia 21/11/2018). Ademais, o art. 287, § 5º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 prevê que "O exercício de funções de chefe, gerente, supervisor ou outra atividade equivalente e servente, desde que observada a exposição a agentes prejudiciais à saúde químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, não impede o reconhecimento de enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais.". Ainda, a TNU firmou o entendimento, em dezembro de 2019, de que, "para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada" (tema 210 da TNU). Desse modo, não há exigência de exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo haver a interpretação no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Logo, a par das alegações da Autarquia Previdenciária, entendo que os períodos de 02/01/1997 a 22/05/2000, 18/09/2001 a 02/10/2006 e de 28/07/2008 a 03/08/2010 merecem ter o cômputo do tempo especial reconhecidos (PROCESSO: 00293493220224058300, RECURSO INOMINADO CÍVEL, CLAUDIO KITNER, 3ª RELATORIA DA 3ª TR/PE, JULGAMENTO: 10/09/2024; PROCESSO: 00092495620224058300, RECURSO INOMINADO CÍVEL, CLAUDIO KITNER, 3ª RELATORIA DA 3ª TR/PE, JULGAMENTO: 05/10/2023). - Do tempo de contribuição apurado até a DER Destarte, conforme a tabela anexa, que integra a presente sentença (devendo apenas ser desconsideradas as menções atinentes à RMI), o requerente conta, até a DER (03/10/2023), com 36 anos, 7 meses e 10 dias de tempo de contribuição, satisfazendo os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 da EC 103/2019. Assim, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante as razões alinhadas, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Averbar, em favor da parte autora, a especialidade das atividades profissionais desempenhadas de 02/01/1997 a 22/05/2000, 18/09/2001 a 02/10/2006 e de 28/07/2008 a 03/08/2010; b) Implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor do demandante, nos termos do art. 17 da EC nº 103/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração (art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil). A priori, fixo o valor máximo total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Pagar ao demandante as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde 03/10/2023 (DER), corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 870947. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por tempo de contribuição – Art. 17 da EC nº 103/2019 DIB 03/10/2023 (DER) DIP 1º dia do mês da validação desta sentença Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, consoante entendimento firmado pelo STF na ADPF 219/DF, julgado em 20/05/2021, e pelo STJ no AREsp 2.014.491, julgado em 12/12/2023, em 30 (trinta) dias; b) Em sendo apresentado os cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias; c) Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para emitir parecer ou, se for o caso, elaborar novos cálculos, intimando-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) Em não havendo impugnação, desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS/parte autora e DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s); e) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 32ª Vara/PE

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Processo nº 0001399-32.2023.4.05.8100

ID: 331866421

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001399-32.2023.4.05.8100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PINHEIRO COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001399-32.2023.4.05.8100 Autor: Maria Luíza Pinheiro Coutinho Réu: União / Fazenda Nacional S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Maria Luíza Pinheiro Coutinho em desf… Processo: 0001399-32.2023.4.05.8100 Autor: Maria Luíza Pinheiro Coutinho Réu: União / Fazenda Nacional S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Maria Luíza Pinheiro Coutinho em desfavor da UNIÃO (Fazenda Nacional) objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) em relação à quantia recebida judicialmente através de precatório. Na oportunidade, a autora pugnou pela condenação da parte ré na repetição do indébito tributário retido sobre o principal, nos seguintes termos: “e) que julgue PROCEDENTE a presente pretensão, em todos os seus termos, para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL na repetição do indébito tributário retido no Precatório da parte autora: e.1) sobre os valores posteriores a junho/2004 que não superavam os 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; e.2) sobre as parcelas dos juros de mora e demais vantagens indenizatórias apuradas por atraso no pagamento de diferença de natureza remuneratória, tudo devidamente corrigido pela taxa SELIC (a qual já inclui juros moratórios);” Eis o brevíssimo relatório, mormente por ser este dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do artigo 1.° da Lei n.° 10.259/01. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.a) Competência A União alegou preliminarmente a incompetência deste Juízo para apreciação de questões incidentes relativas a outro processo. Contudo, não assiste razão à ré. Embora a presente lide diga respeito a montante declarado como devido no bojo dos autos 97.0007327-0, aqui se apresenta outra discussão jurídica, concernente à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor obtido pelo vencedor na referida ação, cuja prestação jurisdicional já estava esgotada. Nesse sentido, vejamos o seguinte aresto do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). PAGAMENTO JÁ REALIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas em face do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para processar e julgar ação declaratória c/c repetição de indébito, no bojo da qual a parte pretende o reconhecimento de ser indevido o desconto para o PSS realizado em seu precatório requisitório de pagamento, relativo à demanda judicial para reajuste salarial que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas; 2. Hipótese em que a parte autora ajuizou a ação perante a 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Juizado Especial Federal) que reconheceu sua incompetência para a averiguação de acerto de decisão judicial prolatada em execução de outro processo, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que caberia ao autor peticionar em processo já existente; 3. A regra geral de competência em demanda cível proposta contra a União é a fixada pelo art. 109, § 4º da Constituição Federal, segundo o qual as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou , ainda, no Distrito Federal. No caso dos autos, a escolha dos autores foi propor a demanda na Seção Judiciária potiguar, onde são domiciliados; 4. A retenção de contribuições sociais, por ocasião do levantamento de precatórios, passa a constituir relação jurídica diversa (de natureza tributária), não mais guardando conexão com a demanda originária. Eventual discussão sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o produto do precatório ou o acerto dos valores descontados a esse título há de ser travada em ação autônoma de conhecimento. Precedente do Pleno: Processo 0815082-32.2018.4.05.0000, Relator Desembargador Federal FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Pleno, Julgado: 05/02/2019; 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (juízo suscitado). (sta) (PROCESSO: 08043615020204050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 17/06/2020) Assim, ao ampliar a competência das varas de execução fiscal desta Seccional, a Resolução n.º 16/2018, do Pleno do Tribunal Regional da 5.ª Região, estabeleceu que, além da competência atual, tais varas passariam "a processar e julgar as ações de natureza tributária submetidas ao rito previsto na Lei 10.259/2001". Dessa forma, questões como a trazida por meio dos presentes autos se enquadram perfeitamente na competência deste Juizado Especial Federal adjunto, não havendo que se falar em incompetência. II. b) Da falta de interesse processual A ré aduz a inexistência de interesse processual, o fazendo sob o fundamento de que existe norma administrativa da Receita Federal do Brasil que autoriza a não incidência de PSS nesses casos, assim como permite a restituição administrativa do valor indevidamente retido, conforme Instrução Normativa nº 1.332, de 14/02/2013. Acrescenta que, contudo, não houve formulação do pedido na seara administrativa, inexistindo até o momento qualquer pronunciamento negativo da autoridade fiscal. Tal alegação no presente caso, porém, não merece prosperar. Embora a parte autora tenha a opção de requerer administrativamente a repetição do indébito, é de prévio conhecimento que o Fisco Federal opõe-se ao acolhimento ao pleito autoral, tanto que contestou o mérito da ação. Nesse contexto, não se pode falar em obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa, fazendo a parte autora percorrê-la quando se sabe, de antemão, que terá sua pretensão ali indeferida. Destarte, configurado o interesse processual conforme acima exposto, tendo a parte autora buscado o Poder Judiciário, constitui seu direito fundamental a resposta judicial à sua demanda, nos termos do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 2. c) Prescrição De acordo com o art. 487, II, do CPC (Lei nº 13.105/2015), cumpre ao juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição. Preliminarmente, cumpre apontar que, de acordo com a redação conferida ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN pela Lei Complementar nº. 118/05, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, o qual, na hipótese em apreço, se dá com o pagamento antecipado. Logo, a data do pagamento é o termo a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propositura de ação de repetição de indébito e/ou compensação relativa a cada recolhimento, configurando a prescrição, pois, em relação a pagamentos efetuados em momento anterior ao quinquídio que precede o ajuizamento da ação. No entanto, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a tese dos “cinco mais cinco” às ações propostas antes do início da vigência da LC n.º 118/2005, que se deu em 9 de junho 2005, enquanto o prazo prescricional quinquenal incide em relação a todas as demandas judiciais ajuizadas a contar dessa data, independentemente de quando ocorreu o recolhimento indevido do tributo (RE n.º 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011). No caso em tela, tendo em vista que o pagamento do PSS se deu em 07/07/2020 (id. 11147881) e a presente ação foi proposta em 17/01/2023, não existe prescrição a ser declarada. 2.d) Mérito Inicialmente, consigna-se que a parte demandante é servidor público federal aposentado desde 10/10/2003, conforme documento de id 11147878, e teve, na ação nº. 97.007327-0, reconhecido o direito à incorporação de 3,17% e o pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição. Tal montante foi recebido pela parte autora em 07/07/2020, através de requisitório no valor de R$ 28.894,44, oportunidade em que foi retida a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS o valor de R$ 4.783,22 (id. 11147881). Assim, conforme a petição inicial, pugna a parte autora pela condenação da parte ré na repetição do indébito tributário retido no Requisitório de pagamento, relativa às contribuições indevidamente recolhidas no valor principal a título de PSS, sobre os valores posteriores a junho/2004 que não superavam os 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS e sobre as parcelas dos juros de mora e demais vantagens indenizatórias apuradas por atraso no pagamento de diferença de natureza remuneratória, tudo devidamente corrigido pela taxa SELIC. 2. d.i) Da aplicação do regime de competência na incidência do PSS Sobre o tema da incidência de contribuição ao PSS sobre parcelas salariais pagas em atraso, é importante registrar, de logo, que no caso do imposto de renda, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que o tributo deve incidir mês a mês, e não sobre o valor total acumulado, o que já vem sendo aplicado pela própria Receita Federal. Tal raciocínio jurídico, por sua vez, tem sido igualmente utilizado pelos Tribunais no cálculo da contribuição ao PSS, consoante bem explicitou o aresto do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECEBIMENTO DE VERBAS ATRASADAS ACUMULADAMENTE. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO PSS SOBRE JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente do pedido formulado, para reconhecer que a parte autora faz jus à aplicação do regime de competência aos valores recolhidos a título de PSS, incidente sobre o montante pago através de precatório nos autos do processo de execução nº 0805997-08.2019.4.05.8400, bem como a não incidência sobre os valores pagos à título de juros de mora. 2. O entendimento jurisprudencial acerca da matéria é de que o art. 16-A da Lei nº 10.887/04 cuidou apenas de estabelecer a retenção da contribuição no momento de pagamento do precatório ou RPV, sem realizar qualquer previsão acerca da base de cálculo para incidência dos juros de mora. (TRF5, 08026902120224050000, Rel. Desembargador Federal Convocado Carlos Vinícius Calheiros Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 27/09/2022). 3. Esta egrégia Corte já decidiu que, da simples leitura do art. 16-A da Lei n° 10.887/2004, extrai-se que a adoção do regime de competência não infirma a regra nela encartada. Isso porque a controvérsia instaurada no feito não diz respeito à alíquota aplicável ou à data do recolhimento do tributo no tocante às verbas recebidas acumuladamente, cuidando o recurso de questão diversa, qual seja, decidir sobre a metodologia de cálculo da contribuição previdenciária incidente nos atrasados. A resolução do imbróglio passa pela análise do fato gerador do PSS, sendo inequívoco que consiste no recebimento da remuneração/proventos, cuja periodicidade é mensal. Nesse sentido, as verbas atrasadas recebidas cumulativamente igualmente deve considerar a ocorrência mensal do fato gerador, impondo-se, por isso, a adoção do regime de competência no cálculo do tributo devido. (TRF5, 0807470-31.2020.4.05.8000, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Publ.: 17/03/2023). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre questão jurídica semelhante, tendo pacificado que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente." (REsp 1118429/SP, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010). 5. O STJ igualmente já decidiu que, "pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa". (AgInt no AgInt no REsp n. 1.625.744/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). 6. A Corte Superior, no julgamento do REsp 1.239.203/PR (Tema 501), fixou a tese de que ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, inc. I e § 1º, da Lei 8.112 de 1990), não se incorporam ao vencimento ou provento. (TRF5, 08004522920224050000, Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, 4ª Turma, Julgamento: 27/09/2022). 7. Impõe-se manter a sentença de primeiro grau, que decidiu o caso conforme a orientação jurisprudencial e destacou que deve o valor a ser restituído ser apurado em fase de liquidação de sentença. 8. Com fundamento art. 85, § 11, do CPC, é de se majorar a verba honorária sucumbencial fixada em desfavor da apelante em mais 2% (dois por cento), passando de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para 12% (doze por cento) incidente sobre a mesma base. 9. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. (PROCESSO: 08001866220224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 6ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2023) Tem-se, assim, que o desate da lide passa pela análise do fato gerador da contribuição ao PSS, que consiste no recebimento da remuneração/proventos, cuja periodicidade é mensal. Nesse sentido, em caso de verbas atrasadas recebidas cumulativamente, igualmente deve-se considerar a ocorrência mensal do fato gerador, impondo-se, por isso, a adoção do regime de competência no cálculo do tributo devido. Adotar regime diverso implicaria o cálculo do tributo sobre a totalidade dos atrasados (regime de caixa), arcando o contribuinte com o pagamento do tributo a maior. Nesse caso, suportaria ele prejuízo decorrente de atraso com o qual não concorreu, ferindo-se não apenas a legalidade, mas também a isonomia em relação aos demais contribuintes da exação. Pois bem. Quanto ao período anterior a julho de 1997, o Decreto n.º 83.081/79, que versava sobre o Custeio da Previdência Social, instituiu que as contribuições dos servidores públicos federais da União deveria ser de 5% e 1% do seu salário–base, restando vigente até a edição da Medida Provisória 560/1994 e várias de suas reedições, que especificavam alíquotas que variavam entre 9% e 12%. Em seguida, a Lei n.º 9.630/1998 estabeleceu que, a partir de julho de 1997, passaria a incidir uma alíquota fixa de 11% de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos servidores públicos ativos, sendo posteriormente editada a Lei n.º 9.783/1999, mantendo a alíquota de 11% no seu art. 1.º. Por sua vez, a Lei atualmente em vigor, de n.º 10.887/2004 - Lei de conversão da Medida Provisória 167/2004 - em seu art. 4.º, prevê a alíquota de 11% sobre o vencimento do cargo efetivo. Finalmente, deve-se pontuar que o recolhimento da contribuição para a previdência do servidor público sobre os proventos dos inativos e pensionistas tornou-se devido após a edição da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificou o artigo 40 da Constituição Federal. Desta forma, nos casos que se referem ao período anterior à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, não são devidas contribuições ao PSS. Com efeito, o fato gerador da obrigação previdenciária guarda correspondência com a época em que a verba era devida, não se podendo admitir, assim, a exação sobre valores que deveriam ter sido pagos em período anterior à taxação dos inativos e pensionistas. Voltando então ao caso concreto, tendo o autor se aposentado em 10/10/2003, as verbas em alusão, concernentes a fevereiro de 1996 a fevereiro de 2005 (id. 11147884), se referem a períodos em que estava na ativa (até 09/10/2003) e já aposentado (de 10/10/2003 a fevereiro de 2005). Desse modo, pela argumentação expedida, é de se concluir pela incidência da contribuição previdenciária quanto ao período de fevereiro de 1996 a 09/10/2003. Contudo, como acima esclarecido, o fato gerador desta deve guardar correspondência com a época em que a verba era devida. Portanto, não se pode admitir o recolhimento indiscriminado de 11% (onze por cento) se o Decreto n.º 83.081/79 e a Medida Provisória n.º 560/1994 (e várias de suas reedições) especificavam alíquotas que variavam. Quanto ao período remanescente (de 10/10/2003 a fevereiro de 2005), é de se concluir pela não incidência da contribuição previdenciária quanto ao período em questão anterior à Lei 10.887/2004. Após a vigência dessa lei, foi permitida a incidência da PSS incidente sobre 60% do que superava o limite do teto do INSS. Assim, em relação aos valores referentes ao período após a vigência da Lei 10.887/2004, deve respeitar o disposto no seu art. 6º. 2. d.ii) Da incidência de contribuição para o PSS sobre os juros de mora Acerca do referido tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos, entendeu não ser devida a Contribuição para o PSS sobre juros de mora referentes aos valores pagos em cumprimento de decisão judicial, conforme se infere a seguir (Tema nº 501): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. (...) 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1239203/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013) – Tema (s): 501 Assim, ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal, não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, o que é o caso dos juros de mora, uma vez que não se incorporam ao vencimento ou ao provento (art. 49, I e § 1.º da Lei n.º 8.112/90). No caso dos autos, a fim de demonstrar seu direito, a parte autora trouxe, dentre outros documentos, comprovante de cálculo – id. 11147884 - e retenção do PSS relativo ao RPV/Precatório – id. 11147881, nos quais restou demonstrada claramente a incidência de juros de mora sobre o valor da condenação. Desse modo, restou demonstrado que os valores obtidos no momento do cálculo foram acrescidos de juros de mora quando da expedição do precatório e que, ademais, os juros moratórios sofreram a incidência do PSS. Assim, deve prosperar o pedido de restituição contido na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a RESTITUIR os valores descontados indevidamente a título de PSS sobre os juros de mora pagos ao autor e sobre os valores posteriores a 20 de maio de 2004 (art. 16, da Lei 10.887/04) que não superavam os 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Sobre os valores a restituir haverá incidência de juros de mora e correção monetária correspondentes à SELIC, desde a data do recolhimento indevido. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto da condenação, bem como destacando o montante do principal e da SELIC. Caso a parte autora não se manifeste, ARQUIVEM-SE os autos, ressalvando-lhe, entretanto, o direito de requerer o desarquivamento. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal da 20.ª Vara

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Processo nº 0005528-37.2024.4.05.8200

ID: 304817341

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005528-37.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARINHO DA NOBREGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILDER GRANDO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0005528-37.2024.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA MARINHO DA NOBREGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0005528-37.2024.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA MARINHO DA NOBREGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada por TERESINHA MARINHO DA NOBREGA em face da FAZENDA NACIONAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a isenção do imposto de renda em razão de ser portadora de doença grave (cardiopatia grave). Juntou procuração, documentos e requereu a gratuidade judiciária. Ilegitimidade passiva - INSS O INSS é parte ilegítima para integrar o polo passivo, pois o pedido é relativo a tributo administrado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Prescrição O Supremo Tribunal Federal sedimentou a questão da prescrição aplicável às ações de repetição de indébito de valores pagos indevidamente a título de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ao analisar o RE 566.621/RS, no qual apreciou a constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05, considerou inconstitucional sua parte final, no ponto em que a norma afirmava que o art. 3º da mencionada Lei Complementar tem caráter de lei interpretativa, retroagindo e alcançando fatos pretéritos. A Corte entendeu que, às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja, 120 dias após a vigência da lei, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em 18/03/2024, posteriormente à vigência da LC 118/05, encontra-se prescrita a pretensão de restituição de todos os valores pagos antes de 18/03/2019. Mérito Dispõe o art. 6.º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, na redação dada pela Lei n.º 11.052/2004: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)” Há entendimento firmado pelo STJ sobre as seguintes questões relacionadas ao benefício fiscal pretendido: a) O rol do art. 6.º, XIV, da Lei nº 7.713/88 “... é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas” (tema 250, REsp 1116620, acórdão publicado em 25/08/2010). b) “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” (tema 1037, REsp 1814919 e 1836091, acórdão publicado em 04/08/2020). c) “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). d) “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). e) “Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial.” (AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019). Partindo dessas premissas, examino o caso concreto. De acordo com a documentação médica juntada aos autos (fls. 20), o demandante é portador cardiopatia grave há sete anos (desde 2018), tem limitações diárias e foi submetida a cateterismo cardíaco e angioplastia. Entretanto, o autor teve seu requerimento administrativo de isenção de IRPF formulado ao INSS indeferido (fls. 130). Registro que, nos autos da ação de nº 0005528-37.2024.4.05.8200, em trâmite nesta Vara, também foi juntado o indeferimento do INSS (ID 37585210), quanto ao pedido de isenção de IR sobre a aposentadoria da autora (NB 1196330872) por não ter sido constatado que ela é portadora de doença enquadrada em uma das situações previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713. Para dirimir o conflito, foi designada perícia judicial. Das informações contidas no Laudo Médico-Pericial, juntado as fls. 79/81, destaca-se o seguinte: “1) O(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou deficiência física ou mental? Qual? Resp. Sim. I25.1 - Doença Aterosclerótica do Coração, I25.2 - Infarto Antigo do Miocárdio, I10 - Hipertensão Essencial (primária), I50 - Insuficiência Cardíaca. 2) A condição do(a) autor(a) se qualifica em alguma das doenças a seguir descritas? Qual? Moléstia profissional, Tuberculose ativa, Alienação mental, Esclerose múltipla, Neoplasia maligna, Cegueira, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose anquilosante, Nefropatia grave, Hepatopatia grave, estadosavançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida). Resp. Sim. Cardiopatia grave. 3) Caso identificada Paralisia irreversível e incapacitante, deve o perito justificar os critérios usados para classificar a gravidade da doença. Resp. Anamnese, documentos médicos e exame clínico. Cardiopatia triarterial, insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica, classe funcional III. 4) Tendo em vista a possibilidade de evolução da lesão ou doença ao longo do tempo, desde quando o autor é portador(a) da condição identificada no quesito 2? Deve o perito indicar quais os documentos médicos ou outros subsídios que usou para formar essa conclusão. Resp. Desde 04/10/2018, conforme exame complementar em anexo.” Grifei. Portanto, conclui-se que: - há prova da cardiopatia grave desde o ano 2018, não havendo controvérsia sobre a doença de que a autora é portadora, a qual foi identificada em atestados particulares, inclusive em Laudo Médico-Pericial, após perícia judicial designada por este juízo, conforme demonstrado nos autos; - observando os limites do pedido, deve ser fixada a data de início da isenção na data constante no documento médico, que constatou que a autora possui cardiopatia grave desde 2018 (fls. 20). - será devida a restituição das parcelas pretéritas, de forma simples, recolhidas a partir de 03/2019, em observância a prescrição quinquenal, podendo o pagamento ocorrer por meio de requisição de pagamento. Logo, a parte autora faz jus à isenção de IR sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, devendo ser restituídas pelos valores recolhidos indevidamente a parte da competência 03/2019 em observância a prescrição quinquenal. Forma de cumprimento da obrigação de pagar O cumprimento da obrigação de restituição de imposto de renda, para contribuinte que anualmente presta a declaração de ajuste, passa pela reconstituição dessa declaração, a fim de que se verifique se há diferença a restituir. Logo, cabe à parte apresentar suas declarações anuais e comprovantes de todas as retenções em relação ao período não prescrito. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a esse ente; a) declaro prescritas as parcelas anteriores a 18/03/2019; b) julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015) para: a.1) ) declarar, em favor do autor, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor pelo INSS e pela CAPEF, em razão de ser portador da condição de “cardiopatia grave”, condenando a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a cessar a retenção do tributo; b.2) condenar a ré a restituir, de forma simples, ao demandante os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos indicados no item "a", a contar da competência 05/2018 ou da data da aposentadoria/início do recebimento dos proventos, o que for posterior. Esse valor deverá ser acrescido de juros calculados com base na taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada - art. 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/95, vedado qualquer outro acréscimo a título de correção monetária e/ou juros de mora, visto que a taxa SELIC engloba ambas as rubricas. Gratuidade judiciária: presume-se verdadeira a declaração da parte autora no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), nada havendo nos autos que afaste tal presunção. Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial (art. 98 do CPC/2015). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adote a secretaria as providências quanto à obrigação de pagar: 1. Intimar a parte autora para, em 15 dias, apresentar os documentos que permitam o cálculo da obrigação, na forma da fundamentação. 2. Com os documentos nos autos, remeter os autos à contadoria, para elaboração da conta, em 15 dias. 3. Apresentados os cálculos, intimar as partes para ciência, com prazo de 05 dias. 4. Havendo impugnação, venham os autos conclusos para decisão. 5. Nada alegando as partes sobre o cálculo, expeça-se requisição de pagamento e intimem-se as partes para manifestação no prazo improrrogável de 05 dias. 6 Sem impugnação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF da 5ª Região. Ciente a parte credora de que deverá acompanhar o depósito do pagamento pelo sistema eletrônico do TRF da 5ª Região. 7. Após o depósito, certificar a inexistência de pendências e fazer conclusão para extinção da obrigação. João Pessoa, na data de validação no Sistema PJe. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara nsj

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Processo nº 0004730-27.2025.4.05.8108

ID: 307219345

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004730-27.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MOACIR DA COSTA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefíci… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, de 01/12/2024 a 31/05/2025. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. Mérito O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício foi indeferido, por parte do INSS, sob o seguinte fundamento: "O período de validade das Cadernetas de Inscrição e Registro (CIR) apresentadas não abrange todo o período de atividade pesqueira referente ao defeso solicitado ” (Id 73524404). Observo que o autor apresentou nos autos: GPS paga relativa à competência 11/2024 (Id 73524413); Certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira (Id 73524412); Título de inscrição de embarcação (Id 73524423); CIR válida pelo período de 07/05/2019 a 07/05/2024 e de 28/05/2024 a 28/05/2029 (Id 73524405) ; Carteira de pescador profissional expedida em 28/10/2021 (Id 73524406); Dessa forma, face à prova documental acostada aos autos, tem-se que os elementos constantes são suficientes para o deferimento do benefício requestado em relação ao período do defeso pugnado. Com efeito, observa-se que o autor passou pouco mais de vinte dias descoberto pela CIR, tempo insuficiente a desconstituir sua qualidade de pescador artesanal. Destaco que o INSS APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA, sem demonstrar com outra documentação, além da já apresentada pela própria parte autora, a desconstituição do seu direito. Portanto, as provas colhidas indicam que a parte autora satisfaz as exigências legais para a concessão do benefício postulado, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido formulado na inicial. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, pelo que condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas de seguro-defeso (lagosta) 2024/2025 no valor de um salário-mínimo mensal. As parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e expedição do RPV, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE. Data supra. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0004057-34.2025.4.05.8108

ID: 307469046

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004057-34.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANASSES DE QUENTAL QUINDERE RIBEIRO

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SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que as partes autoras postulam, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o bene… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que as partes autoras postulam, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, período 2024/2025. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2oO período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3oConsidera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4oSomente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5oO pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6oA concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7oO benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8oO período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caputdo art. 4oda Lei no7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4oe 5odo referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) Cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício do autor foi indeferido, por parte do INSS, sob o fundamento de que: "Menos de um ano de RGP/Requerimento. ”- ID 71518171. Observo que o autor apresentou nos autos: a) caderneta de inscrição e registro (CIR) emitida em 17/01/2024 com validade em 17/01/2029 (ID 71518157); b) carteira de pescador emitida em 06/09/2024 (id. 71518170); c) GPS do período (ID 71518163); d) certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira da embarcação e título de inscrição de embarcação da embarcação BRIZOMAR (ID 71518156 e 71518172); Pois bem. No caso dos autos, observo que o Autor apresentou Caderneta de Inscrição e Registro - CIR emitida em 17/01/2024 e carteira de pescador emitida em 06/09/2024. Do que se vê, portanto, o requerente não deverá apresentou o Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício, consoante estabelecido no Art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003. É importante frisar que ao INSS cabe a análise objetiva do preenchimento de todos os requisitos legais para que seja concedido o benefício de seguro desemprego durante o período de defeso e, no caso em apreço não houve, como visto, o preenchimento de todos os requisitos legais, tendo a autarquia observado as exigências da legislação de regência. Ante tais considerações, não merece ser acolhida a pretensão autoral. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e expedição do RPV, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE. Data supra. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0014867-65.2025.4.05.8400

ID: 307548814

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014867-65.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRENE THAYNARA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA DE ALMEIDA FERNANDES

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DECISÃO Trata-se de ação especial proposta por IRENE THAYNARA ALVES DE MOURA contra a CAIXA, requerendo que seja mantido o desconto obtido em renegociação de saldo devedor (inicialmente de 92%), com … DECISÃO Trata-se de ação especial proposta por IRENE THAYNARA ALVES DE MOURA contra a CAIXA, requerendo que seja mantido o desconto obtido em renegociação de saldo devedor (inicialmente de 92%), com única parcela gerada, no valor de 3.897,00, já quitada, suspendendo, assim, qualquer tipo de cobrança, relacionada a tal contrato (ID 73587554). Porém, verifica-se que a pretensão da parte demandante é a revisão de ato administrativo relativo à mudança do valor de saldo devedor de contrato de financiamento estudantil firmado (FIES), no qual o FNDE integra como parte no negócio complexo. Tal ato administrativo revisional está revelado em resposta da CAIXA (ID 73587558), na qual afirmou o seguinte: “No que tange a renegociação, foi revisado o enquadramento dos estudantes que receberam o auxílio emergencial em 2021 e incluídos no cadastro único em junho/2023 para atendimento à Lei nº 10.260/2001 (alterada pela Lei nº 14.719/23) e Resolução CG FIES nº 55/2023. Por esta razão, foi necessário o reprocessamento da base de contratos que estavam renegociados para cumprimento à legislação vigente. Verificamos que a sua renegociação foi formalizada com o desconto de 92%, contudo, por não atender aos critérios relacionados ao recebimento do Auxílio Emergencial 2021 e inscrição no Cadastro Único em 30/06/2023, dispostos na legislação vigente, este percentual foi alterado. Como efeito deste ajuste, o desconto anteriormente concedido ao seu contrato FIES foi adequado, resultando em novo desconto de 77%. Verificamos que você não escolheu a opção "SIM" ou ?NÃO? no termo de rerratificação que estava disponível até 31/12. O sistema ficou liberado para o registro de nova adesão até o dia 31/12/2024, caso tivesse interesse, seria possível parcelar em até 15 vezes. Salientamos que não há impedimento para a continuidade do pagamento do financiamento. Seu saldo devedor foi reparcelado automaticamente em 14 parcelas, sendo a última em 05/11/2025, estando as prestações em aberto:”(destacado) Esse é o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRETENSÃO CONSISTE EM ANULAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA COMPETÊNCIA DOS JEFS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba e o Juízo da 13ª Vara Federal da Paraíba (Juizados Especiais), suscitado por Erbeth dos Passos Santos diante da ação em que pleiteia o aditamento no seu contrato de financiamento estudantil (FIES), de forma a viabilizar o restabelecimento do mencionado financiamento desde o período em que efetivamente retomou o curso de ciências contábeis, o qual havia interrompido por motivos de saúde. 2. Este Egrégio Plenário, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência. 3. O artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal. 4. O aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs. 5. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 1ª Vara Federal da Paraíba. (TRF5, Conflito de Competência 446021, processo 08091240220174050000, Data do Julgamento: 11/04/2018, Órgão Julgador: Pleno, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira). – destacado. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, IV, do CPC, em razão da competência absoluta do JEF para o processamento da causa. O contrato do FIES, por dar corpo à política pública na área de educação, tem natureza administrativa e o pleito de reabertura do prazo de aditamento do ajuste embute pretensão anulatória de ato administrativo (não previdenciário, nem fiscal), motivo pelo qual o Juizado Especial Federal não é competente para o feito, ante a vedação expressa inscrita no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Precedentes do Pleno: CC 0806333-60.2017.4.05.0000, CC 0810418-89.2017.4. 05.0000 e CC 0811887-73.2017.4.05.0000. Recurso de apelação provido. (PROCESSO: 08008852220184058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1a. Turma, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: ) – destacado. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO PARA VIABILIZAÇÃO DE MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. EQUÍVOCO QUANTO À INFORMAÇÃO ACERCA DO PRAZO DE DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL DO ESTUDANTE. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, por considerar tratar-se de causa típica de competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. 2. O eg. Plenário desta Corte já decidiu que o aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs (PROCESSO: 08068538820154050000, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 25/02/2016). 3. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 4. Declarada a competência da Justiça Federal Comum para apreciar e julgar a ação, anulando-se a sentença recorrida e procedendo-se à análise do mérito com fundamento no art. 1013, parágrafo 3º do CPC. 5. Nos termos do art. 5º, da Portaria Normativa n.º 25, de 22 de dezembro de 2011 do Ministério da Educação, o estudante, no caso o autor, é o responsável pelo preenchimento da solicitação de transferência de IES no SISFIES. 6. O autor, no ato da contratação, indicou dez semestres, sendo o primeiro cursado em 2014.2 na Faculdade Metropolitana Grande Fortaleza. Cursou até o segundo semestre de 2015 na referida instituição de ensino, quando, em 2016.1, requereu a transferência do curso para a Universidade de Fortaleza - UNIFOR, restando, assim, sete semestres de financiamento.Contudo, não conseguiu realizar o aditamento do semestre 2017.2, em razão do encerramento do contrato. 7. É fato incontroverso que, por equívoco, na ocasião da transferência do FIES para a outra IES, o demandante aditou o contrato por apenas 3 (três) semestres, quando ainda restavam sete semestres, ocasionando, assim, a redução do tempo de contrato e o consequente encerramento antecipado do financiamento. No entanto, apesar de ter sido informado administrativamente, o FNDE não efetuou a correção, sob o fundamento de que, "após a contratação não é possível realizar alterações de dados." 8. O Programa de Financiamento Estudantil é caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, sendo instrumentalizado através de contrato firmado perante a Caixa Econômica Federal. 9. A não renovação do contrato de financiamento do autor poderá resultar em óbice à participação do discente nas aulas do curso de graduação, na medida em que inviabiliza o repasse das verbas necessárias ao pagamento das mensalidades. 10. Em razão de um equívoco escusável isento de má-fé, não pode o estudante ser penalizado com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar as retificações necessárias no cadastro do demandante quanto ao prazo de duração do financiamento. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 08022547620174058200, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2018; APELREEX 00022432920124058500, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Quarta Turma, DJE:20/10/2016; PROCESSO: 08007978620154058100, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 26/09/2016). 11. Apelação provida, para declarar a competência da Justiça Federal Comum e julgar procedente o pedido, determinando: (1) ao FNDE, que proceda às necessárias retificações de cadastro quanto ao prazo de duração do contrato de FIES do autor, bem como ao aditamento de renovação relativo ao semestre 2017.2 e subsequentes, com o repasse à IES dos valores das respectivas mensalidades; (2) à Universidade de Fortaleza - UNIFOR, que efetive a matrícula do autor no curso de Enfermagem nos períodos correspondentes, sem cobrança direta ao demandante. 12. Condenação apenas do FNDE ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, do CPC), tendo em vista que a causa da demanda decorreu de ato de sua exclusiva responsabilidade, restando comprovado que a IES adotou as providências que lhe eram cabíveis para a solução do problema junto aos responsáveis pelo financiamento estudantil, possibilitando, inclusive, a matricula do autor no semestre 2017.2, a despeito da existência de pendência financeira relativa ao seu contrato. (TRF5, Apelação Cível 452569, Processo: 08158227120174058100, Data do Julgamento: 28/06/2018, Órgão Julgador: 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira). – destacado. Desse modo, tal causa não se inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos moldes do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo às Varas Cíveis Federais a competência para conhecer da causa. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o ajuizamento da nova ação junto às Varas Cíveis Federais, trasladando os documentos constantes destes autos, tendo em vista a impossibilidade de redistribuição eletrônica do processo em razão da incompatibilidade entre os sistemas PJE e PJE 2.X. Cumprida a referida diligência ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa definitiva perante este Juízo JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0005019-18.2024.4.05.8100

ID: 300625577

Tribunal: TRF5 Órgão: 33ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005019-18.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA NACIONAL

Sentença

Advogados:

CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA

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Processo: 0005019-18.2024.4.05.8100 AUTOR: SONIA MARIA DO VALE ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FAZENDA NACIONAL 33ª Vara Federal CE S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado, ex… Processo: 0005019-18.2024.4.05.8100 AUTOR: SONIA MARIA DO VALE ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FAZENDA NACIONAL 33ª Vara Federal CE S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de ação ajuizada em face da União (Fazenda Nacional) na qual a parte autora almeja a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, em decorrência de moléstia grave, bem como a restituição dos valores já recolhidos. Devidamente citada, a União suscitou a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, alegando a necessidade de laudo médico oficial para comprovar a enfermidade (v. ID n° 44318802). O INSS, por sua vez, suscitou como preliminar sua ilegitimidade passiva (v. ID n° 43858527). Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, considerando que a autarquia previdenciária figura como mero órgão recolhedor. Passo ao exame do mérito. No caso dos autos, a demandante alega possuir cardiopatia grave, e por isso almeja a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988: Assim dispõe o art. 6º da Lei nº 7.713/1988, em seu inciso XIV: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015)" (grifos acrescidos) Do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que os proventos de aposentadoria ou de reforma são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas. O objetivo da norma é reduzir a repercussão da carga tributária sobre a renda do contribuinte que já fica sobrecarregada pelos custos inerentes ao tratamento, propiciando, assim, condições mais dignas de subsistência ao contribuinte. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a interpretação em última instância da legislação federal, já estabeleceu algumas diretrizes acerca da isenção por doença grave. A saber: Em 2010, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.116.620, fixou a tese de que o conteúdo normativo do inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito ao conceder o benefício fiscal da isenção de IR apenas em favor dos aposentados portadores das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. Ou seja, o rol é taxativo, restringindo a concessão de isenção às situações nele enumeradas (TEMA 250). Em 2020, a Primeira Seção, após definir a taxatividade do rol, voltou ao assunto para, também em julgamento de recursos especiais repetitivos (TEMA 1.037), fixar a tese de que a isenção do IR prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria e reforma não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa. Ademais, conforme estabelece o verbete sumular nº 598, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Já a Súmula 627 do STJ preceitua que o contribuinte portador de alguma das doenças mencionadas na lista faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR, não sendo exigível que demonstre a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva. Ainda, ao julgar o REsp 1.836.364, a Primeira Turma do STJ decidiu que o sucesso no tratamento de uma doença grave não afasta o direito à isenção de IR previsto na legislação. Neste caso, o colegiado garantiu a isenção do IR a um aposentado que apresentou quadro de cardiopatia grave durante anos, mas obteve sucesso no tratamento da doença após cirurgia realizada em 2016, uma vez que a doença, além de impor gastos adicionais, tem natureza reincidente – ou, pelo menos, risco de reincidência. Por fim, o STJ também definiu que são isentos do pagamento de Imposto de Renda os valores recebidos de fundo de previdência privada, a título de complementação da aposentadoria por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei nº 7.713/1998. Feitas essas considerações iniciais acerca das diretrizes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, passo à análise do caso concreto. Na situação em exame, não existe controvérsia acerca do recebimento de proventos pela autora, aposentada por tempo de contribuição pelo INSS, com DIB em 09/05/2007, conforme a documentação do ID n° 57660413, recebendo também aposentadoria pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPEF (v. ID n° 57660414). Ademais, a demandante é pensionista pelo Exército Brasileiro (v. ID n° 57660415). Entendo, outrossim, que a enfermidade alegada encontra-se devidamente comprovada. Com efeito, observo dos documentos médicos acostados que a demandante é portadora de cardiopatia grave, conforme laudo médico do ID n° 34712364, segundo o qual a autora é portadora de stents coronarianos desde maio de 2011 por coronariopatia oclusiva grave (conforme comprovação em cateterismo de 28/05/2011 - 99% de oclusão em artéria coronária direita). Cumpre registrar que o conceito de cardiopatia grave compreende tanto doenças cardíacas crõnicas quanto agudas e, no caso concreto, a necessidade de acompanhamento médico permanente, além das limitações decorrentes da enfermidade e dos gastos adicionais com o tratamento devem ser amparados pela norma isentiva, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, sobre o início dos efeitos financeiros da isenção pleiteada, o termo inicial é a data do diagnóstico da patologia, caso posterior à aposentadoria, ou da aposentadoria, nos casos em que a doença teve início antes da inatividade. Tal informação é extraída do próprio sítio eletrônico do Governo Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/molestia-grave): “O direito à isenção se inicia com base na data em que a doença foi contraída, de acordo com o laudo médico emitido pelo serviço médico oficial. · Se a doença iniciou após a aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data constante no laudo. · Se a doença iniciou antes da aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data da aposentadoria. · Se não constar no laudo a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção se inicia na data da emissão do laudo. Independentemente do dia do mês em que o diagnóstico ocorreu, considera-se o direito de isenção para todo o mês.” Portanto, no caso dos autos, a parte demandante faz jus à isenção de imposto de renda sobre seus proventos com início na data do diagnóstico da doença ou da aposentadoria, o que acontecer por último, bem como à restituição dos valores recolhidos/descontados indevidamente desde então, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Dispositivo. Diante de todo o exposto, com base nos fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pleito da exordial, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 condenando a União a: a) abster-se de descontar e de cobrar, sob qualquer forma, o imposto de renda incidente sobre os proventos da parte autora, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sob pena de cominação de multa, determinando que a União (Fazenda Nacional) comunique à(s) fonte(s) pagadora(s) no sentido de que cessem os descontos de IRRF; b) restituir à parte autora os valores recolhidos/descontados a título de imposto de renda que incidiram sobre os seus proventos de aposentadoria recebidos pelo INSS (com DIB em 09/05/2007) desde o diagnóstico da doença, em maio de 2011, nos termos da fundamentação supra, considerando-se a prescrição quinquenal e aplicando-se a taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 35 da TNU[1], tudo em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos proventos recebidos da CAPEF e do Exército Brasileiro, a autora deverá, no cumprimento de sentença, comprovar a data de início de cada recebimento. O termo inicial da isenção será fixado considerando o último dos seguintes eventos: o recebimento dos proventos ou o diagnóstico da doença (em maio de 2011), observando-se a prescrição quinquenal. Declaro extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao INSS, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, reconhecendo a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Por outro lado, a fim de facilitar o cumprimento de sentença, deverá a Secretaria providenciar o cadastro processual da autarquia previdenciária como órgão de cumprimento. Eventual execução de sentença deverá ser apresentada pela parte autora, independentemente de intimação do Juízo, em até 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da sentença. A parte autora deverá apresentar, se for o caso, o valor devido nesta demanda, que deverá atender aos parâmetros discriminados no presente decisum, bem como aos termos do art. 534 do CPC c/c o inciso IV do art. 5º da Resolução nº 303/2019- demonstrativo discriminado contendo o montante principal e o montante de juros, necessários à expedição do requisitório de pagamento. Deverão ser juntados, ainda, os documentos necessários ao embasamento da execução (caso não constem nos autos), sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento para correta execução do julgado. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Do contrário, cumpridas as condenações decorrentes desta sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. [1] Súmula nº 35 da TNU: “A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.”

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Processo nº 0004399-45.2025.4.05.8108

ID: 301120969

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004399-45.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CAMARAO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDNA SILVEIRA

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RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que as partes autoras postulam, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o bene… SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que as partes autoras postulam, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, o benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, em razão do período do defeso da LAGOSTA, período 2022/2023. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. O benefício de seguro-desemprego tem assento nos artigos 7º, inc. II e 201, III, ambos da Constituição Federal, tratando-se de uma importante garantia ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Quanto aos pescadores artesanais, a Lei 10.779/2003, alterada pela Lei 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), estabelece, in verbis: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2oO período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3oConsidera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4oSomente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5oO pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6oA concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7oO benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8oO período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caputdo art. 4oda Lei no7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4oe 5odo referido artigo. Para fazer jus ao benefício, o pescador deve se enquadrar no conceito de segurado na forma do art. 12, inc. VII, alínea "b", da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (...)" Porém, referida lei não traz o conceito de pescador artesanal, tarefa que coube à Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca: "Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (...) Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (...) § 1º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); (...)". Para requerer o benefício, o pescador artesanal, segurado especial, deverá apresentar ao INSS, os seguintes documentos, consoante art. 2º, §2º, da Lei 10.779/2003: 1) Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data do requerimento do benefício; 2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o §7 do art. 30 da Lei 8.212/91, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; 3) outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social, que comprovem o exercício da profissão, a dedicação à pesca no período anterior ao defeso em curso e a ausência de fonte de renda diversa da atividade pesqueira. O Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, dispõe que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes do início do período de defesa e terminará no último dia do aludido período, estipulando ainda que, além dos documentos acima, deverão ser apresentados: - identidade, CPF e comprovante de residência no município abrangido pelo ato que instituiu o defeso ou limítrofe; - declaração de que não dispõe de outra fonte de renda e que se dedicou à pesca da espécie de forma ininterrupta; Estabelece ainda o aludido decreto: - que o INSS pode dispensar a apresentação de documentos caso disponha de informações de bases governamentais com os dados necessários, inclusive concessão anterior de seguro-defeso; - que, para ter direito ao seguro-desemprego, o pescador artesanal não pode ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Note-se, aqui, que a lei não proíbe que o pescador artesanal beneficiário do seguro-desemprego exerça outra atividade, pesqueira ou não. O que se impede é que essa outra atividade configure fonte de renda. Nessa trilha de ideias, a atividade de subsistência, não comercial, dentro ou fora do período de defeso, não impede a concessão do benefício. O pescador artesanal pode, por exemplo, sem prejuízo da percepção do seguro-desemprego, desempenhar a atividade pesqueira não comercial de subsistência, definida na Lei 11.959/2009 nos seguintes termos: Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (...) II – não comercial: (...) c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Pode o pescador artesanal, ainda, exercer outras atividades de subsistência, como a agricultura em regime de economia familiar com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos. Por fim, a Instrução Normativa INSS nº 83, de 18/12/2015, prevê a exigência, além da documentação já exigida na lei e no decreto, dos seguintes documentos, para os defesos restritos à pesca embarcada (art. 6º, inc. VI): 1) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; 2) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como pescador profissional; 3) Rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. 4) Cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil, para as embarcações com propulsão a motor. Sendo esse o arcabouço normativo que rege o benefício em questão, passo à análise do caso concreto. A Instrução Normativa n. 206/2008, do IBAMA, proíbe a pesca da LAGOSTA (verde e vermelha) no período de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. O benefício do autor foi indeferido, por parte do INSS, sob o fundamento de que: "NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.”- ID 72485801. Observo que o autor apresentou nos autos: a) carteira de pescador profissional com data de primeiro registro 17/01/2020 e expedição em 25/04/2022 (ID 72485800); b) caderneta de inscrição e registro (CIR) emitida em 01/10/2019 com validade em 01/10/2024 (ID 72485795); c) e-social do período (ID 72485798); d) certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira da embarcação e título de inscrição de embarcação da embarcação SÉRGIO MALANDRO (ID 72485797); e) rol de equipagem (id. 72485799). Pois bem. Em relação ao motivo do indeferimento "NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS", verifica-se que o autor foi intimado para "RELATÓRIO ATUALIZADO EMITIDO PELA SEAP, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O RGP, O INTERESSADO NÃO EXERCERIA A ATIVIDADE DE PESCA DE CRUSTÁCEO.", o qual consta no processo administrativo, fl. 37-38, de acordo com o id. 72485802. Verifica-se, portanto, que a documentação apresentada pelo autor é apta a suprir a exigência formulada pelo INSS. Destaco que o INSS apresentou contestação GENÉRICA, sem demonstrar com outra documentação, além da já apresentada pela parte autora, a desconstituição do seu direito. Dessa forma, tem-se que os elementos constantes são suficientes para o deferimento do benefício requestado pelo autor. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, pelo que condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas de seguro-defeso (lagosta) referente aos períodos de 2022/2023 (a primeira, com vencimento relacionado à competência de 01/12/2022 a 31/12/2022) no valor de um salário mínimo mensal. As parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e, elaborados os cálculos, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0001792-50.2025.4.05.8402

ID: 298769806

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001792-50.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA DE SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEPHANI KELLIN DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0001792-50.2025.4.05.8402 AUTOR(A): BRUNO FERREIRA DE SOUSA VIEIRA RÉU(S): UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por BRUNO FERREIRA DE SOUSA VIEIRA contra a UNIÃO e MARCUS DANTAS NEPOMUCENO LEILOEIRO, com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sustenta o autor que desde a arrematação, no dia 12 de setembro de 2024, em leilão público promovido pela Polícia Rodoviária Federal e conduzido pelo Réu, do veículo Jeep Renegade Longitude AT, 2020, cinza, placa QML3F04-SE, pelo valor total de R$ 55.133,39, ainda não conseguiu a transferência do veículo arrematado para sua titularidade, devido à ausência de baixa nos débitos e alienação fiduciária. Pleiteia o demandante a condenação dos réus a procederem à desvinculação dos débitos existentes no prontuário do veículo anteriormente ao leilão, bem como condenação em danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Da preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO Sem razão a ré ao suscitar a presente preliminar, uma vez que a Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, em seu art. 25 § 1º dispõe que: Realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este procedimento providenciará o registro no sistema RENAVAM do extrato do leilão, conforme dispuser o manual do referido sistema ou, em caso de inoperância do sistema, comunicará oficialmente o fato ao órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. §1º O órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo, confirmada a realização do procedimento, deverá proceder à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão e não quitados com os recursos obtidos na alienação, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Nestes termos, patente a legitimidade da ré. Lado outro, entendo que, apesar da disposição do art. 1º §3º “d” do Decreto nº 1.305/94 que regulamentou a Lei nº 8.722/93, o item 9.3 do Edital (id. 67298251) indica que caberá ao Detran do emplacamento do veículo, após o recebimento da notificação de venda emitida pela PRF, a desvinculação dos débitos cadastrados, bem como o desembaraço de quaisquer ônus. Outrossim, não lhe foi imputada qualquer conduta omissiva/comissiva acerca do objeto arrematado. Assim, entende-se pela ilegitimidade passiva do leiloeiro. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A justiça gratuita é presumida quando alegada pela parte autora, conforme estabelecido no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Esse dispositivo prevê que a simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Pois bem, a demandada não apresentou elementos probatórios capazes de refutar a alegação da parte autora, não logrando êxito em demonstrar que esta não faz jus à gratuidade de justiça, pois trata-se apenas de inclusão de preliminar genérica. Diante disso, considerando a presunção de veracidade das alegações da parte autora e a ausência de prova em contrário por parte do réu, defiro a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora neste processo. Do mérito A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, verbis: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para a caracterização do dever de indenizar, não é preciso invocar o dolo ou falha da Administração. Faz-se necessário, tão somente, demonstrar a relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima, de modo a configurar o nexo de causalidade. No entanto, a diretriz constitucional de responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, porquanto admite abrandamento e até mesmo exclusão, nas hipóteses configuradoras de excepcionalidade - como o caso fortuito e a força maior - ou que evidenciem culpa da própria vítima, de forma que não há falar em adoção da teoria do risco integral. Diversamente, nosso ordenamento jurídico prestigiou a denominada teoria do risco administrativo, de forma que, havendo concorrência de culpa da vítima, atenua-se a responsabilidade do Estado, ao passo que, existindo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a responsabilidade civil da Fazenda Pública é totalmente excluída. Desse modo, para se delinear a configuração do dever estatal de indenizar faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo -, e o dano sofrido; e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade. Portanto, a ausência de qualquer dos pressupostos legitimadores da incidência da regra do art. 37, § 6º, da CF descaracteriza essa responsabilidade, especialmente quando ocorre circunstância que rompe o nexo de causalidade material entre a atuação administrativa e a consumação do dano pessoal ou patrimonial causado ao ofendido. No caso dos autos, conforme narrado na petição inicial, o ponto controvertido da demanda consiste em saber se a União deve ser obrigada a regularizar a situação de bem arrematado em leilão por ela promovido e se a parte autora deve ser indenizada em virtude de estes bens ainda não terem sido regularizados. A UNIÃO traz os seguintes subsídios (id. 70646231): Conforme disposição do Edital, caberá ao DETRAN a realização da desvinculação dos débitos, após o recebimento da notificação de venda emitida pela PRF: 9. DIREITOS E DEVERES DO ARREMATANTE 9.1 O arrematante se obriga a transferir a titularidade do (s) veículo (s) para o seu nome, junto ao DETRAN de sua escolha, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal pelo Leiloeiro. 9.2 Na impossibilidade do arrematante comprador cumprir o prazo máximo de transferência previsto no § 1º do artigo Art. 123 do CTB,30 dias para transferência de propriedade do veículo, e havendo pelo DETRAN a geração da multa de transferência fora do prazo, caberá ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da multa. 9.3 Nos termos da legislação vigente caberá ao Detran de emplacamento do veículo, após o recebimento da notificação de venda emitida pela PRF, a desvinculação dos débitos cadastrados, bem como o desembaraço de quaisquer ônus, ficando o Arrematante responsável pelos débitos atinentes ao Licenciamento, IPVA e DPVAT do exercício corrente, as taxas de transferência de propriedade, taxa de vistoria, remarcação de chassi, regularizações de modificações, ICMS, outras taxas e as previstas na Resolução n° 544 CONTRAN, sede vidas, mesmo que proporcionalmente, após a aquisição assim como quaisquer outras necessárias para a regularização do veículo, com o objetivo de registrar a propriedade do bem junto ao Órgão de Trânsito. (G.N.) 9.4 O arrematante do veículo considerado RECUPERÁVEL assinará “Termo de Responsabilidade”, comprometendo-se em circular com o mesmo somente após a legalização junto ao DETRAN/RN, tomando ciência das infrações criminais e civis que será acometido, caso venha a circular com o mesmo. 9.5 O arrematante do veículo considerado RECUPERÁVEL, na hipótese de não mais mantê-lo em circulação, deverá providenciar a baixado seu registro, conforme a legislação vigente. [...] 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS [...] 16.5 Em razão de tratar-se da venda em hasta de pública de veículos recolhidos pela PRF por força de medida administrativa prevista no Código Brasileiro de Trânsito ou em razão de decisão judicial, ficam os licitantes informados que os DETRANS´s podem exigir, para a transferência de propriedade de veículos arrematados em Leilão mediante aplicação do CTB e suas regulamentações, a posse número do CRV, documento não fornecido pela PRF, ficando esta providência a cargo dos ARREMATANTES junto aos DETRAN´s de origem dos bens arrematados. A Resolução nº 623/2016 do Contran, por sua vez, dispõe que: Art. 25 Realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este procedimento providenciará o registro no sistema RENAVAM do extrato do leilão, conforme dispuser o manual do referido sistema ou, em caso de inoperância do sistema, comunicará oficialmente o fato ao órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. §1º O órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo, confirmada a realização do procedimento, deverá proceder à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão e não quitados com os recursos obtidos na alienação, no prazo máximo de 10 (dez) dias. A ré informou que cumpriu os termos do Edital, não havendo que se exigir dela o cumprimento de obrigação de fazer, que deveriam ser postulados, em sendo o caso, perante o DETRAN/RN. Com efeito, em sendo atribuição do DETRAN, inexiste ato ilícito praticado pela ré. No que diz respeito à pretensão de indenização por danos à esfera psíquica, deve-se salientar que o dano moral é caracterizado por uma lesão aos direitos da personalidade, estipulando-se um quantitativo pecuniário a título de lenitivo pelo sofrimento causado a uma determinada pessoa, nunca como um “preço” pela ofensa perpetrada. Em relação às pessoas naturais, consiste na ofensa à sua integridade física, psíquica ou moral (honra subjetiva). O direito subjetivo de exigir a reparação do prejuízo extrapatrimonial pressupõe, dessa forma, a ocorrência de uma ofensa anormal à personalidade. Nesses termos, não se verifica ocorrência de ato ilícito a ser imputado à ré, descabendo, portanto, a condenação pretendida. 3. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do réu MARCUS DANTAS NEPOMUCENO LEILOEIRO e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485 inciso VI do NCPC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral em relação à UNIÃO. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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