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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 5 de 392

Processo nº 0020820-10.2025.4.05.8400

ID: 332548035

Tribunal: TRF5 Órgão: Ambiente do Centro de Conciliação de Natal Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0020820-10.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALLAS TOMAZ DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0020820-10.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): LINDEMBERG SILVA F… PROCESSO: 0020820-10.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): LINDEMBERG SILVA FERREIRA DESPACHO 1. Trata-se de Reclamação Pré-Processual protocolada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, em desfavor da parte reclamada acima indicada. 2. Nos termos da Portaria nº 150/2016, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e do Provimento nº 06/2018, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5a Região, defiro seu processamento, porém no modelo de NEGOCIAÇÃO DIRETA, sem designação de audiência de conciliação, conforme pleiteado pelo reclamante, haja vista o sucesso deste formato de resolução consensual de conflitos, desenvolvido por conta das restrições para promoção de mutirões de conciliação no modelo tradicional, no prédio da Justiça Federal, no período da pandemia de Covid-19. 3. Assim, no escopo do art. 3o do CPC, que propugna como princípio geral do processo civil brasileiro a busca e o estímulo à solução consensual dos conflitos de interesses, antes ou após a instauração de processo judicial, determino a intimação da parte reclamada, a fim de lhe informar acerca deste procedimento e das vantagens da autocomposição antes da sua transformação em Ação de Execução Fiscal, bem como lhe oportunizar, no prazo de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025, em que ocorrerá a 4ª RODADA de NEGOCIAÇÃO DIRETA do CREA/RN no ano de 2025, a resolução de suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularização da sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, mediante negociação da dívida junto ao reclamante, pelos canais de atendimento postos por este à sua disposição. 4. Ressalte-se ainda à parte reclamada que, havendo negociação da dívida entre as partes, o acordo respectivo será homologado neste Centro de Conciliação, extinguindo-se o procedimento. Ao contrário, em caso de silêncio diante da intimação efetivada ou da não realização de acordo, a presente Reclamação Pré-Processual será convertida em Ação de Execução Fiscal e distribuída para a Vara Federal competente para processá-la, sujeitando-se a parte reclamada às consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome, entre outras. 5. Findo o prazo assinado para NEGOCIAÇÃO DIRETA, deverá o Conselho reclamante informar ao CEJUSC o resultado da tentativa de autocomposição, para adoção de uma das medidas sobreditas, que ficam de logo autorizadas. 6. Conforme a Portaria nº 150/2016 - DF/SJRN, cientifique-se o CREA/RN do presente despacho e do seu dever de confeccionar e remeter a intimação à parte reclamada, para os fins acima aludidos, conforme o seguinte modelo elaborado por este CEJUSC: CARTA DE INTIMAÇÃO A/C Ilmo(a) Sr.(a) Reclamação Pré-Processual nº A Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Norte, por meio do seu CEJUSC - Centro de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Centro de Conciliação), vem, por meio desta, informar-lhe a existência de procedimento instaurado em seu desfavor pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN, visando ao pagamento de dívidas mantidas junto ao referido Conselho, bem como esclarecer-lhe a possibilidade de negociar o débito diretamente com o CREA/RN, antes da transformação do procedimento em Ação de Execução Fiscal, com as consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome. Assim, acreditando na força do diálogo e da negociação para a solução consensual e efetiva de conflitos e considerando os termos do art. 3º. do Código de Processo Civil brasileiro, convidamos V. Sra. a aproveitar essa oportunidade de pagamento da dívida antes do início da fase de execução judicial, resolvendo suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularizando sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, acessando um dos seguintes canais de atendimento no período de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025: Canais de atendimento do CREA/RN WhatsApp: E-mail: Atendimento presencial: Período de acesso ou comparecimento: 10 de agosto a 10 de setembro de 2025. Esclarecemos, por fim, que a solução amigável do conflito, mediante negociação entre as partes, será comunicada pelo Conselho Profissional ao Centro de Conciliação para homologação do respectivo acordo e extinção do procedimento. Atenciosamente, GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC - Centro de Conciliação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte 7. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0020827-02.2025.4.05.8400

ID: 332548047

Tribunal: TRF5 Órgão: Ambiente do Centro de Conciliação de Natal Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0020827-02.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALLAS TOMAZ DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0020827-02.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): LUCIANA DE CASTRO … PROCESSO: 0020827-02.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): LUCIANA DE CASTRO MEDEIROS DESPACHO 1. Trata-se de Reclamação Pré-Processual protocolada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, em desfavor da parte reclamada acima indicada. 2. Nos termos da Portaria nº 150/2016, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e do Provimento nº 06/2018, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5a Região, defiro seu processamento, porém no modelo de NEGOCIAÇÃO DIRETA, sem designação de audiência de conciliação, conforme pleiteado pelo reclamante, haja vista o sucesso deste formato de resolução consensual de conflitos, desenvolvido por conta das restrições para promoção de mutirões de conciliação no modelo tradicional, no prédio da Justiça Federal, no período da pandemia de Covid-19. 3. Assim, no escopo do art. 3o do CPC, que propugna como princípio geral do processo civil brasileiro a busca e o estímulo à solução consensual dos conflitos de interesses, antes ou após a instauração de processo judicial, determino a intimação da parte reclamada, a fim de lhe informar acerca deste procedimento e das vantagens da autocomposição antes da sua transformação em Ação de Execução Fiscal, bem como lhe oportunizar, no prazo de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025, em que ocorrerá a 4ª RODADA de NEGOCIAÇÃO DIRETA do CREA/RN no ano de 2025, a resolução de suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularização da sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, mediante negociação da dívida junto ao reclamante, pelos canais de atendimento postos por este à sua disposição. 4. Ressalte-se ainda à parte reclamada que, havendo negociação da dívida entre as partes, o acordo respectivo será homologado neste Centro de Conciliação, extinguindo-se o procedimento. Ao contrário, em caso de silêncio diante da intimação efetivada ou da não realização de acordo, a presente Reclamação Pré-Processual será convertida em Ação de Execução Fiscal e distribuída para a Vara Federal competente para processá-la, sujeitando-se a parte reclamada às consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome, entre outras. 5. Findo o prazo assinado para NEGOCIAÇÃO DIRETA, deverá o Conselho reclamante informar ao CEJUSC o resultado da tentativa de autocomposição, para adoção de uma das medidas sobreditas, que ficam de logo autorizadas. 6. Conforme a Portaria nº 150/2016 - DF/SJRN, cientifique-se o CREA/RN do presente despacho e do seu dever de confeccionar e remeter a intimação à parte reclamada, para os fins acima aludidos, conforme o seguinte modelo elaborado por este CEJUSC: CARTA DE INTIMAÇÃO A/C Ilmo(a) Sr.(a) Reclamação Pré-Processual nº A Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Norte, por meio do seu CEJUSC - Centro de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Centro de Conciliação), vem, por meio desta, informar-lhe a existência de procedimento instaurado em seu desfavor pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN, visando ao pagamento de dívidas mantidas junto ao referido Conselho, bem como esclarecer-lhe a possibilidade de negociar o débito diretamente com o CREA/RN, antes da transformação do procedimento em Ação de Execução Fiscal, com as consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome. Assim, acreditando na força do diálogo e da negociação para a solução consensual e efetiva de conflitos e considerando os termos do art. 3º. do Código de Processo Civil brasileiro, convidamos V. Sra. a aproveitar essa oportunidade de pagamento da dívida antes do início da fase de execução judicial, resolvendo suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularizando sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, acessando um dos seguintes canais de atendimento no período de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025: Canais de atendimento do CREA/RN WhatsApp: E-mail: Atendimento presencial: Período de acesso ou comparecimento: 10 de agosto a 10 de setembro de 2025. Esclarecemos, por fim, que a solução amigável do conflito, mediante negociação entre as partes, será comunicada pelo Conselho Profissional ao Centro de Conciliação para homologação do respectivo acordo e extinção do procedimento. Atenciosamente, GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC - Centro de Conciliação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte 7. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0020823-62.2025.4.05.8400

ID: 332548076

Tribunal: TRF5 Órgão: Ambiente do Centro de Conciliação de Natal Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0020823-62.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

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WALLAS TOMAZ DOS SANTOS

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PROCESSO: 0020823-62.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): LUCAS ALEX DE MOUR… PROCESSO: 0020823-62.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): LUCAS ALEX DE MOURA BARROS DESPACHO 1. Trata-se de Reclamação Pré-Processual protocolada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, em desfavor da parte reclamada acima indicada. 2. Nos termos da Portaria nº 150/2016, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e do Provimento nº 06/2018, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5a Região, defiro seu processamento, porém no modelo de NEGOCIAÇÃO DIRETA, sem designação de audiência de conciliação, conforme pleiteado pelo reclamante, haja vista o sucesso deste formato de resolução consensual de conflitos, desenvolvido por conta das restrições para promoção de mutirões de conciliação no modelo tradicional, no prédio da Justiça Federal, no período da pandemia de Covid-19. 3. Assim, no escopo do art. 3o do CPC, que propugna como princípio geral do processo civil brasileiro a busca e o estímulo à solução consensual dos conflitos de interesses, antes ou após a instauração de processo judicial, determino a intimação da parte reclamada, a fim de lhe informar acerca deste procedimento e das vantagens da autocomposição antes da sua transformação em Ação de Execução Fiscal, bem como lhe oportunizar, no prazo de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025, em que ocorrerá a 4ª RODADA de NEGOCIAÇÃO DIRETA do CREA/RN no ano de 2025, a resolução de suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularização da sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, mediante negociação da dívida junto ao reclamante, pelos canais de atendimento postos por este à sua disposição. 4. Ressalte-se ainda à parte reclamada que, havendo negociação da dívida entre as partes, o acordo respectivo será homologado neste Centro de Conciliação, extinguindo-se o procedimento. Ao contrário, em caso de silêncio diante da intimação efetivada ou da não realização de acordo, a presente Reclamação Pré-Processual será convertida em Ação de Execução Fiscal e distribuída para a Vara Federal competente para processá-la, sujeitando-se a parte reclamada às consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome, entre outras. 5. Findo o prazo assinado para NEGOCIAÇÃO DIRETA, deverá o Conselho reclamante informar ao CEJUSC o resultado da tentativa de autocomposição, para adoção de uma das medidas sobreditas, que ficam de logo autorizadas. 6. Conforme a Portaria nº 150/2016 - DF/SJRN, cientifique-se o CREA/RN do presente despacho e do seu dever de confeccionar e remeter a intimação à parte reclamada, para os fins acima aludidos, conforme o seguinte modelo elaborado por este CEJUSC: CARTA DE INTIMAÇÃO A/C Ilmo(a) Sr.(a) Reclamação Pré-Processual nº A Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Norte, por meio do seu CEJUSC - Centro de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Centro de Conciliação), vem, por meio desta, informar-lhe a existência de procedimento instaurado em seu desfavor pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN, visando ao pagamento de dívidas mantidas junto ao referido Conselho, bem como esclarecer-lhe a possibilidade de negociar o débito diretamente com o CREA/RN, antes da transformação do procedimento em Ação de Execução Fiscal, com as consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome. Assim, acreditando na força do diálogo e da negociação para a solução consensual e efetiva de conflitos e considerando os termos do art. 3º. do Código de Processo Civil brasileiro, convidamos V. Sra. a aproveitar essa oportunidade de pagamento da dívida antes do início da fase de execução judicial, resolvendo suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularizando sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, acessando um dos seguintes canais de atendimento no período de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025: Canais de atendimento do CREA/RN WhatsApp: E-mail: Atendimento presencial: Período de acesso ou comparecimento: 10 de agosto a 10 de setembro de 2025. Esclarecemos, por fim, que a solução amigável do conflito, mediante negociação entre as partes, será comunicada pelo Conselho Profissional ao Centro de Conciliação para homologação do respectivo acordo e extinção do procedimento. Atenciosamente, GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC - Centro de Conciliação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte 7. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0020830-54.2025.4.05.8400

ID: 332548093

Tribunal: TRF5 Órgão: Ambiente do Centro de Conciliação de Natal Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0020830-54.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALLAS TOMAZ DOS SANTOS

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PROCESSO: 0020830-54.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): LUIZ FELIPE RODRIG… PROCESSO: 0020830-54.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): LUIZ FELIPE RODRIGUES ARAUJO DESPACHO 1. Trata-se de Reclamação Pré-Processual protocolada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, em desfavor da parte reclamada acima indicada. 2. Nos termos da Portaria nº 150/2016, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e do Provimento nº 06/2018, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5a Região, defiro seu processamento, porém no modelo de NEGOCIAÇÃO DIRETA, sem designação de audiência de conciliação, conforme pleiteado pelo reclamante, haja vista o sucesso deste formato de resolução consensual de conflitos, desenvolvido por conta das restrições para promoção de mutirões de conciliação no modelo tradicional, no prédio da Justiça Federal, no período da pandemia de Covid-19. 3. Assim, no escopo do art. 3o do CPC, que propugna como princípio geral do processo civil brasileiro a busca e o estímulo à solução consensual dos conflitos de interesses, antes ou após a instauração de processo judicial, determino a intimação da parte reclamada, a fim de lhe informar acerca deste procedimento e das vantagens da autocomposição antes da sua transformação em Ação de Execução Fiscal, bem como lhe oportunizar, no prazo de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025, em que ocorrerá a 4ª RODADA de NEGOCIAÇÃO DIRETA do CREA/RN no ano de 2025, a resolução de suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularização da sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, mediante negociação da dívida junto ao reclamante, pelos canais de atendimento postos por este à sua disposição. 4. Ressalte-se ainda à parte reclamada que, havendo negociação da dívida entre as partes, o acordo respectivo será homologado neste Centro de Conciliação, extinguindo-se o procedimento. Ao contrário, em caso de silêncio diante da intimação efetivada ou da não realização de acordo, a presente Reclamação Pré-Processual será convertida em Ação de Execução Fiscal e distribuída para a Vara Federal competente para processá-la, sujeitando-se a parte reclamada às consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome, entre outras. 5. Findo o prazo assinado para NEGOCIAÇÃO DIRETA, deverá o Conselho reclamante informar ao CEJUSC o resultado da tentativa de autocomposição, para adoção de uma das medidas sobreditas, que ficam de logo autorizadas. 6. Conforme a Portaria nº 150/2016 - DF/SJRN, cientifique-se o CREA/RN do presente despacho e do seu dever de confeccionar e remeter a intimação à parte reclamada, para os fins acima aludidos, conforme o seguinte modelo elaborado por este CEJUSC: CARTA DE INTIMAÇÃO A/C Ilmo(a) Sr.(a) Reclamação Pré-Processual nº A Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Norte, por meio do seu CEJUSC - Centro de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Centro de Conciliação), vem, por meio desta, informar-lhe a existência de procedimento instaurado em seu desfavor pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN, visando ao pagamento de dívidas mantidas junto ao referido Conselho, bem como esclarecer-lhe a possibilidade de negociar o débito diretamente com o CREA/RN, antes da transformação do procedimento em Ação de Execução Fiscal, com as consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome. Assim, acreditando na força do diálogo e da negociação para a solução consensual e efetiva de conflitos e considerando os termos do art. 3º. do Código de Processo Civil brasileiro, convidamos V. Sra. a aproveitar essa oportunidade de pagamento da dívida antes do início da fase de execução judicial, resolvendo suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularizando sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, acessando um dos seguintes canais de atendimento no período de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025: Canais de atendimento do CREA/RN WhatsApp: E-mail: Atendimento presencial: Período de acesso ou comparecimento: 10 de agosto a 10 de setembro de 2025. Esclarecemos, por fim, que a solução amigável do conflito, mediante negociação entre as partes, será comunicada pelo Conselho Profissional ao Centro de Conciliação para homologação do respectivo acordo e extinção do procedimento. Atenciosamente, GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC - Centro de Conciliação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte 7. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0020846-08.2025.4.05.8400

ID: 332548109

Tribunal: TRF5 Órgão: Ambiente do Centro de Conciliação de Natal Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0020846-08.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

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WALLAS TOMAZ DOS SANTOS

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PROCESSO: 0020846-08.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): LUIZ HENRIQUE COST… PROCESSO: 0020846-08.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): LUIZ HENRIQUE COSTA DOS SANTOS DESPACHO 1. Trata-se de Reclamação Pré-Processual protocolada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, em desfavor da parte reclamada acima indicada. 2. Nos termos da Portaria nº 150/2016, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e do Provimento nº 06/2018, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5a Região, defiro seu processamento, porém no modelo de NEGOCIAÇÃO DIRETA, sem designação de audiência de conciliação, conforme pleiteado pelo reclamante, haja vista o sucesso deste formato de resolução consensual de conflitos, desenvolvido por conta das restrições para promoção de mutirões de conciliação no modelo tradicional, no prédio da Justiça Federal, no período da pandemia de Covid-19. 3. Assim, no escopo do art. 3o do CPC, que propugna como princípio geral do processo civil brasileiro a busca e o estímulo à solução consensual dos conflitos de interesses, antes ou após a instauração de processo judicial, determino a intimação da parte reclamada, a fim de lhe informar acerca deste procedimento e das vantagens da autocomposição antes da sua transformação em Ação de Execução Fiscal, bem como lhe oportunizar, no prazo de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025, em que ocorrerá a 4ª RODADA de NEGOCIAÇÃO DIRETA do CREA/RN no ano de 2025, a resolução de suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularização da sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, mediante negociação da dívida junto ao reclamante, pelos canais de atendimento postos por este à sua disposição. 4. Ressalte-se ainda à parte reclamada que, havendo negociação da dívida entre as partes, o acordo respectivo será homologado neste Centro de Conciliação, extinguindo-se o procedimento. Ao contrário, em caso de silêncio diante da intimação efetivada ou da não realização de acordo, a presente Reclamação Pré-Processual será convertida em Ação de Execução Fiscal e distribuída para a Vara Federal competente para processá-la, sujeitando-se a parte reclamada às consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome, entre outras. 5. Findo o prazo assinado para NEGOCIAÇÃO DIRETA, deverá o Conselho reclamante informar ao CEJUSC o resultado da tentativa de autocomposição, para adoção de uma das medidas sobreditas, que ficam de logo autorizadas. 6. Conforme a Portaria nº 150/2016 - DF/SJRN, cientifique-se o CREA/RN do presente despacho e do seu dever de confeccionar e remeter a intimação à parte reclamada, para os fins acima aludidos, conforme o seguinte modelo elaborado por este CEJUSC: CARTA DE INTIMAÇÃO A/C Ilmo(a) Sr.(a) Reclamação Pré-Processual nº A Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Norte, por meio do seu CEJUSC - Centro de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Centro de Conciliação), vem, por meio desta, informar-lhe a existência de procedimento instaurado em seu desfavor pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN, visando ao pagamento de dívidas mantidas junto ao referido Conselho, bem como esclarecer-lhe a possibilidade de negociar o débito diretamente com o CREA/RN, antes da transformação do procedimento em Ação de Execução Fiscal, com as consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome. Assim, acreditando na força do diálogo e da negociação para a solução consensual e efetiva de conflitos e considerando os termos do art. 3º. do Código de Processo Civil brasileiro, convidamos V. Sra. a aproveitar essa oportunidade de pagamento da dívida antes do início da fase de execução judicial, resolvendo suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularizando sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, acessando um dos seguintes canais de atendimento no período de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025: Canais de atendimento do CREA/RN WhatsApp: E-mail: Atendimento presencial: Período de acesso ou comparecimento: 10 de agosto a 10 de setembro de 2025. Esclarecemos, por fim, que a solução amigável do conflito, mediante negociação entre as partes, será comunicada pelo Conselho Profissional ao Centro de Conciliação para homologação do respectivo acordo e extinção do procedimento. Atenciosamente, GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC - Centro de Conciliação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte 7. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0020815-85.2025.4.05.8400

ID: 332548128

Tribunal: TRF5 Órgão: Ambiente do Centro de Conciliação de Natal Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0020815-85.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALLAS TOMAZ DOS SANTOS

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PROCESSO: 0020815-85.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): LEONIDAS FERNANDES… PROCESSO: 0020815-85.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): LEONIDAS FERNANDES DA SILVA JUNIOR DESPACHO 1. Trata-se de Reclamação Pré-Processual protocolada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, em desfavor da parte reclamada acima indicada. 2. Nos termos da Portaria nº 150/2016, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e do Provimento nº 06/2018, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5a Região, defiro seu processamento, porém no modelo de NEGOCIAÇÃO DIRETA, sem designação de audiência de conciliação, conforme pleiteado pelo reclamante, haja vista o sucesso deste formato de resolução consensual de conflitos, desenvolvido por conta das restrições para promoção de mutirões de conciliação no modelo tradicional, no prédio da Justiça Federal, no período da pandemia de Covid-19. 3. Assim, no escopo do art. 3o do CPC, que propugna como princípio geral do processo civil brasileiro a busca e o estímulo à solução consensual dos conflitos de interesses, antes ou após a instauração de processo judicial, determino a intimação da parte reclamada, a fim de lhe informar acerca deste procedimento e das vantagens da autocomposição antes da sua transformação em Ação de Execução Fiscal, bem como lhe oportunizar, no prazo de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025, em que ocorrerá a 4ª RODADA de NEGOCIAÇÃO DIRETA do CREA/RN no ano de 2025, a resolução de suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularização da sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, mediante negociação da dívida junto ao reclamante, pelos canais de atendimento postos por este à sua disposição. 4. Ressalte-se ainda à parte reclamada que, havendo negociação da dívida entre as partes, o acordo respectivo será homologado neste Centro de Conciliação, extinguindo-se o procedimento. Ao contrário, em caso de silêncio diante da intimação efetivada ou da não realização de acordo, a presente Reclamação Pré-Processual será convertida em Ação de Execução Fiscal e distribuída para a Vara Federal competente para processá-la, sujeitando-se a parte reclamada às consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome, entre outras. 5. Findo o prazo assinado para NEGOCIAÇÃO DIRETA, deverá o Conselho reclamante informar ao CEJUSC o resultado da tentativa de autocomposição, para adoção de uma das medidas sobreditas, que ficam de logo autorizadas. 6. Conforme a Portaria nº 150/2016 - DF/SJRN, cientifique-se o CREA/RN do presente despacho e do seu dever de confeccionar e remeter a intimação à parte reclamada, para os fins acima aludidos, conforme o seguinte modelo elaborado por este CEJUSC: CARTA DE INTIMAÇÃO A/C Ilmo(a) Sr.(a) Reclamação Pré-Processual nº A Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Norte, por meio do seu CEJUSC - Centro de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Centro de Conciliação), vem, por meio desta, informar-lhe a existência de procedimento instaurado em seu desfavor pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN, visando ao pagamento de dívidas mantidas junto ao referido Conselho, bem como esclarecer-lhe a possibilidade de negociar o débito diretamente com o CREA/RN, antes da transformação do procedimento em Ação de Execução Fiscal, com as consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome. Assim, acreditando na força do diálogo e da negociação para a solução consensual e efetiva de conflitos e considerando os termos do art. 3º. do Código de Processo Civil brasileiro, convidamos V. Sra. a aproveitar essa oportunidade de pagamento da dívida antes do início da fase de execução judicial, resolvendo suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularizando sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, acessando um dos seguintes canais de atendimento no período de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025: Canais de atendimento do CREA/RN WhatsApp: E-mail: Atendimento presencial: Período de acesso ou comparecimento: 10 de agosto a 10 de setembro de 2025. Esclarecemos, por fim, que a solução amigável do conflito, mediante negociação entre as partes, será comunicada pelo Conselho Profissional ao Centro de Conciliação para homologação do respectivo acordo e extinção do procedimento. Atenciosamente, GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC - Centro de Conciliação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte 7. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0020852-15.2025.4.05.8400

ID: 332548141

Tribunal: TRF5 Órgão: Ambiente do Centro de Conciliação de Natal Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0020852-15.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

Polo Passivo:

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Advogados:

WALLAS TOMAZ DOS SANTOS

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PROCESSO: 0020852-15.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): MANOEL VINAGRE COS… PROCESSO: 0020852-15.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): MANOEL VINAGRE COSTA DESPACHO 1. Trata-se de Reclamação Pré-Processual protocolada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, em desfavor da parte reclamada acima indicada. 2. Nos termos da Portaria nº 150/2016, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e do Provimento nº 06/2018, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5a Região, defiro seu processamento, porém no modelo de NEGOCIAÇÃO DIRETA, sem designação de audiência de conciliação, conforme pleiteado pelo reclamante, haja vista o sucesso deste formato de resolução consensual de conflitos, desenvolvido por conta das restrições para promoção de mutirões de conciliação no modelo tradicional, no prédio da Justiça Federal, no período da pandemia de Covid-19. 3. Assim, no escopo do art. 3o do CPC, que propugna como princípio geral do processo civil brasileiro a busca e o estímulo à solução consensual dos conflitos de interesses, antes ou após a instauração de processo judicial, determino a intimação da parte reclamada, a fim de lhe informar acerca deste procedimento e das vantagens da autocomposição antes da sua transformação em Ação de Execução Fiscal, bem como lhe oportunizar, no prazo de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025, em que ocorrerá a 4ª RODADA de NEGOCIAÇÃO DIRETA do CREA/RN no ano de 2025, a resolução de suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularização da sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, mediante negociação da dívida junto ao reclamante, pelos canais de atendimento postos por este à sua disposição. 4. Ressalte-se ainda à parte reclamada que, havendo negociação da dívida entre as partes, o acordo respectivo será homologado neste Centro de Conciliação, extinguindo-se o procedimento. Ao contrário, em caso de silêncio diante da intimação efetivada ou da não realização de acordo, a presente Reclamação Pré-Processual será convertida em Ação de Execução Fiscal e distribuída para a Vara Federal competente para processá-la, sujeitando-se a parte reclamada às consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome, entre outras. 5. Findo o prazo assinado para NEGOCIAÇÃO DIRETA, deverá o Conselho reclamante informar ao CEJUSC o resultado da tentativa de autocomposição, para adoção de uma das medidas sobreditas, que ficam de logo autorizadas. 6. Conforme a Portaria nº 150/2016 - DF/SJRN, cientifique-se o CREA/RN do presente despacho e do seu dever de confeccionar e remeter a intimação à parte reclamada, para os fins acima aludidos, conforme o seguinte modelo elaborado por este CEJUSC: CARTA DE INTIMAÇÃO A/C Ilmo(a) Sr.(a) Reclamação Pré-Processual nº A Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Norte, por meio do seu CEJUSC - Centro de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Centro de Conciliação), vem, por meio desta, informar-lhe a existência de procedimento instaurado em seu desfavor pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN, visando ao pagamento de dívidas mantidas junto ao referido Conselho, bem como esclarecer-lhe a possibilidade de negociar o débito diretamente com o CREA/RN, antes da transformação do procedimento em Ação de Execução Fiscal, com as consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome. Assim, acreditando na força do diálogo e da negociação para a solução consensual e efetiva de conflitos e considerando os termos do art. 3º. do Código de Processo Civil brasileiro, convidamos V. Sra. a aproveitar essa oportunidade de pagamento da dívida antes do início da fase de execução judicial, resolvendo suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularizando sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, acessando um dos seguintes canais de atendimento no período de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025: Canais de atendimento do CREA/RN WhatsApp: E-mail: Atendimento presencial: Período de acesso ou comparecimento: 10 de agosto a 10 de setembro de 2025. Esclarecemos, por fim, que a solução amigável do conflito, mediante negociação entre as partes, será comunicada pelo Conselho Profissional ao Centro de Conciliação para homologação do respectivo acordo e extinção do procedimento. Atenciosamente, GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC - Centro de Conciliação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte 7. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0020859-07.2025.4.05.8400

ID: 332548159

Tribunal: TRF5 Órgão: Ambiente do Centro de Conciliação de Natal Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0020859-07.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALLAS TOMAZ DOS SANTOS

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PROCESSO: 0020859-07.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): MICHAEL MAX NASCIM… PROCESSO: 0020859-07.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): MICHAEL MAX NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO 1. Trata-se de Reclamação Pré-Processual protocolada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, em desfavor da parte reclamada acima indicada. 2. Nos termos da Portaria nº 150/2016, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e do Provimento nº 06/2018, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5a Região, defiro seu processamento, porém no modelo de NEGOCIAÇÃO DIRETA, sem designação de audiência de conciliação, conforme pleiteado pelo reclamante, haja vista o sucesso deste formato de resolução consensual de conflitos, desenvolvido por conta das restrições para promoção de mutirões de conciliação no modelo tradicional, no prédio da Justiça Federal, no período da pandemia de Covid-19. 3. Assim, no escopo do art. 3o do CPC, que propugna como princípio geral do processo civil brasileiro a busca e o estímulo à solução consensual dos conflitos de interesses, antes ou após a instauração de processo judicial, determino a intimação da parte reclamada, a fim de lhe informar acerca deste procedimento e das vantagens da autocomposição antes da sua transformação em Ação de Execução Fiscal, bem como lhe oportunizar, no prazo de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025, em que ocorrerá a 4ª RODADA de NEGOCIAÇÃO DIRETA do CREA/RN no ano de 2025, a resolução de suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularização da sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, mediante negociação da dívida junto ao reclamante, pelos canais de atendimento postos por este à sua disposição. 4. Ressalte-se ainda à parte reclamada que, havendo negociação da dívida entre as partes, o acordo respectivo será homologado neste Centro de Conciliação, extinguindo-se o procedimento. Ao contrário, em caso de silêncio diante da intimação efetivada ou da não realização de acordo, a presente Reclamação Pré-Processual será convertida em Ação de Execução Fiscal e distribuída para a Vara Federal competente para processá-la, sujeitando-se a parte reclamada às consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome, entre outras. 5. Findo o prazo assinado para NEGOCIAÇÃO DIRETA, deverá o Conselho reclamante informar ao CEJUSC o resultado da tentativa de autocomposição, para adoção de uma das medidas sobreditas, que ficam de logo autorizadas. 6. Conforme a Portaria nº 150/2016 - DF/SJRN, cientifique-se o CREA/RN do presente despacho e do seu dever de confeccionar e remeter a intimação à parte reclamada, para os fins acima aludidos, conforme o seguinte modelo elaborado por este CEJUSC: CARTA DE INTIMAÇÃO A/C Ilmo(a) Sr.(a) Reclamação Pré-Processual nº A Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Norte, por meio do seu CEJUSC - Centro de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Centro de Conciliação), vem, por meio desta, informar-lhe a existência de procedimento instaurado em seu desfavor pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN, visando ao pagamento de dívidas mantidas junto ao referido Conselho, bem como esclarecer-lhe a possibilidade de negociar o débito diretamente com o CREA/RN, antes da transformação do procedimento em Ação de Execução Fiscal, com as consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome. Assim, acreditando na força do diálogo e da negociação para a solução consensual e efetiva de conflitos e considerando os termos do art. 3º. do Código de Processo Civil brasileiro, convidamos V. Sra. a aproveitar essa oportunidade de pagamento da dívida antes do início da fase de execução judicial, resolvendo suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularizando sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, acessando um dos seguintes canais de atendimento no período de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025: Canais de atendimento do CREA/RN WhatsApp: E-mail: Atendimento presencial: Período de acesso ou comparecimento: 10 de agosto a 10 de setembro de 2025. Esclarecemos, por fim, que a solução amigável do conflito, mediante negociação entre as partes, será comunicada pelo Conselho Profissional ao Centro de Conciliação para homologação do respectivo acordo e extinção do procedimento. Atenciosamente, GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC - Centro de Conciliação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte 7. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0020877-28.2025.4.05.8400

ID: 332548167

Tribunal: TRF5 Órgão: Ambiente do Centro de Conciliação de Natal Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0020877-28.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

Polo Passivo:

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Advogados:

WALLAS TOMAZ DOS SANTOS

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PROCESSO: 0020877-28.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): SAMUEL PEREIRA DO … PROCESSO: 0020877-28.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): SAMUEL PEREIRA DO NASCIMENTO DESPACHO 1. Trata-se de Reclamação Pré-Processual protocolada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, em desfavor da parte reclamada acima indicada. 2. Nos termos da Portaria nº 150/2016, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e do Provimento nº 06/2018, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5a Região, defiro seu processamento, porém no modelo de NEGOCIAÇÃO DIRETA, sem designação de audiência de conciliação, conforme pleiteado pelo reclamante, haja vista o sucesso deste formato de resolução consensual de conflitos, desenvolvido por conta das restrições para promoção de mutirões de conciliação no modelo tradicional, no prédio da Justiça Federal, no período da pandemia de Covid-19. 3. Assim, no escopo do art. 3o do CPC, que propugna como princípio geral do processo civil brasileiro a busca e o estímulo à solução consensual dos conflitos de interesses, antes ou após a instauração de processo judicial, determino a intimação da parte reclamada, a fim de lhe informar acerca deste procedimento e das vantagens da autocomposição antes da sua transformação em Ação de Execução Fiscal, bem como lhe oportunizar, no prazo de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025, em que ocorrerá a 4ª RODADA de NEGOCIAÇÃO DIRETA do CREA/RN no ano de 2025, a resolução de suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularização da sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, mediante negociação da dívida junto ao reclamante, pelos canais de atendimento postos por este à sua disposição. 4. Ressalte-se ainda à parte reclamada que, havendo negociação da dívida entre as partes, o acordo respectivo será homologado neste Centro de Conciliação, extinguindo-se o procedimento. Ao contrário, em caso de silêncio diante da intimação efetivada ou da não realização de acordo, a presente Reclamação Pré-Processual será convertida em Ação de Execução Fiscal e distribuída para a Vara Federal competente para processá-la, sujeitando-se a parte reclamada às consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome, entre outras. 5. Findo o prazo assinado para NEGOCIAÇÃO DIRETA, deverá o Conselho reclamante informar ao CEJUSC o resultado da tentativa de autocomposição, para adoção de uma das medidas sobreditas, que ficam de logo autorizadas. 6. Conforme a Portaria nº 150/2016 - DF/SJRN, cientifique-se o CREA/RN do presente despacho e do seu dever de confeccionar e remeter a intimação à parte reclamada, para os fins acima aludidos, conforme o seguinte modelo elaborado por este CEJUSC: CARTA DE INTIMAÇÃO A/C Ilmo(a) Sr.(a) Reclamação Pré-Processual nº A Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Norte, por meio do seu CEJUSC - Centro de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Centro de Conciliação), vem, por meio desta, informar-lhe a existência de procedimento instaurado em seu desfavor pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN, visando ao pagamento de dívidas mantidas junto ao referido Conselho, bem como esclarecer-lhe a possibilidade de negociar o débito diretamente com o CREA/RN, antes da transformação do procedimento em Ação de Execução Fiscal, com as consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome. Assim, acreditando na força do diálogo e da negociação para a solução consensual e efetiva de conflitos e considerando os termos do art. 3º. do Código de Processo Civil brasileiro, convidamos V. Sra. a aproveitar essa oportunidade de pagamento da dívida antes do início da fase de execução judicial, resolvendo suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularizando sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, acessando um dos seguintes canais de atendimento no período de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025: Canais de atendimento do CREA/RN WhatsApp: E-mail: Atendimento presencial: Período de acesso ou comparecimento: 10 de agosto a 10 de setembro de 2025. Esclarecemos, por fim, que a solução amigável do conflito, mediante negociação entre as partes, será comunicada pelo Conselho Profissional ao Centro de Conciliação para homologação do respectivo acordo e extinção do procedimento. Atenciosamente, GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC - Centro de Conciliação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte 7. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0020857-37.2025.4.05.8400

ID: 332548180

Tribunal: TRF5 Órgão: Ambiente do Centro de Conciliação de Natal Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0020857-37.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

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WALLAS TOMAZ DOS SANTOS

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PROCESSO: 0020857-37.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): MARIA JORDANA BARB… PROCESSO: 0020857-37.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): MARIA JORDANA BARBALHO SILVA DESPACHO 1. Trata-se de Reclamação Pré-Processual protocolada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, em desfavor da parte reclamada acima indicada. 2. Nos termos da Portaria nº 150/2016, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e do Provimento nº 06/2018, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5a Região, defiro seu processamento, porém no modelo de NEGOCIAÇÃO DIRETA, sem designação de audiência de conciliação, conforme pleiteado pelo reclamante, haja vista o sucesso deste formato de resolução consensual de conflitos, desenvolvido por conta das restrições para promoção de mutirões de conciliação no modelo tradicional, no prédio da Justiça Federal, no período da pandemia de Covid-19. 3. Assim, no escopo do art. 3o do CPC, que propugna como princípio geral do processo civil brasileiro a busca e o estímulo à solução consensual dos conflitos de interesses, antes ou após a instauração de processo judicial, determino a intimação da parte reclamada, a fim de lhe informar acerca deste procedimento e das vantagens da autocomposição antes da sua transformação em Ação de Execução Fiscal, bem como lhe oportunizar, no prazo de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025, em que ocorrerá a 4ª RODADA de NEGOCIAÇÃO DIRETA do CREA/RN no ano de 2025, a resolução de suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularização da sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, mediante negociação da dívida junto ao reclamante, pelos canais de atendimento postos por este à sua disposição. 4. Ressalte-se ainda à parte reclamada que, havendo negociação da dívida entre as partes, o acordo respectivo será homologado neste Centro de Conciliação, extinguindo-se o procedimento. Ao contrário, em caso de silêncio diante da intimação efetivada ou da não realização de acordo, a presente Reclamação Pré-Processual será convertida em Ação de Execução Fiscal e distribuída para a Vara Federal competente para processá-la, sujeitando-se a parte reclamada às consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome, entre outras. 5. Findo o prazo assinado para NEGOCIAÇÃO DIRETA, deverá o Conselho reclamante informar ao CEJUSC o resultado da tentativa de autocomposição, para adoção de uma das medidas sobreditas, que ficam de logo autorizadas. 6. Conforme a Portaria nº 150/2016 - DF/SJRN, cientifique-se o CREA/RN do presente despacho e do seu dever de confeccionar e remeter a intimação à parte reclamada, para os fins acima aludidos, conforme o seguinte modelo elaborado por este CEJUSC: CARTA DE INTIMAÇÃO A/C Ilmo(a) Sr.(a) Reclamação Pré-Processual nº A Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Norte, por meio do seu CEJUSC - Centro de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Centro de Conciliação), vem, por meio desta, informar-lhe a existência de procedimento instaurado em seu desfavor pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN, visando ao pagamento de dívidas mantidas junto ao referido Conselho, bem como esclarecer-lhe a possibilidade de negociar o débito diretamente com o CREA/RN, antes da transformação do procedimento em Ação de Execução Fiscal, com as consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome. Assim, acreditando na força do diálogo e da negociação para a solução consensual e efetiva de conflitos e considerando os termos do art. 3º. do Código de Processo Civil brasileiro, convidamos V. Sra. a aproveitar essa oportunidade de pagamento da dívida antes do início da fase de execução judicial, resolvendo suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularizando sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, acessando um dos seguintes canais de atendimento no período de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025: Canais de atendimento do CREA/RN WhatsApp: E-mail: Atendimento presencial: Período de acesso ou comparecimento: 10 de agosto a 10 de setembro de 2025. Esclarecemos, por fim, que a solução amigável do conflito, mediante negociação entre as partes, será comunicada pelo Conselho Profissional ao Centro de Conciliação para homologação do respectivo acordo e extinção do procedimento. Atenciosamente, GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC - Centro de Conciliação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte 7. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 5 de 392

Processo nº 0020820-10.2025.4.05.8400

Processo nº 0020827-02.2025.4.05.8400

Processo nº 0020823-62.2025.4.05.8400

Processo nº 0020830-54.2025.4.05.8400

Processo nº 0020846-08.2025.4.05.8400

Processo nº 0020815-85.2025.4.05.8400

Processo nº 0020852-15.2025.4.05.8400

Processo nº 0020859-07.2025.4.05.8400

Processo nº 0020877-28.2025.4.05.8400

Processo nº 0020857-37.2025.4.05.8400