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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 505 de 511

Processo nº 0004968-62.2024.4.05.8502

ID: 316288620

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004968-62.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUREDITE PUREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de seguro-defeso referente ao período de 01/04/2019 a 15/05/2019, bem como de indenização por danos morais. Prescrição Eis o que preconiza o art. 1º do D… SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de seguro-defeso referente ao período de 01/04/2019 a 15/05/2019, bem como de indenização por danos morais. Prescrição Eis o que preconiza o art. 1º do Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Apesar de a demanda em pauta ter sido proposta em 10/10/2024, entendo não ter havido prescrição da pretensão autoral, pois, ao que tudo indica, a parte autora foi impedida de requerer o seguro-defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019 no tempo oportuno em razão de problemas operacionais na análise do defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019 como adiante se verá. Diante de tal situação peculiar [problemas operacionais relacionados aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 e 01/04/2019 a 15/05/2019 da Colônia de Pescadores z3], fixo como data limite para propositura de tais ações o dia 30/11/2024, pois o INSS deveria ter analisado e, se fosse o caso, concedido os defesos do período de 01/04/2019 a 15/05/2019 até o dia imediatamente anterior [30/11/2019] ao início do defeso subsequente [tempo que entendo suficiente para a correção do erro]. A partir de tal data, a pretensão de ressarcimento das parcelas do defeso epigrafado estará fulminada pela prescrição. Preliminares Deixo de apreciar as preliminares, pois foram alegadas genericamente, isto é, totalmente dissociadas da realidade dos autos. Como exemplo, cito a alegação de coisa julgada sem referência ao processo paradigma, notadamente porque ele não existe. Mérito O seguro-defeso pleiteado se subsume às alterações implementadas pela Lei nº 13.134/2015 na Lei nº 10.779/03. Merecem transcrição alguns dispositivos: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. [...] § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o Da aplicação do disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária do programa de transferência de renda com condicionalidades de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento dos benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, pelo mesmo período da percepção do benefício do seguro-desemprego. (Redação dada pela Lei nº 14.342, de 2022) § 9o Para fins do disposto no § 8o, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 10. Caso a suspensão prevista no § 8º deste artigo não possa ser iniciada em até 6 (seis) meses após o início do pagamento do seguro-defeso, por motivos excepcionais, o órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa de transferência de renda com condicionalidades fica autorizado a efetuar o desconto de até 30% (trinta por cento) do valor pago mensalmente à família, até que seja integralmente ressarcido o valor pago indevidamente. (Incluído pela Lei nº 14.342, de 2022) O art. 4º da mesma Lei ainda traz as hipóteses em que o benefício será indeferido ou cancelado: Art. 4º O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses: I - início de atividade remunerada; II - início de percepção de outra renda; III - morte do beneficiário; IV - desrespeito ao período de defeso; ou V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício. Como se tem observado em outras demandas relacionadas aos pescadores filiados à Colônia Z3, ocorreram problemas operacionais na análise administrativa dos períodos de 01/04/2018 a 15/05/2018 e/ou 01/12/2018 a 15/01/2019 e/ou de 01/04/2019 a 15/05/2019. As situações identificadas têm sido as seguintes: i) pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019 dentro dos seus períodos de incidência ou após os seus termos finais, gerando interpretação equivocada pelo INSS de que as parcelas de tais defesos foram quitadas; ii) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS ignorou o requerimento administrativo feito pelo pescador, fixou novo prazo para novo requerimento, no entanto, indeferiu o benefício prematuramente. iii) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS inviabilizou o requerimento administrativo pelos pescadores e, por consequência, sua análise e concessão; iv) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS ignorou o requerimento administrativo feito pelo pescador, não fixando novo prazo para novo requerimento e indeferindo o benefício prematuramente. v) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS inviabilizou o requerimento administrativo no tempo oportuno e, quando o liberou, indeferiu o benefício prematuramente por intempestividade do pleito. No caso em testilha, detecta-se, a partir do documento de fl. 17 do id 53543887, que o defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019 somente teve sua análise concluída em 29/05/2019, com pagamento, ao que tudo indica [o INSS não se desincumbiu do ônus de juntar o documento “Dados Básicos do Requerimento” do defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019], em 11/06/2019 [fl. 18 do id 53543887]. Diante do atraso na análise e pagamento deste defeso, o INSS ignorou o requerimento administrativo do defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019 feito pelo pescador em 30/03/2019 [fl. 2 do id 53543887], não reabrindo prazo para novo requerimento e indeferindo o benefício prematuramente. Trata-se da hipótese descrita no item “iv” acima mencionado. Com efeito, não há motivo razoável que justifique tanta demora do INSS para analisar processos administrativos de seguros-defeso, caracterizados, quase sempre, por um diminuto acervo documental e sem complexidade alguma. O fato é que a parte autora não pode ser penalizada por problemas sistêmicos ou operacionais da autarquia. À vista do atraso na análise e pagamento do defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019, o mínimo que se poderia esperar do INSS era processar normalmente o defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019, ainda que também em atraso. Deveras, agindo como agiu, a autarquia acabou se beneficiando da sua própria torpeza. Dito isso, passo a analisar os requisitos tendentes à concessão do defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019. Para o defeso sob comento, constam dos autos recolhimento ao INSS, competências de 02/2019 e 03/2019, em matrícula própria CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o requerimento administrativo do defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019 [fl. 15 do id 53543887]. Quanto à Carteira de Pescador Profissional do(a) autor(a), o documento de fl. 13 do id 53543887 atesta a situação do RGP como “deferida”. Também se pressupõe que o RGP foi emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano contado das datas de requerimentos dos benefícios, já que não há qualquer indício de seu cancelamento durante tal lapso temporal. Preenchido, pois, o requisito referente ao RGP. Frise-se que também consta do documento de fl. 13 do id 53543887 que a atuação do(a) autor(a) é na exploração de crustáceos em estuário, não sendo demais lembrar que, segundo a instrução normativa nº 14/2004 do IBAMA, o seguro-defeso pleiteado pelo(a) demandante se refere ao camarão rosa, camarão sete-barbas e camarão branco (espécies de crustáceos) com área de atuação em mar e/ou estuário: A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6o, inciso I da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993: Considerando as recomendações contidas no relatório da reunião técnica para definição de medidas de ordenamento da pesca de camarões marinhos nos Estados de Alagoas, Sergipe e Bahia, ocorrida no CEPENE em abril de 2003, no Município de Tamandaré/PE; Considerando as resoluções aprovadas nas reuniões de gestão participativa, ocorridas nos Municípios de Pontal do Peba/AL, Sítio do Conde (Poças), Canavieiras, Valença, Ilhéus e Caravelas no Estado da Bahia, em outubro de 2003 e março de 2004; Considerando as recomendações contidas no relatório da reunião técnica para definição de medidas de ordenamento da pesca de camarões marinhos no Estado da Bahia, ocorrida no CEPENE em agosto de 2004, no Município de Tamandaré/PE; e Considerando o que consta do Processo IBAMA nº 02001.002154/2004-93, resolve: Art. 1º Proibir, anualmente, o exercício da pesca de camarão rosa (Farfantepenaeus subtilis e Farfantepenaeus brasiliensis), camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri) e camarão branco (Litope-naeus schmitti), com quaisquer artes de pesca, nas áreas e períodos abaixo discriminados: I - na área compreendida entre a divisa dos Estados de Pernambuco e Alagoas e a divisa dos Municípios de Mata de São João e Camaçari no Estado da Bahia, nos períodos de 1º de abril a 15 de maio e 1º de dezembro a 15 de janeiro. [...] Assim, e à míngua de referência pelo INSS ao não preenchimento de algum outro requisito previsto nos arts. 1º e 2º, da Lei nº. 10.779/03, faz jus o(a) demandante ao percebimento das parcelas referentes ao seguro-defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019. Danos morais Quanto ao dano moral, entendo não haver direito à respectiva indenização, pois o mero indeferimento do benefício, por si só, não tem o condão de causar danos morais no pretenso beneficiário. Conforme Sérgio Cavalieri Filho, (in "Programa de Responsabilidade Civil", Editora Malheiros, 1996, São Paulo, p. 76): "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelo mais triviais aborrecimentos." Veja-se que no tem nº 182 da TNU foi fixada a seguinte tese: O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, “ipso facto”, o direito à indenização por danos morais. Nesse sentido, confira-se, ainda, (TRF-1 - AGREXT: 10175666120214014100, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO, Data de Publicação: PJe Publicação 01/07/2022 PJe Publicação 01/07/2022); TRF-3 - RecInoCiv: 00042735220194036332 SP, Relator: Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 03/12/2021, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/12/2021) No caso em pauta, não houve demonstração de condutas abusivas e vexatórias passíveis de violar a honra e dignidade da parte autora. Veja-se que o defeso se relaciona exclusivamente à pesca de crustáceos, sendo certo que o pescador nesses períodos tem a possibilidade de exercer a pesca de outras espécies para garantir a sua sobrevivência, até porque o pagamento das parcelas do benefício na maioria das vezes é liberado após o período de restrição pesqueira. Para além disso, as parcelas devidas serão ressarcidas com correção monetária e juros de mora como adiante se verá. Correção monetária Em relação à correção monetária, este juízo adotou o entendimento de aplicação do IPCA-E, indistintamente, para atualização das condenações de natureza previdenciária e assistencial impostas à Fazenda Pública, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. Ocorre que, após o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), tendo os embargos de declaração opostos contra a decisão sido rejeitados com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, o STJ estabeleceu no tema nº 905 [REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS], como índice de correção para condenações de natureza previdenciária proferidas contra a Fazenda Pública, o INPC. Destaco trecho do voto do Relator Mauro Campbell Marques: “Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária”. [grifei] Assim, à vista da conjugação dos precedentes do STJ e do STF sobre a matéria, em melhor análise, este juízo passa a adotar o entendimento de que, a partir de abril de 2006, o INPC deve ser aplicado como índice de correção aos benefícios de natureza previdenciária e o IPCA-E como índice de correção aos de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas], até dezembro de 2021, momento a partir do qual, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a SELIC, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. Juros moratórios Em relação ao juros moratórios, permanece incólume o entendimento já adotado: até dezembro de 2021, juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, conforme já indicado no capítulo sobre a correção monetária, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. 2. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas do seguro-defeso do período de 01/04/2019 a 15/05/2019, atualizados da seguinte forma: até dezembro/2021, deverá ser feita segundo parâmetros fixados pelo STF no RE 870947/SE e do STJ no tema nº 905: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E para benefícios de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas] e o INPC para benefícios de natureza previdenciária; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. Desnecessária a remessa dos autos à Contadoria, cabendo ao INSS a juntada do cálculo dos atrasados devidamente atualizado conforme parâmetros supracitados, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Juntado o cálculo pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. Sem impugnação, expeça-se RPV, arquivando os autos em seguida. Com impugnação, conclusos. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0009165-93.2024.4.05.8103

ID: 317213834

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009165-93.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUCIER BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GONCALVES RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0009165-93.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0009165-93.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCIER BARBOSA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JUCIER BARBOSA DA SILVA, representado por MARIA BARBOSA DA SILVA, ora curadora (id. 43196971) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, bem como à percepção das parcelas vencidas, desde a data de entrada no requerimento administrativo (DER: 21/02/2024). Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares, passo à apreciação do mérito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto no art. 203, V, Constituição Federal, e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Para sua concessão, o interessado deve ser pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, e encontrar-se impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Há necessidade, portanto, da observância de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos; e b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família. II.1. Pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos Não há necessidade de maiores digressões com relação ao requisito concernente à idade. Algumas considerações, no entanto, são pertinentes no que tange ao conceito de pessoa com deficiência. Inicialmente, registre-se que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Os referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do benefício assistencial, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentido de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3º: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Por conta disso, cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2º A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3º As avaliações de que trata o § 1º serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6º O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5º, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por sua vez, editou a Súmula 80, adotando o entendimento de que para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. A realização de avaliação social ou outras providências similares, como a elaboração de auto de constatação e a realização de audiência, no entanto, se tornam desnecessárias nas situações em que, após a realização de perícia médica, verifica-se claramente que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais decorrentes da enfermidade ou sequela constatadas não tem o condão de obstruir, por período superior a dois anos, a participação do interessado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São esses, portanto, os parâmetros que devem ser considerados para o fim de se aferir o requisito concernente ao impedimento de longo prazo. II.2. Impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Para aferição da situação de miserabilidade (impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família) do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 1º), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de ¼ do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º). Ainda quanto à renda, estabelece o § 8º do art. 20 da LOAS que a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. O art. 20, § 3º, da LOAS, por sua vez, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) definido que o critério de ¼ do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de nº 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei nº 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, tenha de definir aquele pagamento diante da constatação, por outros meios, da necessidade da pessoa com deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. No julgamento acima referido (RE 580.963), também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício assistencial ou previdenciário, de valor mínimo, de idoso com o assistencial de deficiente. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício assistencial recebido por deficiente. Vale mencionar, ainda, que a TNU firmou o posicionamento, consubstanciado na Súmula 79, no sentido de que, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça, ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Recentemente, a Lei nº 13.981, de 23/3/2020, que entrou em vigor em 24/3/2020, alterou o critério legal, estabelecendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 662, concedeu, em 3/4/2020, liminar para suspender a eficácia do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, com a redação conferida pela Lei nº 13.981/2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO. Como se percebe, quando da mencionada decisão, já havia sido editada a Lei nº 13.982, de 2/4/2020, que entrou em vigor na mesma data, alterando novamente o mesmo dispositivo, estabelecendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Também positivou o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acima esposado, acrescentando os §§ 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20(...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (grifo acrescido) (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, com vigência a partir de 1º/1/2021, por sua vez, restabeleceu o critério legal inicialmente existente, qual seja, renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, alterando, novamente, o art. 20, §3º, da LOAS. Feitas essas considerações gerais, passa-se ao exame, de forma individualizada, do preenchimento dos requisitos no caso concreto. II.3. Caso concreto II.3.1. Hipossuficiência financeira Observa-se, da Declaração de Composição e Renda Familiar (DCRF) apresentada primeiramente nos autos (id. 43196966), que o autor declarou residir com a mãe, um irmão e um sobrinho e possuir renda familiar no importe de R$ 2.824,00, auferida pela genitora. Realizada perícia social, confirmou-se o grupo familiar, tendo sido declarado, na ocasião, que a mãe do requerente recebe benefício de aposentadoria e pensão por morte, no valor de R$ 1.412,00, cada, perfazendo uma renda total de R$ 2.824,00 mensal. Registre-se, por oportuno, que os sobrinhos não estão compreendidos na acepção de família a teor da LOAS, de modo que não devem ser consideradas no cômputo da renda per capita familiar. Em sede de constestação (id. 57274846), o INSS alegou ausência do requisito da miserabilidade ao argumento de que o grupo familiar aufere renda per capita superior a ¼ do salário mínimo, em razão dos rendimentos auferidos pela genitora, que é apnsentada e pensionista, e pelo irmão, que possui vínculo de emprego, com salário acima do mínimo legal, motivo pelo qual requer seja julgado improcedente o pedido. Da análise do extrato CNIS (ids. 46154096/46154098), extrai-se que a Sra. MARIA BARBOSA DA SILVA, mãe do autor, recebe aposentadoria por idade (NB 154.529.388-8), com data de início em 06/03/2012, e pensão por morte previdenciária (NB 166.314.669-9), com início em 10/02/2016, ambos os benefícios no valor de um salário mínimo. Observa-se, ainda, que o irmão do requerente, FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, possui vínculo de emprego ativo, com data de início em 28/05/2024, auferindo renda superior a um salário mínimo (id. 57274846). Quanto ao ponto, mesmo que seja possível a exclusão de uma das rendas auferidas pela genitora do autor, assim como da própria beneficiária, do cômputo familiar, por já ter atingido a idade de 65 anos (data de nascimento: 30/12/1956 (id. 43196975), tendo por base o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acima mencionado, positivado no §14 do artigo 20 da LOAS, remanesce renda per capita bem superior ao previsto na legislação (renda per capita inferior ou igual a ¼ do salário mínimo), desde período anterior à data do requerimento administrativo (DER:21/02/2024). As condições socioeconômicas, por sua fez, extraídas do laudo social e do acervo fotográfico que o acompanha (id. 54889597), demonstram que o autor, embora habite imóvel em condições simples, trata-se de residência própria, encontrando-se a família auferindo renda em valor incompatível com o benefício ora pleiteado. É certo que a parte autora declarou a existência de despesas extraordinárias, porém não apresentou nenhum recibo ou nota fiscal para comprovar as suas alegações. Os elementos coligidos ao feito, portanto, ensejam a conclusão de que a família possui meios próprios de prover a sua subsistência. Desse modo, não estando atendido um dos requisitos para o deferimento do pedido, conforme estabelecido no § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/1993, não preponderam razões para prosperar a ação. II.4. Tutela de urgência Uma vez não demonstrado o direito alegado, não há como se acolher o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos ao art. 487, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Indefiro pedido de tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0008109-25.2024.4.05.8103

ID: 316918177

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008109-25.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS ANTUNES MARTINS NETO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008109-25.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008109-25.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DA COSTA SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MANOEL DA COSTA SOUSA, representado por MARIA IVONEIDE DA COSTA SOUSA, ora curadora (id. 43895499), contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, bem como à condenação do requerido ao pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo (DER: 28/07/2022). Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares, passo à apreciação do mérito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto no art. 203, V, Constituição Federal, e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Para sua concessão, o interessado deve ser pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, e encontrar-se impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Há necessidade, portanto, da observância de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos; e b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família. II.1. Pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos Não há necessidade de maiores digressões com relação ao requisito concernente à idade. Algumas considerações, no entanto, são pertinentes no que tange ao conceito de pessoa com deficiência. Inicialmente, registre-se que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Os referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do benefício assistencial, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentidlmodeo de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3º: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Por conta disso, cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2º A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3º As avaliações de que trata o § 1º serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6º O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5º, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por sua vez, editou a Súmula 80, adotando o entendimento de que para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. A realização de avaliação social ou outras providências similares, como a elaboração de auto de constatação e a realização de audiência, no entanto, se tornam desnecessárias nas situações em que, após a realização de perícia médica, verifica-se claramente que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais decorrentes da enfermidade ou sequela constatadas não tem o condão de obstruir, por período superior a dois anos, a participação do interessado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São esses, portanto, os parâmetros que devem ser considerados para o fim de se aferir o requisito concernente ao impedimento de longo prazo. II.2. Impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Para aferição da situação de miserabilidade (impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família) do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 1º), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de ¼ do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º). Ainda quanto à renda, estabelece o § 8º do art. 20 da LOAS que a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. O art. 20, § 3º, da LOAS, por sua vez, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) definido que o critério de ¼ do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de nº 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei nº 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, tenha de definir aquele pagamento diante da constatação, por outros meios, da necessidade da pessoa com deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou pessoas com deficiência. No julgamento acima referido (RE 580.963), também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício assistencial ou previdenciário, de valor mínimo, de idoso com o assistencial de pessoa com deficiência. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício de prestação continuada recebido por pessoa com deficiência. Vale mencionar, ainda, que a TNU firmou o posicionamento, consubstanciado na Súmula 79, no sentido de que, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça, ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Recentemente, a Lei nº 13.981, de 23/3/2020, que entrou em vigor em 24/3/2020, alterou o critério legal, estabelecendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 662, concedeu, em 3/4/2020, liminar para suspender a eficácia do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, com a redação conferida pela Lei nº 13.981/2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO. Como se percebe, quando da mencionada decisão, já havia sido editada a Lei nº 13.982, de 2/4/2020, que entrou em vigor na mesma data, alterando novamente o mesmo dispositivo, estabelecendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Também positivou o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acima esposado, acrescentando os §§ 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20(...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (grifo acrescido) (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, com vigência a partir de 1º/1/2021, por sua vez, restabeleceu o critério legal inicialmente existente, qual seja, renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, alterando, novamente, o art. 20, §3º, da LOAS. No entanto, quando da conversão da citada Medida Provisória na Lei nº 14.176/21, de 22/06/2021, estabeleceu-se, novamente, o critério da renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), com vigência, quanto a esse dispositivo, a partir da data da publicação, ou seja, a partir de 23/6/2021. Feitas essas considerações gerais, passa-se ao exame, de forma individualizada, do preenchimento dos requisitos no caso concreto. II.3. Caso concreto II.3.1. Hipossuficiência financeira Verifica-se, da Declaração da Composição e Renda Familiar (DCRF) apresentada nos autos (id. 43895493), que a parte autora declarou residir com a mãe e não possuir renda familiar. Realizada diligência de constatação confirmou-se o grupo familiar, tendo sido declarado, na ocasião, que a mãe recebe “Bolsa Família” no valor de R$ 600,00, e “que às vezes vende algum produto da AVON para ajudar nas despesas da casa”. Vale ressaltar, por oportuno, que o valor proveniente de programas governamentais de transferência de renda, como o do Auxílio Brasil/Bolsa Família, não deve ser computado no cálculo de renda (artigo 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/07). Da análise dos extratos do CNIS (id. 46325142) e do Dossiê Previdenciário (id. 46325143), por sua vez, observa-se que a mãe do autor recebe aposentadoria por idade, com data de início em 10/01/2024, no valor de um salário mínimo. Observa-se, ainda, do processo administrativo de Apuração de Irregularidade – MOB (id. 46325151) que autor recebeu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência no período de 07/07/2009 a 31/01/2022, o qual fora suspenso em razão de a renda per capita familiar superar o valor de um ¼ do salário mínimo, pois, à época, restou confirmado que tanto o companheiro da mãe do autor, RAIMUNDO NONATO DA SILVA FERNANDES, assim como o irmão do requerente, PEDRO HENRIQUE COSTA FERNANDES, faziam parte do grupo familiar, conforme declarado no CadÚnico, com data de atualização em 29/08/2022 (id. 46325146) e exerciam atividade remunerada (id.46325151, fls.45 e 47), constatando-se, portanto, renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo desde o requerimento administrativo (DER: 28/07/2022). As condições de moradia da família, por sua vez, extraídas do acervo fotográfico que acompanha o auto de constatação, revelam que a família habita imóvel simples, porém próprio, sem despesas com aluguel, portanto, guarnecido por móveis e eletrodomésticos suficientes a atender às necessidades básicas da família, dispondo, ainda, de serviço de energia elétrica, água encanada e rede de esgoto. É certo que a parte autora alegou possuir gastos extraordinários com aquisição de medicamentos, porém não trouxe ao autos nenhum recibo e/ou nota fiscal para comprovar as suas alegações. Uma vez não demonstrado o requisito da miserabilidade, desnecessária a análise atinente à existência de deficiência que gere impedimento de longo prazo, tendo em vista serem requisitos cumulativos e não alternativos para a concessão/manutenção do benefício. Desse modo, não estando atendido um dos requisitos para o deferimento do pedido, conforme estabelecido no § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/1993, não preponderam razões para prosperar a ação. II.4. Tutela de urgência Uma vez não demonstrado o direito alegado, não há como se acolher o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos ao art. 487, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Indefiro pedido de tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0007294-28.2024.4.05.8103

ID: 342371302

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007294-28.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARLEAN ARAGAO PARENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007294-28.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007294-28.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ARLEAN ARAGAO PARENTE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por FRANCISCO ARLEAN ARAGÃO PARENTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, bem como à condenação do requerido ao pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo (DER: 15/12/2022). Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares, passo à apreciação do mérito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto no art. 203, V, Constituição Federal, e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Para sua concessão, o interessado deve ser pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, e encontrar-se impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Há necessidade, portanto, da observância de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos; e b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família. II.1. Pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos Não há necessidade de maiores digressões com relação ao requisito concernente à idade. Algumas considerações, no entanto, são pertinentes no que tange ao conceito de pessoa com deficiência. Inicialmente, registre-se que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Os referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do benefício assistencial, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentidlmodeo de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3º: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Por conta disso, cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2º A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3º As avaliações de que trata o § 1º serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6º O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5º, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por sua vez, editou a Súmula 80, adotando o entendimento de que para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. A realização de avaliação social ou outras providências similares, como a elaboração de auto de constatação e a realização de audiência, no entanto, se tornam desnecessárias nas situações em que, após a realização de perícia médica, verifica-se claramente que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais decorrentes da enfermidade ou sequela constatadas não tem o condão de obstruir, por período superior a dois anos, a participação do interessado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São esses, portanto, os parâmetros que devem ser considerados para o fim de se aferir o requisito concernente ao impedimento de longo prazo. II.2. Impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Para aferição da situação de miserabilidade (impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família) do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 1º), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de ¼ do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º). Ainda quanto à renda, estabelece o § 8º do art. 20 da LOAS que a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. O art. 20, § 3º, da LOAS, por sua vez, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) definido que o critério de ¼ do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de nº 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei nº 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, tenha de definir aquele pagamento diante da constatação, por outros meios, da necessidade da pessoa com deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou pessoas com deficiência. No julgamento acima referido (RE 580.963), também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício assistencial ou previdenciário, de valor mínimo, de idoso com o assistencial de pessoa com deficiência. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício de prestação continuada recebido por pessoa com deficiência. Vale mencionar, ainda, que a TNU firmou o posicionamento, consubstanciado na Súmula 79, no sentido de que, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça, ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Recentemente, a Lei nº 13.981, de 23/3/2020, que entrou em vigor em 24/3/2020, alterou o critério legal, estabelecendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 662, concedeu, em 3/4/2020, liminar para suspender a eficácia do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, com a redação conferida pela Lei nº 13.981/2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO. Como se percebe, quando da mencionada decisão, já havia sido editada a Lei nº 13.982, de 2/4/2020, que entrou em vigor na mesma data, alterando novamente o mesmo dispositivo, estabelecendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Também positivou o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acima esposado, acrescentando os §§ 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20(...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (grifo acrescido) (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, com vigência a partir de 1º/1/2021, por sua vez, restabeleceu o critério legal inicialmente existente, qual seja, renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, alterando, novamente, o art. 20, §3º, da LOAS. No entanto, quando da conversão da citada Medida Provisória na Lei nº 14.176/21, de 22/06/2021, estabeleceu-se, novamente, o critério da renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), com vigência, quanto a esse dispositivo, a partir da data da publicação, ou seja, a partir de 23/6/2021. Feitas essas considerações gerais, passa-se ao exame, de forma individualizada, do preenchimento dos requisitos no caso concreto. II.3. Caso concreto II.3.1. Hipossuficiência financeira Analisando acuradamente o feito, tem-se que o pleito não merece prosperar, não tendo sido devidamente comprovada a existência de uma situação de hipossuficiência financeira, consistente na impossibilidade de a parte autora manter-se por seus próprios meios ou por familiares. Verifica-se, da Declaração da Composição e Renda Familiar (DCRF) apresentada nos autos (id. 41031128), que a parte autora declarou residir com a esposa e uma filha, e não ter renda familiar. Realizada diligência de constatação (id.64189156), confirmou-se o grupo familiar, tendo sido declarado, na ocasião, renda no valor de um salário mínimo proveniente do trabalho realizado pela companheira. Da análise dos extratos dos Dossiês Previdenciários (ids. 43076585/43076587 e 49869396), extrai-se que a esposa do autor, possui vínculo de emprego, com data de início em 18/11/2021, auferindo renda cujo valor supera um salário mínimo. Registre-se, ainda, que quando da realização da primeira tentativa de levantamento socioeconômico, o autor não se encontrava em sua residência e ao indagar os vizinhos estes disseram ao oficial de justiça que o requerente trabalha como Mototáxi, motivo pelo qual é difícil prever o horário que estará em casa (id. 57738639). Portanto, é possível concluir que também aufere renda. Assim, da análise dos elementos coligidos ao feito, verifica-se que a renda familiar per capita supera limite legal de 1/4 do salário mínimo desde a data anterior ao requerimento administrativo (DER: 15/12/2022). As condições de moradia da família, por sua vez, verificadas pelo acervo fotográfico que acompanha o auto de constatação, corroboram a conclusão de que o núcleo familiar tem tido condições de se manter com os próprios recursos, pois habita imóvel próprio, sem despesas com aluguel, portanto, em razoável estado de conservação, guarnecido por móveis e eletrodomésticos suficientes a atender às necessidades básicas da família, dispondo, ainda, dos serviços de energia elétrica, água encanada e esgotamento sanitário, além de haver unidade básica de saúde no bairro onde reside, bem como transporte público. É certo que a parte autora alegou possuir gastos extraordinários com aquisição de medicamentos, porém não trouxe ao autos nenhum recibo e/ou nota fiscal para comprovar as suas alegações. Extrai-se, ainda, do auto de constatação, que a família é proprietária de uma uma motocicleta Honda Biz, o que corrobora a conclusão a respeito da ausência de miserabilidade na espécie. Uma vez não demonstrado o requisito da miserabilidade, desnecessária a análise atinente à existência de deficiência que gere impedimento de longo prazo, tendo em vista serem requisitos cumulativos e não alternativos para a concessão do benefício. Desse modo, não estando atendido um dos requisitos para o deferimento do pedido, conforme estabelecido no § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/1993, não preponderam razões para prosperar a ação. II.4. Tutela de urgência Uma vez não demonstrado o direito alegado, não há como se acolher o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos ao art. 487, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Indefiro pedido de tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0003967-42.2024.4.05.8502

ID: 316243124

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-42.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de seguro-defeso referente ao período de 01/04/2019 a 15/05/2019, bem como de indenização por danos morais. Prescrição Eis o que preconiza o art. 1º do D… SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de seguro-defeso referente ao período de 01/04/2019 a 15/05/2019, bem como de indenização por danos morais. Prescrição Eis o que preconiza o art. 1º do Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Apesar de a demanda em pauta ter sido proposta em 15/08/2024, entendo não ter havido prescrição da pretensão autoral, pois, ao que tudo indica, a parte autora foi impedida de requerer o seguro-defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019 no tempo oportuno em razão de problemas operacionais na análise do defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019 como adiante se verá. É certo que a autora se encontra vinculada à Colônia Z4, no âmbito da qual, em regra, não foram detectados os mesmos problemas operacionais ocorridos em relação aos pescadores da Colônia Z3. No entanto, em alguns casos excepcionais de pescadores vinculados à Colônia Z4, especialmente os que tinham seus registros de pesca vinculados ao município de Santa Luzia do Itanhy, os problemas operacionais também ocorreram. Evidentemente, o enquadramento deve ser provado em cada caso concreto. No caso em pauta, o processo administrativo de id 49300597 atesta que o defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019 somente foi pago em maio de 2019, sendo forçoso reconhecer o enquadramento da demanda na problemática operacional reiteradamente constatada em relação aos pescadores da Colônia Z3. Diante de tal situação peculiar [problemas operacionais relacionados aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 e 01/04/2019 a 15/05/2019], a data limite para propositura de tais ações é o dia 30/11/2024, pois o INSS deveria ter analisado e, se fosse o caso, concedido os defesos do período de 01/04/2019 a 15/05/2019 até o dia imediatamente anterior [30/11/2019] ao início do defeso subsequente [tempo que entendo suficiente para a correção do erro]. A partir de tal data, a pretensão de ressarcimento das parcelas do defeso epigrafado estará fulminada pela prescrição. Preliminares Deixo de apreciar as preliminares, pois foram alegadas genericamente, isto é, totalmente dissociadas da realidade dos autos. Como exemplo, cito a alegação de coisa julgada sem referência ao processo paradigma, notadamente porque ele não existe. Mérito O seguro-defeso pleiteado se subsume às alterações implementadas pela Lei nº 13.134/2015 na Lei nº 10.779/03. Merecem transcrição alguns dispositivos: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. [...] § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o Da aplicação do disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária do programa de transferência de renda com condicionalidades de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento dos benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, pelo mesmo período da percepção do benefício do seguro-desemprego. (Redação dada pela Lei nº 14.342, de 2022) § 9o Para fins do disposto no § 8o, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 10. Caso a suspensão prevista no § 8º deste artigo não possa ser iniciada em até 6 (seis) meses após o início do pagamento do seguro-defeso, por motivos excepcionais, o órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa de transferência de renda com condicionalidades fica autorizado a efetuar o desconto de até 30% (trinta por cento) do valor pago mensalmente à família, até que seja integralmente ressarcido o valor pago indevidamente. (Incluído pela Lei nº 14.342, de 2022) O art. 4º da mesma Lei ainda traz as hipóteses em que o benefício será indeferido ou cancelado: Art. 4º O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses: I - início de atividade remunerada; II - início de percepção de outra renda; III - morte do beneficiário; IV - desrespeito ao período de defeso; ou V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício. Como já dito, os pescadores filiados à Colônia Z3 se depararam com problemas operacionais na análise administrativa dos períodos de 01/04/2018 a 15/05/2018 e/ou 01/12/2018 a 15/01/2019 e/ou de 01/04/2019 a 15/05/2019. As situações identificadas foram as seguintes: i) pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019 dentro dos seus períodos de incidência ou após os seus termos finais, gerando interpretação equivocada pelo INSS de que as parcelas de tais defesos foram quitadas; ii) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS ignorou o requerimento administrativo feito pelo pescador, fixou novo prazo para novo requerimento, no entanto, indeferiu o benefício prematuramente. iii) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS inviabilizou o requerimento administrativo pelos pescadores e, por consequência, sua análise e concessão; iv) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS ignorou o requerimento administrativo feito pelo pescador, não fixando novo prazo para novo requerimento e indeferindo o benefício prematuramente. v) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS inviabilizou o requerimento administrativo no tempo oportuno e, quando o liberou, indeferiu o benefício prematuramente por intempestividade do pleito. É certo que a autora se encontra vinculada à Colônia Z4, no âmbito da qual, em regra, não foram detectados os mesmos problemas operacionais ocorridos em relação aos pescadores da Colônia Z3. No entanto, em alguns casos excepcionais de pescadores vinculados à Colônia Z4, especialmente os que tinham seus registros de pesca vinculados ao município de Santa Luzia do Itanhy, os problemas operacionais também ocorreram. No caso em pauta, o processo administrativo de id 49300597 atesta que o defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019 somente foi pago em maio de 2019, sendo forçoso reconhecer o enquadramento da demanda na problemática operacional reiteradamente constatada em relação aos pescadores da Colônia Z3. No caso em testilha, detecta-se, a partir do documento de fl. 16 do id 49300597, que o defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019 somente teve sua análise concluída em 01/05/2019, com pagamento, ao que tudo indica [o INSS não se desincumbiu do ônus de juntar o documento “Dados Básicos do Requerimento” do defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019], em 15/05/2019 [fl. 15 do id 49300597]. Diante do atraso na análise e pagamento deste defeso, o INSS inviabilizou o requerimento administrativo no tempo oportuno e, quando o liberou, indeferiu o benefício prematuramente por intempestividade do pleito. Trata-se da hipótese descrita no item “v” acima mencionado. Com efeito, não há motivo razoável que justifique tanta demora do INSS para analisar processos administrativos de seguros-defeso, caracterizados, quase sempre, por um diminuto acervo documental e sem complexidade alguma. O fato é que a parte autora não pode ser penalizada por problemas sistêmicos ou operacionais da autarquia. À vista do atraso na análise e pagamento do defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019, o mínimo que se poderia esperar do INSS era processar normalmente o defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019, ainda que também em atraso. Deveras, agindo como agiu, a autarquia acabou se beneficiando da sua própria torpeza. Dito isso, passo a analisar os requisitos tendentes à concessão do defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019. Para o defeso sob comento, constam dos autos recolhimento ao INSS, competências de 02/2019 e 03/2019, em matrícula própria CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o requerimento administrativo do defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019 [fl. 15 do id 49300598]. Quanto à Carteira de Pescador Profissional do(a) autor(a), o documento de fl. 15 do id 49300598 atesta a situação do RGP como “deferida”. Também se pressupõe que o RGP foi emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano contado das datas de requerimentos dos benefícios, já que não há qualquer indício de seu cancelamento durante tal lapso temporal. Preenchido, pois, o requisito referente ao RGP. Frise-se que também consta do documento de fl. 15 do id 49300598 que a atuação do(a) autor(a) é na exploração de crustáceos em estuário, não sendo demais lembrar que, segundo a instrução normativa nº 14/2004 do IBAMA, o seguro-defeso pleiteado pelo(a) demandante se refere ao camarão rosa, camarão sete-barbas e camarão branco (espécies de crustáceos) com área de atuação em mar e/ou estuário: A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6o, inciso I da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993: Considerando as recomendações contidas no relatório da reunião técnica para definição de medidas de ordenamento da pesca de camarões marinhos nos Estados de Alagoas, Sergipe e Bahia, ocorrida no CEPENE em abril de 2003, no Município de Tamandaré/PE; Considerando as resoluções aprovadas nas reuniões de gestão participativa, ocorridas nos Municípios de Pontal do Peba/AL, Sítio do Conde (Poças), Canavieiras, Valença, Ilhéus e Caravelas no Estado da Bahia, em outubro de 2003 e março de 2004; Considerando as recomendações contidas no relatório da reunião técnica para definição de medidas de ordenamento da pesca de camarões marinhos no Estado da Bahia, ocorrida no CEPENE em agosto de 2004, no Município de Tamandaré/PE; e Considerando o que consta do Processo IBAMA nº 02001.002154/2004-93, resolve: Art. 1º Proibir, anualmente, o exercício da pesca de camarão rosa (Farfantepenaeus subtilis e Farfantepenaeus brasiliensis), camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri) e camarão branco (Litope-naeus schmitti), com quaisquer artes de pesca, nas áreas e períodos abaixo discriminados: I - na área compreendida entre a divisa dos Estados de Pernambuco e Alagoas e a divisa dos Municípios de Mata de São João e Camaçari no Estado da Bahia, nos períodos de 1º de abril a 15 de maio e 1º de dezembro a 15 de janeiro. [...] Assim, e à míngua de referência pelo INSS ao não preenchimento de algum outro requisito previsto nos arts. 1º e 2º, da Lei nº. 10.779/03, faz jus o(a) demandante ao percebimento das parcelas referentes ao seguro-defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019. Danos morais Quanto ao dano moral, entendo não haver direito à respectiva indenização, pois o mero indeferimento do benefício, por si só, não tem o condão de causar danos morais no pretenso beneficiário. Conforme Sérgio Cavalieri Filho, (in "Programa de Responsabilidade Civil", Editora Malheiros, 1996, São Paulo, p. 76): "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelo mais triviais aborrecimentos." Veja-se que no tem nº 182 da TNU foi fixada a seguinte tese: O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, “ipso facto”, o direito à indenização por danos morais. Nesse sentido, confira-se, ainda, (TRF-1 - AGREXT: 10175666120214014100, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO, Data de Publicação: PJe Publicação 01/07/2022 PJe Publicação 01/07/2022); TRF-3 - RecInoCiv: 00042735220194036332 SP, Relator: Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 03/12/2021, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/12/2021) No caso em pauta, não houve demonstração de condutas abusivas e vexatórias passíveis de violar a honra e dignidade da parte autora. Veja-se que o defeso se relaciona exclusivamente à pesca de crustáceos, sendo certo que o pescador nesses períodos tem a possibilidade de exercer a pesca de outras espécies para garantir a sua sobrevivência, até porque o pagamento das parcelas do benefício na maioria das vezes é liberado após o período de restrição pesqueira. Para além disso, as parcelas devidas serão ressarcidas com correção monetária e juros de mora como adiante se verá. Correção monetária Em relação à correção monetária, este juízo adotou o entendimento de aplicação do IPCA-E, indistintamente, para atualização das condenações de natureza previdenciária e assistencial impostas à Fazenda Pública, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. Ocorre que, após o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), tendo os embargos de declaração opostos contra a decisão sido rejeitados com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, o STJ estabeleceu no tema nº 905 [REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS], como índice de correção para condenações de natureza previdenciária proferidas contra a Fazenda Pública, o INPC. Destaco trecho do voto do Relator Mauro Campbell Marques: “Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária”. [grifei] Assim, à vista da conjugação dos precedentes do STJ e do STF sobre a matéria, em melhor análise, este juízo passa a adotar o entendimento de que, a partir de abril de 2006, o INPC deve ser aplicado como índice de correção aos benefícios de natureza previdenciária e o IPCA-E como índice de correção aos de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas], até dezembro de 2021, momento a partir do qual, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a SELIC, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. Juros moratórios Em relação ao juros moratórios, permanece incólume o entendimento já adotado: até dezembro de 2021, juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, conforme já indicado no capítulo sobre a correção monetária, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. 2. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas do seguro-defeso do período de 01/04/2019 a 15/05/2019, atualizados da seguinte forma: até dezembro/2021, deverá ser feita segundo parâmetros fixados pelo STF no RE 870947/SE e do STJ no tema nº 905: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E para benefícios de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas] e o INPC para benefícios de natureza previdenciária; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Desnecessária a remessa dos autos à Contadoria, cabendo ao INSS a juntada do cálculo dos atrasados devidamente atualizado conforme parâmetros supracitados, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado Juntado o cálculo pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. Sem impugnação, expeça-se RPV, arquivando os autos em seguida. Com impugnação, conclusos. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0008339-48.2025.4.05.8001

ID: 320586864

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008339-48.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA KAROLINE VIEIRA E SILVA

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ELIZABETH BARBOSA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA – TIPO A I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Especial Previdenciária ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, utilizando-se tempo de atividade rural e… SENTENÇA – TIPO A I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Especial Previdenciária ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, utilizando-se tempo de atividade rural e urbana, nos moldes do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida a prova oral. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO: Decadência: Inicialmente é preciso destacar que, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário é de dez anos: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido, verifica-se que o benefício assistencial da parte autora foi concedido em 07/10/2014 (DDB – ID 77026214), com Data de Início do Benefício (DIB) em 05/09/2014. A presente demanda, contudo, somente foi ajuizada em 07/05/2025, já decorrido, portanto, o prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Ocorre que, em 17/10/2024, o autor protocolou administrativamente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural (ID 70384458). Tal requerimento deve ser interpretado, à luz do princípio da fungibilidade e da boa-fé objetiva, como verdadeiro pleito de revisão do benefício anteriormente concedido, sobretudo porque evidencia a intenção do segurado de ver reconhecido direito previdenciário mais vantajoso. Nesse particular, quanto às disposições do art. 103 da Lei nº 8.213/91, verifica-se a existência de dois termos iniciais para contagem do prazo decadencial indica hipótese de interrupção do prazo decadencial. Nesse sentido, o magistério de JOÃO BATISTA LAZZARI e CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO (Manual de Direito Previdenciário, 15ª Edição, Rio de Janeiro-RJ, Forense, 2013, PP. 904/905): “Entendemos que o art. 103 da Lei 8.213/91 criou a possibilidade legal de interrupção do prazo de decadência quando o beneficiário ingressar com o pedido administrativo de revisão do benefício. Isso porque, a lei previu a hipótese de o prazo iniciar sua contagem da data em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, independente da data do primeiro pagamento. Por meio da interrupção será inutilizado o tempo já percorrido. Diferente da suspensão, na interrupção o tempo corrido anteriormente não será computado se, porventura, o prazo se reiniciar. O atual Código Civil estabelece somente normas interruptivas da prescrição, e as limita em apenas uma vez para cada direito. Tal novidade legislativa de limitação do número de interrupções para a prescrição não existia no Código Civil antigo e por isso deve ser observada para os fatos e atos ocorridos após 2003, com a entrada do novo Código Civil. Existem ainda causas interruptivas constantes de leis especiais, que devem ser consideradas para os casos regrados pela Lei que os criar. Importante observar, no entanto, que o novo Código Civil, apesar de não citar quais as hipóteses, criou permissão expressa para a existência de prazos interruptivos da decadência no seu art. 207, senão vejamos: 'Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem ou interrompem a prescrição.' Logo, haveria a possibilidade de interrupção, impedimento e interrupção da decadência desde que legalmente e expressamente previstas. No caso do direito previdenciário, a Lei n. 8.213/91 possui tal previsão expressa, como vimos acima, presente no final do art. 103, caput. Assim, aplicável à espécie a forma interruptiva do prazo decadencial.” Portanto, à luz do entendimento doutrinário citado, ao qual filio-me, entendo que não há se falar em decadência no presente caso concreto. Da prescrição: Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, estão prescritas eventuais parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Do mérito: A modalidade de aposentadoria mista ou híbrida, incluída pela Lei nº 11.718/2008, possibilita ao trabalhador a junção do tempo de exercício profissional urbano e rurícola para efeitos de carência. Em contrapartida, o requisito etário foi equiparado ao exigido nos casos de aposentadoria urbana, qual seja: 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, faz-se necessário o preenchimento do período de carência exigido por lei. Acerca do tema, a TNU, quando do julgamento do PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/SC, fixou a seguinte tese (TNU, Tema 131, Relator do acórdão Juiz Federal Ronaldo José da Silva, tese firmada na sessão de 20/10/2016): “Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições.” A TNU também firmou a tese, em sede de representativo de controvérsia, de que (TNU, Tema 168, PEDILEF 0001508-05.2009.4.03.6318, Relatora do acórdão Juíza Hickel Gamba, tese firmada na sessão de 26/10/2018): “Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto”. Entretanto, a TNU revisou o Tema 168, em decorrência de em decisão proferida em agosto de 2019, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, o Tema 1007/STJ: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Assim, em adequação ao entendimento firmado pelo STJ, a TNU revisou a tese do Tema 168, passando a constar o seguinte: Tese firmada no Tema 1007/STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Em sede de recurso representativo de controvérsia (PEDILEF nº 0501240-10.2020.4.05.8303/PE - Tema 301), a Turma Nacional de Uniformização firmou as seguintes teses no Tema 301: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”. Quanto à comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Com relação a eventuais períodos de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, em consonância com essa exegese, o art. 55, II, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 73 da TNU, considera o tempo de gozo de tais benefícios apenas quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Feitas essas considerações, passe-se à análise do caso concreto. O requisito etário é incontroverso, já que, na data da DER, a parte autora havia alcançado a idade mínima para concessão do benefício. A carência exigida corresponde a 180 contribuições. Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por idade híbrida mediante o cômputo dos períodos de contribuições descritos no CNIS com os períodos de exercício de atividade rural. Os vínculos registrados no CNIS são os seguintes (ID 70384448): Quanto ao período urbano, esse é comprovado pelo CNIS e CTPS, conforme a seguinte tabela: Tabela 1 (Tempo Urbano): Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 METALÚRGICA MONUMENTO LTDA 03/03/1976 13/03/1977 1.00 1 ano, 0 meses e 11 dias 13 2 ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA 09/07/1980 13/08/1980 1.00 0 anos, 1 mês e 5 dias 2 3 ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA 25/08/1980 01/10/1980 1.00 0 anos, 1 mês e 7 dias 2 4 Recolhimento - contribuinte individual 01/12/2007 29/02/2008 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 O que totaliza 1 ano, 5 meses e 23 dias de tempo de contribuição como segurado urbano. Quanto aos períodos de contribuição registrados no CNIS, ressalte-se que se admite a comprovação do tempo de contribuição mediante apresentação do CNIS; o INSS, inclusive, ao conceder os benefícios previdenciários utiliza-se dos dados extraídos do CNIS, conforme o art. 19 do Decreto nº 3.048/99. As anotações na CTPS não têm valor absoluto, conforme Súmula 225 do STF (“não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”). Todavia, estas gozam de presunção relativa de veracidade, a teor da Súmula 12 do TST (“As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum”). Essa presunção tem fundamento legal no art. 40 do Decreto-lei n. 5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, e, apesar de restringir-se à comprovação do rol de dependentes, possibilita sua aplicação em desfavor também da Previdência Social (inciso II). No caso em análise, o INSS não apresentou qualquer prova que pudesse infirmar os vínculos acima mencionados. Quanto ao período rural, observa-se que a parte autora juntou provas documentais que apontam para a profissão de agricultor(a) (vide docs. anexos), as quais são suficientes para a demonstração do início de prova material da atividade rural, notadamente os seguintes: escritura particular de compra e venda de imóvel rural adquirido pelo autor em 04/11/2013 (ID 70384446); recibo de entrega de declaração do ITR de 2012 a 2017 em nome do autor (ID 70384449); certidão negativa de débitos relativos ao ITR, datada de 09/11/2017 (ID 70384450); Declarações de vacinação animal de 2015, 2018 (IDs 70384451, 70384452 e 70384453); certidão eleitoral, emitida em 17/10/2024, constando a qualificação do autor como agricultor (ID 70384454); notal fiscal de insumo agrícola, emitida em 24/05/2016 (ID 70384455); certidão de casamento, realizado em 26/05/1970, constando a qualificação do autor como agricultor (ID 70384456). Digno de registro que, quanto aos documentos juntados aos autos como início de prova material, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o início de prova material compreende qualquer indício que apresente um nível razoável de prova material, propiciando a partir daquele ponto a produção de provas complementares aptas a corroborar com o conjunto probatório já produzido. Nesse sentido, o seguinte Acórdão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. 1. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina início de prova material. A ratio legis do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2. Havendo, nos autos, início de prova material, ratificado pela prova testemunhal, é de rigor o reconhecimento da condição do autor como trabalhador rural, sem que isso implique revisão de matéria fática. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 530661 ES 2014/0140050-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014). (Grifou-se). Conjugando as provas matérias carreadas aos autos, foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunha. Em depoimento, disse a parte autora que mora em Girau do Ponciano-AL, zona rural; união estável; tem 2 filhos; é agricultor desde criança; que trabalhou em São Paulo por 6 meses na década de 70; que, depois disso, passou a trabalhar na roça; que retornou de São Paulo há muito tempo; que depois que retornou de São Paulo trabalhou apenas na roça; trabalha em terras próprias, plantando milho e feijão; que recebe um LOAS; que trabalhou com folha de fumo. A inspeção judicial foi positiva. A parte autora apresentou mãos calejadas. Reputo presente o perfil campesino. A parte autora não trouxe testemunhas à audiência. Portanto, após a avaliação das provas produzidas no processo, a conclusão é pelo reconhecimento da qualidade de segurado especial nos seguintes períodos: - de 26/05/1970 (certidão de casamento - ID 70384456) a 29/02/1976 (último dia do mês imediatamente anterior ao início com vínculo com a empresa METALÚRGICA MONUMENTO LTDA); - de 01/11/1980 (primeiro dia do mês imediatamente posterior ao encerramento do vínculo com a empresa ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA) a 30/11/2007 (último dia do mês imediatamente anterior ao início do recolhimento de contribuição como contribuinte individual); - de 01/03/2008 (primeiro dia do mês imediatamente posterior ao fim do recolhimento de contribuição como contribuinte individual) a 04/09/2014 (dia imediatamente anterior à concessão do LOAS). Tabela 2 (período rural): Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 26/05/1970 29/02/1976 1.00 5 anos, 9 meses e 5 dias 70 2 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 01/11/1980 30/11/2007 1.00 27 anos, 1 mês e 0 dias 325 3 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 01/03/2008 04/09/2014 1.00 6 anos, 6 meses e 4 dias 79 O que totaliza 39 anos, 4 meses e 9 dias de tempo de atividade rural. Somados os períodos reconhecidos (urbano e especial), chega-se a conclusão que a autora faz jus ao benefício vindicado, conforme a seguinte tabela: Tabela 3 (Tempo total de contribuição - urbano e rural): QUADRO CONTRIBUTIVO Conforme art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022, o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também é contado como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91). Data de Nascimento 28/08/1949 Sexo Masculino Dia imediatamente anterior à data de concessão do benefício assistencial 04/09/2014 DER da aposentadoria híbrida 17/10/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 26/05/1970 29/02/1976 1.00 5 anos, 9 meses e 5 dias 70 2 METALÚRGICA MONUMENTO LTDA 03/03/1976 13/03/1977 1.00 1 ano, 0 meses e 11 dias 13 3 ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA 09/07/1980 13/08/1980 1.00 0 anos, 1 mês e 5 dias 2 4 ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA 25/08/1980 01/10/1980 1.00 0 anos, 1 mês e 7 dias 2 5 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 01/11/1980 30/11/2007 1.00 27 anos, 1 mês e 0 dias 325 6 Recolhimento - contribuinte individual 01/12/2007 29/02/2008 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 7 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 01/03/2008 04/09/2014 1.00 6 anos, 6 meses e 4 dias 79 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até o dia imediatamente anterior à data de concessão do benefício assistencial (04/09/2014) 40 anos, 10 meses e 2 dias 494 65 anos, 0 meses e 6 dias Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 40 anos, 10 meses e 2 dias 494 70 anos, 2 meses e 15 dias Até 31/12/2019 40 anos, 10 meses e 2 dias 494 70 anos, 4 meses e 2 dias Até 31/12/2020 40 anos, 10 meses e 2 dias 494 71 anos, 4 meses e 2 dias Até 31/12/2021 40 anos, 10 meses e 2 dias 494 72 anos, 4 meses e 2 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 40 anos, 10 meses e 2 dias 494 72 anos, 8 meses e 6 dias Até 31/12/2022 40 anos, 10 meses e 2 dias 494 73 anos, 4 meses e 2 dias Até 31/12/2023 40 anos, 10 meses e 2 dias 494 74 anos, 4 meses e 2 dias Até a DER da aposentadoria híbrida (17/10/2024) 40 anos, 10 meses e 2 dias 494 75 anos, 1 meses e 19 dias Análise do direito feita em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1007 do STJ: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento da idade ou do requerimento administrativo. Nessas condições: - Em 04/09/2014 (dia imediatamente anterior à data de concessão do benefício assistencial), o segurado tinha direito adquirido à aposentadoria por idade híbrida do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, porque cumpria a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 65 anos, para homem, com o coeficiente de 100% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). - Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tinha direito adquirido à aposentadoria por idade híbrida do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, porque cumpria a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 65 anos, para homem, com o coeficiente de 100% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). - Em 17/10/2024 (DER da aposentadoria híbrida), o segurado tinha direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Assim, verifica-se que, na data de concessão do benefício assistencial, o autor fazia jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida. Destaco, por fim, que em caso de recebimento de parcelas em duplicidade de benefício da mesma natureza ou inacumulável, concedido administrativamente ou judicialmente, os valores eventualmente recebidos pela parte autora deverão compensados, mediante desconto em RPV, nos termos do Tema 195 da TNU. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de julgar procedente o pedido da parte autora, para o efeito de: a) reconhecer e determinar a averbação do exercício de atividade como segurado especial no(s) período(s) de 26/05/1970 a 29/02/1976; de 01/11/1980 a 30/11/2007; de 01/03/2008 a 04/09/2014; b) determinar ao INSS a conversão do amparo social ao idoso (NB 7011305263) em aposentadoria por idade híbrida em favor da parte autora, com DIB em 05/09/2014 e DIP em 01/07/2025. c) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores recebidos pela parte autora a título amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 7011305263) no período em questão, devendo os valores retroativos serem pagos corrigidos monetariamente e desde o vencimento de cada prestação pela SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do(a) beneficiário(a) da Previdência Social, determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato impreterivelmente antes da elaboração do requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas ou caso inexista direito da parte autora ao pagamento de parcelas vincendas, a retenção estará limitada a até 30% (trinta por cento) do valor do requisitório, conforme estabelece a súmula 111 do STJ. Prevendo o ajuste a incidência de honorários sobre parcelas vencidas e vincendas, concedo os honorários contratuais até o limite de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, providencie a Secretaria a expedição de RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal de Alagoas

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Processo nº 0004008-09.2024.4.05.8502

ID: 330445605

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004008-09.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELMA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de seguro-defeso referente ao período de 01/04/2019 a 15/05/2019, bem como de indenização por danos morais. Prescrição Eis o que preconiza o art. 1º do D… SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de seguro-defeso referente ao período de 01/04/2019 a 15/05/2019, bem como de indenização por danos morais. Prescrição Eis o que preconiza o art. 1º do Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Apesar de a demanda em pauta ter sido proposta em 19/08/2024, entendo não ter havido prescrição da pretensão autoral, pois, ao que tudo indica, a parte autora foi impedida de requerer o seguro-defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019 no tempo oportuno em razão de problemas operacionais na análise do defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019 como adiante se verá. É certo que a autora se encontra vinculada à Colônia Z4, no âmbito da qual, em regra, não foram detectados os mesmos problemas operacionais ocorridos em relação aos pescadores da Colônia Z3. No entanto, em alguns casos excepcionais de pescadores vinculados à Colônia Z4, especialmente os que tinham seus registros de pesca vinculados ao município de Santa Luzia do Itanhy, os problemas operacionais também ocorreram. Evidentemente, o enquadramento deve ser provado em cada caso concreto. No caso em pauta, o documento de id 49465993 atesta que o processo administrativo referente ao defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019, requerido em 14/12/2018, somente foi finalizado em 11/07/2019, sendo forçoso reconhecer o enquadramento da demanda na problemática operacional reiteradamente constatada em relação aos pescadores da Colônia Z3. Diante de tal situação peculiar [problemas operacionais relacionados aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 e 01/04/2019 a 15/05/2019], a data limite para propositura de tais ações é o dia 30/11/2024, pois o INSS deveria ter analisado e, se fosse o caso, concedido os defesos do período de 01/04/2019 a 15/05/2019 até o dia imediatamente anterior [30/11/2019] ao início do defeso subsequente [tempo que entendo suficiente para a correção do erro]. A partir de tal data, a pretensão de ressarcimento das parcelas do defeso epigrafado estará fulminada pela prescrição. Preliminares Deixo de apreciar as preliminares, pois foram alegadas genericamente, isto é, totalmente dissociadas da realidade dos autos. Como exemplo, cito a alegação de coisa julgada sem referência ao processo paradigma, notadamente porque ele não existe. Mérito O seguro-defeso pleiteado se subsume às alterações implementadas pela Lei nº 13.134/2015 na Lei nº 10.779/03. Merecem transcrição alguns dispositivos: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. [...] § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o Da aplicação do disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária do programa de transferência de renda com condicionalidades de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento dos benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, pelo mesmo período da percepção do benefício do seguro-desemprego. (Redação dada pela Lei nº 14.342, de 2022) § 9o Para fins do disposto no § 8o, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 10. Caso a suspensão prevista no § 8º deste artigo não possa ser iniciada em até 6 (seis) meses após o início do pagamento do seguro-defeso, por motivos excepcionais, o órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa de transferência de renda com condicionalidades fica autorizado a efetuar o desconto de até 30% (trinta por cento) do valor pago mensalmente à família, até que seja integralmente ressarcido o valor pago indevidamente. (Incluído pela Lei nº 14.342, de 2022) O art. 4º da mesma Lei ainda traz as hipóteses em que o benefício será indeferido ou cancelado: Art. 4º O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses: I - início de atividade remunerada; II - início de percepção de outra renda; III - morte do beneficiário; IV - desrespeito ao período de defeso; ou V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício. Como já dito, os pescadores filiados à Colônia Z3 se depararam com problemas operacionais na análise administrativa dos períodos de 01/04/2018 a 15/05/2018 e/ou 01/12/2018 a 15/01/2019 e/ou de 01/04/2019 a 15/05/2019. As situações identificadas foram as seguintes: i) pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019 dentro dos seus períodos de incidência ou após os seus termos finais, gerando interpretação equivocada pelo INSS de que as parcelas de tais defesos foram quitadas; ii) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS ignorou o requerimento administrativo feito pelo pescador, fixou novo prazo para novo requerimento, no entanto, indeferiu o benefício prematuramente. iii) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS inviabilizou o requerimento administrativo pelos pescadores e, por consequência, sua análise e concessão; iv) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS ignorou o requerimento administrativo feito pelo pescador, não fixando novo prazo para novo requerimento e indeferindo o benefício prematuramente. v) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS inviabilizou o requerimento administrativo no tempo oportuno e, quando o liberou, indeferiu o benefício prematuramente por intempestividade do pleito. É certo que a autora se encontra vinculada à Colônia Z4, no âmbito da qual, em regra, não foram detectados os mesmos problemas operacionais ocorridos em relação aos pescadores da Colônia Z3. No entanto, em alguns casos excepcionais de pescadores vinculados à Colônia Z4, especialmente os que tinham seus registros de pesca vinculados ao município de Santa Luzia do Itanhy, os problemas operacionais também ocorreram. No caso em pauta, o documento de id 49465993 atesta que o processo administrativo referente ao defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019, requerido em 14/12/2018, somente foi finalizado em 11/07/2019, sendo forçoso reconhecer o enquadramento da demanda na problemática operacional reiteradamente constatada em relação aos pescadores da Colônia Z3. No caso em testilha, os documentos de id. 49465993 e 49465998 comprovam que a parte autora requereu o defeso anterior de forma tempestiva, mas a análise demorou quase 07 (sete) meses, o que impediu o requerimento do defeso objeto da lide [01/04/19 a 15/05/19], de forma tempestiva, só vindo a ocorrer em 29/08/2019, restando indeferido sob alegação de “requerimento fora do prazo”, ou seja, se enquadra na hipótese “v” supra. Com efeito, não há motivo razoável que justifique tanta demora do INSS para analisar processos administrativos de seguros-defesos, caracterizados, quase sempre, por um diminuto acervo documental e sem complexidade alguma. O fato é que a parte autora não pode ser penalizada por problemas sistêmicos ou operacionais da autarquia. À vista do atraso na análise e pagamento do defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019, o mínimo que se poderia esperar do INSS era processar normalmente o defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019, ainda que também em atraso. Deveras, agindo como agiu, a autarquia acabou se beneficiando da sua própria torpeza. Dito isso, passo a analisar os requisitos tendentes à concessão do defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019. Para o defeso sob comento, constam dos autos recolhimento ao INSS, competências de 01/2019 e 02/2019, em matrícula própria CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o requerimento administrativo do defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019 [id. 49464377]. Quanto à Carteira de Pescador Profissional do(a) autor(a), o documento de fl. 15 do id 49465993 atesta a situação do RGP como “deferida” e primeiro registro em 05/03/2008. Também se pressupõe que o RGP foi emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano contado das datas de requerimentos dos benefícios, já que não há qualquer indício de seu cancelamento durante tal lapso temporal. Preenchido, pois, o requisito referente ao RGP. Frise-se que também consta do documento de fl. 15 do id 49465993 que a atuação do(a) autor(a) é na exploração de crustáceos em estuário, não sendo demais lembrar que, segundo a instrução normativa nº 14/2004 do IBAMA, o seguro-defeso pleiteado pelo(a) demandante se refere ao camarão rosa, camarão sete-barbas e camarão branco (espécies de crustáceos) com área de atuação em mar e/ou estuário: A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6o, inciso I da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993: Considerando as recomendações contidas no relatório da reunião técnica para definição de medidas de ordenamento da pesca de camarões marinhos nos Estados de Alagoas, Sergipe e Bahia, ocorrida no CEPENE em abril de 2003, no Município de Tamandaré/PE; Considerando as resoluções aprovadas nas reuniões de gestão participativa, ocorridas nos Municípios de Pontal do Peba/AL, Sítio do Conde (Poças), Canavieiras, Valença, Ilhéus e Caravelas no Estado da Bahia, em outubro de 2003 e março de 2004; Considerando as recomendações contidas no relatório da reunião técnica para definição de medidas de ordenamento da pesca de camarões marinhos no Estado da Bahia, ocorrida no CEPENE em agosto de 2004, no Município de Tamandaré/PE; e Considerando o que consta do Processo IBAMA nº 02001.002154/2004-93, resolve: Art. 1º Proibir, anualmente, o exercício da pesca de camarão rosa (Farfantepenaeus subtilis e Farfantepenaeus brasiliensis), camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri) e camarão branco (Litope-naeus schmitti), com quaisquer artes de pesca, nas áreas e períodos abaixo discriminados: I - na área compreendida entre a divisa dos Estados de Pernambuco e Alagoas e a divisa dos Municípios de Mata de São João e Camaçari no Estado da Bahia, nos períodos de 1º de abril a 15 de maio e 1º de dezembro a 15 de janeiro. [...] Observo, do id. 49465998, fl. 21, que, além do alegado atraso no requerimento, há indicação de que a autora deveria restituir duas parcelas de requerimentos anteriores. Ocorre que, da análise do documento de id. 49465993, fl. 23, há indícios de que a autora concordou com esse ressarcimento e, da análise do histórico de id. 49465988, fl. 3, tudo indica que ele já foi feito, nos meses de 01/2020 e 04/2020. Registre-se, ainda, que eventual compensação ainda devida, pode ser apresentada na fase de execução [juntada de cálculos por parte do INSS]. Assim, e à míngua de referência pelo INSS ao não preenchimento de algum outro requisito previsto nos arts. 1º e 2º, da Lei nº. 10.779/03, faz jus o(a) demandante ao percebimento das parcelas referentes ao seguro-defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019. Danos morais Quanto ao dano moral, entendo não haver direito à respectiva indenização, pois o mero indeferimento do benefício, por si só, não tem o condão de causar danos morais no pretenso beneficiário. Conforme Sérgio Cavalieri Filho, (in "Programa de Responsabilidade Civil", Editora Malheiros, 1996, São Paulo, p. 76): "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelo mais triviais aborrecimentos." Veja-se que no tem nº 182 da TNU foi fixada a seguinte tese: O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, “ipso facto”, o direito à indenização por danos morais. Nesse sentido, confira-se, ainda, (TRF-1 - AGREXT: 10175666120214014100, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO, Data de Publicação: PJe Publicação 01/07/2022 PJe Publicação 01/07/2022); TRF-3 - RecInoCiv: 00042735220194036332 SP, Relator: Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 03/12/2021, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/12/2021) No caso em pauta, não houve demonstração de condutas abusivas e vexatórias passíveis de violar a honra e dignidade da parte autora. Veja-se que o defeso se relaciona exclusivamente à pesca de crustáceos, sendo certo que o pescador nesses períodos tem a possibilidade de exercer a pesca de outras espécies para garantir a sua sobrevivência, até porque o pagamento das parcelas do benefício na maioria das vezes é liberado após o período de restrição pesqueira. Para além disso, as parcelas devidas serão ressarcidas com correção monetária e juros de mora como adiante se verá. Correção monetária Em relação à correção monetária, este juízo adotou o entendimento de aplicação do IPCA-E, indistintamente, para atualização das condenações de natureza previdenciária e assistencial impostas à Fazenda Pública, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. Ocorre que, após o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), tendo os embargos de declaração opostos contra a decisão sido rejeitados com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, o STJ estabeleceu no tema nº 905 [REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS], como índice de correção para condenações de natureza previdenciária proferidas contra a Fazenda Pública, o INPC. Destaco trecho do voto do Relator Mauro Campbell Marques: “Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária”. [grifei] Assim, à vista da conjugação dos precedentes do STJ e do STF sobre a matéria, em melhor análise, este juízo passa a adotar o entendimento de que, a partir de abril de 2006, o INPC deve ser aplicado como índice de correção aos benefícios de natureza previdenciária e o IPCA-E como índice de correção aos de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas], até dezembro de 2021, momento a partir do qual, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a SELIC, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. Juros moratórios Em relação ao juros moratórios, permanece incólume o entendimento já adotado: até dezembro de 2021, juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, conforme já indicado no capítulo sobre a correção monetária, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. 2. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas do seguro-defeso do período de 01/04/2019 a 15/05/2019, atualizados da seguinte forma: até dezembro/2021, deverá ser feita segundo parâmetros fixados pelo STF no RE 870947/SE e do STJ no tema nº 905: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E para benefícios de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas] e o INPC para benefícios de natureza previdenciária; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Desnecessária a remessa dos autos à Contadoria, cabendo ao INSS a juntada do cálculo dos atrasados devidamente atualizado conforme parâmetros supracitados, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. Juntado o cálculo pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. Sem impugnação, expeça-se RPV, arquivando os autos em seguida. Com impugnação, conclusos. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.

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Processo nº 0003748-29.2024.4.05.8502

ID: 330445614

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003748-29.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS FELIX DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de seguro-defeso referente ao período de 01/04/2019 a 15/05/2019, bem como de indenização por danos morais. Prescrição Eis o que preconiza o art. 1º do D… SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de seguro-defeso referente ao período de 01/04/2019 a 15/05/2019, bem como de indenização por danos morais. Prescrição Eis o que preconiza o art. 1º do Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Apesar de a demanda em pauta ter sido proposta em 05/08/2024, entendo não ter havido prescrição da pretensão autoral, pois, ao que tudo indica, a parte autora foi impedida de requerer o seguro-defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019 no tempo oportuno em razão de problemas operacionais na análise do defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019 como adiante se verá. É certo que o autor se encontra vinculado à Colônia Z4, no âmbito da qual, em regra, não foram detectados os mesmos problemas operacionais ocorridos em relação aos pescadores da Colônia Z3. No entanto, em alguns casos excepcionais de pescadores vinculados à Colônia Z4, especialmente os que tinham seus registros de pesca vinculados ao município de Santa Luzia do Itanhy, os problemas operacionais também ocorreram. Evidentemente, o enquadramento deve ser provado em cada caso concreto. No caso em pauta, o documento de id 48376905 atesta que o processo administrativo referente ao defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019, requerido em 11/12/2018, somente foi finalizado em 09/07/2019, sendo forçoso reconhecer o enquadramento da demanda na problemática operacional reiteradamente constatada em relação aos pescadores da Colônia Z3. Diante de tal situação peculiar [problemas operacionais relacionados aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 e 01/04/2019 a 15/05/2019], a data limite para propositura de tais ações é o dia 30/11/2024, pois o INSS deveria ter analisado e, se fosse o caso, concedido os defesos do período de 01/04/2019 a 15/05/2019 até o dia imediatamente anterior [30/11/2019] ao início do defeso subsequente [tempo que entendo suficiente para a correção do erro]. A partir de tal data, a pretensão de ressarcimento das parcelas do defeso epigrafado estará fulminada pela prescrição. Preliminares Deixo de apreciar as preliminares, pois foram alegadas genericamente, isto é, totalmente dissociadas da realidade dos autos. Como exemplo, cito a alegação de coisa julgada sem referência ao processo paradigma, notadamente porque ele não existe. Mérito O seguro-defeso pleiteado se subsume às alterações implementadas pela Lei nº 13.134/2015 na Lei nº 10.779/03. Merecem transcrição alguns dispositivos: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. [...] § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o Da aplicação do disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária do programa de transferência de renda com condicionalidades de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento dos benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, pelo mesmo período da percepção do benefício do seguro-desemprego. (Redação dada pela Lei nº 14.342, de 2022) § 9o Para fins do disposto no § 8o, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 10. Caso a suspensão prevista no § 8º deste artigo não possa ser iniciada em até 6 (seis) meses após o início do pagamento do seguro-defeso, por motivos excepcionais, o órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa de transferência de renda com condicionalidades fica autorizado a efetuar o desconto de até 30% (trinta por cento) do valor pago mensalmente à família, até que seja integralmente ressarcido o valor pago indevidamente. (Incluído pela Lei nº 14.342, de 2022) O art. 4º da mesma Lei ainda traz as hipóteses em que o benefício será indeferido ou cancelado: Art. 4º O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses: I - início de atividade remunerada; II - início de percepção de outra renda; III - morte do beneficiário; IV - desrespeito ao período de defeso; ou V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício. Como já dito, os pescadores filiados à Colônia Z3 se depararam com problemas operacionais na análise administrativa dos períodos de 01/04/2018 a 15/05/2018 e/ou 01/12/2018 a 15/01/2019 e/ou de 01/04/2019 a 15/05/2019. As situações identificadas foram as seguintes: i) pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019 dentro dos seus períodos de incidência ou após os seus termos finais, gerando interpretação equivocada pelo INSS de que as parcelas de tais defesos foram quitadas; ii) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS ignorou o requerimento administrativo feito pelo pescador, fixou novo prazo para novo requerimento, no entanto, indeferiu o benefício prematuramente. iii) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS inviabilizou o requerimento administrativo pelos pescadores e, por consequência, sua análise e concessão; iv) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS ignorou o requerimento administrativo feito pelo pescador, não fixando novo prazo para novo requerimento e indeferindo o benefício prematuramente. v) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS inviabilizou o requerimento administrativo no tempo oportuno e, quando o liberou, indeferiu o benefício prematuramente por intempestividade do pleito. É certo que o autor se encontra vinculada à Colônia Z4, no âmbito da qual, em regra, não foram detectados os mesmos problemas operacionais ocorridos em relação aos pescadores da Colônia Z3. No entanto, em alguns casos excepcionais de pescadores vinculados à Colônia Z4, especialmente os que tinham seus registros de pesca vinculados ao município de Santa Luzia do Itanhy, os problemas operacionais também ocorreram. No caso em pauta, o documento de id 48376905 atesta que o processo administrativo referente ao defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019, requerido em 11/12/2018, somente foi finalizado em 09/07/2019, sendo forçoso reconhecer o enquadramento da demanda na problemática operacional reiteradamente constatada em relação aos pescadores da Colônia Z3. No caso em testilha, os documentos de id. 48376904 e 48376905 comprovam que a parte autora requereu o defeso anterior de forma tempestiva, mas a análise demorou quase 07 (sete) meses, o que impediu o requerimento do defeso objeto da lide [01/04/19 a 15/05/19], de forma tempestiva, só vindo a ocorrer em 09/08/2019, restando indeferido sob alegação de “requerimento fora do prazo”, ou seja, se enquadra na hipótese “v” supra. Com efeito, não há motivo razoável que justifique tanta demora do INSS para analisar processos administrativos de seguros-defesos, caracterizados, quase sempre, por um diminuto acervo documental e sem complexidade alguma. O fato é que a parte autora não pode ser penalizada por problemas sistêmicos ou operacionais da autarquia. À vista do atraso na análise e pagamento do defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019, o mínimo que se poderia esperar do INSS era processar normalmente o defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019, ainda que também em atraso. Deveras, agindo como agiu, a autarquia acabou se beneficiando da sua própria torpeza. Dito isso, passo a analisar os requisitos tendentes à concessão do defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019. Para o defeso sob comento, constam dos autos recolhimento ao INSS, competências de 01/2019 e 02/2019, em matrícula própria CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o requerimento administrativo do defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019 [id. 48376889]. Quanto à Carteira de Pescador Profissional do(a) autor(a), a constante no id. 48375482 atesta a situação do RGP como “deferida” e primeiro registro em 23/07/1987. Também se pressupõe que o RGP foi emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano contado das datas de requerimentos dos benefícios, já que não há qualquer indício de seu cancelamento durante tal lapso temporal e o histórico de id. 48376901 mostra recebimentos de defesos no anos de 2018 e anteriores, bem como posteriores a 2019. Preenchido, pois, o requisito referente ao RGP. Frise-se que também consta dos documentos de id. 48375479, 48375481 e 48375486 que a atuação do(a) autor(a) é na exploração de crustáceos em água salgada, não sendo demais lembrar que, segundo a instrução normativa nº 14/2004 do IBAMA, o seguro-defeso pleiteado pelo(a) demandante se refere ao camarão rosa, camarão sete-barbas e camarão branco (espécies de crustáceos) com área de atuação em mar e/ou estuário: A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6o, inciso I da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993: Considerando as recomendações contidas no relatório da reunião técnica para definição de medidas de ordenamento da pesca de camarões marinhos nos Estados de Alagoas, Sergipe e Bahia, ocorrida no CEPENE em abril de 2003, no Município de Tamandaré/PE; Considerando as resoluções aprovadas nas reuniões de gestão participativa, ocorridas nos Municípios de Pontal do Peba/AL, Sítio do Conde (Poças), Canavieiras, Valença, Ilhéus e Caravelas no Estado da Bahia, em outubro de 2003 e março de 2004; Considerando as recomendações contidas no relatório da reunião técnica para definição de medidas de ordenamento da pesca de camarões marinhos no Estado da Bahia, ocorrida no CEPENE em agosto de 2004, no Município de Tamandaré/PE; e Considerando o que consta do Processo IBAMA nº 02001.002154/2004-93, resolve: Art. 1º Proibir, anualmente, o exercício da pesca de camarão rosa (Farfantepenaeus subtilis e Farfantepenaeus brasiliensis), camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri) e camarão branco (Litope-naeus schmitti), com quaisquer artes de pesca, nas áreas e períodos abaixo discriminados: I - na área compreendida entre a divisa dos Estados de Pernambuco e Alagoas e a divisa dos Municípios de Mata de São João e Camaçari no Estado da Bahia, nos períodos de 1º de abril a 15 de maio e 1º de dezembro a 15 de janeiro. [...] Assim, e à míngua de referência pelo INSS ao não preenchimento de algum outro requisito previsto nos arts. 1º e 2º, da Lei nº. 10.779/03, faz jus o(a) demandante ao percebimento das parcelas referentes ao seguro-defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019. Danos morais Quanto ao dano moral, entendo não haver direito à respectiva indenização, pois o mero indeferimento do benefício, por si só, não tem o condão de causar danos morais no pretenso beneficiário. Conforme Sérgio Cavalieri Filho, (in "Programa de Responsabilidade Civil", Editora Malheiros, 1996, São Paulo, p. 76): "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelo mais triviais aborrecimentos." Veja-se que no tem nº 182 da TNU foi fixada a seguinte tese: O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, “ipso facto”, o direito à indenização por danos morais. Nesse sentido, confira-se, ainda, (TRF-1 - AGREXT: 10175666120214014100, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO, Data de Publicação: PJe Publicação 01/07/2022 PJe Publicação 01/07/2022); TRF-3 - RecInoCiv: 00042735220194036332 SP, Relator: Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 03/12/2021, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/12/2021) No caso em pauta, não houve demonstração de condutas abusivas e vexatórias passíveis de violar a honra e dignidade da parte autora. Veja-se que o defeso se relaciona exclusivamente à pesca de crustáceos, sendo certo que o pescador nesses períodos tem a possibilidade de exercer a pesca de outras espécies para garantir a sua sobrevivência, até porque o pagamento das parcelas do benefício na maioria das vezes é liberado após o período de restrição pesqueira. Para além disso, as parcelas devidas serão ressarcidas com correção monetária e juros de mora como adiante se verá. Correção monetária Em relação à correção monetária, este juízo adotou o entendimento de aplicação do IPCA-E, indistintamente, para atualização das condenações de natureza previdenciária e assistencial impostas à Fazenda Pública, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. Ocorre que, após o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), tendo os embargos de declaração opostos contra a decisão sido rejeitados com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, o STJ estabeleceu no tema nº 905 [REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS], como índice de correção para condenações de natureza previdenciária proferidas contra a Fazenda Pública, o INPC. Destaco trecho do voto do Relator Mauro Campbell Marques: “Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária”. [grifei] Assim, à vista da conjugação dos precedentes do STJ e do STF sobre a matéria, em melhor análise, este juízo passa a adotar o entendimento de que, a partir de abril de 2006, o INPC deve ser aplicado como índice de correção aos benefícios de natureza previdenciária e o IPCA-E como índice de correção aos de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas], até dezembro de 2021, momento a partir do qual, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a SELIC, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. Juros moratórios Em relação ao juros moratórios, permanece incólume o entendimento já adotado: até dezembro de 2021, juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, conforme já indicado no capítulo sobre a correção monetária, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. 2. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas do seguro-defeso do período de 01/04/2019 a 15/05/2019, atualizados da seguinte forma: até dezembro/2021, deverá ser feita segundo parâmetros fixados pelo STF no RE 870947/SE e do STJ no tema nº 905: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E para benefícios de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas] e o INPC para benefícios de natureza previdenciária; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Desnecessária a remessa dos autos à Contadoria, cabendo ao INSS a juntada do cálculo dos atrasados devidamente atualizado conforme parâmetros supracitados, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. Juntado o cálculo pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. Sem impugnação, expeça-se RPV, arquivando os autos em seguida. Com impugnação, conclusos. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0004895-90.2024.4.05.8502

ID: 332905139

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004895-90.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de seguro-defeso referente ao período de 01/04/2019 a 15/05/2019, bem como de indenização por danos morais. Prescrição Eis o que preconiza o art. 1º do D… SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de seguro-defeso referente ao período de 01/04/2019 a 15/05/2019, bem como de indenização por danos morais. Prescrição Eis o que preconiza o art. 1º do Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Apesar de a demanda em pauta ter sido proposta em 05/10/2024, entendo não ter havido prescrição da pretensão autoral, pois, ao que tudo indica, a parte autora foi impedida de requerer o seguro-defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019 no tempo oportuno em razão de problemas operacionais na análise do defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019 como adiante se verá. É certo que a autora se encontra vinculada à Colônia Z4, no âmbito da qual, em regra, não foram detectados os mesmos problemas operacionais ocorridos em relação aos pescadores da Colônia Z3. No entanto, em alguns casos excepcionais de pescadores vinculados à Colônia Z4, especialmente os que tinham seus registros de pesca vinculados ao município de Santa Luzia do Itanhy, os problemas operacionais também ocorreram. Evidentemente, o enquadramento deve ser provado em cada caso concreto. No caso em pauta, o processo administrativo de id 53172313 atesta que o defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019 somente foi pago em junho de 2019, sendo forçoso reconhecer o enquadramento da demanda na problemática operacional reiteradamente constatada em relação aos pescadores da Colônia Z3. Diante de tal situação peculiar [problemas operacionais relacionados aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 e 01/04/2019 a 15/05/2019], a data limite para propositura de tais ações é o dia 30/11/2024, pois o INSS deveria ter analisado e, se fosse o caso, concedido os defesos do período de 01/04/2019 a 15/05/2019 até o dia imediatamente anterior [30/11/2019] ao início do defeso subsequente [tempo que entendo suficiente para a correção do erro]. A partir de tal data, a pretensão de ressarcimento das parcelas do defeso epigrafado estará fulminada pela prescrição. Preliminares Deixo de apreciar as preliminares, pois foram alegadas genericamente, isto é, totalmente dissociadas da realidade dos autos. Como exemplo, cito a alegação de coisa julgada sem referência ao processo paradigma, notadamente porque ele não existe. Mérito O seguro-defeso pleiteado se subsume às alterações implementadas pela Lei nº 13.134/2015 na Lei nº 10.779/03. Merecem transcrição alguns dispositivos: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. [...] § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o Da aplicação do disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária do programa de transferência de renda com condicionalidades de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento dos benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, pelo mesmo período da percepção do benefício do seguro-desemprego. (Redação dada pela Lei nº 14.342, de 2022) § 9o Para fins do disposto no § 8o, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 10. Caso a suspensão prevista no § 8º deste artigo não possa ser iniciada em até 6 (seis) meses após o início do pagamento do seguro-defeso, por motivos excepcionais, o órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa de transferência de renda com condicionalidades fica autorizado a efetuar o desconto de até 30% (trinta por cento) do valor pago mensalmente à família, até que seja integralmente ressarcido o valor pago indevidamente. (Incluído pela Lei nº 14.342, de 2022) O art. 4º da mesma Lei ainda traz as hipóteses em que o benefício será indeferido ou cancelado: Art. 4º O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses: I - início de atividade remunerada; II - início de percepção de outra renda; III - morte do beneficiário; IV - desrespeito ao período de defeso; ou V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício. Como já dito, os pescadores filiados à Colônia Z3 se depararam com problemas operacionais na análise administrativa dos períodos de 01/04/2018 a 15/05/2018 e/ou 01/12/2018 a 15/01/2019 e/ou de 01/04/2019 a 15/05/2019. As situações identificadas foram as seguintes: i) pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019 dentro dos seus períodos de incidência ou após os seus termos finais, gerando interpretação equivocada pelo INSS de que as parcelas de tais defesos foram quitadas; ii) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS ignorou o requerimento administrativo feito pelo pescador, fixou novo prazo para novo requerimento, no entanto, indeferiu o benefício prematuramente. iii) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS inviabilizou o requerimento administrativo pelos pescadores e, por consequência, sua análise e concessão; iv) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS ignorou o requerimento administrativo feito pelo pescador, não fixando novo prazo para novo requerimento e indeferindo o benefício prematuramente. v) diante do atraso na análise ou no pagamento dos defesos anteriores aos defesos de 01/12/2018 a 15/01/2019 ou 01/04/2019 a 15/05/2019, o INSS inviabilizou o requerimento administrativo no tempo oportuno e, quando o liberou, indeferiu o benefício prematuramente por intempestividade do pleito. É certo que a autora se encontra vinculada à Colônia Z4, no âmbito da qual, em regra, não foram detectados os mesmos problemas operacionais ocorridos em relação aos pescadores da Colônia Z3. No entanto, em alguns casos excepcionais de pescadores vinculados à Colônia Z4, especialmente os que tinham seus registros de pesca vinculados ao município de Santa Luzia do Itanhy, os problemas operacionais também ocorreram. No caso em pauta, o processo administrativo de id 53172313 atesta que o defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019 somente foi pago em junho de 2019, sendo forçoso reconhecer o enquadramento da demanda na problemática operacional reiteradamente constatada em relação aos pescadores da Colônia Z3. No caso em testilha, detecta-se, a partir do documento de fl. 25 do id 53172313, que o defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019 somente teve sua análise concluída em 27/05/2019, com pagamento, ao que tudo indica, em 13/06/2019 [fl. 3 do id 53172309]. Diante do atraso na análise e pagamento deste defeso, o INSS inviabilizou o requerimento administrativo no tempo oportuno e, quando o liberou, indeferiu o benefício por intempestividade do pleito [id. 53172314]. Trata-se da hipótese descrita no item “v” acima mencionado. Com efeito, não há motivo razoável que justifique tanta demora do INSS para analisar processos administrativos de seguros-defeso, caracterizados, quase sempre, por um diminuto acervo documental e sem complexidade alguma. O fato é que a parte autora não pode ser penalizada por problemas sistêmicos ou operacionais da autarquia. À vista do atraso na análise e pagamento do defeso de 01/12/2018 a 15/01/2019, o mínimo que se poderia esperar do INSS era processar normalmente o defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019, ainda que também em atraso. Deveras, agindo como agiu, a autarquia acabou se beneficiando da sua própria torpeza. Dito isso, passo a analisar os requisitos tendentes à concessão do defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019. Para o defeso sob comento, constam dos autos recolhimento ao INSS, competências de 01/2019 e 02/2019, em matrícula própria CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o requerimento administrativo do defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019 [id. 53172303]. Quanto à Carteira de Pescador Profissional do(a) autor(a), o documento de fl. 15 do id 53172314 atesta a situação do RGP como “deferida”, com data de primeiro registro em 25/10/2012 e não há qualquer indício de seu cancelamento durante tal lapso temporal. Preenchido, pois, o requisito referente ao RGP. Frise-se que também consta do documento de fl. 15 do id 53172314 que a atuação do(a) autor(a) é na exploração de crustáceos em estuário, não sendo demais lembrar que, segundo a instrução normativa nº 14/2004 do IBAMA, o seguro-defeso pleiteado pelo(a) demandante se refere ao camarão rosa, camarão sete-barbas e camarão branco (espécies de crustáceos) com área de atuação em mar e/ou estuário: A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6o, inciso I da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993: Considerando as recomendações contidas no relatório da reunião técnica para definição de medidas de ordenamento da pesca de camarões marinhos nos Estados de Alagoas, Sergipe e Bahia, ocorrida no CEPENE em abril de 2003, no Município de Tamandaré/PE; Considerando as resoluções aprovadas nas reuniões de gestão participativa, ocorridas nos Municípios de Pontal do Peba/AL, Sítio do Conde (Poças), Canavieiras, Valença, Ilhéus e Caravelas no Estado da Bahia, em outubro de 2003 e março de 2004; Considerando as recomendações contidas no relatório da reunião técnica para definição de medidas de ordenamento da pesca de camarões marinhos no Estado da Bahia, ocorrida no CEPENE em agosto de 2004, no Município de Tamandaré/PE; e Considerando o que consta do Processo IBAMA nº 02001.002154/2004-93, resolve: Art. 1º Proibir, anualmente, o exercício da pesca de camarão rosa (Farfantepenaeus subtilis e Farfantepenaeus brasiliensis), camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri) e camarão branco (Litope-naeus schmitti), com quaisquer artes de pesca, nas áreas e períodos abaixo discriminados: I - na área compreendida entre a divisa dos Estados de Pernambuco e Alagoas e a divisa dos Municípios de Mata de São João e Camaçari no Estado da Bahia, nos períodos de 1º de abril a 15 de maio e 1º de dezembro a 15 de janeiro. [...] Assim, e à míngua de referência pelo INSS ao não preenchimento de algum outro requisito previsto nos arts. 1º e 2º, da Lei nº. 10.779/03, faz jus o(a) demandante ao percebimento das parcelas referentes ao seguro-defeso de 01/04/2019 a 15/05/2019. Danos morais Quanto ao dano moral, entendo não haver direito à respectiva indenização, pois o mero indeferimento do benefício, por si só, não tem o condão de causar danos morais no pretenso beneficiário. Conforme Sérgio Cavalieri Filho, (in "Programa de Responsabilidade Civil", Editora Malheiros, 1996, São Paulo, p. 76): "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelo mais triviais aborrecimentos." Veja-se que no tem nº 182 da TNU foi fixada a seguinte tese: O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, “ipso facto”, o direito à indenização por danos morais. Nesse sentido, confira-se, ainda, (TRF-1 - AGREXT: 10175666120214014100, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO, Data de Publicação: PJe Publicação 01/07/2022 PJe Publicação 01/07/2022); TRF-3 - RecInoCiv: 00042735220194036332 SP, Relator: Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 03/12/2021, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/12/2021) No caso em pauta, não houve demonstração de condutas abusivas e vexatórias passíveis de violar a honra e dignidade da parte autora. Veja-se que o defeso se relaciona exclusivamente à pesca de crustáceos, sendo certo que o pescador nesses períodos tem a possibilidade de exercer a pesca de outras espécies para garantir a sua sobrevivência, até porque o pagamento das parcelas do benefício na maioria das vezes é liberado após o período de restrição pesqueira. Para além disso, as parcelas devidas serão ressarcidas com correção monetária e juros de mora como adiante se verá. Correção monetária Em relação à correção monetária, este juízo adotou o entendimento de aplicação do IPCA-E, indistintamente, para atualização das condenações de natureza previdenciária e assistencial impostas à Fazenda Pública, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. Ocorre que, após o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), tendo os embargos de declaração opostos contra a decisão sido rejeitados com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, o STJ estabeleceu no tema nº 905 [REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS], como índice de correção para condenações de natureza previdenciária proferidas contra a Fazenda Pública, o INPC. Destaco trecho do voto do Relator Mauro Campbell Marques: “Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária”. [grifei] Assim, à vista da conjugação dos precedentes do STJ e do STF sobre a matéria, em melhor análise, este juízo passa a adotar o entendimento de que, a partir de abril de 2006, o INPC deve ser aplicado como índice de correção aos benefícios de natureza previdenciária e o IPCA-E como índice de correção aos de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas], até dezembro de 2021, momento a partir do qual, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a SELIC, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. Juros moratórios Em relação ao juros moratórios, permanece incólume o entendimento já adotado: até dezembro de 2021, juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, conforme já indicado no capítulo sobre a correção monetária, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. 2. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas do seguro-defeso do período de 01/04/2019 a 15/05/2019, atualizados da seguinte forma: até dezembro/2021, deverá ser feita segundo parâmetros fixados pelo STF no RE 870947/SE e do STJ no tema nº 905: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E para benefícios de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas] e o INPC para benefícios de natureza previdenciária; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Desnecessária a remessa dos autos à Contadoria, cabendo ao INSS a juntada do cálculo dos atrasados devidamente atualizado conforme parâmetros supracitados, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado Juntado o cálculo pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. Sem impugnação, expeça-se RPV, arquivando os autos em seguida. Com impugnação, conclusos. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0004761-71.2025.4.05.8100

ID: 335964824

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004761-71.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LIMAVERDE BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAMIEN RIBEIRO MAIA

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JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA

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R E L A T Ó R I O Cuida-se de demanda ajuizada em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando, em síntese, a declaração de inexistência jurídica tributária e restituição de valores cobrados a títul… R E L A T Ó R I O Cuida-se de demanda ajuizada em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando, em síntese, a declaração de inexistência jurídica tributária e restituição de valores cobrados a título de imposto de renda que incidiu sobre as rubricas denominadas de “folga indenizada, 1/3 de férias (abono), dias dobrados, e diária de treinamento”, no período de janeiro de 2020 até dezembro de 2024. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O i.) Da Prescrição De acordo com o art. 487, II, do CPC (Lei nº 13.105/2015), cumpre ao juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição. Sobre a matéria sub judice, a jurisprudência vinha decidindo que, em se cuidando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no que concerne aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (que ocorreu em 9.6.05), o prazo prescricional seria de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedeceria ao regime previsto no sistema anterior (regra jurisprudencial dos 5 + 5 = 10 anos), limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar citada. No entanto, segundo decidiu o STF, aplica-se a tese dos “cinco mais cinco” apenas às ações propostas antes do início da vigência do art. 4.º da LC nº 118/2005, que se deu em 9.6.2005, enquanto o prazo prescricional quinquenal incide em relação a todas as demandas judiciais ajuizadas a contar dessa data, independentemente de quando ocorreu o recolhimento indevido do tributo (RE n.º 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 11.10.2011). Desse modo, tendo a ação sido ajuizada em data posterior a 9 de junho de 2005 (vigência do art. 4º da LC nº 118/2005), conforme é o caso dos autos, seria de se reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas/descontadas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. No caso concreto, estariam prescritas as parcelas anteriores a 31/1/2020, haja vista o ajuizamento da ação em 31/1/2025. ii.) Do mérito O Imposto de renda constitui exação fiscal de competência tributária da União que, com matriz normativa encartada no art. 153, inc. III, da CF/1988, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendida esta como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na concepção de renda, conforme aduzido, na forma do art. 43 do CTN, cuja dicção é a seguinte, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Do dispositivo supramencionado, é possível concluir que o imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo ao patrimônio material do contribuinte. Nesse sentido, vale registrar, ainda, a previsão contida na Lei nº 7.713/88: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Desse modo, independentemente da nomenclatura conferida à verba, é a sua natureza jurídica que irá determinar se incide ou não o imposto de renda. Pelo cotejo dos contracheques e da planilha de cálculos do indébito apresentados pelo peticionante, percebe-se que o requerente se insurge contra o imposto de renda que incidiu sobre os valores que recebeu a título de “folga indenizada, 1/3 de férias (abono), dias dobrados e diária de treinamento”. No que se refere às “folgas indenizadas”, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu de forma favorável em casos semelhantes ao tratado neste feito: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ART. 535, II DO CPC - OFENSA - INOCORRÊNCIA -IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- VERBAS INDENIZATÓRIAS (FÉRIAS, FOLGAS, ABONOS E LICENÇAS-PRÊMIO) NÃO GOZADAS - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. Não há ofensa ao Art. 535, II do CPC quando o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração responde suficientemente as potenciais omissões sugeridas pela parte que os opôs. As férias, folgas, abonos e licenças-prêmio, quando não gozadas por necessidade do serviço, tem caráter indenizatório, fato que as torna inalcançáveis pelo imposto de renda. Precedente. Súmulas 125 e 136 do STJ. Recurso provido.” (REsp 331.669/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26.2.2002, publ. DJ 25.3.2002, p. 191) * * * “TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS COMO COMPENSAÇÃO DE FOLGAS NÃO USUFRUÍDAS NA OPORTUNIDADE DEVIDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA NÃO-INCIDÊNCIA. I - Sendo o agravado empregado da PETROBRÁS, o regime de trabalho é o estabelecido na Lei nº 5.811/72, que regula o trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo. Como tal, o trabalho é exercido em regime de revezamento e de sobreaviso, regulado na aludida lei. II - Na hipótese de alteração do regime de trabalho por iniciativa do empregador, seria assegurado ao empregado o direito à percepção de uma indenização (art. 9º). Com o advento da CF/88 houve redução da jornada de trabalho dos petroleiros, ante o disposto no inciso XIV do art. 7º ("jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"). III - Se a empregadora, por dificuldades operacionais, não promoveu a imediata alteração do regime de trabalho de seus empregados, o que veio a ocorrer apenas em agosto de 1990, e, para acertar o regime de descanso não gozado, ou das ditas folgas, no período entre a promulgação da CF/88 e a data da alteração do novo regime de trabalho, foi acertado com a empregadora que esta pagaria uma indenização, (aquela prevista no art. 9º da Lei nº 5.811/72), pelos períodos de descanso não usufruídos oportunamente, esses valores correspondiam à indenização das folgas não gozadas, por necessidade do empregador, em vista do sistema de turnos que foi implantado pela empresa. IV - Em situação como a presente, este Tribunal vem entendendo não ser possível a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos como compensação das folgas não usufruídas na oportunidade devida. Precedentes: REsp nº 728.376/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19/03/2007; REsp nº 865.729/SE, Rel.Min. ELIANA CALMON, DJ de 03/10/2006; REsp nº 781.980/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03/04/2006; REsp nº 502.197/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 29/08/2005; e AGREsp nº 669.155/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/03/2005. V - Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 979.765/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julg. 23.10.2007, publ. DJ 19.12.2007, p. 1182) Ressalte-se, ainda, que no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO.” (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 50280056720164047200, Relator Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, publ. 16.3.2020) Desse modo, é de se concluir que a verba denominada de “folga indenizada/ folga não gozada/repouso indenizado” não compõe a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN, não atraindo, portanto, a incidência desse tributo. Já no que se refere às verbas “dias dobrados e diária de treinamento”, a parte requerente aduziu, em defesa de sua tese, que “para que seja de fato compensatória a permanência daquele trabalhador a bordo das embarcações, à disposição do seu empregador em longas jornadas e de atividade ininterrupta, tanto a lei, quanto os acordos e convenções, passou a prever o pagamento destes dias indenizatórios em dobro”. Neste sentido, imperioso destacar que a folga indenizada, já tratada neste decisum, não se confunde com a dobra devida aos trabalhadores em regime off-shore, expressamente prevista no art. 2º, da Lei nº 5.811/72 (dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos). Consta da sobredita Lei a possibilidade de a empresa manter o empregado no posto do trabalho sempre que for imprescindível para a continuidade operacional, assim como o direito do trabalhador ao recebimento de pagamento em dobro e, ainda, a um repouso de 24 horas consecutivas para cada 3 turnos trabalhados. Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais: a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar; b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; IV - Transporte gratuito para o local de trabalho; V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. Por meio da referida legislação, infere-se que o momento de folga perdida pela dobra ou dia diária de treinamento é compensada com outra folga posterior, havendo apenas um adiamento. Por consequência, os valores recebidos pela dobra possuem natureza salarial. Assim, em razão do trabalhador em regime off-shore poder ser mantido no posto de trabalho em período que seria originalmente de descanso, por necessidade do empregador, será devido ao empregado o pagamento diferenciado, de natureza remuneratória, por cada hora trabalhada, além do repouso compensatório em período futuro. Por fim, conclui-se que caso o trabalhador desempenhe o seu ofício, mesmo em dias destinados ao repouso, será devida uma remuneração pelo serviço efetivamente prestado, cabendo o acréscimo de uma indenização somente caso a empresa não proporcione ao empregado, em outro dia, a folga correspondente ao dia trabalhado. Situação última que caracterizaria a “folga indenizada”, já reconhecida, inclusive, pela TNU como verba indenizatória, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 50280056720164047200. Segue julgado do TRF da 5ª Região acerca da matéria: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMPREGADO EMBARCADO. INDENIZAÇÃO DE FOLGAS. INDENIZAÇÃO FOLGA FÉRIAS. DOBRA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito, "[...] para: a) declarar a não incidência do imposto de renda incidente sobre as verbas indenização de folgas, indenização folga férias e dobra percebidas pelo autor, conforme contracheques do anexos à inicial; b) condenar a Fazenda Nacional à restituição dos valores pagos a título de imposto de renda sobre tais verbas, devidamente atualizados pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal, devendo ser observado na execução o procedimento de recomposição de base de cálculo anual do IRPF". 2. O ente público sustentou: a- o art. 43, §1º, do CTN, dispõe que a incidência do imposto de renda independe da denominação da receita ou do rendimento; b- a jurisprudência do STJ enuncia que, ainda que eventuais verbas recebidas venham a ser consideradas indenizatórias, o que deve ser aferido para efeito de tributação é se houve, ou não, acréscimo patrimonial do contribuinte. Se houve, configura-se o fato gerador do imposto de renda; c- o pagamento que se faz ao empregado marítimo mantido em posto de trabalho é por trabalho efetivo, e não para compensar folga, que acaba sendo simplesmente postergada. Portanto, os valores recebidos pelo autor sob a denominação de "indenização de folgas", "indenização folga férias" e "dobra" correspondem a pagamentos por serviços efetivamente prestados, ou seja, trata-se de rendimentos do trabalho, cuja incidência de imposto de renda se mostra legítima com base no art. 43, I, do CTN; d- os marítimos podem ser mantidos em atividade quando necessário à continuidade operacional, podendo ensejar o pagamento de "dobras" e a conversão em pecúnia de período de folga, se não gozada em outro momento. Nessa senda, o valor de dobra não corresponde ao valor da folga indenizada, mas ao dobro da remuneração ordinária. 3. Cinge-se a controvérsia acerca da natureza (indenizatória ou remuneratória) de algumas verbas recebidas pelo autor, na qualidade de empregado marítimo, denominadas de "indenização de folgas", "indenização folga férias" e "dobra", para fins de incidência de imposto de renda. 4. As referidas verbas são pagas em razão de folgas não gozadas, a bordo de embarcações, seja quando o empregado que trabalha embarcado precisa ficar mais dias sem voltar para a terra, seja quando é chamado para embarcar, estando de folga. 5. Nos termos do art. 43, caput, do CTN, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo irrelevante para fins da tributação a denominação dada aos rendimentos percebidos (art. 43, § 1º), razão pela qual a mera classificação da verba como indenizatória por acordo coletivo não tem o condão de retirá-la automaticamente do âmbito de incidência do imposto de renda. 6. Quando o trabalhador embarcado tem a sua jornada de trabalho estendida na plataforma, ou mesmo quando é chamado para embarcar nos seus dias de folga, remunera-se, efetivamente, o trabalho realizado. Não se pode tratar como indenização o que foi pago por horas trabalhadas, especialmente porque, no caso do marítimo, como o apelado, os pagamentos efetuados a título de folgas "indenizadas" não ocorrem em prejuízo do efetivo gozo das folgas, que apenas são postergadas (arts. 3º e 4º, da Lei nº 5.881/72). A verba teria natureza indenizatória se o trabalhador perdesse o dia de folga, mas, no caso, a folga é adiada para oportuna fruição. 7. Tal particularidade enseja a aplicação do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Tema 167 ("Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobras, malgrado fundada em acordo coletivo"). 8. Não se aplica à espécie o entendimento da TNU, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5028005- 67.2016.4.04.7200/ SC, tampouco as Súmulas 125, 136 e 386 do STJ, tendo em vista que o pagamento dos valores adicionais em decorrência da necessidade de manutenção do marítimo no posto de trabalho não se faz em prejuízo da concessão de período para repouso posterior. 9. Nessa linha, citam-se julgados desta 6ª Turma: Processo nº 0813054-38.2023.4.05.8400, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, julgado em 20.08.2024; Processo nº 0807005-78.2023.4.05.8400, Apelação Cível, Desembargado Federal Andre Luis Maia Tobias Granja - convocado, 6ª Turma, julgamento 21.05.2024. No mesmo sentido: Processo nº 0817440-41.2023.4.05.8100, Apelação Cível, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, julgado em 25/06/2024; Processo nº 0801551-79.2016.4.05.8201, Apelação Cível, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ºTurma, julgado em 15.03.2022; Processo nº 0807253-25.2015.4.05.8400, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araujo - convocado, 1º Turma, julgado em 22.03.2018. 10. Apelação da Fazenda Nacional provida, para julgar improcedente o pedido autoral. 11. Fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC". (PROCESSO: 08007177720244058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2024) Quanto ao terço de férias (abono), não há dúvidas que as verbas auferidas da conversão de férias em abono pecuniário são isentas da incidência de imposto de renda. Em pretensões semelhantes, o Colendo Superior Tribunal de Justiça também assim vem decidindo, tendo, inclusive, sumulado a matéria: “Súmula 125 – O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.” Diverso não é o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto à questão, consoante se vê das ementas abaixo reproduzidas, uma delas da lavra deste magistrado: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. LICENÇA-PRÊMIO, APIPs E FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A matéria a ser analisada versa sobre a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de férias, licença-prêmio e APIP (Ausência Permitida para Tratar de Interesse Particular) não gozadas. 2. De início, forçoso reconhecer, nos termos do art. 475, parágrafo 3º, do CPC, a inexistência do reexame necessário em relação à questão atinente à incidência do imposto de renda sobre férias e licença-prêmio não gozadas. Isso porque essa matéria já restou sumulada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça sob os verbetes de nº 125 e 136. 3. Assim, há de ser afastada da remessa obrigatória a matéria já sumulada, devendo ser apreciada, por força do duplo grau de jurisdição, apenas as demais questões enfrentadas na decisão de primeiro grau. 4. Em relação à prescrição, verifico que o pedido formulado pelos autores diz respeito à repetição de valores recolhidos no qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação (fevereiro/1998 e fevereiro/2003), não sendo necessário, portanto, tecer qualquer consideração sobre o decurso do prazo prescricional quinquenal. 5. Apesar de ter constado no dispositivo da sentença a referência ao início do período a ser repetido como se fosse fevereiro/1997, é evidente o erro material, de mera digitação, porque a decisão monocrática deixou claro, em sua fundamentação, estar acatando o pedido dos autores. 6. As verbas recebidas a título de conversão de licença-prêmio, férias e folgas não gozadas, de natureza indenizatória, não resultam em acréscimo patrimonial ou em renda tributável, não estando, portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda, à luz do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Súmulas 125 e 136 do STJ. 7. Presume-se por necessidade do serviço o impedimento de que o servidor goze de férias e licença-prêmio. Precedentes do STJ. 8. A correção monetária deve incidir, desde o recolhimento indevido do tributo, ocorrido após a edição da Lei nº 9.250/1995, com base na Taxa SELIC, de caráter dúplice, englobando critério de atualização monetária e de juros moratórios. 9. Honorários advocatícios fixados consoante o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Redução do valor arbitrado na sentença para adequá-lo ao parâmetro adotado em situações análogas. 10. Apelação da Fazenda Nacional, versando sobre redução da verba honorária, provida e remessa obrigatória parcialmente provida” (APELREEX 4395 – Primeira Turma – Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti (convocado) – DJE 19.11.2009, pg. 491) * * * "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APIP'S. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ABONO PECUNÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE TAIS VERBAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE POSSUEM DOMICÍLIO DIFERENTE DAQUELE ONDE SE AJUIZOU O FEITO. DECISÃO ESCORREITA. TAXA SELIC. CABIMENTO A PARTIR DE 1º.03.1996. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELOS DESPROVIDOS. 1. Manutenção do entendimento de exclusão do feito dos autores que possuem domicílio diferente daquele onde se ajuizou a demanda. 2. Prescrição qüinqüenal: inocorrência. 3. O Imposto de Renda não incide sobre: (a) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) (b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia; (c) abono pecuniário de férias. Precedente do STJ: REsp 1.085.541 - (2008/0191904-2) - 2ª T. - Relª Min. Eliana Calmon - DJe 26.02.2009 - p. 734. 4. A taxa SELIC é devida a partir de 1º de janeiro de 1996, não sendo possível sua cumulação com juros de mora, estes mantidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado deste acórdão. 5. Remessa Oficial e Apelos conhecidos, mas desprovidos.” (AC 418954 – Segunda Turma – Desembargador Federal Francisco Barros Dias – DJE 15.10.2009, pg. 190) Igualmente na mesma esteira vem decidindo a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. LICENÇA PRÊMIO. AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR (APIP). NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para o gozo de férias e demais afastamentos é necessária a autorização do empregador, presumindo-se que seu exercício subordina-se à necessidade e conveniência do serviço. 2. O abono pecuniário de férias, as licenças - prêmio e APIP's, quando de sua conversão em pecúnia, têm natureza indenizatória, razão pela qual, não se subsumem às hipóteses de incidência previstas no art. 43, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso conhecido e improvido.” (PEDILEF 200435007225720 – Relator João Bosco Costa Soares da Silva) Destarte, pelo que consta dos autos, somente as rubricas “folga indenizada e 1/3 de férias (abono)” não deverão permanecer no campo de incidência do imposto de renda. D I S P O S I T I V O À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo parcialmente os pedidos contidos na exordial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica que ensejou a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos em virtude de “folga indenizada e 1/3 de férias (abono)”; b) condenar a União (Fazenda Nacional) à repetição das importâncias indevidamente recolhidas a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, aplicando-se como fator de juros e correção a taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. P. R. I. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara

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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 505 de 511

Processo nº 0004968-62.2024.4.05.8502

Processo nº 0009165-93.2024.4.05.8103

Processo nº 0008109-25.2024.4.05.8103

Processo nº 0007294-28.2024.4.05.8103

Processo nº 0003967-42.2024.4.05.8502

Processo nº 0008339-48.2025.4.05.8001

Processo nº 0004008-09.2024.4.05.8502

Processo nº 0003748-29.2024.4.05.8502

Processo nº 0004895-90.2024.4.05.8502

Processo nº 0004761-71.2025.4.05.8100