Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 21 de 1000

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Evox Fiscal Ltda

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EVOX FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 6ª Vara Fe…

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JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juízo Substituto Da 6ª Vara…

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JUÍZO SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL E EXT. DE BELO HORIZONTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aec Centro De Contatos S/A

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AEC CENTRO DE CONTATOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Receita Federal…

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG - 6ª REGIÃO FISCAL - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Os Mesmos

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OS MESMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Minas Medical Ltda

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MINAS MEDICAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Alfandega…

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AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES (CONFINS) - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União - Fazenda Nacional

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UNIÃO - FAZENDA NACIONAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Do Conselho R…

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AGENTE FISCAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS/MG - CREA MG - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Federal De Engenha…

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CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Engenh…

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRON MG - UNIÃO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Engenh…

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/DF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Engenh…

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperativa De Cafeicultore…

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COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0005984-25.2009.4.01.3802

ID: 292461876

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005984-25.2009.4.01.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATSUMU URAMOTO MARTIM URAMOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINCO KCZAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0005984-25.2009.4.01.3802/MG AUTOR : KATSUMU URAMOTO ADVOGADO(A) : LINCO KCZAM (OAB PR020407) AUTOR : MARTIM URAMOTO ADVOGADO(A) : LINCO KCZAM (OAB PR020407…

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Processo nº 6003661-39.2025.4.06.3803

ID: 315264227

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6003661-39.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PACHECO SIMAO ZARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BALLI CURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6003661-39.2025.4.06.3803/MG EMBARGANTE : ROSANA PACHECO SIMAO ZARDO ADVOGADO(A) : MARCELO BALLI CURY (OAB MG071777) DESPACHO/DECISÃO Recebo os presentes embargos à exe…

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Processo nº 6033216-47.2024.4.06.3800

ID: 278728850

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6033216-47.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B3 FARMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARYSSA APARECIDA LACERDA LEROY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6033216-47.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE : B3 FARMA LTDA ADVOGADO(A) : LARYSSA APARECIDA LACERDA LEROY (OAB MG185611) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Cuida-se de Embargos à…

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Processo nº 6056861-04.2024.4.06.3800

ID: 273906488

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6056861-04.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NSAC TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6056861-04.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE : NSAC TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB MG149324) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Intime-se a execut…

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Processo nº 6003687-50.2024.4.06.3810

ID: 282649959

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6003687-50.2024.4.06.3810

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNICOBA ENERGIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENDA MARA PEREIRA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6003687-50.2024.4.06.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PARTE AUTORA : UNICOBA ENERGIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A… Remessa Necessária Cível Nº 6003687-50.2024.4.06.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PARTE AUTORA : UNICOBA ENERGIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRENDA MARA PEREIRA SILVEIRA (OAB MG104570) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262) EMENTA Direito Tributário. Mandado de segurança. Regularização de situação fiscal. Parcelamento de débitos tributários. Remessa necessária improvida. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida por Unicoba Energia S/A, determinando a regularização da situação fiscal da impetrante exclusivamente em relação aos débitos de PIS/COFINS já parcelados. O Ministério Público Federal e a União manifestaram ciência da decisão, não havendo interposição de recursos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de regularização da situação fiscal do contribuinte, para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal, diante da existência de débitos tributários objeto de parcelamento. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida está em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada, que reconhece a regularidade fiscal do contribuinte com débitos tributários parcelados. 4. Adotou-se a técnica de motivação per relationem , considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para incorporar os fundamentos da sentença como razões de decidir no segundo grau. IV. Dispositivo e tese 5. Remessa necessária improvida. Tese de julgamento : “1. A existência de parcelamento de débitos tributários autoriza a regularização da situação fiscal do contribuinte para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 0039337-09.2002.4.01.3800

ID: 330102891

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039337-09.2002.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CMS CONSTRUTORA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ESTEVES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIGARI CORREA STARLING LOUREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VARELLA GIANNETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARANTES KOMEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA VELOSO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO GONTIJO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NICOLLE ZEFERINO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0039337-09.2002.4.01.3800/MG EXEQUENTE : CMS CONSTRUTORA SA ADVOGADO(A) : NICOLLE ZEFERINO ROCHA (OAB MG182166) ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GONTIJO (OAB MG027037) ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0039337-09.2002.4.01.3800/MG EXEQUENTE : CMS CONSTRUTORA SA ADVOGADO(A) : NICOLLE ZEFERINO ROCHA (OAB MG182166) ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GONTIJO (OAB MG027037) ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GONTIJO JUNIOR (OAB MG102792) ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA VELOSO PIRES (OAB MG058679) ADVOGADO(A) : JOSE ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO (OAB MG042785) ADVOGADO(A) : MARCELO ARANTES KOMEL (OAB MG045366B) ADVOGADO(A) : ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO (OAB MG053795) ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO (OAB MG056401) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO (OAB MG067342) ADVOGADO(A) : LEONARDO VARELLA GIANNETTI (OAB MG074482) ADVOGADO(A) : ALIGARI CORREA STARLING LOUREIRO (OAB DF012977) ADVOGADO(A) : ARNALDO ESTEVES LIMA (OAB MG020569) ADVOGADO(A) : LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA (OAB MG117287) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução na qual foram efetuadas várias penhoras no rosto dos autos. Posto isso, cuido da ordem de preferência dessas penhoras, incidentes sobre os créditos da Exequente requisitados por meio dos precatórios nºs 106/2024 (reinclusão) e 107/2024 (suplementar) expedidos em 19/03/2024 (Evento 593) e ainda não depositados. Inicialmente, anoto que, diante das decisões juntadas por cópias em Evento 533 (Vara do Trabalho de Caratinga/MG) e 570 - OUT4 (2ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial SSJBH, antiga 24ª Vara Federal SJMG), ficam sem efeito as penhoras no rosto dos autos vistas em Evento 488 – VOL9 – Pág. 207 (processo 0067000-79.2005.5.03.0051) e Evento 488 – VOL8 – Pág. 213 (processo nº 0043980-49.1998.4.01.3800). Nos termos do art. 186 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Tema Repetitivo nº 1220, os honorários advocatícios de sucumbência têm preferência sobre os créditos tributários. Entre créditos de mesma prerrogativa, observa-se a anterioridade da penhora (art. 908, §2º do CPC). Na sequência, os demais créditos devem, também, observar a anterioridade de cada penhora. Posto isso, os valores a serem depositados nestes autos serão distribuídos aos credores na seguinte sequência: 1 - 18/09/2007 - Evento 488 – VOL6 – Pág. 12 - Crédito constituído no processo nº 0048753-98.2002.4.01.3800 (numeração antiga: 2002.38.00.048726-0), relativo a honorários advocatícios de sucumbência fixados tanto na ação de conhecimento que subsidia a presente execução (n° 94.00.22522-9), a saber, R$3.805.158,45 atualizado até 31/07/2007 quanto nos embargos à execução 2003.38.00.007851-9 (reclassificado para a Classe 4100, sob o n. 2005.38.00.025942-5 – cópia da sentença em Evento 488 – VOL5 – Págs. 60/62), no valor de R$1.000,00 , fixados em 17/06/2004. 2 - 16/09/2014 - Evento 488 – VOL8 - Pág. 42 – Crédito da União executado perante a 6ª Vara do Trabalho em Belo Horizonte/MG, processo nº único CNJ 0001042-43.2012.5.03.0006, execução fiscal referente às CDA’s 60-5-02-004023-65 e 60-5-11-008810-65 (CDA’s indicadas em Evento 488 – VOL7 – Págs. 131 e 136), Valor exigido nestes autos: R$64.911,56, posicionado para 07/07/2014 (data do mandado expedido – Evento 488 – VOL8 - Pág. 43). 3 - 31/08/2016 - Evento 488 – VOL8 - Pág. 104 – Crédito da União executado perante a 6ª Vara do Trabalho em Contagem/MG, execução fiscal ajuizada por meio do processo nº único CNJ 0010648-04.2015.5.03.0164. Valor exigido nestes autos: R$73.002,91, posicionado para 01/08/2016 (data do mandado expedido – Evento 488 – VOL8 - Pág. 106). Obs.: Em Evento 493 – OUT2 há indicação de agências bancárias aptas para receberem a transferência do valor penhorado. 4 - 31/08/2016 - Evento 488 – VOL8 - Pág. 108 – Crédito da União executado perante a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte (antiga 26ª Vara de Execução Fiscal da SJMG), execução fiscal ajuizada por meio do processo nº 0003406-47.1999.4.01.3800 (numeração antiga: 1999.38.00.003413-6), referente à CDA nº 60.2.98.006386-20 (CDA indicada em Evento 488 – VOL8 – Págs. 111/128) . Valor exigido nestes autos: R$99.584,19, posicionado para 22/08/2016 (data do mandado expedido – Evento 488 – VOL8 - Pág. 110). 5 - 02/02/2017 - Evento 488 – VOL8 - Pág. 158 – Crédito da União executado perante a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte (antiga 25ª Vara de Execução Fiscal da SJMG), execução fiscal ajuizada por meio do processo nº 0031269-60.2008.4.01.3800 (numeração antiga: 2008.38.00.032152-0) . Valor exigido nestes autos: R$1.361.693,38, posicionado para julho/2016 (conforme mandado visto em Evento 488 – VOL8 - Pág. 159). 6 - 09/03/2017 - Evento 488 – VOL8 - Pág. 172 – Crédito da União executado perante a 1ª Vara Cível, Crime, JIJ, Execução Fiscal da Comarca de Brumadinho/MG, execução fiscal ajuizada por meio do processo nº 0195648-24.2008.8.13.0090 . Valor exigido nestes autos: R$1.164.744,09, posicionado para 07/07/2016 (conforme Evento 488 – VOL8 - Pág. 177). 7 - 25/07/2017 - Evento 488 – VOL8 - Pág. 206 – Crédito da União executado perante a 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJBH (inicialmente distribuído à 3ª Vara Federal da SSJ Contagem), execução fiscal ajuizada por meio do processo nº 0009933-27.2014.4.01.3820 . Valor exigido nestes autos: R$94.485,75, posicionado para 18/05/2014 (conforme Evento 488 – VOL8 - Pág. 206). 8 - 07/11/2017 - Evento 488 – VOL9 - Pág. 190 – Crédito da União executado perante a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJBH (antiga 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG), execução fiscal ajuizada por meio do processo nº 0036782-58.1998.4.01.3800 . Valor exigido nestes autos: R$1.044.031,48, posicionado para outubro/2017 . Observação: Em Evento 614 - TRASLADO2, há orientação sobe o código 7525 a ser utilizado para transferência de valores. 9 - 0 2 /0 5 /201 8 - Evento 488 – VOL 9 - Pág. 262 – Crédito da União executado perante a 2ª Vara Cível, Crime, VEC, Execução Fiscal da Comarca de Brumadinho/MG, execução fiscal ajuizada por meio do processo nº 0181814-85.2007.8.13.0090 . Valor exigido nestes autos: R$ 985.139,62 , posicionado para 0 9 / 10 /201 7 (conforme Evento 488 – VOL9 - Pág. 271). 10 - 2 9 /0 6 /20 23 - Evento 56 8 – Crédito da União executado perante a 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, execução fiscal ajuizada por meio do processo nº 0001042-43.2012.5.03.0006 . Valor exigido nestes autos: R$ 89.107,67 , posicionado para agosto/2022 . 11 - 11/09/2024 - Evento 604 – Crédito da União executado perante a 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJBH, execução fiscal ajuizada por meio do processo nº 1002987-41.2022.4.01.3820 . Valor penhorado nestes autos: R$1.120.000,58 . 12 - 17/12/2024 - Evento 608 – Crédito da União executado perante a 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJBH, execução fiscal ajuizada por meio do processo nº 0013900-80.2014.4.01.3820 . Valor penhorado nestes autos: R$7.648.153,22 . 13 - 28 / 01 /202 5 - Evento 613 – Crédito da União executado perante a 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJBH, execução fiscal ajuizada por meio do processo nº 0024670-35.2014.4.01.3820 . Valor penhorado nestes autos: R$ 1.390.474,48 . 2. Comuniquem-se aos Juízos que expediram mandados de penhoras no rosto destes autos, acima indicados, acerca desta decisão, que fixou a ordem de preferência das penhoras, bem como sobre os precatórios expedidos (Evento 593),. Atribuo força de ofício à presente decisão. Acrescento que, se possível e caso seja mais eficiente, essa comunicação deverá ser efetuada por meio de traslado eletrônico, certificando-se nos autos o cumprimento. 3. Comunique-se, também, à Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte acerca desta decisão, em resposta aos requerimentos juntados em Eventos 614 e 615. 4. Intime-se a União para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar o cálculo atualizado de cada uma das penhoras indicadas no item “1” supra. 5. Efetuados os depósitos dos precatórios, solicite-se ao Gerente da agência bancária depositária que efetue os desbloqueios dos valores depositados a título de honorários advocatícios contratuais destacados. Também deverá ser determinado ao Gerente da agência depositária que efetue as transferências dos valores a serem indicados pela União, para contas judiciais vinculadas aos autos dos processos respectivos, observando-se a ordem constante do item “1” supra, até que todas as penhoras efetivadas tenham sido satisfeitas. Caso haja insuficiência de saldo para cobrir integralmente as penhoras formalizadas, deverá ser transferido somente o saldo remanescente do depósito. O Gerente da agência bancária depositária deverá, outrossim, observar o recolhimento do Imposto de Renda, em observância aos termos do art. 27 da Lei n° 10.833/2003. 6. Comprovadas as transferências, comuniquem-se aos Juízos que expediram os mandados de penhora, inclusive enviando-lhes cópias dos comprovantes de transferência. 7. Cumpridas as determinações contida no item precedente, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 8. Nada requerido, suspenda-se o andamento deste feito, aguardando-se o julgamento dos agravos de instrumento nºs 6000284-91.2023.4.06.0000 e 1025361-02.2021.4.01.0000. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

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Processo nº 0000854-05.2019.4.01.3802

ID: 303438083

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000854-05.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IBATE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO VITORIO SALGE

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Apelação Cível Nº 0000854-05.2019.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000854-05.2019.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : IBATE EMPREENDIMENTOS E PA… Apelação Cível Nº 0000854-05.2019.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000854-05.2019.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : IBATE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO VITORIO SALGE (OAB MG078059) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente NA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS indevidos. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo executado contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente na correspondente execução fiscal, sem que fixados honorários advocatícios em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, nos embargos à execução fiscal extintos sem julgamento de mérito por perda superveniente do objeto, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente da execução fiscal originária, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo nº 1229 (REsp 2046269/PR), afasta a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando a extinção da execução fiscal decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo que haja impugnação pela parte exequente. 4. O fundamento da decisão reside na aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual não cabe impor ao credor os ônus da sucumbência se a origem da demanda está vinculada ao inadimplemento da parte executada e à presunção de liquidez e certeza do título executivo. 5. A fixação de honorários advocatícios em favor da parte embargante, em tais hipóteses, configuraria benefício indevido ao devedor inadimplente, o que contraria a orientação consolidada do STJ e os princípios que regem a responsabilidade pelas despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : Não são devidos honorários advocatícios quando os embargos à execução fiscal são extintos sem julgamento de mérito por perda superveniente do objeto, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 85, caput; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 2046269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 15.10.2024 (Tema 1229); STJ, AgInt no AREsp 2.499.673/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.08.2024; STJ, AgInt no REsp 2.101.827/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1009353-38.2023.4.06.0000

ID: 283575217

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009353-38.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CODIL COMERCIAL DIVINOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

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Agravo de Instrumento Nº 1009353-38.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : CODIL COMERCIAL DIVINOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO… Agravo de Instrumento Nº 1009353-38.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : CODIL COMERCIAL DIVINOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal sem efeito suspensivo. A agravante sustenta que a execução fiscal ajuizada pela União está suficientemente garantida por penhora, estando ainda preenchidos os demais requisitos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 919, § 1º, do CPC prevê que a oposição de embargos à execução fiscal não suspende automaticamente a execução, salvo se demonstrados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) requerimento expresso do executado; (ii) relevância da fundamentação (fumus boni iuris); (iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora); e (iv) garantia suficiente do débito. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 526 (REsp nº 1.272.827/PE), estabelece a aplicação subsidiária do CPC à execução fiscal para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais. 5. No caso concreto, a agravante requereu expressamente o efeito suspensivo, ofereceu penhora suficiente para garantir a execução e demonstrou a plausibilidade das alegações contidas nos embargos, incluindo questionamentos sobre a constituição do crédito tributário, prescrição e base de cálculo do PIS/COFINS. O periculum in mora decorre da iminência da alienação judicial do imóvel penhorado, que serve como sede da empresa e local de suas atividades essenciais, podendo comprometer sua continuidade operacional. 6. Em constatando a presença dos requisitos legais, impõe-se a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, com o consequente provimento recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 919, § 1º; LEF, art. 1º e art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.272.827/PE (Tema 526). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, em reformando a decisão agravada, conceder a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal de nº 1002426-69.2023.4.06.3811, com o consequente sobrestamento da execução fiscal de nº 1004509-04.2020.4.01.3811 até o julgamento dos referidos embargos ou ulterior manifestação judicial a respeito, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1009188-07.2023.4.06.3810

ID: 298331098

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009188-07.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA SEGUNDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MERCIA APARECIDA TORRES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009188-07.2023.4.06.3810/MG EMBARGANTE : MARCIO PEREIRA SEGUNDO ADVOGADO(A) : MERCIA APARECIDA TORRES (OAB MG097079) SENTENÇA Diante do exposto, julgo improcedentes os…

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Processo nº 0004383-75.2014.4.01.3812

ID: 314007934

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004383-75.2014.4.01.3812

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004383-75.2014.4.01.3812/MG EXECUTADO: ALEXANDRE GONTIJO GONZAGA SENTENÇA Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito…

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